{
    "2006-10-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "38642": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, no dia 01 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para prosseguir oficiando nos autos do feito nº 2006.029.003330-6, a partir do mês de setembro de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.54341.00).\r\n\r\nDE 12.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 12 e 28 de setembro, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 24 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 17 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 18.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar junto à 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no dia 18 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES e RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, nos dias 20 e 28 de setembro de 2006, respectivamente, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, no período de 20 a 22 de setembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 20 a 30 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES e ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23 e 30 de setembro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 28.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Foro Regional de Belford Roxo, Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de setembro de 2006, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nesse período.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça WAGNER SAMBUGARO e FABIANA DE ARAÚJO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Maricá, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2006, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça RICARDO ZOUEIN para cumprir o plantão noturno do dia 30 de setembro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para cumprir o plantão noturno do dia 30 de setembro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR para cumprir o plantão noturno do dia 01 de outubro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para cumprir o plantão noturno do dia 01 de outubro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para cumprir o plantão do dia 01 de outubro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA, na Comarca de Maricá.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para cumprir o plantão do dia 01 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça IVANY BASTOS FRANÇA DAVID, na Comarca de Pinheiral.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e LUCIANA SAPHA SILVEIRA para atuarem na 8ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS e CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA e ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA e ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de Nova Iguaçu, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PRISCILA NAEGELE VAZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS e MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Caxias, com a concordância do Promotor de Justiça titular, ficando voluntariamente afastados de suas lotações, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nDE 02.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no dia 02 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA e SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 12 de outubro de 2006, nas Comarcas de Santo Antônio de Pádua e Miracema, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para cumprir o plantão do dia 21 de outubro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS, na Comarca de Campos.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar no plantão do dia 21 de outubro de 2006, na Comarca de Silva Jardim.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar no plantão do dia 21 de outubro de 2006, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2006, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2006, na Comarca de Silva Jardim.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 1.153/06, em razão do decidido na reunião de 11 de agosto de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.22837.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 3274/05, em razão do decidido na reunião de 28 de agosto de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.14880.00).\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível, a partir de 01.10.06 e até 31.10.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, a partir de 01.10.06 e até 31.10.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2006.001.51308.00, resolve aposentar, a pedido, a Procuradora de Justiça ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO, matrícula nº 179.516, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, combinado com art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, NILSON DE CARVALHO HERMIDA, Técnico Processual, matrícula nº 2691, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 20 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.54411.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, KARINA BORGES RODRIGUES, matrícula nº 3511, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.55339.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2006, que designou KARINA BORGES RODRIGUES, matrícula nº 3511, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.55339.00).\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉC NICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 20 de dezembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Adilson Palacio:\r\n\r\n133º lugar - FABIANE CARLOS QUARESMA - matrícula nº 3386.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI NITERÓI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 27 de março de 2006, em vaga decorrente do desligamento de Robson Gustavo Almeida da Silva:\r\n\r\n24º lugar - DENISE TEIXEIRA DE VASCONCELLOS - matrícula nº 3413.\r\n\r\nId: 38642"
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                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 622ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, nesta cidade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no exame dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 (1ª parte) e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos demais itens, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel ausentou-se justificadamente às 15:30 horas).\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente o Sr. Presidente submeteu à apreciação do Colegiado as atas das sessões realizadas nos dias 27 de março e 05 de abril de 2006, tendo sido as mesmas aprovadas, à unanimidade, com abstenção da Conselheira Lígia Portes Santos, que não participou das referidas sessões. O Conselheiro Corregedor, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, antes da apreciação do item 1 da pauta, com o que anuíram os demais presentes. Reabertas as portas, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia: 1. CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA DESTINADA AO PREENCHIMENTO DE VAGA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (QUINTO CONSTITUCIONAL) - Processo nº 2006.001.18453.00: Foi deliberado, por unanimidade, que a votação seria aberta, conforme diretriz fixada na Resolução nº 02/2005, do Conselho Nacional do Ministério Público. Inscreveram-se para participar do pleito os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega e Soraya Taveira Gaya. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foi indicado, por unanimidade de votos, o nome do Procurador de Justiça CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA, tendo o Sr. Presidente anunciado a indicação deste. A candidata Soraya Taveira Gaya não obteve qualquer voto. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Gloria Marcia Percinoto, para lotação na 30ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Simone Benício Ferolla, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votadas, por unanimidade, as Dras. Maria Aparecida Lamoglia Dias, Gisele Aparecida Gonçalves Sirieiro Monteiro e Alice Anna Louise da Silva, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO, nos termos do art. 67, § 4º, da Lei Complementar nº 106/03. 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 3.1 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Lucia Neves de Oliveira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 4. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 4.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Guilherme Eugenio de Vasconcellos, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Túlio Caiban Bruno, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 4.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Nelcy Pereira Lessa, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 4.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Carlos Cícero Duarte Junior, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Macaé, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Neves Lopes, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. JULIANA AMORIM, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 4.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Laise Helena Silva Macedo, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Renata Aline de Castro Leal, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 5. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 5.1 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Stephan Stamm, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.2 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Márcio Mothé Fernandes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. Alexandra Carvalho Feres, Felipe Pires Cuesta e Fátima V. Henriques Guerra de Moraes, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ALEXANDRA CARVALHO FERES; 5.3 - Foi declarada vaga, por motivo de falta de pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Theresa Christina de Souza Arcanjo; 5.4 - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Machado Ricci, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira, Viviane Freitas Muniz e Marcelo Maurício Barbosa Arsenio, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA; 5.5 - Foi declarada vaga, por estarem prejudicados os pedidos de remoção formulados, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em razão da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral; 5.6 - Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. Ricardo Campanelle Rodrigues, Roberta Dias Laplace e Luciana Braga Martinho tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES; 5.7 - Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CAREN SAISSE VILLARDI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.8 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foram votados, por unanimidade, os Drs. Renata Scarpa Borges Moreira de Faria, Rodrigo Cézar Medina da Cunha e Patrícia Wajnbergier Chalom, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA; 5.9 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.10 - Foi declarada vaga, por estarem prejudicados os pedidos de remoção formulados, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em razão da remoção do Promotor de Justiça Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro; 5.11 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em razão da remoção da Promotora de Justiça Vanessa Veronesi Tiecher. 6. PROCESSOS A DISTRIBUIR: Foi distribuído, por sorteio, o Processo nº 2006.001.20342.00 a seguir: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: 1) Processo nº 2006.001.20342.00 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de Mestrado. Requerente Dr. Pedro Rubim Borges Fortes. O Sr. Presidente solicitou a inversão de pauta, tendo os demais presentes anuído: 8. ASSUNTOS GERAIS (1ª parte): 1) O Conselheiro Corregedor, Dr. Antonio Carlos de Mesquita, sugeriu que fossem substituídos os supervisores do CECON que ainda não encaminharam ao Conselho Superior os relatórios referentes aos processos de vitaliciamento, pedindo ao Presidente que fosse rigoroso na cobrança desses relatórios; 2) O Sr. Presidente determinou que a Secretaria dos Órgãos Colegiados realizasse um levantamento dos processos com vista aberta aos membros do Conselho Superior há mais de trinta dias, com indicação das respectivas datas de distribuição, a fim de que seja retomado o regular andamento dos feitos do Colegiado. A seguir, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Modernização e Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento à pauta. A sessão foi suspensa às 13:00 horas, para o almoço dos Srs. Conselheiros, tendo sido reaberta às 14:20 horas; o Conselheiro Corregedor, Dr. Antonio Carlos de Mesquita, somente retornou à sessão às 14:50 horas, justificadamente, a partir da relatoria do Processo nº 2005.001.35903.00. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel ausentou-se às 15:30 horas, a partir da relatoria do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard. 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 1999.001.08192.00 (quatro volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC nº 8466 de 17.09.1999 (Parte(s): Superintendência de Seguros Privados e Cia. INSS de Seguridade Social), Processo nº 2002.001.16004.00 (cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 180 de 18.06.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro), Processo nº 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP nº 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.), Processo nº 2004.001.49509.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3331 de 14.02.2005 (Parte(s): Rogério da Silva e DEGASE), Processo nº 2005.001.03864.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Indústria Comércio Produtos de Limpeza Q-Aroma Ltda. ME), Processo nº 2005.001.12245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 013 de 28.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Laranjeiras e Condomínio Vale das Samambaias), Processo nº 2005.001.19104.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.05.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e FAETEC), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo nº 2005.001.19882.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP nº 2474 de 26.04.2004 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio á Escola Técnica), Processo nº 2005.015.24506.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 047 de 21.10.1999 (Parte(s): Gabinete do Prefeito Municipal de Resende e Concessionária Nova Dutra), Processo nº 2005.001.25173.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 030 de 07.04.2005 (Assunto: possíveis irregularidades ocorridas no Estádio Caio Martins), Processo nº 2005.001.25195.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 097 (antigo PP nº 024) de 26.04.2004 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco), Processo nº 2005.015.25558.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 128 de 04.07.2002 (Assunto: fatos delituosos cometidos por membros de associações de motoristas e proprietários de veículos destinados ao chamado “transporte alternativo”), Processo nº 2005.001.26771.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3380 de 15.06.2005 - 4ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo nº 2005.001.34587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 063 de 24.05.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Museu da Eletricidade), Processo nº 2005.001.34614.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 050 de 31.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2005.001.39376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 492 de 30.07.2003 (Parte(s): José Guilherme Reith Stigert); Processo nº 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC nº 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II), Processo nº 2005.001.39974.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 823 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2005.001.40010.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3609 de 01.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2005.001.40807.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 30.08.2005 (Parte(s): COZIL Equipamentos Industriais Ltda.), Processo nº 2005.001.45144.00 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama), Processo nº 2005.001.47115.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP nº 012 de 15.01.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis), Processo nº 2005.001.53193.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2663 de 18.06.2004 (Parte(s): Cícero Ricardo M. Bezerra e Metrô - RIOTRILHOS), Processo nº 2005.001.53199.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4149 de 21.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores de Jacarepaguá e Cartório do 4º Ofício de Notas), Processo nº 2005.001.54068.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 192 de 16.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2005.001.54379.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 301 de 11.11.2002 (Parte(s): Mirna Abdo Merlone Santos Rúbio e PROLAGOS Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto), Processo nº 2005.001.54638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2839 de 24.06.2005 (Parte(s): Gérson Nicássio Garcia e CONCAL Construtora Ltda.); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2002.001.20621.00 (seis volumes) - 7ª PJ Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 455 de 23.01.2002 (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária e World Business International), Processo nº 2005.001.29892.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/nº de 01.07.2005 (Parte(s): Arlete Fernandes Meirelles), Processo nº 2005.018.59359.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 13.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo nº 2006.001.11705.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 25 de 14.09.2005 (Parte(s): Irany Carneiro Dias e Cláudia Ferreira Dias), Processo nº 2006.001.11706.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 27 de 14.09.2005 (Parte(s): Vivina Cardoso), Processo nº 2006.001.11715.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 23.11.2005 (Parte(s): Amarílio de Azevedo Ramos e Allyrio de Azevedo Ramos), Processo nº 2006.001.11716.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 18 de 21.07.2005 (Parte(s): Ivone Mencarelli de Souza), Processo nº 2006.001.11718.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 14 de 15.10.2004 (Parte(s): Raul Ferreira da Silva Filho), Processo nº 2006.001.11719.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 28 de 17.10.2005 (Parte(s): Sebastião de Souza), Processo nº 2006.001.11720.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 05.10.2004 (Parte(s): Rosalina D. C. Guedes), Processo nº 2006.001.11721.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 12.04.2004 (Parte(s): Isabel Ferreira Cardoso), Processo nº 2006.001.11722.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 24.01.2005 (Parte(s): Gineta Luísa do Carmo), Processo nº 2006.001.11723.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 30.08.2005 (Parte(s): Fernando Bastos Fernandes e Marta Muller), Processo nº 2006.001.11727.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI nº 95 de 25.10.2004 (Parte(s): Jorge de Souza Ribeiro), Processo nº 2006.001.11731.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI nº 146 de 02.12.2004 (Parte(s): Indaiara Soares Pires), Processo nº 2006.001.11732.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI nº 116 de 09.12.2004 (Parte(s): Inara de Souza), Processo nº 2006.001.11753.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA nº 11 de 21.03.2005 (Assunto: Eleições do Conselho Tutelar de Itaguaí), Processo nº 2006.001.11754.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA nº 42 de 17.09.2004 (Parte(s): Maria de S. Guimarães e Maria A. Rodrigues), Processo nº 2006.001.11755.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA nº 01 de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Martins do Nascimento), Processo nº 2006.001.11756.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - 7º CRAAI - PA nº 11 de 21.03.2005 (Parte(s): Vereador Luiz Augusto de Moraes e Bar Pingo de Ouro), Processo nº 2006.001.11941.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP nº 63 de 14.12.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira), Processo nº 2006.001.11942.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - de 21.02.2005 (Parte(s): Maria Pereira da Silva), Processo nº 2006.001.11944.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP nº 52 de 14.12.2005 (Parte(s): Cristina dos Santos Cunha), Processo nº 2006.001.11945.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP nº 49 de 14.12.2005 (Parte(s): Liliane de Araújo Silva), Processo nº 2006.001.12027.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 384 de 16.09.2005 (Parte(s): Itaucard Financeira S/A), Processo nº 2006.001.12028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 092 de 21.02.2006 (Parte(s): Fetranspor), Processo nº 2006.001.12031.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 132 de 31.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.001.13454.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 045 de 25.10.2005 (Parte(s): Sanglard Posto e Serviço Ltda.), Processo nº 2006.001.13466.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé - 3º CRAAI - PA nº 009 de 19.09.2005 (Parte(s): Carmem Domingues Costa), Processo nº 2006.001.13469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 115 de 07.08.2002 (Parte(s): Francisco de Oliveira e Prefeitura de Casimiro de Abreu), Processo nº 2006.001.13586.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 008 de 09.01.2006 (Parte(s): Construtora Oceânica Ltda.), Processo nº 2006.001.13590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 078 de 06.05.2005 (Assunto: empreendimento imobiliário na encosta da Boa Viagem), Processo nº 2006.001.13591.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 079 de 09.05.2005 (Assunto: empreendimento imobiliário na encosta da Boa Viagem), Processo nº 2006.001.13626.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 109 de 29.08.2005 (Parte(s): Colégio Salesiano Santa Rosa), Processo nº 2006.001.13651.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 168 de 12.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.001.35287.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 333 de 25.08.2004 (Parte(s): Marcone Xavier Furtado), tendo sido negado provimento ao recurso interposto; Processo nº 2005.001.08822.00 (apenso Processo nº 2005.001.18977.00) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 3241 de 03.02.2005 (Parte(s): Nestor Guimarães Martins da Rocha), Processo nº 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4541 de 14.02.2006 (Parte(s): Clínica Michele de Moraes e Clínica São Raimundo Nonato Ltda.), Processo nº 2005.001.17662.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /nº de 01.06.2005 (Parte(s): Otávio Leite e Condomínio do Edifício Boa Fortuna), Processo nº 2005.001.29932.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 692 de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Marques da Silva), Processo nº 2005.001.37225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /nº de 11.08.2005 (Parte(s): Geyza Silva e Delcy Silva Fernandes), Processo nº 2005.001.49333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1146 de 17.10.2005 (Parte(s): Josefa da Conceição), Processo nº 2005.001.57417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 268 de 05.07.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina São Pedro de Alcântara Ltda.), Processo nº 2005.001.57958.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC nº 001 de 05.08.1993 (Parte(s): Conselho Tutelar e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2005.011.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 113 de 15.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu e Central de Regulação de Saúde da Região Serrana), Processo nº 2006.001.00398.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 854 de 20.05.2005 (Parte(s): Viscência Ávila Martins, Cláudio César de Gualthyer e Maria José da Rocha); Processo nº 2006.001.00400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 822 de 17.02.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2006.001.00401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 872 de 16.06.2005 (Parte(s): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD), Processo nº 2006.001.00402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP nº 838 de 20.04.2005 (Parte(s): Sérgio Marques Canários), Processo nº 2006.001.00468.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP nº 397 de 24.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Rocio - ASSOMAR), Processo nº 2006.001.10750.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PA nº 440 de 20.12.2005 (Partes(s): Natália Mello da Silva), Processo nº 2006.001.11540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI nº 208 de 05.01.2006 - antigo PI nº 1019/2006-T-CID (Parte(s): Hospital São José), Processo nº 2006.001.11638.00 - Promotoria de Justiça Italva/Cardoso Moreira - 1º CRAAI - PA nº 002 de 15.10.2003 (Parte(s): Gedeon Dias Moura e Hugo de Leon Dias Moura), Processo nº 2006.001.11697.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 05 de 28.04.2004 (Parte(s): Maria Antonia da Silva), Processo nº 2006.001.12272.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 008 de 31.01.2006 (Parte(s): Cícera Azevedo Milanez); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.23258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 003 de 25.09.2003 (Parte(s): Câmara e Prefeitura Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2004.001.43417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 009 de 04.11.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sítio Três Reis Magos, em Rio Bonito), Processo nº 2005.001.12023.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 011 de 22.02.2005 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente), Processo nº 2005.001.25097.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA nº 017 de 09.06.2005 (Assunto: suposto abuso e exploração sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2005.001.25103.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA nº 016 de 09.06.2005 (Assunto: suposto abuso e exploração sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2005.001.25439.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA nº 020 de 14.06.2005 (Parte(s): Marcos Celso); Processo nº 2005.001.35903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3928 de 16.08.2005 (Parte(s): Cláudia Maria Souza M. de Azevedo, Fernando Humberto H. Fernandes, Forjas Taurus S/A e Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2005.001.43234.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 36 de 13.09.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Araújo e Federação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil - FENAGUAM), Processo nº 2005.001.43898.15 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ nº de 16.09.2005 (Parte(s): Iara da Silva Vilela), Processo nº 2005.001.48589.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1480 de 11.10.2005 (Parte(s): Nadir Santos Silva), Processo nº 2005.001.50559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1477 de 24.10.2005 (Parte(s): Elso Lopes), Processo nº 2005.018.51360.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA s/ nº de 27.10.2005 (Parte(s): Walter Ferreira da Silva), Processo nº 2005.001.54635.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 180 de 17.11.2005 (Parte(s): Gilberto Silva Palmares e Telemar Norte Leste S/A.), Processo nº 2005.018.57697.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 164 de 06.12.2005 (Parte(s): Generosa Ângela de Souza Deodoro), Processo nº 2005.018.59202.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 170 de 21.12.2005 (Parte(s): Jaci Alves de Souza), Processo nº 2006.018.03232.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 181 de 13.10.2005 (Parte(s): Luiz Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2006.001.11543.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 135/06 - antigo 701/04 de 11.08.2004 (Parte(s): Paulo Lopes Nogueira e Prefeitura Municipal de Sumidouro), Processo nº 2006.018.12163.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP nº 883 de 08.01.2004 (Parte(s): Moradores da Travessa Delfim Maurício, em Nova Iguaçu), Processo nº 2006.011.12458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 785 de 06.02.2006 (Parte(s): Sílvio Ferreira de Souza), Processo nº 2006.001.13696.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 077 de 05.05.2005 (Parte(s): Diagrama Engenharia S/A), Processo nº 2006.015.13734.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 012 de 30.11.2005 (Parte(s): João Barbosa dos Santos), Processo nº 2006.015.13833.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - 7º CRAAI - PP nº 280 de 06.12.2005 (Parte(s): Rubem da Cunha Nabeth e Guarda Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2006.015.13910.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - 7º CRAAI - PG nº 317 de 27.12.2005 (Parte(s): Emilson Nunes Costa e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2006.015.13948.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 017 de 21.11.2005 (Parte(s): Marina Lopes de Moura), Processo nº 2006.015.14460.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 094 de 24.10.2005 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo e Conselho Tutelar de Volta Redonda), Processo nº 2006.015.14766.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - 7º CRAAI - PG nº 290 de 06.12.2005 (Parte(s): Paulo César Moreira da Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2006.015.14779.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - 7º CRAAI - PG nº 298 de 12.12.2005 (Parte(s): SOBEU e Centro Universitário de Barra Mansa - UBM), não votou a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, por motivo de ausência ocasional; Processo nº 2006.015.15127.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - PG nº 116 de 06.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), não votou a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, por motivo de ausência ocasional; Processo nº 2006.015.15135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - PP nº 015 - antigo PP nº 016 de 18.03.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Quatis), Processo nº 2006.015.15142.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 171 de 29.11.2004 (Parte(s): Anderson Cândido de Siqueira), Processo nº 2006.015.15156.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 037 de 10.05.2005 (Parte(s): Rimatéia Alexandre da Silva Costa), Processo nº 2006.015.15226.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 19 de 19.02.2004 (Parte(s): Paulo Certo, Libiano Abbiatti, Roberto Pereira dos Santos e Shopping 33), Processo nº 2006.015.15232.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG nº 227 de 01.09.2004 (Assunto: desocupação da calçada da rua Pedro Flores), Processo nº 2006.001.15344.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PA nº 91 de 29.11.2001 (Parte(s): Jardim Escola Pimpolhos Felizes), Processo nº 2006.001.15345.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PA nº 58 de 22.02.2006 (Parte(s): Nelson Carneiro), Processo nº 2006.001.15437.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 087 de 15.08.2005 (Parte(s): Isabella da Conceição, Vereador Rodrigo Neves Barreto e Vereador Wolney Trindade), Processo nº 2006.001.15453.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 388 de 22.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2006.001.15454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP nº 35 de 05.02.2004 (Parte(s): Mirandela do Rio Comercial Ltda.), Processo nº 2006.015.15504.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - IC nº 090 - antigo IC nº 107 de 12.08.2004 (Parte(s): Joana D'Arc Luzia M. Brown), Processo nº 2006.001.15521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 34 de 25.05.2005 (Parte(s): Maria José Gomes e SOPRECAM - Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas), Processo nº 2006.015.15667.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA s/ nº de 14.03.2006 (Parte(s): Idalina Marques de Oliveira Soares); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2001.001.13366.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP nº 117 de 12.06.2001 (Parte(s): Pensionato para Idosos El-Shalon Ltda.), Processo nº 2004.001.40522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 28.09.2004 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva); Processo nº 2005.001.29967.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP s/ nº de 01.07.2005 (Parte(s): Sylsa Rosa de Andrade); Processo nº 2006.001.09810.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. nº 044 de 14.03.2005 (Parte(s): Corina Luiza Vasconcelos), Processo nº 2006.015.10207.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 114 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), Processo nº 2006.016.10213.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC nº 068 de 17.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes), Processo nº 2006.016.10217.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 029 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes), Processo nº 2006.001.10342.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 177 de 04.06.2003 (Parte(s): Felipe Pavan Ramos), Processo nº 2006.001.11068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 081 de 20.06.2005 (Parte(s): Ísis Salles Pannaim), Processo nº 2006.001.11070.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 090 de 28.06.2005 (Parte(s): Cátia Valéria Motta de Araújo), Processo nº 2006.001.11105.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 083 de 27.06.2005 (Parte(s): Berenice de Oliveira Guimarães), Processo nº 2006.001.11108.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 123 de 27.12.2005 (Parte(s): Neiva da Costa Marcondes), Processo nº 2006.001.11109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 106 de 19.09.2005 (Parte(s): Olympia Prazeres Borges), Processo nº 2006.001.11110.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 012 de 19.10.2005 (Parte(s): Geraldo Gomes da Silva), Processo nº 2006.001.12749.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - 7º CRAAI - PP nº 016 de 29.03.2004 (Assunto: exploração de trabalho infantil); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2001.001.23961.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 021 de 28.09.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Tymur Klink); Processo nº 2002.001.16003.00 (2005.001.25826.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 029 de 22.08.2000 (Parte(s): Câmara Municipal de Sapucaia), Processo nº 2002.001.31398.00 (dois volumes e onze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1108 de 06.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR), Processo nº 2005.001.01593.16 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 14.01.2005 (Parte(s): José Antônio dos Santos), Processo nº 2005.001.08532.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP s/ nº de 02.03.2005 (Parte(s): Lívio da Silva Costa), Processo nº 2005.001.30555.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3841 de 15.07.2005 (Parte(s): Flávio Michelim Gouvêa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.35498.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1490 de 02.08.2005 (Parte(s): Antônio Manoel Izidro), Processo nº 2005.001.44618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1109 de 21.09.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Gomes), Processo nº 2005.018.48712.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP nº 018 de 27.09.2005 (Parte(s): Jurema Mendes de Lima), Processo nº 2005.001.55052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 287 de 29.07.2004 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2005.001.60066.00 (apensos processos nº 2005.001.59750.00 e 2006.001.09389.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1291 de 15.12.2005 (Assunto: possíveis irregularidades no repasse de verbas públicas a instituições de proteção a idosos e menores), Processo nº 2006.001.10536.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 003 de 20.05.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Vieira), Processo nº 2006.001.10542.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 300 de 05.12.2003 (Parte(s): Geraldo Luiz Rodrigues), Processo nº 2006.001.10543.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1130 de 01.02.2006 (Parte(s): Transportes Del Rey Ltda. e Viação Rio Ita Ltda.), Processo nº 2006.001.10587.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 001 de 12.02.2003 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social de São Gonçalo), tendo sido consignado o elogio às Promotoras de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo, Processo nº 2006.001.10668.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 434 de 09.11.2005 (Parte(s): Diners Club Internacional), Processo nº 2006.001.10669.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 436 de 09.11.2005 (Parte(s): Banco Safra S/A), Processo nº 2006.011.10986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 087 de 24.11.2005 (Parte(s): Francimar Amaral da Silva Costa), Processo nº 2006.011.10987.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 048 de 03.08.2005 (Parte(s): Georgina Amâncio da Silva), Processo nº 2006.011.10988.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 013 de 19.11.2004 (Parte(s): Vanilza Ferreira Mello), Processo nº 2006.011.10994.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 292 de 23.04.2004 (Parte(s): José Antônio dos Santos Braga e Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.10995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 590 de 30.08.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Duas Pedras Ltda.), Processo nº 2006.011.10996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 083 de 11.10.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira), tendo sido deliberado que, antes do arquivamento dos autos, a diligência determinada pela Conselheira Relatora deve ser cumprida; Processo nº 2006.012.12151.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC nº 030 de 24.01.2002 (Parte(s): Alex Alves do Nascimento), Processo nº 2006.012.12152.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 027 de 19.02.2003 (Parte(s): Moradores da Rua do Fogo, em São Pedro da Aldeia e DER-RJ), Processo nº 2006.016.12366.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC nº 068 de 20.10.2005 (Parte(s): José Antônio Rodrigues e Prefeitura Municipal de Piraí), Processo nº 2006.001.12476.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP nº 037 de 02.07.2001 (Parte(s): Prefeituras de Duque de Caxias, de Belford Roxo e São João de Meriti), Processo nº 2006.001.12560.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 253 de 04.07.2005 (Parte(s): Hélio Ribeiro da Penha e CEDAE), Processo nº 2006.001.12563.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 522 de 06.12.2005 (Parte(s): Fundação Eletrobrás de Seguridade Social e Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2006.001.12685.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - PA nº 488 de 29.12.2005 (Parte(s): Colégio Pentágono Ltda.), Processo nº 2006.001.12697.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA nº 1255 de 05.09.2005 (Parte(s): Alunos do Colégio Santo Agostinho), Processo nº 2006.001.12698.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA nº 1205 de 12.08.2005 (Parte(s): Ricardo Peixoto), Processo nº 2006.001.12699.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA nº 1191 de 05.08.2005 (Parte(s): Marli Maria Nascimento da Silva), Processo nº 2006.001.12942.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 397 de 14.01.2005 (Parte(s): Rozana Paula Ferreira e Açougue Shopping das Carnes), Processo nº 2006.001.12976.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 328 de 14.10.2005 (Parte(s): João de Almeida e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2002.001.24994.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 964 de 13.09.2002 (Parte(s): Tribunal Superior do Trabalho e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2002.001.34603.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 103 de 04.04.2001 (Parte(s): Ulisses Soares de Mello e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2004.001.11343.01 (apenso Processo nº 2004.001.17208.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 277 de 25.03.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Amaral), Processo nº 2004.001.41525.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - 10º CRAAI - PP nº 015 de 26.09.2005 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira e Lúcia Helena Rodrigues de Oliveira), Processo nº 2004.001.52047.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 278 de 16.12.2004 (Parte(s): Carmelita Alves de Oliveira), Processo nº 2005.001.19741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ nº de 10.05.2005 (Parte(s): Celeste Pereira de Azevedo), Processo nº 2005.001.19749.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ nº de 10.05.2005 (Parte(s): Aída de Tal), Processo nº 2005.001.24407.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 028 de 03.06.2005 (Parte(s): Geraldina Figueira Araújo), Processo nº 2005.001.45250.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 23.09.2005 (Parte(s): Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência Institucional da Subsecretaria dos Direitos Humanos da Secretaria Geral da Presidência da República e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.49560.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 881 de 25.08.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos), Processo nº 2006.018.02414.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA s/ nº de 16.01.2006 (Parte(s): Eny Augusta dos Santos), Processo nº 2006.010.08061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 794 de 05.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2006.010.08077.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 026 de 09.01.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Transportes e Guarda Municipal de Campos), Processo nº 2006.010.08085.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 1787 de 05.09.2005 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade Santa Therezinha e outros), Processo nº 2006.010.08086.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 378 de 20.10.2005 (Parte(s): 134ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2006.012.08925.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 006 de 29.11.2000 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.011.08946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 773 de 01.02.2006 (Parte(s): Concessionária Rota 166 S/A e Damião Carlos Guzzo Stoduto), Processo nº 2006.011.08947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 251 de 13.02.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2006.018.09391.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 829 de 15.01.2003 (Parte(s): Francisco Fernando Pinto Tavares e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2006.010.09515.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP nº 036 de 09.11.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes da Silva), Processo nº 2006.018.10166.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP nº 1251 de 09.09.2005 (Parte(s): Eudes Correia da Silva e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.016.10261.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC nº 029 de 25.04.2002 (Parte(s): Cândido Luiz Ribeiro e Belizário P. de Oliveira), Processo nº 2006.001.10315.00 (dois volumes e apenso Processo nº 2002.001.10507.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 732 de 28.05.2002 (Parte(s): Clínica de Assistência Médica e Reabilitação Jacarepaguá Ltda. - CAMERJ), Processo nº 2006.001.10318.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4275 de 13.12.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e DETRAN-RJ), Processo nº 2006.001.10344.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PPs nº 164 e nº 165 de 06.05.2004 (Parte(s): Daniel F. Barbosa e Banco Banerj S/A), Processo nº 2006.011.10395.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 001 de 17.01.2006 (Parte(s): Célia Ferraz da Silva), Processo nº 2006.011.10396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 093 de 13.12.2005 (Parte(s): Andréia Siarense Enberana), Processo nº 2006.011.10398.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 009 de 31.01.2005 (Parte(s): Rosiane Francisco dos Santos), Processo nº 2006.011.10409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 052 de 03.08.2005 (Parte(s): Ana Mara Oliveira de Castro), Processo nº 2006.011.10410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 004 de 17.01.2006 (Parte(s): Almir Albertini), Processo nº 2006.011.10411.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 081 de 25.10.2005 (Parte(s): Jaqueline da Costa Estevão), Processo nº 2006.011.10414.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 079 de 27.09.2005 (Parte(s): Daniele da Silva Amaral Cunha), Processo nº 2006.011.10433.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 444 de 01.03.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertã e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.10502.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 242 de 28.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra e Friburgo Auto Ônibus Ltda.), Processo nº 2006.011.10506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 074 de 19.09.2005 (Parte(s): Odete Rimes da Silva e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.10509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Iraci do Nascimento Mota e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.018.10510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 972 de 05.04.2004 (Parte(s): Áureo Fernando Baccaro e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.011.10513.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 106 de 04.08.2004 (Parte(s): Supermercado OFERTÃO Vinte de Friburgo Gêneros Alimentícios Ltda.); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2002.001.34311.00 (cinco volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1101 de 06.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2003.001.21011.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 251 de 14.07.2003 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e LEXMARK International do Brasil Ltda.), Processo nº 2004.001.44935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 281 de 27.10.2004 (Parte(s): Marlene da Silva Xavier), Processo nº 2005.001.00465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 197 de 06.01.2005 (Parte(s): Deodato Antônio Araújo), Processo nº 2005.001.19736.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 683 de 10.05.2005 (Parte(s): José Ribamar da Silva), Processo nº 2005.001.20908.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2908 de 06.10.2004 (Parte(s): Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.22242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3393 de 15.03.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU), Processo nº 2005.001.28214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 605 de 23.06.2005 (Parte(s): José Venâncio e Maria Arcanjo de Oliveira), Processo nº 2005.001.28524.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3115 de 06.01.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Habitação - CEHAB), Processo nº 2005.001.34134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 867 de 25.07.2005 (Parte(s): Fátima Regina Lacerda), Processo nº 2005.001.37233.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 925 de 11.08.2005 (Parte(s): Ida Lessa Freire), Processo nº 2005.001.37236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1332 de 11.08.2005 (Parte(s): Iara de Tal), Processo nº 2005.001.41481.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1332 de 02.09.2005 (Parte(s): Leonel Orlando de Mello), Processo nº 2005.001.41481.26 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1416 de 02.09.2005 (Parte(s): Dulce de Tal), Processo nº 2005.001.41767.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4073 de 23.09.2005 (Parte(s): Roberto Thomazio), Processo nº 2005.001.44690.07 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1616 de 21.09.2005 (Parte(s): Maria Mingozzi), Processo nº 2006.001.00144.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - 10º CRAAI - PP nº 006 de 02.02.2006 (Parte(s): Verônica Teixeira Guimarães), Processo nº 2006.001.04751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 048 de 12.02.2004 (Parte(s): Sandro Érico Terra e Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2006.001.08354.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/ nº de 17.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Auto Posto Sul Rio Ltda.), Processo nº 2006.012.08927.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 085 de 15.02.2006 (Parte(s): Vanúsia Teixeira), Processo nº 2006.001.09149.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 033 de 14.06.2005 (Parte(s): Martha e José Carlos), Processo nº 2006.001.09151.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. nº 1059 de 26.09.2005 (Parte(s): Departamento de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.09153.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. nº 1060 de 26.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.09154.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 006 de 19.04.2005 (Parte(s): José Puente), Processo nº 2006.001.09173.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 1ª Vara - Capital - 10º CRAAI - PP nº 121 de 25.10.2004 (Parte(s): Glória Maria Batista Ferreira), Processo nº 2006.001.09174.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - PP nº 430 de 19.12.2005 (Parte(s): Roberto Pacheco Siqueira e Solange Faria dos Santos), Processo nº 2006.001.09176.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP nº 642 de 04.03.2005 (Parte(s): Marta Cardoso de Lima da Costa Rego), Processo nº 2006.001.09178.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP nº 1590 de 22.12.2005 (Parte(s): Dinalva Freitas dos Santos), Processo nº 2006.001.09332.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 013 de 17.10.2005 (Parte(s): Gilda de Freitas Linhares), Processo nº 2006.001.09909.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz - Capital - 10º CRAAI - PP nº 013 de 21.03.2005 (Parte(s): Giselle Silva Sales), Processo nº 2006.001.10001.00 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - Capital - 10º CRAAI - IC nº 004 de 28.10.2005 (Parte(s): União dos Revendedores Administradora de Consórcios Ltda.), Processo nº 2006.001.10056.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 059 de 15.02.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Reis Barbosa e Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.), Processo nº 2006.001.10194.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1668 de 24.06.2003 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A), Processo nº 2006.015.10203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 211 de 12.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Antônio Carlos de Alencar Rodrigues), Processo nº 2006.015.10210.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 016 de 19.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), Processo nº 2006.015.10215.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 052 de 26.08.2003 (Parte(s): Oscar Moreira Diniz), Processo nº 2006.015.10278.00 (apenso Processo nº 2006.015.10299.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - 7º CRAAI - PPs nº 314 de 27.12.2005 e nº 004 de 10.01.2006 (Assunto: possíveis irregularidades nas eleições para a direção da Associação de Moradores do Bairro Santo Agostinho), Processo nº 2006.001.11957.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. nº 003 de 04.01.2006 (Parte(s): Frank Larrúbia Shih e Prefeitura Municipal de Niterói - Administração Regional de Piratininga); II - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nos: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.015.24499.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 073 de 09.01.2004 (Assunto: Contratação de empresa de coleta de lixo pelo Município de Resende), Processo nº 2005.001.53536.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 180 de 06.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A, Brascan, Investlight, Vicente de Paula Carraro, Vera Lúcia Merlo, Ivo Madureira Casquilha), Processo nº 2005.001.54036.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 266 de 01.04.2004 (Parte(s): Didácio José de Moraes Penna e Prefeitura Municipal de Rio Claro), Processo nº 2005.001.54387.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC nº 019 de 13.01.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Cabo Frio); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.12032.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 133 de 31.07.2002 (Parte(s): Empreendimento Camboinhas Mall), Processo nº 2006.001.12033.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 12 de 2002 - antiga sindicância nº 02 de 22.02.2000 (Parte(s): Marlene C. Gonzalez), Processo nº 2006.001.12034.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Niterói - 4º CRAAI - IC nº 19 de 05.11.2002 (Parte(s): Cerâmica Uniplan Ltda.), Processo nº 2006.001.12038.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2006 de 19.11.2003 (Parte(s): SERLA e Cláudio Gosling), c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.24522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 089 de 03.06.2005 (Parte(s): Jandira de Tal), Processo nº 2005.001.62400.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3968 de 24.08.2005 (Parte(s): Antônio Marcos de Oliveira e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.34622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 088 de 28.11.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Haroldo Matos Monnerat), Processo nº 2004.001.11221.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2440 de 01.04.2004 (Parte(s): Carlos Alberto Ambrósio e Terezinha Luiza Rodacki), Processo nº 2004.001.23963.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2706 de 08.07.2004 (Parte(s): Sidney de Souza Guimarães e César Maia), Processo nº 2004.001.30612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2750 de 03.08.2004 (Parte(s): Gustavo Leite e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.03786.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3353 de 22.08.2003 (Parte(s): 17ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2005.001.15222.00 (apenso Processo nº 2005.001.15959.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3588 de 20.05.2005 (Parte(s): Grupo Arco-Íris), Processo nº 2005.001.21560.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3657 de 13.06.2005 (Parte(s): Nilson Amaral e CET-Rio), Processo nº 2005.001.32235.00 (apenso Processo nº 2005.001.32236.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 825 de 13.07.2005 (Parte(s): Carlos Luiz Lima), Processo nº 2005.001.43874.00 (apenso Processo nº 2005.001.56308.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 019 de 13.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves Dantas), Processo nº 2005.001.46557.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 671 de 21.10.2005 (Parte(s): Tiago Paz Cardoso), Processo nº 2005.005.55478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. nº 067 de 13.05.2005 (Parte(s): Auriceia Lourenço dos Santos), Processo nº 2006.018.08161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1142 de 23.02.2005 (Parte(s): Loja De Plá), Processo nº 2006.010.09087.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 085 de 06.10.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Chagas da Silva), Processo nº 2006.001.09331.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 045 de 30.11.2005 (Parte(s): Rejane Aparecida e Eduardo Luiz da Rosa Soares), Processo nº 2006.018.09386.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1098 de 20.10.2004 (Parte(s): Moradores do Edifício Rembrandt), Processo nº 2006.016.09643.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 027 de 16.04.2002 (Parte(s): Peritos Legistas do Município de Barra do Piraí), Processo nº 2006.016.09644.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 028 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.10214.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 022 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.10216.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 023 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.10218.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 024 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.001.11101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - 4º CRAAI - PP nº 082 de 25.05.2005 (Parte(s): Márcio Marineli e Sindicato dos Rodoviários de Niterói), Processo nº 2006.001.11103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 038 de 03.02.2003 (Parte(s): André Luiz dos Santos Patrão), Processo nº 2006.001.11159.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - IC nº 002 de 10.11.2005 (Parte(s): Philip Morris Brasil), Processo nº 2006.001.11176.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2248 de 23.01.2004 (Parte(s): Victor Koifman e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.11177.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3583 de 20.05.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde AP5 e Superintendência Regional do INCRA); e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2005.001.43898.38 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1614 de 16.09.2005 (Parte(s): Sueli de Tal), Processo nº 2006.001.10541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1154 de 21.02.2006 (Parte(s): Creche Obra Social de Apoio à Criança), Processo nº 2006.001.12557.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 255 de 31.07.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Pinheiro Ramos e Luciflex Indus trial de Mangueiras e Vedações);Processo nº 2006.001.12561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 211 de 02.07.2003 (Parte(s): José Orisvaldo Brito da Silva e DPVAT); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.10887.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 646 de 2005 (Parte(s): Bares localizados à Av. Joaquim de Oliveira, 1590, Boa Vista, São Gonçalo), Processo nº 2006.001.06239.00 (apenso Processo nº 2005.001.56427.00) - Recurso interposto de ato de Promotor de Justiça com atribuição em matéria de fundações (Parte(s): Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR); III - DESISTÊNCIAS HOMOLOGADAS: O Conselho, por unanimidade, deliberou pela homologação da desistência formulada no Processo a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.06687.00 - Requerimento de afastamento para participação do Programa do Visitante Internacional, num projeto individual sobre o tema “Direitos da Propriedade Intelectual nos EUA”, no período de 27 de março a 15 de abril de 2006 - Requerente: Promotora de Justiça Dra. Lílian Moreira Pinho, tendo sido homologada a desistência, em razão da perda do objeto; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2005.001.51733.00 (apenso Processo nº 2006.001.16024.00) - Desistência do afastamento autorizado para conclusão de Curso de Mestrado. Requerente: Dra. Ana Paula Correia Hollanda, tendo sido homologada a desistência, com efeito a contar de 1º de abril, devendo ser comunicada à Coordenação de Movimentação dos Promotores de Justiça, para a devida correção no Diário Oficial; IV - REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores, tendo sido deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.11544.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 05 de 15.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Teresópolis); Processo nº 2006.001.12343.00 (apenso Processo nº 2006.001.09680.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - RECURSO DE INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - de 02.02.2006 (Parte(s): Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos - Advocaci e Amtech - Importação e Exportação Ltda.), tendo sido provido o recurso de Indeferimento de Representação; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2005.001.60026.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 974 de 11.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos); Processo nº 2006.001.10538.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1157 de 21.02.2006 (Parte(s): Moradores do bairro Jóquei), tendo sido deliberado pela REJEIÇÃO PARCIAL, nos termos do voto da Relatora; V - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.11704.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 23 de 02.09.2005 (Parte(s): Murilo Coelho de Souza), b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.015.10195.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 311 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende); c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2004.001.43507.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 258 de 11.03.2004 (Parte(s): Aristides José da Cunha, Maria do Carmo Aguiar e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2006.001.12562.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 406 de 25.10.2004 (Parte(s): Fábio Oliveira Cunha e Classe A Habitacional S/C); VI - REDISTRIBUÍDO: O Conselho, por unanimidade, deliberou pela redistribuição do Processo nº 2005.001.53883.00 ao Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, com a devida compensação (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1110 de 24.11.2004 - Parte(s): Paulo Furtado Sardinha); VII - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento no Processo nº 2006.001.11069.00, nos termos do voto do Conselheiro Relator PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 045 de 14.02.2006 - Parte(s): Ivan Luiz de Andrade e AMPLA). 8. ASSUNTOS GERAIS (2ª parte): O Conselheiro Corregedor, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita solicitou que o Sr. Procurador-Geral de Justiça designasse data para realização de reunião exclusiva destinada à discussão e deliberação das alterações do Regimento Interno do Conselho Superior, com o que anuíram todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 17:00 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, a lavratura da presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita, bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na Sessão de 10.05.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 38643"
                ],
                "38644": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.010.28692.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VLADISLAV RUMEN.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, nº 371, sala 707, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.800,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses\r\n\r\nDATA: 15/09/2006.\r\n\r\nId: 38644"
                ],
                "38645": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação junto aos Juizados Especiais Criminais, para participarem de ENCONTRO DE TRABALHO sobre questões institucionais decorrentes da Lei nº 11.340/06, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2006, sexta-feira, às 11:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 38645"
                ],
                "38646": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 38646"
                ],
                "38647": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 38647"
                ],
                "38648": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 015/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.29460.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19.10.2006 às 13:00 horas*\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de informática, para aquisição, instalação e configuração de 02 (duas) soluções integradas de software e hardware (appliance) de anti-spam e anti-vírus, para servidor de correio eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 05 e 18 de outubro do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\n* A presente licitação teve sua data alterada em razão de modificações introduzidas nas especificações técnicas do termo de referência, tendo em vista o acolhimento de impugnação.\r\n\r\nId: 38648"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "38009": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 199/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Mangaratiba\r\n\r\nInteressados: Srs. Carlo Busatto Júnior e Nilton Luiz da Penha - Prefeitos\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-2/2005\r\n\r\nId: 38009"
                    ],
                    "38010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Rio das Ostras\r\n\r\nInteressados: Srs. Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito e Carlos Alberto Afonso Fernandes - Presidente da Câmara\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-4/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões de defesa até 13/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 38010"
                    ],
                    "38011": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 201/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Nilópolis\r\n\r\nInteressado: Sr. Farid Abrão David - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-8/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões de defesa até 13/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 38011"
                    ],
                    "38231": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 202/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-6/2003 - Tomada de Contas Especial/Embargos de Declaração interpostos por Clênio Gebara Basílio Júnior - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240526-2/2002 - Prestação de Contas/Recurso de Revisão interposto por Vítor José de Lourenço - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-4/2006 - Promoção/Recurso de Revisão interposto por Tânia Soares Castro - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261390-4/2003 - Promoção/Recurso de Reconsideração interposto por Eduardo Ernesto Bazhuni Maia - Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-8/2003 - Promoção/Recurso de Reconsideração interposto por Margareth Santolin de Aguiar - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-5/2002 - Contrato/Recurso de Reconsideração interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos - Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-8/2004 - Edital de Concorrência/Embargos de Declaração interpostos por Luiz Lindberg Faria Filho - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110650-8/2006 - Edital de Concorrência/Recurso de Revisão interposto por Gilson Cantarino O'Dwyer - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-2/2004 - Inspeção Especial/Recurso de Revisão interposto por Wanildo de Carvalho - Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-8/2002 - Inspeção Especial/Recurso de Reconsideração interposto por André Luiz Fares Francis - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-7/1999 - Inspeção Especial/Recurso de Revisão interposto por Paulo Sérgio de Oliveira Nascimento, Cíntia Rosália M. F. da Costa, Elizabeth Pereira Moraes e Mariza Alves Valente - Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-7/1999 - Inspeção Especial/Recurso de Reconsideração interposto por Marcus Pullig Ferreira, Suely Monsores de Lima, Marcos Antônio Vieira de Paula, Paulo Henrique de Barros, Luciane da Costa Brandão e Marisa Alves Valente - Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-6/1998 - Aposentadoria/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo de Paula Paim - Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271839-4/2004 - Inspeção Especial/Imputação de Débito a Henry Charles Armond Calvert - Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 38231"
                    ],
                    "38232": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-7/2000 - Imputação de Débito a Ivo da Gama Pires.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-9/2003 - Imputação de Débito a Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos.\r\n\r\nId: 38232"
                    ],
                    "38667": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 201031-4/2001 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Embargos de Declaração interpostos por Maria da Saudade Medeiros Braga, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 220383-0/2000 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Inês Pandeló Cerqueira, oposto à decisão proferida na Sessão de 15/02/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 202118-6/1998 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas - 1997/Câmara Municipal de Mendes - Imputação de débito a Rogério Rocha, Adélcio Veiga, Samuel Marques Conceição, Habib Guirguis Wehbe, Wagner Spinola Mexias, Darcy de Siqueira Santos, Antônio José do Pinto Rego, José Galdino Sobrinho, João Edmar de Souza Xavier, Eugênio Tadeu Macedo Mazoni, José Maria de Alcântara Bruno, Edith Coimbra Braga Montebrunhuli, Wanderley Mazoni, João Alves Maciel, Engler Emmanuel Camargo, Olímpio Matias Filho, Julio César Braga Álvaro, Nelson Rosalino de Souza e Vanderley Caramez.\r\n\r\nProcesso TCE n° 230137-4/1998 - Contrato/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo César Vassalo de Azevedo e Hamilton Sampaio Silva, opostos à decisão proferida na Sessão de 14/03/2006.\r\n\r\nId: 38667"
                    ],
                    "38668": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-5/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-4/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Marina Furtado Ferreira da Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250979-7/2003 - Imputação de Débito a Pedro Carlos Mendes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-0/2005 - Recurso Inominado interposto por Lesir Inês Mesquita de Paula Barros.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-0/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Cosme José Salles.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250073-5/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Silvestre José Gorini.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-0/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Alberto Santos Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271195-8/2000 - Embargos de Declaração interpostos por Luciano Rangel.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-5/2006 - Recurso de Revisão interposto por Eduardo de Azeredo Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Margareth Santolin de Aguiar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240782-6/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Moacyr Almeida do Amaral.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-9/2002 - Recursos de Reconsideração interpostos por Ricardo Fried, José Rechuem, Paulo Roberto Barros Paixão, André Inácio dos Santos, Almir Ramos Gabriel e Flávio Nakandakare de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240840-5/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-8/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-4/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-6/1997 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-1/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-4/1997 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-0/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201705-0/1994 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-0/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-1/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114758-2/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antonio Laranjeira Barbosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117059-5/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antonio Laranjeira Barbosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-2/2001 - Recurso de Revisão interposto pela Administração Pública Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261643-9/2003 - Imputação de Débito a Delmires de Oliveira Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-3/2004 - Recursos de Reconsideração interpostos por Antônio Pedro Pimenta Mattos, Henrique Pimenta Veloso Filho e Paulo Roberto Gomes Faria.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-7/2006 - Recurso de Revisão interposto por Maria da Saudade Medeiros Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-5/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Carlindo José dos Santos Filho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-1/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Carlos Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-4/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nId: 38668"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "34873": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104.480-9/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ VERIANO DOVASKI, na qualidade de Fiscal do Contrato, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.480-9/2002, referente à Inspeção Ordinária do Contrato 10/98, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro relativo à execução de obras e serviços, o Tribunal decidiu pelo acolhimento das razões de defesa, conforme voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nId: 34873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "38604": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.547-0/2006 - RUI CAETANO GUARNIERE, matr. 02/3838/0-2. AUTORIZO a emissão da declaração de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 38604"
                    ],
                    "38603": [
                        "IB - Despacho",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 10.214, de 13.09.1995 - ROSANE CESAR DE CARVALHO. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Rosane Cesar de Carvalho Schlosser, tendo em vista o constante no processo TCE nº 302.949-5/06.\r\n\r\nId: 38603"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "38670": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.166-5/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 37/2006 à firma MACPLAN PLANEJAMENTO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.265-4/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 54/2006 à firma CLASSE A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.311-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 55/2006 à firma GIROFLEX S/A.\r\n\r\nId: 38670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "38262": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 305.606-2/2004.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros e servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal do TCE - RJ a ser concedido pelo Banco Industrial do Brasil S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA : 20/09/2006.\r\n\r\nId: 38262"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "38714": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.547 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1391\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIR ALVES VOGAS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma Ao SENHOR ALCIR ALVES VOGAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.552 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1392\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.623 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1393\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 38714"
                ],
                "38715": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1638/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO - OFTAMOLOGISTA DR: MARITON ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Concede a MEDALHA TIRDENTES e respectivo Diploma ao Dr. MARITON ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nQuebra Artº 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Alessandro Molon, Caetano Amado,Coronel Jairo, Edino Fonseca, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado.\r\n\r\nGraças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou ao longo de sua trajetória na Medicina, consagrado e respeitado, sendo portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa, conforme se vê do seu curriculum, uma sucessão de êxitos exercício de cargos e funções.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1639/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO ITAMAR GUERREIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Dr. ITAMAR GUERREIRO.\r\n\r\nArt° 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Setembro de 2006..\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Alessandro Molon, Caetano Amado, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado.\r\n\r\nGraças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou ao longo de sua trajetória na Advocacia, consagrado e respeitado, sendo portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa legislativa, conforme se vê do seu curriculum, uma sucessão de êxitos exercício de cargos e funções.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1640/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO A OFTALMOLOGISTA DRA. LUCIANA BENITES MENEZES \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Oftalmologista Dra. Luciana Benites Menezes,\r\n\r\nArtº 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 27 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Alessandro Molon, Caetano Amado, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho da nobre homenageada.\r\n\r\nGraças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar,e ao brilhantismo com que sempre se dedicou ao longo de sua trajetória na área de Oftalmologia, consagrado e respeitado, sendo portanto, merecedora do Título de Benemérito, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa, conforme se vê do seu curriculum, uma sucessão de êxitos exercício de cargos e funções.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 815/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03 de outubro de 2006 e seus membros se encontram em fase de elaboração de Projeto de Lei e em processo de análise dos documentos enviados pelo TCE, referentes à segunda etapa dos trabalhos.\r\n\r\nEm face ao exposto, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI, Relator-Geral; ELY PATRÍCIO, Sub-Relator.\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 3218/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3294/2006.\r\n\r\nEm 03.20.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 512/2006, relativo ao Ofício CCJ nº 103/2006, referente ao Projeto de Lei nº 3294/2006, para esclarecer que, de acordo com o parecer do Centro de Vigilância Epidemiológica desta Pasta, o presente Projeto de Lei é de suma importância para a saúde ocular da população do Estado do Rio de Janeiro. Visando melhor atender e acompanhar o portador de glaucoma, sugerimos que os pólos de atendimento sejam ligados a um serviço de oftalmologia capaz de realizar exames complementares, essenciais ao diagnóstico e acompanhamento da doença, tais como: tonometria, tonografia, fundoscopia, campimetria e retnografia. Este serviço poderia ser auxiliado por uma rede de referência para os casos refratários ao tratamento clínico, à qual seriam encaminhados os pacientes que necessitassem de laserterapias e cirurgias, sendo conveniente selecionar, dentro de critérios a serem estipulados, unidades credenciadas pelo Sistema Único de Saúde, com serviços e equipe de profissionais especializados para este fim.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER, Secretário de Estado de Saúde\r\n\r\nOFÍCIO DETRO/PRES Nº 1896/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3237/06.\r\n\r\nEm 03.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 715/2006, de 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nReportamo-nos a solicitação de V.Exa., formulada no ofício em epígrafe, a fim de informarmos que o Projeto de Lei nº 3.237/2006 já é atendida pelo art. 35 da Portaria DETRO/PRES Nº 437/97, que dispõe sobre a pintura do nº de registro da empresa nas faces laterais direita e esquerda, dianteira e traseira, bem como, no teto da corroceria, nos veículos que operam o transporte coletivo.\r\n\r\nOutrossim, informamos que os demais veículos citados não cabe ao DETRO/RJ regulamentar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS DA SILVA DE MELLO, Presidente do DETRO/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GM/SUE/Nº 0602/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3439/06.\r\n\r\nEm 03.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao contido no Ofício GP nº 716/2006, datado de 13 de setembro do corrente ano, este Superintendente-Executivo informa que esta Guarda Municipal nada tem a opor, quanto ao Projeto de Lei nº 3439/2006 da Deputada Graça Matos que dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro no âmbito dos Três Poderes do Estado e Órgãos da Administração Pública Indireta.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCarlos Moraes Antunes\r\n\r\nSuperintendente-Executivo\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 38715"
                ],
                "38716": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Sivuca. (9), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, estamos hoje aqui para agradecer às pessoas que confiaram em nós e nos deram todo o carinho em uma eleição tão difícil, onde constatamos a desilusão da população com os políticos de um modo geral. Acima de tudo, era nosso dever vir aqui agradecer às pessoas que saíram de suas casas e deram seus votos a nós por tudo o que conseguimos transmitir nestes quatro anos de Alerj: ética, moral e compromisso.\r\n\r\nNão me canso de dizer da liderança do nosso Presidente Deputado Jorge Picciani. Não tenho dúvidas de que ele será novamente o Presidente desta Casa. Afirmo também, Sr. Presidente, nosso compromisso com o candidato Sérgio Cabral, nosso senador, nosso futuro governador. Vamos arregaçar as mangas e batalhar no segundo turno. Sérgio Cabral vai ser o governador do Estado do Rio de Janeiro pelas propostas, pelo trabalho que desenvolveu em Brasília, de proteção às causas do Estado do Rio de Janeiro. É um homem que tem uma vida pública notável. Tenho certeza de que no Palácio Guanabara ele dará ordem àquelas coisas que ficaram pendentes e que de alguma forma o povo do nosso estado por elas ainda anseia. Ele saberá vencer esses óbices.\r\n\r\nNa nossa vida temos de saber enfrentar as vicissitudes. Temos que saber perder e ganhar. O pleito político é assim: quando entramos nele temos que entender que são 70 cadeiras estaduais e 513 federais. Podemos tanto ganhar quanto perder. Então, acima de tudo, temos de respeitar o pleito político, temos de respeitar a votação e transmitir nosso agradecimento, nossa satisfação, nosso carinho com os amigos - tenho certeza, eu não tenho eleitores, tenho amigos -, pessoas que comungam com o homem Coronel Rodrigues e que me deram esta satisfação.\r\n\r\nDaqui até o dia 29 nós só vamos respirar campanha em favor do nosso candidato Sérgio Cabral, e, se Deus quiser, no dia 29 estaremos elegendo um excelente governador, um homem que fará história à frente do governo do nosso estado.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa experimentou renovações. Tivemos mais de 50% de mudanças e algumas surpresas com esse pleito. As pessoas não se preparam para a derrota. Você tem que saber se preparar para ganhar ou para perder. Acima de tudo, preparar-se para perder, porque se você ganhar estará muito bem preparado. Mas, quando perdemos, é hora de sentarmos, é hora de procurarmos analisar onde houve o erro, é hora de não criticar, não procurar culpados, de não virmos com desculpas para o que ocorreu, mas, simplesmente, procurar respostas positivas para que tenhamos um entendimento sobre todo esse “jogo de sinuca” que é a política, a fim de que na próxima eleição possamos ter uma visão mais nítida desse jogo e sabermos jogá-lo melhor. Isso tudo faz parte do jogo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, queira-me bem. Saiba que V. Exa. tem um espaço assegurado no meu coração eternamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe do tempo que lhe aprouver.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas deputados. Venho a esta tribuna principalmente para agradecer o apoio que recebi, tendo obtido votos em quase todo o Estado, com exceção de Varre-e-Sai, município que não pude ter o privilégio de visitar para verificar as necessidades daquele povo. Aí está o motivo de não ter eu recebido voto algum dos varre-saienses. \r\n\r\nComo deputado, fizemos a nossa parte nesta Casa, trazendo aqui projetos de lei que foram analisados e muitos se transformaram em leis importantes. Estivemos representando esta Casa fora do Brasil em seminários, em reuniões de grande proveito e de grande benefício para o nosso Estado, para o país, como as reuniões que tabulamos com o Banco Mundial objetivando trazer recursos para o Estado do Rio de Janeiro, o que certamente será viabilizado no próximo governo. Estivemos também representando o Brasil, principalmente a Alerj e o nosso Estado em grande conclave, grande seminário de prefeitos, deputados e vereadores de toda América Latina, América Central e América do Sul, quando tivemos oportunidade de apresentar muitos projetos para benefício do nosso Estado, para o próprio governo estadual. Pertencendo à base do governo, posso dizer que fui uma pessoa firme. Ninguém pode me acusar de ter faltado com o apoio que dei desde o Governo Garotinho até este Governo Rosinha.\r\n\r\nEntão, não tivemos um desenvolvimento, não teve um número de votos que nos trouxesse a Casa novamente, por enquanto, mas muita água pode rolar. Agora temos a missão de fazer o nosso governador no segundo turno e vamos trabalhar intensamente para que o nosso candidato seja eleito. Com a nossa formação, com o que temos aprendido no Legislativo e pelo mundo, temos certeza de que podemos influenciar e continuar assumindo a responsabilidade que a vida pública nos impõe, trabalhando em prol de uma gestão cada vez melhor, seja nesta Casa, no Executivo ou em qualquer outro lugar.\r\n\r\nConcluo dizendo que a melhor coisa que pode acontecer para um homem e para uma mulher é viver de acordo com a vontade de Deus, pois Deus é que cuida do nosso futuro. A lição que se aprende tem que ser muito bem absorvida porque a aprendizagem não impõe somente os conceitos que passamos para os outros, são também aqueles com os quais temos que viver e conviver. Eu me lembro muito bem do Tancredo Neves, quando ele ganhou a presidência da República e disse que nem Deus o tiraria de lá. Três ou quatro dias depois ele falecia. A Bíblia diz que o poder pertence a Deus. Ninguém chega a esta Casa se Deus não quiser. Aceito muito bem não chegar. Ainda que, como disse, muitos fatos podem acontecer, podemos ter pessoas do meu partido indo para outras áreas do Governo, pois o mundo dá muitas voltas. Podemos também participar do Governo em outra gestão importante. \r\n\r\nQuero agradecer muito a todos, primeiro, o convívio com meus colegas. Nenhuma inimizade nasceu aqui, sempre procuramos o entendimento. No campo da política, lutamos; mas, não no campo pessoal. Por isso tenho a minha consciência tranqüila. E, segundo, quero agradecer aos cidadãos deste Estado. Estive em vários lugares e fui muito bem recebido. Agradeço o apoio e os votos que recebi, o que é motivo de muita alegria para mim.\r\n\r\nQuero agradecer aos meus pais, ao Pastor Silas Malafaia, que esteve comigo falando em vários lugares; aos meus pares, o pessoal do meu gabinete que se transformou em coordenação política e caímos nesse mundão sem recursos. O pessoal pensava que eu tinha muito dinheiro. Não sei por que pensavam assim; na realidade o nosso recurso foi um recurso muito pequeno mas deu para fazer um grande trabalho. \r\n\r\nSr. Presidente, agora vou usar muito esta tribuna. Estarei até o final desta legislatura aqui, defendendo os interesses do nosso Estado do Rio de Janeiro, que amo de coração, e o nosso Brasil. \r\n\r\nAgradeço a todos e podem ficar certos de que estarei aqui firme até o final deste ano, muito motivado, com muita fé de que nós todos podemos acrescentar alguma coisa e mudarmos o Brasil para melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDeputada Georgette Vidor\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nVenho ao plenário também para falar sobre a eleição. Eu vim do esporte e no esporte aprendemos que há vitórias e derrotas. Muitas vezes já no alto do pódio com as minhas atletas, na hora H a atleta não correspondia e saímos frustradas dali. \r\n\r\nAcho que os 50 mil votos que eu recebi na primeira eleição não foram votos do trabalho da Georgette Vidor; foram votos do acidente que a Georgette Vidor sofreu; foram votos da Georgette flamenguista de vinte anos de carreira no Flamengo; foram votos da treinadora das atletas olímpicas Danielle Hipólito, Sônia Carvalho, Luíza Parente. Esse 22 mil votos de agora, foram da Deputada Georgette Vidor, do meu trabalho, daquilo que eu fiz por todo o Estado, do trabalho que exerci na inclusão do esporte como desenvolvimento social. Foram mais de 18 projetos, no trabalho pioneiro que realizei junto à Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência nesta Casa, a primeira Comissão Permanente em todo o Brasil. Acho que esses votos sim, foram desse trabalho. \r\n\r\nInfelizmente, como disse o Sr. Deputado Malafaia, cometemos erros. E como eu era uma pessoa de um partido pobre, que é o PPS, sem recursos absolutamente algum, com tempo muito pequeno na televisão, e sem uma equipe que amparasse para pensar na campanha, a campanha foi realizada por mim e por meus assessores. Então, deixei de trabalhar o nosso município onde eu tinha 40 mil votos. \r\n\r\nNa realidade, fui votada em 85 municípios na outra eleição e agora fui votada em 90. Só dois municípios não votaram em mim: São José de Ubá e Carapebus. Nos outros 90 eu tive votação. Mas, sem dúvida alguma, aqui no Rio de Janeiro que eu deveria ter me empenhado para mostrar para as pessoas o meu trabalho eu não o fiz. Achei que as pessoas, de alguma forma, estariam vendo o que eu estava fazendo. \r\n\r\nE eu percorri realmente este Estado. Fui a todos os lugares, a todos os municípios. Eu não deixei que a Comissão não se fizesse presente, mas aqui no Rio de Janeiro eu fracassei. Realmente, de 40.000 votos eu tive 13.700, o que fez com que eu perdesse o mandato. \r\n\r\nDe qualquer maneira, acho que ficou a experiência que estou vivendo, completamente diferente de tudo que aconteceu na minha vida. São completamente diferentes a experiência esportiva de treinadora e a experiência de parlamentar, que é muito boa. Eu aprendi muito; conheci o meu Estado que eu não conhecia. Conheço 38 países, mas só conhecia quatro municípios do Estado do Rio de Janeiro. Eu entrei neste mandato sem conhecer o Estado e hoje eu conheço. \r\n\r\nQuebra Sei exatamente como vivem os municípios, o poder econômico de cada um, suas dificuldades, o poder local, como é que as coisas acontecem. Acho que sou uma pessoa que pode passar uma experiência, um conhecimento que realmente não tinha.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos esses eleitores que confiaram em mim, a minha equipe de trabalho, que fez de tudo, inclusive segurou placas, já que eu não tinha dinheiro para pagar as pessoas. Minha equipe foi quem segurou as placas, desde o motorista, ao advogado, ao profissional da Educação Física. Todos da equipe lutaram pelo mandato, porque acreditavam nas causas que defendo.\r\n\r\nAgradeço a minha família, meu irmão, Jorge Vidor, que conseguiu muitos votos, mesmo estando impossibilitado, por trabalhar na Globonews. De qualquer maneira, pelo fato de ser irmã do Jorge Vidor, consegui muitos votos e o agradeço. \r\n\r\nAgradeço ao Sr. Deputado Otávio Leite, que, no último momento, entrou para me ajudar, fazer uma parceria com as pessoas com deficiência. Infelizmente, somos de partidos diferentes e, por isso, não pudemos fazer uma parceria verdadeira, mas nos ajudamos mutuamente. \r\n\r\nAgradeço à Sra. Vereadora Patrícia Amorim, que esteve na luta, tentando fazer o possível para me ajudar nessa campanha, assim como as pessoas do meu partido.\r\n\r\nAgora, neste último momento, meu esforço é tentar eleger a Juíza Denise Frossard, candidata do meu partido, pessoa que acredito ter potencial para governar este Estado, sobretudo pela integridade, pelo pessoal técnico que estará ligado ao Governo, que não tem acordo político, não tem acerto. Não sei como o outro candidato vai fazer para governar com tanta gente com quem se comprometeu. Vai ser um governo de muitos partidos. Acho que isso vai ser difícil, assim como foi para o PT, no Governo Federal. \r\n\r\nTambém, agradeço a todos da Casa, que sempre tiveram muita atenção comigo, em função até do meu gênio. Sou uma pessoa muito brava, exijo demais de todas as pessoas que estão ao meu redor. Assim, peço desculpa se, alguma vez, me excedi um pouco, mas sempre na tentativa de fazer com que as pessoas de fora olhassem para esta Casa com dignidade e respeito. O tempo todo, tinha o compromisso de fazer com que a imagem da Alerj fosse outra. Sempre tentei trazer para a Alerj uma imagem de competência, profissionalismo, seriedade e integridade, porque acho que é disso que o povo precisa.\r\n\r\nDesejo sorte a todos do próximo mandato. Que possam fazer um trabalho digno, respeitando sobretudo o cidadão. Que procurem ser íntegros, porque essa é a nossa função e deve ser assim. Nós nem deveríamos chamar a atenção para essas coisas. De qualquer maneira, estamos aí até o final do mandato, fazendo com que todo esse trabalho que realizamos continue, que alguém possa perpetuar aquilo que deixamos na Alerj.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Senhor Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\n“GRANDE ORIENTE DO BRASIL\r\n\r\nGRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA.R.L.S. EUGÊNIO BARGIONA N° 3593\r\n\r\nE A ANARQUIA SE EXPANDE !!!\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME GODINHO SIVUCA FERREIRA \r\n\r\nVENERÁVEL MESTRE\r\n\r\n28 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nA Constituição Federal dita: não haverá pena de morte exceto em caso de guerra.\r\n\r\nEu pergunto: o que é abril vermelho, o que significam as frases: vamos invadir, destruir casas, plantações, incendiar silos, tulhas, armazéns, máquinas, tratores, roubar gado, assassinar e expulsar legítimos donos de terra praticando atos de barbárie?\r\n\r\nO presidente está de olhos vendados; sua assessoria, por incompetência ou má fé, ainda não o alertou de que toda esta\r\n\r\nDesordem e mais os escândalos financeiros precisam ser punidos com rigor; conscientizar-se de que seus velhos companheiros não o respeitam mais.\r\n\r\nO Brasil vive um momento de total insegurança banalizou-se a violência, as quadrilhas de malfeitores já se instalaram no campo, nas grandes cidades e até no planalto.\r\n\r\nO velho e romântico 38, herança do oeste americano e a famosa metralhadora thompson 45 (conhecida como lata de goiabada), utilizada pelos gangsters de Chicago dos anos 30, foram substituídas pelas novas e mortífera ar-15 , ak47 , fuzil fal, lança míssil e metralhadoras ponto 30 e ponto 50, capazes de derrubar aviões, como se nada disto bastasse, os traficantes estão usando um instrumento de guerra, condenado por todas as nações civilizadas do mundo, a desumana \"mina terrestre\", responsáveis pela mutilação e morte de centenas de milhares de pessoas, principalmente nos países da África e da Ásia\r\n\r\nNão seria a hora de repensarmos a aplicação da pena capital?\r\n\r\nSomente no ano de 2004 a China condenou e executou mais de 5000 criminosos, a China é reconhecida por todos os países, como a nação mais próspera do mundo: o que muita gente faz questão de não lembrar, é que para chegar onde chegou, em primeiro lugar desligou-se dos EUA, proibiu a entrada de ONGS, dos grupos defensores dos direitos humanos dos bandidos. Nessa oportunidade, convidou todos os comunistas do mundo, inclusive do Brasil para ajudarem a reconstruí-la; parece que os comunas daqui não se interessaram; os nossos patricios preferem discutir o desenvolvimento teórico e prático do Marxismo, Leninismo e o Maoísmo de Mao-Tsé-Tung, Stalln e Fidel, tomando whisky na praia do Arpoador cantando Garota de Ipanema.\r\n\r\nNos anos 80 o Brasil registrou um aumento de 10% em nosso pib e se destacava no cenário mundial como um dos mais capazes fabricantes de armas; isto assustou nossos concorrentes, que se apressaram em realizar, com o apoio da eterna \"quinta coluna\", uma campanha para desativar a indústria bélica brasileira, começando pela proibição da venda de armas. tal procedimento, de acordo com a visão caolha dos pseudos pacifistas, tinha como objetivo diminuir a violência, o que não aconteceu. no primeiro semestre de 2005, só no Estado de Minas, o número de homicídios provocados por arma de fogo aumentou 25% nossas fronteiras eram e continuam sendo verdadeiros queijos suíços, cheios de buracos, facilitando o contrabando de armas e drogas.\r\n\r\nDevemos prestigiar a nossa indústria armamentista, já que estamos entre os mais competentes produtores do mundo.\r\n\r\nO Brasil acaba de fechar um grande contrato de alguns bilhões de dólares com os eua. a fábrica de armas \"taurus\" deixou o brasil e foi se instalar na américa do norte, onde nossa arma é considerada uma das melhores fabricadas naquele país.\r\n\r\nDesde a 2ª Guerra Mundial que a nossa indústria de armas se destaca do resto do mundo, fazendo com que o Brasil detenha uma fatia expressíva da indústria bélica mundial. a alta qualidade do nosso produto começou a incomodar industrias, antes absolutas e a competir em igualdade de condições, com o comércio de armas de outras nações, os nossos concorrentes, começaram a comprar a consciência de maus brasileiros, subornando-os e fazendo com que, dependendo do valor pago até a nossa Amazônia fosse negociada.\r\n\r\nAlguns usurpadores insistem em afirmar que a Amazônia é patrimônio universal; universal coisa nenhuma! ela é nossa, ela é patrimônio nacional, ela é brasileira.\r\n\r\nTodos se recordam do episódio da \"Nação Ianomami\" afirmo sem medo de errar: nunca existiu raça Ianomami no Brasil, somente na Nicarágua e assim mesmo até o fim do século passado.\r\n\r\nOs argumentos usados para convencer o \"Presidente Color\" foram simplesmente cínicos, duvidosos e pecuniários; num passe de mágica ele decretou à revelia do Congresso Nacional a demarcação da reserva, (como disseram alguns torpes senadores americanos: o direito a demarcação da terra do povo \"Ianomami\", que é sem dúvida baseada numa deslavada mentira. O nome \"Ianomami\" foi inventado por uma jornalista belga chamada Claudia Andujar. Segundo o grande patriota, Coronel Mena Barreto, esta jornalista desembarcou no Brasil como fotógrafa; de acordo com outra fonte de informações, uma escritora norte-americana também chegou aqui em viagem de turismo pela Região Amazonica, juntas arquitetaram este plano macabro. Resolveram \"descobrir\", inventando uma nova raça, cuja tribo, (pela demarcação da área da reserva) viveria no Norte do Estado de Roraima, na região das Serras Imeri, Parima e Paracacaima, na fronteira com a Venezuela. o novo grupo de gentios foi batizado por Ianomami. o padrinho seria o Sr. Bush pai, a testemunha o \"Presidente\" Color o usurpador, a platéia seria composta pelas inventoras complementadas pelos senadores americanos e por alguns mesquinhos \"congressistas brasileiros\". (brasileiros esquecidos da existência do art.49 da nossa constituição). sabemos que os motivos são outros. Não causaria surpresa se a belga ou a americana fossem financiadas pela cia ou pelo di, ambos sujeitos ao mesmo patrão.\r\n\r\nNa publicação, \"Indios do Brasil\", do Marechal Cândido Rondon, não há qualquer alusão à tribo Ianomami, entre as pesquisadas e conhecidas na região. Dentre as seis tribos relacionadas por ele em Roraima, apenas quatro encontram-se entre as dezoito arroladas pelo Coronel Mena Barreto, e unenhuma é Ianomami\", afirma o Coronel Mena Barreto em seu livro \"A Farsa Ianomami\": existem na região pequenos grupos remanescentes de índios de várias tribos, com língua, costumes e aspectos físicos diferentes, os quais, movidos por interesses criminosamente suspeitos, estão sendo reunidos sob o mesmo rótulo de \"Ianomami\". o governo sabe disso, mas por froxidão finge ignorar.\r\n\r\nNossa Amazônia foi conceituada pelos estudiosos e pesquisadores do mundo todo, simplesmente, como a maior província mineral existente na terra. O potencial mineral da região foi avaliado em US$ 6 trilhões, além de outros minerais nobres, como ouro, platina, nióbio, urânio, cassiterita, tantallta e ainda minérios de alto valor econômico: ferro, cobre e titâneo.\r\n\r\nA professora e pesquisadora Simone de Freitas assegura que em escolas americanas, os professores pregam o apoio dos alunos a uma intervenção e se preciso, guerra, para tirar a Região Amazõnica dos destruidores da natureza (os brasileiros). \"A própria cientista conclui que a idéia estrangeira de intervir na Amazônia já evoluiu para a fase operativa\". ainda tem \"ingênuos\" que acreditam que os membros do g8 são nossos amigos, mesmo depois do presidente americano declarar que: entre as nações não existe amizade; somente interesses.\r\n\r\nMilhares de passaportes forjados da \"Nação Ianomami\" estão circulando pelo mundo: logo, logo, aparecerá alguma potência estrangeira querendo fazer da Àrea Ianomami seu protetorado.\r\n\r\nQue sirva de alerta a chacina na Reserva Roosevelt no Espigão D'oeste em Rondônia, onde homens evoluídos, habilitados a negociar a comprar e a conduzir lanchas, automóveis e aviões a jato, ainda são adjetivados de \"inimputáveis\": cínicos que aparecem nus na tv, portando arco e flecha, quando na verdade possuem armas modernas como: fuzis fal, ar-15, ak47 , metralhadoras e granadas; um verdadeiro arsenal. registro a pergunta: qual é a moeda de troca utilizada por estes \"bandidos ditos inimputáveis\" para aquisição deste armamento com o qual praticaram o maior genocídio em território brasileiro no século XXI, quando torturaram, assassinaram e cremaram dezenas de garimpeiros? Os autores desse genocídio são membros da famigerada tribo cintas largas, os mesmos que em diversas ocasiões já demonstraram sua estúpida brutalidade assassinando brasileiros, moradores em regiões longínquas, porque denunciaram os vôos clandestinos fretados por estes palhaços de penacho e de bumbum de fora, que traziam das guianas, garimpeiros para retirarem das nossas minas de diamantes riquezas fabulosas e contrabandeá-las para fora do Brasil. Muitos desses criminosos já viveram em cidades como SP, BH, RJ, Salvador e tantas outras capitais, onde contrataram grandes firmas e advogados estrangeiros e brasileiros; fizeram negócios com madeireiros, com traficantes de drogas e de pedras preciosas; abriram contas bancárias em paraísos fiscais e depois retornaram as suas tribos, já habilitados a operar qualquer tipo de maquina. enquanto isso, algumas autoridades \"inocentes\", corruptas ou simplesmente imbecis, continuam adjetivando-os de \"inimputáveis\", dando cobertura a todas as atrocidades praticadas por uma tribo de assassinos, que nas décadas de 60 e 70, movida pela cobiça, por pouco não se auto-exterminou; que peninha que isto aconteceu...\r\n\r\nEstes e tantos outros crimes a todo o momento são justificados por agentes do governo brasileiro, cuja ignorância, deixa claro que não possuem nenhuma intimidade com a constituição federal, ou então porque recebem um percentual expressivo como comissão nas operações criminosas.\r\n\r\nOs corruptos, de forma inaceitável e estúpida, terminaram por classificar o assassinato de 29 garimpeiros brasileiros, como \"legítima defesa da terra\". Dando a nítida impressão de que algumas autoridades de Brasílla por serem cúmplices com os assassinos de \"arco-flecha e cocar\", legitimaram esta bárbarie.\r\n\r\nMais uma vez vou lembrar ao sr. presidente que o crime se caracteriza também pela omissão; aliás, é obrigação de seus assessores alertá-lo quanto a co-autoria, nesta e em muitas outras modalidades de crimes e mais, lembrar ainda que lia ignorância ou a errada compreensão da lei não exime de responsabilidade o autor ou atores do ato criminoso\".\r\n\r\nRevoltante, desrespeitosa e inaceitável foi a forma cínica e ostensiva, como os ordinários que se intitulam \"Ianomami\", desafiando os poderes constituídos: orientados por terroristas de gravatas e por ONGS mantidas por países do G-8, foram filmados dando declara ções contrárias a razão. de uma coisa eles estão certíssimos: e da impunidade que lhes é assegurada, da falta de interesse, da covardia e da conivência de muitos governantes.\r\n\r\nAlguns órgãos da imprensa chegaram a insinuar que um percentual dos lucros das jazidas era mandado para o planalto.\r\n\r\nSenhor presidente! Está na hora de expulsar estas ONGS estrangeiras, que em total inobservância a soberania nacional, constroem dezenas de pistas no território brasileiro, para que suas aeronaves pousem e decolem contrabandeando nossas riquezas, numa rapinagem jamais conhecida na historia das nações civilizadas.\r\n\r\nTodos os brasileiros vibraram quando nossa Polícia Federal explodiu as pistas clandestinas dos traficantes. esperamos que o governo tenha o mesmo desassombro e destrua as demais pistas igualmente clandestinas, construídas por estrangeiros e maus brasileiros em nosso território.\r\n\r\nA Lei do Abate é uma piada; recentemente um avião americano invadiu o nosso espaço aéreo, aterrizou em uma pista clandestina no amazonas, descarregou grandes caixas, carregou muitos volumes e mais de seis casais de índios jovens.\r\n\r\nQuando se pergunta porque o \"bucaneiro aéreo\" não foi abatido? alguns hipócritas argumentam, que no Brasil não há pena de morte, consequentemente não há como derrubar aviões sem o risco de matar os seus pilotos e demais ocupantes. Os aviões transportando tóxico continuam invadindo nosso espaço aéreo. Aí eu pergunto, até hoje quantos foram derrubados? Estes ordinários, protetores de bandidos, impuseram mil dificuldades para que a lei não saisse do papel, esquecem que a constituição federal admite a pena de morte em caso de guerra e nosso país como toda nação que tem vergonha na cara, já declarou guerra às drogas e temos que provar também às autoridades que representam os traficantes, que não existe diferença moral entre atirar contra um soldado inimigo que invade nossa pátria e abater aviões carregados de drogas. São tantas as dificuldades para a execução desta lei que os traficantes já a apelidaram de \"me engana que eu gosto\", simplesmente porque o nosso governo subserviente, ao \"seu senhor e amo\" qua, está proibido de abater aviões estrangeiros. dá a impressão ao resto do mundo de que somos imbecis, quando fingimos não perceber que por trás dessa proibição, existe a proteção aos piratas do século XXI a soldo de potencias ricas e inescrupulosas que pretendem castrar o desenvolvimento de países pobres, pacíficos e ordeiros como o Brasil.\r\n\r\nMudando de assunto: o Presidente Lula ficou muito simpático com o cocar de penas de araras azuis; por acaso ele lembrou aos gananciosos \"inimputáveis\", que esta ave é uma das espécies em extinção? Esperemos que o mimo ofertado pelas tribos que o visitaram em Brasílla e exigiram a demarcação de 100 áreas \"contínuas\", não abusem da sua \"ingenuidade\" e da desonestidade de alguns dos seus assessores, que inevitavelmente comprometerão a nossa soberania, começando por impedir o direito inalienável de ir e vir aos civis que transitam naquela área e as forças armadas que patrulham nossas fronteiras.\r\n\r\nAinda no governo FHC, uma tropa que fazia treinamento militar foi admoestada por \"missionários estrangeiros\" ou deveria chamá-los de geólogos e também pelos inúteis palhaços de bumbum de fora, para que iios milicos não transitassem sem prévia autorização pela área\". não precisa dizer o tamanho do problema que acarretaria para nosso país, se o comandante da tropa fosse froxo. Dias depois ao terminar as manobras, os militares cuspindo marimbondo, encaminharam um relatório ao presidente dando ciência do ocorrido. este incidente alertou o FHC e fez com que ele acabasse com aquela \"canalhice\" efetuada no Governo Color. Hoje com o novo governo do Lulinha paz e amor, o perigo tomou dimensões bem maiores.\r\n\r\nOs milicos já estão demonstrando que seu dorso não é tão flexível quanto alguns ordinários pensavam.\r\n\r\nA única esperança do povo brasileiro está depositada nas nossas forças armadas, que embora criminosamente sucateadas, permanentemente aviltadas, ameaçadas em sua dignidade pelos eternos inimigos da pátria, a despeito das calúnias, injúrias, difamações e principalmente para desespero dos canalhas, ainda é e continuará sendo a reserva moral do nosso país.\r\n\r\nE agora lembre-se presidente Lula: \r\n\r\n“Não há forças armadas fortes em países de economia fraca. Não há forças armadas poderosas em países que não possuem indústria bélica eficiente\".\r\n\r\nFinalmente sr. presidente! Convém lembrar a estes ordinários, que: traidores da pátria são bandidos e:\r\n\r\nBANDIDO BOM É BANDIDO MORTO. \r\n\r\nPENA DE MORTE. JÁ...\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME GODINHO SIVUCA FERREIRA\r\n\r\nV.M. DA LOJA EUGÊNIO BARGIONA\r\n\r\n28/06/2005”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h50min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Walney Rocha.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1579-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 518-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1534/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1899/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1356/88, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos Srs. deputados a aprovação desse projeto e presto um rapidíssimo esclarecimento: trata-se de uma lei de minha autoria, uma lei antiga, de 1988; eu a estou modificando a pedido do pessoal dos assentamentos rurais. A lei original falava sobre os assentamentos, os projetos maiores que mil hectares, mandando fazer um estudo muito mais detalhado, o que é certo. Mas o que acontece? No caso de um projeto de reforma agrária, na verdade, tem-se um projeto de 1.000 hectares, mas cada família tem 10 hectares, 5 hectares, 20 hectares, então, cada um acabava tendo que, por fazer parte desse projeto maior, realizar um estudo muito mais caro e mais complexo. \r\n\r\nNo fundo, estamos querendo facilitar a vida dessas pessoas, para que possam plantar, produzir e botar comida barata na mesa do trabalhador. Portanto, esse projeto ajuda os assentamentos, as cooperativas a produzirem; não elimina o estudo, mas faz com que esse estudo seja mais simples, mais rápido e mais barato.\r\n\r\nEssa é a explicação do projeto e agradeço o apoio.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3175/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2218/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA O DETRAN A RETIRAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO O ENDEREÇO DO DONO DO AUTOMÓVEL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO projeto retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1547/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIR ALVES VOGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1552/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1623/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 800/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 582/2005 (PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMETNO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RDPM), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/09/2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo a primeira Sessão após o pleito de 1º de outubro, proclamado o resultado. \r\n\r\nÉ claro que a convivência nesta Casa faz com que, não obstante as divergências partidárias e o conflito de opiniões, o resultado faz com que tenhamos que conviver com os companheiros que foram bem sucedidos no pleito e com os companheiros que não alcançaram um resultado a ser considerado auspicioso. Isto é natural do processo político. Faz parte das regras do jogo.\r\n\r\nÉ muito difícil ficar exultante diante de valorosos companheiros que não lograram êxito no pleito cujo resultado se um lado alegra, de outro assusta. Um dos aspectos a ser considerado é o aspecto vinculado à ética. Está comprovado que a ética não é uma moeda muito valorizada pelo povo brasileiro no momento da escolha. Há o que podemos dizer também de uma confusão em relação à ética, porque alguns envolvidos, até a última raiz do cabelo, em procedimentos desabonadores conseguem o êxito eleitoral, enquanto outros, que pautaram sua ação política pela observância rigorosa da ética, não são bem-sucedidos. Aliás, vivemos uma quadra da vida nacional em que, pela rotina da corrupção, há uma verdadeira confusão em relação ao significado da ética. A famosa Lei de Gerson, por vezes, prevalece fazendo com que levar vantagem em tudo significa alcançar reconhecimento diante da população.\r\n\r\nMas venho à tribuna principalmente para comemorar o êxito do meu partido, o PDT, que conseguiu superar a chamada cláusula de barreira. O meu partido, o PDT, que proclamamos ser a única - não vou dizer nem a principal - corrente trabalhista com vínculos históricos; a única que representa legitimamente os interesses da classe trabalhadora, tem um projeto nacional. O PDT superou, enfrentando todas as dificuldades, inclusive o distanciamento do lamaçal em que se transformou a política nacional, distante da sedução do poder econômico.\r\n\r\nO PDT sobreviveu, considerando aqueles que se apropriaram do poder, aqueles que tentaram se apresentar como representantes da classe trabalhadora, na verdade representam os interesses do grande capital, do capital financeiro, do grande capital industrial, do capital exportador; imaginaram e se prepararam para isso, que dariam um golpe final em nosso partido. \r\n\r\nImaginaram eles que a eleição de 2006 viria representar a sepultura do trabalhismo. Eles tentaram sepultar, com a ação política que desenvolveram, traindo a classe trabalhadora, e imaginaram que a eleição, com todos os atropelos e dificuldades enfrentadas pelo PDT, seria o processo final. Não, o PDT ultrapassou a cláusula de barreira e podemos hoje aqui proclamar que o trabalhismo vive e que Brizola vive. \r\n\r\nEssa é a mensagem que nós, do PDT, exultantes, podemos proclamar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Deputado Paulo Ramos, primeiramente os meus cumprimentos por sua vitória, por mais um mandato merecido, dado pelo povo, que aliás é o único que pode dar e tirar esse mandato. Seguramente, os funcionários públicos, a população, a área da Saúde e da Polícia vão continuar tendo um baluarte.\r\n\r\nTambém, quero congratular-me pelo fato de o PDT ter ultrapassado a cláusula de barreira. É um partido histórico, que tem uma raiz ideológica, e eu que sou do PT há muitos anos - V. Exa. sabe que em Lisboa fui um signatário da carta do trabalhismo, junto com Brizola, com quem eu convivi e sempre reverencio -, tenho a dizer que é muito importante a afirmação, nesse momento, de dissolução de tudo, de fisiologismo, afirmação de partidos que têm raiz, que têm história, que têm bandeira. E o PDT tem raiz, tem história, tem bandeira e é muito importante que tenha ultrapassado a cláusula. Isso é uma invenção. Até parece que se tivesse quatro e meio não seria um partido. É claro que dá mais força para levar adiante e se afirmar no cenário nacional como uma força progressista, de esquerda, engajada. \r\n\r\nTemos divergências em relação a um ponto ou outro, mas é preciso se olhar para trás, para ver origem, e para a frente, para pensar no futuro. \r\n\r\nEntão, parabéns a V. Exa. e ao PDT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço, Deputado Carlos Minc, e quero ainda acentuar que a cláusula de barreira é um instrumento antidemocrático porque impede não apenas o surgimento, mas a preservação de correntes políticas. É claro que conseguiram fazer com que a própria população rejeitasse a existência de muitos partidos políticos, principalmente pelo fato de vários deles terem se transformado em legenda de aluguel. Legenda de aluguel os pequenos; e os grandes, que são também legendas de aluguel? Qual a razão, então, de se estabelecer que somente legenda de aluguel são os partidos políticos considerados pequenos, os chamados nanicos? Quem é que aluga um partido político? Podemos dizer que há grandes partidos que foram alugados pelos corruptores. Os corruptores alugaram e determinaram que partidos políticos mudassem, trocassem os seus compromissos históricos. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, esta é a nossa ordem jurídica em vigor. Mas o PDT, que sobreviveu a esta afronta, naturalmente estará de braços abertos para incorporar aqueles que, em tendo compromisso com um projeto nacional, com um país soberano e socialmente justo, aqueles que compreendam a educação como instrumento de transformação, queiram migrar para a nossa legenda. Aí, sim, para que possamos construir no País uma alternativa capaz de se opor ao modelo liberal que está em vigor, e que certamente prevalecerá qualquer que seja o resultado da eleição presidencial, no segundo turno. \r\n\r\nOs donos do poder conseguiram estabelecer uma falsa polarização, já que Lula e Alckmin representam o mesmo modelo. Não há diferença. O liberalismo prevaleceu contra os interesses da classe trabalhadora e contra os interesses nacionais. \r\n\r\nPortanto, o PDT não aceita e não aceitará o que se pode chamar de neutralidade. Não existe neutralidade. O PDT fará uma avaliação, não apenas no plano nacional, mas também no plano estadual, e assumirá uma posição de apoio a um dos candidatos que estão disputando o segundo turno. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um segundo aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Carlos Minc, com muita alegria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado, ouvi as palavras de V. Exa., sempre objetivas. Agora não é o momento de fazer uma avaliação global, até porque V. Exa., em várias oportunidades, discursou aqui, criticando duramente questões do Governo Lula, algumas com as quais eu discordava, muitas com as quais eu concordava. Mas quando V. Exa. fala exatamente em serem iguais, eu lembro que V. Exa., entre outras características, é um defensor da economia nacional, das empresas públicas etc. Lembro que o Governo Fernando Henrique vendeu uma quantidade brutal de empresas, privatizando-as. O Governo Marcello Alencar, aqui, no Rio de Janeiro, fez algo semelhante. O Governo Lula tem vários problemas, vários. Gostaria que fossem melhores e espero que, num possível segundo mandato, melhorem. Seguramente, nós tivemos aliados de esquerda, que seguramente vão ajudar que melhorem a questão dos bancos, dos juros e várias outras. Mas uma coisa é certa: não foi vendido patrimônio. A privatização de empresas, que seguramente teria continuado com a Petrobras e várias outras, não houve. Então, ainda que alguns aspectos da economia realmente tenham sido semelhantes, chamo a atenção de V. Exa., porque sei que V. Exa. é particularmente sensível a essa questão e sempre se manifestou contra a privatização de empresas com peso na economia nacional. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço. V. Exa. pode ter a certeza de que algumas circunstâncias, mesmo que pequenas, pesarão na decisão do PDT. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, cumprimento a todos aqueles que participaram do pleito. Vamos analisar os reflexos da cláusula de barreira aqui, na Alerj, e vamos conversar com as correntes partidárias que não alcançaram, não conseguiram superá-la, e ver qual o caminho que seguiremos, com o objetivo de fazer com que nosso partido, o PDT, continue afirmando seu ideário e continue tentando se apresentar como a verdadeira alternativa a resgatar as esperanças do povo brasileiro. \r\n\r\nSalve o PDT! Salve Brizola!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da minha felicidade em, mais uma vez, vir a plenário numa Sessão presidida por V. Exa., que tão bem representa o parlamento fluminense. \r\n\r\nOuvi o discurso inflamado do Sr. Deputado Paulo Ramos, que me proporcionou a grande alegria de ter sido reeleito, porque reconheço todas as qualidades políticas e parlamentares que S. Exa. possui, e felicidade maior, porque, se me permite colocar um pronome diante do seu partido, nosso PDT venceu a cláusula de barreiras. Fiquei muito feliz, porque o PDT é um partido que tem uma história no trabalhismo brasileiro. Teve a ousadia de lançar uma candidatura à Presidência da República, uma candidatura ao Governo do Estado e ter, apesar de derrotado nas urnas majoritárias, se afirmado como partido político a nível nacional, conseguindo não sucumbir na cláusula de barreira. Então, para mim é motivo de satisfação.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, verificamos que a democracia foi exercida. Esta Casa tem grandes parlamentares, uns voltarão, outros não. Nem sempre a atuação parlamentar brilhante corresponde ao conseqüente voto. Cito, por exemplo, os Srs. Deputados Paulo Pinheiro e José Bonifácio, dois excelentes parlamentares que não se elegeram.\r\n\r\nO Sr. Deputado José Bonifácio é um parlamentar assíduo e participante. Posso dizer que tivemos um prazer imenso de travar uma relação de companheirismo. Mas as urnas, às vezes, são ingra tas, porque acolhem, muitas vezes, aqueles que não se destacam no parlamento mas têm atuação local, e com isso conseguem mais votos.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que eu sempre disse que era o deputado da Saúde, ficou na primeira suplência de deputado federal. Não se elegeu porque foi varrido pelo vento Gabeira, que levou um quantitativo imenso dos votos de opinião. Mas, como primeiro suplente que é, certamente irá para o Parlamento federal.\r\n\r\nMas ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero registrar também o meu contentamento pela eleição da Sra. Deputada Federal Cida Diogo, também do Partido dos Trabalhadores, nossa adversária política mas uma correta e excelente parlamentar.\r\n\r\nQuero fazer esses registros porque a vida política e a vida no Parlamento fazem com que estabeleçamos relações de amizade, respeito e admiração, independente dos partidos políticos que possamos pertencer.\r\n\r\nMas a política exige que todos nós nos posicionemos a cada dia. Verificamos nessa eleição de 1º de outubro que o candidato da arrogância e da prepotência, Luiz Inácio Lula da Silva, que se intitulava vencedor da eleição antes do voto cair na urna, hoje amarga uma profunda decepção. Isso porque não venceu, como ele dizia que iria vencer, as eleições no primeiro turno. \r\n\r\nO eleitor sabe votar e resolveu dar uma lição no Lula, fazendo que esse pleito fosse para o segundo turno. Será um pleito muito duro, muito difícil, para ambos os candidatos. Mas tenho a confiança que o candidato do meu partido, Geraldo Alckmin, que vem numa ascendência no conceito da população, poderá se tornar vitorioso no segundo turno.\r\n\r\nFarei todo o esforço possível para que tal fato venha a ocorrer. Ainda há pouco, aqui no plenário, lembrava o grande político Juscelino Kubitschek, que sempre dizia que em eleição, principalmente em eleição de dois turnos, voto é sempre muito bem aceito, venha de onde vier. As movimentações intensas para apoiamento em segundo turno já estão ocorrendo e nós, do PSDB, só temos, nesse segundo turno, como grande objetivo eleger Geraldo Alckmin Presidente da República. \r\n\r\nNosso desempenho na eleição local foi bastante satisfatório. Elegemos uma bancada de seis deputados estaduais. Somos, junto com PFL e o PT, a segunda maior bancada desta Casa - a primeira é do PMDB, com 17 parlamentares. Permitiu-me até o Sr. Deputado Coronel Jairo, também reeleito, que nós passássemos, em número, a representação do PSC, que caiu para cinco, mas com uma concessão especial do Sr. Coronel Jairo.\r\n\r\nAlegra-me dizer que a nossa bancada também aumentou, aqui na Assembléia Legislativa, 50%. Saímos de quatro para seis, um aumento de 50%. Tal fato não ocorreu na Câmara Federal, onde éramos cinco e ficamos reduzidos a três. Mas isso tudo é do jogo político. Quem fez campanha, como fizemos eu e os Srs. Calazans, Cida, Jairo, Paulo Ramos - vencemos as eleições - sabe que a eleição foi muito dura, muito difícil, muito desgastante. Talvez o excesso de candidatos a deputado estadual e também a federal, 1.400 estaduais e 700 federais, tenha feito o voto ficar rarefeito. Cada voto conquistado teve quase o sabor de dois. \r\n\r\nEu diversas vezes encontrava, aqui no plenário, o Sr. Paulo Ramos e verificava que o mesmo estava de olheiras profundas, atormentado pela incerteza, fato que também acontecia comigo e, seguramente, com todos. Excetuo o Sr. Coronel Jairo, que nadava de braçada. Esse eu tiro do ramo das incertezas. \r\n\r\nFoi uma eleição dura, difícil! Aproveito para saudar os reeleitos e hipotecar a minha solidariedade aos não-eleitos. Também já deixo a minha saudação àqueles que aqui já estiveram e retornam a esta Casa e aos novatos que em 1o de fevereiro estarão exercitando os seus mandatos.\r\n\r\nEsperamos que, nesse novo mandato, possamos dar uma contribuição ainda melhor para a nossa sociedade. Esse é o objetivo da política. A política serve para transformar a sociedade positivamente, e sempre que pudermos fazer isso, é importante que possamos continuar no processo político. Quando tivermos dúvida sobre qual é a nossa missão na política, é hora de irmos para casa. Felizmente, a população, ao renovar os nossos mandatos, nos deu um voto de confiança que pretendemos honrar com assiduidade, com competência, com cordialidade e, principalmente, com amor ao exercício desse nosso mandato.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno ao convívio com meus colegas desta Casa por mais ou menos três ou quatro meses, aproveitando para saudar os que foram reeleitos e os que se elegeram deputado federal. É comum colocarmos sempre em alguém culpa pela não eleição ou reeleição. Não fui reeleito, mas não estou aqui para lamentar-me, porque já disputei várias eleições, tendo perdido algumas e vencido outras - aliás, na segunda-feira, após o pleito, eu, de certa forma, consolava alguns companheiros que chegavam entristecidos.\r\n\r\nPortanto, venho aqui agradecer a todos que, num voto individualizado, marcaram meu nome em 1º de outubro; aos que juntaram seus familiares para votar em mim; e aos que arregimentaram um maior número de eleitores, contribuindo para os 15.050 votos que obtive. Agradeço o carinho de meus eleitores e também dos que desejariam votar em mim, mas que, por uma ligação ou vínculo qualquer a outro candidato, não o fizeram.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito este momento para fazer um reconhecimento ao presidente nacional do meu partido, Sr. Carlos Lupi, que soube dirigir o nosso PDT após a morte de Leonel Brizola, naquela tormenta, naquele período em que o desespero tomou conta de um grande número de filiados e de dirigentes. Ele percorreu cada município, cada estado deste País, levando a mensagem deixada por Leonel Brizola: o compromisso histórico do trabalhismo do PDT, seguindo a linha do antigo PTB com Getúlio Vargas, Jango, Darcy Ribeiro, Alberto Pasqualini - chamado por Leonel Brizola de 'fio da história', que não poderia ser rompido. \r\n\r\nLupi acreditou nisso quando uma boa parcela dos nossos companheiros do PDT dizia que não valia a pena, que era perda de tempo e que não iríamos sobreviver.\r\n\r\nNo entanto, ele - na sua determinação, e assumindo a herança política recebida de Leonel Brizola - recoseu, recompôs as peças do Partido, reanimou os nossos quadros e estimulou a nossa militância. Eu poderia até dizer que num determinado momento, aqui no Rio de Janeiro, ele colocou o seu nome para o sacrifício, mas não foi em vão. Sabermos que se Carlos Lupi tivesse sido lançado como candidato a deputado federal teria hoje mandato garantido na Câmara dos Deputados e seria mais uma voz firme do PDT no Congresso Nacional. Lupi, porém, atendendo ao clamor da maior parte dos dirigentes e dos que compõem nosso quadro de filiados no Estado do Rio e no Brasil, levou o nosso partido a definir-se pela sua candidatura ao Governo do Estado do Rio, assim como a de Cristovam Buarque à Presidência da República, para defenderem a nossa legenda.\r\n\r\nNão vamos analisar a votação que o PDT obteve no Rio de Janeiro com o nome de Carlos Lupi, mas sim o grande trabalho que ele realizou. Eu queria Sr. Presidente, reconhecer e creditar ao Presidente Nacional do nosso PDT, Carlos Lupi, o fato de o PDT ter hoje ultrapassado a cláusula de barreira, tendo obtido mais de 5% dos votos para a Câmara Federal e mais de 2% em mais de nove estados, conforme estabelece a legislação. A eles o meu reconhecimento. Eu, num determinado momento da apuração quando verificava a impossibilidade da minha reeleição, passei a torcer, a acompanhar de perto os dados da eleição dos nossos companheiros do PDT nos outros Estados. E era esse o motivo que me fazia comemorar, apesar da minha derrota, pois o nosso partido está aí, a nossa história não será interrompida. O legado de Leonel Brizola será sempre o nosso rumo e, como uma bandeira, estará nos apontando o caminho.\r\n\r\nEu não sei se poderei estar aqui amanhã, no início da Sessão porque, os municípios da Região dos Lagos estarão reunidos para avaliar o resultado do PDT nas eleições de 2006. Vamos analisar o cenário e tomar uma decisão. Não vamos nos omitir. Tenho a minha preferência e a minha avaliação pessoal, mas como eu sou um homem de partido quero auscultar os companheiros da Região dos Lagos e trazer o pensamento deles para a reunião do diretório municipal e nacional, que terá lugar no Rio de Janeiro. Eu e demais companheiros, parlamentares recém eleitos, mais os vereadores dos vários municípios estarão participando conosco dessa avaliação, cujo resultado fará o PDT anunciar oficialmente a sua decisão de quem apoiar no segundo turno para Presidente da República e para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa minha parte, entendo que cumpri essa metade do meu mandato com todo respeito e dignidade. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que honrei esta Casa, a tradição desta Casa, honrei o Parlamento, o meu partido, os meus eleitores, os meus amigos. Aqui estarei até o final do ano. \r\n\r\nJá estou deixando a minha barba crescer e, se a Presidência da Casa me permitir, no final do ano, vou novamente trazer a mensagem de boas festas, de feliz Natal, de feliz ano novo a todos os amigos e companheiros, para que seja transmitida ao povo do Estado do Rio de Janeiro e ao povo brasileiro, como fiz no ano passado.\r\n\r\nMuito obrigado, e receba mais uma vez o meu carinho e o meu abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a nobre Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar este momento do Expediente Final, na primeira Sessão que acontece logo após as eleições gerais em nosso País, para registrar a satisfação de ver que o processo democrático está consolidado. Essas eleições, que transcorreram com bastante tranqüilidade no País inteiro, demonstraram que de fato o povo está maduro, que quer consolidar efetivamente a democracia no País.\r\n\r\nE agradecer especificamente ao nosso Estado a votação que recebemos para deputada federal. É grande a nossa satisfação, após esse segundo mandato como deputada estadual, ao receber do povo do Estado do Rio de Janeiro o direito de representar o nosso Estado na Câmara Federal, o que para mim é motivo de orgulho e muita satisfação. Podem ter certeza, essas mais de 70 mil pessoas que acreditaram, votaram na nossa candidatura, apostaram em ter uma mulher do Estado do Rio de Janeiro na bancada do Partido dos Trabalhadores em Brasília, terão uma representação que, de fato, defenderá o interesse público e os interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro e do nosso País. \r\n\r\nA bancada federal do PT volta finalmente a ter uma mulher representada nessa bancada. Já tivemos na bancada federal do PT do Rio de Janeiro a nossa companheira Benedita da Silva e a nossa companheira Maria da Conceição Tavares. Representarei as mulheres nessa bancada para que possamos mostrar que no Estado do Rio de Janeiro temos mulheres de luta, de fibra e que defendem com muita garra o interesse público da nossa Nação e do nosso Estado.\r\n\r\nTemos um compromisso muito claro de garantir a recuperação da respeitabilidade e da importância da bancada do Rio de Janeiro independente da cor partidária, bancada hoje representada por 46 deputados federais. Temos uma bancada que pode voltar a garantir ao Estado do Rio de Janeiro a sua importância no Congresso Nacional. Esse é um dos desafios que quero enfrentar naquela Casa, de tentar aglutinar o conjunto de deputados federais, de deputadas federais eleitas pelo nosso Estado - independente da cor partidária - para que possamos, como bancada estadual do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília, brigar pelos nossos interesses independente do partido, da questão ideológica e do posicionamento que cada deputado possa ter. E, como compromisso principal, fazer com que o conjunto de deputados federais eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro coloque a bandeira do nosso Estado como a mais importante, buscando unir essa bancada. Com isto ela terá força política em Brasília para ajudar quem estiver governando este Estado - inclusive trazendo mais investimentos - independente também da cor partidária, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro volte a ter respeitabilidade e a receber os investimentos necessários para crescer, desenvolver-se, gerar empregos e tornar a ser uma das maiores potências econômicas deste País.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem perdido sistematicamente essa importância e, na minha avaliação, ter uma bancada forte, unida, em Brasília, pode contribuir muito para que ele recupere tal grau de importância na economia. \r\n\r\nAlém disso, o Sr. Deputado levantou uma questão que, para mim, é muito cara: disse que houve decepção pela realização do segundo turno. Digo o contrário, pois entendo que havia sim a expectativa de uma vitória no primeiro turno. Mas em momento algum o fato de irmos para o segundo turno traz a qualquer membro do Partido dos Trabalhadores - e muito menos ao Sr. Presidente Lula - qualquer decepção. \r\n\r\nTenho acompanhado esse processo e concordo com o que disse o Candidato do PDT, Cristóvam Buarque, nos últimos dias de campanha. Entendo que vivermos um segundo turno na disputa para a Presidência é um avanço para a democracia brasileira. \r\n\r\nRespeito muito o Cristóvam desde quando era militante de meu partido e participava dos nossos quadros. Hoje, integrando o Partido Democrático Trabalhista, continuo a respeitá-lo. Fez uma campanha altiva, que correspondeu à sua história. \r\n\r\nConcordo com ele quando disse que essas três semanas que viveremos - de debates e discussões - fortalecerão a democracia em nosso País e permitirão aos eleitores do Brasil o entendimento da diferença de propostas. \r\n\r\nPoderão eles entender a diferença de pensamento quanto ao futuro de nosso País; poderão entender a diferença do que foi o Governo do PSDB e o que está sendo Governo do PT. Poderão entender o quanto se avançou na economia deste País; o que houve na ampliação das exportações e de novos empregos com relação ao governo passado. \r\n\r\nTambém quanto ao custo de vida, e isso qualquer pessoa percebe em seu dia-a-dia. Não há que se acompanhar indicadores econômicos: basta acompanhar os preços nos mercados, nas pada rias e ver a diferença entre o que se pagava há quatro anos e o que se paga hoje. \r\n\r\nIsso é real, é concreto e o debate que enfrentaremos agora, ao longo desse segundo turno, será rico; um debate onde a população e, principalmente, o eleitorado perceberão a diferença de propostas e de futuro que propõem cada um dos candidatos que se apresentam para a Presidência da República. \r\n\r\nPor isso, não concordo com a avaliação de que houve decepção. Existiu sim a possibilidade de vitória no primeiro turno, mas não ter ganhado não trouxe qualquer sentimento de decepção. Pelo contrário, trouxe um sentimento de maior disposição para nós, que acreditamos de fato neste País que começou a ser construído nos primeiros anos do Governo Lula - que se concluem agora, no final de 2006. \r\n\r\nA proposta deste País será vitoriosa nestas eleições, assim como nossa disposição de ir às ruas e mostrar a cada eleitor a importância da continuidade desse projeto - que está apenas no início e tem a possibilidade de ter continuidade e de ser aprimorado; de ser de fato consolidado num segundo Governo Lula.\r\n\r\nEsse debate será extremamente rico e importantíssimo para consolidar a democracia.\r\n\r\nE nós vamos enfrentar na rua, conversando com cada pessoa, com cada eleitor, com cada eleitora, porque nós temos certeza: podemos não ter ganho já no primeiro turno, mas a democracia brasileira está consolidada, o processo de segundo turno vai dar mais riqueza ao debate e, certamente, a vitória ao companheiro Luís Inácio Lula da Silva. Uma vitória concretizada através do convencimento e do entendimento pela maioria do eleitorado. É essa proposta que precisa ser referendada, é essa proposta que precisa ser continuada no segundo Governo Lula. \r\n\r\nEu queria apenas falar sobre a mudança de concepção que foi dita pelo nobre Deputado Luiz Paulo, que eu respeito e felicito. Acho que esta Casa ganhou com a reeleição do Luiz Paulo. É um Deputado brilhante que eu sempre admirei. Temos posições diferentes - ele é do PSDB, eu sou do PT, mas é um Deputado brilhante e eu o respeito muito. Esta Casa ganha muito com a sua recondução para um segundo mandato. Mesmo com divergências políticas nos respeitamos e vamos discutir isso agora ao longo do segundo turno trabalhando para a eleição do Presidente Lula. Tenho certeza de que no segundo turno o povo, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas do nosso País inteiro vai dar uma imensa maioria de votos para Lula e vamos efetivamente consolidar a democracia e fazer avançar no nosso país a construção de um país soberano, a construção de um país independente e a construção de um país que vai sair da condição de eternamente subdesenvolvido para galgar o espaço de país de Primeiro Mundo, que é isso que está escrito para a história do nosso país, para a história do nosso Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, fiz questão nessa primeira Sessão, após as eleições, de vir agradecer ao povo que me elegeu Deputado Federal e de estabelecer aqui nesta Casa uma nova relação. Podem ter certeza de que, mesmo estando em Brasília, não vou deixar de visitar constantemente a Assembléia Legislativa, de usar esse espaço legislativo que faz parte da história do nosso país e do nosso Estado e estar aqui convivendo com esses funcionários, com essas funcionárias, e com o povo do nosso Estado dentro desta Casa Legislativa.\r\n\r\nUm grande beijo para vocês e muito obrigado pela confiança. E podem ter certeza que terão lá uma mulher de fibra defendendo o interesse do povo do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente Deputado Sivuca, a quem eu cumprimento nesta tarde, Sras. e Srs. Deputados, quero em primeiro lugar agradecer aos 85.798 eleitores que neste domingo passado, 1º de outubro, foram às urnas e digitaram o número da minha candidatura, concedendo-me a honra, o dever, a oportunidade de representá-los nesta Casa Legislativa por mais quatro anos. \r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. e a cada um deles e delas que me sinto muito orgulhoso de ter merecido essa confiança de tantos homens, tantas mulheres, tantos jovens, rapazes, moças, de tantos senhores e tantas senhoras que depositaram, mais uma vez, sua confiança no nosso trabalho.\r\n\r\nNa eleição passada, em 2002, alcancei 52.049 votos; nesta eleição, aumentamos nossa votação e isso é motivo de grande alegria para cada uma das pessoas que servem a nosso mandato. Recebo isso com a noção da responsabilidade que carrego. Sei que não se trata de um presente nem de um favor, e sim de um mandato, da outorga de uma responsabilidade, de uma obrigação: representar bem cada uma dessas pessoas.\r\n\r\nFoi o que procurei fazer ao longo dos quase quatro anos em que estou nesta Casa, em que pude aprender o exercício da política, em que procurei representar bem os eleitores. É isso o que quero fazer, ainda mais cioso da responsabilidade maior que carrego sobre os ombros, representar bem todas essas pessoas. \r\n\r\nNão são apenas essas pessoas que representamos. Quando chegamos a esta Casa, no fundo, somos representantes da população do Estado do Rio de Janeiro como um todo, de todos aqueles que não votaram em nós, que votaram em outros candidatos - outros bons candidatos, porque há pessoas sérias, dedicadas, e lamento que algumas não tenham conseguido sua eleição.\r\n\r\nCito como exemplo o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, homem honrado, que desenvolveu um trabalho sério aqui no Estado do Rio de Janeiro, que conhece profundamente os problemas da saúde. Com toda a honestidade - sinto-me à vontade para dizer isso, em especial por S. Exa. não ser do meu partido, embora já tenha pertencido ao Partido dos Trabalhadores -, lamento profundamente que o Sr. Paulo Pinheiro não tenha sido eleito deputado federal, embora tenha tido uma belíssima votação e alcançado a primeira suplência. Espero que, por alguma razão, S. Exa. tenha oportunidade de exercer esse mandato.\r\n\r\nCito também o exemplo da Sra. Deputada Heloneida Studart, pessoa dedicada, com larga experiência. Esta Casa perde quando perde o mandato da Sra. Deputada Heloneida Studart. A Sra. Deputada Jurema Batista é outro exemplo de quem, lamentavelmente, não estará na Assembléia nos próximos quatro anos, embora também tenha tido uma votação representativa.\r\n\r\nOutro Deputado, que pertence ao PDT, o Partido Democrático Trabalhista, Sr. José Bonifácio, é um homem sério, dedicado, cioso das suas obrigações e responsabilidades. Sua votação, embora também respeitável, não foi suficiente para conquistar uma cadeira nesta Casa, como titular de mandato. Lamento sinceramente, pelo exercício do mandato que pudemos testemunhar no pouco tempo em que convivemos.\r\n\r\nPara mim, um dos mais tristes exemplos foi a não-eleição, como titular do mandato, de um amigo querido, homem de bem, que merece nossa confiança e respeito - eu o respeito muito -, o Sr. Deputado Antônio Carlos Biscaia. Conquistou 55 mil votos; lamentavelmente, não obteve os 61 mil que seriam necessários para que conquistasse a titularidade do mandato. Perde o Brasil, e não sou eu quem diz isso; os meios de comunicação, as televisões, a mídia escrita o reconhecem, pela seriedade do mandato do Sr. Deputado Biscaia. \r\n\r\nS. Exa. fez um trabalho exemplar na CPI das Sanguessugas, sem estrelismo, sem a preocupação de estender a CPI para permanecer mais tempo na imprensa. Em tempo recorde, concluiu pela quebra de decoro, pediu a abertura de processo no Conselho de Ética, teve esse trabalho reconhecido nas ruas - sou testemunha disso porque fiz inúmeras panfletagens na companhia dele. As pessoas o cumprimentavam efusivamente pela seriedade do seu trabalho. Infelizmente, por motivos que nós, muitas vezes, não compreendemos - é difícil explicar os resultados de uma eleição -, S. Exa. não foi eleito. \r\n\r\nAcredito sinceramente que muitas pessoas deixaram de votar nele, como também no Sr. Deputado Paulo Pinheiro, por acreditarem que, como são parlamentares tão atuantes, que já estariam eleitos. V. Exa. é um homem que tem experiência política e sabe que, muitas vezes, isso acontece. Muita gente acha que como um parlamentar é muito atuante, muito bom, já está eleito. Acho que isso aconteceu no caso de, pelos menos, esses dois parlamentares: a certeza da eleição. Infelizmente, isso não se mostrou verdadeiro. \r\n\r\nEspero que, por alguma razão - a política, de fato, sempre nos traz surpresas -, o Deputado Biscaia possa continuar prestando o importante e relevantíssimo serviço que tem prestado à nossa nação. Espero que o país não o permita descansar, não deixe que ele abandone a vida pública, porque nós precisamos da contribuição desse exemplo de homem público que é o Deputado Antônio Carlos Biscaia. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, mais uma vez, assumir o compromisso com cada cidadão e cada cidadã deste estado, dizendo que me coloco à disposição nesta Casa, coloco nosso mandato à disposição de cada cidadão e de cada cidadã fluminense, porque compreendo um mandato parlamentar como um serviço público prestado à população, o serviço de representar o cidadão neste estado, de fiscalizar o Poder Executivo em seu nome, de apresentar projetos de lei, muitas vezes trazidos por cidadãos que têm idéias brilhantes. Quero me colocar à disposição para receber essas sugestões, essas idéias. E quero continuar servindo à população do nosso estado da melhor forma possível. \r\n\r\nEsforcei-me muito, ao longo destes quase quatro anos, e quero me esforçar ainda mais nos próximos quatro, porque assumo esta representação com alegria. Gosto do que faço; e faço com prazer, porque percebo na atividade política a nobreza que ela tem, apesar de alguns mandatários não corresponderem à nobreza dessa função e, muitas vezes, causarem decepções amargas aos cidadãos e cidadãs do nosso estado e do nosso país. Quero me comprometer com este serviço por mais quatro anos. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos continuar prestando contas do nosso mandato nas ruas, como fazemos toda segunda-feira, no “Buraco do Lume”, que é a confluência da Avenida Rio Branco com a Rua São José, aqui no Centro. Toda segunda-feira, de 13 às 14 horas - uma tradição criada pelo ex-Deputado Federal do Partido dos Trabalhadores Vladimir Palmeira. Nós colocamos ali um caixotinho de madeira, uma caixinha de som, um microfone e subimos no caixote, para prestar contas do nosso mandato na rua, porque entendemos que é nossa obrigação prestar contas do trabalho, já que este trabalho não é feito em nosso nome, mas em nome daqueles que nos confiaram esta representação. \r\n\r\nAlém disso, quero pedir que os eleitores interessados visitem o nosso site, que é www.molon.com.br. Lá, há uma seção de cadastro, para aqueles que quiserem receber nossos boletins eletrônicos por e-mail ou nossas cartas pelo correio, para que recebam as informações do nosso mandato. Não é favor, é prestação de contas de um trabalho desenvolvido em nome de alguém. \r\n\r\nQuero, por fim, Sr. Presidente, dizer que espero que neste segundo turno as propostas para o nosso estado e para o nosso país possam ser melhor discutidas. Tenho esta esperança. Acho que o eleitor, quando adiou para o segundo turno as eleições, no fundo quis refletir um pouco mais sobre o país. E quero convidar os eleitores e as eleitoras do nosso estado a comparar, de fato, as propostas e as realizações desses que se apresentam como candidatos à Presidência da República e ao governo do estado. É hora de refletir com seriedade sobre o futuro do nosso estado e do nosso país. Estaremos fazendo isto nas ruas. E espero que o que nosso país pôde avançar nestes últimos quatro anos não seja jogado fora, não seja desperdiçado; que nós possamos, de fato, refletir sobre as conquistas do país nestes últimos quatro anos e ajudar o Brasil a avançar mais. Esta é a minha expectativa. \r\n\r\nE, aqui no Estado do Rio, que possamos refletir com a seriedade necessária para enfrentar com coragem os problemas graves colocados para o estado, que tem tudo para se tornar um dos melhores - senão o melhor - estados da Federação, se tiver um governo sério, se tiver um governo comprometido com o avanço e com a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Isto é possível. O Rio de Janeiro tem potencial para isto, basta ser governado com seriedade, com competência e com honestidade.\r\n\r\nFaço votos de que o nosso povo possa escolher bem nestes próximos vinte e poucos dias, até o dia 29 de outubro, quando se realiza o segundo turno, e que, de fato, o melhor aconteça para o Estado do Rio e para o nosso país.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Presidente. Agradeço a atenção de V. Exa. e dos demais presentes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 4 de outubro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n”ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2444/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, EM BELFORD ROXO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1508/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL,PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1957/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA DAMA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NOS EVENTOS NÁUTICOS E AQUÁTICOS QUE SE REALIZEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, GEORGETTE VIDOR E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3437/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO RAMOS, QUE CRIA O “DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIADADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JOSÉ ISAAC NIGRI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ CARLOS ERTHAL BITENCOURT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 801/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 687/2006, (PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/09/06.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 805/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003, (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/09/06.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.\r\n\r\nId: 38716"
                ],
                "38717": [
                    "II - Ata",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 30.08.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 23.08.2006, os Projetos de Resolução nºs 1586/2006, 1587/2006, 1588/2006, 1589/2006, 1590/2006, 1591/2006 e 1595/2006, do Deputado José Nader. Em 25.08.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1598/2006, do Deputado Marcos Abrahão; 1601/2006, da Deputada Aparecida Gama e 1611/2006 dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani. Em 28.08.2006, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1593/2006 e 1594/2006, do Deputado Paulo Ramos; 1600/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira e o Projeto de Lei nº 3253/2006, da Deputada Heloneida Studart. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu a emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 1393/2006, da Deputada Aparecida Gama e os Projetos de Resolução nºs 1579/2006, 1580/2006, 1581/2006 e 1582/2006, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado Dica distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1602/2006, 1603/2006 e 1604/2006, do Deputado José Bonifácio e 1605/2006 e 1606/2006, da Deputada Aparecida Gama. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1608/2006, 1609/2006 e 1610/2006, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1586/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1587/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1588/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1589/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1590/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1591/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1595/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1598/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1601/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1611/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo: 11- Projeto de Resolução nº 1537/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1569/2006, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1570/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 14- Projeto de Resolução nº 1608/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1609/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1610/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Édino Fonseca reassume a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em trinta de agosto de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Ely Patrício - Vice-Presidente e Coronel Jairo, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de março de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Senhor Presidente colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “CONDECS E A DEFESA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula nº. 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de março de dois mil e seis. (a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”. \r\n\r\nId: 38717"
                ],
                "38718": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos do Diretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 03.10.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 12782/06 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n201.116-1 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\n201.150-0 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\n201.581-6 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n201.582-4 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n201.583-2 - THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\n201.585-7 - ÉLCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\n201.590-7 - BERENICE BARCELOS DA NÓBREGA\r\n\r\n201.591-5 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n201.594-9 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n201.597-2 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\n201.614-5 - LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n201.634-3 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\n201.637-6 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201.639-2 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n201.641-8 - SUZANA POÇO\r\n\r\n201.642-6 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n201.644-2 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\n201.657-4 - SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n201.797-8 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n201.799-4 - JOSÉ CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\n404.848-4 - ADAYL APARECIDA DE CARVALHO PADOAN\r\n\r\n407.254-2 - ANA MARIA MACEDO SAMPAIO\r\n\r\n406.188-3 - ANDRÉ LUIS DE MELO SOUSA\r\n\r\n407.699-8 - ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n408.398-6 - CIDÔNIA DE SOUZA MELO\r\n\r\n404.653-8 - CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\n408.809-2 - CRISTIANE PEREIRA MATHEUS LOPES\r\n\r\n408.912-4 - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n405.276-7 - DJALMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n408.709-4 - ELISIMAR MENDONÇA VALENTE MENDES\r\n\r\n408.223-6 - ELIZABETH PEREIRA SIMÕES BRANCO\r\n\r\n406.865-6 - FÁBIO JOSÉ MAMEDIO\r\n\r\n408.075-0 - FÁTIMA NATALINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n405.198-3 - FERNANDA LOPES SOARES PACHECO\r\n\r\n408.070-1 - FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE\r\n\r\n406.857-3 - HAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\n408.910-8 - ISRAEL RIBEIRO NUNES\r\n\r\n408.781-3 - JANETE DOS REIS CAVALCANTE\r\n\r\n408.460-4 - JORGE EDSON DE MENEZES\r\n\r\n408.050-3 - JOSÉ ADAILSON DOS SANTOS\r\n\r\n408.881-1 - JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n406.392-1 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n406.194-1 - JOSÉ CHAVES PEREIRA\r\n\r\n406.183-4 - LILIAN MARIA SOARES OLIVEIRA\r\n\r\n401.638-2 - LUIZ CLÁUDIO DE LIMA\r\n\r\n405.684-2 - LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\n406.384-8 - MÁRCIA DE FREITAS RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\n408.422-4 - MARCIA MARGARIDA JOCHEM DA SILVA\r\n\r\n403.913-7 - MARIA JOSÉ RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\n408.751-6 - NILCERLENE FERREIRA DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n408.908-2 - NILO SÉRGIO DE FREITAS QUINTES\r\n\r\n408.203-8 - PAULO CESAR SOUZA JUNIOR\r\n\r\n407.678-2 - RENATA PATRÍCIA REZENDE DIAS\r\n\r\n407.184-1 - ROBERTO AGUILLAR COSTA\r\n\r\n404.074-7 - ROSÂNGELA BRAGA DA COSTA REIS\r\n\r\n408.847-2 - SUELY MOURA DE LIMA\r\n\r\n404.689-2 - TEREZA PIMENTA RIBEIRO FILHA\r\n\r\n408.903-3 - VANIA CRISTINA PEREIRA DO VALE\r\n\r\n406.200-6 - VERA LÚCIA FAUSTINI\r\n\r\n408.457-0 - WALDAIR FERREIRA\r\n\r\n5.001.585-8 - SYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 12783/06 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 15.09.2006 a 14.10.2006:\r\n\r\n408.022-2 - MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA\r\n\r\nFérias de 02.10.2006 a 31.10.2006:\r\n\r\n407.547-9 - MARIA DO CARMO ROCHA DE SOUSA\r\n\r\nId: 38718"
                ],
                "38719": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 4 de outubro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa, que “Altera dispositivos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 que 'Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2863/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta parágrafo à Lei nº 4555, de 06 de junho de 2005, na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os municípios de Niterói e Maricá”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas, que “Cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte aquaviário e revoga a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3636/2006 (MENSAGEM Nº 40/2006), do Poder Executivo, que “Altera a ementa e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.782 de 08 de setembro de 1997”.\r\n\r\n13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Susta os efeitos do Decreto nº 29.213, de 14 de setembro de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima (APA de Macaé de Cima), no município de Nova Friburgo e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos ór gãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Considera de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3587/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui sonorizador luminoso nas rodovias estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso V da Constituição Estadual”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3376/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatório às empresas que oferecem prêmios, a cadastrarem suas promoções na Secretaria de Estado de Fazenda com posterior indicação dos premiados”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3379/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui a disponibilidade fiscal e bancária automática para o(a)s ocupantes, eleitos ou nomeados, de cargos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3386/2006, do Deputado André do PV, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos a transporte de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3401/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Tutela Coletiva na estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3548/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3213, de 27 de maio de 1999”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n35. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1941/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3393/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a comercialização de lixo reciclado, oriundo de importação de outros países”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3157, de 29 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivos da Lei 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3489/2006, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Programa Internet Popular no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação de Moradores Juventude da Vila”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 11 de outubro de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 500/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres - DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL - e dá outras providências”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/2001, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e a utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder premiação pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências”.\r\n\r\n9- À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “ Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a criação de uma Vara de fazenda Publica no Fórum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\nRelator:Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmo manometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria o 'Programa Ofício em Casa' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios do Estado do Rio de Janeiro transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ 071 - Linha Vermelha”. \r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló que, “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado, vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - Sistema de escrita e impressão em relevo para a leitura dos cegos”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o sistema de fiscalização comunitária dos transportes coletivos”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Obriga a fixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncia de atos irregulares praticados por policiais civis e militares”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1215/99, do Deputado José Távora, que “Limita o número de assentos nos ônibus que fazem trans porte coletivo intermunicipal de passageiros, a âmbito estadual, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1223/99, do Deputado José Távora, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de porta de emergência nos ônibus destinados ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 451/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a antecipação dos feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 521/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa estadual de incentivo à implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos trangênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n33- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “Proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a lei nº 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n35- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica”. \r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 431/2003, do Deputado Albano Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto Municipal de Assistência de Saúde Nice da Silveira ou no Hospital da FAETEC”.\r\n\r\nEm 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nQuebra COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator , GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas e três minutos do dia três de outubro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação para atualização das licenças de software, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 09 do Processo nº sete mil cento e trinta e um/dois mil e seis (7131/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) FERTRO DESVALLO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERV. LTDA, representada por Celso Moura Vianna de Carvalho; 2) ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMÁTICA LTDA, representada por André Luís Ribeiro Alô; 3) GIGAJET INFORMÁTICA LTDA, representada por Julio Cezar Iunes de Souza Filho; 4) MIDAS INFORMÁTIVA LTDA, representada por Leonardo Luiz Abrantes Coelho . As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. O representante da licitante ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMÁTICA LTDA solicita que se verifique junto com o fabricante do Software Symantec Antivírus Enterprise Edition 10.1 com dois anos se o produto ofertado pela licitante FERTRO DESVALLO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERV. LTDA corresponde ao produto requisitado na Carta-Convite. A Comissão de Licitações encaminhará o processo para o Departamento de Informática, para que o mesmo verifique se as propostas estão de acordo com o objeto solicitado. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e quatro minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 38719"
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                "38605": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006. No dia 25 de setembro de 2006, às 10:00 horas, reuniram-se ordinariamente na sede social da sociedade, na Avenida Graça Aranha, 26, 18º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os Srs. Roger Agnelli, Diretor-Presidente, José Auto Lancaster Oliveira, Diretor-Executivo da Área de Não-Ferrosos, Fabio de Oliveira Barbosa, Diretor-Executivo da Área de Finanças e de Relações com Investidores, Gabriel Stoliar, Diretor-Executivo da Área de Planejamento e Gestão e Diretor-Executivo da Área de Recursos Humanos e Serviços Corporativos em exercício, Tito Botelho Martins, Diretor-Executivo da Área de Assuntos Corporativos, Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Diretor-Executivo da Área de Participações e Desenvolvimento de Negócios, José Carlos Martins, Diretor-Executivo da Área de Ferrosos, Guilherme Rodolfo Laager, Diretor-Executivo da Área de Logística, Pedro Aguiar de Freitas, Consultor Geral, e Orlando Lima, Secretário, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: “INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ENDEREÇOS DO ESTABELECIMENTO UNIFICADO DA CVRD - O Diretor-Executivo Gabriel Stoliar relatou o assunto. Examinada a matéria, a Diretoria Executiva aprovou a inclusão do endereço situado na Avenida das Américas, nº 4.430, 3o andar, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-102, ao Estabelecimento CVRD UNIFICADO - RJ, registrado no CNPJ sob o nº 33.592.510/0350-20, figurando como sede do estabelecimento e com atividades meramente administrativas. Ademais, a Diretoria Executiva aprovou a exclusão do atual endereço situado na Avenida Graça Aranha, nº 19 - GR. 1201/1202, Centro, no Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.030-002, do referido Estabelecimento CVRD UNIFICADO.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria Executiva da sociedade. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. Orlando Lima - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - registro nº 00001642120 - NIRE 33.9.0087901-4 - Data: 28/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38605. Valor: R$ 1382,78"
                ],
                "38613": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.813.452/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº 33300107673\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2006. 1 - Data, Hora e Local: Em 03 de junho de 2006, às 9:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - Convocação: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei n.º 6.404/76. 4 - Composição da Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba - Secretário: Ronaldo Borges. 5 - Deliberações, por Unanimidade: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 11.425.202,72, passando-o de R$ 17.630.405,10 para R$ 6.205.202,38 por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, sem contudo, alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam; 5.2 - Aprovar a entrega à acionista Libra Terminais S.A., como devolução de parte do capital social, de recursos, avaliados a valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, representados por bens, no valor de R$ 11.425.202,72, da seguinte forma: a) Libra Terminais e Logísticas recebe 312.216 ações ordinárias de emissão da empresa Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 68,3800% de seu capital social, no valor de R$ 6.966.806,75; b) Boreal Serviços e Administração S.A. recebe 87.470 ações ordinárias de emissão da Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 19,1573% de seu capital social, no valor de R$ 1.951.816,42; c) Boreal Empreendimentos e Participações Ltda. recebe 29.861 ações ordinárias de emissão da Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 6,54% de seu capital social, no valor de R$ 666.319,34; d) TPSA Participações Ltda. recebe 21.642 ações ordinárias de emissão da Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 4,7400% de seu capital social, no valor de R$ 482.928,69; e) Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A. recebe 5.400 ações ordinárias de emissão da Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 1,1827% de seu capital social, no valor de R$ 120.497,84; f) Libra Terminais e Logísitca S.A. recebe 7.134.031 ações ordinárias de emissão da Cargolog - Operadora de Transportes Multimodais S. A., representativas de 68,3800% de seu capital social, no valor de R$ 845.746,87; g) Boreal Serviços e Administração S.A. recebe 1.998.666 ações ordinárias de emissão da Cargolog - Operadora de Transportes Multimodais S. A., representativas de 19,1573% de seu capital social, no valor de R$ 236.943,94; h) Boreal Empreendimentos e Participações Ltda. recebe 682.313 ações ordinárias de emissão da Cargolog - Operadora de Transportes Multimodais S. A., representativas de 6,5400% de seu capital social, no valor de R$ 80.888,92; i) TPSA Participações Ltda. recebe 494.520 ações ordinárias de emissão da Cargolog - Operadora de Transportes Multimodais S. A., representativas de 4,7400% de seu capital social, no valor de R$ 58.625,92; j) Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A. recebe 123.390 ações ordinárias de emissão da Cargolog - Operadora de Transportes Multimodais S. A., representativas de 1,1827% de seu capital social, no valor de R$ 14.628,03. 5.3 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 38,8959891% do patrimônio líquido da Companhia. 5.4 - Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 6.205.202,38 (seis milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), dividido em 60.445.760 (sessenta milhões, quatrocentas e quarenta e cinco mil, setecentas e sessenta) ações, nominativas, escriturais, sem valor nominal, sendo 30.222.880 ordinárias e 30.222.880 preferenciais. 5.5 - Aprovar a Ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da lei 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 9:30 do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da mesa: Ronaldo Borges; Acionistas: Libra Terminais e Logística S.A., representada por seus Diretores Sra. Celina Borges Torrealba Carpi e Sr. Ronaldo Borges; Boreal Serviços e Administração S.A., representada por seus Diretores Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Sra. Celina Borges Torrealba Carpi; Boreal Empreendimentos e Participações Ltda., representada por seus Diretores Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Sra. Celina Borges Torrealba Carpi; Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A., representada por seu Diretor John Andrew de Oliveira Harris; TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda., representada por seu administrador, Sr. Gonçalo Borges Torrealba; TPSA Participações Ltda., representada por seu representante legal, Sr. Luiz Cláudio Leite Oliveira; Álvaro Marques Canoilas ; Álvaro Marques Canoilas Filho e John Andrew de Oliveira Harris. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário.\r\n\r\nId: 38613. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "38626": [
                    "V - Ata",
                    "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE 35.3.0091340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada no dia 22 de junho de 2006. Data, Horário e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social de Argolis Participações S.A., (“Argolis” ou “Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit, Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Reeleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos Conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4.047.152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201, como Diretor de Relações com Investidores e de Operações, acumulando ambas as funções; e Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147, da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 3). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente, Carolina Testoni Alonso - Secretária. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit, Pedro Paulo Elejalde de Campos, Hiran Bandeira Pagano Filho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Argolis Participações S.A. Certifico o deferimento em 25/09/2006, e o registro sob o número 1640972 e data de 25/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38626. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "38624": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001 - 07\r\n\r\nNIRE 33300166483\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2006, às 12:00 horas, na sede social de Daleth Participações S.A., ( “Daleth” ou “Companhia” ), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit, Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Reeleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram por unanimidade, a reeleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de indentidade SSP/RS nº 3.006.244.549, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar, para cargos de Diretor de Operações e de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; e - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico - Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147, da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 ( Doc.1 ). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 14 de Junho de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente, Carolina Testoni Alonso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Ros Brasil Pinto, Benjamin Sessions, Geraldo Aparecido da Silva. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Daleth Participações S.A. Certifico o deferimento em 25/09/2006, e o registro sob o número 1640988 e data de 25/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38624. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "38652": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 29 de agosto de 2006, às 09:30 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: José Luiz Alquéres, Diretor Presidente, e os Diretores Ronnie Vaz Moreira, Ana Silvia Corso Matte, Leonardo Lins de Albuquerque, Paulo Henrique Siqueira Born, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Diretor Presidente, o Superintendente Geral Jurídico, Luiz Claudio Salles Cristofaro, Mozart Vitor Serra e Luiz Sérgio Filippone Farrulla, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.3. Encerramento de Atividades - Baixa de Estabelecimentos - A Diretoria autorizou, tendo em vista o encerramento das atividades, a baixa das dependências da Companhia localizadas no Município do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Professor França Amaral, nº 84, Jardim América, e na Estrada da Curicica, nº 1.164, Jacarepaguá (ACD nº H-052/2006, de 29.09.2006). 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que segue assinada por mim, Secretário, e pelos Diretores presentes. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na reunião da Diretoria, realizada em 29.08.2006, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nº 1640617, DATA: 22/09/2006. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38652. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "38271": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA NO DIA 12/09/2006. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 duplex (parte), nesta cidade, reuniu-se a Diretoria da Sociedade MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., para tratar de assunto de sua competência. Assumiu a direção dos trabalhos o diretor - presidente da Sociedade Dr. José Isaac Peres, que convidou a mim, Alberto José dos Santos, para as funções de secretário. Esclareceu o Sr. Presidente que esta reunião fora convocada para deliberar sobre a criação das seguintes filiais: a) São Paulo, Estado de São Paulo: Av. Roque Petroni Júnior nº 1089, CEP: 04.707-000 - Morumbishopping; b) Ribeirão Preto, Estado de São Paulo: Av. Cel. Fernando Ferreira Leite nº 1540, CEP: 14.026-900 - Ribeirãoshopping; c) Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais: BR-356 nº 3049, Bairro Belvedere, CEP: 30.320-900 - Bhshopping; d) Brasília, Distrito Federal: Quadra AI nº 6580 (SAI/SUDOESTE), no Conjunto Centro Comercial de Compras a Varejo, CEP: 71.211-970 - Parkshopping; e) Curitiba, Estado do Paraná: Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza nº 600, com numeração suplementar 697 pela Rua Clara Vendramin, CEP: 81.200-100. Após debates, a Diretoria, sem voto divergente, aprovou a criação das filiais, na forma proposta. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 12/09/2006. Ass.: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Manassês Wilson Peres, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, Marcello Kaminitz Barnes, Beatriz Lobato e Alberto José dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro de “Atas de Reunião da Diretoria” da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 29/09/2006, e o registro sob o número 1642362 e data de 29/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38271. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "38579": [
                    "V - Ata",
                    "SBCE SERVIÇOS E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.526.828/0001-00\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Aos 19.04.2006, às 16 horas, na sede social da SBCE Serviços e Consultoria S.A., na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar-parte, Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença, a acionista da Companhia, Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A, representando 100,0% do capital votante. CONVOCAÇÃO: Por carta contra-recibo expedida e entregue em 10 de abril de 2006, com a seguinte ordem do dia: I. Apreciação do Relatório de Administração e Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31.12.05; II. Deliberação sobre o resultado do exercício; III. Eleição dos membros da Diretoria; e IV. Fixação da remuneração global da Diretoria. CONSTITUIÇÃO DA MESA: Presidente, Sr. Nelson Higino da Silva e Secretária, Srª Cristina Rocco Salazar. DELIBERAÇÕES: I. Apreciação do Relatório de Administração e Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31.12.05: Após a leitura dos documentos, foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, dispensada a publicação de cópia, conforme disposição do artigo 294 da Lei nº 6.404/1976. A empresa apresentou lucro líquido no exercício de R$ 41.327,32 (quarenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos). II. Deliberação sobre o resultado do exercício: O acionista aprovou a proposta dos administradores, no sentido de que o lucro líquido do exercício seja registrado na conta de lucros acumulados. III. Eleição dos membros da Diretoria: Para composição da Diretoria, foram reeleitos, com base no art. 8º do Estatuto Social da Companhia, para mandato de 1 ano, a expirar na Assembléia Geral Ordinária 2007, os Srs. NELSON HIGINO DA SILVA, MARCELO PINHEIRO FRANCO e CRISTINA ROCCO SALAZAR. IV. Fixação da remuneração global da Diretoria: Foi aprovada a remuneração global anual. ENCERRAMENTO: Em não havendo mais nada a tratar, eu, Cristina Rocco Salazar, na qualidade de Secretária, lavrei a presente ata, que é cópia fiel da original e que segue assinada por mim. CRISTINA ROCCO SALAZAR - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1637597 e data de 12/09/06. Valéria M. G. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38579. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "38592": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O § 1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 02 de outubro de 2006, às 15:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Wilson Nélio Brumer, Aldo Floris, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, José Luiz Silva e Sérgio Landau. Presente ainda os Conselheiros Suplentes em exercício: Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos e Paulo Roberto Reckziegel Guedes. Encontravam-se, também, presentes, sem contudo participarem das votações os Conselheiros Suplentes: Alfredo Salomão Neto, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Celso Fernandez Quintella, Flávio Decat de Moura e João Batista Zolini Carneiro. Achavam-se, também, presentes à reunião, a convite do Presidente, o Diretor Presidente da Companhia, José Luiz Alquéres, o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e o Diretor de Gestão Corporativa, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, bem como o Superintendente Geral Jurídico da Companhia, Luiz Claudio Salles Cristofaro, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Aumento do Capital: O Conselho de Administração, após apresentação realizada pelo Diretor Ronnie Vaz Moreira, manifestou-se favoravelmente à proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), pela LIGHT S.A., decorrente de conversão de debêntures, mediante a emissão de 754.120 (setecentos e cinqüenta e quatro mil e cento e vinte) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, conforme previsto no Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures. Em decorrência do aumento proposto, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 4.315.555.640,55 (quatro bilhões, trezentos e quinze milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos), representado por 133.907.046.401 (cento e trinta e três bilhões, novecentos e sete milhões, quarenta e seis mil e quatrocentas e uma) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Em decorrência do referido aumento, o Conselho de Administração manifesta-se, ainda, favoravelmente à alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir este aumento de capital social; 3.2. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária: O Conselho de Administração autorizou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, em data a ser oportunamente marcada, preferencialmente até novembro de 2006, para: a) aprovar o aumento do capital social da Companhia, proposto na forma do item 3.1 acima, bem como sobre a emissão da correspondente quantidade de ações; b) deliberar sobre a alteração da redação do Artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, para contemplar o aumento de capital também na forma do item 3.1 acima; e, c) fixar o complemento da remuneração anual de 2006 dos Administradores da companhia conforme proposta apresentada ao Conselho de Administração na forma mencionada em 3.2 (1) abaixo; 3.5. Redução dos Capitais da LIR e da LOI: O Conselho de Administração, nos termos apresentados pelo Diretor Ronnie Vaz Moreira, autorizou a redução dos capitais da LIR Energy Ltd. e da Light Overseas Investments Ltd. nos valores, respectivamente, de até US$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de dólares) e até US$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil dólares) em face das disponibilidades de caixa verificadas nessas companhias. (ACD nº F-06/2006, de 02.10.2006); 3.6. Contratação de Auditoria Externa - Exercício de 2006: O Conselho de Administração aprovou a contratação, no valor de R$ 100.000,00, mais despesas reembolsáveis, da Walter Heuer Auditores e Consultores, visando à prestação dos serviços de auditoria das demonstrações contábeis e financeiras da Companhia referentes ao exercício de 2006 (ACD nº F-08/2006, de 22.09.2006); Declaro que o presente é um extrato das deliberações adotadas na reunião do Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Luiz Claudio Salles Cristofaro - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 38592. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "38599": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZILENERGY POWER CORPORATION S.A.\r\n\r\nCNPJ - 01.291.513/0001-61\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026821-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 14/07/06, às 10h, na Rua do Ouvidor, 108/7º andar, Rio de Janeiro, RJ. Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade. Presidente: Frederico José Otaviano Robalinho de Barros; Secretário: Mauro Braga Passini. Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: Na AGO, foram aprovados: (i) Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/05, publicados no D.O.E.R.J. e no Diário Mercantil em 30/05/06; (ii) Ratificação da distribuição de dividendos em 23/12/05 no valor de R$ 4.875.505,57; (iii) O lucro líquido do exercício e o saldo remanescente dos lucros acumulados serão destinados à constituição de Reserva de Capital decorrente de Capital Incentivado da Brasympe Energia S.A., no valor de R$ 19.477.502,00 e à constituição de Reserva de Lucros a Realizar decorrente do Resultado de Equivalência Patrimonial da Brasympe Energia S.A., no valor de R$ 20.052.165,00; (iv) Ratificação da proposta da Administração relativa ao pagamento de dividendos complementares de R$ 21.452.331,95, após as destinações de lucros acumulados; e (v) Haverá pagamento de dividendos complementares de R$ 6.447.668,05, com base no saldo existente da Reserva de Lucros. Na AGE foram aprovados: (i) Aumento do Capital Social em R$ 9.750.000,00, decorrente da capitalização de parte da Reserva de Capital - Investimento Incentivado, mediante a emissão de 9.750 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal (bonificadas), que serão distribuídas entre os acionistas na proporção do número de ações que possuírem nesta data; (ii) Alteração do caput do Artigo 5 do Estatuto Social; e (iii) Reforma e consolidação do estatuto social conforme documento anexo. Foi autorizada a lavratura da ata sumarizada e dispensada a publicação das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, § 1º e § 2º, da Lei 6.404/76. Foi dispensada a publicação dos documentos mencionados. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Rio de Janeiro, 14/07/06. Ass. Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, Robalinho e Consultores Associados Ltda., Mauro Braga Passini. Registrada na JUCERJA sob o nº 00001639480 em 19/09/2006, por aprovação da Secretaria Geral. Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 38599. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "38591": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 3330026316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O § 1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 02 de outubro de 2006, às 14:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Wilson Nélio Brumer, Presidente, Aldo Floris, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, José Luiz Silva, Luiz Anibal de Lima Magalhães, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães e Sérgio Landau. Encontravam-se, também, presentes os Conselheiros Suplentes em exercício: Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Paulo Roberto Reckziegel Guedes. Compareceram também à reunião, sem contudo participarem das votações, os Conselheiros Suplentes: Almir José dos Santos, Alfredo Salomão Neto, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Celso Fernandez Quintella, Flávio Decat de Moura e João Batista Zolini Carneiro. Encontravam-se, também, presentes à reunião, a convite do Presidente, o Diretor Presidente da Companhia, José Luiz Alquéres, o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e o Diretor de Gestão Corporativa, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, bem como o Superintendente Geral Jurídico da Companhia, Luiz Claudio Salles Cristofaro, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Aumento do Capital Social: O Conselho de Administração, após apresentação realizada pelo Diretor Ronnie Vaz Moreira, na forma do disposto no Parágrafo Segundo e no “caput” do Artigo 5º, do Estatuto Social, que regulam as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, aprovou o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), decorrente do exercício de direitos inerentes a Bônus de Subscrição ocorridos entre 01.07.2006 e 31.08.2006, no montante de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). O aumento se dá mediante a emissão de 754.120 (setecentos e cinqüenta e quatro mil e cento e vinte) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 1.704.618.274,54 (um bilhão, setecentos e quatro milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), representado por 133.907.046.402 (cento e trinta e três bilhões, novecentos e sete milhões, quarenta e seis mil e quatrocentas e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; 3.2. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração aprovou a convocação, em data a ser oportunamente fixada até o mês de novembro de 2006, de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, para deliberar sobre: a) alteração da redação do artigo 5º, do Estatuto Social, para refletir o aumento do capital social decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição ocorridos até 31.08.2006, b) fixação do novo valor global da remuneração anual, em 2006, dos Administradores; e, c) fixação do novo valor da remuneração anual, em 2006, do Conselho Fiscal; 3.8. Aumento de Capital Social da LIGHT SESA: O Conselho de Administração manifestou-se favoravelmente à convocação, em data a ser oportunamente fixada até o mês de novembro de 2006, de Assembléia Geral Extraordinária da LIGHT S.E.S.A., subsidiária integral da Companhia, em data a ser oportunamente marcada, para aprovar o aumento de capital social no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), representadas por 754.120 (setecentos e cinqüenta e quatro mil e cento e vinte) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente da conversão de debêntures no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), e conseqüente alteração da redação do artigo 5º, do Estatuto Social, para refletir o referido aumento de capital social; 3.9. Garantia - Contratos de Financiamento - KFW: O Conselho de Administração, na forma proposta pelo Diretor Ronnie Vaz Moreira, autorizou a celebração de instrumento contratual, mediante o qual a LIGHT S.A. passa a garantir as obrigações da LIGHT S.E.S.A. nos contratos de financiamentos, firmados junto ao banco KFW, de nºs 7704, 9077, 9078 e 9079, nos valores de, respectivamente, US$ 5.929.346,90, EUROS 8.466.893,13, EUROS 1.494.157,61 e EUROS 5.711.040,88 (ACD nº F-07/2006, de 14.09.2006). Declaro que o presente é um extrato das deliberações adotadas na reunião do Conselho de Administração da LIGHT S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Luiz Claudio Salles Cristofaro - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 38591. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "37639": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nFÁBRICA BANGU\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.035/0001-80\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, de 07/08/06. 1 - aprovadas, por unanimidade, as contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998; 31/12/1999 e 31/12/2000. 2 - Aprovada a destinação de R$ 1.305.732,18 das Reservas de Lucros para aumento de Capital Social, sem emissão de novas ações. O art. 3º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “ Art. 3º - O Capital Social é de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), dividido em 40.000.000.000 de ações, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado, sendo 24.000.000.000 de ações Ordinárias Nominativas e 16.000.000.000 de ações Preferenciais Nominativas, estando a Sociedade autorizada a aumentar o Capital Social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 100.000.000.000 de ações, proporcionalmente as mesmas espécies existentes.” Tendo em vista os prejuízos apresentados nos exercícios findos, não houve aprovação de distribuição de dividendos. 3 - Eleição do Conselho de Administração: Presidente, Dr. Ricardo Haddad; Membros Efetivos, Dr. Nestor Jost e Dr. Affonso Carlos de Sabóia Bandeira de Mello. Membros Suplentes, Sr. Hermínio Freitas e Sr. Ernesto Policarpo de Mendonça Neto. 4 - Nenhum acionista solicitou a instalação dos Membros do Conselho Fiscal. Ata arquivada na JUCERJA em 22/09/2006 sob o nº 00001640367.\r\n\r\nId: 37639. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "37627": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA BANGU S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.861.904/0001-20\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 04/09/06. Foi aprovado, por unanimidade, a capitalização de créditos no valor de R$ 3.900.000,00 mediante emissão de 2.600.000 ações Ordinárias Nominativas, sem valor nominal. Presente a totalidade dos acionistas, o aumento de capital foi integralmente subscrito e o art. 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 18.690.230,51 totalmente subscrito e integralizado, dividido em 12.600.000 de ações Ordinárias Nominativas, sem valor nominal.” Ata arquivada na JUCERJA em 25/09/2006 sob o nº 00001641004.\r\n\r\nId: 37627. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "38601": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL 35 S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.383/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33300167251\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2006. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 03 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, Rio de Janeiro - RJ. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba. Secretário: Ronaldo Borges. 5 - DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de aumento do capital, no valor de R$ 8.432.592,54, passando-o de R$ 5.200.000,00 para R$ 13.632.592,54, mediante a incorporação de parte do valor da Reserva de Ágio, sem emissão de novas ações; 5.2 - Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 13.632.592,54 (treze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), dividido em 3.845.000 (três milhões, oitocentas e quarenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, escriturais, e sem valor nominal; 5.3 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 5.630.917,33, passando-o de R$ 13.632.592,54 para R$ 8.001.675,21 por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, sem contudo, alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam; 5.4 - Aprovar a entrega à acionista Libra Terminais S.A., como devolução de parte do capital social, de recursos, avaliados a valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, representados por bens, no valor de R$ 5.630.917,33, da seguinte forma: a) 228.963 ações ordinárias de emissão da empresa Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 49,34471% de seu capital social, no valor de R$ 5.027.421,16; b) 5.060.525 ações ordinárias de emissão da Cargolog - Operadora de Transportes Multimodais S.A. representativas de 48.79364% de seu capital social, no valor de R$ 603.496,17; 5.5 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 59,3306465% do patrimônio líquido da Companhia; 5.6 - Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 8.001.675,21 (oito milhões e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), dividido em 3.845.000 (três milhões, oitocentas e quarenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, escriturais, e sem valor nominal; 5.7 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas do mesmo dia. 7 - ASSINATURAS: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges; Acionistas: Libra Terminais S.A. representada por seus diretores: José Mauro Santos Salgado e Ronaldo Borges; Celina Borges Torrealba Carpi; Rodrigo Borges Torrealba; Álvaro Marques Canoilas Filho e John Andrew de Oliveira Harris. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário.\r\n\r\nId: 38601. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "38607": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº 33300167269\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Em 03 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente: Celina Borges Torrealba Carpi - Secretário: Ronaldo Borges. 5. Deliberações, por Unanimidade: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social no valor de R$ 7.355.263,45, passando-o de R$ 8.410.000,00, para R$ 1.054.736,55, por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº. 6.404/76, sem, contudo, alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam. 5.2 - Aprovar a entrega aos acionistas, como devolução de parte do capital social, em bens, avaliados pelo valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº. 9249/95, representado por 3.763.207 quotas de emissão da sociedade Ponta do Caju Transportes e Locação Ltda., respeitada a proporcionalidade de participação acionária, nesta ata, no valor de R$ 7.355.263,45, assim distribuídos: a) Ao acionista Boreal Empreendimentos e Participações Ltda., 2.145.028 quotas, no valor de R$ 4.192.500,18; b) A acionista Libra Terminais e Logística S.A., 940.802 quotas, no valor de R$ 1.838.815,86; c) A acionista WPB Participações e Empreendimentos S.A, 470.401 quotas, no valor de R$ 919.407,93; d) A acionista TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda, 103.488 quotas, no valor de R$ 202.269,74; e) A acionista Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A., 103.488 quotas, no valor de R$ 202.269,74. 5.3 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 34,5906601% do patrimônio líquido da Companhia. 5.4 - Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.054.736,55 (um milhão, cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), integralmente subscrito e realizado, dividido em 115.479 (cento e quinze mil e quatrocentos e setenta e nove) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.”. 5.5 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76. 6. Encerramento: Às 11: 00 horas do mesmo dia. 7- Assinaturas: Presidente da mesa e acionista: Celina Borges Torrealba Carpi; Secretário da mesa: Ronaldo Borges; Acionistas: Boreal Empreendimentos e Participações Ltda, representada por seus Diretores, Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Sra. Celina Borges Torrealba Carpi; Libra Terminais e Logística S.A., representada por seus Diretores, Sra Celina Borges Torrealba Carpi e Sr. Ronaldo Borges; WPB Participações e Empreendimentos S.A., representada por seus Diretores, Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Ronaldo Borges; Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A., representado por seu Diretor, Sr. John Andrew de Oliveira Harris; TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda, representada por seu Diretor, Sr. Gonçalo Borges Torrealba; Gonçalo Borges Torrealba; John Andrew de Oliveira Harris; Álvaro Marques Canoilas Filho e Rodrigo Borges Torrealba. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário.\r\n\r\nId: 38607. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "38614": [
                    "V - Ata",
                    "PLANUP S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.515.056/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.300.167.722\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DIA, hora e local: Em 1º de setembro de 2006 às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. MESA: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Renúncia de Diretor; 2) Eleição de Diretor e 3) Ratificação dos honorários dos administradores. DELIBERAÇÕES: Homologada a renúncia, a partir do dia 31 de agosto de 2006, do Sr. Vitor Sarquis Hallack, Diretor da Companhia, conforme atesta carta de renúncia em poder da Mesa, ficando consignado em ata os agradecimentos da Companhia ao Diretor que dela ora se retira. 2) É aprovada a eleição do Sr. Sergio Eraldo de Salles Pinto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 672.791, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF com o nº 317.309.901-00, residente e domiciliado na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, para Diretor da Companhia, que é empossado neste ato, com mandato idêntico ao que resta aos demais Diretores, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2008, passando a Diretoria a ter a seguinte composição: Oswaldo Prado Salles e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores. 3) É ratificado o valor já antes estabelecido na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2006 para remuneração dos administradores da Companhia. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Assembléia para a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes.- Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2006- Assinaturas: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Acionistas: CIA. BOZANO (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos; SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO. Confere com o original lavrado em livro próprio. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Planup S.A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637047 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38614. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "38616": [
                    "V - Ata",
                    "PLANUP S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.515.056/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.300.167.722\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DIA, hora e local: Em 14 de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia.MESA: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. ORDEM DO DIA: Rerratificação da ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 01/09/2006. DELIBERAÇÕES: Retificar o nome do Diretor OSWALDO PRADO SANCHES que constou erroneamente, na composição da Diretoria, como OSWALDO PRADO SALLES, na ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 01/09/2006. Ficam ratificadas todas as demais disposições e deliberações da referida Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Assembléia para a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes.- Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Assinaturas: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Acionistas: CIA. BOZANO (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos; SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO. Confere com o original lavrado em livro próprio. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv.Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Planup S.A. Certifico o deferimento em 28/09/2006, e o registro sob o número 1641843 e data de 28/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38616. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "38602": [
                    "V - Ata",
                    "ALTRIX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.177.411/0001-82\r\n\r\nNIRE Nº 33300166122\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 29 de junho de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 29 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocados, tendo em vista a presença de acionistas da Companhia representando a totalidade do seu capital social. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Catão de Magalhães Pinto; Secretário: Sr. Eduardo Catão de Magalhães Pinto. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 4.1. Preliminarmente, aprovada a lavratura desta ata na forma sumária e sua publicação sem o nome dos acionistas presentes. 4.2. Em Assembléia Geral Ordinária: 4.2.1. Aprovar as demonstrações Financeiras da Companhia, relativas aos exercícios sociais de 1998 à 2005, inclusive. Ressalte-se que, conforme faculdade prevista no Artigo 294 da Lei nº 6.404/76, tais Demonstrações Financeiras não foram publicadas na forma do Artigo 133 da mesma lei sendo que cópias autenticadas destas constituem anexos à presente ata (Docs. 1 a 8). 4.2.2. Aprovar a eleição dos seguintes membros titulares para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009: Marcos Catão de Magalhães Pinto, brasileiro, casado,advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Piratininga, nº 139, portador da Cédula de Identidade nº 1.962.684, expedida pelo IFP em 11/8/1964, e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.025.627-53; Ana Lúcia Catão de Magalhães Pinto, brasileira, divorciada, psicóloga, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Golf Club, nº 46, 11º andar, portadora da Cédula de Identidade nº 2.872.069-6, expedida pelo IFP em 16/11/2005, e inscrita no CPF/MF sob o nº 432.292717-34; e Maria Virgínia Catão de Magalhães Pinto, brasileira, divorciada, psicóloga, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capuri, nº 940, portadora da Cédula de Identidade nº 02.696.470-0, expedida pelo IFP em 27/07/98, e inscrita no CPF/MF sob o nº 440.830.097-72. 4.2.3. Designar o Sr. Marcos Catão de Magalhães Pinto e a Sra. Ana Lúcia Catão de Magalhães Pinto como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente. 4.2.4. Aprovar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. 4.2.5. Aprovar a alteração dos veículos de publicação da Companhia, que passam a ser os Jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 4.3. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4.3.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), passando o mesmo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a emissão,para subscrição particular de 970.000 (novecentas e setenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,10 (dez centavos) por ação, preço esse fixado com base no critério previsto no inciso II do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76. As ações foram integralmente subscritas neste ato pela acionista Jamanchim Participações Ltda., devendo ser integralizadas, em moeda corrente do país, no prazo de 90 (noventa) dias. Os demais acionistas neste ato renunciaram ao seu direito de preferência na subscrição ora realizada. 4.3.2. Aprovar a mudança de endereço da sede da Companhia, a qual passa a ser localizada na Rua da Quitanda, 62, sala 402 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 4.3.3. Aprovar a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia e o texto do novo Estatuto Social da Companhia, anexo a presente ata (Doc. 09). 4.3.4. Ratificar todo e qualquer ato realizado pela administração da Companhia, desde a data de sua constituição, ou seja, 24 de julho de 1997, até o momento. Atesto que a presente é cópia fiel extraída da original, lavrada em livros próprios. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. Sr. Marcos Catão de Magalhães Pinto - Presidente. Sr. Eduardo Catão de Magalhães Pinto - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Altrix S/A, registro sob o número 1629382. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38602. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "38170": [
                    "V - Ata",
                    "LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.945.542/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0002849-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2006 - Instalação: Sede Social, Av. Ataulfo de Paiva, 1251, sl. 901, pte., Rio de Janeiro/RJ, às 15h. Mesa: Cleto Campelo Meireles - Presidente e Osvaldo Iorio Filho - Secretário. Presença: Mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Deliberações: a) aprovado, por unanimidade, o Relatório da Diretoria e os Balanços Patrimoniais encerrados em 31.12.2005 e 2004 e as respectivas Demonstrações Financeiras; b) não distribuir dividendos, retendo-se o lucro líquido do exercício findo na conta de Reserva de Lucros; c) eleger para a Diretoria, para um mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, para Diretor Presidente ONÉSIMO ISMAEL TOLOI e para Diretor ANDREAS ZOLTAN DAKO; d) manter vagos três cargos de Diretor sem designação; e) fixar os honorários dos Diretores no montante mensal global de R$ 9.453,50, decidindo-se em reunião de Diretoria o quantum específico a cada Diretor. Encerramento: Formalidades legais registradas na JUCERJA nº 00001628824 em 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38170. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "36310": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nC.N.P.J. 00.822.191/0003-39\r\n\r\nO Diretor do Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis , situado a Rua Maria Alice nº 121 - Mutondo , Município de São Gonçalo, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM em 2005: Adjane Santos Silva Valadares, Adriana Soares de Mendonça, Aline Costa, Aline Machado de Souza, Ana Bárbara Fonseca Ribeiro Machado, Ana Cristina Rodrigues, Arthur Alvarenga Barbosa, Bárbara Catarina Ferreira de Morais, Daniel Bevilaqua Vieira da Costa, Danielle da Silva Costa, Danilo Souza Sales, Davi Conceição Mota, Dayana Gleyce Moreira de Souza, Edna Costa Sousa, Eduardo Machado Corrêa, Eliane Dias de Souza, Eliel Castilio da Cruz Pena, Elisângela Guimarães de Mello, Elisângela Rosa Pereira, Flávia Cristiana Ferreira, Gisele Teixeira Fernandes, Jeanne da Silva Monnerat, Jolce do Nascimento Pessanha, Magda Aline de Azevedo Tavares, Maria Ribamar Mendes Diniz, Patrícia de Souza Alves, Roberta da Costa Raposo Scott, Robson Vieira Garcia, Roseli Corrêa Martins, Rosimar Nunes de Marins, Sandra Lopes Amaral das Chagas, Selma Xavier da Costa Oliveira, Sheila Siqueira Storck, Vera Lucia Ribeiro Falcão, Weverton Alves da Silva. \r\n\r\nId: 36310. Valor: R$ 714,00"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "37095": [
                            "V - Convocação",
                            "BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.179.888/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, à Rua Orestes n. 28 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16 de outubro de 2006 às 17:00 horas, para deliberarem sobre o seguinte: A - Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e demais documentos referentes aos exercícios de 2004 e 2005; B - Eleger os membros da Diretoria; C) Estabelecer a remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 37095. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "36992": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FÁBRICA BANGU\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.035/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 16 de outubro de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade situada na Rua fonseca nº 240 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das contas dos administradores referentes as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31/12/2001;31/12/2002;31/12/2003;31/12/2004 e 31/12/2005.2- Deliberação sobre a destinação dos Lucros Líquidos dos referidos exercícios e 3- Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ., 29 de setembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 36992. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "38129": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n(nova data)\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/06\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Firma para execução das obras de complementação da construção da UMEI do Morro dos Marítimos, no Barreto, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 07 (sete) de novembro de 2006, às 10:00 (dez) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais) no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações ou pelo telefone 21-2622-2006. Os interessados que já adquiriram o Edital anterior, devem comparecer, com recibo, ao endereço supracitado para troca do mesmo\". Niterói, 02 de outubro de 2006. \r\n\r\nFilinto dos Anjos do S. Branco - Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 38129. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "9164": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SISTEMA TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 46.771.804/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSISTEMA TRANSPORTES S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010817, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/201520/2005)\r\n\r\nId: 9164. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10665": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SISTEMA TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 46.771.804/0002-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSISTEMA TRANSPORTES S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011037, com validade até 18 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de produtos químicos perigosos, na ESTRADA DOUTOR PLÍNIO CASADO, 2494 - PRATA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/202185/2005)\r\n\r\nId: 10665. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "32437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CYRELA MILÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.273.971/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCYRELA MILÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011571, com validade até 11 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 440 unidades, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 13.600 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201115/2006)\r\n\r\nId: 32437. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "38139": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nCGC 42.149.393/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE SUBSTITUIÇÃO: De nome na cédula eleitoral de que trata a convocação para as eleições do edital de 16 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2006 no Jornal do Brasil.\r\n\r\nEm virtude do falecimento do candidato ao cargo de Diretor Administrativo Sr. Sylvio de Araújo Queiroz Júnior, a Presidência da UNEI, no uso de suas atribuições, resolveu substituir o nome do finado na Cédula Eleitoral pela suplente MAURICÉA SILVA D´ARAUJO com a conseqüente inclusão na chapa da nova suplente Lúcia Elena da Rocha Serra, procedimento aprovado pela Comissão Eleitoral em 29/09/2006.\r\n\r\nYONA DIAS MONTEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 38139. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "15199": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIAC DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.193.263/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCIAC DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011346, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem e lubrificação de veículos automotores, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 304 - PARAÍSO, município de RESENDE. (Processo nº E-07/200676/2003)\r\n\r\nId: 15199. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "38650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO. A LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 01.09.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 25/09/2006, sob o nº 1640990. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Ronnie Vaz Moreira - Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 38650. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "38664": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO. A LIGHT S.A. torna público que a ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 01.09.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 25/09/2006, sob o nº 1640985. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Ronnie Vaz Moreira - Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 38664. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "38245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nCNPJ 28.732.006/0001-72\r\n\r\nADITAMENTO DO EDITAL: Publicado no D.O. - RJ, PV, nos dias: 12 de setembro de 2006 (pág. 5), dia 13 de setembro de 2006 (pág. 5) e dia 14 de setembro de 2006 (pág. 4) de setembro de 2006. Complementando a Ordem do Dia do Edital de Convocação dos acionistas para a AGO e AGE, a ser realizada na Sede da Empresa no dia 16 de outubro de 2006, às 18:00 h (1ª Conv.) e 18:30 h (2ª Conv.), sem prejuízo dos demais assuntos, incluir: eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 18 de setembro de 2006. Diretor Presidente - Luiz Carlos Cardoso.\r\n\r\nId: 38245. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "34755": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nPROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nLISTAGEM DOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - ANO LETIVO DE 2006/1º PERÍODO: ADAILTON ALFREDO DA SILVA FILHO, ADRIANA RODRIGUES GUERRA, ADRIANO DA SILVA COSTA, AGENILDO DUNDA DOS SANTOS, CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO, CLOTILDE MACENA ROSENDO, FABIANA COUTO FERREIRA DOS SANTOS, FELIPE ROBSON MOREIRA, GENILMA DOS SANTOS PASSOS, IVAN XAVIER FERREIRA, JEANE DE CASTRO DO NASCIMENTO, JOHN WEYNE PEREIRA LOPES, MARIA AMELIA CARVALHO, RAIMUNDA ABREU, TEREZA DE FREITAS DUARTE, THIAGO VITORIANO SCAGLIANTI BOGGERO BRAVO. CONCLUINTE DO ANO DE 1993/1º PERÍODO: ALEXANDRE SIMAS DE OLIVEIRA. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO D.O. DE 17/03/2006 ONDE SE LÊ 15/03/2005 LEIA-SE 17/03/2006. RIO DE JANEIRO,10/08/2006. DIRETOR: PE. LAURO PALÚ/REG-6299/MEC-86; DIRETORES SUBSTITUTOS: PE. GERALDO FERREIRA BARBOSA/REG-76.188/MEC; PE. GERALDO EUSTAQUIO MOL SANTOS/REG-2002040 125; SECRETÁRIA: MARIA NEIDE DA SILVA; O.F.E.COIE.E.Nº1.161/99; D.O. 13/01/2000. \r\n\r\nId: 34755. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "30345": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DA ASSED\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGÉLICA\r\n\r\nCNPJ: 74.152.299/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL EJA/2006: 1º Quadrimestre: Aline Heiderick Bom Andrade. Gabriel Zebende de Moraes. George Maycon Cardinot. Gilson da Silva Rufino. Leonardo Carvalho do Val. Luan Ferraz de Moraes. Luize Godinho Busquet Soares. Priscilla Brolo Marchon. Rômulo Fracassio Carvalho. Tanael Rodrigues Mirapalheta. ENSINO MÉDIO EJA/2006: 1º Quadrimestre: Turma 3001. Anauan de Castro Lemos. Christiano Lima Siqueira. Cláudio Henrique de Oliveira. Fernanda de Morais Teixeira. Gláucia Stutz Jardim Ladeira. José Luis Martins. Liliani Rodrigues Jardim Maciel. Maria Helena da Costa Martins. Marinêz da Silveira Tardem Guimarães. Maurício da Silva Marques. Patricia Campos Jardim de Castro. Paulo de Oliveira. Priscila Campos Jardim Toledo. Reysla Pereira Brum. Tatiane Tardin de Moraes. Thiago Guzzo de Azevedo. Turma 3002. Adriane Brandão Gomes da Silva. Bruno Crespo de Souza. Bruno Faria Novaes. Diego Telles Mathias. Fábio Santos de Oliveira. Filipe Bento Bonifacio. Giliard Ferraz Lamblet. Henry Corrêa Berbat. Jorge Luiz da Silva Rosa. Kátia Silva Gonçalves. Luiz Fernando Pereira Peixoto. Marcio Rodrigues de Campos. Mauro Moura Puga. Raquel de Oliveira Schumacker. Renata Christina Alonso Costa. Romario Lima Belinger. Thadeu Luiz da Fonseca Badini. Willian Sanchez Figueira. Diretora: Neuzenir Rohen Berriel -Reg.nº 7501484/DEMEC/RJ Secretária: Norma Sueli Gomes Lopes Santos - Reg.nº 03265/94-8/MEC.\r\n\r\nId: 30345. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "34852": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ - 30828818/0001-68\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - A Diretora do Instituto de Educação Santo Antônio, mantido pelo Instituto de Educação Santo Antônio, situado na Rua Dr. Barros Júnior, 1124, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO NORMAL EM SEQÜÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, (Turma FP4-3 -Período 16/08/04 a 16/09/05): Cristiane Mendes Quintella, Fabiana Gil Machado, Fernanda Rocha da Cruz, Isabel Cristina da Silva de Souza, Jandira da Conceição Sardinha, Josiane Miguel Felipe, Katiomar Batista Sofiste de Moura, Renata Pereira Maia, Maria das Graças Monteiro da Silva Pedroza, Maria Inês Monzato de Queiroz Muniz, Priscila da Silva Farias, Rogéria Lourenço da Silva Sampaio, Sheila Damião Leal, Susana da Silva do Nascimento, Talitha Chagas Bezerra, Vania da Silva Correia, Viviane da Silva Gonçalves Soares. (Turma FP5-1 - Período 14/02/05 a 17/03/06): Adriana Luiza Gomes Maestrello de Oliveira, Angélica da Silva Rocha, Fabricia Elaine de Souza Sá Jordão, Fatima da Silva Moreira, Hilda da Silva Soeiro Laginha, Ingrid de Campos Machado, Juliana Bacellar de Assis, Liana Tonassi de Andrade Souza, Maria Cláudia Silva Madureira Neves, Patrícia Queiroz Balbi Dantas, Rubiana Marreiros Barbosa Ramos, Geyce Pereira Santos de Arruda. (Turma FP5-2 - Período 01/06/05 a 07/07/06): Adriana Prado de Aragão, Claudia Lima de Brito, Helen Rezende Domingos Cordeiro Pedrosa, Marcia Marques Rebelo dos Santos, Monique Cabral Felix Soares, Raquel Andréa da Silva Conceição, Renata Gomes de Azevedo dos Santos, Rosilene Soares de Oliveira dos Santos, Sara Saraiva de Castro, Valéria Machado Bernardino da Conceição, Vera Arnaudin Rabelo, Vilma Borges de Assis. COMPLEMENTAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO DE ENSINO NORMAL EM SEQÜÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, (Turma FP3-3 - Período 01/10/03 a 29/10/04): Cristiane Ribeiro do Nascimento, Elaine Soteiro de Oliveira, Eliana Soteiro de Oliveira, Carla Telles Pereira. (Turma FP4-1 - Período 02/02/04 a 11/03/05): Camila Nogueira Reis, Vera Lúcia Arsenio Jordão. (Turma FP4-2 - Período 03/05/04 a 31/05/05): Cirlene Gomes de Assis, Lilia Moreira Roriz, Marcella Guilherme Rocha, Valeria Corrêa da Fonseca Carvalho. \r\n\r\nId: 34852. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "36729": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCACIONAL EQUIPE 1 LTDA\r\n\r\nCNPJ:73.795.361/000I -45\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: FORMAÇÃO GERAL - ANO 1999: Cíntia da Silva Pinheiro. ANO 2000: Roberta Cristina de Oliveira Mendonça. ANO 2001: Alexandre da Silva Ferreira; Aline Burguignon de Jesus. ANO 2002: Antonio Carlos do Nascimento Azevedo. ANO 2003: Jorkean Dutra do Nascimento; Monique Faial do Carmo; Thiago da Silva Monteiro. ANO 2004: Ana Paula de Araujo Andrade; Diogo Correa Matta; Fabiane de Melo Domingos; Kenia Silva Marques. ANO 2005: Adriany Alves Farias; Amanda Siqueira Peixoto Alves; Bianca Cardoso Ribeiro; Carla Caroline da Silva Nalin; Diélle Cristina Ferreira de Melo; Elaine Ramos dos Reis; Erika Beatriz Gomes da Silva; Joana Ramos de Araujo; Karen Vieira Melo; Lália Victor Barros; Leonardo Alexandre de Souza Fontainha; Leslie Dias Lima; Lucas Javã Beserra; Marcel Kaique do Amaral Marques; Mary Hellenn Soares Rodrigues dos Santos; Maycon Rei Monteiro; Natália de Moraes Martins; Paulo Sérgio Cabral Júnior; Rodrigo Ramos Lima; Rodrigo Viany Xavier de Sá; Stéfany Monteiro; Vinícius Loura de Almeida Braga; EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2000 (2º Semestre): Gilmára Duarte da Fonseca. ANO 2001 (1º Semestre): Mônica Tinoco Rodrigues. ANO 2002 (2º Semestre): Guilherme de Menezes; Melissa Cristini Nazaré de Matos; Valter Rodrigues Assumpção Júnior; ANO 2003 (1ºsemestre): Jorge Teixeira Meireles; Mayckon Nunes dos Santos; Saullo Espindola de Oliveira. ANO 2004 (1º Semestre): Alex Dias Correia. ANO 2004 (2º Semestre): Márcia da Silva Ferreira Vieira da Paixão; Marcos Antonio Paineiras Souza; Rútila de Fátima Silva Ribeiro. ANO 2005 (1º Semestre): Gisele Malafaia da Silveira Ramos; Joyce Nascimento de Assis; Welson Pessanha Gomes. ANO : 2005 ( 2° Semestre ): Alex Rodrigues da Silva Santos; Alexsandre Pereira Celestino; Ana Lúcia Conceição Garcia; Ana Maria Costa de Abreu Marins; André Bonfim Faria; André Luiz Braga Cardozo; Antonio Apolonio Costa Neto; Antonio Moraes de Souza; Bruno Marques Pereira; Carlos Alberto Siqueira da Silva; Carlos Alberto Wanderosch de Resende; Demacyr José Pereira; Ecio da Silva Campos; Eliane Benfeitas da Silva; Emerson Regis da Silva; Erodilson Xavier de Souza; Eunice de Andrade Freitas Figueiredo; Fabiana Lopes de Santana; Flávia Monteiro da Silva; Flavio Conceição Garcia; Francisco Antonio da Silva Souza; Giovani Lucio da Silva; Gerson Souza Amorim Junior; Ilma Guerhard dos Santos; Ismichel Gomes Faustino; Ivone Pereira Mendes de Moraes; Janilson Ilário Ramos Junior; Jéssica Lopes Braga; Joana Gomes Valois; João Alves do Nascimento Junior; Jorge Carlos Cordeiro; José Claudio Turra Pagio; Lenil Botelho Pereira; Marcelo Carvalhais do Nascimento; Marcia Abreu de Oliveira; Marcia Cristina Coelho Muniz Silva; Marcus Vinicius Medeiros Alves; Maria Jurema Fernandes Ferreira; Mary Valda Santos de Araujo; Neil José Pereira; Nilton de Souza Ferreira; Odimar Rosa de Oliveira; Pablo Reis Almeida; Paulo de Sousa Nogueira; Pedro Pereira da Silva; Renata Vieira; Ricardo Antunes dos Santos; Sandra Espindola da Silva; Sidney Moreira Braga; Syrlam de Melo; Vanessa Martins de Brito; Vanessa Pinto da Conceição; Wagner Miranda Costa.\r\n\r\nId: 36729. Valor: R$ 1643,39"
                        ],
                        "38042": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL \r\n\r\nMARIA THEREZA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL S/ C LTDA - CNPJ 04207598/0001-45\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio-16/07/86: Claudia Cristina Vidal Antunes. 29/07/04: Vanessa Garcia Espinosa. 30/12/04: Luís Felipe Sousa Feitosa, Thiago Maia Hermida. Educação de Jovens e Adultos - nível Ensino Médio: 31/07/06: Alex Arantes Silvério de Souza, Ana Kezia Saraiva da Silva, Angelita de Andrade, Bruna Villanova Roale da Silva, Claudio de Araujo Nascimento, Cleize Rose Santos Costa, Cyntia Maria Neves de Almeida, Danielly dos Santos Bazin, Diogo José Ferreira Ferraz, Eduardo Ferreira da Silva, Giseli Ferreira de Moraes, Gustavo Viana Anchieta, Igor Moura Braga, José Carlos da Cruz, Juliana Moreira Teixeira Campos, Julio César Macedo Jesus, Luis Claudio Amaral, Marcela do Amparo dos Santos Lira, Marcelo Coelho Xavier, Marcelo Gomes da Silva Castilho, Marcio Miguel Coelho Sant´Anna, Marcos Fernando Muniz de Souza, Olber Gonçalves Ferreira da Silva, Patrícia de Lemos Sodré, Rodrigo Gonçalves Pereira, Rogger dos Santos Ribeiro, Sandro Luis Pio da Silva, Tânia Regina de Souza Costa, Vânia Batista Alves, Vitor Braga Hipólito.Técnico de Patologia Clínica - 2º/77: Rita de Cássia Santos Monteiro.Técnico de Contabilidade - 1º/77: Paulo Roberto de Magalhães Amaral.\r\n\r\nId: 38042. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "38234": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Jackson Maldvini Ravani; José de Ribamar Soares Pereira e Marta Gonçalves dos Santos Guedes.- TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁ-RIAS - Ailton Leme de Oliveira; Antonio Cesar Roverotto; Alvaro Alves Costa; Assis Filomeno Alves; Augusto José de Oliveira Neto; Brigida Alves de Lima; Carmem Suely Pereira Reis Collares; Cristiani Alves de Freitas; Dagmar de Andrade; Denise Adamo da Cruz; Doris Paiva Salvá; Eloisa Fernandes; Emidio da Costa Correia de Abreu; Iris Sanchez Fernandez; João Costa Filho; Jorge Luiz da Silva; Manuel Gomes Fernandes; Paulo Bandeira Junior; Paulo Ubaldino; Renato de Almeida Bandeira; Rosa Maria Saches Teles e Sandro Assayag.\r\n\r\nId: 38234. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "38563": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO N1 - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - C.E. NAIR SUPPO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 707.676.771/0001-42\r\n\r\nA Diretora do Colégio N1, mantido por Centro Educacional Nair Suppo S/C Ltda, situado na Rua José do Patrocínio 230, Parque Santa Luiza, Cachoeiras de Macacu, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos: 1º Semestre de 2006: Davi Eduardo Almeida de Menezes Costa, Djavan dos Santos Rezende, Maurício Viana Xavier, Narcizo da Rosa Teixeira, Ruy Silvestre Lagôas Junior, Sandra da Conceição e Silva, Valessa Pereira dos Santos,Vitor Gomes ,Wallace Alves Ferreira.\r\n\r\nId: 38563. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "38582": [
                            "V - Extravio",
                            "OPERATOR EMPREENDIMENTO FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.287.849/0001-02\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede nesta cidade na rua Joaquim Murtinho, 514 apto 301, comunica o extravio de seus livros Diário nº 09 e 10, de 2004 e 2005, respectivamente, registrados na JUCERJA sob os nº 1582 e 1583/06. \r\n\r\nId: 38582. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "38590": [
                            "V - Extravio",
                            "COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO\r\n\r\nE DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.562.418/0003-24\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Avenida Mascarenhas de Moraes, nº 66, Bairro Jardim Primavera - CEP: 25.231-050, Duque de Caxias - RJ, Inscrição Estadual nº 83.649.569, comunica o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 6), de número 01. \r\n\r\nId: 38590. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "38577": [
                            "V - Extravio",
                            "Polar Materiais Elétricos Ltda\r\n\r\nCNPJ 39.222.187/0001-03\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrita no CADERJ nº 84.257.389, estabelecida na Av. Nossa Senhora da Gloria, 1395 - Cavaleiros - Macaé - RJ, comunica o extravio das 1º e 3º vias das Notas fiscais Modelo 1 nº 043450, 043483, 043503, 043601, 043612, 043651, 043683, 043734. \r\n\r\nId: 38577. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "38248": [
                            "V - Extravio",
                            "FAZENDA MARINHA LARA - LEONARDO LARA DE ARAÚJO\r\n\r\nCPF - 239.417.667-91\r\n\r\nEXTRAVIO: Talão Nota Fiscal 151 a 200, com 03 notas emitidas.\r\n\r\nId: 38248. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "38584": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS no 004/2006: Considerando o contido na ata da CPL/CRARJ de fls.874, processo 0099/2006, bem como o pronunciamento da GERIN CRA/RJ, fls 878, referente à licitação sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS, que versa sobre a compra de equipamentos de informática, adjudico o objeto da presente licitação da seguinte forma: 1) Lote 01 à Empresa MICRON SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, ao valor de R$ 15.000,00; 2) Lote 02 à empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, ao valor de R$ 8.112,00; Lote 03 à empresa PRIMETCH INFORMÁTICA LTDA, ao valor de R$ 8.372,00; Lote 04 à empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA, ao valor de R$ 18.560,00 e Lote 05 à empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA, ao valor de R$ 26.376,00, e HOMOLOGO o procedimento licitatório, dando como válidos os atos praticados pela CPL/CRA/RJ ao longo deste processo.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE: Art. 25, Lei 8.666/93 ESPÉCIE: Serviços jurídicos especializados, que entre si celebram o CRA/RJ, CNPJ 27907518/0001-60 e BINENBOJM & GAMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 061486060/0001-55, Processo Adm: 0174/2005. OBJETO: patrocínio dos interesses do CRA/RJ perante o TCU, nos autos tc-0051814/2004-5, convertidos em tomada de conta especial. DATA DA ASSINATURA, 18/04/2005. CRA/RJ Adilson de Almeida / Presidente, BINENBOJM & GAMA ADVOGADOS ASSOCIADOS / Gustavo Binenbojm.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO: CPS 0016/2006 ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços CRA/RJ-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 27907518/0001-60 e ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 03.025.836/001-39. OBJETO: vigilância armada da sede do CRA/RJ, através de 01 (um) posto armado de segurança interno por 24 horas diárias, com base nas especificações contidas no edital TP nº 002/2006, Processo administrativo n.º 073/2006. Data da Assinatura: 29/09/2006 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 03/10/2006. Valor do Contrato: R$ 71.280,00 CRA/RJ: Adilson de Almeida/Presidente - ARCA DA ALIANÇA Dolores Roberto Bacellar/Presentante Legal.\r\n\r\nId: 38584. Valor: R$ 1241,17"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Extravio de Documentos": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "38568": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4944/2006\r\n\r\nDIA: 06/11/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de reconstrução da E.M Santos Dumont - Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01(um) Toner original para impressora HP Laserjet 1100(C4092A) e 02(dois) CD RW (virgem)\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Contratos, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis - RJ, telefone (0xx24)33778311 - ramais 6449 / 6445, telefax (0xx24)33654310 / 33652537, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das pro postas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 38568. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "38575": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGº PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 2 DO CONSÓRCIO \r\n\r\nINTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nÁs 10:00hs do dia 24/10/2006 reuniram-se na Secretaria Municipal de Saúde dos municípios de São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Paraíba do Sul, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Areal e Paty do Alferes, e prefeito municipal de São José do Vale do Rio Preto prorrogaram o mandato do atual presidente do consórcio Eduardo Ramos da Paixão até março de 2007; por unanimidade.\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nLuiz Jorge Ferreira Braga\r\n\r\nSecretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde\r\n\r\nId: 38575. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "38570": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA-PMVR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecer Carnes bovina,suína,peixe e frango\r\n\r\nDIA/HORA: 27/10/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.026,50\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3341-4400 de 08:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nMarcus Aurelius Mendes Guedes\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 38570. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "38382": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079060-3 - ICE FISH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101989-0 - HUMBERTO CAROZO LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.107359-7 - RAFFAELE DE STEFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO BEATRIZ DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119810-2 - RAFAEL PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (RJ-117922)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão: Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120486-2 - SEBASTIAO CAMPELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADAO NOGUEIRA PAIM (SP-057661)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO Decisão: Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120614-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS X ANDREA CAIDE MAGALHAES SOUZA E OUTRO Decisão: Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121463-6 - ROBERTA PIRES MONTANHA SOARES X TNL PCS S A Decisão: Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.122419-8 - TELECOMUNICACOES DO RIO GRANDE DO NORTE S A TELERN X SERVICOS MARITIMOS LTDA SERMAR Decisão: Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.015291-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO CANTO LIVRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTANI DA COSTA (RJ-079209)) X REGINA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1998.001.101988-7 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA MARIA DA SILVA DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL. À PARTE AUTORA PARA FORNECER PROCURAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.116076-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL E OUTRO Sentença: Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.151056-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X INES DAFLON BAKKER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.000430-0 - MARIA FLORENCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.119464-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X FERNANDA MARINS DE CARVALHO Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 08/02/2007 às 15:30 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119647-6 - RICARDO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 05/02/2007 às 15:30 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121488-0 - ELIANE SIQUEIRA DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 12/02/2007 às 14:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121508-2 - MARINEIDE SOUZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 05/02/2007 às 15:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122228-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDGARD CAENAZZO E OUTRO Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 08/02/2007 às 16:30 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123150-6 - ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUTOR ERNESTO SANSOE Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 12/02/2007 às 15:30 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.071426-1 - GILDETE MARQUES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBRALTAR, Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) REPUBLIQUE-SE FLS. 57: \" EM RÉPLIC. INT-SE \" \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.119206-9 - MARCIO LUIZ DOS SANTOS ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). PIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA (RJ-133714)) X BANCO ITAU S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 08/02/2007 às 14:30 hs. A antecipação de tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.119692-7 - ATAUALPA PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X ASTYAGES BRASIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral para decretar o despejo da parte ré ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.120201-4 - GILVAN GUEDES PESSOA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299)) X NILCE TERESINHA MONICA RODRIGUES Decisão: Defere-se a gratuidade. Cite-se . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.082158-2 - JOSE CARLOS DA SILVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X DJALMA DE NOVAIS JUNIOR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.063423-8 - ROBERTO FERREIRA SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Sentença: Assim sendo, JULGA-SE EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.101707-7 - ONCOFISIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LATDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X EDITORA FACTUAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.126257-6 - WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA (RJ-138744)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 08/02/2006 às 15:00 hs. Concede-se a antecipação dos efeitos da tutela até que venha a resposta da ré, mantendo-se rígida a relação jurídica entre as partes. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.038440-1 (2905) - IRANY BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X SCHINVASCO COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564), Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946) Despacho: ao contador como requerido. Apos, a avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.027456-9 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135612-6 - MANOEL DOMINGOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.121959-2 - ADRIANA VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE CASTRO RODRIGUES (RJ-130970)) X LOJA C E A E CARTAO C E A IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 08/02/2007 às 16:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122154-9 - NAIANA BONIFACIO VELOSO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X SERGIO FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK Decisão: Defere-se a gratuidade. Cite-se . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120956-2 - CLEIDNILTON MACEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X DEL GAS BMS CENTER 49 INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR Decisão: Defere-se a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122725-4 - JOSELIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 12/02/2007 às 16:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120908-2 - NARCISO COSTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defere-se a gratuidade. A antecipação de tutela será examnada sob o crivo do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.119409-1 - LUIS FERNANDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defere-se a gratuidade. Cite-se . \r\n\r\nProc. 2006.001.119655-5 - ANTENOR FRANCISCO MACEDO (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Defere-se a gratuidade. A antecipação de tutela será examnada sob o crivo do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.082085-2 - PAULO ROBERTO AMBROSIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X CARVALHO HOSKEN SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Sentença: Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.119781-0 - VANDERLEI SILVA BALESTERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 05/02/2007 às 16:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121204-4 - PATRICIA GOMES DA SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 12/02/2007 às 14:30 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121266-4 - MARA APARECIDA SCATOLIN DE VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 12/02/2007 às 15:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nQuebra Revisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1988.001.077219-0 - BELMONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NAUM FRANKENTHAL (RJ-000540A)) X VERA MARIA PERES BARBOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PERES BARBOSA DA FONSECA (RJ-032427) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.155502-4 - NEWTON FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) FOI DESIGNADO O DIA 06/11/2006 ÀS 13:00 H PARA PERÍCIA. \r\n\r\nId: 38382"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "38356": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz Substituto: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.071928-1 - MARILIA COUTO LOPES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AO AUTOR E AO MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052247-5 - JORGE CAETANO (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Despacho: EM PROVAS (PELO RÉU) \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.081436-0 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS E OUTRO X ERMELITA DE SOUZA E OUTROS Despacho: CERTIFIQUE-SE. DIGA A AUTORA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.056580-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X WALCI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls.74 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.097543-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDNALDO PINTO PACIFICO Despacho: DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.098650-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AMELIA PEREIRA FERRO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 24. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1992.001.024031-5B - HUGO GONCALVES GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X ANA LUIZA BURLAMAQUI SARDINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho: AO CREDOR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149525-8 - ELENICE EMICO MINASSE FERRAZ X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: FLS. 72 - CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.044424-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323), Dr(a). JORGE MANOEL LAZARO (SP-052369)) X BANCO STERLING S A NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.102530-0 - ANA LUCIA DA SILVA LOPES E OUTRO X WALTER BONIFACIO DE MIRANDA FILHO E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 5v. \r\n\r\nProc. 2006.001.103271-6 - LIDIA DE SOUZA X HERDEIROS DE ADALBERTO NOGUEIRA E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 6. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.045946-7 (15273) - JEAN OMAR ALEKSANDROWICZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X PEDRO DA ROCHA GOMIDE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 1995.001.071651-1 (18002) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARRUA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE IRENE LEIBOVITZ LEITE Despacho: AOS AUTORES \r\n\r\nProc. 1998.001.104870-0 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FERREIRA (RJ-076713)), Assistente: DR. JOSÉ ALVARO DE BARCELOS NOGUEIRA Despacho: DESIGNO O PRÓXIMO DIA 28/11/2006 ÀS 14:00 HORAS PARA A AIJ INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.124966-8 - GELSON GERALDO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.060672-1 - NAIR CUNHA VASCONCELLOS PUCHEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: VENHA A DOCUMENTAÇÃO SUPRA. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.039505-0 - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Decisão: ....Expeça-se guia para depósito dos honorários.... \r\n\r\nProc. 2005.001.042686-1 - ANISIA SOARES FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....HOMOLOGO O ACORDO , caracterizado na peça de fls. 123/124 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.001.089302-5 - SIDNEY PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO de 01/109/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.001.105165-4 - CELIO ABDALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar. Defiro o pedido de produção de prova pericial contábil.....nomeio o Dr ARMANDO MATOS ALMEIDA (tel.: 2262.2785)..... \r\n\r\nProc. 2005.001.126473-0 - RAYMUNDO CERQUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X LETICIA TOLEDO GOMES FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.133769-0 - CONDOMINIO EDIFICIO CONDESA DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPÓLIO DE PEDRO DAS VIRGENS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236) Despacho: AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.043703-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X RIBEIRO DE ABREU COMERCIO E INDUSTRIA S A NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 59 \r\n\r\nProc. 2006.001.062598-7 - OTAVIO LUCIO TRIANI GALINDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CERTIFIQUE-SE. AO AUTOR FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPECIE \r\n\r\nProc. 2006.001.097277-8 - RIO MODA SPECIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X LORD JIM PUB RESTAURANTE LTDA Despacho: CERTIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.125001-0 - JOSEFA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS Decisão: ...Defiro à gratuidade de justiça....ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A PARTE AUTORA, A QUESTÃO ATINENTE AO TEMA RITO \"ELEITO\".....DESIGNO O DIA 23/11/2006 ÀS 13:15 HORAS PARA O ATO ( ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). \r\n\r\nProc. 2006.001.125256-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFRED NOBEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X RODOLFO CARMINE MICELI E OUTRO Decisão: ...REGULARIZE-SE O\" PREPARO\" ( FLS. 28 ).....DESIGNO O DIA 23/11/2006 ÀS 13:30 HORAS PARA O ATO ( ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )..... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1991.001.068691-1 - MARCIO PINTO DIAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X REINALDO DE ANDRADE MENDES Decisão: ...Anote-se. Arquive-se e Dê-se Baixa, (recolhidas às custas, se for o caso).... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.028478-6 - JAIRO GOMES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: AO RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.125415-0 - SERGIO DOS SANTOS MOITA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2005.001.055787-6 - FERNANDA KELER NUNES (Adv(s). Dr(a). SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-101022)) X CONDOMINIO SOLAR DAS VISTAS SOBERBAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da consignação em pagamento (fls. 07)..... JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de cobrança..... \r\n\r\nProc. 2005.001.096091-9 - CARLOS ALBERTO JOVIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (RJ-069595)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.143143-6 - ANTONIO EUDES PONTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.001.026069-4 (19084) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X LYSANDRO MAIOLINO LARA Despacho: DEFIRO PRAZO DE DEZ DIAS. ANOTE-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.013873-4 (17340) - WANDERLEY ELOY GALVAO SIMOES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X ROCAM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 382. \r\n\r\nProc. 2002.001.035899-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677)) X TELE PRESS MARKETING SERVICES E CREDIT ASSESSEMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.103894-3 - ORSIDIO ORSI DE SA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CESAR MARTINS VELASCO E OUTRO Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.143911-5 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X VTI ESTAMPARIA E CONFECCAO LTDA Despacho: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.124876-2 - ESPOLIO DE OLIVIO GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308)) X FERNANDES TOLEDO E VAREALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho: AO AUTOR FLS. 26 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149370-5 - SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804)) X FABIANA CONSTANTINO LEAO Despacho: DEFIRO PRAZO IMPRROGÁVEL \r\n\r\nProc. 2006.001.073364-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X SUENEM CABRAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085023-0 - MARIA DA SALLETE HOLLANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200)) X JOSE YENE DE MARCA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.144364-7 - AMARILDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X MARIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972), Dr(a). SÍLVIA JAEGGER GAMA (RJ-037720) Despacho: AO EMBARGANTE, FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.105735-8A - CIGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE SOUSA MOTA (PB-011313)) X NILTON ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DUSEK (RJ-079137) Despacho: DIGA O EXCIPIENTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.040674-1 (17681) - DUPLO G DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ARTE COMER BEM COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DOS SANTOS (RJ-017714) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.076411-5 - JOSE YENE DE MARCA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). FABIANA ELKIND VELMOVITSKY (RJ-103775)) X CLAUDIO FERNANDO MACHADO MAGALHAES E OUTRO Despacho: AO CREDOR PARA REQUERER NOS TERMOS DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.073674-4 - ESPOLIO DE IRENE FERREIRA DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). ROQUE LÚCIO PONZI (RJ-001530A) Despacho: AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.103544-0 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FRANCISCO JOSE MASI CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR (RJ-092470), Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho: AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.073477-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X BR JONES PRODUTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.080451-1 - FREFER OCCHIALINI AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERMINO SILVA DA CUNHA (RJ-034897)) X PAULO JUNIOR MAFRA VASCONCELLOS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 31. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.033706-9 - DROGARIA SANTA ALICE DE VASSOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: REJEITO.VENHA A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA EM DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2006.001.001000-2 - ELIANA AUGUSTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.126473-0A - LETICIA TOLEDO GOMES FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966)) X RAYMUNDO CERQUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458) Despacho: Ao impugnante. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.001.085023-0A - JOSE YENE DE MARCA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D)) X MARIA DA SALLETE HOLLANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito. A Apelada \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.114607-9 - ANDREA DOS SANTOS MANTUANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), VERA CRUZ SEGURADORA S A), MARSH CORRETORA DE SEGUROS, Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho: CERTIFIQUE-SE. AO AGRAVADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.022168-2 (15021) - CARLOS MAGNO DIAS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA PEIXOTO (RJ-112066)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho: AO RÉU (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 1998.001.154952-9 - MEGA RENT A CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (SP-104981)) X TURICENTER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Sentença: ....JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.... \r\n\r\nProc. 1999.001.059414-1 - ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO DUARTE PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho: AGUARDE-SE. COMPROVE-SE O O ANDAMENTO DA DUPLICATA \r\n\r\nProc. 1999.001.082081-5 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ZANON DE PAULA BARROS (RJ-018329)) X SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 1999.001.137210-3 - VANDA MARIA MENDES FELIPPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X ZINA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649) Despacho: AO REQUERENTE (ZINA EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.163060-6 - AMERICO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X MARILENE MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE SOUZA MARTINS (RJ-089935), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: A PARTE AUTORA E AO DENUNCIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.018669-7 - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM SERVICOS TECNICOS E CONSULTORIA COOPFURNAS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho: AO AUTOR (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.138245-7 - MAJOPA ELETRICO HIDRAULICO E MATEIRAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.008832-0 - LUCIANE DAS DORES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X RICARDO ANIBAL ANGULO CUELLAR (Adv(s). Dr(a). SILVANA CLAUDIA BARROS TELLES (RJ-096972) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS..... \r\n\r\nProc. 2003.001.109910-5 - LYLIA SOARES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: 1- A PARTE AUTORA; 2 - AS PARTES; 3 - A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.039141-8 - VANESSA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2004.001.048258-8 - MIRIAN DE JESUS SILVA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE o pedido da autora..... \r\n\r\nProc. 2004.001.074107-7 - ANDRE FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA (RJ-122087)) X SIML SERVICOS DE INFORMATICA E MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO , caracterizado na peça de fls. 155/156 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.111974-0 - JAIME BORGES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAINISA EMERICK (RJ-079355)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.051418-0 - CLAUDIA CARVALHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)), BANCO ITAU S A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR; DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIENCIA DO ART 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.052244-8 - JUAN MIGUEL FIGUEIREDO DORNELES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BRADESCO S A ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.105735-8 - NILTON ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DUSEK (RJ-079137)) X CIGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE SOUSA MOTA (PB-011313) Despacho: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.106273-1 - ROSANA VALENTIM DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho: À PARTE AUTORA. HAVENDO REQIERIMENTO E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO; A PARTE RÉ - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.115098-0 - ROSE DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294) Despacho: AOS AUTORES E AO RÉU FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2005.001.122816-5 - JURANDYR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872), Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493) Sentença: ....HOMOLOGO O ACORDO , caracterizado na peça de 01/09/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC...... \r\n\r\nProc. 2006.001.057623-0 - FERNANDES DE SOUZA PRADO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:as partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.096348-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BRITO E CORDEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1999.001.105837-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANA MARIA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho: CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO DEFIRO. DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2000.001.101905-0 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARIO AUGUSTO VALPASSOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Sentença: ... julgo improcedente o pedido do autor.... \r\n\r\nProc. 2003.001.070376-1 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA FALCAO OLIVEIRA Despacho: A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.157046-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARIA LOURDES DE MEIRA LIMA DE PROENCA NOVAES Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.030098-8 - VALERIA DE FARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE ARAGÃO GONÇALVES PEREIRA E SILVA (RJ-131235)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Despacho: CERTIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.130569-6 - TRIUMPHO ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: DÊ-SE GUIA. A SUFICIÊNCIA OU NAO DO DEPÓSITO SERÁ EXAMINADO A POSTERIORI; AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.153834-8 - RASPUTYNE BANDEIRA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872), Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho: DIGA O AUTOR EXPRESSAMENTE SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.027760-2 - ROMILDO EMILIO FAYE DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X ALEGRETE S AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ELIMA MORAES DOS SANTOS (RJ-083639)), BANCO ITAU S A, Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.073822-8 - NILZEA VAZ DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: CERTIFIQUE-SE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.131511-0 - ALCIDES APOLINARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-038746), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X ALEX GARCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 1013. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.123528-1 - ANDAIMES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GUIMARÃES DOS REIS (RJ-122131), Dr(a). VALESCA MENDONCA DE SALES (RJ-115504)) X VENERAVEL IRMANDADE DO GLORIOSO MARTIR SAO BRAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho: AS PARTES SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.070987-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FABIO DOMINGOS DE OLIVEIRA Despacho: DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.102041-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FABIO DA SILVA VILLELA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 29. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.097611-6 - MANUEL DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA), DOMINGOS BASTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). NILSON GALDINO DE QUEIROZ (RJ-014337) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2003.001.088619-3 - RUBEM RAGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO TURISMO TRANS MIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: VENHA NOVO REQUERIMENTO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.046241-3 - RIO JORDAO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X PORTOBELLO S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (SP-091792), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Sentença: .... julgo procedente o pedido condenatório..... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.047011-4 - JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: DEFIRO CUMPRA-SE. CAUTELAS DE ESTILO. A PARTE AUTORA SOBRE O FEITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.069108-0 - JULIO CESAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2002.001.042088-8 - ALCEU JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO de 06/109/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.067251-1 - DROGARIA SANTA ALICE DE VASSOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: REJEITO.VENHA A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA EM DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2004.001.132600-8 - JOSE DE FATIMA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO , caracterizado na peça de 26/07/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.001.151452-6 - PAULO CESAR TRINDADE (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X WILMAR DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398) Despacho: AO AUTOR; ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.160790-5 - MOISES PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: AO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.122261-0 - VERA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LILIANA BARCELOSLOPES (CE-017194B)) X OSVALDO JOSE MOREIRA DO NACIMENTO Decisão: ....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.125203-0 - MARLUCIA BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VIEIRA LOPES (RJ-104982)) X BANCO ITAU S A Decisão: ....Defiro à gratuidade de justiça....REJEITO por ora a antecipação da tutela....ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE ( PARTE AUTORA ) SUA \" EVENTUAL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\" OU \" DECLARE\" QUE A MESMA NÃO POSSUI PROFISSÃO.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.125360-5 - ROGERIO MARQUES DE AGUIAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO) Decisão: ...Defiro à gratuidade de justiça....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil.... \r\n\r\nId: 38356"
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JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS E LIBERAIS Despacho: AO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061776-9 - ANDRE LUIS ZAKHOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Despacho: FLS. 455 - ÀS PARTES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.089125-6 - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MARCELLUS COLLARES LATGE Despacho: FLS. 98/99 - DEFIRO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124182-2 - BOLSAPATO MODAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742)) X ROGE CURY E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.049698-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIZONA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE MARIA ISABEL RESENDE (Adv(s). Dr(a). JORGE NITH DE SOUZA (RJ-079128), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883) Despacho: FLS.223/224 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2000.001.053499-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORANIA I (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JOÃO MARCELO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA . AO AUTOR PARA PROVIDDENCIAR O ENVIO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA \r\n\r\nProc. 2000.001.078341-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEMOCRATA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JOSE SUZART E OUTRO Despacho: FLS.237 DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2001.001.143257-4 - EDNA AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SILVA (RJ-080151)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: ATENDA-SE O REQUERIDO.., CERTIFIQUE-SE.., CUMPRA-SE FLS.191V ITEM 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.140828-0 - SEBASTIANA HELENA MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: REGULARIZE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.022823-6 - MARIA ALICE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.023767-5 - ALICE MELLO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 73/78. \r\n\r\nProc. 2005.001.111344-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO (RJ-128504)) X GODOFREDO BARBOSA LIMA Despacho: DEFIRO A INCLUSÃO DE FRANCISCA BARBOSA DE LINEA NO PÓLO PASSIVO. ANOTE-SE NO D.R.A. E SUA CAPA DOS AUTOS. /2- APÓS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147111-4 - JORGE DA SILVA MEDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 475 - J DO CPC.(PLANILHA FLS. 100). \r\n\r\nProc. 2005.001.157949-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANA LUCIA LINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338) Despacho: A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES. \r\n\r\nProc. 2006.001.009576-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO JORGE DA ROCHA E OUTRO Despacho: À PARTE AUTORA PARA QUE EM 48 HORAS DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043322-3 - ALEANDRO CAETANO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO RECURSO DE FLS.53/56 ...AO APELADO EM CONTRA-RAZOES \r\n\r\nProc. 2006.001.122432-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X WAGNER DE SOUZA CORREA Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.158651-8 - JULIO CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARIA ALICE HALFIN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902) Despacho: À PARTE RÉ, PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.063323-7 - EDUARDO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO DR. PERITO, `AS FLS. 330. \r\n\r\nProc. 2004.001.008447-9 - REINALDO KAZAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho: RECEBO O RECURSO DE FLS. 195/198 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.040931-9 - ELIANE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSÉAS BISPO DOS SANTOS NETO (RJ-109170)) X CONDOMINIO EDIFICIO ANGELA MARIA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610) Despacho: CONSIDERANDO O ACÓRDÃO DE FLS. 248/249 QUE ANULOU A SENTENÇA PROFERIDA, DESIGNO AIJ PARA O DIA 11/12/06, ÀS 14:30 HORAS. OS RÓIS DE TESTEMUNHAS ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 122, SENDO CERTO QUE (I) FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ; (II) QUE A PARTE RÉ TRARÁ AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.... O PONTO CONTROVERTIDO FOI FIXADO NO ACÓRDÃO, QUAL SEJA, ESCLARECER SE A PERMANÊNCIA DO ANIMAL NO EDIFÍCIO ACARRETA DANOS INCÔMODOS AOS DEMAIS CONDÔMINOS. INTIME-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.016048-7 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BAR DIAMANTINO DE TRIAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ARACI DE MELO LOBO (RJ-065773) Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.011558-3 - LUIZ PEDRO SAISSE (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA SAISSE (RJ-081952)) X FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Despacho: FLS. 306 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140683-1 - MARIA HELENA CAMINHA DO AMARAL BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA COELHO HERMSDORFF (RJ-099225)) X LUIZ FERNANDO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.148310-2 - VANDERLEI DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210)) X IRENE VIEIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.081372-8 - OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X EDMAR GOMES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641) Despacho: CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 56 (CUSTAS RECOLHIDAS ÀS FLS. 52). \r\n\r\nProc. 2005.001.109231-0 - DANIELLE MARTINI DE SIQUEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D)) X SF 10 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE , RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068835-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X RUI FERNANDO WOLTER ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.132119-7 - ZULMA CASAGRANDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ PEDRO SAISSE (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA SAISSE (RJ-081952) Despacho: DESAPENSADOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.045772-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA (RJ-090050)) X WALDYR ALVES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.105304-8 - PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X PAULO ELISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Despacho: ESCLAREÇA O EMBARGADO SE DESISTE DO REQUERIMENTO DE FLS. 164. \r\n\r\nProc. 2004.001.066725-4 - ROSA MARIA DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X LUIZ FELIPE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho: À RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 71, SOB PENA DE SER OFICIADO AO F.E.T.J. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.083446-5 (19539) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO EDUARDO BARROS WEISS E OUTRO Despacho: 1- ESCLAREÇA A PETICIONANTE DE FLS.261 A SUA INTERVENÇÃO NESTA AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO É PARTE; 2- DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CITAÇÃO DO 1º EXECUTADO QUE NÃO SE FEZ ATÉ ESTA DATA. \r\n\r\nProc. 1996.001.039077-2 (20568) - BANCO REAL S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X CARLOS VILMAR ARAUJO E OUTRA E OUTRO Despacho: À EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.114049-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho: AGUARDE-SE POR 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.033031-0 - MARIA HELENA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE OTAVIO OLIVEIRA DA CUNHA Sentença: ...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar a ineficácia do título exeqüendo com referência à embargante e extinta a execução por perda de objeto com relação ao executado.Condeno a primeira embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20 §4ºdo CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais ) observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2005.001.105205-1 - JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X GUBIERI MOTTA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Despacho: D.P.D. / R e A EM APENSO. APÓS,VOLTEM CONCLUSOS. / SUSPENDO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133540-1 - SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X ANDRE LUIS ZAKHOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho: FLS. 315:328: AO EXCEPIENTE (ART. 398 CPC). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.038733-8 - ROBERTO SWAMES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO OUROCARD VISA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho: EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO REFERIDOS ÀS FLS. 101; /2- AO RÉU PARA QUE EM 15 DIAS DEPÓSITE A DIFERENÇA APONTADA (R$ 867,14) NOS TERMOS DA PLANILHA DE FLS. 101, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.083772-1 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X EDITORA ABRIL S A REVISTA VEJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: FLS. 396/399 - ANOTE-SE; /2- AO AUTOR PARA ENCAMINHAR O OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.124064-7 - ALBERTO DE AZEVEDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DORNELAS DE MEDEIROS (RJ-124163)) X SAUDE BRADESCO Despacho: A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE G.J. TRAGA COPIA DAS DUAS ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.036997-3 (17743) - CARMELITA ROSA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO FORTALEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622) Despacho: DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.066759-6 - FEST FERR JACAREPAGUA ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025)) X EXTRUSAO BRASILEIRA DE METAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: ABRA-SE NOVO VOLUME 2- AGUARDE-SE O RETORNE DA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2002.001.149768-6 - ANGELA SAMPAIO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: VENHA DEPOSITO DA DIFERENÇA APONTADA AS FLS.180/181 EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% \r\n\r\nProc. 2003.001.133091-5 - MARIA REGINA SALLES COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X ITAUSEG SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTOR, POIS A SOMA DAS QUANTIAS INDICADAS ÀS FLS. 277 PARA ELABORAÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO É INFERIOR AO CRÉDITO ENUNCIADO ÀS FLS. 276 ( R$ 70.757,30). \r\n\r\nProc. 2004.001.001531-7 - SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392), Dr(a). MARCELA SCARPARO (SP-182343), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589), Dr(a). RUBENS CHISTE FILHO (RJ-085341) Despacho: CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO DE FLS. 401/402 DATA DE 21/02/06, DIGA O AUTOR SE INSISTE NA REFERIDA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.085054-3 - RIO MODA SPECIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X PARADOR SANTAREM LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho: FLS. 101 - DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.046904-7 - CILAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X BANCO ITAU S A Decisão: DEVE SER DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ, POIS CITADA REGULARMENTE, FLS. 37, Vº, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO...INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR... DIGAM AS PARTES EM PROVAS. (VER DECISÃO NA ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.085257-8 - RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: FLS. 66/67 - DIGA O AUTOR. /2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO O SILÊNCIO DA RÉ QUANTO A DECISÃO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.095399-1 - GILDASIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.123747-8 - GILBERTT JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE G.J. ..TRAGA COPIA DAS DUAS ULTIMAS DECLARAÇOES DE IMPOSTO DE RENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.124142-1 - GILSON VEIGA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X REYDSON CHAGAS SOUZA SILVA Despacho: APRESENTE O AUTOR CÓPIA DAS 03 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E DIREITOS AO IRPF OU SE FOR O CASO, DECLARAÇÃO DE ISENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124270-0 - ROZELENIO VIEIRA AREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: REGULARIZE O AUTOR O RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.009563-7 - THOMAZ FERDINAND HEYE (Adv(s). Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 152, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.024167-0 - JOSE DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO NO APENSO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.075060-0 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X SYLVIO OLIVEIRA BORGES E OUTRO MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL \r\n\r\nProc. 2004.001.064559-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLADISTONE COELHO DE OLIVEIRA Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.114981-8 (19910) - FERNANDO GUILHERME TEIXEIRA BICALHO (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061)) X COPLAVEN CONSORCIO PLANALTO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (GO-012518) Despacho: REGULARIZADO O RECOLHIMENTO NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.077034-8 - ANTONIO JOSE VAGHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X KILOSSAURO COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.182/188. \r\n\r\nProc. 2005.001.000252-0 - ALEXANDRE FRANCA DE ALMEIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: A FIM DE EVITAR FUTURA E NOVA NULIDADE JUSTIFIQUE A RÉ AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2005.001.001082-6 - GERCIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho: ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.156477-3 - CLÍNICA RADIOLÓGICA MENEZES DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.156783-0 - DENILSON DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005212-4 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: DIGA O AUTOR SE CONCORDA COM O DEPOSITO EM 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO ANUENCIA. A PARTE RE ...RECOLHIMENTO DE CUSTAS.. \r\n\r\nProc. 2006.001.080032-3 - FERNANDO LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Despacho: M PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.040824-0 - EDI LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE AUTORA SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PARTE RÉ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.036557-3 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863)) X TRILHA IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho: AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTO DO PERITO \r\n\r\nProc. 1998.001.009667-9 - AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X FORNECEDORA RIO TROPICAL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ISSA (RJ-022697) Despacho: CONSIDERANDO QUE A RÉ, INGRESSOU EXPONTANEAMENTE NOS AUTOS ÀS FLS. 65/73, DOU-A POR CITADA. AO AUTOR EM \" RÉPLICA\". \r\n\r\nProc. 2005.001.098319-1 - MARLY BASTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572)) X PATRICIA SENA COTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087572-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X SEVERINO PACHECO Despacho: REGULARIZE-SE A CLS . ANOTE-SE A ADVOGADA, AO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.123110-5 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PRIMAGRAF SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA Decisão: RESCISÃO DE CONTRATO C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE. TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO PELA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.033130-6 - MICHELE DA ROCHA MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X MEGAODONTO ASSISTENCIA TECNICA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) Despacho: AGUARDE-SE A VINDA DO R. ESP. APENSADOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009900-1 - JOAO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X ASAPREV-RJ ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Despacho: DESPACHEI DE ORDEM NO APENSO, /2- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052136-7 - JOSE DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: INFORMEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.008095-9 - ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Despacho: FLS. 611 - DEFIRO. EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVANDO O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.087158-6 - CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Despacho: REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. /2- INDIQUE A CREDORA BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.086656-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUIS FERNANDO DE VASCONCELOS AQUINO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, DISCRIMINANDO O NO MANDADO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.096419-4 - GP INDUSTRIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X ATL ALGAR TELEMAR LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: RECEBO O RECURSO DE FLS. 160/ 170 NOS SEUS REGULARES EFEITOS, SALVO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.080626-4 - ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045853-0 - JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JACQUELINE SOARES DO NASCIMENTO (RJ-087829) Despacho: AO AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO TAL COMO REQUERIDO EM AUDIENCIA NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162809-0 - MARIA DO CARMO BARBOSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho: CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ NÃO TEM INTERESSA NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC, MARCÁ-LA SERIA INFRUTÍFERO. APONTE A RÉ O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.124142-6 - JULIO CESAR PESSOA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SE INSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ANTE A DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010121-4 - WILMA WANDERLEY DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: À AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 1993.001.078263-1 (17058) - LEONEL NUNES SALGUEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679)) X SALGUEIRO ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E INDUSTRIA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANALI PASSOS (RJ-040848) Despacho: DECLARO QUE O DESPACHO DE FLS. 571 SUSPENDEU O PROCESSO. /2- COMPROVE A EXEQUENTE A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS. 565, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 38434"
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                                    "4ª Vara Cível": {
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FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454) Ao interessado sobre retorno do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.013076-1 - CONDOMINIO DO ED MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE SABINO DEODATO (Adv(s). Dr(a). IRAN GOMES d'AVILA (RJ-016170) Decisão: Tendo em vista que o devedor não comprovou a alegada impenhorabilidade do bem imóvel, defiro a penhora requerida pelo credor, recaindo sobre o imóvel descrito e caracterizado à fl.04. Proceda-se na forma dos parágrafos 4º e 5 º do art.659 CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.061396-8 - JS QUALITY SAFETY TECNOLOGIA DE INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.158919-8 - ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.148198-8 - REGINALDO REGIS BARROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778)) X GODOFREDO VERDAN FERREIRA Despacho: DIANTE DE FL.30, 39 E 49, ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.147233-7 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X GONCALA TORRES BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.049393-1 - ESPOLIO DE MARTINHO DE LUNA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ADLENE DIAS RAPOSO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025978-8 - CREUZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS Decisão: PELO QUE SE DEPREENDE DA INICIAL O EMBARGANTE SE OPÕE A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO, DAÍ, O CONTEÚDO ECONOMICO DA DEMANDA CORRESPONDE AO VALOR EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EMBARGANTE A DECISÃO DE FL.22, CORRETAMENTE. PRAZO: 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.026546-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719)) X CARLOS AURELIO SERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: 1- FL.114 DEFIRO. DESENTRANHEM-SE, ENTREGANDO-SE AO SUBSCRITOR MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS; 2- ANOTE-SE E CADASTRE-SE O NOVO ADVOGADO DO EMBARGANTE (FL 103); 3- CUMPRIDO O ITEM 2, REPUBLIQUE-SE A DE CISÃO DE FL.108 (Determino a remessa dos autos ao contador para apurar o alegado excesso de execução. Custas da diligência pelo embargante. Venha a grerj no prazo de 5 (cinco) dias.) \r\n\r\nProc. 2006.001.040784-4 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X NELSON ESTEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) à parte interessada sobre os cálculos \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.142779-2 - TAP AIR PORTUGAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). CLARISSA MARIA BEATRIZ BRANDÃO DE C CARDOSO ALVES (RJ-112913)) X CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Despacho: FL.115 RAZÃO ASSISTE AO EMBARGADO, DAÍ, NA DECISÃO DE FL.111 ONDE CONSTA \"EMBARGADO\" PASSA A CONSTAR EMBARGANTE, POR EVIDENTE ERRO MATERIAL \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.079257-7 (10231) - ANTONIO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X CARLOS GONCALVES RELVAS (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.027803-1 - ROBERTO APARECIDO GAMBA (Adv(s). Dr(a). EDELUSIA GUIMARÃES (RJ-022830), Dr(a). PAULO MAURICIO CAMPOS (RJ-109672)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.117811-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (PR-021777)) X PROMAX 200 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.002052-2 - PAULO ROBERTO KLNITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X ASSOCIACAO CONGRAGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.058319-0 - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: 1- proceda-se a penhora sobre o numerário depositado na conta de fl.464.Desnecessária a intimação do devedor, uma vez que este já apresentou impugnação; 2- fl.482 certifique-se quanto a regularidade do preparo \r\n\r\nProc. 2002.001.141286-3 - RENATA CAZZANI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X BANK OF AMERICA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.024687-0 - LUIZ ANTONIO CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: 1- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS. PODERÁ SER EXPEDIDO EM NOME DE SEU PATRONO SE REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS E COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER. 2- RECOLHA O RÉU AS DESPESAS DO PROCESSO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.077561-7 - CEZAR DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nId: 38310"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "38423": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.083731-7 - PAULINA PEREZ LISBOA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X FELIZOLINDA BONFIM Decisão: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DECRETO A REVELIA E NOMEIO CURADOR ESPECIAL À PARTE RÉ, CITADA POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 9º CPC. DÊ-SE-LHE VISTA. [P/ I I ] \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1988.001.102150-7 (10369) - MARIA TERESA KIELING (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARIA ELIZABETH KIELING MONIZ DE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Decisão: FLS. 1581: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS, À EXEQUENTE SOBRE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. [P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.112224-4 - GEMINI INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X IKUKO NAGASAKO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) Despacho: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.139651-8 - JORDY ENGENHARIA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316), Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927)) X SCHUELER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E PRODUTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.113891-8 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JORGE LUIZ DE ALMEIDA SILVA Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, DE ACORDO COM A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.078155-0 - TAVIME CONSULTORIA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X VILA VELHA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão: ENTENDO COMO JUSTIFICADA PELA DR. PERITA A ARGUIÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS, NOS TERMOS DOS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 2055/2056. DE FATO, PELA CORTESIA E PRÁTICA PROFISSIONAL EXISTENTES ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MESMO RAMO, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE PROFISSIONAIS DO CALIBRE DOS ASSITENTES TÉCNICOS E DA DRA. PERITA...(ver íntegra) [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.079830-7 - ESPOLIO DE PAULO PINTO DA MOTTA LIMA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA SILVA PEDROSO (RJ-092452)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Aos interessados sobre respostas de ofícios.(P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.050472-9 - CONDOMINIO CACAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPÓLIO DE FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO VERSIANI), Inventariante: PAULA SERRADOR VERSIANI Decisão: FLS. 103: DILIGENCIE O AUTOR JUNTO À 7º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES A FIM DE OBTER O ENDEREÇO DA INVENTARIANTE. INDEFIRO, POR ORA, A CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE NÃO S ENCONTRAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZÁ-LA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.071197-8 - PITUCHINHA CONFEITARIA DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X REGINA MESQUITA PARADA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) Decisão: FLS.168: À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA; 2- FLS.171: AOS AUTORES, TENDO EM VISTA O REQUERIDO PELO MP; 3- EFETUE O DEVEDOR O PAGEMENTO DO PRINCIPAL E/OU ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.086389-4 - CARLOS ALBERTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.044564-8 - ESPOLIO DE EDUARDO FRIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X MARIA CRISTINA MEURER FERREIRA DE MELLO ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES DA ROCHA (RJ-073469) Decisão: FLS. 120: ESCLAREÇAM AS PARTES OBJETIVAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.162664-0 - LUCIA MARIA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120698-6 - MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão: 1- INDEFIRO O REQUERIMENTO CONTIDO NA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM PATRONO, CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS; 2-VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. [P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120771-1 - MARIA DE FATIMA FILADELFO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 13/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.122999-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUCIMARY RODRIGUES PECANHA Decisão: 1- INDEFIRO O REQUERIMENTO CONTIDO NA INICIAL, EIS QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS 1 PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 11/12/06, ÀS 15:30. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.123783-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANDY (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LYGIA LIVRAMENTO LEITE Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 13/12/06, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I V ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006350-6 - ELOIR JOSE DE LIMA PRALON (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: FLS.167: ÀS PARTES. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119988-0 - ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214)) X ABN ANRO AYMORE FINANCIAMENTOS Decisão: DEPOSITE-SE. EXPEÇA-SE GUIA. CITE-SE. [P/ I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.087791-8 - VERA LUCIA PORTUGAL MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: FLS. 382/385: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. PI, SENDO A DP PESSOALMENTE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.101963-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR HORTENCIO BARREDA (RJ-128696)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão: FLS. 124: À PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA DA DESISTÊNCIA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.121819-8 - MARCO ANTONIO RIBEIRO MACHADO E OUTRO X BANCO ITAU S A Decisão: ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284, CPC. [P/ I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.089896-5 - SADAO TAKAMOTO X REGINA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (RJ-099390), Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120) REPUBLICAÇÃO: PROCESSO DESARQUIVADO(PIV) \r\n\r\nProc. 2005.001.069923-3 - NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR (RJ-095698)) X LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 97/98: À PARTE AUTORA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.104193-6 - ROBERTO HENRIQUE RODRIGUES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X NORMA ALVES PERRONE Despacho: FLS. 30/31: À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O R. DESPACHO DE FLS. 26, CORRETAMENTE. [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.085466-9 - AILTON BARBOZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ESPOLIO DE HELENA MATTAR (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Decisão: SALVO ENGANO, FOI DECRETADA A REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 13, I I DO CPC, SENDO VERIFICADO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 81. ASSIM, ABRA-SE CONCLUSÃO NESTES AUTOS. [P/ I I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.008611-4 (19263) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461)) X ESPEL PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEM: RE-RATIFICO A DECISÃO DE FLS 83 A FIM DE DETERMINAR A PENHORA SOBRE O VALOR DAS CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕS PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DA 1a EXECUTADA, ATÉ O QUANTUM DEBEATUM, SEM LIMITAÇÃO DE 5%...[P/ V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.143902-5 - VERA BEATRIZ AGAPITO DA VEIGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho: FLS. 444: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS PARA A NOVA REMESSA AO CONTADOR. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.091227-0 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DANIELLE CHRISTINE DE LIMA BOUSQUET E OUTRO Decisão: COBNCLUSÃO DE ORDEM: RE-RATIFICO A DECISAO DE FLS 167, A FIM DE DETERMINAR O BLOQUEIO, JUNTO AO BACEN, DAS CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DA 2a EXECUTADA....APÓS A TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL, SOBR E O MESMO INCIDERÁ O ARRESTO, O QUAL SERÁ CONVERTIDO EM PENHORA APÓS OS TRAMITES LEGAIS. NO MAIS, MANTENHO A DECISAO RETRO EM TODOS OS SEUS TERMOS...[P/ V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.096121-8 - BARRIPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X ITC INDUSTRIA DE TINTAS CRILTEX LTDA Decisão: FLS. 131: ESCLAREÇA-SE, TENDO EM VISTA QUE O BANCO BRADESCO ÀS FLS. 126 INFORMOU NÃO HAVER SALDO NA CONTA CORRENTE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.074332-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HABITAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120324-9 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão: VENHA O CONTRATO ORIGINÁRIO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.121118-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIO EIRAS MORAES Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA FINS DE PAGAMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.081468-2A - EUGENIO AVRASMESCO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X ANTONIO ABUD ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Despacho: AO IMPUGNADO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.117202-0A - MONICA MARIA CADECO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X BAR E LANCHONETE RAINHA DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.079940-0A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163)) X RAINHA DO BILAC MERCEARIA E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) Despacho: AO IMPUGNADO.[P/ V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.063969-8 - DENILSON MELLO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARTE JOSÉ DE OLIVEIRA NETO (RJ-024258) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.152967-0 - JANETE APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: CUMPRA A PARTE AUTORA O R. DESPACHO DE FLS. 101 NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.105456-6 - ALTINEU JANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 3- CITE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.121205-2 (15011) - EDIVALDO CARDOZO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-050606)) X TECNOSUB ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA GOMES (RJ-035094), Dr(a). JOSE IORIO FILHO (RJ-026731) Decisão: FLS. 504: TENDO EM VISTA O EFEITO IMEDIATO DA APLICAÇÃO DE LEI PROCESSUAL, OBSERVE O CREDOR A DECISÃO DE FLS. 500. UMA VEZ JÁ DEFLAGRADA A EXECUÇÃO (FLS. 501), INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.055511-1 - MARLENE PEREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X EMCOR HOSPITAL DO CORACAO DE NOVA IGUACU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.123588-4 - SEBASTIAO DUTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.017159-3 - ERONILDO LINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA (RJ-106045)) X WHITE MARTINS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Decisão: FLS. 453: EXPEÇA-SE GUIA PARA PAGAMENTO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.087012-4 - PAULO ANDRE DA HORA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X ZULEIKA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PIV) \r\n\r\nProc. 2004.001.133675-0 - LUCIA MADEIRA MAGALHAES MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: ASSISTE RAZÃO AO PROCESSANTE. A AUTORA DEVE TRAZER AOS AUTOS A CÓPIA DO PROTOCOLO, A FIM DE QUE SE POSSA CERTIFICAR ACERCA DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS DIAS ESTABELECIDO NO ART. 526 DO CPC. PRAZO: 48 HORAS. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.159133-8 - FRANCISCO MARDONIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Aos interessados sobre certidão supra. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.032861-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.036727-5 - MARIA HELENA DA CRUZ ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: 1- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 2- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120428-0 - LUCIANO CARLOS DA LUZ GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO IBI S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120544-1 - LUIZ OTAVIO DE SOUZA DELGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I ] \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.051140-7 - ESPOLIO DE FRANCISCO MARQUES BORGES (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X SUELI DE ALMEIDA CARDOSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Decisão: FLS. 179: À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE PRECLUSÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.106180-2 - CLOE BALTEMARCO PARASKEVOPOULOS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X BORDEAUX COMERCIAL DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) DE ORDEM. AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. (PIV) \r\n\r\nProc. 2005.001.104816-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO RESQUE VIEIRA DE ORDEM. AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. (PIV) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.081468-2 - ANTONIO ABUD ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X EUGENIO AVRASMESCO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho: EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.136053-1 - PAULA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: FLS. 136/137: À PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.016438-6 - ELAINE MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) DE ORDEM: A PARTE RÉ: RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES CONFORME INFORMAÇÃO DE FLS 75. ( P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.057763-2 - ESPÓLIO DE ULISSES MARTINS MARCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS PLANSFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE AINDA POSSUI PROVAS A PRODUZIR, BEM COMO SE O DANO MORAL PLEITEADO O É EM RELAÇÃO AO PAI DO MENOR OU EM RELAÇÃO AO MENOR, HOJE FALECIDO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.155495-0 - ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212), Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO TER O AUTOR COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, ATÉ POR ESTAR PRESENTE SEU ADVODADO E NÃO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO JUNTO AO JEC, MAS SIM JUNTO À VARA CÍVEL, SENDO TAL ARGUMENTO REFUTADO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.160839-9 - ISMAEL JOAQUIM DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão: 1- RECEBO O AGRAVO DE FLS. 125/133; 2- MANTENHA-SE RETIDO; 3- AO AGRAVADO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.124179-2 - MARIA BIE VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão: 1- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, N0S TERMOS DO ART. 284, CPC; 2- À PARTE AUTORA PARA SUPRIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA CERTIDÃO SUPRA; 3- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADAS PELO AUTOR, JUNTO A RECEITA FEDERAL, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA; 4- À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.124179-2 - MARIA BIE VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão: 1- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284, CPC; 2- À PARTE AUTORA PARA SUPRIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA CERTIDÃO SUPRA; 3- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADAS PELO AUTOR, JUNTO A RECEITA FEDERAL, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA... (ver íntegra) [P/ I V ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.063204-9 - RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X FATIMA CRISTINA DE S FELIPE (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153) Despacho: FLS. 66/72: À PARTE RÉ. [P/ I I I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.133886-4 - MERCADINHO ENERGIA TOTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE CAROPRESE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Decisão: FLS. 96/103: VENHAM OS TERMOS DO ACORDO EM CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL PARA QUE SEJA HOMOLOGADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.121520-3 - DISC EXPRESS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X GRUPO LIDER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. [P/ I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.065781-0 - EDUARDO RODRIGUES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho: EM RÉPLICA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.114351-2 - ANDERSON COSTA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: AO CONTADOR, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, A FIM DE SER APURADO O SALDO DEVEDOR, SE HOUVER, BEM COMO AS DESPESAS PROCESSUAIS PORVENTURA PENDENTES. EM SE VERIFICANDO TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO PELA RÉ A MENOR, SOBRE O MESMO DEVERÁ INCIDIR MULTA DE 10%. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.075175-0 - IVONETE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: 1- FLS. 21/35: DESENTRANHE-SE, ENTREGANDO-A AO SUBSCRITOR DA MESMA, MEDIANTE CERTIDÃO; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ÀS FLS. 37, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90. (P. IV). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.055706-5 - RITA SEIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOÃO PAULO MURY E OUTRO Decisão: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DP, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.166114-7 - ANTONIO COSTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (P II) \r\n\r\nProc. 1999.001.126510-4 - MARIA RODRIGUES MARTINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X JOSE CARLOS ZIRRETA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIV) \r\n\r\nProc. 2001.001.118841-9 - KASSIANO HENRIQUE RIBEIRO LOUREIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-064868)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-049991), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) DE ORDEM: ÀS PARTES, SOBRE PLANILHA DO CONTADOR. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2003.001.089437-2 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: FLS. 349: EXPEÇA-SE GUIA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.087842-3 - ALBA REGINA CAMPOS TORRAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: CUMPRA-SE P V. ACÓRDÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.074875-0 - LUCIA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 93. ( P I ) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.100533-7 - PAULO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X AUTO TERESOPOLIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão: FLS. 583: INTIME-SE A 1º RÉ, POR MANDADO, A SER CUMPRIDO POR OJA. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS 50% DOS HONORÁRIOS DO PERITO: 48 HORAS. FLS. 586/591 E 292/597: AO EXEQUENTE. [P/ V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.043691-6 - FERNANDO RICARDO NUNES VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X BANCO CREDIBANCO S. A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. (P I) \r\n\r\nId: 38423"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "38306": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.120784-6 - JURANDIR CESAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho: ÀS PARTES E AO MP SOBRE O LAUDO. ENCAMINHE-SE A GUIA ASSINADA PARA QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153290-5 - JANE FERREIRA DOS SANTOS DO MONTE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1) Fls. 87/8: oficie-se conforme o requerido pelo Sr. Perito; 2) Fls. 91/5: à parte ré sobre os novos documentos - D34 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140497-2 - MARIZA MONTEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DA SILVA (RJ-117095)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho: Fl. 391: defiro a prorrogação por 20 dias - A20 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.065772-5 (18210) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S.A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X JOSE DE VASCONCELLOS E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.067715-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JURANDIR FARIAS DE LIMA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118477-0 - TACIO OSORIO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-060576)) X JORGE LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: (fl. 42) Em réplica - E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.122941-0 - ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GASPAR GUIMARÃES (RJ-103097)) X JOSE LUWAU Decisão: 1) Presentes os requisitos legais, defiro a liminar; 2) Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação - E32 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.014407-5A - CLUB ATLETICO DE MADRID S A D (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO (RJ-121370), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197), Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412) Despacho: (fl. 231) Antes de decidir, traga a exeqüente planilha atualizada de débito. E ainda, informe-se sobre o trânsito em julgado da sentença - F36 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123051-4 - MANUEL ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838)) X LUIZ MIGUEL PINAUD NETO Despacho: 1) Designo o dia 06/12/06, às 13:00 horas, para a oitiva de testemunhas; 2) Oficie-se à 8ª Turma do TRT da 1ª Região, bem como à 3ª Turma, a fim de informar aos Drs. Desembargadores Maria José Aguiar Teixeira Oliveira e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, respectivamente, informando sobre a data designada para a sua oitiva a fim de que, se possível, compareçam para prestar depoimento ou, em caso de impossibilidade, para que indiquem dia e hora para tal; 3) Outrossim, oficie-se à Procuradoria Geral do MP do Trabalho da 1ª Região, com a mesma finalidade supra, com relação à Dra. Aída Glauz; 4) Intime-se o Dr. Jorge Brandão Dibe para prestar depoimento - E28 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.102612-2 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAULO CESAR FELICIO ALCAIDE (Adv(s). Dr(a). DAYANE DE CASTRO CARVALHO (CE-013904)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão: 1) Dou como boas as contas prestadas pelo Leiloeiro, na ausência de impugnação; 2) Certifique-se o cartório sobre o recolhimento das custas devidas pela arrematação (1%) e a intervenção do arrematante no feito; 3) Deve o arrematante comprovar o pagamento do IPTU devido, conforme consta do auto da praça; 4) Dê-se vista às Fazendas Estadual e Municipal; 5) O concurso de credores será oportunamente decidido - B45 \r\n\r\nProc. 2003.001.103244-8 - CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ARNALDO RODRIGUES CARDOSO Despacho: 1) Retire-se o feito de pauta em face do presente requerimento; 2) Remarco a audiência em conciliação para o dia 13/11/06, às 13 horas; 3) Cite-se no endereço ora fornecido - D43 \r\n\r\nProc. 2004.001.125985-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE (RJ-058828)) X CARLOS ALBERTO DE RESENDE TAVARES VALENTE Despacho: (fl. 221) 1) Fls. 217/219: defiro o requerido; 2) Recebo o recurso em seu duplo efeito; 3) Ao apelado para oferecer contra-razões - B44 \r\n\r\nProc. 2005.001.156150-4 - CARLA MOREIRA VILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.028116-2 - MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO, Assistente: ANDREIA MAISSELLER TAVARES (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: (fl. 64) Subam ao TJ - B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.043290-5 - MARILDA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: (fl. 64) Recebo as apelações de fls. 57/63 e 64/72 no duplo efeito. Aos apelados - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.044569-9 - DIRCEU PORTUGAL BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 127/129), HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. P.R.I.APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089587-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COEMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X EDSON SERENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN MELO BRANDAO ASSIS (RJ-130149) Despacho: Aos réus sobre a petição de fl. 71 - D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.103583-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X GASPAR DENES DALMY Sentença: ... Vistos, etc. Tendo em vista o teor da petição do autor de fls. 37, a qual dá ciência a este Juízo de que o réu adimpliu com a obrigação cujo cumprimento se pleiteia através da presente ação, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Custas já adiantadas. Sem honorários. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.- D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.113045-3 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X J R MASTER ADMINISTRADORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113628-5 - OLGA LEONILDA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: AC (art. 277 do CPC) para o dia 13/11/06, às 13:30 horas. Cite e I-se - D28 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009929-0 - LOCAWEB LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SIDNEY TRURCZYN BERLAND (SP-194959)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Informe-se sobre o julgamento sobre o julgamento de agravo de instrumento de fls. 165/174 - A9 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.142940-0 - MARCUS AGUIAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: 1) Dê-se guia conforme requerido pelo advogado do réu em fls. 181/2, o qual deve comprovar o depósito em 72 horas; 2) Recebo a apelação de fls. 183/190 no duplo efeito. Ao apelado - A35 \r\n\r\nProc. 2005.001.124916-8 - FLAVIO WASHINGTON MORAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho: (fl. 111) 1) Dê-se guia, comprovando-se o depósito em 24 h. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 109/110, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.029283-3 - FERNANDO MARCOS MANHAES BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: Fl. 701: ao impugnante de fls. 688 e segs. sobre a manifestação do Sr. Perito - W6 \r\n\r\nProc. 2004.001.126685-1 - WANDA PIMENTEL CORTEZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: 1) Trata-se de cumprimento de sentença em face do primeiro réu Bradesco Saúde S/A; 2) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 589, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - A2 \r\n\r\nProc. 2005.001.125450-4 - SIMONIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - C25 \r\n\r\nProc. 2005.001.126948-9 - MARIA IZABEL MUNIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SEGURADORA SULINA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fls. 83), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em fls. 78 em favor da parte autora. Após, uma vez que já se encontra certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária em fls. 79 verso, cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.013566-2 - MARCOS MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - C11 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.161407-7 - HUMBERTO FELIPE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CASTANON MOREIRA DA SILVA (RJ-109934)) X UNIAO PREVIDENCIARIA COMETE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003) Despacho: (fl. 175) Subam ao ETJ com as nossas homenagens de estilo - C28 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067110-9 - LAI SU CHU (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-071687)) X MARIA GEORGINA DA CONCEICAO Decisão: Por ora, defiro J.G. e o prazo em dobro. Aguarde-se o prazo de contestação. Ciência à DP - C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.094818-1 - WERNER SEGISMUNDO MAY (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330), Dr(a). CAROLINA BONFADINI DE SÁ (RJ-114776)) X GUTEMBERG SANTOS CARDOSO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105277-6 - DOLORES GARRIDO GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X EDSON GUERREIRO MATTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115628-4 - YEDA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270)) X BENEDITO CUTRIM FILHO Despacho: (fl. 14) 1) Recebo como aditamento; 2) Inclua-se a fiadora ora indicada no pólo passivo, oficiando ao Distribuidor e retificando-se a autuação; 3) Recolha a autora a diferença de taxa judiciária devida; 4) Após, cumpra-se fl. 12, parte final - B33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.107229-3 - PAULO CESAR CHAVES FURLANETTO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X RICARDO ANTONIO CORDOVIL LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho: (fl. 46) Ao embargante sobre a resposta de ofício constante à fl. 46 - B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.026535-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X DURVALINA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA REDUZIR A MULTA PARA R$ 50.000,00. CUSTAS EX LEGE. EQÜITATIVAMENTE CONDENO A EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 100,00. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. TRASLADE-SE CÓPIA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.017471-0 - ESPOLIO DE FLORIANO CARLOS ZILLIG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: Às partes para ciência das informações do Sr. Contador. Após, cls para decisão cabivel - D46 \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.029707-0 - ANA LUCIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399) Despacho: Diga o embargante, em 5 dias, sobre o laudo pericial - Z4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.018600-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ISAIAS DANTAS VICTORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA (RJ-093089) Despacho: Ao exeqüente sobre fl. 412v - C39 \r\n\r\nProc. 2004.001.084648-3 - GAFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X LEONARDO PARADELA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PARADELA FERREIRA (RJ-110376) Decisão: (fl. 142) Defiro a substituição da penhora para que esta recaia sobre os direitos e ações detidas pelos executados em relação ao imóvel descrito no RGI de fls. 143/4. I. os executados por D.O. - E39 \r\n\r\nProc. 2005.001.141721-1 - DROGARIA MED FONE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X MARIA SOCORRO N BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MELLO CUNHA (RJ-135335) Despacho: AO EXEQUENTE ( FLS.41) \r\n\r\nProc. 2005.001.150943-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X XENA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152250-0 - DUZENTOS E QUARENTO E OITO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X ANTONIO CARLOS GENTIL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: (fl. 47) Antes de decidir, traga a exeqüente certidões dos 5º e 6º Distribuidores em nome do executado - B38 \r\n\r\nProc. 2006.001.052154-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X AMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão: Fls. 83/4: rejeito os embargos de declaração opostos pelo executado, que têm nítido caráter infringente. Oficie-se ao Detran e SRF, conforme requerido - C40 \r\n\r\nProc. 2006.001.124271-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIS CARLOS RODRIGUES SILVA Decisão: 1) Cite-se em execução; 2) Honorários em 10% - C37 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.041610-7 - ARMANDO SANTOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA - CHICAER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). ROGERIO GUIMARAES DE CASTRO (RJ-032879), Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374) Decisão: (fl. 2460) Homologo o acordo a que chegaram as partes e suspendo a execução. Aguarde-se em arquivo provisório até 03/01/07 - W1/W2 \r\n\r\nProc. 1999.001.074449-7 - MICHELE RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTA CASA DA MISERICORIDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DO ACORDO(FLS.409). INTIME-SE A EXEQUENTE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO; 2) OFICIE-SE AO B.B. DETERMINANDO A TRASNFERÊNCIA DO VALOR CONSTANTE DA GUIA DE FLS. 408 PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.000115-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IZOLINDA CLEMENTE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006836-3 - BARBARA SOARES PINHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) confirmar a decisão proferida em fls. 61; b) condenar o réu a devolver à autora a quantia de R$ 7.110,72 (Sete mil, cento e dez reais e setenta e dois centavos), correspondente ao total dos valores dos saques ilicitamente efetuados em sua conta corrente (fls. 22), bem como das quantias referentes aos encargos decorrentes do saldo devedor e dos cheques devolvidos, todas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambos a contar da data dos saques (fls. 22); e c) condenar o réu a pagar à autora indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em razão da negativação indevida, corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da data da inclusão indevida (02/12/05 - fls. 26). Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido, arcará o réu com o pa... \r\n\r\nProc. 2006.001.059081-0 - EDIL LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIL LOPES DA SILVA (RJ-133829)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 13/11/06, às 13:15 horas. I. - B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.110677-3 - GILSON FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X CREDICARD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116457-8 - RICARDO DE CARVALHO BORDA (Adv(s). Dr(a). INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA (RJ-111512)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: Traga o autor a folha da declaração impressa com todo o seu conteúdo - D18 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.032652-8 (19483) - GELSON DIAS SIMOES E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA SCHMITT (RJ-085631), Dr(a). JOAO BATISTA PERDIGAO (RJ-041248), Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). RENATA PEREIRA LOBO E SILVA (RJ-110047)) X JOSE MARCONI DE PIO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Decisão: Vistos etc... Considerando as razões aduzidas (639/648), as quais estão comprovadas nos autos, ANULO a arrematação. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de pagamento em favor da arrematante, devendo o exeqüente requerer o que for de seu interesse - Z7 \r\n\r\nProc. 1998.001.078367-1 - IEDA ALMEIDA BRANDAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X TRAJANO FRANCISCO SIMOES ARAGAO Despacho: Face a nova sistemática processual, à parte autora para fins do art. 475-B do CPC - B27 \r\n\r\nProc. 1998.001.107831-4 - MARIA OLINDA CADILHE BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA (RJ-118272) Despacho: Vistos etc. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências posteriores que lhe competia, tendo abandonado a causa por mais de trinta dias, e uma vez frustrada a tentativa de intimá-la para tanto (fl. 146), JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma doa rt. 267, III do CPC. Sem honorários. Custas já adiantadas. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B17 \r\n\r\nProc. 2001.001.117165-1 - MARIA REGINA VALVERDE GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X MARIA ISABEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) Despacho: Face as recentes alterações legislativas, à parte autora para os fins do art. 475-B do CPC - F14 \r\n\r\nProc. 2002.001.150837-4 - SILVIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho: (fl. 453) 1) À exeqüente sobre o depósito de fl. 452; 2) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 456/7, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - D25 \r\n\r\nProc. 2004.001.145274-9 - RAFAEL MEIRELES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: 1) FLS.166:CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO DE FLS.156 FOI EFETUADO APÓS DECORRIDO TANTO O PRAZO PREVISTO PARA PAGAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05, COMO O PREVISTO NESTA ÚLTIMA, DEVE INCIDIR A MULTA PREVISTA NO ART.475-J DO CPC. ASSIM, DEPOSITE A RÉ O VALOR REFERENTE À MULTA DE 10%(FLS.166), SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 48HS; 2) COM O DEPÓSITO, SERÁ DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO EM FLS. 154; 3) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FLS.156, CONFORME REQUERIDO EM FLS.166; 4)CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050881-6 - MARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho: 1) Fl. 401: Recebo o Agravo Retido. Ao agravado para apresentar contra-minuta; 2) Após, venham conclusos para decisão cabível (fls. 398/9) - E15 \r\n\r\nProc. 2005.001.097678-2 - LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ALEXANDRE FILHO (RJ-079852)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Despacho: Subam ao TJ - C28 \r\n\r\nProc. 2005.001.141712-0 - HI TEAM SILK SCRENN SERVICOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: SUBAM AO T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.147734-7 - MILTON JORGE GOSLING THIM E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X UNIMED SEGUROS SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Decisão: (fl. 236) Rejeito os presentes embargos, eis que ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. Prentede o embargante, na verdade a modificação do julgado, o que não se mostra possível por esta via - F17 \r\n\r\nProc. 2005.001.162527-0 - FRANCISCA GLAUDENE BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Cumpra-se o despacho de fl. 70 sob pena de perda da prova - F17 \r\n\r\nProc. 2006.001.044242-0 - DANIELA DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL MICROLINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 13/11/06, às 14 horas. I. - F9 \r\n\r\nProc. 2006.001.055595-0 - EGNEILDA LINO SOUZA NANTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: Vistos etc... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais e condeno a ré a pagar R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente e incidentes juros legais a partir da data do evento danoso. Condeno ainda a ré em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.072523-4 - DENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de dano moral, quantia esta que deve ser monetariamente corrigida a contar desta decisão e acrescida de juros d emora de 1% ao mês a contar da data do evento (15/12/05 - fl. 20). Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.104889-0 - FORMULA F3 BRAZIL S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA (RJ-052999)) X DUCATI MOTOR HOLDING S P A Despacho: 1) Mantenho a decisão agravada; 2) Prestem-se as informações solicitadas - B1 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.120163-9 - ERICA FELIX DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA CAMPOS (RJ-127969)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.036299-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho: (fl. 99) 1) Anote-se onde couber; 2) Ao embargante sobre petição de fls. 99/107 - E34 \r\n\r\nProc. 2006.001.074073-9 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X VIKINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Sentença: Vistos etc... Isto posto, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consoante o disposto no art. 1102-c, do CPC, no valor de R$ 35.507,91 (fl. 06). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em dez por cento do valor do título em cobrança. Transitada em julgado, venha a planilha atualizada do débito. P.R.I. - E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.112803-4 - NILSEU VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: 1) Expeça-se mandado de pagamento em faovr da parte autora (fl. 185), devendo a DP contactar o seu patrocinado para recebimento, eis que o instrumento acima perde a validade no prazo de trinta dias; 2) Remetam-se os autos ao Sr. Contador, ciente de que a parte autora é beneficiária de J.G., a fim de que apure o montante devido a título de custas e taxa judiciária, bem como a título de honorários. Deve calcular o auxiliar do Juízo, também, se a quantia depositada em fl.185 (valor incontroverso), representa o valor da condenação imposta no acórdão de fls. 136/142; 3) Para a liqüidação, venham, inicialmente, os documentos pertinentes à prova dos danos materiais sofridos, no prazo de trinta dias. Após, nomearei perito para tal; 4) Indefiro a intimação da parte, a qual, repita-se, deve ser contactada pela DP; 5) Ciência à DP - E3 \r\n\r\nProc. 2003.001.081080-2 - THEREZA BAPTISTA BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCANIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) Despacho: 1) INFORME O CARTÓRIO SE AS TESTEMUNHAS INDICADAS NESTA PETIÇÃO FORAM ANTERIORMENTE ARROLADAS, NO PRAZO CONCEDIDO PARA TAL NA DECISÃO SANEAMENTO DO FEITO (FLS.312); 2) APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.136523-3 - 3I REPRESENTACOES E ASSESSORIA TEC NICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.060346-3 - LUIZ GONZAGA TARDIN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: (fl. 237) Em réplica - B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.099642-4 - ISAC PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho: (fl. 59) E. provas, justificando-as - B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.107679-3 - MARIETE DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: (fl. 38) Em réplica - B1 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.005357-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MACHADO (RJ-054108) Despacho: 1) Fl. 130: penhore-se como requerido; 2) Fl. 131: esclareça o requerente a petição - B36 \r\n\r\nProc. 2006.001.123538-0 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X BRUNO FRANCISCO D ANDREA DE LUCA Decisão: 1) Presentes os requisitos legais, defiro a liminar de reintegração de posse do imóvel obejto da lide, concedendo a parte ré no prazo de sessenta dias para desocupação; 2) E. mandado de reintegração de posse e citação - D36 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.004753-7 - 1001 PECAS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: 1) E. novo mandado de pagamento; 2) Ao exeqüente para se manifestar sobre este ofício do 2º Ofício de Protesto de Títulos recolhendo a quantia devida, se for o caso - B25 \r\n\r\nProc. 2004.001.062901-0 - SIMONE TEIXEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO ( 10/10/2006, 16:00 HS). \r\n\r\nProc. 2004.001.071737-3 - HELIO BESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: (fl. 104) Nada a prover face ao despacho de fl. 101 - A11 \r\n\r\nProc. 2005.001.030557-7 - RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817), Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522), Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X LUIZ FERNANDO FERREIRA DA COSTA Despacho: (fl. 186) AC (art. 331 do CPC) para o dia 13/11/06, às 13:45 horas. I. - A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.030557-7 - RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817), Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522), Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X LUIZ FERNANDO FERREIRA DA COSTA Despacho: Diga a ré, em 05 dias, se tem provas a produzir em audiência - A7 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.106578-0 - MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Regularize o primeiro réu a sua representação, no prazo de dez dias, trazendo aos autos procuração e atos constitutivos - F41 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.058288-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X JOSEANE BARROS R GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.012014-9 - TANIA MARIA CEIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS BANDEIRA DE MELLO (RJ-109500)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: (fl. 317) Subam ao TJ - D17 \r\n\r\nProc. 2004.001.100425-0 - SUELI MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) ATIVOS S A COMPANHIA SECURI, Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão: ... Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 256, tão somente para acrescer no valor de R$ 11.806,86 o percentual de 10% referente aos honorários advocatícios fixados na sentença. Proceda-se nova intimação com o valor correto, nos mesmos termos da decisão de fls. 256 - C26 \r\n\r\nProc. 2005.001.059930-5 - DAMIAO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Aguarde-se por mais dez dias. Após, será ouvido o exeqüente - C13 \r\n\r\nProc. 2006.001.104888-8 - ABDON ALBERICO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALÉO (RJ-099010)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111671-7 - CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.091415-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho: FLS.201, VERSO: NADA A PROVER, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REVEL, EM RELAÇÃO AO QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART.322 DO CPC, PELO QUE REGULAR A INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.200. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.025080-6 - GUARACI TAVARES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) PENHORE-SE CONFORME REQUERIDO. (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nId: 38306"
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                                                        "38352": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.074083-8 - ANA CRISTINA SINEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)), Procurador: ARLETE WOJCIK Sentença: Diante do exposto, acolho integralmente a promoção do Ministério Público de fls. 107/108, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante a não comprovação do nexo de causalidade de que as patologias descritas no laudo pericial decorrem do exercício da função laborativa da autora. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários, no valor de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.059679-0 - CEREALISTA S M ARCANJO LTDA X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A B C N (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBER TO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão: Intime-se a autora para pagamento das custas em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.022939-1 - HEBER DE OLIVEIRA MOURA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ADRIANA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778) Despacho: Intime-se pessoalmente a autora nos termos da decisão de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2005.001.143447-6 - JOEL BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: Tal prova cabe ao autor, já que impugnou as cobranças efetuadas. A análise das faturas servirá para constatar a média do consumo do autor, assim como a verificação da cobrança de débitos já extintos por força de sentença anteriormente proferida (fls. 25/26). Assim, cumpra-se o determinado às fls. 103 em 05 dias. Se nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.068753-2 - BANCO ITAU S/A X REGINA CELIA SERRI LAGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Decisão: Extraia-se certidão para inclusão do débito de custas em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.009705-0 - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ALBA VALERIA DE OLIVEIRA GONCALVES Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.098154-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSE FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Sentença: Processos nº: 2005.001.098154-6Ação: Busca e ApreensãoParte Autora: Banco ABN AMRO Real S/AParte Ré: José Ferreira de AndradeSENTENÇA JULGO EXTINTA a ação acima mencionada, com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo CiviL, tendo em vista a perda do objeto da ação, ante a quitação do débito, conforme informação do autor, às fls. 73. Certificados quanto ao correto recolhimentos de custas processuais e honorários advocatícios, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127482-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS Sentença: Processo nº 2005.001.127482-5Ação: ação de busca e apreensão - alienação fiduciáriaAutor: HSBC Bank Brasil S/A Banco MúltiploRéu: Maria Cristina dos SantosS E N T E N Ç AHOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora, tendo em vista os termos da petição de fls.35. Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101988-8 - BANCO PECUNIA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X EDUARDO DANIEL DA SILVA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125173-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ANDREA DA SILVEIRA ESTRELLA Despacho: 1) Regularize a representanção processual. 2) Venha a prova da notificação do devedor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.144867-1 - ESTHER CHRISPIN TESTA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X JOSE GERALDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento voluntário da obrigação na forma do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 1998.001.164416-2 - MARIA DE FATIMA SEIXAS SALES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença: Processo n.º 98.001.164416-2Ação: CobrançaParte Autora: Maria de Fátima Seixas SalesParte Ré: Viação Rio Ita Ltda. SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução acima mencionado, na forma do art. 794, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o acordo celebrado entre as parets às fls. 920/922.Levante-se a penhora realizada conforme fls. 884, junto à 7ª Vara Cível de São Gonçalo, oficiando-se. Recolha a ré 50% das custas apontadas pelo contador às fls. 832/834, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiçaRecolhidas as custas, aguarde-se até o cumprimento integral da obrigação no arquivo provisório. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 1998.001.164517-8 - MANUEL DA COSTA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-001593C)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Esclareçam as partes quanto ao julgamento do agravo, já que deferido o efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.168762-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE D ORANGE (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ANNICK DUCOULOMBIER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DE FOLHAS 179 V \r\n\r\nProc. 2002.001.109984-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X COBRAMA COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENICO Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 167.536,90 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e e trinta e seis reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% e correção monetária a partir de 15/08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.146323-0 - GLAUCIA ROSANA ABJAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X BRADESCO VIDA PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: À impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.016591-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957), Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X WANTUIL GOMES DIAS E OUTRO Decisão: Intime-se o autor para pagamento das custas faltantes em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.037495-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LEONARDO AMARAL MARTINS O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.071689-9 - ANA LUCIA PONTES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EMPRESA COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.125487-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDES DE AZEVEDO BARBOSA (RJ-110316), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão: 1) Mantenho a decisão agravada. Fique retido. À agravada.2) Às partes sobre os honorários periciais (fls. 174). \r\n\r\nProc. 2005.001.131871-3 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JANIO MOCHDECE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Decisão: 1) Acolho os embargos declaratórios para esclarecer que incidirá correção monetária sobre toda a dívida do réu a partir de cada vencimento.2) Comprove o apelante a alegada hipossuficiência financeira. \r\n\r\nProc. 2005.001.149995-1 - JOSELITA MARINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Certifique quanto à regularidade de custas e taxa. Se nada for devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064040-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI REGGIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MANOEL LUIZ MONTEIRO DE CASTRO PINTO COELHO Sentença: Processo nº: 2006.001.064.040-0Ação: CobrançaParte Autora: Condomínio do Edifício Palazzo di ReggioParte Ré: Manoel Luiz Monteiro de Castro Pinto CoelhoSENTENÇATendo em vista manifestação do condomínio autor às fls. 44 informando acerca do recebimento da quantia devida, o feito perdeu o objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, pela perda do objeto, com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo Civil. Tendo em vista certidão de fls. 45 quanto ao coreto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066291-1 - DEUCELENE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097221-3 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X SILVERIO AGRIZZI Decisão: 1) Retire-se de pauta.2) Tendo em vista o certificado às fls. 63v, redesigno a audiência para o dia 1º/12/2006, às 14:40 h. Expeçam-se os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.110969-5 - IERECE OLIVEIRA GATTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X ANTONIO DE ALMEIDA LOPES Decisão: Recebo a emenda (fls. 56)1) Retifique-se no DRA o rito para o sumário.2) Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2006, às 15:00 horas.3) Cite-se intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.037088-3 - ENERGYWORK COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Sentença: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a tutela antecipada deferida às fls. 19, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Oficie-se ao terceiro oficio de protesto de títulos do Rio de Janeiro comunicando a presente decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.158188-7 - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO RODRIGUES TERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Sentença: Sendo assim, e diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para, tão somente, excluir a capitalização dos juros do saldo devedor, na forma da conclusão do laudo pericial às fls. 167, não havendo que se falar em revisão das cláusulas acordadas, mas, tão somente, em devolução em dobro à parte autora do valor de R$ 64,37, na forma do parágrafo único do art. 42 do CODECON. Tendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas e os honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.019810-9 - ANDREA MENEZES BARBOSA X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: Sendo assim, e diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para, tão somente, excluir a capitalização dos juros do saldo devedor, na forma da conclusão do laudo pericial, conforme anexo 02, de fls. 241, com esclarecimentos às fls.278, sendo encontrado saldo devedor final em fevereiro de 2002, no valor de R$ 1.134,61, equivalentes a 935,38 Ufir's - RJ, não havendo que se falar em revisão das cláusulas acordadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.138308-7 - MONICA BARBOSA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Comprove o réu o depósito da guia retirada , em 5 (cinco )dias, sob pena de perda da prova (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2004.001.057722-8 - ADMILSON JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: Por todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, declarando a existência do débito no valor de R$ R$ 620,40, considerando os juros de 11,70% ao mês e os expurgo da capitalização. Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a comprovação de que o devedor se encontra em mora. O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente acrescidos de juros de 1% a contar da data da realização do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.121801-9 - DUPERRON MARANGON RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X CEPA CENTRO E P APLIC LTDA Decisão: 1) Expeça-se mandado de levantamento da caução oferecida pelo autor.2) Diligencie o autor a localização do endereço da ré, já que inviável sua intimação, uma vez que não constituiu patrono nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.053156-7 - RUTH BEZERRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, tornando definitiva a tutela deferida às fls. 24/26, devendo a ré arcar com todas as despesas necessárias para a realização da cirurgia, inclusive com a colocação de stent, declarando nula a cláusula 8ª de fls. 19, que prevê o período de carência nos termos do aditivo celebrado entre as partes em 21/02/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.102691-1 - SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SAM ESTUDIO LTDA E OUTRO Decisão: Fls. Defiro a caução apresentada. Cumpra-se a decisão de fls. 38 independentemente de termo de caução. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.102691-1 - SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SAM ESTUDIO LTDA E OUTRO Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.102691-1 - SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SAM ESTUDIO LTDA E OUTRO Ao autor para fornecer cópias para instrução da Carta Precatória de Intimação (art 202 do CPC) e do M. de Intimação, ambos da tutela - cópias dos mand. as fls. 74 e 75, respectivamente - bem como para recolher as respectivas custas do Mandado = R$ 11,89 no campo 37 do GRERJ e posteriormente recolher custas postais ou encaminhar a Carta precatória mencionada. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.117775-8 - CLAUDIA CRISTINA CERQUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493) Às partes sobre os cálculos do contador.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.103375-4 - ESPOLIO DE MARIO HENRIQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)), Inventariante: LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA) X BRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) AOS INTERESSADOS.(Portarias 01/02, de 2006, deste Juízo) \r\n\r\nProc. 1998.001.133901-8 - ESPOLIO DE ALFREDO FERREIRA DA SILVA MENDEL (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X DALVA LOPES REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359) Decisão: 1) Inscreva-se em dívida ativa o débito de custas e taxa.2) Ao credor para requerer o que entender pertinente para a garantia de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.044135-3 - ESPOLIO DE TALANIA RETBERG STEFFAN (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X NINA PEREIRA ARAGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)), Fiador: LEDA GAMA PEREIRA Decisão: 1) Fls. 233. Mantenho a decisão agravada. Fique retido. À agravada.2) Venham as custas para intimação das testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106817-4 - NORBERTO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X STEVE MARCUS MILANO E OUTRO Decisão: 1) Certifique no DRA o rita para o ordinário - COBRANÇA, e modifique-se a capa.2) Traga a autora a planilha atualizada de seu crédito. 3) Após, citem-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093672-5 - CARLOS EDUARDO MONTEIRO ESTEVAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X JAIRO NOGUEIRA FURTADO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA REQUERIDA AS FOLHAS 36 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059277-3 - SERGIO TREVAS AUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho: Ao embargante, devendo esclarecer se insiste na prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.068676-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO VERMELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES ORIENTE GENU (RJ-032184)) X MARIA NEUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Sentença: Do exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para anular a penhora feita, tendo como objeto o elevador do condomínio, conforme termo de fls. 273, cabendo ao credor indicar outros bens. No que se refere ao valor do débito, este se encontra correto de acordo com planilha apresentada pelo autor, conforme fls. 211 dos autos da execução, atendendo ao acórdão proferido às fls. 196/199, que confirmou a sentença proferida às fls. 130/132 dos autos da execução, sendo utilizados juros de 0,5% ao mês, utilizando como indexador a UFIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.086530-3 - NELSON FRANCO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JEANINE FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115) Sentença: Do exposto, julgo procedente em parte os embargos à execução, para declarar que o real valor da execução é de R$ 161.399,04(cento e sessenta e um mil reais e trezentos e noventa e nove reais e quatro centavos), em junho de 2004, data de início da execução, devendo ser corrigidos monetariamente pelo IGPM, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a mesma data, conforme acordo feito pelas partes às fls. 71/74 da ação monitória. Deixo de condenar a Embargada ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos Embargantes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que decaiu em parte mínima do pedido, na forma do §único do artigo 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.033602-3 - TRANSNATIONAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AV RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.066784-2 - ESPLANADA SETECENTOS E VINTE COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X CARLOS SERGIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000) Sentença: Do exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro ante a inexistência de prova inequívoca de que a embargante pertence ao mesmo grupo econômico da executada, não havendo como reconhecer a existência de obrigação solidária, uma vez que a solidariedade não se presume. Também não restou comprovada a existência de fraude na dissolução da sociedade ré a ensejar a aplicação do artigo 28 CDC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.046678-6 (17915) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARCIA REGINA FONSECA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1996.001.136319-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X FRIGORIFICO BELA CARNE LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 114. Defiro a prorrogação por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.046129-1 - EXTERNATO ARPON LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X JADIR MACHADO SILVA Despacho: Fls. 65. O endereço fornecido é o mesmo em que extraído o mandado de fls. 55, cuja diligência foi infrutífera, assim, requeira o exeqüente o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2003.001.116265-4 - ZIVI S/A CUTELARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205)) X DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA Ao exeqüente sobre o resultado da Carta Precatória de fls 152/156. \r\n\r\nProc. 2004.001.150743-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Decisão: \"ad cautelam\", oficie-se novamente `a SReceita Federal para que informem os endereços atualizados dos executados, já que a informação de fls. 50 data de mais de 1 ano. \r\n\r\nProc. 2005.001.161664-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MARILIA G DA SILVA PIMENTEL Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.109743-3 (13167) - JOHANN WIEBE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X JOSE NOGUEIRA PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1993.001.056699-5 (15707) - EUNICE DIONISIO NECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUE FURTADO (RJ-002548)) X PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho: Intime-se o perito contábil para prestar os esclarecimentos solicitados às fls. 519, alíneas \"b\" e \"c\". Após, voltem para verificação da necessidade da perícia de engenharia. \r\n\r\nProc. 1998.001.104951-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AURELIUS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ERNANI JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AZEVEDO RIO BRANCO (RJ-072033) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2001.001.112955-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.007649-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA FERNANDES LEAL Decisão: Fls. 194. Expeça-se mandado de penhora \"portas a dentro\", devendo o Sr. Oficial observar as cautelas de praxe quanto à indisponibilidade de alguns bens. \r\n\r\nProc. 2004.001.033387-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMODORO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X MARIA DA GRACA WAKNIN (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224) Decisão: ...Não assiste qualquer razão à devedora ao pretender o afastamento da constrição que recaiu sobre o seu imóvel.Isto porque a dívida cobrada nos autos da execução decorreu do não adimplemento, por parte da impugnante/devedora, das cotas condominiais relativas ao imóvel que acabou sendo o objeto da penhora. Ora, o art. 3º da Lei 8.009/90 expressamente exclui da impenhorabilidade o imóvel residencial, quando a dívida em cobrança decorrer de impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o bem, o que é exatamente a hipótese dos autos.Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e mantenho a penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Haddock Lobo, n º 145, apt. 702 - Estácio. Expeça-se mandado de avaliação.Oficie-se ao RGI para anotação da restrição.Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.082541-8 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X GILMAR JOSE INNOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS 121 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1986.001.100445-1 (4722) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARIO MIRANDA LOPES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO MIRANDA LOPES (RJ-006134), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO (RJ-006134) Ao exeqüente para instruir a Carta Precatória, conforme art 202 do CPC e sobre certidão abaixo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.061942-9 - LUIS FELIPE BOLELI FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X MARCELO RIBEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697) ATENDA-SE AO DOUTO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.146734-2 - MARIA JULIA MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.057228-4 - MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUÍZA DE ARAÚJO (MG-085279) Sentença: Julgo, por sentença, extinta à presente ação, tendo em vista manifestação do autor às fls. 67 e anuência do réu às fls. 72. Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.125199-2 - GERALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FINASA S A PROMOVEL Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Adeque o valor atribuído à causa ao rito escolhido e ao benefício patrimonial pretendido.3) Esclareça se o réu é a mesma instituição mencionada no documento de fls. 13 (ZOGBI). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.113679-7 (7184) - LLOYDS BANK PLC (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X EDISON SINADINO DE SOUZA E OUTRO Cumpra-se o V. Acordão. Pelas Portarias 01/02 de 2006, deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1994.001.060415-9 (16809) - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X METALIC ENG DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA EOUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CICERO G. SIMOES NETO (RJ-037572), Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.074763-2 - ANTONIA JOSE DE ALMEIDA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X EMPRESA TRANSPORTES MOSA S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte RÉ, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2000.001.083660-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X OCTAVIO AUGUSTO JUNQUEIRA Sentença: Do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das cotas condominiais descritas na inicial, no valor de R$ 10.897,21, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do desembolso pelo autor, conforme documento de fls. 22. Condeno, ainda a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado. \r\n\r\nProc. 2001.001.022504-4 - ALEXANDRE RODRIGUES LUCIANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO BRAGA DE ABREU (RJ-083502), Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Sentença: Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sobrestando-o, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.134472-7 - MARCELO MAFRA BORGES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Sentença: Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, declarando a existência da dívida no valor de R$ R$ 23.478,88 (vinte e três mil e quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros legais, após o dia 24/04/2006, data da última correção feita pelo perito, não restando comprovado qualquer vício a macular o contrato celebrado entre as partes. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.117837-6 - ESPOLIO DE LEA RESNICOFF (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X CARTAO UNIBANCO SOCIEDADE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Tendo em vista que o autor deixou de promover o pagamento dos honorários do Sr. Perito, declaro a perda da prova. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.144513-5 - THIAGO LUIZ DA SILVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Tendo em vista a inércia o devedor, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Ao credor para requerer o que entender pertinente para garantia de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.149282-4 - MARCIA MARIA DO NASCIMENTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVA LHO (RJ-071174)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Sentença: julgo extinto o processo de execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.076948-8 - GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 5000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.112213-2 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X MARCIA ADELINO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398) Despacho: Ao autor para que cumpra, integralmente, o determinado às fls. 134, considerando os termos da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.154529-8 - EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Tendo em vista a inércia do executado, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Ao credor para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1993.001.103459-2 (15903) - CREUZA OLIVEIRA DAS CHAGAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON WERNECK DE ALMEIDA (RJ-109204)) X MARCOS OKUMURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805), Dr(a). ROSE CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA DE FREITAS (RJ-102423) Às partes sobre as informações da JUCERJA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.022173-7 - PAULO CESAR ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.126079-9 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015), Dr(a). JOAO BATISTA POUBEL (RJ-005640) Despacho: 1) Retifique-se o pólo passivo no DRA para Espólio de Arídio Velloso de Almeida. 2) Aguarde-se a iniciativa das partes para regularização da representação processual e prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.089475-4 - TRES AZES COMERCIO DE SUCATAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X TEQUIP USINAGEM E CALDEILARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FIRMINO FRANCISCO DA SILVA (RJ-082313) Decisão: 1) Traslade-se para estes autos a decisão e peças do agravo em apenso, arquivando-se posteriormente aqueles.2) Intime-se pessoalmente o réu para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.042257-0 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho: Justifique o embargante a necessidade de prova oral. Venham os novos documentos em 10 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.110779-0 - MARIA FILOMENA DE CARVALHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTOS DIAS (RJ-069712)) X MARCIO GIMENEZ CORREA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.115904-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931), Dr(a). FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-055897)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.138671-6 - INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240)) X ACG CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE EMPRESAS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Sentença: Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, julgando improcedente os pedidos formulados pelo Autor com relação ao 1o réu, e procedente os pedidos com relação ao 2o réu, para confirmar a liminar, e determinar que o Sr. Carlos Gross Miranda devolva à sede do Autor em Paracambi-Rj, em 72 horas, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), os seguintes documentos: atos constitutivos; livros diários; livros razão; LALUR; controle do ativo imobilizado; documentos de contabilidade; documentos fiscais; declaração de renda de pessoa jurídica; declaração de tributos federais; notas fiscais de compras; notas fiscais de venda de serviços; documentos de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais; documentos bancários (extratos); todos os contratos de prestação e/ou locação de serviços e imóveis; e todos os documentos de propriedade de imóveis do Instituto Autor. Determino ainda, que não sendo cumprida a presente decisão, seja \r\n\r\nProc. 2004.001.142316-6 - JOSE CARLOS ROGERIO LARANJA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS do autor e indefiro a instalação de relógio medidor de pulso, conforme o exposto acima ao acolher a reconvenção, julgando improcedente o pedido referente a discriminação dos pulsos excedentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.078006-1 - CLARISSA CAVALCANTI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: Do exposto, julgo improcedente o pedido já que a cláusula discutida não trata de limitação de tempo de internação e sim de limitação do tempo de internação gratuita em razão do disposto nas cláusulas 7.3.1 e 7.3.2., sendo válida a co-participação. Condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1060/50 já que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça em razão de decisão de fls. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.105395-0 - CARNAUBA LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, com nítido interesse no feito. Nada a sanear. Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/06, às 15:00 horas. Intime-se o representante legal da autora para prestar depoimento pessoal. Venha o rol de testemunhas em 10 dias, devidamente acompanhado das custas necessárias à intimação. Venham os novos documentos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124743-5 - FABIO RENATO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X ITAU CARD FINANCEIRA S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Regularize o pólo ativo, já que diverso da procuração de fls. 10/11 e da documentação apresentada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.077662-8 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 915, parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051472-7 - ROBERTO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Sentença: Isto posto, condeno a ré a prestar contas na forma requerida na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, na forma do parágrafo 2º do art. 915 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.112476-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X EDUARDO AUGUSTO L PROSDOSSIMO Sentença: Processo nº 2004.001.112476-0Ação: ação de reintegração de posseAutor: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil Réu: Eduardo Augusto L. Prosdóssimo S E N T E N Ç AHOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora, tendo em vista os termos da petição de fls.74. Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito. Tendo em vista a certidão de fls. 75, quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088653-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JORGE LUIZ DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-074732) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para confirmar a liminar deferida às fls. 17v, consolidando nas mãos da autora a posse definitiva do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.Após o cumprimento da obrigação na forma do art. 475 - J do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.012684-0 - JOAO BENEDITO LISBOA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-001493A)) X USINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189), Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Sentença: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros legais, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Caso a parte ré não pague a indenização em 10 dias, multa-diária de R$ 200, 00 (duzentos reais).Além disso,condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sendo retirado do valor da condenação os honorários periciais que o autor deveria ter pago. \r\n\r\nProc. 2004.001.074414-5 - FABIO ALESSANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA ALVES (RJ-093794)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.076265-4 - PAULO CESAR PEREIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X LECI SILVA SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO FERREIRA RANGEL (RJ-102745), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.095612-6 - JOSE MARCOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X FERREIRA DELFINO AUTOMOVEIS LTDA GABI CAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DA BV FINANCEIRA S.A. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.118643-7 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CCI CENTRAL DE COMUNICACOES E IMAGEM LTDA E OUTRO Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 85 e considerando que a parte ré deixou de impugnar o pedido, conforme determinado às fls. 86, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2003.001.116287-3 - IVAN DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X EDIFICAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.125041-0 - CESAR ZUCATTI PRITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA Despacho: 1) Venha o pagamento da diferença de custas certificada às fls. 256.2) Esclareçam os autores quanto ao pagamento das prestações restantes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1991.001.025124-4 (12302) - NELSON DA GLORIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504)) X REALBRAS ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188) Ao autor para instruir a Carta Precatória, na forma do art. 202 do CPC e para recolher custas para envio postal ou encaminhá-la \r\n\r\nProc. 1997.001.045943-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Expeça-se mandado de avaliação, como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.070233-0 - MARILENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ao credor sobre a parte final da r. sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.003173-6 - MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 285. Intime-se a ré para depositar a diferença apontada, na forma do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.028715-0 - SILVANIA ROZALINA RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se à Fenaseg e à Bemge Seguradora como requerido pela ré. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.132414-2 - JOSE PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.070284-2 - ELEUTERIO VALENZUELA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. PELAS PORTARIAS 01/02/2006, DESTE JUÍZO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.050742-0 - ZILA CELESTINO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.127330-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X JOSE FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566) Sentença: Daí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para integrar o contrato de prestação de serviço firmado pelas partes da presente demanda, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro que deve permeá-lo, afastando, desse modo, a onerosidade excessiva suportada pela parte autora. Logo, concedo a tutela antecipada conforme requerida na inicial, devendo a parte autora limitar o uso da linha telefônica da parte ré até o atingimento dos 100 pulsos estabelecidos na franquia. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § único, do art. 21 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.021638-9 - GEORGETE CONCEICAO DE ARAUJO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X PANIFICADORA SORRISO LTDA Sentença: Processo n.º 99.001.021638-9Ação: UsucapiãoAutor: Georgete Conceição de Araújo Martins e José Nicodemos de Aquino Martins Réu: Panificadora Sorriso Ltda.SENTENÇA Julgo, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, III, tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora por mais de 30 dias, conforme certificado nos autos às fls. 67. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.134891-2 - LEA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X DEUZANIRA DO VALE VIANA DE MESQUITA) Ao autor.(para fornecer as cópias) \r\n\r\nId: 38352"
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                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.043398-4 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WILLIAM VILELA Decisão: FLS.149/150 - INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA QUE VENHA LITIGAR NO PÓLO ATIVO. CUMPRA-SE FL.142 NO DERRADEIRO PRAZO DE 48 HORAS O DETERMINADO ÀS FL.139. \r\n\r\nProc. 2006.001.093762-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FABIO HENRIQUE VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.097325-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RICARDO FLORENCIO DA SILVA Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO O FEITO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.086922-3 - UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: COMO JÁ HOUVE CITAÇÃO, DIGA O RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL.150, RELATIVA AO DANO MORAL, NOS TERMOS DO ART. 264 DO CPC, EM 10 DIAS, PENA DE , DIGO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.063169-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Despacho: I-SE PARA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS SUPRA., PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.001594-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPANELLA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 234/237 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.037206-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE EGBERTO DE ALBUQUERQUE E SA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA HERCULANO BARROSO (RJ-095037), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) TRAGA O RÉU CERTIDÃO DO 5º RGI COMPROVANDO A ANOTAÇÃO DA PENHORA, FACE A INFORMAÇÃO PRESTADA POR AQUELE OFICIO ÀS FLS 119. \r\n\r\nProc. 2000.001.043759-8 - MITSYUOSHI KISHIMOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-073337)) X RONALDO DE SOUZA ATANES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATULIZADA DO DÉBITO, CONFORME DECISÃO DE FLS.44/45 E ACORDÃO DE FLS.70/72, AMBOS DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.115892-4 - ROSILANE ANTONIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X RURAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC.Custas corretamente recolhidas consoante certidão de fls. 156.Cancelem-se os gravames porventura existentes determinados nestes autos.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se tanto o principaç quanto os Embargos em apenso.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.024469-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X GERALDO SOARES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.031571-6 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X CENTRO EDUCACIONAL DE INFANCIA UNIDUNITE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.098461-4 - CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.862,50 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), equivalente a 16,75 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.144534-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL NOBRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152509-3 - CARMELINA OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: A PROCURAÇÃO DE FL.07 NÃO SE ENCONTRA DATADA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE O SUBSTABELECIMENTO DE FL.08 FOI PASSADO COM REGULARIDADE. ASSIM, DETERMINO QUE VENHA AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA, COM A DEVIDA DATA APOSTA NO DOCUMENTO, QUE DEVE SER TRAZIDO NO ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA; VENHA O DOCUMENTO DE FL.09 NO ORIGINAL. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.021039-9 - ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) X CONTINENTAL BANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE O ACRESCIDO. ANOTE-SE O PATRONO DE FL.238 PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.062541-1 - JOSE LUIS ALLEVATO PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 1999.001.114585-8 - HERALDO LUIS DA SILVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: EM CUMPRIENTO AO V. ACORDÃO, ELABORE O CARTÓRIO DEMONSTRATIVO DAS CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE RÉ, DEVENDO ESTA RECOLHÊ-LAS NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121632-3 - EDREV SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTRO X BANCO ITAU S A RECOÇHA O AUTOR R$ 146,13, NA CONTA 3403.06966-3 ( AEVC) PELA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. I \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.012444-0 - HELOISA PARENTE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE JORGE DA CRUZ), Inventariante: OLGA DE CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÍVIA DA COSTA (RJ-030018) Despacho: DIGA A EXEQUENTE SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.117394-9 - ALDRES ALDREY MONTOIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X MARCOS ANTONIO RIBEIRO Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO . I-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.042320-3 - BATTISTA RAMUNDO NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC.Custas corretamente recolhidas consoante certidão de fls. 61.Cancelem-se os gravames porventura existentes determinados nestes autos.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.136090-0 - IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X IVAN DE OLIVEIRA ao autor sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.047412-2 - FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ANIBAL DOS SANTOS AMENDOEIRA E OUTROS Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. RESSALTE-SE QUE POR SER AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA, DIGA O AUTOR SE PRETENDE CONTINUAR COMO PROCESSO NO QUE TANGE A COBRANÇA, SENDO CERTO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DOS RÉUS OU DE SEU ESPÓLIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.138313-2 - KIMON ISTRAVRIDIS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARCO ANTONIO FONTES CORREA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Despacho: 1) FL.73 - O REQUERIMENTO FOI APRECIADO NO APENSO; 2) CUMPRA-SE FL.70, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.141343-4 - IVO SILVA TORRES E OUTRO X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARICE BASBAUM (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, VISANDO À INTIMAÇÃO DA PENHORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.105188-7 - JOSE SAVIO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: FL.88 - DEFIRO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041097-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ALEJANDRO CALVILO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Expeça-se mandado de pagamento...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.003571-6 (21292) - GLENCORE INTERNACIONAL AG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X USIFER USINA SIDERURGICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VALDETE A.E.GONÇALVES (MG-054905) Despacho: Não há de que se falar em econcomia e celeridade processuais no levantamento de quase R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Outrossim, deverá o requerente solicitar ao Juízo da Comarca de Matozinhos/MG a providência n o sentido de viabilizar a transferência do valor a disposição deste Juízo, que não será entregue a qualquer dos postulantes diretamente, mas apenas transferido via instituição financeira, em operação entre Juízos.Assim, apenas oficie-se à Vara do Traballho de Matozinhos/MG para que informe o nº da conta judicial para transferência dos valores, sem o que esta não será possível. \r\n\r\nProc. 1998.001.207695-7 - IVAN JOSE LUTEBARK (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983)) X ALZIRA FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Expeça-se mandado de levantamento...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.076438-1 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)) X NADIA MARIA CARDOSO PORTO Decisão: SUSPENDO A EXECUÇÃO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO. APÓS INTEGRAL CUMPRIMENTO, COMUNIQUE-SE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097605-0 - CATARINA ELIAS JACOB MATTAR (Adv(s). Dr(a). HAIEBE DE PAULA BAPTISTA (RJ-000522B)) X ESPOLIO DE NUBIA LOPES DE BARROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 14/11/06, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062158-1 - SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: CUMPRA-SE, PELA DERRADEIRA, O DISPOSTO NA DECISÃO DE FL.110/110V, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.005769-9 - BENEDITO ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X GALETO ZIG ZAG LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Despacho: 1) OFICIE-SE À 21ª VARA CÍVEL...2) ENTREMENTES, EM RÉPLICA.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.086922-3A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000) Despacho: FL.19 - NADA A PROVER, EIS QUE REALIZADO TAL PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148902-7 - NIERCIO RIOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALÉ (RJ-063235)) X ANTENOR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106598-9 - DANIEL MANOEL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Decisão: DEFIRO JG. ADEQUE-SE AO RITO SUMÁRIO TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.112699-3 (19153) - DIVA PERROTTA VAROLA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X LUIZ LEONARDO GOULART (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501) Despacho: A SOCIEDADE NÃO É A EXECUTADA PARA TER PENHORADO OS SEUS LUCROS. ASSIM, VENHAM BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 1997.001.052730-5 - HELIO GONCALVES DA JUSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X SERGIO DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Às partes, sobre retificação do laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.103236-3 - JOSE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JUSCELINI DA SILVA CORREA MENDES (MG-071353)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FERNANDEZ PADILHA (RJ-082368), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Decisão: ...CONCEDO , ASSIM, O DERRADEIRO PRAZO DE DEZ DIAS PARA QUE A RÉ FORNEÇA ESSES ELEMENTOS , MILITANDO EM SEU DESFAVOR A LACUNA PROBATÓRIA QUE SE FIZER CONFIGURADA EM FUNÇÃO DE SUA INÉRCIA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2001.001.001011-8 - CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VACCARI MANGHI (RJ-075434) Despacho: I-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.079014-8 - APARECIDA FATIMA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho: FL.153 - INDEFIRO, POIS OS DEPÓSITOS ESTÃO SENDO REALIZADOS A TÍTULO DE PENHORA (FL.139) E NÃO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.080108-2 - MARCO ANTONIO FONTES CORREA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X KIMON ISTRAVRIDIS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Despacho: 1) FL.151 - DEFIRO, COMO REQUERIDO; 2) ESCLAREÇA O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 2002.001.085007-0 - MORGADO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X PROAC COM PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750) Despacho: FLS.88/91 - I-SE CF REQUERIDO (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR DIÁRIO OFICIAL PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.105,19 (DEZ MIL, CENTO E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). \r\n\r\nProc. 2005.001.002447-3 - RIUITIRO YAMANE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (RJ-127775)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO, DEVENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DE EVENTUAL QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079058-3 - MAT INCENDIO ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: FL.263 - COMPROVE-SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR COM RELAÇÃO À RENÚNCIA DE SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081836-2 - ELISABETH NASCIMENTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) AS PARTES FLS 155/158 \r\n\r\nProc. 2005.001.089082-6 - JUREMA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho: À AUTORA SOBRE FLS.83/85. \r\n\r\nProc. 2005.001.153386-7 - MAGALI MASCARENHAS ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) ao reu para recolher $ 11,89 da intimação da denunciada \r\n\r\nProc. 2006.001.042842-2 - LUIZ AUGUSTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062309-7 - SEBASTIAO TEIXEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JONAS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-064811)) X BANCO ITAU S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.065592-0 - NILMA ROSA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X CENTRAUMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA (RJ-069870) Despacho: DIGA A RÉ SE PRETENDE OUVIR A TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO OU DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070705-0 - JORGE SERGIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111818-0 - JOANA DOS REIS WOLFF (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.123525-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X JOSE LUIS ALLEVATO PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.099483-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X SERRA DA CAMPINA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do CPC.Cancelem-se os gravames porventura existentes.Custas recolhidas corretamente conforme certidão de fls. 121.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.133383-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CARLOS AUGUSTO BASTOS DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.085918-7 - RENATA ELISA LIMA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: MANTENHO DECISÃO DE FL.519 PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107175-8 - FABIANO AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DA DENUNCIAÇÃO , EM CINCO DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.016515-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLAVO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ADELINO DA SILVA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO DUARTE GOMES (RJ-067901), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho: J. ÀS PARTES . EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032307-3 - WELLINGTON DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.085663-8 - VINICIUS DO NASCIMENTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.085805-1 - JANAINA DE OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO FERREIRA (RJ-046902)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825), Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628) Despacho: VENHA CERTIDÃO DA JUCERJA ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029372-3 - CRISTIANO RUHL (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho: 1) EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.078141-8 - ALEJANDRO CALVILLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho: FL.267 - ESCLAREÇA, TENDO EM VISTA QUE A GARANTIA DO JUÍZO SE DEU POR DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.035409-2 - LUCIANO GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL.153; 2) INDEFIRO FL.155, EIS QUE TAL CÁLCULO É MERAMENTE ARITMÉTICO PODENDO SER REALIZADO PELA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.051141-2 - LUIZ ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.98/107 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.090018-0 - ROZALIA AVESTRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X E MARKETING IMPORT COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Despacho: TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E QUE HÁ NOVA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.107828-1 - CESAR PEREIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho: I-SE CF REQUERIDO ÀS FL.84 (INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA EXECUTADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR QUE MONTA, EM 18/08/2006, EM R$ 1.560,00 (MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), SOB PENA DE SER ACRESCIDO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOB O CRÉDITO EXECUTADO, CONFORME ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.125924-0 - JORGE LUIS SABBATINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645) Despacho: FL.388 - INFORME O EMBARGANTE, COMPROVANDO-SE, SE FOR O CASO, SE PERSISTE A NEGATIVAÇÃO NO SERASA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.061181-3 - RUI MATOSO RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FL.628. \r\n\r\nId: 38404"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "38435": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.052077-0 - BERNARDETE DAS NEVES CUNHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS CONFORME DETERMINADO NA SENTEÇA DE FLS. 74/75, PROVIDENCIE A AUTORA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUIAS ISCRIMI NADAS NA FL. 84, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. E35 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.105165-1 - CARLA BIANCHINI FONSECA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TADEU FERREIRA CALASANS (RJ-087021)) X ESPOLIO DE ADOLFO PALATNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Despacho: 1 - OS OBJETIVOS DAS DILIGENCIAS SÃO DIVERSOS. 2 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS JUDICIAIS, EM 05 DIAS. A28 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.117167-6 (19293) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Despacho: DE-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40,II, CPC. F47 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.075231-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NORBERTO MARTINS GUEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.110036-0 (19200) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN LUIGI (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ESPÓLIO DE BYRON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIOZETE DA SILVA SANTOS (RJ-061729) Decisão: I-SE O EXECUTADO, POR PRECATORIA, PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBIOT, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). (DESP ORD - AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO VALOR DE R$ 8,49 CONTA 0301-2, FORNECENDO COPIA DA GRERJ COM TAL RECOLHIMETNO E DE FL. 256, BEM COMO PARA CIENCIA DE FLS. 252 \r\n\r\nProc. 1998.001.080667-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SILVIA LARA DE MELO Despacho: TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE PROCESSO ANTIGO E CONSIDERANDO-SE O PEDIDO DA AUTORA FORMULADO À FL. 204, AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAR SE HÁ DESPESAS PROCESSUAIS POR RECOLHER.(PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIEMTNO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78 CONTA 0712-0 (ATO DOS CONTADORES)).E32 \r\n\r\nProc. 1998.001.158836-5 - EDIL F REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA DE MORAIS (MG-053233)) X HOESCHST ROUSSEL VET S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho: MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 3824) EM 05 DIAS. Y8 \r\n\r\nProc. 2000.001.149131-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X EDILAMAR BARBOSA DE CASTRO Despacho: OBSERVE O AUTOR O QUE DISPOE O ART. 475 J DO CPC EM 05 DIAS. C30 \r\n\r\nProc. 2002.001.007275-8 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SERVICO DE HEMOTERAPIA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho: AO REU, EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO (FL. 239). E12 \r\n\r\nProc. 2004.001.058780-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO III (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA SILVA MOREIRA (RJ-124996) Despacho: INTIME-SE O REU, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE UCMPRA O COMANDO CONTIDO NA SENTENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. B30 \r\n\r\nProc. 2004.001.134718-8 - ILMA BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1 - DE-SE GUIA (FL. 228) COMPROVANDO-SE O DEPOSITO EM 05 DIAS. 2 - MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 222/223 E 228) NO MESMO PRAZO. B17 \r\n\r\nProc. 2005.001.019379-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIZZI CONTINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE KREIMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE...C30 \r\n\r\nProc. 2005.001.064889-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE ISABEL SILVA DE SA PIRES (Adv(s). Dr(a). HELIO FARIA MORAES (RJ-028184) Despacho: A PARTE AUTORA, EM DEZ DAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. C30 \r\n\r\nProc. 2005.001.080018-7 - FERMIANA FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: MANIFESTE-SE A RE (FLS. 104/105) 05 DIAS. A33 \r\n\r\nProc. 2005.001.097410-4 - VILMA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMP NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO...F32 \r\n\r\nProc. 2005.001.156959-0 - MARIA DEJANIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - PROVIDENCIE A PARTE RE, NO PRAZO LEGAL, O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS 9ART. 475 J CPC). 2 - VENHAM EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA E COMUNICAÇÃO AO FETJ.C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.162726-6 - ANUNCIADA MARIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO...A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.017026-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACARAI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FRANCISCO CONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188) FLS. 58 - DE-SE VISTA POR 05 DIAS. C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.017182-4 - PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X VITOL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO 9ART. 331 CPC) PARA O DIA 19/10/06 AS 17:00 HS. FACULTANDO-SE O COMPARECIMENTO NA AUDIENCIA DA EMBARGANTE NA DEMANDA CUJOS AUTOS ENCONTRAM-SE EM APENSO. INTIMEM-SE.C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.024263-6 - MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO....C32 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.024382-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCIO JOAO VILELA AMARAL E OUTRO AO AUTOR SOBRE FOICIO DE FL. 162. F30 \r\n\r\nProc. 2006.001.068308-2 - AINE SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE PEDIDO...A30 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.153241-8 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: 1 - ...APLICA-SE-LHE A MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. 2 - APRESENTE O AUTRO PLANILHA ATUALIZADA JA INCLUSO O VALRO CORRESPONDNETE A MULTA DE 10 % SOBRE O MONTANTE EM 10 DIAS. D18 \r\n\r\nProc. 2006.001.077067-7 - JONAS DANTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO FININVEST S A Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...D16 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.084271-7 - ERCILIA DE PINHO ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619), Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984)) X RENATO ALVES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407) Sentença: ...JULGO EXTITNA A EXECUÇÃO...D43 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066019-3 - RENATO ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X ERCILIA DE PINHO ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Sentença: ...JULGO EXTITNO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO...D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.085557-9 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ARISMALDO BRITO HERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS...A28 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.016567-4 - JONAS JARCZUN (Adv(s). Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057)) X MARCUS TURANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FITTIPALDI (RJ-079568) Despacho: AS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, EM 05 DIAS. D21 \r\n\r\nProc. 2006.001.038746-8 - FULL TRADING E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS MUBARAK JUNIOR (SP-120415)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO QUE REZA A PRIMERIA PARTE DO ART. 520 DO CPC. 2 - A APELADA. C22 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.000304-9 - MARIA CLARA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X OSWALDO ANTUNES MACIEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Despacho: INTIME-SE, POR OJA, PARA O FIM DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 385 E V. (DESP ORD - A APRTE AUTORA PARA QUE REOCLHA R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIRÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, BEM COMO FORNEÇA AS COPIAS SOLICITADAS AS FLS. 385/385 VERSO PARA SUA INSTRUÇÃO). D40 \r\n\r\nProc. 2006.001.101857-4 - ALBA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X MIGUEL CARLOS FARAH (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Sentença: ...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO...A46 \r\n\r\nProc. 2006.001.101912-8 - YVES MARIE ROBERT MESNARD (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMETNAÇÃO ACOSTADA. 2 - A EMBARGADA. D47 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.034086-0 (21246) - BANCO BRADESCO S/A, (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ L. DE BARROS (RJ-001545)) X JOSE MOREIRA BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Decisão: SUSPENDE-SE A TRAMITAÇÃO DO FEITO POR 30 DIAS.A39 \r\n\r\nProc. 1999.001.138221-2 - SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X OURO REAL COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTDIÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. E42 \r\n\r\nProc. 2002.001.080725-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MJM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTRO Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. A41 \r\n\r\nProc. 2003.001.046664-7 - BY RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO (RJ-052051)) X SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão: 1 - DILIGENCIE COMO REQUERIDO, CITANDO UM DOS REPRESENTANTES ELGAIS...2 - APOS O RESULTADO DA DILIGENCIA,SERA ANALISADO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 61,14 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS). B37 \r\n\r\nProc. 2003.001.075054-4 - POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X POLIMAGEM DIAGNOSTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Decisão: ...NADA A PROVER, PORTANTO QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 134/140. D42 \r\n\r\nProc. 2003.001.112862-2 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X LUCIMAR VIEIRA DA SILVA Decisão: CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO (FL. 112) EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA. (DESP ORD - FORNEÇA O AUTOR COPIA DA PROCURAÇÃO DA GRERJ COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A FL. 113, DE FLS. 112 E 114). C41 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.052388-1A - DAKAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X JOAO HERMINIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) Despacho: AO IMPUGNADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016281-1 - GILCEMAR REIS VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO...A17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.127249-5 (20761) - CONFEITARIA MODELO PARADA DE LUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER DE CASTRO PINTO (RJ-064960)) X SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). VINICIUS SOARES ROCHA (RJ-082595) DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO.(REPUBLICAÇÃO)A15 \r\n\r\nProc. 1997.001.092513-0 - ESPOLIO DE IRENE PAULO AMORIM (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X UNI PALLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457) Despacho: ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES, MANTENDO UMA VIA NOS AUTOS.A4 \r\n\r\nProc. 1998.001.027608-6 - NILTON DE OLIVEIRA MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X CBTUCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: A ATITUDE DA EXECUTADA....POSTERGANDO MALICIOSAMENTE O ANDAMENTO DO FEITO POR QUATRO MESES, CONFIGURA VERDDEIRO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 600, II DO PC, RAZÃO PELA QUAL APLICO-LHE MULTA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC. DEFIRO A GRATUIDDE DE JUSTIÇA AOS EXEQUENTES, PODENDO SER PUBLICADO OS EDITAIS NO DIARIO OFICIAL, NOS TERMOS DO ART. 687, PARAGRAFO 1º DO CPC. E31 \r\n\r\nProc. 1998.001.156974-7 - MARCUS TURANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FITTIPALDI (RJ-079568)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Despacho: 1 - A QUESTÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO JA SE ENCONTRA DECIDIDA. 2 - AO LEILOEIRO. D21 \r\n\r\nProc. 1998.001.165403-9 - JOSE DOMINGOS DE ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 563) EM 05 DIAS. E20 \r\n\r\nProc. 2004.001.079266-8 - FERNANDO DE SOUZA LEITE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS SALIC (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO EXEQUENTE PRA : 1 - RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIAIRA NO VALOR DE R$ 6,37. 2 - MANIFESTAR-SE SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 158, INFORMANDO SE COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO. A32 \r\n\r\nProc. 2004.001.083027-0 - NADIA MARIA BENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X WILHAMI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.A23 \r\n\r\nProc. 2004.001.100953-2 - FRANCISCA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: MANIFESTE-SE A RE (FLS. 143/144) EM 05 DIAS. E14 \r\n\r\nProc. 2005.001.023863-1 - LUIZ ADOLFO DE PAIVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X TELEMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - AO APELADO. C19 \r\n\r\nProc. 2005.001.039977-8 - LUIZ FERNANDO DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS...A19 \r\n\r\nProc. 2005.001.074946-7 - FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA PERICIA.A33 \r\n\r\nProc. 2005.001.129328-5 - WILSON CRESPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE ALMEIDA NEVES (RJ-114730) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 80/81. F31 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.029739-9 - PAPELARIA DANYELA LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X DOZE DISTRIBIDORA DE ARMARINHOS LTDA E OUTROS Sentença: ...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO...C52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007631-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARMEM VERONICA GOMES FERREIRA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123077-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X D R JUNIOR MARCENARIA Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE LF. 103, POSTO QUE O BACEND, EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE DESEMPENHA, NÃO POSSUI, CERTAMENTE, A INFORAMÇÃO PRETENDIDA PELA EXEQUENTE.D7 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.009495-3 - FEDERACAO DE LEVANTAMENTO DE PESO OLIMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE LEVANTAMENTO DE PESO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460) Despacho: VENHA EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERDIA (FL. 389). F15 \r\n\r\nProc. 2004.001.093047-0 - ANTONIO AUGUSTO PARADELLA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Decisão: DEIXO DE RECEBER O RECURSO PORQUE DESERTO. A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.100844-0 - ROSANE CRUZ (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X ART LOOK MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS NO MERITO NEGO-LHES PROVIMENTO....E28 \r\n\r\nProc. 2006.001.127485-2 - MARIA ALICE LIMA PINHEIRO X UNIMED VOLTA REDONDA Decisão: 1 - TRAGA A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES O IR COMPLESTAS, PARA O FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GJ. 2 - NO MESMO PRAZO, ESCLAREÇA AINDA, QUAL A NOVA DATA DESIGNADA PARA A CIRURGIA, CONSIDERANDO-SE A DATA INDICADA A FL. 34. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.041736-7 - SERGIO DE SOUZA CANEDO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. E29 \r\n\r\nProc. 2005.001.081128-8 - GASTAO VASCONCELOS COSTA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Decisão: CUMPRA-SE O V ACORDAO. IS-E A PARTE, RE, POR OJA, PARA PRESTAR AS COTAS DEVIDAS, NO PRAZO FIXADO NO JULGADO. (DESP ORD - PROVIDENCIE, O AUTOR O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO). A55 \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.040073-5 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RIOLEVER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS. 115. C56 \r\n\r\nProc. 2005.001.008992-3 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X IGREJA CATOLICA DAS SANTAS MISSOES BRASILEIRAS Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS , NO MERITO NEGO-LHES PROVIMENTO...B29 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.035634-9 - EDISON ERIBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: DE-SE VISTA NA FORAM DO ART. 40, II CPC. C14 \r\n\r\nProc. 2004.001.092142-0 - AMELIA DIAS DE SOUZA ME COMERCIO E REPRESENTACOES DE OTICA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X SOLOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR (SP-144186), Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Despacho: ATENTE-E A EXEQUETNE PARA O DISPOSTO NOS ART. 475 A E SS DO CPC. A9 \r\n\r\nProc. 2005.001.006352-1 - ELIANAI DANTAS DE SA (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.127238-5 - ELIZABETH SAMPAIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984)) X LABORATORIO ROSELI MEDICINA LABORATORIAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS A FL. 257. C14 \r\n\r\nProc. 2005.001.127801-6 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE (RJ-097704)) X VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL 9FLS. 100/110). C33 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.066422-6 - EDISON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1 - INDIEQUE O EXEQUENTE OS BENS QUE PRETENDE PENHORAR. 2 - PROVIDENCIE O EXECUTADO, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. D13 \r\n\r\nProc. 2005.001.152365-5 - JUBERTO DE PINHO CARIUZ (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, NO SUCESSIVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA. D17 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.123441-2 - MARIA DO CEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho: MANTENHO A DECISÃO DE FL. 145 PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.E20 \r\n\r\nProc. 2004.001.147939-1 - IRINETE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.136796-7 - LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/11/06 AS 13:30 HS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RE...VENHAM, EM CINCO DIAS, AS CUSTS NECESSARIAS AS DILIGENCIAS. EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATORIA PARA OITIVAS...DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA...(DESP ORD - 1 - FORNEÇA A PARTE AUTORA COPIA DA INICIAL, DA PROCURAÇÃO E DE FLS. 163 PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA. 2 - PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIEMTNO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 47,56 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS). C31 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.053580-8 - SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: AGUARDE-SE INFORMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO AI PERANTE O STJ. E32 \r\n\r\nProc. 1999.001.047386-6 - MARIA AUGUSTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRAN DAO GOMES (RJ-052352) Despacho: NADA A RECONSIDERAR. VENHA A INICIAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. D20 \r\n\r\nProc. 2005.001.025972-5 - EPICOT AGENCIA DE VIAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...F10 \r\n\r\nProc. 2006.001.102821-0 - AURINDO GRIGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. A7 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.054978-7 - ALBENIDES DE SOUZA AMANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SABINO (RJ-053644)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO PEDRO PANTALEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA (RJ-020256) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 327/331 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.E52 \r\n\r\nId: 38435"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
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                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.072482-5 - LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: FACE AO TEOR DA PETIÇÃO... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CIENCIA AO MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.124096-5 - CLAUDIANE PIMENTEL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PAULINA LEITE DE CARVALHO PEDERNEIRAS Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios.(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.160788-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOHN NATHAN SOARES MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA FUCKNER (SC-008614) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a medida liminar deferida, consolidando a propriedade e a posse plena do bem apreendido em mãos do autor. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.071197-2 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X CLEIDE VA LERIA REIS Sentença: HOMOLOGO A DESISTENCIA... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 1999.001.113620-1 - ROSANE ARJONA BURGELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314), Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090)) X RENATO PATALANO HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.136637-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA VILA X HEITOR PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). JEAN NERY A. COUTINHO (MG-015616) Sentença: FACE AO PAGAMENTO NOTICIADO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... LEVANTE-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NO AUTO DE FLS. 79. PARA TANTO, EXPEÇAM-SE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.045120-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X JOSE DO CARMO NEVES Sentença: FACE AO PAGAMENTO NOTICIADO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.077578-4 - RAF ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão: Cumpra-se o v. Acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.124309-5 - THEREZA PASTURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X AMALIA REGINA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638) Decisão: (...)Indefiro as provas periciais requeridas pela autora. Trata-se de açãode cobrança, onde o ponto controvertido localiza-seno valor do empréstimo e no valor já quitado pela ré, não havendo negativa por parte desta sobre a emissão dos cheques trazidos aos autos, sendo, portanto, desnecessária a prova pericial grafotécnica.Quanto à perícia contábil, a autora não justificou sua necessidade, limitando-se a informar que eventualmente poderá ser necessária, motivo pelo qual indefiro-a.Defiro a produção de prova testemunha, documental superveniente e depoimento pessoal das partes.Designo AIJ para o dia 30/10/2006, às 14:30 horas.Às partes para juntada do rol no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.Indefiro a remessa dos autosao Ministério Público, por não haver fundamento para sua intervenção no feito.Indefiro o desentranhamento dos cheques acostados aos autos, por serem necessáriosao esclarecimento da causa.Intime-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.141698-6 - CANDIDO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SULINA SEGURDORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 168, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.099429-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO ROMULO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANTONIO DOS SANTOS LOPES E OUTRO Sentença: FACE AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 105, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.011453-0 - JADILSON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 111, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.040173-6 - HELCIO BENEDICTO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: FACE AO ACORDO... E AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.056076-0 - PAULO SERGIO TELLES RODRIGUES, VICTOR MUZZY TELLES RODRIGUES, INGRID MUZZY TELLES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Sentença: FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.068320-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X RONALD FERNANDO DE CARVALHO BOTELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KATIA MEIRELES DA SILVA (RJ-091798) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO... NOTICIADO SEU CUMPRIMENTO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.100440-8 - NADIA MARIA AQUINO PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.143117-7 - LEDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BEMGE COMPANHIA DE SEGUROS DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: FACE AO ACORDO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 97, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.156123-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X JULIO ALBERTO BURDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Sentença: FACE AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 99/100, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.017832-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WILMA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-066052) Despacho: EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.018691-8 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.077611-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ABILIO RAIMUNDO MEIRELES E OUTRO Sentença: FACE AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 38, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015327-5 - VAGNER SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos, condenando o au tor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor de cada causa observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.104839-6 - AGLAETE NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X ABRAHAN ZONENSCHEIN Decisão: Recolham as custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.(p1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.079132-9 - SERGIO MURILLO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREFISA CREDITO PESSOAL (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.003236-8 - ZULEIDE DE SA BRITO (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar a autora a importância de R$ 163,20(cento e sessenta e três reais e vinte centavos), devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir da data do pagamento indevido mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca, observado quanto à autora o disposto no art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.049758-4 - JOSE MAURILO MACIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido confirmar a tutela hoje deferida, ressalvado eventual corte por inadimplência em relação aos valores efetivamente devidos, declarando insubsistentes as cobranças relativas as meses de maio, junho, agosto/05 e fevereiro/06. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2006.001.049758-4 - JOSE MAURILO MACIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: 1) NA FORMA DA SENTENÇA HOJE PROFERIDA, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PARA IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2) SENTENÇA... \r\n\r\nProc. 2006.001.055618-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Enunciado nº 13 do Encontro de Desembargadores acima mencionado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.143337-8 - MARIA ALICE ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X JORGE ROBERTO LOURENCO), Fiador: CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDÃO Sentença: HOMOLOGO O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO... CUSTAS RATEADAS, NA FORMA DO ARTIGO 26, § 2º DO CPC. REGULARIZADO O RECOLHIMENTO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.082997-9 - LEA LOPES CORREIA, ORMIZA CORREIA CARNEIRO, MARIA CRISTINA CORREIA SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X JOAO ANTONIO DA SILVA TELLO RAMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Decisão: Ante o exposto, corrijo o erro material da parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para decretar a rescisão da locação e o despejo do imóvel, fixando em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária. Condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel. Condeno-a ainda em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.\" Ficam inalterados os demais itens da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.083009-0 - LEA LOPES CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X JOAO ANTONIO DA SILVA TELLO RAMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para decretar a rescisão da locação e o despejo do imóvel, fixando em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária. Condeno o réu a pagar os alugueres e encargos, previstos contratualmente, vencidos e vincendos até da data da efetiva entrega do imóvel à autora. Condeno-o ainda em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre a soma do valor da causa com a da condenação, face à cumulação de pedidos. Deixo de estabelecer caução, para fins do art. 63, parágrafo 4º e art. 64 da Lei 8.245/91, já que existem débitos locatícios que a esta substituirão, o que é perfeitamente admissível... \r\n\r\nProc. 2006.001.076169-0 - CLYCE DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X MULTIMODULOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença: FACE AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 30, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106009-8 - HAYDA GONCALVES PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LEONEL HENRIQUE SOBRINHO Sentença: FACE AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 29, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.003954-3 - MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X MARLY ALA BIAGIO MEGALE (Adv(s). Dr(a). MARLY ALA BIAGIO MEGALE (RJ-051459) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos condenando os embargantes em custas e honorários, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atento às diretrizes do art.20 parágrafo 4º do C.P.C. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000487-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Sentença: FACE AO PAGAMENTO DE FLS. 144... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGANTE. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.083312-0 - BANCO BOAVISTA S/A,, (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X RESIMEK PLASTICOS REFORCADOS LTDA E OUTROS Sentença: FACE AO PAGAMENTO NOTICIADO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.086996-1 - MARLY ALA BIAGIO MEGALE (Adv(s). Dr(a). MARLY ALA BIAGIO MEGALE (RJ-051459)) X MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DO APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.021884-8 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X PONTO E COR SERVICOS DE FOTOLITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457) Forneça a exequente as cópias necessárias à instrução do mandado.(2 executados)./p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.030123-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MISTERDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA), JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR Despacho: Ao exequente sobre as respostas dos ofícios.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.161857-5 - SILVIO MONTECHIARI (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X DANIELLE MARIE PIRMEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) Sentença: FACE AO ACORDO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.102561-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X MARTA CRISTINA DA SILVA MAYWORM (Adv(s). Dr(a). FATIMA PINTO DA SILVA (RJ-053035) Sentença: FACE AO PAGAMENTO NOTICIADO ÀS FLS. 158, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.083270-0A - AGLAETE NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COARI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão: Cuida-se de impugnação ao valor da causa, tendo sido determinado o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição, na forma do despacho de fls. 04. Regularmente intimado, o impugnante quedou-se inerte. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. Custas pelo impugnante. Venham conclusos os autos principais.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.072482-5A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão: FACE À EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, CONSIDERO PREJUDICADO O INCIDENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.128817-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). WALTER ALVES SALDANHA (RJ-132102E)) X ROBERVAL DE ANDRADE MASCARENHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (RJ-046886), Dr(a). ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR (RJ-025247) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. (p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.038385-0 - BARBARA DE SOUZA LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão: Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem na decisão alvejada os vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.(...)Ante o exposto, a sentença prolatada deverá permanecer tal como lançada e o incorformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via processual adequada.(p1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.163762-7 - PEDRO DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X METALURGICA FORTINOX LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho: Às partes sobre fls. 221.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.093297-4 - LYDIA DA ASSUNCAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641), Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) Sentença: FACE AO PAGAMENTO DE FLS. 1067, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DEFLAGRADA POR LYDIA DA ASSUNÇÃO LUIZ EM FACE DE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE, COM FULCRO NO ARTIGO 794 I DO CPC. ANOTE-SE NA DRA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. PROSSIGA-SE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.093297-4 - LYDIA DA ASSUNCAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641), Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) Decisão: 1) FLS. 1064. CERTIFICADO QUANTO A EVENTUAL NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, INTIME-SE, OBSERVADO O ARTIGO 475-J DO CPC. 2) FLS. 1068/1072. CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INTIME-SE, OBSERVADO O ARTIGO 475-J DO CPC. 3) CUMPRA-SE FLS. 1073. \r\n\r\nProc. 2002.001.045325-0 - MONICA DIAS DE PINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). MONICA DIAS DE PINHO GOMES (RJ-061845), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X GASTAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 348/350 ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... TAO SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ GASTAL S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA. ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO. PROSSIGA-SE EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ... \r\n\r\nProc. 2002.001.052299-5 - FELIPPE ALVAREZ DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... LEVANTE-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A IMPORTANCIA DESCRITA NO AUTO DE FLS. 351. PARA TANTO, EXPEÇAM-SE AS DILIGENCIAS NECESSÁRIAS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.017289-5 - FRANCISCO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DA SILVA FERREIRA (RJ-107373)) X TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089) Sentença: FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO CONFOREM REQUERIDO... APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.082146-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.099766-5 - NEUZA MARIA SILVA VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TANIA REGINA BENTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença: Ante o exposto, a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação dos danos materiais, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.537,55 (mil quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação.b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devida mente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação.d) Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca, observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.067113-0 - MARIA DE FATIMA DIAS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Às partes sobre a resposta do ofício.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.102102-9 - ALDYR DE BRITTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da data do evento. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2005.001.158954-0 - EDSON SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X BANCO ITAU S A Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.006548-9 - CAPRI TURISMO PASSAGENS E EXCURSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL (DF-021362)) X BR DISTRIBUIDORA S A E OUTRO Sentença: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito com fulcro nos arts. 267, inciso I c/c artigo 284, parágrafo único do CPC. Custas pelo autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.024360-4 - TANIA REGINA OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar verba para dano moral que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1% ao mês a partir da data do evento. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.024884-5 - ARYNILDA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.052450-2 - AGOSDARIO SALGADO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122)) X UNAMAR CLUBE E OUTROS Sentença: ... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO... CUSTAS PELO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2006.001.093792-4 - CARLOS MARCELO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIACAO NOVA CAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.040741-9 - ROSALINA GONCALVES DA SILVA HUREL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X MARIE LOUISE HUREL RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARIE LOUISE HUREL RAYMUNDO (RJ-014045), Dr(a). ELISE BRAGA KERR (RJ-112010E) Recolha a parte ré a diferença de taxa-faltam R$ 32,75 conta 0101-6./p1 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.136490-5 - CAPRI TURISMO PASSAGENS E EXCURSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL (DF-021362)) X BR DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença: ... REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 103 E JULGO EXITNO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.158970-8 - HARD ROCK CAFE RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X FRANCISCO CELSO FARIA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) Despacho: EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.079632-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZA HELENA DINIZ JUNQUEIRA Sentença: FACE AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.080657-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X CRISTIANA DA SILVA SOUZA Sentença: HOMOLOGO O ACORDO..NOTICIADO SEU CUMPRIMENTO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.048452-4 - JEOVA ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BRA TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN VARGAS CHAGAS (RJ-125342) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS.186 NO PRAZO DE 05 DIAS.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.038079-4 - MATHEUS FRAGOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.080438-7 - MARIA DE FATIMA QUIRINO FACCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu a pagar a autora a importância de R$ 3.193,08(três mil cento e noventa e três reais e oito centavos), devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir da data do desconto indevido mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca, observado quanto à autora o disposto no art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.079674-8 - SEBASTIAO PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X ANTONIO LOPES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488) Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139844-1 - PAULA SABINO MIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Às partes sobre a resposta do ofício.(p2) \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.093421-3 - JOCELINA SANTANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DA COSTA FILHO (RJ-084840)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença: FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. .. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2002.001.141230-9 - JOANA DARC RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.174.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.081592-9 - JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.149811-9 - CLAUDIA FERNANDES CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X KHALIL M GEBARA COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.031979-7 - JESSICA BRUNA DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão: PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. NÃO HÁ PRELIMINARES ARGUIDAS, MOTIVO PELO QUAL DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEFIRO A PROVA PERICIAL. NOMEIO PERITO O DR. JOEL COELHO DUARTE. TE. 2220-2346. INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. APÓS A HOMOLOGAÇÃO, LAUDO EM 30 DIAS. A AIJ SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.076878-6 - FORTUNE DINES (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para confirmar a tutela antecipada concedida \"initio litis\" e, em conseqüência, declaro a obrigação da suplicada em cobrir todos os gastos com a cirurgia a que foi submetida autora, inclusive os \"stents\" utilizados na cirurgia da segurada. Custas e honorários compen sados na forma do art.21 do C.P.C., face à sucumbência recíproca, observando quanto à autora o artigo 12 da LEI 1060/50. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.064639-5 - PAULO INACIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797)) X AEROLINEAS ARGENTINAS S A (Adv(s). Dr(a). PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (RJ-089119) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.037476-0 - SANDRA REGINA PINTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X BANCO FINASA S A Sentença: HOMOLOGO A DESISTENCIA... JULGO EXTINTO O PROCESSO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.037476-0 - SANDRA REGINA PINTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X BANCO FINASA S A) Decisão: 1) DEFIRO A JG SOMENTE PARA O ATO. 2) SENTENÇA... \r\n\r\nId: 38299"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "38401": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.094543-0 - HELENA MARCIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Numere as fls. Intime o patrono pelo DO para se manifestar sobre fls. 37. 17 /// 03 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.130047-0 - JANIA MARA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA Despacho: Designo ACIJ para o dia 13/12/2006, às 11:00 horas. Citem-se os sócios da ré. Expeçam-se as CPs. Int. 7/16 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117200-9 - ANA PAULA DE MELLO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X BANCO BANESPA S A Despacho: 1) Defiro o pedido de gratuidade...emendando a inicial, no prazo de 10 dias...6/12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.119204-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X BIANOR OLIVEIRA DA SILVA Despacho: ...Reconsidero, pois, fls.59, item 2, determinando à parte autora que regularize sua representação no derradeiro prazo de 48hs...19/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.135294-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MARCO ANTONIO GONCALVES PAIS Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. * E19/ P5 * \r\n\r\nProc. 2005.001.042353-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO DE ASSUMPCAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125302-2 - BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JONEI OLIVEIRA DE JESUS Decisão: ...2. DEFIRO, pois, liminarmente a medida....14/4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125152-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X COMERCIAL NUB SEC LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se o autor nos termos da certidão supra. CARTA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.126013-0 - COTIMA COMERCIO DE TINTAS MACAE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X ENCAN EMP DE CONSTR E ATEND NUT LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS. FUNDPERJ R$ 0,84 E FORNECER CONTRAFE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.046387-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X FATIMA REGINA DE CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA GODOY (RJ-090243) Despacho: Fls. 243/247: Proceda na forma do art. 475-J in fine e seus parágrafos 1º e 2º do CPC. Venha em termos o pedido. 11 //// 07 \r\n\r\nProc. 2005.001.070935-4 - FRANCISCO MASSA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X REGINA TANNURI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho: Defiro tão somente por mais 15 dias. 10/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.100127-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ALENITA CANDIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ 11.89·DISTRIBUIÇÃO = R$ ·AEVC = R$ ·10% CAARJ·BAIXA = R$ ·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ ·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 138.91 RJ, PORTARIA Nº 02/05Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.101531-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER (RJ-065516)) X CORINA DE OLIVEIRA Despacho: Fls. 79: Ao autor para depósito. Expeça-se guia. # e 13 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.114750-5 - CONDOMINIO EDIFICIO MARIANGELA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE ARY BOTTO PITOMBO E OUTRO), Inventariante: ARIEL FRANÇA PITOMBO Despacho: ...Redesigno a audiência para o dia 01/12/2006, às 11:00 hs... Recolham-se as custas. 10/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.004651-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X LAURA BARROS BARBOSA AO AUTOR, EM PROSSEGUIMENTO. **13/01** \r\n\r\nProc. 2006.001.005745-6 - W GEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X COTRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) Despacho: Ante o teor da peça de resposta, diga a parte autora em réplica. 10/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.032968-7 - CONSULTORIO MEDICOS REUNIDOS DO ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PACHECO DA SILVA (RJ-103566)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Decisão: 1) Dou o réu por citado...Fica o réu intimado, através de seu patrono, pelo D.O., para oferecer resposta no prazo legal...9/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.055426-9 - OFFICE MASTER COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2006, às 12:00 horas. Int. 01 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.060787-0 - MARIA JULIA FILHA DE LOURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Despacho: Diga o 1º réu... 8/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.073322-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (SP-160106) Sentença: HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...4/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.086350-3 - CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Designo ACIJ p/ 29/11/06 às 11:20 hs. Cite-se. Int. Idoso 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.117989-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABÓIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859)) X LISCEIA VENCESLAU VIEIRA Despacho: Designo ACIJ p/ 29/11/06 às 11:00 hs. Cite-se. Int. 11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.124618-2 - RENATO DE PAULA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ERNANI RIBEIRO DIAS E OUTRO Decisão: INDEFIRO a JG....INDEFIRO, também, a tutela antecipada,...... 11 // 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.125117-7 - KELLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho: Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/11/2006, às 11:20 horas. 2. Cite-se ... 14 /// 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.125121-9 - LUCILENE MATIAS MIRANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Despacho: Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/11/2006, às 11:00 horas. 2. Cite-se ...14 // 04 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.142846-9 - ANDREA BARROS ALEXANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) AS PARTES SOBRE CERTIDAO DE FLS. 367. \r\n\r\nProc. 2006.001.100999-8 - IZABEL CRISTINA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 17/11/2006, às 13:30 hs.05 /// 07 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079843-2 - AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1) Em prova, justificando-as. 2) Designo A.C. para 14/11/06 às 11:40 hs. 1/13 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.115818-9 - NILZA GOUVEA REBELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: A parte autora...... 01 // 15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.060112-0 - MANUEL BORGES DIAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061)) X CARLOS CEZAR FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Despacho: Fls. 412: Intime a leiloeira indicada para as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.033341-8 - CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X DANIEL SANTIAGO E OUTRO Decisão: 1) Indefiro o levantamento...2) Requeri a transferência... Idoso 10 \r\n\r\nProc. 2005.001.100490-1 - VITOR CONSTANTINO COELHO DE SOUSA TORRES (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X ROZANIA NOBREGA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551) Despacho: Ao autor para prosseguimento em 48hs. 18/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.050643-3 - VOLNEY DO PRADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO (RJ-032155)) X KARLA DUARTE PORTO DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) Despacho: Autos sentenciados, às fls. 67. Transitado em julgado. O exequente deu total quitação, às fls. 65. Indefiro, pois, fls. 72. Dê-se baixa e arquive-se. 17 /// 12 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045768-5 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X HOMERO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão: ...defiro a penhora de dinheiro... 14/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.133005-1 - GIGLI HENRIQUE INGNACHITI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X GASTAO PINTO LAPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Despacho: O pedido deve ser feito respectivamente em cada processo. # e 07 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.129391-7 (20873) - MARLENE RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X LOURDES DE OLIVEIRA VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329) Despacho: Dou tão somente o prazo de 30 dias...14/6 \r\n\r\nProc. 1998.001.183799-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X GILSON PATARO PACOBAHYBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) Sentença: ...JULGO EXTINTA a presente execução...19/15 \r\n\r\nProc. 2000.001.033665-4 - VITRO FLOTADO S/A DE CV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIS PEREIRA DA SILVA (RJ-020740), Dr(a). LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (SP-102488)) X BISELO COMERCIO DE VIDROS LTDA E OUTROS Despacho: Mantenho fls.456. Aguarde-se.14/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.149625-8 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X CONVENCAO INTERNACIONAL EVANGELICA NOVA ALIANCA Despacho: Dou tão somente o prazo de 10 dias...15/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.013518-2 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS Despacho: 1- Ao exequente acerca de fls. 1035. 2- Fls. 1039/1040: Indefiro, os executados não foram intimados da penhora feita nos autos. ( fls. 1035 - certidão). 15 //// 16 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059163-9 - JOSE CARLOS FERREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X VIACAO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) AO EXEQUENTE. **05/13** \r\n\r\nProc. 1998.001.129653-6 - PEDRO ELIAS ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Fls. 387: Indefiro. A notícia não comprova incorporação. # e 14 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1998.001.133380-6 - LUIZ ROBERTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ART PALLET IND COM E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Despacho: Traga a parte exequente......E 08 / P 08 \r\n\r\nProc. 1999.001.048752-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X FRANCISCO A M DO AMARAL AO EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIA DA PLANILHA. **05/12** \r\n\r\nProc. 1999.001.092320-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X NADIA CARMONA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho: fls.571 - Defiro vista à parte executada...4/16 \r\n\r\nProc. 1999.001.133141-1 - SIMONE FRANCISCA ROSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576), Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042), Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980) AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO NEGATIVA DE MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.063114-7 - MARCELLO SIQUEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223) AO AUTOR SOBRE FLS. 542, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.054895-7 - CONDOMINIO SANTA JULIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SONIA MARIA H FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 278 10/15 \r\n\r\nProc. 2001.001.118721-0 - WALTER DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho: Intime o exequente por carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da execução em 48hs, sob pena de extinção. 18/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.112262-0 - GLAUCIA BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIAO DE LOJAS LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho: Deposite a parte ré a diferença apontada pela parte credora a fls.339, no prazo de 48hs. 7/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.120631-1 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X CEDRO PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA COELHO (RJ-103118) Despacho: Diga a exequente em 48hs...18/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.047534-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACAI (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X ESPOLIO DE MANOEL CARDOSO DE VASCONCELLOS DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DA SILVA DE MORAES (RJ-050093) Despacho: Atente o exequente para o que dispõe o art. 475-J in fine e seus parágrafos 1º e 2] do CPC. Venha em termos. *E14/p12* \r\n\r\nProc. 2004.001.083156-0 - FRANCO ROMANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) AO AUTOR PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DA GUIA EXPEDIDA A FLS 204. **05/17** \r\n\r\nProc. 2004.001.105954-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOCAP (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO E OUTRO Despacho: Atente o executado para o disposto no art. 653/654 do CPC. # e 11/ P 9 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.039257-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MIDORY PEREIRA NAKASHIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266) Despacho: 1) Defiro a penhora requerida.... Venham as custas... 10/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.065717-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X BAR E RESTAURANTE PASSAGEM LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO 05/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.068206-3 - ANTONIA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) AO REU SOBRE CERTIDAO DE FLS.124. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.069489-3 - DENISE MADEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164)) X ANGELA MARIA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Despacho: À parte autora.08 / // 01 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.071533-2A - 5 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X VALENTIM ESTEVES VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho: ...Ao apelado.# e 6 / P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.077917-6A - COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944) Despacho: Ao impugnado. 10 // 05 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.108346-3A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X DENISE DE FATIMA AUGUSTO PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: Ao impugnado.17 // 12 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083131-9 - JORGE MARTINIANO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Designo AC para o dia 17/11/06, às 11:40 hs. 8/14 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.103428-1 - ELIANE DA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho: Deposite a parte ré a diferença apontada pelo Dr. Perito a fls.344, em 48hs. Expeça-se guia. 5/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.066033-0 - JORGE REDES JORDAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA (RJ-129647) Despacho: Cálculo incorreto. Ao Contador para cálculo. Junte o autor as custas do Contador. Quanto ao levantamento aguarde. # e 3/ P 6 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.126374-0 - JOSE LUIZ DE MAGALHAES BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.105508-2 - PATRICIA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585), Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X BANCO ITAU AGENCIA 1993 PLAT ITAUCRED RIO NORTE (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502) Decisão: ...venham as custas... defiro a penhora de dinheiro... 12/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.017555-0 - CARLOS BERKENBROK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X ARETE EDITORIAL S/A (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão: 1) Indefiro a homologação do acordo...Suspendo o processo...devendo as partes informar...3/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.047102-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROXY (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Decisão: 1- Nada mais a prover acerca da pericia....2......* E2/ P4 * \r\n\r\nProc. 2003.001.100230-4 - MERCADO DE OVOS FORMOSINHO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão: 1) Às partes sobre o laudo. 2) Expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.040686-0 - LAURA MARCIA CHIODO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO PATRONO DO PRIMERO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (E01/P12) \r\n\r\nProc. 2006.001.006626-3 - ANDRE LUIZ SOARES DA ROCHA BAUZER (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão: Diante da certidão supra, INDEFIRO a devolução do prazo. Ao Eg. Tribunal de Justiça. 3/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.051309-7 - KATIA CLARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 158/159, mas rejeito-os,.....12 /// 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.077850-0 - UZIAS OLIVEIRA PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho: ...defiro JG. Designo ACIJ p/ 29/11/06 às 11:40 hs...10/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.104935-2 - PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.105232-6 - SHIRLEY MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,..... 06 // 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.126108-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 19,12 \r\n\r\nProc. 2006.001.126233-3 - CARLOS HENRIQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X NEWTON FERREIRA JUNIOR E OUTRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.126614-4 - ESPOLIO DE CARLOS JOSE COELHO (Adv(s). Dr(a). HELIO SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X ALBERTO BARROSO FILHO E OUTROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078683-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HIPERATIVA COMERCIO DE ARTES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Despacho: Tem o autor o prazo de 5 dias para deposito dos honorários pericias. Expeça-se guia. O não atendimento importará em extinção. * E2/ P1 * \r\n\r\nProc. 2004.001.110586-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X HIGHTOWER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA E OUTROS FLS. 222 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.144088-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUREMA SOUZA DOS SANTOS Despacho: Tendo em vista a não resposta do oficio, à parte autora. Int. # e 02 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031867-1 - FRANCISCO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho: ..... indefiro nova quesitação ,....* E2/p18 * \r\n\r\nProc. 2006.001.015344-5 - ELIO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO BIC BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO IDOSO 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.067665-0 - ELIETE GOIS NICACIO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho: Nos termos do art.125, IV, do CPC, designo A.C. para o dia 13/11/06, às 11:40 hs. Int. 4/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.083929-0 - MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUESC FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 20/11/2006, às 11:00 hs. Ciência a DP. 09 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.106632-5 - LCB DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO ME (Adv(s). Dr(a). LEILA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-079398)) X DISTRIBUIDORA PAULISTA DE PAPEIS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA Despacho: Tem o autor o prazo de 5 dias para recolheimento das custas do processo sob pena de cancelamento da distribuição. 01 /// 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.124120-2 - IRACI MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ....INDEFIRO a liminar requerida.Intime-se a autora desta decisão. Cite-se. 14 // 12 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.055514-6 - MARILIA QUEIROZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1 - Ao réu... Em provas... Audiência...17/11/06 às 14:10 hs. Idoso 6 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.051426-0A - ARTHUR ALVES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO LAMAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) Despacho: Junte o impugnado a prova documental em 10 dias requreida a fls. 33. # e 14 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.139961-0 - HSBC BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PAU MARFIM MARCENARIA E COMERCIO LTDA Despacho: Comprove nos autos o alegado a fls. 189. O documento de fls. 194 não comprova. * E11/p14 * \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087306-5 - MARIA DO SOCORRO COSTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X W3 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho: Designo audiência de conciliação p/ 17/11/06 às 14:30 hs. Int. 5/10 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.048226-8 - CINE CLUBE PAU BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535)) X MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323) Despacho: Ao autor para depósito dos honorários ( art. 33 do CPC). E 11 // P 04 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.127412-0 - JORGE DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X SERGIO HENRIQUE EWBANK (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). PAULA MONTEIRO VIANNA (RJ-128238) Despacho: Fls. 178: Nada a prover , face a decisão da Superior Instância a fls. 181/182. Ao autor para atender fls. 174 e seguintes. * E19/ P8 * \r\n\r\nProc. 2002.001.144844-4 - METALAK COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho: .....diga a exequente acerca do pedido de parcelamento. Prazo de 48 hs. Int. * E3 /P 16 * \r\n\r\nProc. 2006.001.015956-3 - ALINE ALVERNAZ BRANCO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho: Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 17/11/06 às 13:50 hs. Int. 3/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.044667-9 - JACQUES ARY AZICOFF (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 110/11, mas rejeito-os......# e 02 / P 14 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.090947-3 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho: Tem a parte autora o prazo de 48hs para recolhimento das custas, sob pena e inscrição do débito na dívida ativa...1/17 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.141996-1 - ELANE CRUD DE MORAIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.078745-3 - ACHILLES SILVA LYRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Mantenho fls.207 e 212 por s/ fundamentos ...Prazo: 10 dias. Atenda. 1/1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117611-4 - CID BOECHAT DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LYBERT PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: .....Fls. 180/181: Esclareça o exequente. # e 11 / P 12 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.081607-0 - MARCOS BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Nos termos do art.125, IV, do CPC, designo A.C. para o dia 13/11/06, às 12:00 hs. Int. 4/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.096056-9 - DIOLINA ROMAO NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Suspendo o processo, nos termos do art.265, III, do CPC. 11/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.116733-6 - HELENA BARROS MACEDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Cumpra-se fls.15 no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da JG. 11/9 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.199100-7 - VALERIA GRACA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDICARD CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: ...Intime-se, pois, a parte ré para juntada da documentação requerida, no prazo de 15 dias.8/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.037621-5 - EVALDO CAETANO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 17/11/2006, às 12:00 hs.02 // 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.074912-3 - EDSON LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEAL DE MENEZES (RJ-128487)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125658-8 - MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: Indefiro a JG...... 06 //// 10 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.132488-7 - LUIS PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X GERALDO UCHOA DE MORAIS) Despacho: Atenda-se ao MP. Aos autores. Int. E 19 P 10 \r\n\r\nId: 38401"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "38408": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.121423-5 - MARLON HERINGER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Ante ao exposto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal, devendo o Cartório proceder a baixa na distribuição e remeter os autos à livre distribuição a uma daquelas varas. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.054266-8 - GUSTAVO VIANNA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Despacho: SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DIGAM OS AUTORES. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.013611-8 - ERNANDES APOLINARIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X INTERFILM COM FILMES AC MARKETING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: 1) INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL,ANTE A SUA DESNECESSIDADE.2) SOBRE O ACRESCIDO (ART. 398 CPC), DIGA O RÉU;3) A CURADORIA ESPECIAL DEVERÁ SER PESSOALMENTE INTIMADA DA DECISÃO DE FLS. 129. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.012038-0 - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES E OUTRO Decisão: TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À EPRÍCIA, DECRETO A PERDA DESTA PROVA. A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030977-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MANOEL DE ALMEIDA CONCEICAO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( XX ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.097465-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS ( XX ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( XX) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.002276-1 - VALDEMAR DE FARIA TORRES NETO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FARIA TORRES (RJ-127424)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.013774-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD LOOK (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X HELENA KOCHMANSKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710), Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) Despacho: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 383, ESCLARECENDO SE O MESMO FOI ENTREGUE AO 5º RGI \r\n\r\nProc. 1997.001.051119-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACI0NAL BRASIL NOVO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ESPOLIO DE CLAUDIONOR DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 17/01/07, ÀS 16:30 HORAS. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA \r\n\r\nProc. 1998.001.104956-9 - MARIA HELENA DA CRUZ FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho: J. SE EM TERMOS, DEFIRO. ESCLAREÇAM OS REQUERENTES SE O LEVANTAMENTO IMPLICA EM QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.109195-1 - MARPAR MAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO (RJ-074818)) X LUCIA SERLO COSTA GALVAO BUENO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233) AOS INTERESSADOS (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2000.001.128284-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ALFREDO DARGAN SILVANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.117729-5 - AURORA ARAUJO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA AÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO,.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148873-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LEDA C M OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.056256-2 - ELIANA MARIA E AZEVEDO FRAMBACH (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) FLS. 126/127. À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.084218-2 - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152022-8 - CLAUDECIO DA CRUZ FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 66/68 N/F ART. 398 CPC.PRAZO 5 DIAS.ESCLAREÇA A APRTE AUTORA SE HÁ BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONSTANDO COMO VÍTIMAS O PAI LKUIZ BENEDITO E A IRMÃ CLEUZA DA CRUZ FERNANDES \r\n\r\nProc. 2005.001.162449-6 - RODRIGO PACHECO VENTURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO celebrado a fls. 53/54, para que surta os seus devidos e jurídicos efeitos. JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.010971-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIRAUD (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X JAIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ZADY DE ANDRADE RAMOS (RJ-014065) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027064-4 - SIDNETE BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: COMPROVE A PARTE AUTORA,DE MODO INEQUÍVOCO,SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA VÍTIMA, NOTADAMENTE ESTABELECENDO CORRELAÇÃO ENTRE A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO INSS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE NATAN DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036901-6 - VALERIA TEIXEIRA MARIANO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053911-6 - ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.055639-4 - DAVI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...Isto posto rejeito a primeira preliminar suscitada. ...Defiro a produção de prova pericial médica a fim de quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto na Lei 6194/74;Nomeio perito o Dr. Rinaldo Curi de telefone conhecido do cartório que deverá ser regularmente intimado. Fixo os honorários periciais em R$ 1.750,00 , ciente que a parte autora é beneficiária da JG.Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de cinco dias; \r\n\r\nProc. 2006.001.061039-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X EDUARDO VELLOSO NOGUEIRA E OUTRO Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080627-1 - MARIA DOLORES FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.121522-7 - ADALBERTO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/ 01 / 07 , ÀS 15:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.122389-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE CONCEICAO DE MARIA ALVES Decisão: CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15 /01 /07 , ÀS 14:00 H. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125551-6 - VALDELI MINERVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Sentença: julgo extinto o processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.144753-5 - DOCEPAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X ESPOLIO DE SIMAO ISAAC BENJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290), Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352) Decisão: COM EFEITO, RAZÃO ASSISTE À AUTORA E AOS REQUERENTES DE FLS. 283/295. EMBORA UNA SERÁ A SENTENÇA, A PRINCÍPIO, POR FORLA DA CONEXÃO, A INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO NÃO SE ENCONTRA FINDA, O QUE INVIABILIZA A IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ASSIM, ANTES DE SE EXAMINAR O PEDIDO DE PROVAS FORMULADO PELAS PARTES, IMPÕE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 267 E 269/275. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.014315-7 - SHEILA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) FLS.176 AO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.053273-9 - SILVANA LUCIA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.073900-0 - JULIANA SALSA JASBINSCHEK (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão: ...Defiro o pedido do autor para determinar a exclusão do pólo ativo de Juliana Salsa Jasbinschek , permanecendo o seu genitor, Gabriel Dias Jasbinschek. Oficie-se ao DRA e proceda as anotações cabíveis....defiro a inversão do ônus da prova, pelo que determino que venha aos autos as provas que o réu entender necessárias à sua defesa , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140607-9 - VALENTIM GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 15/01 / 07 , ÀS 15 : 30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095461-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTROS Decisão: Tendo em linha de conta o que articulado foi a fls. 99/104, homologo o pedido de desistência formulado a fls. 99 em relação a todos os réus, à exceção do primeiro e do último ( Posto, Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda e Lindaura Saldanha Leite) e, por conseqüência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Manifeste-se a parte autora sobre as diligencias citatórias infrutíferas de fls. 89/90 ( primeiro réu) e fls. 120 ( último réu). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042729-6 - VICENTE DE PAULO PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516)) X CELULA CENTRO DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.121735-2 - ISACC MANSUR (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X SEBASTIANA CELIA GUEDES Despacho: AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.141609-0 - ROBERTO BOTELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X SEVEN NIGHT CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Decisão: FLS. 181/182: DEFIRO, INCLUSIVE QUANTO À INDICAÇÃO DO NOME DO PROFISSIONAL P/ELABORAÇÃO DO BALANÇO. PROCEDA-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.085230-4 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801)) X CONSTRUTORA ZERMATT LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA REMESSA AO CONTADOR, PSOTO QUE OS ESCLARECIMENTOS CABÍVEIS JÁ FORAM PRESTADOS ÀS FLS. 112. A FIM DE SE VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS, NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.117036-7 - DALVA FIGUEIREDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X CLAUDIO RICCES SERRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Despacho: INEXISTINDO PROVA A SER PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, DETERMINO ÀS PARTES, A FIM DE SE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, QUE TRAGAM OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101221-1 - SILVIA PEDONE CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). SILVIA PEDONE CARVALHAES (RJ-041379)) X CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 15/ 01/07 , ÀS 15 : 00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.125227-6 - JOSE JORGE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X JOSEFA VICENTE ASENJO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.061612-8 - MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X ESPOLIO DE AURELIANO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) Despacho: SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 229/230, DIGA O EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.135117-0 - RICARDO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAMADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O QUE SE ALEGA É EXCESSO DE EXECUÇÃO, REMETAM-SE AO CONTADOR... \r\n\r\nProc. 2006.001.066734-9 - MAURICIO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X MARIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: É FATO QUE O JUÍZO AINDA NÃO SE ENCONTRA SEGURO, POSTO QUE PENHORA AINDA NÃO FOI EFETIVADA,SENDO CERTO, NO ENTANTO,QUE A EXTINÇÃO PRETENDIDA JÁ NÃO TEM MAIS ESPAÇO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, POSTO QUE EM VIGOR JÁ SE ENCONTRA A LEI 11.232/05, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, POR SER DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR EM EMBARGOS, QUANDO A EXECUÇÃO FOR EMBASADA EM TÍTULO JUDICIAL, COMO NO CASO EM TELA. OS PRESENTES EMBARGOS, EM VERDADE, SERÃO OPORTUNAMENTE APRECIADOS COMO IMPUGNAÇÃO, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE P/APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO IMPÕE-SE, PRIMEIRAMENTE, A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. DEFIRO,PORTATNO,POR ORA, DE CONHECER DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, ATÉ CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA.DÊ-SE VISTA, POIS, AO EXEQUENTE , NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, P/QUE O MESMO INDIQUE BENS À PENHORA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1975.001.701244-0 (26) - BAYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS S/A X FARMACIA SAO JERONIMO DE JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1994.001.072945-0 (18693) - HUMBERTO NENO ROSA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MARIA THEREZA BORGES MURGEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)), Interessado: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS, Dr(a). DEBORA JUNIA DE MORAIS LEONE (DF-013470) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO...2)CERTIFIQUE O CARTÓRIO...3)DIGAM OS EXEQUENTES SOBRE O PEDIDO DE FLS. 1127/1128, VOLTANDO-ME CLS P/APRECIAÇÃO DESTE PEDIDO E DAQUELE QUE SEGUE ÀS FLS. 1123/1124. \r\n\r\nProc. 1994.001.118877-9 (18996) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X CARLOS PETRUNGARO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) AO EXEQUENTE (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 1996.001.118207-1 - MARCELO WEILER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X DELCIO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DE MATTOS BENTO (RJ-110726) Despacho: DIGA O EXECUTADO SOBRE O ACRESCIDO. VOLTANDO-ME CLS P/DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.126201-9 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CONSTRUMINAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LIMITADA E OUTRO AO EXEQUENTE (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 1997.001.127413-7 - ELENIO TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019)) X MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE E OUTRO Decisão: FLS. 196: DEFIRO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.102285-6 - IDA DOS SANTOS CIOCI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X L F ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( X ) CÓPIAS ( X ) CUSTAS E DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 4004,75) P/INSTRUÍREM O ( X ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078092-9 - THALES SIQUEIRA DE FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho: CUMPRA-SE.NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, CERTIFIQUE-SE QTO AS CUSTAS E TAXA E SE EM TERMOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.135915-6 - ANTONIO MARTIMS DIAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X JORGE JOSE JORGE E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.047922-3 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)), Interessado: APIGAR SERVIÇOS LIMITADA - ME, Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: HÁ RECURSO PENDENTE CONTRA O AGRAVO DE INSTRUMENTO...DEVE O EXEQUENTE AGUARDAR A DECISÃO DEFINITIVA, JUNTANDO CÓPIA DA MESMA ASSIM QUE PROFERIDA, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO FLS. 124/125. \r\n\r\nProc. 2006.001.052152-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FARMACIA ADRIFARMA DO MARACANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 51/56, DIGA A EXCIPIENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047093-7 (21178) - JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALBA GALVÃO FERNANDES (RJ-082282)) X CONSTRUTORA VILA VERT LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho: SOBRE O ACRESCIDO E EM HOMENAGEM AO PRINC.CONTRADITÓRIO,DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.174858-7 - SANDRA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Decisão: ...ao devedor para que proceda o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 475´Jdo CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.025058-0 - FALBER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão: determino que seja promovido o cancelamento da distribuição dos embargos, oficiando-se ao distribuidor.Todas as peças hoje constantes dos autos dos embargos deverão ser entranhadas nos autos desta ação executiva, posto que recebo os embargos como impugnação, à qual atribuo efeito suspensivo.Cumprido o ora determinado, intime-se a exeqüente, ora impugnada, para a sua devida manifestação. \r\n\r\nProc. 1999.001.083411-5 - CONTRASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675)) X TRANSFERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA AÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.125364-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DE SA (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X GILBERTO NEI VIANA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEI VIANA COSTA (RJ-040554) AO EXEQUENTE (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2001.001.067089-1 - LUCIANO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X METALURGICA GILFLEX LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.136427-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CARLOS CESAR GOMES DA SILVA Decisão: FLS. 105: DEFIRO. DETERMINEI HOJE O BLOQUEIO.JUNTE-SE O RESPECTIVO COMPROVANTE E AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.148933-0 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VICTOR CHICRI ALMEIDA ABDELNUR), Interessado: GAMBIER EMPREENDIMENTOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Decisão: ANTE A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE (V.FLS.203), DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 166/169 E, POR CONSEGUINTE, DOU POR INSUBSISTENTE A PENHORA DE FLS. 148. \r\n\r\nProc. 2002.001.083746-5 - POSTO DE LUBRIFICACAO CARIOCA DE OLARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESPÓLIO DE AULO FIUZA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.064469-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ROSEMARY LINO SARMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2003.001.116911-9 - ANDRADE E ANDRADE ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PANIFICACAO PRINCESA DO LEME LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) AO EXEQUENTE (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2003.001.148693-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WILMA OLIVEIRA ALVES (RJ-031213) Decisão: FLS.197: LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE PENHORA. APÓS,AO DEVEDOR PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475-J DO CPC.DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA. QUANTO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM APENSO, OFÍCIO DEVERÁ SER EXPEDIDO AO DISTRIBUIDOR P/CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A RESPECTIVA PETIÇÃO DEVERÁ SER ENTRANHADA NESTES AUTOS, POSTO QUE A RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.026468-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS Despacho: COMO O ORA EXECUTADO NÃO TEM ADOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SÓ SE APRESENTA ADMISSÍVEL DEPOIS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ASSIM, AD CAUTELAN, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 90, VERSO, IMPÕE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE OFÍCIO SEJA EXPEDIDO À SRF, A FIM DE QUE TAL ÕRGÃO FORNEÇA O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO, A VIABILIZAR, POR CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021624-6 - NILZA ANDRADE E SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414)) X ANA CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS 1- AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO DE FLS 112 E PARA QUE FORNEÇA CÓPIAS E CUSTAS PARA OS MANDADOS; 2- CERTIFICO E DOU FÉ QUE O OFÍCIO EXPEDIDO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.036145-1 - FERNANDO ANTONIO DIAS BRENHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X BANCO SUDAMERIS S/A GRUPO INTESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) AO AUTOR: FLS 244. \r\n\r\nProc. 2006.001.006348-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORINA (Adv(s). Dr(a). ALICE DUBAUSKAS (RJ-078311)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES: FLS 56. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.134423-5 - MARCIO DUTRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.079041-2 - EDILENE DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X MARIA DE LOURDES MOUTINHO MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893) Despacho: 1) DESENTRANHE-SE, COMO REQUERIDO;2) DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 215.APÓS, CLS P/APRECIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.121562-2 - BRASILINHA PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.109907-7 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) ÀS PARTES: FLS 190. \r\n\r\nProc. 2005.001.020943-6 - JOAO FRANCISCO DOMINGUES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X ELIZABETE LEONARDI (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723) Despacho: AS AÇÕES SÃO CONEXAS E, PORTANTO, SERÃO JULGADAS CONCOMITANTEMENTE. AS PARTES JÁ FORAM OUVIDAS NO APENSO. O QUE DISPENSA A REPÉTIÇÃO DO ATO NESTES AUTOS. ESCLAREÇA A PARTE RÉ,NO ENTANTO, SE A TESTEMUNHA QUE PRETENDE OUVIR É A MESMA QUE JÁ FOI INQUIRIDA NOS AUTOS EM APENSO, POIS SENDO DISTINTA, AIJ NESTES AUTOS PODERÁ SER DESIGNADA; SENDO A MESMA, NÃO HÁ O PORQUE DE SE REPERIT O ATO.ESCLAREÇA-SE,POIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101473-6 - ELISANGELA FRANCISCA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Despacho: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.059854-6 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120760-7 - CARMEM MOTA LINO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X GENERALLI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 / 01 / 07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.120841-7 - ANDRE LUIZ DESSANDES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606)) X FINASA PROMOTORA DE VENDAS Decisão: NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,COMO REQUERIDO.OFICIE-SE,POIS,AO SPC A FIM DE QUE SE EXCLUA OU SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO, ORA EM DISCUSSÃO. CITE-SE E INTIME-SE, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/07, ÀS 13:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.124508-6 - MARCIA GENTIL BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO A FIM DE SANAR A OMISSÃO.CITEM-SE, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/07, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.130835-0 - MAXIME PERELMUTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404)) X PARAISO DO MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) SIM EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA). \r\n\r\nProc. 2005.001.042377-0 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HERVE GUY RENE SIRIOUD AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.074959-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO CRESA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X SONIA REGINA NEVES CHAGAS Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.066338-0 - JANETE PORTO DE FREITAS FROTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.077755-4 - ANGELICA NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: COMO O MEMORIAL DO BANCO RÉU FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, IMPÕ-ESE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 398 CPC) \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.018869-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOLIVAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X WAGNER DI GIACOMO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 461/462. \r\n\r\nProc. 2004.001.005500-5 - EUZI DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X MARIA PAULA LEON PERES SHALDES (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, REQUERIDA ÀS FLS. 140. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.069497-0 - MATIAS MARCIER ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441)) X CARMELO CAMPAGNA POPOLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão: LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE PENHORA, INITMANDO-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, P/OFERECER,QUERENDO, IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475 J CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.052015-2 - LUIZ ANTONIO MARQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: FLS. 148: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO REQUERIDOS.ESCLAREÇA O EXEQUENTE O SEU PEDIDO DE FLS. 148 PARTE FINAL... \r\n\r\nProc. 2004.001.081820-7 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X ANTONIO JOSE FARIAS DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.107478-2 - OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU FERNANDES DA FONSECA (RJ-073464)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: DIGA O AUTOR SE POSSUI PROVAS A PRODUZIR.SOBRE O ACRESCIDO DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.114101-1 - AIDE BONFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.122298-0 - 08952083776 (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA VALENÇA NEVES (RJ-137573)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: A FIM DE SE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA A AUTORA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI 1060/50...DEFIRO,ASSIM, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO AO BANCO RÉI QUE SE ABSTENHA DE REMER O SALÁRIO DEPOSITADO PELO EMPREGADOR DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.059622-8 - ADELTON JORGE PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 223 POIS A PARTE ATUROA SÓ PODERÁ SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS CASO HAJA MODIFICAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA A QUAL DEVE SER PROVADA PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 1060/50. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1997.001.052210-1 - FRANCISCO DE PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X JULIO CESAR SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Despacho: FLS. 357/358: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.014971-0 - INFO QUALITY 208 INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.122184-3 - TEREZINHA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143861-5 - MARLI APARECIDA ALCANTARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.153941-9 - MARIA CECILIA DA SILVA SISCONETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 244/246. \r\n\r\nProc. 2006.001.052376-5 - CLAUDECIR DO CARMOS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL CPMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Isto posto rejeito a primeira preliminar suscitada. ...Determino a produção de prova pericial médica a fim de quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto na Lei 6194/74;Nomeio perito o Dr. Rinaldo Curi de telefone conhecido do cartório que deverá ser regularmente intimado. Fixo os honorários periciais em R$ 1.750,00 , ciente que a parte autora é beneficiária da JG.Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de cinco dias; \r\n\r\nProc. 2006.001.062811-3 - ALICE APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.122196-3 - ODILON MARQUES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 / 01/07, ÀS 16:30 H. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.133135-4 - HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.016087-1 - ELAR CANDIDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.044582-8 - VALDELI MINERVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Sentença: julgo extinto o processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nId: 38408"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "38333": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.126608-7 - SINELSON COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: DESIGNO A.C.I.J. PARA O O DIA 05/12/2006, ÀS 14:30 HORAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.033470-1 - ARI ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DESIGNO ACIJ PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:00 HORAS. I-SE. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.137517-1 - ANTONIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X FAZENDA VARGEM DO MANEJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001) Despacho: FL. 421: DEFIRO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.117156-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES, Síndico: MAURO SERGIO QUEZADA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LUIZ CARLOS BENTO DA SILVA E OUTRO ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2005.001.023303-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES AMERICAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE RAYMUNDA PORTO FERREIRA Despacho: CITE-SE NO ENDEREÇO DE FL. 101. DESIGNO AUD. DO ART. 277 DO CPC, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056102-8 - GLORIA DA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA PACHECO SILVA (RJ-094997)) X RS PREVIDENCA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Sentença: ...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2005.001.076553-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X RAUL CARRAZZATO ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.141349-7 - TELESPAZIO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PROMOCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROMOTORES DE VENDAS Despacho: FL. 114. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, DESIGNO A AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/12/06, ÀS 14:20 HORAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.159401-7 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - Diante do acórdão, ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado \r\n\r\nProc. 2006.001.001942-0 - RICARDO JOSE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA GONÇALVES LOBO (RJ-091675)) X SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...Isto posto, tendo restado comprovada a legitimidade da ré, diante do seguro contratado, bem como o direito da autora em receber a quantia pretendida, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré no pagamento da quantia de R$ 18.665,50 (dezoito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos)... \r\n\r\nProc. 2006.001.084424-7 - DIANA VALERIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ... Assim, entendo injustificável a propositura da ação neste Estado, acolho o parecer do Ministério Pública e a preliminar de incompetência territorial argüida pel Ré, com base no art. 100, parágrafo único do CPC, declinando da competência em favor do Juízo competente - Justiça da Bahia, Comarca de Lajes, local do domícilio da Autora e do fato que vitimou seu pai... \r\n\r\nProc. 2006.001.123590-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ELOISA MARIA DE BARROS PINHO Despacho: I - VENHA O CEP DAS PARTE, CONFORME CERTIDÃO RETRO. II - RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS DE OJA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123736-3 - JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482)) X NADIR LETRA ABRANCHES Despacho: INFORME O CEP DA RÉ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.087592-8 - LILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença: ...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução diante da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.003165-0 - MARIA CRISTINA ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530)) X GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL E OUTROS ao interessado sobre devolução de ARs \r\n\r\nProc. 2006.001.077537-7 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X ESPOLIO DE MARIO VARZEA DE OLIVEIRA Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 163/166.,SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.056221-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X F M FLORES LTDA LOJA STARLIT FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967) Despacho: FL. 243. PENHORE-SE \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2004.001.056221-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X F M FLORES LTDA LOJA STARLIT FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123457-0 - ESPOLIO DE JADYR GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X SUELI FRANCISCA CAETANO Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.122915-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072)) X GILLETTE DO BRASIL E CIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MARINHO (RJ-016204), Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160) Despacho: AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.035181-0 (20932) - BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ALICE MONIZ FREIRE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1996.001.126018-5 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X COMERCIAL ATIVA DE ACUMULADORES LTDA E OUTRO Despacho: Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1996.001.127059-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROBERTO HENRIQUE KATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho: Manifeste-se o exequente quanto ao cumprimento e entrega do mandado de avaliação retirado às fls.217. \r\n\r\nProc. 1996.001.128413-0 - BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ROGERIO MARQUES DOS REIS), MARIA DE FATIMA LOPES REIS ao interessado sobre ofícios \r\n\r\nProc. 2002.001.034328-6 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X CELSO DE BARROS TOSTES E OUTRO Despacho: Cumpra o exequente o já determinado pelo às fls.134. \r\n\r\nProc. 2003.001.104117-6 - DEA SAUER DE ASSUMPCAO RUPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X BRJ DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791) Despacho: FLS. 210: DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039106-0 - BANCO SOFISA S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594)) X CONSERVAS PIRACEMA S A E OUTROS Despacho: Manifeste-se o exequente para prosseguimento , conforme fls.22 e 24 . \r\n\r\nProc. 2006.001.060878-3 - JOAQUIM MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCELO COELHO FERNANDES Despacho: REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE PRETENDE, INDICANDO OUTROS BENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080506-0 - MARLY D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X FRANCISCA FERREIRA DA FONSECA Despacho: Manifeste-se o exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.123570-6 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X RIEL NOTA DEZ INFORMATICA PAPEL LTDA Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136743-3 (20543) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO PEREIRA DE SOUZA (RJ-029248)), Nomeado: ARION BARROS ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 1997.001.054408-0 - P A S CAVALCANTE MOVEIS E DECORACOES ME (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X HUCLAY COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051443)), Nomeado: JUAREZ MISSAGIA SANDRINI Despacho: Requeira o exequente o que entender de direito para satisfação do seu crédito. \r\n\r\nProc. 1998.001.144483-5 - JOSE ANTUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491), Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X JOAO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) ao interessado sobre ofícios \r\n\r\nProc. 1998.001.161764-0 - ALBERTO SOUZA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BBA-CREDITANSTALT COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: FLS. 251: SOLICITE-SE AO BACEN O ENDEREÇO DO SUCESSOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.184390-0 - ELADIO RODRIGUES MIGUEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.040555-1 - ELIETE MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X SONIA MARIA MARTINS DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.109071-7 - JOSE MALLET RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X SERVICO INTEGRADO DO CORACAO SICOR (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: FL. 478. DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2001.001.109071-7 - JOSE MALLET RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X SERVICO INTEGRADO DO CORACAO SICOR (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.149371-0 - CLEUZA FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Informem as partes sobre o julgamento do agravo informado às fls.520. \r\n\r\nProc. 2002.001.078466-7 - PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.025224-6 - WILLIAM OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X JOSE ALDEMIR PACIFICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.116959-4 - J J J ANDRADE COMERCIO E REPRESENTACOES ME (Adv(s). Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: 1) FL. 250. ANOTE-SE. 2) 252. A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO JÁ FOI EFETIVADA, CONFORME MANDADO POSITIVO DE FL. 222. ASSIM, INCABÍVEL O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475 - J. 3) INDIQUE BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.126476-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X FIDELIS DA SILVA TUNDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.081041-5 - SAMANTHA CASADINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Ao exequente para dizer se com o levantamento da quantia dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.081041-5 - SAMANTHA CASADINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ DEPOSITOU O VALOR A QUE FORA CONDENADO, TENDO A EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO ÀS FLS. 215, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.134673-1 - ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho: PENHORE-SE \"ON LINE\" O VALOR APRESENTADO NA PLANLHA DE FL. 198. \r\n\r\nProc. 2004.001.134673-1 - ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147006-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCUS JOSE CAMPOS RODRIGUES Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.020430-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIANA NOGUEIRA PAVLIDIS OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.039771-0 - JUREMA ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.057558-1 - GISELE DO AMARAL PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho: FLA. 184: DEFIRO. PENHORE-SE \"ON LINE\". (FLS. 179). \r\n\r\nProc. 2005.001.057558-1 - GISELE DO AMARAL PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.066071-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X MARIA DA GLORIA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Manifeste-se o exequente sobre o cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.052469-0 - JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FL. 97/100 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.064834-1 - LIBIA DA COSTA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X BANCO BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Diante do acórdão, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.065180-7 - FABIANA CASSILHA PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297), Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFLORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)), FREDERICO BLUMER BOLDRINI Decisão: A preliminar argüida pelo condomínio se confunde com o mérito. Assim, defiro as provas requeridas, nomeando perito o Dr. Delane Borges, com endereço conhecido do cartório. Venham os quesitos e assistentes-técnico. A AIJ será após laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.033970-0 - WILMA ALICE DE SOUZA CASARIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Sentença: ...Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, posto que, a meu ver, exagerado o valor pretendido pela parte autora, se considerado a natureza jurídica da parte ré. Custas a serem rateadas, e cada parte arcará com os honorários de seus patronos.. \r\n\r\nProc. 2006.001.124011-8 - LUCIENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X ABN AMRO REAL SEGUROS S A Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.014609-9 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X COLORAMA BRINDES LTDA ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.020017-5 - FRANCESCO SERRICELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-102574)), ANIBAL DRAGAO GOMES MATILDES, Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X AGROPEC CONVENTO DA PENHA LTDA), HARAS PEMALE ARROIO BUTIA), HARAS BAGE DO SUL), JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407) Despacho: TENDO EM VISTA O DECIDIDO NA AIJ DE FL. 712, DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NO OFERECIMENTO DE MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.135028-6 - ISABELA MARCAL TORRES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X EDISON DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) Às partes sobre manifestação da Sra. Perita. \r\n\r\nProc. 2004.001.039603-9 - THIAGO WALDECK MONTEIRO BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.032747-0 - SOLANGE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: J-SE. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.093309-6 - CLAUDIO DIAS LAMPERT (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X LUIS MIGUEL TEBYRICA DE SA), ANGELA TEBYRIÇA BARBOSA DA SILVA DE SÁ), JOÃO HENRIQUE TEBYRIÇA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)), MONICA TEBYRIÇA DE SA, Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Decisão: Designo Audiência para o dia 17/10/2006 às fls.14:00 horas. I-se as partes, na pessoa dos advogados para que compareçam a audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.110374-5 - ANIBAL JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Sentença: ...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.117637-2 - JANE GOMES DO NSCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA E PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1) FL. 115. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO (QUANTIA FL. 117). 2) AO CREDOR SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.032650-9 - JAQUELINE RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980), Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929) Decisão: Rejeito, por ora, as preliminares de ilegitimidade de parte argüidas pela 1ª e 3ª Rés, posto que os fundamentos são de mérito e dependem de provas. Alegação de erro médico, logo nomeio perito o Dr. Delane Borges que deverá ser intimado. Venham os quesitos e assistentes. Defiro a prova oral, bem como documental, sendo que a última deverá ser trazida em 10 dias. A AIJ somente após perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.123972-4 - MARLIRIA FLAVIA COELHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SAMPAIO ROCHA (RJ-090496)) X TV GLOBO LTDA Despacho: I - VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. II - TRAGA CEP DA PARTE RÉ, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.127148-6 - BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SEEB Decisão: \"...assim, defiro a liminar na forma do pedido, conforme permuita o art.932 do Código de Processo Civil ...\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.067001-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X MEDUSA S/A E OUTRO ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.095385-4 - GRIMALDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ANDRE GUSTAVO B FRANCO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O, PARA PAGAR A QUANTIA A QUE FOI CONDENADO, NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.049584-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ACTIO INTERACTIVE SOLUTIONS S/A E OUTROS Despacho: Cumpra-se o já determinado às fls. 228 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.002087-0 - ACACIO SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Às partes sobre manifestação do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.054755-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CLAUDIO SERGIO SIQUEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Decisão: 1- Diante da informação de fls.103, primeiramente intime-se por D.O. para cumprimento da obrigação, conforme art.475 J do CPC. Após o prazo, sem cumprimento e-se mandado conforme fls.98 no endereço de fls.71 ao 1º réu. 2- Fls.101. I-se por D.O. a parte autora para cumprimento, coforme art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.065951-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SAVIC ALIMENTOS LTDA ao interessado sobre ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.068134-6 - HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho: REPUBLIQUE-SE: \"ESPECIFIQUEM QUANTO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS\" \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.123530-5 - ENGEPLENA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSUTORIA LTDA Despacho: VENHA O CEP DA PARTE AUTORA, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.110168-2 - EDYR FILGUEIRAS LINHARES (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho: Homologo os honorários periciais. Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.121343-5 - VICTOR GASPAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: SE \"A MATÉRIA DE FATO ENCONTRA-SE PROVADA\", ESCLAREÇA A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.158536-3 - ENEDINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho: SALVO ENGANO, A 1ª RÉ ALEGOU DOENÇA PRÉ-EXISTENTE COMO DEFESA. LOGO, ESCLAREÇA PROVA PERICIAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036505-9 - MASSONI MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Venha a memória discriminada e atualizada do crédito que se pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.055708-8 - MARIA DAS GRACAS DIAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: A REPRESENTAÇÃO DA RÉ ESTÁ REGULAR. DIGAM EM PROVAS. DESAPENSEM O APENSO, CERTIFICANDO E DANDO BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067745-8 - TALITA FARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: EM NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108349-9 - PAULA FABIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.161328-1 - LEONARDO DAVID MONTEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C)) X CARLOS MENDES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA (RJ-093208) Despacho: Cumpra o já determinado às fls.262. \r\n\r\nProc. 2006.001.083372-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANDRE FAYDE DO NASCIMENTO Sentença: ...Assim, considerando que o art. 257 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias não for preparado no cartório em que deu entrada, determino o cancelamento na distribuição. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.039395-6 - MARIA CRISTINA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.095773-8 - MARIA JOSE MACEDO ARENA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Despacho: Diante da inércia, ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.057527-3 - MARIZA GLORIA DA CONCEICAO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610)) X URGENCIAS MEDICAS URMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Decisão: Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela parte Ré...Defiro, também, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora... Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal... Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/13/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.051776-6 - AUTOBRAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120214-7 - ANA LUCIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JACAREPAGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043118-2 - RONALDO MOGGI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: TRAGA A RÉ EM 15 DIAS O ORIGINAL, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.106744-3 - SONIA MARIA REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho: Diante do acórdão, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.058283-6 - MARIA ANIBAL DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282)) X TRANSPORTES ESTRELA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046596-5 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLAUDIO ROMULO SIQUEIRA FILHO ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.161998-1 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE GONÇALVES COIMBRA (RJ-133607) ao interessado sobre AR \r\n\r\nId: 38333"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "38406": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.096454-6 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ELISABETH OLIVEIRA FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) FLS. DÊ-SE VISTA \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.081073-5A - DIMAS DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390), Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X MHP ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). SANDRO GUIMARÃES COIMBRA (RJ-109449) FLS. 100 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.10/1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.127568-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE MOREIRA DA COSTA (RJ-111466), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X TEYMENY MODAS LTDA E OUTRO E OUTRO FLS. 142/143 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.5/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.149102-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL PARANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE AGNALDA DA SILVA FERRAZ NA PESSOA DE SEU INVENT. JORGE LUIZ DA SILVA FERRAZ FLS. 104 DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 2005.001.062528-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X RAUL OSWALDO BILLORDO (Adv(s). Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831) RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. 8/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.084940-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPÓLIO DE ARISTIDES DE OLIVEIRA E OUTRO FLS.69 vº. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.111914-7 - JOSE ROBERTO DE SOUSA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO_119_ DO CTE. (R$ 29,90) \r\n\r\nProc. 2006.001.122541-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X USINA CENTRAL OLHO D AGUA S A Decisão: 1- À parte autora sobre a informação de fls. 108. 2- Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 07/11/06, às 14:20h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.125079-3 - DOMINGOS ALVES DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.123874-4 - CARLOS HENRIQUE LEANDRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G. 3/12 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.085444-7 - LUCIMAR BURITI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X TELERJ CELULAR S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.025863-2 - LOURINALDO BIANCO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408)) X MARLI FIGUEIREDO BANEDITO E OUTRO Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 2/6 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.064115-4 - TROIS TETTE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: Designo AC ( art. 331, CPC) para o dia 17/10/06, às 11:40h. Intimem-se. 14/16 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.008454-3 (20054) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X KATIA REGINA DE VASCONCELLOS PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACIR CORRÊA LEMOS (RJ-035742) FLS. 500 e 503: DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.050221-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X KISS PROPAGANDA E EVENTOS LTDA Fls. 49/52 . Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.049375-6 - DELFIM JOSE LEITE ROCHA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X NORMA DE ARAUJO MEIRELLES PINTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.072685-4 - AURUM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA Fls. 83/84. Diga a Parte Autora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.148919-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675)) X ALDA MARIA CARRARESI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls. 315/320. Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.112218-6 - ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS (RJ-107859E)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) FLS. 777:DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.007676-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HORN (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Fls. 190/192 .Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.146666-7 - CONDOMINIO DO ED SENES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X CAUBI PEREIRA BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) Despacho: Aguarde-se o leilão, ocasião em que poderá o exeqüente exercer o seu direito de adjudicação, na forma do art. 714 CPC. 9/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.131753-6 - WILSON CARREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de fase de execução na Ação de Cobrança, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 173/174). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeçam-se os mandados de pagamento para levantamento do depósito de fls. 170, no nome do patrono do autor, relativos aos seus honorários e do valor principal em nome do autor, uma vez que o patrono do autor não possui poderes na procuração para receber. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.001.034431-1A - MARCELO CARDOSO DE FREITAS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) FLS. 70: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.056056-5 - IVANETE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-075852) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.005132-5 - SERGIO MONSTAVICIUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.149947-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ENREDE TECNOLOGIA EM REDE LTDA E OUTRO FLS. , CITE(M)-SE NO(S) ENDEREÇO(S), DEVENDO EXTRAIR-SE NOVO MANDADO(aguardando o recolhimento de custas para expedição do mandado) \r\n\r\nProc. 2005.001.065361-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO BRIVALDO SILVA BRANDAO Fls. 73/87. Diga a Parte Autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.081700-1 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Decisão: Presentes os pressupostos legais, pois configurada a mora em virtude da notificação de fls. 22, que foi remetida para o endereço fornecido no contrato. Com efeito, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.070680-6 - SELMO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) FLS. 171/173 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.134308-2 - RUY BUSCK DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758)) X JORNAL A CIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125682-5 - DEMESIO ANTERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927), Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X EXPRESSO PEGASO FLS.23 E 24. Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G . 1/18 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.126487-1 - VILMA LUIZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X BANCO IBI) Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G. 6/11 \r\n\r\nId: 38406"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.122619-1 - COMISSAO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO PRTB (Adv(s). Dr(a). RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (SP-075958)) X COMISSAO DIRETORA REGIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO PRTB (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Despacho: ...E. O OFICIO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.119131-1 - BANCO AUTOLATINA S/A DIVISAO VOLKSWAGEN;, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA LUCIA PAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610) Despacho: E. MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO. OBSERVEM-SE AS CAUTELAS LEGAIS E CERTIFIQUEM-SE QUANTO AS CUSTAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096444-7 - LATINO AUSTRIAL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA E OUTRO X TAPECOM MICROFILMAGEM E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120642-1 - SEBASTIANA CAETANO DA COSTA X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122002-8 - ANTONIO SIMOES X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S A Decisão: CUMPRA-SE E DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122620-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A X CELSO MOREIRA DOS SANTOS Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.065898-8 - CONDOMINIO FERRI (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X CARLOS ALBERTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238) Despacho: INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS..... \r\n\r\nProc. 2004.001.112159-9 - MARIA HELENA RAGOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Sentença: ...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do efetivo pagamento, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se o executado, através de seu advogado, por DO, para o pagamento em 15 dias, sob pena do acréscimo de multa de 10%, além da penhora de bens, nos termos da redação do artigo 475J do Código de Processo Civil.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.093558-5 - MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO SERVICOS COMERCIO E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X RP BOAT COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:214/216 E 218/220 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120096-9 - VALDETE PIRES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ... INTIME-SE A AUTORA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECER A AUDIENCIA ESPECIAL QUE DESIGNO PARA 13/11/06, AS 13:30H A FIM DE FIRMAR O ACORDO DE FLS: 88/90. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.106939-8 - TRANSPORTES YOUNG LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: AO PERITO PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS.: 307. \r\n\r\nProc. 2000.001.027646-3 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 04/12/06, AS 15:30H. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.077068-7 - MARIO DA SILVA CARREZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) CONSIDERANDO O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO E A RAZOABILIDADE DO VALOR PLEITEADO, HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS.: 156. \r\n\r\nProc. 2006.001.027566-6 - CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868)) X CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083590-8 - ANTONIO RUI DE LIMA BARRETO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X TAP AIRLINES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho: A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.089223-9 - AMELIA TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762)) X WAGNER ALCANTARA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525) Despacho: FLS.: 108: INTIME-SE P/ PAGAMENTO EM 15 DIAS SOB PENA DE ACRESCIMO DE 10% DE MULTA, ALEM DA PENHORA DE BENS. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.145218-6 - ANTONIO MATIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X FABRICIO DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho: FLS.: 163/167: INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1990.001.094120-9 (11985) - ANTONIO PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LÉLIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932)) X CIA AGRICOLA RIBEIRAO VERMELHO S/A (Adv(s). Dr(a). VILSON CARLETE (RJ-029581) Despacho: A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.136929-5A - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X SUELI JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BLAICHMAN (RJ-098970) Decisão: ... ISTO POSTO, ACOLHO, EM PARTE, AS RAZOES ESPOSADAS PELO IMPUGNANTE..P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.056696-9 - DANIEL JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFICIO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.151632-9 - ADRIANA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho: FLS.: 387: ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS.: 380: INTIME-SE COMO REQUERIDO ATRAVES DO ADVOGADO... \r\n\r\nProc. 2002.001.136929-5 - SUELI SILVESTRE GOMES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BLAICHMAN (RJ-098970)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho: ESCLARECAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA PRODUCAO DE PROVA PERICIAL, DEVENDO, A PARTE INTERESSADA, DEPOSITAR OS HONORARIOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA FLS.: 537/538: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.140196-3 - CLAUTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: DOCUMENTAL SUPERVENIENTE... .TESTEMUNHAL.... DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR....PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. RICARDO DO N. AMIN DICK...I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.145610-1 - NILTON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: PERICIAL, NOMEANDO O PERITO O DR. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.008193-8 - YOLANDA ANTUNES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: DIGAM OS AUTORES . \r\n\r\nProc. 2006.001.008193-8 - YOLANDA ANTUNES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/10/2006, AS 16:15H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058364-6 - ANDERSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: DEFIRO, POR ORA, A JG. CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.115397-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ANNIE SIMOES DE CARVALHO Decisão: CITE-SE (ART. 915 DO CPC). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034443-8 - FERRAGENS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (RJ-022065)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Despacho: INTIME-SE A EXECUTADA PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRESCIMO DE 1O% ALEM DA PENHORADE BENS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.120533-8 - MIGUEL ARCANJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: CUMPRA-SE FLS.: 263. \r\n\r\nProc. 2004.001.131688-0 - CLAUDIO GONCALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 136/142 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.009179-8 - LUCIANA DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X ADAY SILVA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho: FLS.: 98: DE-SE VISTAS A AUTORA POR 10 DIAS. I. \r\n\r\nId: 38328"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "38482": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.109726-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARTA DOMINGUES VICENTE Decisão: Defiro a vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. (div) \r\n\r\nProc. 2004.001.141943-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ALEX DE SOUZA PIZOEIRO CORREIA Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.79, 85 e custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.006313-4 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X KERGINALDO DE M MARTINS Despacho: Fls. 86. Venha o acordo devidamente assinado pela parte autora , para que o mesmo possa ser homologado. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.083532-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ADNEY MOREIRA DA COSTA Despacho: Oficie-se , tão somente , a Receita Federal e ao Detran , devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios . (sum) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064739-9 - VERA LUCIA FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONI JORGE KAERCHER (RS-039963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). VITOR GIL PEIXOTO (RS-057021) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra.(cp) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.182042-0 - MASSA FALIDA DE ACAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DONATO MARINHO GONCALVES (RJ-040770), Dr(a). CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA DE LIMA (MG-067374)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIENTE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). MARIA FLAVIA BOLIVAR M DE LIMA (MG-043806) Despacho: Esclareça a Massa Falida se está desistindo da penhora anteriormente deferida. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.072829-7 - MARLUSSE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Esclareça a parte autora se com o levantamento dará seu crédito por satisfeito. I-se a executada para depositar a diferença apontada de fls. 256, sob pena de prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.118427-1 - ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHERMONT (RJ-092196)) X YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser efetivada. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.134124-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X VICTOR REIS MORGADO (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192) Decisão: Defiro a vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.092323-4 - UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843), Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X ASPUB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ASPUB (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161) Despacho: Fls. 357. Anote-se onde couber. Cumpra-se o Acordão. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.124272-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X FERNANDA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Despacho: Lavre-se o termo de penhora do bem imóvel constante da certidão de fls. 154 de propriedade da executada.Feito , intime-se na forma do art. 475, I , § 1º do CPC (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.131514-1 - ROMERO RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279)) X COOPERATIVA COPAMAR TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Sentença: Cumpra-se o Acordão. Vistos, etc . Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.124028-3 - ADAIR ANTONIO PONCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo dia 28/11/2006 às 16:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.150388-1 - VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 361. Esclareça a parte exequente se com o levantamento dará seu crédito por satisfeito . (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.081606-3 - CASA ELETRO OLIJOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Designo o dia 16/10/06 às 11:00hs para o cumprimento do determinado na sentença pela ré executada, devendo a parte autora exequente manter pessoa no local a fim de permitir o cumprimento da determinação judicial. Fica a parte executada intimada na pessoa de seu patrono, pela publicação desta decisão, da penhora, para querendo oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.145511-0 - MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls. 147/148. À parte autora. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.038766-3 - MARCILEIA LEAL DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, para declarar a inexistência do débito da autora junto à ré existente a partir de fevereiro de 2005, referente à linha de telefonia móvel celular nº (021) 9648-9516, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados ... Oficie-se, imediatamente, ao SPC e SERASA, determinando que seja procedida à exclusão do nome da autora dos seus cadastros restritivos de crédito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo o Juízo ser imediatamente comunicado, quando do cumprimento da determinação judicial.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.075340-0 - MARIA MAGNOLIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: Nos termos do disposto no art. 130 do CPC, dispenso a produção de outras provas, além das já constantes nos autos, e não tendo as partes interesse em conciliar, determino que apresentem seus memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116424-4 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: Defiro JG. Emende a parte autora, em 05 dias, a inicial na forma adequada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.122924-0 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital.Efetuem-se as anotações de praxe, inclusive na distribuição, e remetam-se os autos, à livre distribuição para uma das Varas de Órfãos e Sucessões desta Comarca. (ORD) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.077491-7 - CARLOS RADICCHI (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X RICARDO DA SILVA LOUVAIN Despacho: Expeça-se mandado de despejo. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.057677-0 - ERNANI KLEINUBING (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X FELIPE DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: Indefiro a produção das provas requeridas pelo embargante , pois as constantes nos autos são suficientes ao julgamento da lide. Venham os memorias no prazo sucessivo de 05 dias. (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.063337-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LEONARDO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho: FLs. 54. À parte embargada. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.145952-7 - MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799), Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063) Despacho: Desapensados , subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.132925-5 - DIANA VICTORIA COSTA RIBEIRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: Desapensados , subam ao Egrégio Tribunal de Justiça . (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2006.001.046415-3 - SAINT CLAIR COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X CIBERNETICA AUTOMACAO BANCARIA E COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho: Desapensados. Subam ao E. Tribunal de Justiça. (emb/Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.057749-0 - RENATA MARIA CEBRIAN LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X FELIPE DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Tendo em vista que o embargado não tem interesse em conciliar e não existem mais provas a serem a serem produzidas , venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (emb/terc) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130469-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FREDERICO FAVILLA SWINERD (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Face ao teor do Acórdão, defiro vista por 05 dias com as cautelas de praxe. Após, desapensem-se e subam ao E. Tribunal de Justiça. (emb/ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011383-4 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X J B F EMPRFEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA A C CONSIVIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho: Comprove a parte executada o depósito da guia retirada dos autos , no prazo de 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução , com a realização da penhora requerida. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.073144-1 - CLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X AGENCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte exequente, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.090856-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.123023-0 - GALHEGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTRO Decisão: Emende a parte autora, em 05 dias, a inicial na forma do art., 275 e ss do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. (div) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.130368-5 - DULCE BAPTISTA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X MANOEL MACHADO DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Despacho: Fls. 319. Defiro as datas indicadas. I-se as partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.122624-7 - ENERVAL MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.123312-4 - MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Recebo os embargos de declaração , porem não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.056457-3 - MARIA MADALENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TEBEL TELECOMUNICACOES LTDA* Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora na inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários da advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.(ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300538-2 (5527) - JOSE CARLOS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757)) X ITAU CORRETORA DE VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). MARCUS THADEU FERRER LOPES (RJ-040357), Dr(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-016705) Despacho: Expeça-se guia, devendo o deposito ser comprovado em 24 hs, sendo certo que a data para o oferecimento de impugnação conta-se a partir da data do deposito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.130255-0 - LUIZ FERNANDO TAVARES MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Decisão: Recebo os embargos , porem não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, sendo certo a apelação interposta nos embargos de terceiro foi recebido no efeito suspensivo e devolutivo. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.016400-6 - SIMONE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INO SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP-039325) Fica intimado o executado, através de seu patrono, da penhora da Carta de Fiança G-3792/06 emitida pelo ABN Amro Real S.A., constante do Termo de Penhora de fls.471, ciente do prazo de 15 dias para oferecer Impugnação, e por este ato fica o executado constituído depositário do bem penhorado, na forma do § 1º. do art. 475-J do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.082870-1 - ELIZANE PEREIRA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304) Despacho: Fls. 718/719. Esclareça a parte exequente se com o levantamento dá seu débito por satisfeito. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.134298-8 - LEONARDO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Fls. 297/29. Comprove o transito em julgado do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2003.001.138502-3 - YAN VELLOSO VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (RJ-096681)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão: Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.062343-3 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho: Fls. 253. Esclareça a parte exequente se com o levantamento das quantias depositadas dará seu crédito por satisfeito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.001032-2 - ISAIAS BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040)) X CLAUDIO PASCUAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909), Dr(a). CLEBER BISPO DOS SANTOS (SP-207847) Decisão: Fls. 294. Face o efeito suspensivo deferido, oficie-se imediatamente ao Banco do Brasil S/A para que não efetue o pagamento dos montantes dos mandados de fls. 284/5. Fls. 287/2893. Revogo a decisão de fls. 282, na parte em que foi determinada a expedição do mandado de pagamento em favor do autor exequente até que o autor caucione o Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil determinando que o pagamento não seja efetuado. Informações em separado. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.001979-9 - MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Certifique o cartório se a parte executada se manifestou. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.123556-1 - CLAUDIO JOSE MUNIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BCP S A Decisão: Indefiro os beneficios da Gratuidade de Justiça, pois de acordo com a declaração do IR apresentada, a parte autora não pode ser considerada miseravel juridicamente. Recolha, em 05 dias as custas e taxa judiciais devidas, bem, como traga copia do contrato estipulado entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.068275-8 (19853) - BANCO BANORTE S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: Esclareça a parte autora se está em liquidação extrajudicial , face à informação de fls. 92 e em caso positivo , regularize a sua representação processual , no prazo de 05 dias. (monit) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.148013-7 - EDMILSON LIRIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (osum) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.045338-5 - IVAN STORINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001), Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho: I-se a massa na pessoa de seu administrador judicial, conforme promoção do MP . item B. Suspendo o proceso até o encerramento da falencia, devendo o credor habilitar seu credito no juiz falimentar. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.014812-3 - RENATO EDREIRA COSAC (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (DF-018275) Despacho: Ao exequente sobre consulta de saldo de deposito judicial que segue. Venha a planilha do debito com juros de mora da citação até a data do deposito que foi efetivado em 25/07/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.074885-0 - HENRIQUE FERREIRA DE SA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-101062) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.021547-3 - MANUEL DIAS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.043370-1 - GABRIEL MENEGATTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Recolha a ré as custas e taxa judiciária devidas em 24 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.084323-0 - AMARO FELIZARDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho: Fls. 185. Expeça-se mandado de penhora conforme requerido. Após, i-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.086303-3 - GLOBAL NET TUR ADMINISTRADORA DO CRERJ LEAL EMPRESA IMOBILIARIA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.039198-8 - HERMANE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: Tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes ao julgamento da lide, venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.039852-1 - EMERSON LEITE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X RDR FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Sentença: Vistos, etc . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação a 2° ré, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VIII do CPC.Retifique-se na D.R.A. para excluir a 2º ré. Tendo em vista o interesse das partes em conciliar, designo a audiência de que trata o art 331 do CPC para o dia 28/11/06 às 15:0hs. Intimem-se as partes.(ord) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.018137-4 - ARNALDO RUI COUTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (RJ-104348), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Digam as partes sobre os honorários periciais.(Ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.122872-6 - ISABEL APARECIDA LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES Despacho: Traga a parte autora , comprovante de rendimentos , em 05 dias, sob pena de indeferimento da J.G. (div) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132550-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ESPOLIO DE AMERICO PINTO E OUTRO Despacho: Notifique-se na pessoa do representante legal do Espólio. Após , dê-se baixa e devolva-se ao requerente. (notif) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.054646-1 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CLARA MC CARD FALT (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952) Despacho: Digam as partes no tríduo. (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.046095-9 - LEBLONTUR HOTEIS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X JOSE CARLOS DE ARAUJO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.082075-1 - JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Fls. 370/371. Nada a reconsiderar, pois trata-se de execução de honorários advocatícios. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.063435-4 - LIZALDA INACIA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA SILVA FERREIRA (RJ-125248)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.109516-7 - JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X ANDRE MOREAU LOUZEIRO Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.054427-7 - MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PLAN HAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Venha a planilha do débito para que a medida possar ser efetivada. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.031925-6 - ANTONIO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110916-6 - JOAO LEOPOLDO DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Decisão: Designo dia 28/11/2006 às 15:15h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.030542-6 - MARCOS MANOEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Fls. 757. Defiro vista por 05 dias à parte ré, com as cautelas de estilo. Anote-se onde couber o nome do novo patrono da ré. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.121063-0 - MARCIA MARIA DE MELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X VIA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.144036-6 - ANA LETICIA PRAZERES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD BANC O S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À parte exequente sobre o depósto. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.073728-0 - SERGIO BALLERINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Defiro o prazo de 05 dias, improrrogáveis, para a apresentação pelos réus dos documentos solicitados pelo perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.150309-7 - ROGERIO MONTEIRO MARGON (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (ord ) \r\n\r\nProc. 2005.001.152941-4 - JORGE MYNSSEM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Desentranhe-se os documentos referidos, substituindo-o por cópias, certificando nos autos. Feito, arquivem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.095945-2 - CAMILLO SOARES CATELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X BANCO ITAU S A Decisão: Designo dia 28/11/2006 às 15:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.096046-6 - FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Designo dia 28/11/2006 às 15:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115123-7 - ALIANCA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL) Decisão: Emende a parte autora, em 05 dias,na forma adequada, cumprindo o art, 276 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nId: 38482"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "38454": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.123242-0 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA DE ANDRADE (RJ-116344)) X AMP DISCOS LTDA E OUTRO REPUBLICANDO///REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 10,00, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121389-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho: COMPROVE-SE A MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO SEQUER CONTÉM O MESMO ENDEREÇO DO DEVEDOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119970-2 - ANTONIO DONIZETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO JUCATELLI (SP-044969)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO Despacho: INTIME-SE O INTERESSADO PELO D.O. PARA QUE EM CINCO DIAS REGULARIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124156-1 - FREDERICO RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X AXA SEGUROS BRASIL S A E OUTRO Despacho: INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.130445-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE FERREIRA LEAO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079680-0 - GLAUCENTER CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE HERMOGENES FERREIRA (RJ-091015)) X VISANET VENHA A COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMP. DE RENDA. (PORT. 01/02). \r\n\r\nProc. 2006.001.121339-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMARE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X FELIPE AMARAL FONTOURA DO REGO MONTEIRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121509-4 - MARIA BEZERRA DE LEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: RECEBO A INICIAL COMO RITO SUMÁRIO...ANOTE-SE ONDE COUBER,OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. DEFIRO GRATUIDADE À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 16:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121636-0 - PAULO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO GRATUIDADE AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122300-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DESEMBARGADOR BURLE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X VERA LUCIA ALMADA BARBARA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.121079-5 - MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ VICTOR SANTOS DE CARVALHO Despacho: INDIQUE O ENDEREÇO DE CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.124631-4 - MARIA DAS GRACAS ANDRADE JUSTI (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: J.SE.ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2001.001.118567-4 - FRANCISCO COSME TEIXEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). KARIN AZEVEDO COSTA (RJ-129453E) Despacho: J.SE.AS PARTES SOBRE O LAUDO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.124302-0 - CELIO GUEDES CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, TRAZENDO CÓPIA DAS PETIÇÕES, SE POSSÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.038414-5 - FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: PREPARADOS, CITE-SE E INTIME-SE PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. RETIFIQUE-SE O MÊS DA CONCLUSÃO, É SETEMBRO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.119413-3 - THOMAZ COELHO, Assistente: MARIA SUELI COELHO (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084)) X SHEILA REGINA RODRIGUES COSTA Decisão: CITE-SE O LOCATÁRIO. DÊ-SE CIÊNCIA AOS EVENTUAIS OCUPANTES E FIADOR SE HOUVER. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.097883-3 - ESPOLIO DE FRANCISCO TAQUARA DA FONSECA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Decisão: FLS. 81/87 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS PARA ESCLARECER: OS HONORÁRIOS FIXADOS INICIALMENTE NA EXECUÇÃO O SÃO DE FORMA PROVISÓRIA...ESTES FAZEM PARTE DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO E SÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO-SE NOVA EXECUÇÃO, ETERNIZANDO-A. ASSIM, O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO FOI ALTERADO. ESTE JUÍZO APENAS MAJOROU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DOS HONORÁRIOS DESTA EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO SE FINDOU. ...FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.012541-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X NEUZA MARIA TAVARES LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572) Decisão: FL. 31 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO...\"SUSPENDO A EXECUÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO DA EMBARGADA...\" \"...A SUSPENSÃOÉ APENAS COM RELAÇÃO À EMBARGADA\" FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.123550-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIO GRECO E OUTRO Despacho: VENHA O ORIGINAL DO CONTRATO OU AUTENTIQUE-SE A CÓPIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123748-0 - FERNANDO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO GRATUIDADE AO AUTOR. RECEBO A INICIAL COMO RITO SUMÁRIO, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ANOTE-SE ONECOUBER, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115041-5 - PEDRO JOSE BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X AVIARIO SUPER FRANGO Despacho: VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO À SRF, INCLUSIVE DE BENS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.041798-9 - BRUNO CORREA DE SA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Decisão: ...A MEDIDA SE DESTINA AO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO ELE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUA-O NO PÓLO PASSIVO. OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR. DECLINO, POR ESTE MOTIVO, DA MINHA COMPETÊNCIA EM PROL DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DACAPITAL...APÓS A INCLUSÃO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE COM NOSSAS HOMENAGENS, ATRAVÉS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.047861-9 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) republicando///EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.114235-0 - QUAPHIL REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X TUTTO PIZZARIA E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Decisão: FLS. 109/110 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INCLUIR NA PARTE DISPOSITIVA O QUE SE SEGUE: \"O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA EM QUE OS SERVIÇOS DEVERIAM TER SIDO PAGOS, AGOSTO DE 2004 E DOS JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, 12/01/06 (FL. 56), POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\" \"ENTENDO QUE OS JUROS LEGAIS SÃO EQUIVALENTES A TAXA SELIC, TAL COMO ESTIPULA A REGRA DO ART. 406 DO CÓD. CIVIL DE 2002. ENTRETANTO, COMO A REFERIDA TAXA ALÉM DE REMUNERAR O CAPITAL, ATUALIZA A MOEDA, A PARTIR DE 12/01/06 NÃO INCIDIRÁ MAIS ÍNDICE AUTÔNOMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\" FAÇO ESTAPARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.121261-5 - ROSA LUIZA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 14:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122997-4 - MAURA APARECIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇAÀ PARTE AUTORA.DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123769-7 - HOMERO RODRIGUES CRESPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: DEFIRO GRATUIDADE AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125573-0 - EUNICE GOMES DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X BANCO ABN AMRO REAL S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. DOS AUTORES. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.137186-1 - SILVIO LAGOAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho: J.SE.AS PARTES SOBRE O LAUDO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.040305-6 - WELLINGTON ESCAFA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CREDICARD MASTECARD GOLD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: J.SE. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.097248-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DE MAGE, Síndico: LYDIA BARBEITO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X JERCON ENGENHARIA LTDA Decisão: CORRETO O VALOR DA CAUSA,A GORA JUSTIFICADO. NÃO É POSSÍVEL IMPOR À LIGHT NADA NESTES AUTOS, POIS ELA NÃO É PARTE. PODEREI APENAS INFORMÁ-LA DA PRESENTE. SE DESEJA FORMULAR PEDIDO CONTRA A LIGHT INCLUA-A NO PÓLO PASSIVO. CITE-SE O RÉU. OFICIE-SE À LIGHT PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109529-5 - JOSE AUGUSTO DA SILVA LONGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: ...TRAGAM OS AUTORES A CIRCULAR DA SUSEP...EM 10 (DEZ) DIAS...CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA...A TUTELA É CONCEDIDA PARCIALMENTE, PERMITINDO-SE A POSSIBILIDADE DA RÉ REAJUSTAR O PRÊMIO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO SEGURO DE VIDA DOS AUTORES, DETERMINANDO-SE SUA RENOVAÇÃO E EXPEDINDO-SE BOLETOS DE COBRANÇA NESTES TERMOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE, SEM ENCARGOS DA MORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) FIXADA NA FORMA DO ART. 84, § 4º DO CDC. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DOS AUTORES NOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINAL E DESDE QUE PAGO O PRÊMIO COM O CUMPRIMENTO DA PRESENTE, ESTE INTERVALO PERSISTE A COBERTURA. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELO AUTOR AMADEU MARTINS...IINDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO AOS AUTORES...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES...INSTRUAM OS DEMAIS AUTORES SEUS PEDIDOS DE JG. A LIMINAR SÓ É EFICAZ AOS AUTORES EM QUE FOI DEFERIDA A JG. URGENTE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.182231-3 - EPAMINONDAS QUEIROZ MANGUINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X MARIA LUCIA F MARTINS E OUTRO) Ao interessado para encaminhar os oficios que se encontram na contra-capa. (Port. 01/2002) \r\n\r\nId: 38454"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "38384": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.139196-3 - JACIRA CONSTANCIA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho: 1) Fls. 162, esclareça o perito ao requerimento diante do q/ consta às fls. 160; 2) Cumpra-se fls. 157 no q/ faltar. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097633-9 - VITUVA ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: 1) Digam as partes qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, nos termos da Lei; 2) No silêncio, certificado, cumpra-se o q/ dispõe a RESOL. 22/2006, Art. 1º , \"d\", do Órgão Especial deste TJ/ RJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.011254-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA Decisão: 1- Cumpra-se o determinado pela E. 18ª Câmara Cível. 2- Fl. 55: Desentra-se adite-se e cumpra-se, se recolhidas as custas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121459-4 - ROSANA DE FATIMA PIRES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PATRICIA BOFF (RS-042375)) X ICATU HARTFORD Despacho: 1 - Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando informações quanto a deferimento de gratuidade de justiça, ou , recolhimento devido para a presente.2 - Após, regularizado, cumpra-se , com posterior baixa e devolução com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122886-6 - ALFA INVEST FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SERRA (SP-132606)) X NILZA CAPITOSTE FERREIRA Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.078124-9 (24248) - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X ESPOLIO DE CYRILLA RIBAS CINIELLO), ESPOLIO DE JORGE MARQUES POLIANO), WILMA MIRIAN DANTAS MARQUES POLIANO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Decisão: Fls. 2360 e ss. prejudicado o requerido em fls. 2363. item \"a\", eis que não cabe ao juízo singular outra coisa senão cumprir as decisões superiores. Quanto à avaliação dos bens, prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.087547-2 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS AFONSO LABASTIE Decisão: 1) Autos arquivados desde o ano de 1997, com notícia de acordo, que não veio aos autos por termo(fls. 19/20); 2) Indefiro o requerido às fls. 31/32, requeira o A. o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 1998.001.010571-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X ESPOLIO DE JOSE SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Decisão: 1) Atualização do débito como em fls. 1005/1013, expeça-se guia p/ depósito como requerido às fls. 945/946 e 961/966; 2) Diga o exequente qto. ao que consta às fls. 961/973; 3 ) Manifeste-se também qto. ao q/ consta às fls. 975/995 e 996/1004; 4 ) Após apreciarei o q/ foi requerido pelas partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.053970-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLEY (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO (RJ-070222), Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549), Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752) Decisão: 1) Prazo de 15 dias p/ q/ a parte ré atenda ao requerido às fls. 345, qto. ao depósito do valor devido; 2) No silêncio, ou após manifestação, requeira a exequente o que for de direito p/ prosseguimento do feito; 3) Anote-se início da fase de execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.055760-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733), Dr(a). CLÁUDIA MONTEIRO ALONSO (RJ-086595)), Inventariante: LIA BERENICE ALVES) X ESPOLIO DE HILDA FERRAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão: 1) Fls. 464 e 466, anote-se os dados; 2) Ciência, às partes; 3) Promova-se a intimação nos termos da Lei p/ a praça designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.011414-5 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X AURELIO VICENTE GRACA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.059491-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X RICARDO DE SOUZA VEIGA Despacho: Atenda-se ao requerido às fls. 64, se recolhidas custas p/ o ato. \r\n\r\nProc. 2002.001.151327-8 - COLEGIO MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X VILMA SERAFINI VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Decisão: 1) Cumpra-se o determinado pela E. 18ª C. Cível, com prazo de 48 h. p/ q/ a apelada Vilma Serafini Vieira e Silva devolva o valor levantado como requerido pela mesma às fls. 71, através de seu advogado (fls. 77), sob as penas da Lei; 2) Após, requeira a parte autora o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.008776-6 - WILLIAMS BELO SOUZA, JOAO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X ROBSON LUIZ CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530) FLS.181; EXPEDIR GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.080482-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X IARA TEREZINHA DE MORAIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Decisão: Indefiro o pedido de fls. 172/173, diante do que consta da certidão de publicação de fls. 171. Cumpra-se parte final de fls. 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.013764-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATO GROSSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X REGIAO RIO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho: Intime-se a parte autora a atender o solicitado às fls.122 em 48 horas; após, certificados , no silêncio , voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.054782-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MANOEL JOAQUIM RIBEIRO), LEA GOES RIBEIRO DIAS Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.068508-8 - LENICE MAGALHAES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.096104-3 - CLEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao Réu sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: ; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 73,06; A.P.C.J. - R$ 3,39, CAARJ - 10% - R$ 7,98; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,39; Taxa Judiciária - R$ 274,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.144368-4 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... julgo procedente o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento do seguro, como constante da inicial, consoante os termos da legislação aplicável ao caso em tela, i.e., segundo o comando do art. 3o da lei no. 6.194/74, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)... \r\n\r\nProc. 2005.001.145660-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X THEREZA ARAUJO AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382), Dr(a). INACIO DE ALENCAR MAIA (RJ-097725) Sentença: ...Coisas diferentes que são, evidentemente não se confundem e, em não se confundindo, levam à improcedência do mesmo, restando custas processuais e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor do mesmo, a serem suportados pela ré... \r\n\r\nProc. 2005.001.147805-4 - LAUDELINA PESTANA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) Prazo de 05 dias p/ juntada de RO, como requerido, às fls. 65; 2) Prazo de 05 dias p/ documental suplementar, contidas da intimação desta; 3) Indefiro a expedição de ofício como requerido pela ré, eis que o pretendido deve ser alcançado pela mesma, por meios próprios; 4) Diante do item \"1\", rejeito a preliminar oferecida; 5) Cumpridos os itens supra, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.161655-4 - ELIANI LOPES TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ...julgo procedente o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento da diferença do seguro, como constante da inicial, consoante os termos da legislação aplicável ao caso em tela, i.e., segundo o comando do art. 3o da lei no. 6.194/74, no valor de R$ 5.796,00 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.000448-8 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.002679-4 - LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA, DEUZELINA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...julgo procedente o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento do seguro, como constante da inicial, consoante os termos da legislação aplicável ao caso em tela, i.e., segundo o comando do art. 3o da lei no. 6.194/74, no valor da diferença entre o tanto recebido e o valor efetivamente devido... \r\n\r\nProc. 2006.001.031423-4 - MARCELO MOULINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... julgo procedente o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento do seguro, como constante da inicial, consoante os termos da legislação aplicável ao caso em tela, i.e., segundo o comando do art. 3o da lei no. 6.194/74, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.058129-7 - SEBASTIAO VENTURA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A Decisão: 1) Indefiro JG ao A. eis q/ não comprovada a sua hipossuficiência como determinado às fls. 16 e 21; 2) Venham custas e taxa p/ os presentes em 48h; 3) Decorrido o prazo , certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.059731-1 - ORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X ABL ADM HOSPITALAR E SERV MEDICOS S A Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.065020-9 - JOVELINA DE ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ..julgo procedente o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento da diferença do seguro, como constante da inicial, consoante os termos da legislação aplicável ao caso em tela, i.e., segundo o comando do art. 3o da lei no. 6.194/74, no valor de R$ 521,50 (quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos)... \r\n\r\nProc. 2006.001.081695-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X MARIA AGRIPINA DE MENEZES PEREIRA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.085098-3 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS Despacho: Dê-se vista ao MP do acrescido; Após, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.133532-5 - ALMIR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X CONDOMINIO VILLAGE NOVO ACARI Despacho: 1) Venha a diferença apontada; 2) No silêncio, certificado , oficie-se ao FETJ p/ os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.113654-0 - ALERCIANA LUCIA DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Ao Réu sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 107,04; A.P.C.J - R$ 3,39; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 41,36). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.049801-2 - CONFEITARIA SANTA LUZIA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON CAETANO DE ALMEIDA (RJ-012345) Ao Autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.059832-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho: 1) Venha pela executada o depósito dos valores devidos às exequentes- Petrobrás e Fundação Petrobrás em 15 dias; 2) Decorrido o prazo,contado a partir da publicação desta, manifestem-se as exequentes requerendo o q/ for de direito, nos termos da nova legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2006.001.056013-0 - RICARDO SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao Autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.091664-7 - ALEXANDRE MELO GALVAO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X FININVEST S A Despacho: 1. O documento de fls. 30 não atende ao determinado às fls. 27v.2. Cumpra-se o já determinado, no prazo de quarenta e oito horas, sob as penas da lei.3. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.090643-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X AUTO ESCOLA CAR DOSO LTDA Despacho: 1) Diante do tempo decorrido venha indicação da ré p/ citação, em 48h. 2)Decorrido, certificados, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.039888-3 - LUIZ VIEIRA D ABREU CAMPANARIO (Adv(s). Dr(a). MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-077769)) X RENEE CABRAL DE LACERDA E OUTRO Despacho: Diante do tempo decorrido manifeste-se o exequente requerendo o que for de direito p/ prosseguimento destes. \r\n\r\nProc. 2005.001.082349-7 - ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X BARBARA CELINA MOTHE DA SILVA), Fiador: VANDA DA SILVA MENDONCA Despacho: Fls. 66: Atenda-se o requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124004-0 - ESPOLIO DE IDALINA DAS DORES PEREIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X GILBERTO TEIXEIRA ROSA Decisão: Cite-se com prazo de contestação de lei, dando-se ciência a eventuais ocupantes e fiadores. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/ COBRANCA DE ALUGEL \r\n\r\nProc. 2003.001.141682-2 - CUSTODIA ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750)) X SUAVE PALADAR ALIMENTACAO LTDA Despacho: Melhor examinando o que dos autos consta, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, se corretas custas e taxa. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.133943-0 - MARCO ANTONIO SENRA ANTELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610)) X OEDRO CESAR DE BRITO CARDOSOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho: 1) Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes; 2) No silêncio, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.142341-5 - M M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X CARLOS HENRIQUE THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Despacho: Ao autor para comprovar o depósito da guia retirada às fls. 54 em 48 horas, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.081461-9 - GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X RENE DE MEDEIROS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS BORBA TORRES (RJ-049332)), CRISTIANA FERREIRA VELOSO Decisão: 1) Suspendo a execução; 2) Aos embargados. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.095892-5 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172)) X ROBERTO ORLANDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) Decisão: 1) Fixo honorários periciais como em fls.130 eis q/ não impugnados ; 2) Venha o depósito pela embargante em 48h; 3) Após, intime-se o perito p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos; 4) Descumprido o item \"2\", certificados , voltem-me autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.091004-9 - ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X JULIANA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Cuidam os presentes autos de ação de Embargos de Devedor, em que determinado fosse certificado quanto à tempestividade, segurança do Juízo e recolhimento de custas e taxa para os presentes (fls. 09), verificou o cartório a ausência do recolhimento devido (fls. 16). Prazo de 48 horas para comprovação pela embargante quanto ao recolhimento, sob às penas da lei; decorrido o prazo, certificados, voltem. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1981.001.703633-5 (843/81) - LUIZ ANTONIO CEZAR DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIO CABRAL NETO (RJ-031870)) X ANTONIO AUGUSTO PAES (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY OLIVEIRA MARINHO (RJ-130744) Decisão: ...defiro a expedição de ofício ao 9º RI para correção do ato , devendo constar penhora efetivada por este Juízo , e não pelo Juízo da 41ª V.Cível, com posterior baixa do mesmo, com relação ao imóvel penhorado... \r\n\r\nProc. 1991.001.012898-7 (20863) - SIEMENS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844), Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Despacho: 1) Acordo celebrado às fls. 171/172, com pedido de suspensão do feito até seu efetivo cumprimento; 2) Após o prazo lá requerido, manifestem-se as partes requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 1995.001.126841-8 (28437) - RICARDO KOURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248)) X JACOB CUSNIR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho: 1)Fls. 289/290, 295/297 e 300, diga o exequente; 2) Fls. 318, prossiga-se com o praceamento do bem , na forma decidida pelo E. Sup. Instância. \r\n\r\nProc. 1997.001.048742-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X CLEBER NOLASCO VINHOSA E OUTRO Despacho: 1) Diante da divergência entre os CPF informados às fls. 7, 97 e fls.85, necessário q/ seja comprovado pelo exequente efetivamente , qual pertence ao executado p/ efetivo alcance das informações requeridas por ofício; 2) Prazo de 05 dias p/ q/ a exequente se manifeste, comprovando documentalmente. \r\n\r\nProc. 1997.001.095292-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;; (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ARY TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão: 1. Fls. 227: Indefiro o requerido, diante do que consta de fls. 217 e seguintes.2. Requeira a parte exeqüente o que for de direito, nos termos da lei, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.077667-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ZAPT SOLUCOES ASSESS REC HUMANOS E OUTROS Decisão: ...indefiro eis que não há nos autos poderes outorgados à 1ª executada para representar a 2ª executada... \r\n\r\nProc. 2006.001.009264-0 - ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103), Dr(a). FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-132266)) X JOSE ANTONIO AMORIM Despacho: 1. Nada a reconsiderar, eis que acompanhando decisões superiores a respeito da matéria, a penhora \"on line\" só se efetivará uma vez comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora.2. Desta forma, cumpra-se o já determinado às fls. 23, item \"2\". \r\n\r\nProc. 2006.001.123787-9 - PEREIRA DE SOUSA MONTE E LENCEH ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X JAMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECN Despacho: 1) Manifeste-se a parte autora, quanto à informação de fls. 31, recolhendo o que for devido, sob as penas da lei; 2) Após, certificados, voltem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.079714-6 (27598) - CONDOMINIO DO EDIFICIO URBA LAR (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925), Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350)) X ESPOLIO DE MATHEUS RAMOS CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Ao Autor sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 1997.001.113604-0 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X WELLINGTON MORAD JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.101724-6 - DAGOBERTO NEY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X ALFREDO ENIO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Decisão: 1) Requerimentos de fls. 232, indefiro p/ o momento eis q/ encontra-se o feito em fase de liquidação por artigos; 2) P.I. e após, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.142095-0 - JORGE DA CUNHA GRACA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Despacho: 1) Fls. 500/502, diga o exequente; 2) Requerimento de levantamento como em fls. 504, manifeste-se a parte contrária, valendo o silêncio como concordância; 3) Após o prazo de 48h p/ cumprimento do item \"2\" , certificados, voltem \r\n\r\nProc. 2000.001.036936-2 - ESPÓLIO DE ALADYR GOMES PEREIRA DA SILVA, Inventariante: VANDA PEREIRA DA SILVA MARROCOS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X SILVIO DIAS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho: 1. Diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei.2. No silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.109663-8 - CILFARNEY FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X TOULON COMERCIO INDUSTRIA DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão: 1) Intime-se a depositária de fls. 199, p/ comprovar em 48h o depósito à disposição do juízo do valor penhorado , sob às penas da Lei; 2) Fls. 223, esclareça-se; 3) Decorrido o prazo do item \"1\", manifeste-se o exequente requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.153317-0 - ALDA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X NANCI SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.157483-4 - GILBERTO STOLIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X INSTIRUTO IVO PITANGUI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (RJ-035736) Despacho: J-se, digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.005002-5 - ESCOLA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)), Assistente: ELNIO BORGES MALHEIROS) X LEON BORJA COELHO MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955) Despacho: 1. Diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei.2. No silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.111733-8 - WALNEI SANTOS MARCONI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LEADER S/A - ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho: 1) Para apreciação do pedido de penhora \"on line\" (fls.228) , necessária comprovação documental da inexistência de bens passíveis de penhora; 2) Cumprido, se necessário, reapreciarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.117939-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANA CRISTINA PACHECO ELIAS AYRES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) Fls. 201; ao exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.130252-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPET (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN CRISTINA DUNDER (RJ-149075), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão: 1) Execuções promovidas pelas Rés/ Exequentes- Petrobrás e Fundação Petrobrás, com citação da executada como requerido pela 2º exequente, e depósito efetivado às fls. 356; 2) Expeça-se mandado de levantamento em nome do adv. desta exequente ( Fundação ) qto. ao depósito de fls. 356; nos termos do Av. CGJ 619/2006 do órgão Esp. deste E. TJ/RJ; 3) Prazo de 48h a partir da publicação desta p/ q/ a executada deposite o valor devido à 1ª exequente - Petrobrás, nos termos da nova legislação em vigor; 4) Decorrido o prazo , manifeste-se a exequente requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104963-3 - VERIDIANA VASCONCELOS SIQUEIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.022302-6 (26905) - JORGE CURI (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: .....No entanto, aguarde-se solução do agravo de instrumento em curso, e, após tal informação, decidirei o que de direito nos autos... \r\n\r\nProc. 1997.001.124739-0 - DALILA VELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Cumpra-se fls. 169, parte final. \r\n\r\nProc. 2001.001.034720-4 - FLAVIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE SOUZA (RJ-090425)) X MALTZ ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho: 1) Certifique-se resposta positiva ou não à medida efetivada às fls. 589/590; 2) Após apreciarei o requerido às fls. 596; 3) Por cautela, atualização do débito, diga a executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.009002-5 - VANILDA STULPEN DO AMARAL, JUCENY GONCALVES MANHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)), ALEXANDRE DOS SANTOS BRAGA), DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO), MARCIA NICOLAY, Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X PREVI BANERJ S/A Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, recolhendo a diferença de custas apontada às fls.219, sob as penas da Lei; no silêncio , certificado, cumpra-se parte final de fls. 210. \r\n\r\nProc. 2002.001.132148-1 - LUIZ FERNANDO SIMFRONIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1) Acolho substituição da penhora da renda pelo depósito apresentado às fls. 401/402; 2) Lavre-se termo; 3) Cumpra-se o determinado em petição solta despachada nesta oportunidade. \r\n\r\nProc. 2004.001.061720-2 - REINALDO REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: 1. Fls. 356/357: Diga a parte ré quanto ao requerido, nos termos do art. 475-I c/c 475-J do CPC.2. Anote-se, junto ao distribuidor, o início da fase de execução.3. Decorrido o prazo do item \"1\", certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2004.001.143185-0 - FLAVIO GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X COABIT COOPERATIVA HABITACIONAL Decisão: Por cautela, oficie-se à SRF p/ fins de localização da parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.034706-7 - INGRID FREIXO MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Fls. 101/102: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.130425-8 - MARIA SEVERINA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.76. \r\n\r\nProc. 2005.001.132219-4 - SILVIA REGINA MORAES WEIGERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.142478-1 - MAURICIO FLEURY VOLF, MARIA DA GLORIA FLEURY VOLF (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: DE ORDEM: Verificando erro material qto. à determinação de fls. 75, \"1\", corrijo p/ q/ a 2ª A. e não Ré, comprove o lá determinado, no prazo concedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.153511-6 - MARLON MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X RIO ITA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: 1. Diga a parte ré se tem mais provas a produzir justificando-as, já tendo se manifestado o A. (fls. 109).2. Digam as partes se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.066985-1 - NATALICE SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Sentença: ...julgo improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitando-se a lei no. 1.060/50... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.033217-1 - CONFEITARIA SANTA LUZIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON CAETANO DE ALMEIDA (RJ-012345) Ao Autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.029218-4 - MANUEL ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: 1) Vista ao MP diante do q/ dispõe a Lei do Idoso; 2) Digam as partes se desejam a produção de mais provas, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.020420-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ- 084393)) X EMANUEL PESSOA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353) Despacho: Fls. 78, atenda-se diante de fls.70, nos termos do Av. CGJ nº 619/2006, expedindo-se novo mandado em nome do patrono, com s cautelas de estilo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.056728-0 - CREUSA MORAES CHAVES X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Diante do que dos autos consta, expeça-se novo mandado de pagamento, conforme requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.131099-2 - ALEIR DUTRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.083988-2 - ALBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON DE CAMPOS JUNIOR (RJ-118761) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.091459-4 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X VESPER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Sentença: ...julgo procedente o pedido inicial, condenando a ré à obrigação de fazer acima lançada e ao pagamento dos danos morais descritos, que vencerão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária em índices oficiais a contar desta... \r\n\r\nProc. 2006.001.055799-4 - RENATO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão: 1. Defiro documental, desde que suplementar, com juntada da mesma no prazo de cinco dias, contados da publicação desta.2. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 331, §3o. do CPC, eis que diante do que dos autos consta, resta improvável o sucesso da mesma.3. Fls. 123: À parte autora, nos termos do art. 398 do CPC.4. Expeça-se ofício, conforme requerido às fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.001.068490-6 - FLAVIO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho: 1) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. 331 do CPC; 2) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.077796-9 - ROSANGELA MATTOS MENINI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão: 1) Defiro J.G. à A. diante do doc. de fls. 30; 2) Pedido de tutela antecipada p/ retirada do nome da A. junto aos cadastros negativos do SPC ( fls. 11, \"II\") , defiro em termos, p/ q/ se oficie ao referido órgão p/ q/ retire o nome da A. dos seus cadastros, por inclusão da ré, até o deslinde da presente, diante dos doc. juntados q/ entendo suficientes p/ aplicação da teoria da asserção, e reversibilidade da medida; 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106727-5 - CONRADO GOMES DE QUEIROZ BARROS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Cumpra-se a v. decisão. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.128630-4 - WESLEY DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X CLINICA BARREIROS LTDA E OUTROS Decisão: 1) Cumpra-se o determinado nos autos principais; 2) No silêncio das partes, autos ao arquivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.053310-5 - STELLA MARIA RODRIGUES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) Decisão: Diante do que dos autos consta, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.040376-4 (27155) - NOEVO LUIZ VIECILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA SILVA VILLELA FILHO (SP-017550)) X DRAHOMIRO CARLOS DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJALMA H. COSTA LINO (RJ-001632A) Decisão: ... Por cautela, prazo de 48 horas para que os réus justifiquem o não cumprimento ao determinado, comprovando o depósito da metade dos honorários periciais devidos, sob às penas da lei. Decorrido o prazo, certificados, voltem... \r\n\r\nProc. 2004.001.011259-1 - EBENEZER CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519)), VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.081256-4 - MARIA INEIZ MARQUES DA SILVA, RENATA MARQUES CERCA, MARIA ROBERTA MARQUES CERCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMORIM CONFORTI (RJ-125161), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1) Recebo recurso adesivo de fls. 394/403, no efeito duplo; 2) Venham contra-razões; 3) Após, subam ao E. TJ/RJ c/ as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.092836-0 - STATUS COR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X LIFE SAUDE MEDICA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.000045-6 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661)), BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.105006-2 - IVAN AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADEMAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517) As partes sobre laudo pericial. de fls. 130/135. \r\n\r\nProc. 2003.001.115048-2 - MARIA JOSE MADALENA GOMES CRESPO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Decisão: 1) Prazo de 48h p/ q/ a executada comprove o depósito do valor executado, bem como honorários periciais; 2) Decorrido o prazo , no silêncio , certificado, penhore-se numerário junto à executada, no valor total do débito, devendo a exequente fornecer planilha atualizada como constante do item \"1\"; 3) Penhore-se e intime-se se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.022330-3 - EDSON SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.060250-8 - JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS S.A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Fls. 165 - As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.034778-1 - MAURO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: 1. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 331, §3o. do CPC, eis que diante do que dos autos consta, verifico ser improvável seu sucesso.2. Defiro documental superveniente, prazo de cinco dias contados da publicação desta para juntada.3. Defiro perícia grafotécnica, nomeando como perito do juízo o Dr. Eloahm Bluvol , que deverá ser intimado para oferta de honorários.4. Quanto aos documentos solicitados pela parte autora, aguarde-se manifestação da perita sobre a necessidade dos mesmos. Após, se necessário, apreciarei o requerimento quanto à inversão do ônus da prova. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.099766-7 - WESLEY DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575)) X CLINICA BARREIROS LTDA), IONDES JOAO DE FREITAS), SILVIA RODRIGUES DE FREITAS), VICTOR FAVILLA GUIMARAES DA SILVA), ELIZABETH BASTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). HILSON SOARES DA COSTA (RJ-023804), Dr(a). JAIR PEREIRA DA SILVA (RJ-021665), Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684) Despacho: 1) Venham as cópias informadas pelo A. p/ substituição das faltantes; 2) Juntem-se as mesmas nos autos, certificando-se o ocorrido; 3) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.126178-6 - ROSAVIO DO CARMO BRAGA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL, Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) 1 - Ao Autor sobre o deposito de fls. 202/203. 2 - Ao Reu sobre certidao supra (resta recolhimento de custas de AOJ no valor de R$ 23,78 e de taxa judiciaria no valor de R$ 306,24) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.011421-9 - MARLI TERESINHA GIEHL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (RJ-072810)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão: Indefiro o parcelamento na forma requerida às fls. 367. Defiro o pagamento em 04 parcelas, devendo o 1º depósito ser efetuado em até 10 dias contados da publicação desta, e os demais nos meses subsequentes. Após o devido recolhimento, certificado, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1999.001.021234-7 - NILA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: 1) Aguarde-se manifestação da A. na data requerida às fls 377; 2) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.095811-8 - SANDRA DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ... julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, com custas e taxa pela autora, honorários de advogado em 10% sobre o valor dado à causa, dispensando e agradecendo o perito nomeado , que deverá ser cientificado (fls. 149),... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.091996-4 - VITUVA ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Cumpra-se o determinado nos autos 2003.001.097633-9. \r\n\r\nId: 38384"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "20ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "38495": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.091874-3 - REGINA CELIA OGNIBENE CANTHE SCARAMELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se, por trinta dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128490-9 - MARCIA LAZZARO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão: ...Do exposto, acolho os embargos opostos por Banco ABN Amro Real S/A, para afastar a incidência da multa fixada na sentença. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.088256-7 - MARCOS MARINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X HENRIQUE CESAR CAPPELLANO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho: Ao Autor sobre o requerimento. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.084216-7 - CLAUDIA CUNHA NAHUZ (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X LUCIO MARIO ALVES Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113741-1 - BANCO DO BRASIL S A X JOSE EDSON ALVES MEDEIROS E OUTROS Decisão: Recolha-se a diferença apontada às fls. 06. Após, cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.131036-2 (17579) - AMOT ASSISTENCIA MEDICA ORTOPEDICA TRAUMATOLOGICA E FISIATRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X JOSE CARLOS FURTADO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (RJ-047825), Dr(a). NORMA ALMEIDA DA SILVA (RJ-028429) Decisão: Intime-se o devedor, no endereço de fls. 305, para pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.094930-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA SESAT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X APARECIDA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão: À penhora portas a dentro, com todos os favores legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.035187-8 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão: AIJ para o dia 27/11/2006, às 14h30min. \r\n\r\nProc. 2002.001.077141-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X ELIAS JOSE INACIO E OUTRO Despacho: Fls. 60/61. Anote-se, onde couber. Ao credor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.083172-6 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A)) X ORLANDO ANDRADE DE ALMEIDA de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2004.001.026333-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDA BARCOTTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Decisão: O espólio se fará representar pelo inventariante ou por seus herdeiros, assim, cumpra-se fls. 142. \r\n\r\nProc. 2004.001.085005-0 - MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao réu sobre a juntada de documentos novos. \r\n\r\nProc. 2005.001.022201-5 - ARLETE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: A matéria alegada na impugnação deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento, eis que o pagamento alegado não é supervenimente à sentença...Desta forma, rejeito a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.022201-5 - ARLETE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.161088-6 - CELIA REGINA RAGGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A CERTIFICO QUE FALTAM À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO CÓPIA(S) QUE O INSTRUA(M) NA PRESENTE DATA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE O FAZER. AGUARDANDO O INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017201-4 - NEUHAUS TARRE E MORALES REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CLINIC SERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho: Venha o rol de testemunhas. Após, designarei data. \r\n\r\nProc. 2006.001.042473-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO MAP RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Decisão: AC em 23/11/2006, às 14h30min. Cite-se e int., no endereço de fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.053614-0 - MARQUES E SOUZA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ILANA BRAGA (RJ-085063)) X PAOLO BIANCHI Decisão: Regularize-se o autor a sua representação processual, no prazo de 02 ( dois ) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.151280-8 - TANIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao autor sobre a juntada de documento. Após, à perícia. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.137805-5 - LINDO PARQUE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X TECELAGEM MODERNA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão: 1) Rejeito, liminarmente, os embargos declaratórios, vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão;2) Volvam os autos ao Contador para proceder os cálculos, compensando-se os débitos, bem como, para apurar as despesas processuais devidas. Outrossim, observe-se no cálculo todo o período contratual, bem como esclareça a alegação de fls. 422, incluindo-se a mesma no cômputo, se for o caso. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.029442-9 - ADELAIDE XAVIER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE AUTORA SOBRE NOVOS DOCUMENTOS (FLS. 70/73). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.050038-8 - EDUARDO JAIME BENZAQUEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X INVERSAN S A PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Despacho: Esclareça o Embargante a parte final da petição a fls. 359, no prazo de 48:00 horas, uma vez que os autos principais se encontram apensados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.060427-4 - ARLETTE BORGES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). NERIMAR MONTEIRO FERNANDES REQUEIJO (RJ-086654), Dr(a). DENISE LAMBLET VICTOR LYRA (RJ-069149)), Interessado: NOEMIA LOPES MACHADO) X ESPOLIO DE SEBASTIÃO BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Fls. 550 e ss. Anote-se onde couber. Venham as primeniras declarações com relação aos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2000.001.084661-9 - MARIA DEL CARMEM VASQUEZ ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937) Decisão: Fls. 395 e ss. Anote-se a reserva de crédito em favor do Juízo da 29ª Vara do Trabalho.Considerando as penhoras nos autos, instaure-se o concurso de credores.Oficie-se ao Banco do Brasil para informar o saldo existente na conta judicial nº 4552793. \r\n\r\nProc. 2005.001.076151-0 - SEMOI CARTONAGEM E EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627), Dr(a). RAFAELA AZEVEDO DE SANTANA (RJ-129553)) X A L DE MOURA PRODUTOS QUIMICOS ME Decisão: Determino que a parte comprove, diretamente no Juízo Deprecado, o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.038028-0 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X ROBERTO SEABRA BENEVIDES E OUTRO Decisão: Cumpra-se a decisão de fls. 36, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.108342-6 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X CELEBRARE MODAS LTDA E OUTROS EXPEÇO, NESTA DATA, O(S) MANDADO(S) EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO, O(S) TENDO POSTO PARA REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS. PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO O INTERESSADO PARA QUE A PORTE E INSTRUA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.089206-0 - HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Assiste razão o autor. Com base no art. 296 do CPC, reformo a decisão e determino o regular prosseguimento do feito.Mantenho o indeferimento da gratuidade Judiciária, inclusive quanto ao recolhimento de custas ao final, pois o autor tem condições de suportar o pagamento das custas judiciais.Venha o recolhimento das custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.046700-2 (22205) - INVERSAN S/A PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Despacho: Diga o Exeqüente sobre a informação do Executado a fls. 1092/1093. No mais, aguarde-se a decisão nos Embargos. \r\n\r\nProc. 1997.001.042935-6 - ILDES ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X JOSE DEL NEGRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: Ao Devedor sobre fls. 418/423. \r\n\r\nProc. 1998.001.187084-8 - ROSA DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495), Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO (RJ-067636) Despacho: Na forma da decisão a fls. 474, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.202792-2 - LUCIANO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Decisão: E. mandado de pagamento em favor da Srª Perita do saldo existente na conta judicial de fls. 342. Após, dê-se vista ao executado por 05 ( cinco ) dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1999.001.101374-7 - MARCOS ANTONIO CARMO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O., para complementar o depósito juidicial, no valor informado às fls. 347, versos, no prazo de 02 ( dois ) dias, sob pena de prosseguimento da execução.Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, no valor de R$ 13.000,00, com seus acréscimos legais.À DP para informar o nº da conta do CEJUR/DPGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.031939-9 - IVANIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) À parte autora sobre fls. 254 a 256 . \r\n\r\nProc. 2002.001.070013-7 - CARLA RIGUEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). BIANCA ALVES DA COSTA (RJ-116597)) X CENTRO DE MEDICINA ESTETICA E FITNESS LIPOCLINICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619), Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407), Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383), Dr(a). ADEMAR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-128037E) Despacho: Ao Sr. Perito sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.084527-0 - ELNY MARIA DE AZEVEDO SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO INTERESSADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 212,53),CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 138. \r\n\r\nProc. 2003.001.154432-0 - OCTAVIO PEREIRA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X MARITIMA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 351. \r\n\r\nProc. 2004.001.023090-3 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão: Designo o dia 27/11/2006, às 14 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.046234-6 - JOSE AUGUSTO CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HERM STOLTZ (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, suspendendo-se, contudo, a execução, segundo o disposto no art. 12 da Lei 1.60/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.028440-9 - MARIA CLAUDIA COURI FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (RJ-095451)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) AS PARTES SOBRE FL 345 \r\n\r\nProc. 2006.001.062745-5 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Iara da Silva Matos em face de C & A Modas Ltda a fim de declarar a nulidade do suposto contrato de seguro de proteção total inserido no cartão de crédito da autora e condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença, acrescido de juros legais desde a citação. O réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067998-4 - MARIA JOSE MOURA GUTIERREZ Y SACK (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão: Vistos, etc...Rejeito a preliminar de carência da ação, pois os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto.Indefiro a denunciação à lide, eis que a relação é de consumo, no que é vedado pelo Código do Consumidor.Defiro a produção da prova testemunhal.Designo AIJ para o dia 27/11/2006, às 15 horas.Após a instrução direi sobre a perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.075926-8 - ELIANE CRISTINA CARDOSO AIEX (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Ao autor para comprovar, em 24 horas, a negativação de seu nome. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.092043-9 - PANIFICACAO RIO 95 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157), Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do BB, às fls. 239. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.113839-8 - DADIFORA INDUSTRIA COMERCIO DE CALCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X JAVIRE CALCADOS LTDA E OUTROS Ao interessado sobre o ofício do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2001.001.117879-7 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954), Dr(a). BEATRIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-098440)) X KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA Despacho: Aguarde-se, por mais 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.141505-4 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE MIGUEL BENJO À parte autora sobre fls. 115 (resposta do ofício da Receita). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.058952-1 - DORCA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO (RJ-073168), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.121613-0 - RICARDO AUGUSTO MARTINEZ PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Venha a prova do registro do diploma junto ao MEC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.074272-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X JOSE CARDOSO JR (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Decisão: Defiro a produção de prova pericial e documental.Nomeio Mario C. Neiva perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. (220-4048) \r\n\r\nProc. 2005.001.097524-8 - YVONNE BARRA LERNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369)) X PAULO GUSMAO IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Decisão: Fls. 250. Dê-se vista, com as cautelas legais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.115570-6 - PROSPERO 10 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964)) X JOAO FEDOROWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Decisão: Vistos, etc...Recebo os embargos e rejeito-os, eis que inexistentes a omissão, a contradição ou a obscuridade. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.121252-9 - JOAO FEDOROWISCS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X MARCELA VODOVOZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964), Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516) Decisão: Vistos, etc...Recebo os embargos e rejeito-os, eis que a irresignação do embargante desafia recurso próprio.Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.132158-4 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho: Ao credor sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.035370-7 - AUTO MECANICA RUSSI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Defiro a prova oral requerida, bem como a documental. Designo o dia 27/04/2006, às 15h30min, para a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.079837-7 - MARIA FERNANDA SILVERIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) em provas, justificando-as \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.158225-2 - CONDOMINIO DA VILA MARIA CLARA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA (RJ-014996)) X ADARGAS CONSTRUTORA LTDA Despacho: Esclareça o pedido, tendo em vista que os sócios não integram o pólo passivo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.043195-9 - LCBK MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369) Decisão: Retifique a inicial de execução, a fim de figurar o nome do legitimado para a verba honorária.Após, oficie-se à DRA para anotação.Intime-se o devedor, autor, via D.O., para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.124605-2 - FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.122855-6 - FRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BANCO FINASA S A) Decisão: Indefiro a gratuidade judiciária, uma vez que a parte demonstra capacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Venham os recolhimentos devidos, em 5 dias. \r\n\r\nId: 38495"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "38311": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.081219-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X BERTIE CABRAL DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCENDENTE o pedido proposto na ação consignatória por Bertie Cabral de Moura em face de Banco Finasa S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora nas custas processuais. Defiro o levantamento, pelo Réu, do montante consignado, nos termos do artigo 899, § 1º, CPC.JULGO PROCEDENTE o pedido proposto na ação de busca e apreensão, por Banco Finasa S/A em face de Bertie Cabral de Moura, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, liminarmente e, após, consolidar o Autor na posse e propriedade. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.037082-0 - VALDECIO PEREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão: Embargos de Declaração tempestivos que são acolhidos para esclarecer que a data do fato corresponde a 26 de outubro de 2004, que deve integrar dispositivo da sentença proferida às fls. 145.Assim, o dispositivo parra a ter a seguinte redação:\"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela acima deferida; para condenar o primeiro réu, Banco do Brasil, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral, acrescidos de correção monetária a ser calculada a partir da publicação desta pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça e dos juros legais de 1% ao mês a partir do fato, 26 de outubro de 2004...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.109933-0 - LUIZ CARLOS BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR (RJ-001408B) Despacho: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.117079-5 - LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.070212-0 - DEISE PINHO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e da taxa judiciária.Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.082615-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ANTONIO AURELIO MELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio do Edifício Parque Residencial Centro do Rio em face de Antônio Aurélio melo, condenando a parte Ré ao pagamento das cotas condominiais indicadas na planilha a fls. 32 e as que se vencerem¹ até a ocasião do efetivo pagamento (art. 290 do CPC), acrescidas de multa de 2% ao mês (§ 1º, artigo 1336, Código Civil); juros moratórios de 1% ao mês, além de correção monetária a contar dos respectivos vencimentos. Condeno o Réu, também, ao pagamento das parcelas do acordo não cumprido, consoante especificado a fls. 32, corrigidas monetariamente a contar da data da distribuição e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Condeno também a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.103386-1 - DECIO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Décio Jerônimo do Nascimento em face de Unibanco AIG Seguros, para condenar a Ré a pagar à parte Autora indenização correspondente a 30,25 salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.115841-4 - ONOFRE JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117410-9 - MARIA TEREZA ROATTI CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão: 1-DESENTRANHE-SE FLS. 16/22 E DEVOLVA-SE À PARTE UMA VEZ QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 283, CPC; 2-SALÁRIO MÍNIMO NÃO SE CONFNDE COM PISO SALÁRIO. O SALÁRIO MÍNIMO É UNIFICADO E SÓ PODE SER FIXADO PELA UNIÃO; 3-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO 2 AUTOR, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 4-VENHA O R.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.119938-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BRUNA COPELLO RODRIGUES Despacho: VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121506-9 - MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: 1-DESENTRANHE-SE FLS. 24/30 E DEVOLVA-SE `A PARTE, UMA VEZ QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 283 CPC; 2-SALÁRIO MÍNIMO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL O SALÁRIO MÍNIMO É UNIFICADO E É DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO SUA FIXAÇÃO ALIÁS SERIA INTERESSANTE A....3-VENHAM CÓPIAS DA DECLARAÇÃO DE IR DOS AUTORES REFERENTES AO EXECÍCIO DE 2004, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 4- VENHA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.121537-9 - TEREZINHA ALVES CARRERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho: VENHA CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÉNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122521-0 - JOSE NUNES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IR DOS AUTORES, EXERCÍCIO 2004, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.145648-4 - BERTIE CABRAL DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCENDENTE o pedido proposto na ação consignatória por Bertie Cabral de Moura em face de Banco Finasa S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora nas custas processuais. Defiro o levantamento, pelo Réu, do montante consignado, nos termos do artigo 899, § 1º, CPC.JULGO PROCEDENTE o pedido proposto na ação de busca e apreensão, por Banco Finasa S/A em face de Bertie Cabral de Moura, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, liminarmente e, após, consolidar o Autor na posse e propriedade. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119874-6 - LUCIA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: 1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.157498-5 - ENEIDA VIRGINIA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562)) X FRANCISCO JOSE DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN (ES-006375)), Interessado: RILZA DE MOURA BARBOSA, Dr(a). RILZA DE MOURA BARBOSA (RJ-106033) Despacho: TENDO EM VISTA A ENTREGA DO IMÓVEL, VENHA PELO AUTOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.118847-9 - FRANCISCO LOPES FERREIRA DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL Decisão: VENHA PELO AUTOR A DIFERENÇA DA T. JUDICIÁRIA. REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CITE-SE A PARTE CONTRÁRIA....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.121445-4 - ACAO SOCIAL FREI GASPAR (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X VERONICA BARBOSA DA SILVA Despacho: VENHA A DIFERENÇA DA T. JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 16.40. REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA, CITE-E A PARTE CONTRÁRIA, DANDO-SE CIÊNCIA AO SUBLOCATÁRIO PORVENTURA EXISTENTES, E , AINDA AOS EVENTUÁIS OCUPANTES DO IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE. EM CASO DE PURGA DA MORA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 62, INCISO II E ALÍNEAS, DA LEI N-8.245/91. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2006.001.119238-0 - MARGARIDA MARIA PIRES LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304)) X JOAQUIM MANOEL DO ESPIRITO SANTO Despacho: 1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO 2 AUTOR; 2- VENHA R.I. DOS IMÓVEIS QUE PRETENDEM A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.109245-9 - ESPOLIO DE HELCIO HOMERO GHETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: DIGA O EMBARGADO SOBRE OS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.060022-8 - ESPÓLIO DE LUIS CARLOS DE ARAUJO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941) Despacho: RETIFIQUE O PÓLO ATIVO DESTE EMBARGOS, CASO AINDA NÃO REGULARIZADO. APÓS, Á DP PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.008972-0 - S A INDUSTRIA VOTORANTIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C) Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1980.001.703315-0A (49149) - MARIO MATTOS CORTEZ X FREDERICO ARTHUR WOLFF Sentença: \"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, inexigíveis, em decorrência da prescrição. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.024964-9 (19480) - ALBERTO KALUSI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO KALUSI (RJ-011228), Dr(a). SONIA APARECIDA SCARMANHA (RJ-094425)) X ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720), Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758) Sentença: \"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.020134-9 - HELIO SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640)) X DELCLER DE SOUZA MAIA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE A INFORMAR O ANDAMENTO DA C.P. .... \r\n\r\nProc. 1999.001.134390-5 - TECNOMARKET ACESSORIOS INDUSTRIAIS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANNA THEREZA GOUVEA FERREIRA (RJ-019466), Dr(a). MARIA ELIANE DE ALMEIDA GOMES CAETANO (RJ-082789)) X VIVAR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Sentença: \"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora.Após o trânsito em julgado, e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.066740-3 - BANCO BBM S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X ROBERTO COCCHIARALE RODRIGUES E OUTROS Sentença: \"... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.035302-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X F L R SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE..... \r\n\r\nProc. 2005.001.018526-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MAURICIO MIGUEL PEREIRA E OUTROS Despacho: 1) RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO, NO QUE SE REFERE AO 1º EXECUTADO. 2) OFICIE-SE, POR ORA, À SRF NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS EXECUTADOS, PARA QUE VENHA AOS AUTOS O ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115036-1 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X ALVARO LINS Despacho: VENHA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE SE PRETENDE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118894-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO Despacho: VENHA PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119716-0 - SONIA MARIA LAGE PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON VILAR FERREIRA LAGE (RJ-062284)) X MANUEL FERREIRA VALENTE E OUTRO Despacho: 1-VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA; 2- VENHA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE SE PRETENDE EXECUTAR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.169871-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA HAVANA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X EDGAR VILLAR (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOS ANJOS SILVA (RJ-126618) Despacho: I-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2001.001.053907-5 - LENZI DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X CARLOS EDUARDO MENDONÇA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho: AGUARDE-SE A PRECLUSÃO DA DECISÃO A FLS. 171 \r\n\r\nProc. 2003.001.116583-7 - MARIANA DA ROCHA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA (RJ-100485)) X HOTEL RIO NICE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE NÃO CONCORDA COM OS BENS OFERECIDOS, INDIQUE BENS A SOFREREM A CONSTRIÇÃO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119161-2 - MARCELO FAGNER MENDONCA BENTO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X EDITORA ABRIL S A E OUTRO Despacho: 1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121051-5 - WALTER DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão: DEFIRO J.G. CITE-SE. PARA QUE SEJAM ACEITAS COMO PROVAS, DEVEM AS FITAS INFORMADAS A FLS. 04, SEREM ACAUTELADAS NO CARTÓRIO, ISTO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.124434-9 - CLAUDIO JOAQUIM DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X JUAN J.J.JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-073461), Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão: 1) COMO REITERADAMENTE DITO, AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EXECUTADO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÕES. ASSIM, NADA A PROVER. 2) INFORME O ADVOGADO, ESPECIFICAMENTE, QUAL O VALOR PERTENCE Á PARTE E AQUELA QUE TRATA DE HONORÁRIOS. EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.085472-2 - LASER OCULAR BRASIL CANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). ROGÉRIO MENDONÇA DE RESENDE CAMPOS (RJ-126109) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PROODUZIR, E VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2006.001.118193-0 - ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA MATOS PORTELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ANOTE-SE NA CAPA QUE HAVERÁ INTERVENÇÃO DO M.P. DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO UM MÍNIMO DE PROVAS QUANTO À RESPONSSABILIDADE DA RÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTA INICIAL, NESTE MOMENTO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119542-3 - ARMANDO PUGA LAGO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: PARA ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VENHAM DOCUMENTOS ATUALIZADO DO SERASA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121879-4 - ALFREDO ROSSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARCOS ARMELLNI (SP-133060)) X AFABAN RJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANESPA NO EST DO RJ Despacho: 1-REGULARIZE-SE AS CUSTAS PROCESSUÁIS; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.115116-0 - MARCIA MEDEIROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA GATUITA DESTA COMARCA , EIS QUE ESTES JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA ESTA AÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.001157-2 - PAULO CESAR GREDILHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X HORTA E CORREA DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação , ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.056539-5 - RENAN DE JESUS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e taxa judiciária. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061149-6 - MATHEUS DOS REIS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e taxa judiciária. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.114888-3 - MARILENIA PINTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho: TENDO EM VISTA QUE O DOUTO MAGISTRADO QUE PROCEDEU À DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO NOTURNO EXTRAPOLOU DE SUA FUNÇÕES AO DEFERIR JG, VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116103-6 - CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S A (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Despacho: 1-ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA; 2- VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120272-5 - MARIA NAZARE DA PONTE FORTUNA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Despacho: 1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, NA ÍNTEGRA, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2-ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 275, I, CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117592-8 - SONIA MARIA RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A Decisão: DEFIRO J.G. O RÉU É APENAS UM BANCO DE DADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.049844-8 - T A ORTODONTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X ATL ALGAR TELELCOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.060338-0 - VILMA CANTARINO CREDIE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO A FLS.240, DIGA A SEPE E SIMPRO \r\n\r\nProc. 2006.001.114996-6 - LEONIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DOS AUTORES, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115587-5 - PAMELLA LARANJA BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORGADO INÁCIO (RJ-125200)) X BCS SEGUROS Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA A NÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116294-6 - ESTER DAS DORES DE ASSIS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DOS AUTORES, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118441-3 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS, Assistente: ALDILEA DA SILVA OLIVEIRA, Assistente: LIVIA DA SILVA CAMPANELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X JUAN PEDRO OCERIN ELGUEZABAL Despacho: 1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DOS 1,2 E 4 AUTORES; 2- ANOTE-SE A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.119104-1 - MARIA ALICE DA SILVA JARDIM (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121280-9 - ANGELICA DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118562-4 - LENITA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.134063-7 - LYS MARIA DA SILVEIRA CRISTANCHO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X DELFIM RIO CREDITO IMOBILIARIO S A Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são parcialmente acolhidos para afastar, por ora, da decisão de fls. 175/175vº a determinação de desentranhamento da contestação. Os efeitos da decretação de revelia (fls. 132) somente serão avaliados após o cumprimento, pela parte Autora, da determinação contida na decisão ora atacada, com a verificação de existência de litisconsórcio necessário e da regularidade processual, para o desenvolvimento válido da demanda.No mais, cumpra a parte autora a determinação ali contida, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112974-8 - MARCELO SEBASTIAO ALBERNAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALERTANDO O SR. ADVOGADO QUE O DOCUMENTO À FLS. 25, DEMONSTRA MÁ-FÉ COM O JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120525-8 - MARIO JORGE VILELA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: 1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- VENHA A PROCURAÇÃO, REGULARIZANDO-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.122486-1 - ARIANI AZEVEDO MANZONI (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão: 1-INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , UMA VEZ QUE SE SE AUTOR NÃO PAGA AS PARCELAS ESTIPULADAS, NO VALOR CONTRATADO E NA DATA, NÃO PODE SER BENEFICIÁDO; 2-INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUEM ASSUME PRESTAÇÕES SUPERIOR A R$ 2.000.00, NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE. VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 38311"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "38359": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.088539-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102453-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ANTONIO SIQUEIRA DA PENHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.121538-0A - JOSE ROBERTO ABUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051)), Fiador: GILDA PINTO MARIANO, Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ROSELY DE SORIANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). J. MELLO CONCEICAO (RJ-077488) \"AO INTERESSADO SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 109.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.119245-2 - CONDOOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE MARSEILLE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCOS DAVID GONÇALVES E OUTROS VISTAS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.065737-2 - WALDOMIRO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS (RJ-053420) Despacho: Considerando o teor do ofício de fl. 1257, remetam-se os autos por empréstimo como solicitado à 12ª Câmara Cível com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.194585-0 - ALVARO PEDRO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X MARGARIDA BEZERRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)), Litisconsorte: GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO E S/M E OUTROS, Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445)), Litisconsorte: ANTONIO PAULO CAVALCANTE DOS SANTOS), Litisconsorte: CARLA DE MAGALHAES BASTOS GOMES DOS SANTOS), Litisconsorte: PEDRO PAULO CAVALCANTE DOS SANTOS), Litisconsorte: ISABEL CRISTINA PALMA DOS SANTOS), Litisconsorte: ANA PAULA CAVALCANTE DOS SANTOS), Litisconsorte: ADRIANA PAULA CAVALCANTE DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE OS AR'S NEGATIVOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.108151-4 - JOSE GUERRA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X JOSE NEWTON VALENSUELA MAIMAIER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.078558-8 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ENGENHARIA PADRAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.082896-4 - FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIO SAULI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.033756-0 - EMILIO LOURENCO DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830)) X PAULO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.026465-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BIONE ARAUJO IND E COM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Decisão: HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e suspendo a execução na forma do artigo 792 do CPC. Expeça-se guia de depósito judicial conforme requerido pela executada para pagamento da parcela de entrada. \r\n\r\nProc. 2003.001.089721-0 - CSQF RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X MELISSA DE LIMA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO (RJ-043757) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077070-7 - BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CENTRO SUL DA BELEZA COMESTICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080922-3 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JAIME ALVES AROXA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.088205-3 - ADHYR VALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Decisão: 1) Considerando-se que se tratam os Réus de instituições financeiras, as quais, certamente, não serão abaladas em sua saúde financeira pela realização do bloqueio on line, reconsidero a decisão de fl. 219, para deferir o requerimento de fl. 217, ressalvando-se, contudo, que o valor a ser bloqueado é aquele de fl. 212, posto que já incluído os honorários advocatícios. 2) À parte Exequente para fornecer o número do CNPJ do primeiro Réu, sem o que inviável a realização do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.056841-7 - LUIZ ALCIONE HENRIQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTEINA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Certifico que apesar de diversas buscas realizadas pelo cartório , não nos foi possível localizar a petição protocolada em 10/07/06, sob o nº 20061352405. Ao interessado para que traga a cópia da petição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.064868-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338)) X EDUARDO ALVES DE AMORIM), Fiador: MARIA ELVIRA CARVALHO BRAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075466-0 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSOLIERES PEREIRA MELLO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078274-6 - JOAO CARLOS TRIGO DE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X JOSE THOMAZ RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129178-1 - MIRIAM COLCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X BRADESCO SEGUROS S A À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.007271-4 - JORGE MAURICIO DOS SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIQUELINA MARGARIDA KONIG MARTINS (RJ-106987)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.073194-5 - JORGE CELEM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X CREDICARD BANCO S A) Decisão: Considerando o que consta à fl.83, retifique-se o pólo passivo para constar ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTO S/A. Oficie-se ao Distribuidor para as devidas anotações. Após, cumpra-se a decisão de fl. 88. \r\n\r\nId: 38359"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.075958-0 - JOSELITO TEIXEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Chamo o feito à ordem para que o mesmo adote o rito sumário.Audiência de Conciliação dia 09/11/06, 13:00 horas. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.119331-1 - EMILIA ALVAREZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA EM DEFESA DO LAR E OUTROS RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE 8,49 NA CONTA DOS OFICIAIS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.126193-6 - LOCADORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X SUDESTE SEGURANCA DE TRANSPORTE DE VALORES LTDA Decisão: ... A via eleita pela parte autora para postular a devolução dos veículos aludidos não se mostra adequada, impondo-se a emenda da petição inicial para adequação do pedido à causa de pedir, seguindo a presente ação rito processual diverso, na forma dos artigos 284 e 295, III, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que, na sequência, seja, então, apreciado o pedido de liminar. Cumpra-se, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.P.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092440-1 - ALCATEL TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X CPA TELECOM LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.081966-5 - CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X GILSON FOLLY NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA FLS202. \r\n\r\nProc. 2003.001.121134-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPELIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GENERATION CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) DEFIRO FLS 151 E 152. AO SR AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.011308-1 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.159095-4 - AMARO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.074257-8 - CLAUDIO ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.080292-7 - MARIA DE FATIMA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.120714-0 - MAURICIO DO NASCIMENTO PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: ... Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou me ramente protelatórias (art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), DETERMINO que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se/ intime-se;3.Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.121641-4 - IRENE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: A fim de apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça, venham aos autos as três últimas declarações de renda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.095426-7 - JOSE ROBERVAL SALUSTIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.026963-9 - LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEM Revogo a decisão de fls. 110, eis que despachada por equívoco, face o teor da sentença de fls. 93. Retire-se o feito de pauta. Certificado o trânsito em julgado da sentença, e, em razão da certidão de fls. 110, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074801-5 - CELECINA CAMPOS DUBOC (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X M A HURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALINE DA COSTA FONTES (RJ-114944) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.126589-9 - MARLENE CELINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: ...ENTENDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, PELO QUE DEFIRO-A, DETERMINANDO QUE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, A PARTE RÉ DÊ CONTINUIDADE À RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ATÉ O MOMENTO COM A PARTE AUTORA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPÓSITOS DOS VALORES, NA FORMA DO CONTRATO. DEFIRO, AINDA, A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO POSTULADA. ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER. CITE-SE E INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE GUIA, TÃO LOGO REQUERIDA. I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.067489-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X DOUGLAS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA:... O feito comporta imediato julgamento, a teor do que preceitua o artigo 330, II, do CPC. Examinados os autos, verifica-se que o réu permaneceu revel, não tendo ofertado defesa, pelo que se reputam incontroversos os fatos articulados na petição inicial, na forma do que estabelece o artigo 319 do CPC... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que condeno o réu ao pagamento do valor atual do bem no mercado, salvo se o débito que lhe imputa o autor for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso para o devedor, na forma do artigo 904, CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do autor, os quais fixo em 10 %( dez por cento) sobre o valor dado à causa. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.089975-4 - ISABEL DIAZ CASTILLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE STUMBO PINTO (RJ-128869), Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)), Fiador: JOÃO DA COSTA MORADO), Fiador: GILDA FARIA LEITES MORADO AO REU SOBRE RESPOSTA DO AVALIADOR DE FLS 360. \r\n\r\nProc. 2005.001.122948-0 - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X NORMATIVA INTERNACIONAL AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068511-0 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA LUCIA DA SILVA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650) AO EMBARGADO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.045382-0 - ESPOLIO DE AGMEA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MAIA LEAL (RJ-042519)) X SUZANA BOKOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Sentença: ... CONSIDERNADO O EXPOSTO, REPUTA-SE QUE A TUTELA JURISDICIONAL NÃO LHE É MAIS ÚTIL E NECESSÁRIA, RAZÃO PELA QUAL JULGA-SE EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS FALTANTES PELA PARTE AUTORA. I. TRANSITADA EM JULGADO, EM NADA MAIS HAVENDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.007135-8 - SUZANA BOKOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X HERMINDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MAIA LEAL (RJ-042519) Sentença: ... Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI c.c 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça concedida nos autos. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.004716-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ELIAS ARBEX NETO Sentença: ... Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI c.c 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça concedida nos autos. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.081542-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS Sentença: ... Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI c.c 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça concedida nos autos. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.140856-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X EXPRESSO DO FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA E OUTROS Sentença: ...Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos . \r\n\r\nProc. 2004.001.039080-3 - ALFREDO PICININ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X MARIO ROBERTO GARCIA Sentença: ...Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos . \r\n\r\nProc. 2005.001.141018-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662)) X LAGO E LAGO TOUR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Sentença: ...Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.076363-7 - PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). NELSON ROBERTO ANDRADE DE MATTOS (RJ-085246)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA ARAUJO (RJ-081408) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.145266-0 - F A P L ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X TELEATLANTIC DO RIO MONOTORIA DE ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho: AS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.001046-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Cumpra-se o v. acórdão (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.026274-8 - OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.080076-0 - SEZARINO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho: J. ÀS PARTES (SOBRE O LAUDO PERICIAL)... \r\n\r\nProc. 2006.001.029911-7 - MARIA DA CONCEICAO LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X MARISA MODAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625) DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.053776-4 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X RMS MARKETING DIRETO E EVENTOS LTDA A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 33. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.121803-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X FERTIMPORT S A E OUTRO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.073488-0 - VALDIRENE SANTANA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) EM REPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004328-5 - SEVERINO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CHI CORRFA CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA AO INTERESSADO SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100203-5 - MARTA CRISTIANE DE CARVALHO QUINTAS (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.080067-0 - MARLLON DE MATOS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI (RJ-057770)) X TNL PCS S A OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124327-2 - JOSE LUIZ FARIA SANT ANNA E OUTRO X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA Decisão: \"...Acolho, em parte, o parecer, da ilustre presentante do Ministério Público e defiro, em parte, a medida liminar pleiteada, razão pela qual determino que a parte ré disponobilize, às suas expensas, os serviços de fisioterapia respiratória de modo contínuo, isto é , 24 horas por dia, prestados por fisioterapeuta, tão logo intimada deste decisum, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como determino a autorização concedida pela ré para o custeio dos aludidos serviços de fisioterapia seja dada à família da segunda autora por escrito, tão logo concedida, bem como anexada aos autos como comprovação do imediato cumprimento da medida, sob pena de reputar-se desatendida a presente ordem judicial...Cite-se e intimem-se. Expeça-se Carta Precatória. Dê-se ciência ao MP. \" \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084415-2 - FBF ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.062570-5 - MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.128893-9 - JAIR FRANCISCO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AO AUTOR SOBRE ARs. NEGATIVOS \r\n\r\nId: 38478"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.118064-8 - JUREMA DA SILVA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Primeiramente, dê-se vista ao Ministério Público neste feito e no incidente no apenso.Após, voltem conclusos em ambos os feitos. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.099112-8 - ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625), Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X ZIM DO BRASIL LTDA Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO DE FLS. 152, TENDO EM VISTA A AUDIÊNCIA \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.027994-1 - MARIA DA GLORIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal pela parte ré.Com a comprovação do depósito, intime-se a Srª. Perita, para dar início aos trabalhos.Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121217-2 - CONOP LTDA E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.125806-3 - JOAO DE DEUS ALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X ANTONIO PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Decisão: Fls. 393 - Tendo em vista que já houve o bloqueio on line em nome do executado Antonio Pinto de Souza, aguarde-se.Fls. 394-403 - Aguarde-se pedido de informações.Fls. 404/405 - Considerando que, em consulta ao sistema bacen, foi constatado o bloqueio excedente ao valor indicado, e que não foi possível efetuar o desbloqueio on line, consoante protocolo que ora determino a juntada, oficie-se, com urgência, ao BACEN e ao Banco Bradesco para que seja desbloqueado o valor de R$ 32.774,29 na conta do executado no Banco Bradesco, persistindo o bloqueio feito na conta do Unibanco.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.028455-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X HERONIDES OLIMPIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908), Dr(a). JORGE PAULO SCHLEMM NETO (RJ-020639) Despacho: 1 - Fls. 565/566 - intimem-se o exquente e o executado.2 - Fls.567 - oficie-se informando o nº do processo e o nome das partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.104417-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LILAH DA SILVA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) AT0 ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇAO. \r\n\r\nProc. 1999.001.050712-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NILSON DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Despacho: Tendo em vista certidão de 22/09/2006, regularize. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.028357-1 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X RODOLFO GRAZIANO SINFOROSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Despacho: E-SE GUIA CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.010843-0 - CONDOMINIO MIRANTE DO AMAZONAS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X GILBERTO MIRANDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2002.001.130564-5 - JOSE VIEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DIOGO BUSSINGER CARDINOT (RJ-090680)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM.Reconsidero decisões de fls. 137 e 139. Esclareça o réu, ora \"exequente\", os pedidos de fls. 133/135 e 141, tendo em vista a determinação EXPRESSA no final da Sentença de fls.93/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.011959-7 - JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ATO ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084824-0 - JOSE LAURENTINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRIDO O ACORDO E REC. AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.156992-8 - PLACIDES GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.002677-0 - MARIA JOSE MALHEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULINA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.080248-4 - JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X AFONSO JOSE BACELO FERRARIO E OUTROS Decisão: Tendo em vista a declaração de bens e rendimentos de fls. 35/36, venha o recolhimento das custa e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.081115-1 - MARIA CELIA DE LIMA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 10/11/2006, às 14:00para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.082372-4 - GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDES FURTADO (RJ-120334), Dr(a). VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ-134716)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113642-0 - ABENIDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LIMA FERREIRA (RJ-116592)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) REPUBLICANDO - AUSENCIA DO PATRONO DO REU BB : O BANCO DO BRASIL JÁ FOI CITADO, APRESENTANDO CONTESTAÇÃO AS FLS. DIGAM AS PARTES SE TEM ALGUMA PROVA A PRODUZIR NESTE JUIZO \r\n\r\nProc. 2006.001.115120-1 - CARLOS MARIA ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 25/10/2006 às 15:00 horas, para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.119422-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X MARIA IGNEZ HARDMAN DE CASTRO MARCOS DIAS E OUTRO Decisão: DESIGNO o dia 10/11/2006, às 16:00 h para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.119581-2 - ROMILSON DE JESUS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 17/11/2006, 14:00 h, para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.119640-3 - MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 10/11/2006, às 15:30 para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.120892-2 - CONDOMINIO DO EDIFICO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X LUIZ EDUARDO PACHECO URICH E OUTRO Decisão: DESIGNO o dia 10/11/2006, às 15:00 para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.125027-6 - SEILMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.107715-0 - ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CONFECCOES AUGUSTO DA SILVA LTDA E OUTROS Despacho: FLS. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA, BEM COMO OFICIO A SRF, SOB A REPONSABILIDADE DO REQUERENTE. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1989.001.028789-7 (10738) - CARMEN CAMPELLO X LETICIA DA SILVA RANGEL Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE TODOS OS FEITOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.040535-4 - QUALITIPETROL QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho: AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.019026-5 - PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.027467-4 - AUZILEIA DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Decisão: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237, do CPC), para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.087356-9 - NILTON CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724), Dr(a). MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA (RJ-142888E)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) EM RÉPLICA \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.135607-4 - CMI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MIRANDA VIANA (RJ-083686)) X PIBRAZIL JATEAMENTO E PINTURAS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTORIO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO 1. RÉU. 2) EM PROVAS. 3) DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C.. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.095265-0 - ESTER LEVIS MONTEVERDE (Adv(s). Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717)) X CLAUDIO JOSE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl. 63: Expeça-se mandado de despejo,autorizando desde já que a requerente fique como depositária dos bens eventualmente encontrados. \r\n\r\nProc. 2005.001.158914-9 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101), Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X REGINA CELIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.181589-8 - DELIO CRUZ COUTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X ANCELMO DAVID ANTUNES E OUTROS D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.181589-8 - DELIO CRUZ COUTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X ANCELMO DAVID ANTUNES E OUTROS Decisão: D E C I S Ã O1)Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls. 55 ter(em) poder para representar a parte autora; ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.018640-2 - SIDERAL UNION S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997), Dr(a). MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (RJ-128531)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) AO EMBARGADO/AGRAVADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.156148-9 - ANA MERI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X ROGERIO REIS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: AS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. AO REU SOBRE PLANILHA DO AUTOR E PAGAMENTO DA DIFERENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.086827-4 - PATRICIA ENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575)) X CARMINE D ELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho: EM PROVAS, ESCLARECENDO SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.107333-9 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X ERNANDES TEIXEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULO DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.057085-0 (17649) - MARIA FERNANDA PROSDOSSIMI DOS REIS PERLINGEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA P. DOS REIS P. ROCHA (RJ-004355)) X ESPOLIO DE ORLANDO FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - OJA - R4 11,89 \r\n\r\nProc. 1995.001.136289-7 (19902) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X N VILLELA DE ARAUJO SORVETERIA LIMITADA E OUTROS E OUTROS D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.136289-7 (19902) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X N VILLELA DE ARAUJO SORVETERIA LIMITADA E OUTROS E OUTROS Decisão: D E C I S Ã O1)Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls.82 ter(em) poder para representar a parte autora; ... \r\n\r\nProc. 1996.001.011442-2 (19982) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. X DROGARIA COLOMBO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: OFICIE-SE A TELEMAR, CEG E LIGHT SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.042898-2 (20382) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LINCOLN DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.142401-2 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X FREE PORT IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTROS Despacho: FIRMADO O TERMO DE AUSÊNCIA PELO EXEQUENTE, I-SE POR EDITAL \r\n\r\nProc. 2000.001.049900-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROBERTO JOSE LINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Primeiramente, venha planilha atualizada do débito, eis que a que consta dos autos data do ano de 2000, ou ao menos expresso requerimento do exeqüente no sentido de que a penhora recaia sobre o valor desatualizado. \r\n\r\nProc. 2003.001.069243-0 - WILSON CRESPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X MARCOS DE OLIVEIRA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.066123-0 - RAFAEL DE PAIVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777)) X FERNANDO FERREIRA DI FAZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.119561-7 - BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X EVANISIO NEVES COELHO Decisão: Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.121383-8 - TECFILM MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EIDER RAULINO DOS SANTOS (RJ-071490)) X LABORATORIO CELULA DE ANALISE MEDICA ESPECIALIZADA LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 13,42 - Taxa Judiciária - conta 0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nProc. 2006.001.121797-2 - STAR ONE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LUZ FREJAT (RJ-114521)) X GRUPO GAZETA DE COMUNICACOES E OUTROS Decisão: Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.071666-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINO MARINI (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680), Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273) Despacho: AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA C. PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.172838-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPANELLA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134), Dr(a). HALINKA RIBEIRO MARTINS (RJ-120374) Despacho: VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI \r\n\r\nProc. 1998.001.199697-2 - LUIZ FIGUEIREDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LENIR FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-044946)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LTDA PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.016223-0 - VALERIA DE SOUZA CORDEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO DOS HON. PERICIAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.029210-0 - MARCIA DO AMARAL AQUINO (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (RJ-169758)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.052418-9 - LUIZ CLAUDIO CORNELIO LESSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Fls. 202 - Venha a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.110237-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PARADISO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X JOSE GOMES FELIX E OUTRO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.129139-7 - KARINA GOMES DICK (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X GILBERTO CHAVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507), Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230) Despacho: DESENTRANHE-SE CONFORME REQUERIDO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.123337-7 - ADRIANA MOREIRA DE PAIVA SANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) AO AUTOR \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.086827-4B - CARMINE D ELLA E OUTRO X PATRICIA ENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho: AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.086827-4A - CARMINE D ELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219)) X PATRICIA ENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575) Despacho: CERTIFIQUE O CARTORIO ACERCA DO REC. DAS CUSTAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.103041-9 - MMS INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: A PARTE RÉ SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097885-9 - FARMACIA SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 27, ESCLARECENDO DE QUE FORMA SERÁ FEITA A CITAÇÃO (VIA POSTAL OU C. PRECATORIA_ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.116057-7 (19735) - BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D`AVILA (RJ-005320)) X BRASIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho: FLS. AO IMPUGNADO-EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1997.001.138831-3 - FELICIANO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: AS PARTES SOBRE PROMOÇÃO DO MP, BEM COMO SOBRE A CERT. DE FLS. 662 \r\n\r\nProc. 1998.001.122173-1 - GELSON GOMES SATYRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: E-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO VALOR INCONTROVERSO, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 48 HORAS, VEZ QUE JÁ INCLUÍDAS NO DEPOSITO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.141015-1 - NATALIA MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: FLS. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.164800-3 - ANTONIO CARLOS MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: PUBLIQUE-SE O DESP. DE FLS. 515. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, AO CONTADOR SOBRE FLS. 542. / FOLHAS 515. AO AUTOR SOBRE PARECER TÉCNICO DO ASSISTENTE DO RÉU. \r\n\r\nProc. 1999.001.093336-1 - TERESA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: FLS. ANOTE-SE. DIGAM AS PARTES ACERCA DO A.I. INTERPOSTO JUNTO AO STJ \r\n\r\nProc. 1999.001.158737-5 - OLIVIO CARMO DE ASSIS BULHOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.020705-2 - JEANE RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596), Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.020705-2 - JEANE RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596), Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão: D E C I S Ã O1)Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 2003.001.018016-8 - MARCUS VINICIUS LOPES ANDREAZA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X O POVO A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.024404-3 - EDILSON DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.031503-7 - PAULO CEZAR QUIRINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977), Dr(a). LUIZ CARLOS COSTA (RJ-068956)) X ICATU HARTFORD SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.140653-1 - CLAUDEIR GOMES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217)) X RAFIC EDUARDO JANSCH CHARTOUNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529), Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN JÚNIOR (RJ-128751) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.024428-8 - CARMEN MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2004.001.033837-4 - REGINA CELIA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X ABN AMRO BANK REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.070336-2 - FLORA MAIA BONFANTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA (RJ-014252)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Despacho: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA AUTORA NA AUDIÊNCIA REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.116062-3 - BALBINA JULIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) EM PROVAS . \r\n\r\nProc. 2004.001.138245-0 - PAULO PATRICIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.100158-4 - MARIA ANGELICA PINTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.069335-0 - JOSE LAUDENIR GERALDO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642), Dr(a). KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-139935E)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DESIGNO o dia 25/10/2006 às 14:30 horas , para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.088730-1 - MARIA AUXILIADORA JUCA DANTAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO BEDRAN GOMES (RJ-126189), Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.032291-7 - LUCIANO VIANA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468), Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268)) X ANA PAULA PEREIRA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.078967-5 - ENEAS RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR AS CUSTAS - R$ 23,78 NA CONTA 0712--0 - ATOS DOS CONTADORES \r\n\r\nProc. 2006.001.057770-1 - MILTON CARMINDO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MATTOS DOS SANTOS (RJ-121048)) X LAVORO E ARTE REVESTIMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Despacho: EM PROVAS, ESCLARECENDO SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE A.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.112697-8 - ANAMARIA OURIVIO NIECKELE MASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 14. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.065748-3 - EDNALDO ROBERTO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X CENA CENTRO DE ESTUDOS EM NATUROPATIA APLICADA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (RJ-044432) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.141597-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MED LINE WANTUIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) D E CI S Ã O:Certificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.141597-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MED LINE WANTUIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão: E C I S Ã O1)Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls.90 ter(em) poder para representar a parte autora; ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119437-6 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X JAIME MACHADO DA SILVA Decisão: Expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102 \"b\", do CPC, para que a parte ré, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor demandado ou ofereça embargos... o pagamento dentro do prazo assinalado a isentará do pagamento de custas e honorários advocatícios... sua inércia importará na conversão, de pleno direito, do mandado de pagamento inicial em título executivo judicial... (íntegra na internet) \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.093456-4 - MALI FRANCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.136489-5 - WALCKER MENEZES LIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 168/169. \r\n\r\nProc. 2004.001.131893-0 - SEBASTIAO IGNACIO PARADAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J \r\n\r\nProc. 2005.001.120116-0 - CIRIACO GONZALEZ MINGUETTI (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Decisão: Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.010040-4 - DANILO SARAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES (RJ-130609), Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão: ...Designo o dia 10/11/2006, às 14:30horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.096882-9 - THERMO RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X EPS PLASTICOS LTDA E OUTROS Despacho: VENHA A PARCELA DA TAXA JUDICIARIA DEVIDAMENTE PAGA, BEM COMO A RETIRADA DA CARTA PRECATORIA OU O REC. DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1996.001.104834-2A - HENRIQUE PAGNONCELLI JR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JEEP (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: Esclareça o exequente se esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, para que esta se proceda de forma menos gravosa. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.105638-4 - MARIA CRISTINA DA SILVA KURTENBACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X SEBASTIAO BRILHANTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034846-8 - L M A H MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.145973-9 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X AUGUSTO MONTEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Despacho: Venha o CPF dos executados para que se proceda a penhora requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.140934-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.154984-2 - PATRICIA MEDICI DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X FEDERACAO FLUMINENSE DAS MICRO PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS FLUPEME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Despacho: A AUTORA PARA REC. AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.062885-2 - ELIEZER FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO (RJ-098954)) X PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Esclareça o cartório a certidão de fl. 216v, em virtude do alegado pela douta Curadoria Especial.Após, voltem para apreciar o pedido da defensoria pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.114062-6 - MARIZA DE ATHAYDE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA RICCIARDI (RJ-089117)) X JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.031848-0 - FLAVIA CORREIA MANCANO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: AO CARTORIO PARA CUMPRIR DECISÃO FLS. 146. / VINDO REQUERIMENTO DO CREDOR, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUIDO NOS AUTOS (ATRAVÉS DO D.O. - ART. 236 E 237 DO CPC ) PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS , SOB PENA DE SER O DEBITO ACRESCIDO DE MULTA DE 10% SOBRE A QUANTIA EXEQUENDA E TER SEUS BENS PENHORADOS PARA SATISFAZER O CREDITO DO VENCEDOR. INERTE O CREDOR DURANTE 30 DIAS, CERTIFIQUE O CARTORIO E RETORNEM A CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.063309-8 - YARA CRISTINA LARA SOBRINO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X BOMBRIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: AGUARDE-SE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.005982-7 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774) Despacho: AO CARTORIO PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE DECISÃO DE FLS. 211. 2.PARTE. / FLS. 211. 2. : VINDO REQUERIMENTO DO CREDOR, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUIDO NOS AUTOS (ATRAVÉS DO D.O. - ART. 236 E 237 DO CPC ) PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS , SOB PENA DE SER O DEBITO ACRESCIDO DE MULTA DE 10% SOBRE A QUANTIA EXEQUENDA E TER SEUS BENS PENHORADOS PARA SATISFAZER O CREDITO DO VENCEDOR. INERTE O CREDOR DURANTE 30 DIAS, CERTIFIQUE O CARTORIO E RETORNEM A CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070507-5 - MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: A AUTORA SOBRE FLS. 106 E SS \r\n\r\nProc. 2005.001.129303-0 - MARCO AURELIO ORREGO COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.071259-8 - IZABEL CRISTINA CASTRO DE OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela ré, no prazo de 10 (dez) dias....(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.023467-7 - ECR LTDA SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ato ordinatório: AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.081150-6 - MAURICIO BRUNO DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: ...Diante de fl. 225, NOMEIO, em substituição, como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088.Intime-se-o para dizer se aceita o encargo, e para fixar prazo para a entrega do laudo...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.098232-5 - ALTINEA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790), Dr(a). FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS (RJ-129415)) X G M LEASING S/A ARRENDAMENT MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: ...defiro o requerimento da parte exeqüente para que se faça a penhora na forma do artigo 659 e ss. do CPC (penhora portas adentro), desde já autorizado o arrombamento (somente em caso de necessidade)... \r\n\r\nProc. 2002.001.143978-9 - EDISON OLIVEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324) ato ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.071368-8 (20688) - MARIA LAIR FERSURA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)), Inventariante: LUIZ MOREIRA DOS SANTOS) X ESPOLIO DE CANDIDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS Despacho: ENCAMINHE-SE O PRÓPRIO CARTORIO O EDITAL PARA PUBLICAÇÃO NO D.O., ESNTADO A AUTORA SOB O PALIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107119-9 - DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRAINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO ITAU S A Despacho: A LIVRE DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DE FLS. 50 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.126419-5 - BANCO ITAU S/A ... (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X LINALDO FLORES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Réu que entregue ao autor o bem alienado fiduciariamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou pague o saldo devedor remanescente, sob pena de ter decretada sua prisão civil. CONDENO o réu, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. ÍNTEGRA EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.159745-6 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X GUILHERME DE ATHAYDE HENRIQUES AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS R$ 3,39 DE APCJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.119749-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALESSANDRO RAGOZZINO Decisão: Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122016-8 - MARCELO NUNES DA SILVA X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.030262-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X MARCIO ENGELHARDT Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS DEMAIS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.127058-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALLET (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329), Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA (RJ-090050), Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417) Despacho: 1 - Às partes sobre decisão de fls. 774/775 e 777/780.2 - Intime-se o Condomínio para se manifestar sobre fls.606/608(Dívida de IPTU). \r\n\r\nProc. 1998.001.172313-0 - ELISABETH ARDITI FRAZAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X AIR DE SOUZA AFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) Despacho: DESENTRANHE-SE A C. PRECATORIA, DEVENDO O EXEQUENTE DILIGENCIAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.149743-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SIZE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X VOLMAR MADRUGA MAGNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os Réus ao pagamento, em favor do Autor, das cotas condominiais vencidas nos meses de abril a junho de 2001, bem como das vencidas no curso da lide e das vincendas (art. 290 do CPC), com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, além de juros moratórios legais e multa convencional em relação ao período anterior a 11/01/2003 e de 2% a partir desta data, na forma do art. 1336 § 1º, do Código Civil, tudo contado a partir de cada vencimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.030142-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). ANGELO DE SÁ FONTES (RJ-130620), Dr(a). ALEX DE SOUZA ANDRADE (RJ-133357), Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272), Dr(a). RUBENS DE ARAUJO LESSA (RJ-035731), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X ESPOLIO DE ROSA PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Despacho: ANOTE-SE. AO REU SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.063278-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJESTIC (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CARLOS RODRIGUES E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE POR 15 DIAS PARA O AUTOR TOMAR AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.072968-5 - JUREMA SOARES GERVASIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.100177-6 - ANGELA CRESPO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...)Tendo em vista que às fls. 97/99, as partes estabeleceram um acordo, HOMOLOGO, por sentença, na forma do disposto nos arts. 269, III c/c 475-R e 598 do Código de Processo Civil, o acordo firmado entre as partes, conforme consta das petições de fls. 97/99, para que produza os devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2004.001.115188-9 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR CUSTAS R$ 11,89 NOS ATOS DOS OFICIAIS E R$ 0,84 NA CONTA 5673-00124-3 \r\n\r\nProc. 2004.001.121243-0 - MANUEL FERNANDES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DO ACORDO (TENDO EM VISTA FLs 105 PARTE FINAL) \r\n\r\nProc. 2004.001.130873-0 - ZAIDIA LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AO REU PARA CUMPRIR CORRETAMENTE O DESP. DE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2004.001.140067-1 - MAURO SANTOS ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) A PARTE DEVEDORA SOBRE FLS. 121/123 \r\n\r\nProc. 2005.001.017979-1 - GERALDO ELIO CAPOCHIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120748-4 - NEUSA SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), relativa à cobertura de doença terminal, com correção monetária desde a propositura da ação e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.136499-1 - AGUIDA ADALVIA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: E-SE GUIA CONF. REQUERIDO, OBSERVANDO-SE A PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.150179-9 - ROSA SOLANGE DO NASCIMENTO CRUVINEL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 4.665,50 equivalentes a 13,33 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais desde esta sentença, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.151930-5 - ONEUDA WAROL DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARCHIBUSACCI (RJ-130125), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.152481-7 - MARIA DO AMPARO FERREIRA VELOZO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: CUMPRIDO O ACORDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.153196-2 - ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X RONALDO ADLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INGRID THOMAS HESSLING (RJ-131898), Dr(a). FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO (RJ-124510) Despacho: ANOTE-SE. DIGAM AS PARTES ACERCA DE TEREM OU NÃO CHEGADO AO UM CONSENSO \r\n\r\nProc. 2006.001.016793-6 - ANTONIO PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.047213-7 - ANGELA DOS SANTOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Sentença: (...)Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e que as partes requerem a homologação do acordo, inclusive fixando data da homologação como termo inicial para o pagamento, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 117/120, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083062-5 - HELENA ELVIRA PLENGANGA FELIX AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897)) X EDELJA DA COSTA NUNES VICOSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973) Sentença: (...)Tendo em vista que as partes estabeleceram um acordo em audiência de conciliação, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092075-4 - MURIA RODRIGUES DE ARAUJO TEIXEIRA, Assistente: GILSA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522), Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA (RJ-116873)) X MEGA MODEL AGENCY Sentença: (...)Tendo em vista que as partes estabeleceram um acordo em audiência de conciliação (fls. 35), e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 38 verso), HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100063-6 - ROSARIA HELENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, o valor de R$ 12.421,50 (doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos), equivalente a 36,31 salários mínimos, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, e incidirá a partir desta data e de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional, contados desde a citação. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.074950-0 - SHAIRA MORCILLO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987)) X B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA CUNHA PARANHOS (RJ-059560) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.001.055035-3 (15317) - R.H.G.L. COMERCIO E CONSIGNACAO DE MOVEIS ANTIGUIDADES E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO SARDINHA FILHO (RJ-009203)) X ABS-SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). THAIS RIBEIRO SÁ RAMOS (RJ-118815) Despacho: FLS. ATENDA-SE. FLS. ESCLAREÇA O CARTÓRIO, E-SE NOVO OFICIO PARA OS DEMAIS REUS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1986.001.803022-4 - LUIZA PEIXOTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X GILSON MEDEIROS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026142-9 - ALAIR SIQUEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: ...DEFIRO a produção de prova pericial contábil ...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o expert...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.030627-2 - ELIEZE RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AGUARDE-SE A VINDA DO A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.014643-0 - RENATO LOPES ATIE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880)) X BANCO LLOYDS TSB S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082599-0 - LANCHONETE E PASTELARIA DA CHINA 2003 LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764), Dr(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES (RJ-115994)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) EM PROVAS \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.150267-6 - JACOB SEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.018199-4 - ESPOLIO DE ISAIAS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555), Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,XI do CPC. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, por ter dado causa a demanda, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.° 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro a ela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.012501-8 (19997) - ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA R. PIEDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MARIA DAS DORES PEREIRA), Fiador: RAIMUNDO OLAVO DE MESQUITA E OUTRO), Fiador: MARIA IVANILDA OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751) Despacho: AS PARTES SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049308-6 - IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626), Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X JOSAFA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233) Despacho: EM PROVAS. DIGAM SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE A.C. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004095-0 - VICTOR ESTRELLA HOLZMEISTER (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X LUIS CESAR DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GODOY VIEIRA (RJ-123683) Sentença: (...)Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar que o débito exeqüendo em 17/08/2006 é de R$ 1.354,31 (hum mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nProc. 2006.001.057108-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019)) X ROSANGELA ALVES MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo hábil a embasá-la....(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.105346-0 - INES SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA MAIA (RJ-006065C), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA (RJ-009962)) X WANDER BARBOSA ALVES Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.023039-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TUNINHO CENTRAL COMERCIO DE TINTAS LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 1999.001.025321-0 - AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ- 083625), Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216) Despacho: AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2000.001.019501-3 - RIO TAPE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001)) X MARCO ANTONIO AMARAL DE ANDRADE Despacho: OFICIE-SE A SRF, LIGHT E TELEMAR, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA \r\n\r\nProc. 2002.001.152069-6 - ACTUAL MED CONSULTORIA EMPRESARIAL EM MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO (RJ-068602)) X METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 598 c/c 267, II e III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.066340-4 - EDSON MARCIO MUSSA CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X JOAO DA COSTA MORADO Despacho: AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.090344-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS Despacho: COMPROVE TEREM SE ESGOTADO OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUGADOS, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE OFICIO AO BACEN E SRF \r\n\r\nProc. 2003.001.102328-9 - VALMIR MARTINS BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BATISTA (RJ-002027A)) X CENTRO DIAGNOSTICO DE ACAILANDIA LTDA E OUTROS Despacho: AGUARDE-SE POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058996-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X VICTOR ADERNE DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Decisão: ...Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.076133-2 (18011) - ANA MARIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522) Despacho: 1) OFICIE-SE TENDO EM VISTA A CERT. SUPRA. 2) SEM PREJUIZO, DEVOLVO O PRAZO AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.120555-1 - GEORGE GAETAN LE BRUN DE VIELMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho: DEFIRO VISTA AO AUTOR POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.142782-9 - ROSANGELA ALVES MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355), Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo hábil a embasá-la....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.042931-6 - SONAIRA DE MELO D AVILA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111891)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.109946-4 - ERICA PEREIRA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.023041-1 - COSME AGUIAR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: 1) OFICIE-SE AO BACEN PARA BAIXA NA PENHORA. 2) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.062535-1 - SHEILA BELLOTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X PAULA AMENDOLA BELLOTTI SCHWARTZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.116116-5 - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL APCEF RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Sentença: Tendo em vista que a parte autora, deixou de promover atos que lhe competiam desde fevereiro de 2003,e não manteve atualizado seu endereço nos autos para o fim de ser devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, ônus que decerto lhe cabia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.127189-7 - PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - fl 70 \r\n\r\nProc. 2005.001.148943-0 - JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X PAULO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313) Despacho: DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELOL PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.076133-2B - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522)) X ANA MARIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MIRANDA MACHADO (RJ-069750) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004358-5 - ARLENE INEZ GONZAGA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença: (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018858-7 - ELIEGE BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) EM PROVAS . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.069700-6 - ANDRE GUSMAO CARNEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X VASP S/A VIACOES AEREAS SAO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros legais desde a citação; e de R$ R$ 63,45 (sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais contados desde a data do desembolso (fls. 27). \r\n\r\nProc. 2001.001.035878-0 - PATRICIA DELPINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X W. BEKA PROPAGANDA E MERCHANDISING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré: a) ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros legais desde a citação; b) ao pagamento R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais contados desde a data do desembolso (fls. 68); c) a arcar com os custos de todo o tratamento médico e fisioterápico a que a autora teve e terá que se submeter em razão do acidente, excluídos os tratamentos feitos no Hospital Central da Aeronáutica. \r\n\r\nProc. 2003.001.051646-8 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X CAMILO BORGES PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.133121-0 - OTAVIO LUIZ DE ALMEIDA HALAZS (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378)) X SOCIEDADE E IMPORTADORA HERMES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: RECEBO A APELAÇÂO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO ETJ \r\n\r\nProc. 2004.001.071217-0 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PORTO BEZERRA (RJ-109054)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL,INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.046424-2 - TAHIS DE CARVALHO MESCOUTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PANAMERICANO CONSORCIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) APARTE AUTORA SOBRE FL. 90 \r\n\r\nProc. 2005.001.053315-0 - GUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (RJ-089848)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente \r\n\r\nProc. 2005.001.060519-6 - EDILSON PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA RUBINSTEIN SERSON (SP-162371), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.085300-3 - ANGELA MARIA DA COSTA BRAZ (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho: EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.085853-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Designo nova data para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas. Defiro a substituição da testemunha Gonçalo. Intimem-se as testemunhas do autor nos endereços ora indicados. Saem os presentes intimados. Sem prejuízo, após a juntada do mandado negativo de intimação da testemunha da ré, dê-se vista a esta pelo prazo legal, para requerer o que entender necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.105223-3 - ANTONIO SERGIO JACOB (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). TATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA (RJ-118131) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para tornar definitiva a LIMINAR anteriormente concedida e CONDENAR o Réu no pagamento, em favor do Autor, de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) pelos danos morais causados, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contadas desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.017558-1 - GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803), Dr(a). SHALIMAR MILCHER (RJ-102828)) X ALVES E DIAS (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ FRANCO DIAS (RJ-122527) Despacho: 1. Em provas, justificando; 2. Digam se desejam a realização de A.C., valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.027523-0 - WAGNER DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X ESPOLIO DE WILSON REIS NETTO), Inventariante: MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA Despacho: 1) REGULARIZE O NOME DO AUTOR NA DRA. 2) VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.029662-1 - FERNANDO CARLOS CHAGAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ (RJ-133858)) X DELTA AIRLINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão: ...não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente...rejeitam-se os embargos declaratórios interposto pela parte ré,eis que ausentes os vícios previstos no art. 535, do CPC.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.075062-9 - MARCO ANTONIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.077968-1 - LUZINETE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA (RJ-096497), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: CUMPRA-SE CORRETAMENTE A DECISÃO DE FLS. 37., \r\n\r\nProc. 2006.001.087098-2 - JOSE ALVES CRISPIM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575), Dr(a). ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES (RJ-082065)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Indefiro a produção de prova pericial e testemunhal por não existir quesitação e rol de testemunhas nos autos, conforme preceitua o art. 276 e 278.DEFIRO, apenas o depoimento pessoal das partes e a produção de prova documental suplementar, as quais deverão ser colacionadas aos autos em 5 dias, dando-se vista a parte contrária.DEFIRO, ainda, a exibição do livro de registro de ocorrência da data do acidente, para o qual deverá ser designado dia e local para que o autor possa consultá-lo, nos termos do art. 355 e ss do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.106334-1 (19575) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X ELIAS VENANCIO GOMES E OUTRA E OUTRO Despacho: VENHA PELO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, CONF. CERTIDÃO DE FLS. 107. \r\n\r\nProc. 2003.001.066905-4 - ANTONIO FREDERICO HOLZER COTTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X LUIS CARLOS A BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043) Despacho: CONSIDERANDO QUE O EGREGIO TJ/RJ ANULOU A SENTENÇA POR ENTENDER QUE NELA NÃO FOI SUPRIDA A INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL E, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO QUE O AUTOR EMENDE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, ADEQUANDO-SE AO RITO ORDINARIO E FORMULANDO O PEDIDO ADEQUADO À PRETENSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.033957-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X S S SUPREMO VITORIA COMERCIAL LTDA ao autor \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.038639-7 - HELMAR JORGE VARELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148), Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Republicando porque não constou o nome do advogado da parte ré \":AO REU PARA REG. SUA REP. PROCESSUAL.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.175098-5 - LUIZ ANTONIO DA CUNHA PINTO (Adv(s). Dr(a). AZENCLÉVER SANCLÉR DINIZ GOMES (RJ-040925)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) ORDINATÓRIO: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 305. \r\n\r\nProc. 2006.001.108956-8 - ALMERINDA BERNARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905), Dr(a). BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA (RJ-143843E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a se abster de incluir novamente o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude desta dívida, confirmando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela concedida a fls. 30/31; e a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1989.001.087368-3A - UNYAMA . CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X LUIZ FERNANDO PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADEMAR ARRAIS ROSAL (RJ-012611) Sentença: (...)Isto posto, DECLARO restaurados os autos do processo de execução de nº 1989.001.087368-3.Lavre-se Termo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.014124-6 - MONICA DOS REIS ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: AO REU PARA ESCLARECER SUA ATUAL DENOMINAÇÃO, TENDO EM VISTA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067261-8 - CARLA CRISTINE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de prestar contas, especialmente no tocante aos lançamentos e aplicação de juros que deram origem ao débito de fls. 09/15 no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas a serem apresentadas pela autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.130383-6 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA;;; (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X VLADIMIR GUILHERME DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404) Sentença: ... Isto posto, DECLARO PURGADA A MORA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, nos termos do artigo 269, II do CPC. Custas pelo réu. Expeça-se mandado de pagamento... Libere-se o veículos das restrições...Preclusas as vias impugnativas, certifique o trânsito em julgado da sentença. Após o recolhimento de todas as custas, dê-se baixa e arquive-se. ... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.001.125844-3 (11740) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X RENOR RODRIGUES JARCEM E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUEDES (RJ-028851), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-017587) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE,via postal, eis que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.132670-0 - MARIO MOUTINHO DE MATOS ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS RELACIONADAS NO DEMONSTRATIVO DE FL. 284. \r\n\r\nProc. 2003.001.026935-0 - RITA RODRIGUES FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.110010-9 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE SOUZA COELHO (RJ-109274)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.090712-7 - ALTAMIR LAGE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 23/24; cancelar dívida objeto do litígio; condenar o réu a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.089863-3 - ROSELAINE GOMES ANSELME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.142212-8 - VANESSA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) AS PARTES SOBRE FLS.530/535 \r\n\r\nProc. 2003.001.147793-8 - MARIA LIGIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para expurgar a capitalização dos juros, condenando a ré a excluir do saldo devedor o valor cobrado a este título. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Anulatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2001.001.022089-7 - JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). SAMASSE LEAL (RJ-109011E) Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) confirmar a decisão de fls. 86, que antecipou os efeitos da tutela, até a decisão final sobre o valor da dívida; b) para expurgar da dívida a capitalização de juros, condenando o réu a devolver em dobro a quantia paga pelo primeiro autor a este título, acrescida de correção monetária e juros legais a partir de cada pagamento indevido. A devolução em dobro dos valores cobrados em razão da prática de anatocismo deverá ser feita sob a forma de compensação, recalculando-se o débito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.031699-4 - HELENA DA SILVA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840), Dr(a). LEANDRO PEREIRA ALVES (RJ-114496), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). DANIELLE LINS LIMA LEAL (RJ-130684) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2002.001.039233-9 - CELINA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REGULARMENTE CONFORMECERTIDÃO DEFLS. 394 V. ( R$ 3,39DEAPCJ RELATIVO AO OFÍCIO À OAB, R$ 37,38 RELATIVO A BUSCA E APREENSÃO ). \r\n\r\nProc. 2002.001.109990-5 - EDILCEIA CRISTINA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, de R$ 1.008,00 (mil e oito reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, contados desde o sinistro, como acima fundamentado. \r\n\r\nProc. 2002.001.118402-7 - OZANA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: FACE O CERTIFICADO , DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O REU MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.135242-8 - LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - fls 294 \r\n\r\nProc. 2004.001.146058-8 - JORGE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 68 \r\n\r\nProc. 2005.001.120758-7 - ROSANGELA MAGALHAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU (RJ-014908), Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); bem como a se abster de encaminhar à autora e aos demais condôminos escritos injuriosos e difamatórios relativos à pessoa da autora, inclusive na condição de síndica, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conduta refratária comprovada. \r\n\r\nProc. 2005.001.122946-7 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU SOBRE DEMONSTRATIVO E CUSTA PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.006221-0 - JOAO BERNARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.122819-2 - ELIANA SALVADOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO Despacho: 1-Exclua-se \"Bradesco Seguros S/A\" do pólo passivo, eis que não foi incluído na inicial dos autores;2-Regularizem os autores a sua representação processual, eis que os documentos de fls. 12/20 são cópias reprográficas não autenticadas.Forneçam, outrossim, cópia da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\", bem como do Registro de Ocorrência. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.032091-8 - RENATA GORGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.116257-1 - JOEL SOARES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.303. \r\n\r\nProc. 2002.001.135382-2 - OTAVIO DE SOUZA DELFIM (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CARTAO CREDICARD MASTERCARD Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fls. 29 até que seja apurado o valor correto da dívida, e para expurgar a capitalização dos juros, condenando a ré a excluir do saldo devedor o valor equivalente ao dobro da quantia cobrada a este título. \r\n\r\nProc. 2006.001.118985-0 - ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Defiro J.G. Cite-se, após a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.093524-0 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ESPOLIO DE MARIANO CARNEIRO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JURACI DA SILVA (DF-012863) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nId: 38443"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "38427": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.090736-2 - THEREZINHA GABRICH (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte ré a conceder e implantar, o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinqüenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, bem como CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o montante vencido do benefício a contar do início do pagamento do auxílio-doença, acrescido de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de 0,5% de juros de mora ao mês, até janeiro de 2003 e 1% de juros de mora depois disso. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.049260-0 - DAMIAO REINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.041955-0 - AFRANIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1) Defiro a JG ao Autor. 2) Cite-se o INSS, ficando designado o dia 11/12/2006, às 13:00 horas para realização de perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. 3) Nomeio perito, Dr. RICARDO DE PAIVABARROSO, tel. 2131 - Setor de Perícias Médicas. 4) Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.071268-6 - DURVAL MOREIRA DE BARROS, CELIA MARIA LOBO MENDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MARIA DAS DORES DE ALMEIDA DIAS), ROSITA MARIA BRASIL SOUZA), J B ANDRADE CONSULTORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PERY GONCALVES DOS SANTOS (RJ-002581C), Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572) Despacho: traga a parte o anexo referido à fl.426.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.055286-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739)) X IBIDEM INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE NETO (RJ-063592) Decisão: A oresebte é ação de depósito - não cobrança - logo deve ser depositado o bem ou, na sua falta, o valor do Bem. Eventual diferença entre o valor do bem e o valor da dívida, deve ser cobrada ou executada, jamais depositada. Admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2003.001.009824-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ADAIR EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário e, CONFIRMAR A LIMINAR deferida a parte autora. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.052904-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA SUELI NASCIMENTO SOUZA Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a depositar em juízo o bem dado em garantia ou seu equivalente em dinheiro, no prazo legal, sob as penas da lei. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.002866-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDSON ROBERTO RIGOTTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123095-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE CARVALHO Decisão: 1) Apreciarei o pedido liminar com a vinda da contestação. 2) Cite-se. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.132227-0 - MARCRIS LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANC (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). DANIELA GUIMARÃES SOARES (RJ-117171) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.013557-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X CONSERVAS PIRACEMA S A), ANTONIO GALHEGO), AYRTES GONCALVES GALHEGO), MARIO GALHEGO), SERLY HERMINIA REIS GALHEGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.101132-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENACHIN NETTO (SP-031405), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO CACAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.113379-1 (19115) - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR REGO GAMA AO AUTOR, REGULARIZADA SUA REPRESENTAÇAO, DE-SE VISTA POR CINCO DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.113380-8 (19116) - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR REGO GAMA AO AUTOR, REGULARIZADA SUA REPRESENTAÇAO, DE-SE VISTA POR CINCO DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.152185-4 - CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ATAHUALPA DE OLIVEIRA IGLESIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613), Dr(a). ROBERTA OLIVEIRA DE ALENCASTRO (RJ-109684), Dr(a). HELIANE MARIA OLIVEIRA DE ALENCASTR (RJ-018614) Despacho: certifique o escrivão quanto ao narrado à fls. 519/520 \r\n\r\nProc. 1998.001.209212-4 - GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (SP-129815)) X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289) Decisão: .....Uma vez que houve mudança no patrocínio da causa,... Assim, recon sidero o despacho de fls. 475. Desentranhem-se as peças de fls. 477/507, referentes aos memoriais apresentados pelo réu fazendo a entrega das mesmas ao seu patrono, mediante recibo nos autos.Anote-se na autuação e no sistema os nomes dos novos patronos dos autores para figurar nas futuras publicações: ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO, OAB/SP 82.688 e PAULA JOANICO DA SILVA, OAB/RJ 126859.Dê-se vistas dos autos por dez dias aos patronos dos autores.P.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.033935-9 - RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DA PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). OLIVERIO GOMES DE O.NETO (DF-010017), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Diga o autor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2000.001.097981-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A AVENIDA VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão: Trata-se de execução de sentença que condenou os réus ao pagamento do débito de cotas condominiais, obrigação \"propter rem\". O imóvel, unidade condominial, já foi penhorado, conforme termo de penhora de fls. 158, lavrado em 14/04/2003. Os executados, propuseram ação de embargos à execução, julgados improcedentes, com sentença confirmada por acórdão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com o trânsito em julgado do acórdão. Cumpra-se o determinado, expeça-se o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.023193-7 - PAULO LINS E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES DE FAMILIA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X ISIS THEREZINHA DUARTE BARRETO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho: Ao perito sobre as impugnações. Redesigno AIJ, para dia 17/01/07, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2002.001.044582-4 - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCÃO CAVALCANTE FAUSTINO (RJ-090119)) X JOSENETE XAVIER DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064) Despacho: À fl.144 não há decisão, apenas despacho transcrevendo a Lei. Aguarde-se julgamento do agravo interposto junto ao E.STJ \r\n\r\nProc. 2002.001.101735-4 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X FOCUS INFORMATICA LTDA Despacho: 1) Retire-se o feito de pauta.2) Remarco a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 15/01/07, às _13:50 h. Cite-se. Intime-se. 3) Observe o cartório que deverá ser expedida Carta Precatória para citação e intimação para o endereço fornecido à fl. 112, bem como observar que as custas já foram recolhidas, conforme exposto na ata da audiência que se encontra à fl. 128. \r\n\r\nProc. 2003.001.070684-1 - C MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Despacho: Efetue o devedor o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2003.001.113701-5 - THEREZINHA OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO ELIAS PEREIRA (RJ-054070)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho: aguarde-se como já detemrinado à fl.141 \r\n\r\nProc. 2004.001.030622-1 - JOSE BATISTA DO CARMO, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 146/147 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege.Dê-se baixa e arquive-se.Complemente a parte ré as custas, conforme certidão de fl. 152. \r\n\r\nProc. 2004.001.105048-9 - MARIJALMA MURTA SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X GENERALLI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Despacho: expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2005.001.056160-0 - RENATO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes sobre os honorários pretendidos pelo perito, bem como a data marcada para realização da perícia, sendo certo que após a homologação dos honorários periciais, será determinada a intimação pessoal da parte autora da data designada, o que poderá o patrono do autor informar na petição se trará a parte autora à perícia sem a necessidade de intimá-lo. \r\n\r\nProc. 2005.001.079311-0 - JOE GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Ao autor sobre o acrescido e, após, voltem \r\n\r\nProc. 2005.001.099331-7 - VANDALICIA CARVETI, LUCIANA ARAUJO SANCHES, MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.149192-7 - PEDRO GONCALVES SOBRINHO, JOSELITA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) PORTARIA 01/2002: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FL.90-VERSO (...FALTA RECOHER R$ 3,39 - APCJ - 711-2). \r\n\r\nProc. 2005.001.152395-3 - BENEDITO RAMOS, ZILDA RAMOS FERREIRA, SERGIO RAMOS DA ROSA, SUELI NUNES DA ROSA, MAGNO RAMOS DA ROSA, ANTONIA RAMOS DA SILVA, CONCEICAO RAMOS DA ROSA, MARIA DA GUIA RAMOS DA ROSA, SANDRA RAMOS DA ROSA, MARLENE RAMOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044), Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Decisão: 1) Recebo o recurso adesivo 2) ao recorrido. 3) após, subam ao E.Tj \r\n\r\nProc. 2006.001.010313-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILZA HELENA MINAS COLLI Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.839,15 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quinze centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.012336-2 - CLEMILDA BARREO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.031070-8 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X IZAEL AVILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada \r\n\r\nProc. 2006.001.045512-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DE SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: 1) retiro o feito de pauta. 2) conforme já determinado, forneça o autro CPF da ré para possibilitar a alteração do pólo passivo \r\n\r\nProc. 2006.001.064044-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X ANDREA CAMPOS BROWN Decisão: Redesigno o dia 28/11/06, às 13:30h. para a realização da audiência. Expeça-se mandado de citação e intimação, devendo o OJA cumprir integralmente o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.073386-3 - PAULO CESAR RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.075509-3 - IVANEIDE FORTUNATO MARINHO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Defiro a produção da prova documental suplementar e pericial médica, ...Nomeio perito do juízo Dr. Aníbal Bogossian, com consultório na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 413, Centro Empresarial BARRASHOPING, Barra da Tijuca, telefones 3385-4413, 3150-2727 e 2254-7395. Decorrido o prazo de quinze dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.079981-3 - FABIO GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE DO BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Venham os originais da certidão de óbito e do registro de ocorrência. \r\n\r\nProc. 2006.001.085604-3 - JORGE EXPEDITO ROCHA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Fixo como pontos controvertidos a invalidez permanente do autor e o nexo de causalidade desta com o acidente automobilístico.Defiro a produção da prova documental suplementar e pericial médica, destacando que o autor, requerente da prova, é beneficiário da gratuidade de justiça. Preclusa a oportunidade de apresentação de quesitos pela parte ré.Nomeio perito do juízo Dr. Aníbal Bogossian, com consultório na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 413, Centro Empresarial BARRASHOPING, Barra da Tijuca, telefones 3385-4413, 3150-2727 e 2254-7395. Decorrido o prazo de quinze dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.086641-3 - ROBERTO CICERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: ...Defiro a produção da prova documental suplementar e pericial médica,... Preclusa a oportunidade de apresentação de quesitos pelas partes.Nomeio perito do juízo Dr. Aníbal Bogossian, com consultório na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 413, Centro Empresarial BARRASHOPING, Barra da Tijuca, telefones 3385-4413, 3150-2727 e 2254-7395. Decorrido o prazo de quinze dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.077029-0 - ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X MILMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: 1) inutilize-se o mandado 2) expeça-se novo mandado, conforme decisão de fl.540. 3) recolha a parte executada as custas aponstadas à fl.542 \r\n\r\nProc. 2003.001.051294-3 - ZELIA MOTTA PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Recebo a apelação. Ao apelado \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.045622-3 - FRANCISCA GILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064491-0 - ALEXANDRE LOURENCO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104636-3 - JOAO SERGIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X JOAQUIM LOPES CHAVES DE ALVARENGA Decisão: Defiro JG. E-se guia de depósito para pagamento dos aluguéis em atraso. Com a juntada da guia paga, cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045336-3 - SAFEWAY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X RIECO IND COM REPRES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho: Atenda-se à DP \r\n\r\nProc. 2003.001.065954-1 - ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Recebo a apelação. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2005.001.075146-2 - NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: expeça-se guia \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.146048-7 - MARIA ZELIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIA DOS SANTOS TAVARES Decisão: Defiro JG à parte ré. 2) dê-se vista ao DP tabelar \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.086974-7 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997), Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X ITALO MENEGHETTI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.087630-4 - AMANDINO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA MALTA (RJ-084448)) X CAMOB CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA DE BOTAFOGO), Fiador: VILMA BRAGA ABALO LEMES DA SILVA), Fiador: IVAN PEREIRA PRATA), Fiador: EMILIA BRAGA PEREIRA PRATA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166) Decisão: Consideando que o valor penhorado supera em muito o valor do salário da executada (R$ 11.475,71) INDEFIRO desbloqueio. Ademais, desde a data do bloqueio outros salários já foram depositados e não estão bloqueados \r\n\r\nProc. 2000.001.006601-8 - ESPOLIO DE FILIPE SOARES DE ALMEIDA, Inventariante: ARMANDA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CRISTINA MITRANO LIMA E OUTROS Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do título executivo, bem como JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. . \r\n\r\nProc. 2001.001.008652-4 - S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X CORACY NAZARE DE MENEZES XAVIER), KAY DE MENEZES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MOREIRA (RJ-055671) Despacho: Ao impugnante \r\n\r\nProc. 2002.001.118595-0 - ASCENDINO JOSE PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTORO DE SOUSA LIMA (RJ-114311) Despacho: Ao autor para requerer em 5 dias. Após, arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.158143-0 - MARLENE RETAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). RENATA MARTINS MOURA MEILER (RJ-106286) REPUBLICAÇÃO: 1) Fls. 179/188 - Recebo como agravo retido. 2) Ao agravado. 3) Não havendo tempo hábil para intimações da parte autora e de testemunha, a fim de comparecerem à audiência designada para o dia 27/09/2006, determino a retirada de pauta desta, ficando, desde já, designada nova data para realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 21/03/07, às 14:30 h. 4) Ao réu para recolhimento das custas de intimação. 5) Após, diga a parte autora sobre os documentos juntos às fls. 187/199. \r\n\r\nProc. 2005.001.078133-8 - ESPOLIO DE WILSON GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X JACQUELINE CLAUDIA DE MEDEIROS), HUMBERTO ANNIBAL DE MELLO SANTOS Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes e CONDENAR os réus a pagarem à parte autora o valor de dívida confessado, nos termos ali definidos. Deixo de decretar o despejo, ante a entrega das chaves. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.161063-1 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS, MARIA DE LOURDES DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X AZEMAR DE AZEVEDO COTA Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora ... \r\n\r\nProc. 2006.001.018798-4 - AMAURI DE ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X DOMINGOS FERNANDES BRANDAO FILHO), CAMEN HADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075903-7 - INVERSAN S A PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754)) X ROBERTO TELES NOGUEIRA Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora ... \r\n\r\nProc. 2006.001.088339-3 - DAVID BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X MERCADO DAS CARNES SERRA NAVE LTDA despacho: Venham as custas \r\n\r\nProc. 2006.001.094362-6 - LYNCE S PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X GRACIETE RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho: cumpra o autro o despacho de fl.28 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.057837-7 - ILSON GARCIA PINTO (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238)) X ESPOLIO DE FILIPE SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do título executivo, bem como JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.090973-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA DE LOURDES FORNELI TRAMONTANI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Diga a parte embargante sobre manifestação da embargada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.061691-6 - DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.066370-9 - BBR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X STORMY INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho: venha planilha e CNPJ da ré \r\n\r\nProc. 2002.001.018972-8 - SVEIN ERIK LOPES PETTERSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GASPARELLI DE TOLEDO (RJ-098852), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.076326-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SAN CHEZ (RJ-030996)) X VESUVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUARDA CHUVAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757) Despacho: 1) mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. 2) manifeste-se o exequente sobre fls.119/122 \r\n\r\nProc. 2003.001.124440-3 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NKRI COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão: Reconsidero fl.229. a ausência de patrimônio indicia a dissolução irregular. Desconsidero a personalidade jurídica da ré. Inclua-se no pólo passivo o nome dos sócios, apontados à fl.124, após, citem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.151989-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682)) X MARCUS VINICIUS DE SEIXAS E OUTRO Despacho: Aguarde-se respostas dos ofícios expedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.043205-0 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA), LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309) Despacho: Ante o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, requeira o exeqüente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.108061-9 - JOMAVI CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X W M PROJETOS CULTURAIS Despacho: 1) Apresente a autora documentação de que não está em funcionamento, vindo, em sendo o caso, o comprovante de rendimentos do representante legal da empresa, bem como os três últimos comprovantes da declaração do I.R. do mesmo, com a declaração de bens, para que possa ser apreciado o pedido de JG.2) Venha a emenda à inicial como uma nova petição inicial. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.086505-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X LATICINIOS DO PONTAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO IVAR CARNEIRO (RJ-090166) Despacho: Venha planilha \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.064491-0A - BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ALEXANDRE LOURENCO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho: Ao impugnante sobre manifestação do impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090469-0 - RONALDO MANHAES COUTINHO, MARIA CRISTINA DA CONCEICAO, DOUGLAS DALTRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964)) X ANDRE MELLO DE PAIVA), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: Manifeste-se o autor sobre contestação da segunda ré de fls.83/101 \r\n\r\nProc. 2005.001.120635-2 - VERA LUCIA VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA ROCHA NÓBREGA DE ANDRADE (RJ-086179)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500809-4 (4221) - JOAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: expeçam-se editais \r\n\r\nProc. 1997.001.139489-1 - ANDRE LUIZ CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687) Despacho: 1) Certifique-se a citação do Plano Rio Saúde Ltda e Rio Clínicas Previdência Médica Social, caso não tenha sido citada alguma, intime-se pessoalmente para adimplir o débito em 48 h. 2) Traga o credor planilha com os três últimos meses de débito. \r\n\r\nProc. 1997.001.139489-1 - ANDRE LUIZ CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687) Despacho: J. cumpra-se fl.641 \r\n\r\nProc. 2000.001.088991-6 - FRANCISCO ZILVANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Venha planilha \r\n\r\nProc. 2002.001.099976-3 - DANIELA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Aguarde-se, por 90 dias, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto junto ao E.S.TJ \r\n\r\nProc. 2003.001.113973-5 - MAURO JOSE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122), Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Sentença: Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.070296-5 - BAVINY COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (RJ-110690)) X AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOISA HELENA MOTTA XAVIER DE BRITO (RJ-025356)), TIM PORTALE RIO NORTE S/A, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: fl.107 - Defiro vista por cinco dias \r\n\r\nProc. 2004.001.099162-8 - HELIDA DA SILVA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 316/317 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.120002-5 - MARLENE DE SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Considerando que a publicação de fls. 193, omitiu : \"Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora em relação a parte ré. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação.\"Assim, para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, digam as as partes sobre a parte final da decisão, ora transcrita. \r\n\r\nProc. 2005.001.087372-5 - WILMA DE CASTRO TORRES VERGARA (Adv(s). Dr(a). LEILA TORRES TOJA (RJ-069547)) X MARLENE MAGALHAES VERTHEIN (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207) Portaria 01 de 2002: Ao réu sobre certidão \r\n\r\nProc. 2005.001.091323-1 - ALESSANDRO FALEIRO, ADEMIR FALEIRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Efetue o autor o depósito em 5 dias. Após, intime-se o perito \r\n\r\nProc. 2005.001.097934-5 - MARIA JOSE PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.113288-5 - NELLY VIEIRA BIVAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X WALQUIRIA NASCIMENTO SOUZA), LAURA CELINA NASCIMENTO SOUZA TANURE MEIRELLE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.141533-0 - SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BEZERRA CHAGAS (RJ-064938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.044909-7 - DANIEL PRATA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.073542-2 - WANDA DE SANT ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Venha prova documental superveniente em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.075134-8 - ANDREIA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098661-3 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MODELIS (SP-187363), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Despacho: 1) Mantenho a decisão. Venham as custas em 10 dias, sob as penas do art. 257 CPC. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.061761-8 - JORGE DE AZEVEDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X GAIVOTA RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) Despacho: Somente com a desistencia ou preclusão da impugnação é que o depósito pode ser levantado, não havendo como saber se o executado impugnará até que complemente o deposito. Complemente o devedor o depósito \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.035398-1 - KATIA DE CASTRO LINDENBLATT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO DO BRASIL Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro nos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.101936-5 - MARCRIS LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANC (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). DANIELA GUIMARÃES SOARES (RJ-117171) Despacho: manifestem-se as partes o que entenderem de direito \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.144075-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIA MARTINS ABDALLA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788) Despacho: Expeçam-se ofícios requeridos às fls.85/86, esclarecendo que a parte exequente irá retirar os mesmos em cartório \r\n\r\nProc. 2005.001.040071-9 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X PERICLES AUGUSTO ROCHA DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Decisão: designo AC dia 04/12/06, às 13:50 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.024342-1 - RADIO PANAMERICANA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES (RJ-002167A)) X RADIO FM O DIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão: ... Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 283/286 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.072488-7 - ANTONIO LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X DEIA MARIA DUARTE ERCOLE (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho: 1) Manifestem-se as partes sobre as certidões dos oficiais de justiça, informando quais testemunhas pretendem sejam initmadas para realização de nova AIJ. 2) após manifestação da parte ré, dê-se vista à DP \r\n\r\nProc. 2002.001.143103-1 - NEUZELI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Venha prova documental superveniente em 10 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.107107-7 - LUISA MARGARIDA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893), Dr(a). RAQUEL ACHERMAN (RJ-103489), Dr(a). MICHELLE SEQUEIRA GARCEZ (RJ-114137E)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2004.001.137200-6 - BEATRIZ MARIA RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ- 074575)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DA CEDAE CAC SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Sentença: ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade de aumento superior 11,75% em abril de 2004 e CONDENAR a parte ré a restituir em dobro a parte autora dos valores pagos a maior. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.060820-5 - AECIO MALAGUTI FERREIRA, JANICE MARIA ARAGAO BRAZIL MALAGUTI (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X ANTONIO CESAR MORAIS), JULIO CESAR GONCALVES FERNANDES), RIANA TAXI AEREO LTDA Despacho: Aos réus sobre fls.220/224. às partes sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2006.001.067423-8 - ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.068501-7 - LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.069281-2 - ILZA SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.091396-8 - ORLANDO PINTO RABACA (Adv(s). Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.104649-1 - CARLOS FRANCISCO SCHMID (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Despacho: 1) Quanto ao pedido do réu de que o autor caucione o juízo em razão de ter realizado o conserto do veículo, não cabe prosperar, uma vez que o fato se confunde com o mérito e com ele será apreciado.2) À parte que protocolizou a petição sob o nº 20061845847 em 06/09/06 para que junte aos autos cópia da mesma.3) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 4) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 5) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111149-5 - CELSO WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: JG já deferida. Reconheço verossimilhança nas alegações autorais, com base nos comprovantes de residência, sendo evidente a urgência. DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a expedição de ofício ao SPC para exclusão de qualquer inserção feita pelo réu quanto ao nome do autor. Cite-se \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.032288-1 - RITA DE CASSIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X OCTAVIO NEY BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Decisão: regularize-se a cls recebi em 13/09/06 a revelia foi decretada, conforme fls.1870/1872. O réu apresentou os documentos de fls.1931-1944 e 1945-2178. Contudo, não se trata de documentos novos razão pela qual não se admite a produção de prova documental suplementar nesta fase, na forma do art.397 do CPC. Portanto, desentranhem-se os documentos e restituam-nos ao réu. Preclusas as vias impugnativas, voltem \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.089233-3 (17066) - NILSON BASTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME DE OLIVEIRA FILHO (RJ-066595)) X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: 1) comprove os sucessores a abertura de inventário, informando o Juízo em que tramita. 2) após o cumprimento do item 1, oficie-se ao Banco do Brasil para por à disposição do Juízo do inventário a quantia que cabe ao de cujus. 3) após cumprido item 2, oficie-se ao Juízo do inventário, informando que há no Banco do Brasil quantia que cabe ao Espólio \r\n\r\nProc. 2006.001.010053-2 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CARTAO HSBC PREMIERE MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Traga a parte ré os documentos, no derradeiro prazo de cinco dias \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.149744-1 - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093), Dr(a). DANIEL BLIKSTEIN (SP-154894)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Venha planilha atualizada e CNPJ da executada \r\n\r\nProc. 2005.001.009049-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ARTUR ABILIO BARBOSA), LADJANE FERRAZ DAS CANDEIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D) Despacho: Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de extinção do feito \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.118458-7 - GASTAL S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X TERESINHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.138519-7 - RUBENS MANFORTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.028639-8 - ANA MARIA ARIAS MASQUE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2004.001.095736-0 - CLEIDE MARIA MACHADO DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X CARTAO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Saneamento........Defiro a produção da prova documental suplementar, a qual deverá vir aos autos no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042641-1 - BEATRIZ DE MERCEDES PLATI, NOELIA AIZCORBE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889), Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106)) X MARIA HELENA ALVES), MARCELO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.158103-5 - GRACIA GUILHERMINA CAMPISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA), COMPANHIA DA TERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho: Cumpra o patrono da parte autora corretamente o despacho de fl.169, especificando as provas que pretende produzir e justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.012092-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X MARIA EMILIA BARCELLOS WALTER), THIAGO BARCELLOS Decisão: Retiro o feito de pauta. Designo AC dia 27/11/2006, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.089182-1 - JULIO CESAR MATTOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS Despacho: Venham as custas, em 48 hors, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.114748-9 - MEG MANUTENCAO ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG BARROS CAVALCANTE (BA-001203A), Dr(a). TATIANA HILDEBRANDT DE ALMEIDA (RJ-129660)) X SERASA S A Sentença: ... ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante os artigos 295 e 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.062539-9 - CARMELINDA ROSA VIETAS (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.103067-8 - GILSON BARBALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.040367-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X TO RA ESQUADRIAS LTDA Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO existente entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.005604-0 - JORGE COUTINHO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: aguarde-se por 90 dias o julgamento do recurso junto ao E. STJ \r\n\r\nProc. 2002.001.045761-9 - ANA LUCIA DE FRANCA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297)) X EDITORA ABRIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949) Decisão: Recebo o recurso de fls.257/274 em seus regulares efeitos. 2) ao recorrido. 3) após, subam ao E.TJ \r\n\r\nProc. 2002.001.094899-8 - MARIA GORETH ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA COSTA (RJ-131366)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho: 1) ANOTE-SE. 2) esclareça a parte autora quais provas pretende produzir1) \r\n\r\nProc. 2002.001.159649-4 - INACIA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436), Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422) Despacho: Venha cópia de petição 20061400025, de 14/07/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.106550-1 - MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). DINA ELKA MUSSAYOV (RJ-130602), Dr(a). EDMO FRAGA AMORIM (RJ-130842)) X KIM TERRA), CLAUDIA DE NOVAES LIMA), RENATO TERRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)), BOATE BUNKER, Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002707-5 - FABIO DE SOUZA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: 1) Fls. 98/100 - Anote-se onde couber.2) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.037593-4 - ROSIMARCIA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASAS CHAMMA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com a parte ré e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123141-5 - TANIA MARQUES GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.156667-8 - MAURO SERGIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Republicação por omissão na parte final do despacho:\"1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. Após ao MP\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.070561-2 - ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho: presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova pericial contábil requerida pelo autor, que goza de JG. Nomeio perito do Juízo , dr. Gustavo Licks, tel 2524-0076 e 8162-4082. Venham os quesitos do réu em 10 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, estando ciente que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094836-3 - CLAUDIA DIWAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X BANCO CREDICARD S A) Despacho: tendo em vista que as compras efetuadas no cartão de crédito da autora evidenciam que a mesma tem boa condição financeira, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nId: 38427"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.120538-6 - THEREZINHA DE JESUS BESSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Despacho: 1- Comprove-se a insuficiência de recursos, para análise do requerimento de GJ.2 - Afirme a requerente por termo nos autos e sob as penas da lei, a inexistência de outros bens do falecido a inventariar e a inexistência de outros herdeiros. 3 - Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores, informando a inexistência de testamento.4 - Venha a concordância dos herdeiros do pai da falecida (eis que o pai também faleceu, posteriormente) com a liberação total da quantia em favor da requerente.6 - Ao MP (se o caso).7 - À Fazenda Estadual (se o caso). J-1 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120252-0 - CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Recolha a parte autora a diferença de custas e taxas judiciária. I-12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.052594-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X LUIZ VIEIRA CRUZ Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça as fls.49/51 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013390-2 - RICHARD ALBINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.027851-5 - JONG CHAN PYUN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO INFANTE MAGALHAES GOMES (MG-031485)) X JAMIL AZIZ EL WARRAK Despacho: Ante a juntada de cópias dos documentos solicitados às fls. 14, remetam-se os autos ao I. 9º Avaliador Judicial. M-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.099003-3 - VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.099004-5 - VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Despacho: Desentranhe-se o ofício de fls. 12 juntando nos autos em apenso. Dê-se baixa e devolva-se a presente, tendo em vista a identidade entre ambas as precatórias. M-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.120456-4 - FRANCISCA CAMILO X ESPOLIO DE MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA, PEDRINA DE MIRANDA SIMOES, MARIA ANTONIETA DE MIRANDA MEROLA, JOAO AUGUSTO DA FONSECA REGALLA JUNIOR Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.120462-0 - FRANCISCA CAMILO X ESPOLIO DE MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA, PEDRINA DE MIRANDA SIMOES, MARIA ANTONIETA DE MIRANDA, JOAO AUGUSTO DA FONSECA REGALLA JUNIOR Decisão: À livre distribuição ante ao fato de a parte a ser citada ser diversa daquela dos autos da CP nº 2006.001.120456-4. M-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.120488-6 - FRANCISCA CAMILO X ESPOLIO DE MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA, PEDRINA DE MIRANDA SIMOES, MARIA ANTONIETA DE MIRANDA MEROLA, ESPOLIO DE JOAO AUGUSTO DA FONSECA REGALLA JUNIOR Decisão: À livre distribuição ante ao fato de a parte a ser citada ser diversa daquela dos autos da CP nº 2006.001.120456-4. M-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.121590-2 - EDMILSON CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO OBERSTEINER (MT-002658)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.121865-4 - COBRA INSTALACIONES Y SERVICIOS S A (Adv(s). Dr(a). GISELE BECK ROSSI (SP-207545)) X CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S A), CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando o correto recolhimento da taxa judiciária. M-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.122591-9 - CESAR VERISSIMO GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X CELSO ICARO GRIJO COSTA TAVARES Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando o correto recolhimento das custas. M-2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.511376-1 - KNOW HOW PAVIMENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA RANGEL (RJ-012078)) X JOHN BJORN WEIBULL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: 1) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para regularizar sua representação; 2) Recebo os Embargos eis que tempestivos, e os acolho para sanar a contradição apontada na dicisão de fl.s 167, passando a constar de sua parte final: Após, recolha a parte autora os valores calculados sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. I-6 \r\n\r\nProc. 1992.001.020730-0 (15237) - BESOURO CONSORCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679)) X JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BIRENBAUM (RJ-110896), Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019), Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho: Cerifique o cartório se o decisão de fl. 722 foi cumprida. B-17 \r\n\r\nProc. 1994.001.096745-1 (18580) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE JOAO BAPTISTA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY (RJ-095386), Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o 1o ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas até 31.05.1999, totalizando o valor de R$ 47.415,19, a ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção pelo índice TJ-RJ a contar da data da elaboração de tal planilha (04.08.2006), e condeno a 2a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de 01.06.1999 até a presente data, com correção monetária e juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada cota, incidindo ainda multa de 20% em relação às cotas vencidas sob a égide do Código Civil de 1916, e de 2% (dois por cento) sobre as cotas vencidas sob a égide do Código Civil de 2002.(...) F-11 \r\n\r\nProc. 1996.001.118153-4 - A P J ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112)) X VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857) Despacho: Intime-se a parte ré para regularizar a sua representação. G -1 \r\n\r\nProc. 1997.001.091275-4 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho: Fls. 967/968 - Diga a parte autora. O-17 \r\n\r\nProc. 1997.001.099240-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SALAO DO AUTOMOVEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X ROBERTO RODRIGUES E OUTRO Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o 1o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde janeiro de 1989 até a presente data, com correção monetária e juros moratórios de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada cota, além de multa de 20%, em relação às cotas vencidas sob a égide do Código Civil de 1916, e correção monetária e juros de 01% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada cota, incidindo de 2% (dois por cento), sobre as cotas vencidas sob a égide do Código Civil de 2002. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em relação à 2a ré, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.(...) A-1 \r\n\r\nProc. 1997.001.131247-3 - VALDIR FERNANDES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X HOUSE AND GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. D-3 \r\n\r\nProc. 2002.001.008937-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ARGOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597) Despacho: Ante a certidão retro indefiro, por ora, o pedido de decretação de revelia. Designo nova audiência do art.277 do CPC para o dia _____/_____/____, às_____h. Providencie a parte autora a publicação do edital de citação. I-2 \r\n\r\nProc. 2003.001.075347-8 - JOANNA VISCAINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA (RJ-039869)) X MARIA HELENA PEIXOTO TUAO (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. C-9 \r\n\r\nProc. 2003.001.151936-2 - VILSON RUVIERE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Fls. 676/677 - Diga a parte autora. J-9 \r\n\r\nProc. 2004.001.079693-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAQUIRI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CLAUDINA AMELIA DOS REIS DE GARCIA ZANETTI (Adv(s). Dr(a). CLAUDINA AMELIA DOS REIS DE GARCIA ZANETTI (RJ-035168) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça as fls 222 \r\n\r\nProc. 2004.001.106958-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOACYR COLLITA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: Esclareça a parte autora em qual(ais) endereços podem os representantes legais serem encontrados. Após, preps., desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. G-2 \r\n\r\nProc. 2004.001.137288-2 - JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. C-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.007082-3 - NOVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X V TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1) Cite(m)-se como requerido;2) Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 15/12/2006 às 15:45 h; 3) Intimem-se. D-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.019836-0 - DANIELE DE MENEZES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ás partes sobre a realização do exame Pericial que deverá ocorrer em 10/10/2006, às 14:00 h, devendo o autor comparecer as salas de PERÍCIAS MÉDICAS DOFORUM CENTRAL DO RIO DE JANEIRO( 3º andar, corredor \"C\", sala 313, munido de documentos de identificação \r\n\r\nProc. 2006.001.006015-7 - PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. D-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.066002-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JORGE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) REPUBLICANDO:...Tendo em vista o acordo firmado entre as partes (fls. 57/58), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o feito com apreciação do mérito na forma do art. 269, III do CPC.... M -15 \r\n\r\nProc. 2006.001.069239-3 - MARIA DA PIEDADE VIEIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X MARIA CLARA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730), Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098717-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA BERNADETTE PIRES LAGE CAVALCANTI Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl. 68 \r\n\r\nProc. 2006.001.105351-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCORVO FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X MILTON RIBEIRO ALVES), MARIA LUCIA RIBEIRO ALVES Despacho: 1) Cite(m)-se2) Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 15/12/2006 às 15:30 h; 3) Intimem-se. B-15 \r\n\r\nProc. 2006.001.120745-0 - RAQUEL DO NASCIMENTO BARROS, ALMIR FREITAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão: 1) Defiro a GJ ao 2º autor.2) Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR da 1ª autora, uma vez que o documento de fl. 16 comprova tão-somente que a mesma não é isenta do IRPF, após o que será analisado o pedido de JG. I-15 \r\n\r\nProc. 2006.001.120994-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA Despacho: Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária. I-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.121752-2 - MAISON MARSCHHAUSEN CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON VIANNA DE ALMEIDA (RJ-123104)) X CONDE DE PORTOBELLO Despacho: Recolha a parte autora a diferença de custas. J-8 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.095046-8 (15036) - LEMUEL SANTOS DE SANTANA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929)) X MARIZA ARA CY CALVAO BERNAT (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079) Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. F-14 \r\n\r\nProc. 2003.001.106392-5 - RONALDO BAKER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) 2. Após, recolha a parte ré os valores calculados, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O-7 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.115047-7 - ANA LUCIA DE MELLO MATTOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: 1) Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono do réu, a incidir sobre o depósito de fl. 115, no montante de R$ 1.564,42; 2) Expeça-se Mandado de Levantamento do valor remanescente daquele depósito, em nome da autora. N-12 \r\n\r\nProc. 2003.001.098510-9 - GREGORIO SALCEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367) Despacho: Indefiro, uma vez que o prazo é processual e previsto em lei, ciente a parte executada que sobre o mesmo incidirá a multa prevista no art. 475-J do CPC. N-17 \r\n\r\nProc. 2006.001.038409-1 - ELZANI DOMINGOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Digam as partes sobre fls85 \r\n\r\nProc. 2006.001.120800-4 - SILVIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Indefiro a GJ pleiteada, uma vez que os valores apresentado às fls. 24/27 e 28 não se coadunam com a hipossuficiência econômica alegada. Venham as custas em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 257, CPC) I-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.121838-1 - SIMNONE DE JESUS BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LEADER CARD Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da autora, após o que será analisado o pedido de JG. J-5 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.106149-3 - DENIA GOMES MONTEIRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X TELGA DO NASCIMENTO LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho: À excepta. M-7 \r\n\r\nProc. 2004.001.062327-5 - MIGUEL RIBEIRO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X SHEILA REGINA HOMEM DE CARVALHO FRANCO Despacho: Esclaraça o cartório de que trata o Provimento 07/2000. M-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.029935-0 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS LAGO SMANIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X EDITORA ENTRELINHAS LTDA Decisão: Homologo a desistência manifestada pela parte autora quanto a ação de despejo, seguindo a ação de cobrança o seu curso. Destarte, diga a parte autora sobre a contestação. M-6 \r\n\r\nProc. 2006.001.053890-2 - TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA JOSE PEREIRA NETO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES DE MATTOS (RJ-132769), Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LYSANDRO JUNIOR (RJ-135590) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098851-8 - FERNANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X VILMA ARAUJO DA ROSA), MARIA DE FATIMA CORREIA BRITO Despacho: 1) Preps., cumprido o art. 202 do CPC, expeça-se Carta Precatória. 2) Venham as cópias referidas na certidão de fl. 44. N-6 \r\n\r\nProc. 2006.001.103370-8 - CLEONICE GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS (RJ-085547)) X CLAUDIA MARIA AZEVEDO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.30 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.026119-5 - CELIA MARIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIANA RAMOS DA SILVA Despacho: À D.P. sobre AR negativo. M-5 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.113071-2 - LUIZ VANDERLEY DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X FLORENCIO RODRIGUEZ IGLESIAS Ao contador para cálculo de custas e taxas. \r\n\r\nProc. 2006.001.113125-1 - ANTONIO CARLOS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS (RN-005604)) X LUIZ DE FREITAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho: Ante a certidão retro recolham-se as custas devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). B-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.121565-3 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X CARLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA (RJ-129655) Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111411-2 - JOSE MARIOTTI X JERONIMO DA SILVA SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581) Despacho: Ao contador como requerido pela D. Defensoria Pública. B-5 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.019073-7 (15217) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333), Dr(a). MAURICIO PESSOA (SP-090408)), Interessado: MARCIO GOMES MONTEIRO), Interessado: GILDA MARIA DE MORAES CARVALHO, Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X IVAN NAGLE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). BOLIVAR GOMES DIAS (RJ-008932) Despacho: Preps., Expeça-se Ofício como requerido. I-12 \r\n\r\nProc. 1999.001.062338-4 - JERONIMO DA SILVA SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X JOSE MARIOTTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Tendo em vista a reforma da decisão de fls.138, intime-se o leiloeiro indicado à fl. 61 para promover a praça do bem penhorado. B-5 \r\n\r\nProc. 2001.001.077847-1 - DIRECAO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X DELIO REBELLO TORRES Despacho: Preps., expeça-se ofício à SRF com o intuito de que a mesma informe, tão-somente, o enderço do executado. B-5 \r\n\r\nProc. 2003.001.028914-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE NICODEMUS DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão: Indefiro a suspensão requerida, uma vez que a parte exeqüente sequer promoveu a citação dos executados. Requeira o exeqüente o que entender de direito. C-6 \r\n\r\nProc. 2006.001.058998-3 - ANTONIO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ACCT CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (RJ-113236) Despacho: Venha certidão original e atualizada do RGI acerca do imóvel que se pretende penhorar. I-15 \r\n\r\nProc. 2006.001.120356-0 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), CONSTUTORA JOIA LTDA), ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS), ISRAEL FAUSTINO FILHO Despacho: À livre distribuição, uma vez que o título executivo objeto da presente ação é diverso do título executivo referente à ação 2006.001.113148-2, já em trâmite nesta vara. I-11 \r\n\r\nProc. 2006.001.121559-8 - NORIS SERRA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA), DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES Decisão: Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10%. J-7 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047942-4 (20989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RUBENILDO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Despacho: Fl. 611v - Expeça-se novo mandado de imissão na posse com encaminhamento dos bens existentes no imóvel ao Depósito Público, juntando-se cópia de fl.607. Fl. 613-618 - Nada a prover, eis que mantida a decisão agravada. A-1 \r\n\r\nProc. 1997.001.129520-7 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A - TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X H L H VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412) Decisão: Considerando as diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, defiro o requerimento de penhora da renda diária no limite de 5% até alcançar o valor exequendo, de modo a não viabilizar a atividade pela executada, cabendo ao depositário que for nomeado e aceitar o encargo, promover os depósitos em Juízo. F -17 \r\n\r\nProc. 1998.001.125781-6 - CONSUELO MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Considerando a contradição entre as certidões de fls. 281/283, que não pôde ser esclarecida pelo OJA que realizou as diligências pessoalmente, mas que via telefônica, por estar em gôzo de licença, informou não ter efeito o auto de penhora, mas apenas a certidão datada de 20.06.2006( fls. 281) e tendo em vista não haver assinatura da pessoa que teria sido nomeada depositária, reconsidero a decisão de fl. 303. E. guia para o depósito do valor correspondente a 10% da receita bruta da executada de agosto e setembro de 2006, e dos demais meses ( fl. 287). \r\n\r\nProc. 2001.001.115563-3 - CONDOMINIO DO ED RAQUEL (Adv(s). Dr(a). AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242)) X DALVA G DA SILVA Despacho: Promova a parte autora a diligência a que se comprometeu às fls. 165. A-10 \r\n\r\nProc. 2003.001.036028-6 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X CLEZIO THADEU DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia.C-6 \r\n\r\nProc. 2003.001.094391-7 - VERA LUCIA PEREIRA FONTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X LEANDRO SOARES PINTO DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho: Preps., expeçam-se os ofícios requeridos. C-1 \r\n\r\nProc. 2003.001.106635-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOKEL (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804) Despacho: Traga a exeqüente a planilha atualizada do débito, após o que será apreciado o pedido de fls. 221/223. H-1 \r\n\r\nProc. 2003.001.107385-2 - CRISTINA PINHEIRO SAYAO ROSAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A) Decisão: 1. Tendo em vista que a devedora foi regularmente citada em execução (fls. 137), não tendo até a presente data efetuado o pagamento do débito, indicado bens a penhora nem dado cumprimento ao despacho de fls. 142, reputo válida a indicação feita pela credora de penhora de dinheiro (fls. 146), eis que a mesma atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora de dinheiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.119621-4 - RAFAEL RADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Ante ao ofício de fl. 176 certifique o cartório a qual ato jurisdicional diz respeito a referida GRERJ, bem como se há custas ou taxas remanescentes a serem recolhidas. J-11 \r\n\r\nProc. 2004.001.011110-0 - EUNICE SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)), Inventariante: ALESSANDRA SILVA DIAS) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls. 230/232:1) Expeçam-se os Mandados de Pagamentos como requeridos;2) Recolha a parte Ré a diferença apontada, atenta a necessidade de corrigir o valor até a data do pagamento. C-13 \r\n\r\nProc. 2004.001.046574-8 - ANDREIA HERCULANO CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DIAS (SP-114579) Decisão: 1) Considerando que até a apresente data não houve a expedição do Mandado de Citação em Execução, nos termos do que determinava a lei anterior, entendo possívela adequação da execução ao procedimento atual, assim, intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.119428-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ROBERTO SEABRA BENEVIDES), REGINA HELENA GALVAO BENEVIDES Despacho: 1) Cite(m)-se, após o prazo para resposta dos réus será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional; 2) Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 15/12/2006 às 15:00h; 3) Intimem-se. I-8 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.066002-1A - JORGE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) Despacho: Certifique-se o valor referente às custas judiciais e taxa judiciária, considerando-se o acordo de fls.57/58 dos autos em apenso. M-15. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.081668-3 - GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X AGF SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. J-2 \r\n\r\nProc. 2004.001.109840-1 - ANA MARIA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.004567-1 - NOVA IDEIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X BANCO DA BAHIA DE INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Decisão: 1) Recebo a apelação de fls.514/523 em seus efeitos devolutivo e suspensivo;2) Ao Apelado. O-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.005781-8 - CATARINA BRAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Digam as partes sobre esclarecimentos do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.009867-7 - NILTON DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença: (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. E-15 \r\n\r\nProc. 2006.001.121777-7 - CLAUDIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. J-6 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.049519-8 - THEREZINHA MATTOS POMBO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES (RJ-127528)) X ITAUSEG SAUDE S A Despacho: Requeira a parte autora o que entender de direito. F-3 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.098695-9 - GILDA POLLUPUU (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X SANDRA HELENA CELESTINO MARTINS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.17 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.028855-1 - JEANE VIEIRA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X PLAYARTE PICTURES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO BRITO ANDRADE (SP-057606) Sentença: (...) Diante da ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise das demais questões.Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 267, VI e par. 3o, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, consoante artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil.Publique-se, registre e intimem-se. Após o trânsito em julgado, se inerte o credor, dê-se baixa e arquivem-se. B -04 \r\n\r\nProc. 2006.001.008979-2 - MIRTES BRAGA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X OLINDA PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA DA ROCHA PERES (RJ-032274) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Aguarde-se em cartório, após voltem. F-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.049077-2 - BELLA CLERMANN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... E-9 \r\n\r\nProc. 2006.001.073363-2 - THEREZINHA MATTOS POMBO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES (RJ-127528)) X ITAUSEG SAUDE S A Despacho: Venham as custas para expedição da Carta Precatória. F-3 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.164537-3 - IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: 1 - Mantenho a decisão de fl. 1077, por seus próprios fundamentos. ... HOMOLGO os honorários sugeridos. 3 - Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias. 4 - Recolha a parte autora o valor dos honorários periciais...E -15 \r\n\r\nProc. 1999.001.148259-0 - ROCK IT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X KARYL DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Despacho: Diga a parte autora sobre a Carta precatória de fls. 368 e seguintes. I-7 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.172922-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARRHAE AUTO CENTER LTDA Despacho: Preps., desentranhe-se o Mandado, adite-se e cumpra-se. F-1 \r\n\r\nProc. 1999.001.114485-4 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CLAUDIO LUIZ SPOHR Decisão: 1) Intime-se o devedor, via postal, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. J-1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.046623-8 (15971) - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Ao Credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 1992.001.046623-8 (15971) - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) E. nova guia indicando-se, além do nome do Réu, o assistente peticionante que pretende efetuar o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.073399-4 - ANTONIO AVILA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Ao I. Perito sobre fls. 940 e seguintes. C -17 \r\n\r\nProc. 2003.001.032626-6 - ALEX DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294) Ás partes sobre a realização do exame Pericial que deverá ocorrer em 24/10/2006, às 14:00 h, devendo o autor comparecer as salas de PERÍCIAS MÉDICAS DOFORUM CENTRAL DO RIO DE JANEIRO( 3º andar, corredor \"C\", sala 313, munido de documentos de identificação \r\n\r\nProc. 2005.001.062480-4 - FABIANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: Intime-se o réu, para complementar o depósito, ciente da multa prevista no art. 475-J do CPC. Por ora, deixo de receber a impugnação, considerando o depósito a menor frente à planilha do exequente (fl.228). E -11. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.163783-4 - SUPPLY COMESTIVEIS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Ante a certidão retro remetam-se os autos à I. Contadoria. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.070644-2 (14217) - MARIZA ARACY CALVAO BERNAT (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079)) X LEMUEL SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929) Despacho: Não promoveu a parte exeqüente qualquer ato que instasse este Juízo a iniciar a execução, razão pela qual cumpra-se fls. 242. F-14 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.133113-4 - RIO GRANDE AGRO PASTORIL S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X CARLOS PLACHTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da autora na posse, a uma porque depende da análisedo mérito ( rescisão da compra e venda), a duas por não vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, se for a hipótese poderá haver compensação material mormente porque pleiteada \" taxa de ocupação\". \r\n\r\nProc. 2005.001.157657-0 - BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO MARCELO DE JESUS AMADOR PRETO Despacho: Esclareça o peticionário de fl. 80 seu interesse no feito. N-3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.115968-4 - ENEDINA DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ás partes sobre a realização do exame Pericial que deverá ocorrer em 17/10/2006 às 14:00 h, devendo o autor comparecer as salas de PERÍCIAS MÉDICAS DOFORUM CENTRAL DO RIO DE JANEIRO( 3º andar, corredor \"C\", sala 313, munido de documentos de identificação \r\n\r\nProc. 2005.001.132401-4 - LUCIANA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos e etc.Tendo em vista que as partes lograram êxito em realizar a composição extrajudicial noticiada às fls.123/124 e 126/128, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 269, III, do CPC.Ante a certidão retro recolha a parte Ré o valor apontado, sob pena de inscrição do débito junto à Dívida Ativa do Estado.Após certificado o recolhimento supra determinado, com o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. C-10 \r\n\r\nProc. 2005.001.141213-4 - AILTON ALBINO BAZET (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) as partes sobre a perícia marcada para o dia 19/10/2006 as 14 horas na sala de perícias médicas \r\n\r\nProc. 2006.001.011142-6 - JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Atenda-se à fl.96, acautelando-se em cartório, facultando-se vistas as partes. F -9 \r\n\r\nProc. 2006.001.048418-8 - ZENILDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À ré sobre fls. 64-68. Às partes sobre fls. 70-72. E -11 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128505-7 - ELY SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Sentença: (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 28.149,51 (vinte e oito mil cento e quarenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), monetariamente corrigida pelo índice TJ-RJ a partir do desembolso pela autora e acrescida de juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, com esteio no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em Julgado, não havendo manifestação pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se. F-8 \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.047362-0 - JANETTE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X ESPOLIO DE CECY ALVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Despacho: À requerente para se manifestar especificamente acerca da preliminar de incompetência e da de nunciação da lide. O -14 \r\n\r\nId: 38281"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "38320": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.100811-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ALEXANDRE DA COSTA DE ALMEIDA À parte autora sobre resposta de oficio DETRAN \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.105192-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X RODRIGO RODRIGUES ARAUJO a parte para recolher custas ou retirar ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.099085-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDRE LUIZ VIANNA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.014842-2 - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARIA ELISABETE BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Decisão: FLS. 138/139: DIGA A PARTE EXECUTADA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM VISTAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM QUE FOI CONDENADA, ESTIMADOS EM R$ 5.787,25. \r\n\r\nProc. 1997.001.142959-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X JOAO GARCIA SANTAYANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS WANDERLEY DANTAS (RJ-024855) Decisão: DIGA A PARTE INTERESSADA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, ÀS FLS. 340 E Vº. \r\n\r\nProc. 2002.001.081349-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X MARIA DE LOURDES RODRIGUES MAESTRALI E OUTRO Decisão: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.038592-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU D AMPIERRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JULIANA SIMOES BROTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058), Dr(a). ANA PAULA LENCASTRE DE SOUZA QUINTÃO (RJ-088067) Decisão: Considerando-se que a exeqüente concordou com a proposta de parcelamento formulada pelos executados, consoante verificado na transação de fls. 122/123, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC. Assim sendo, aguarde-se o cumprimento do pactuado, sob pena de, caso não seja concluído, deverá prosseguir-se com a execução. Após o cumprimento do acordo, deverá o exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo para que se proceda à extinção da execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.078730-2 - ALZIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X CIA EXCELCIOR DE SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patro no por D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.3 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.148535-4 - ALZENIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RE PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA, CONFORME SENTENCA, TENDO EM VISTA A BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.062473-7 - LORENZO CABELLO BIDART SCAFFA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: Considerando a promoção desta Juíza em agosto de 2006,... \r\n\r\nProc. 2005.001.069306-1 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X MAURICIO DA SILVA HORA), Fiador: JAYME REIS LESSA), Fiador: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA Decisão: Fls. 79: Redesigno audiência para o dia 23 de novembro de 2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085732-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ANDREA BAPTISTA LEAL Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINDO DIAS, OBSERVANDO CERTIDÃO DE FLS.27. \r\n\r\nProc. 2005.001.088594-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO NEY RIBEIRO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO de fls 113/115 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC.Após o trânsito em julgado, certificadas as custas processuais e a taxa judiciária, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.102656-8 - MARIA FRANCISCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 82/83, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159411-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X PAULO CESAR VIEIRA a parte para recolher custas ou retirar ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.161447-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENHORINHA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE JARBAS AUGUSTO GUIMARAES E OUTRO a parte interessada para recolher custas ou retirar ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.039686-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SALES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: INTIME-SE O PERITO DO JUÍZO, SEM EMBARGO, DIGA O AGRAVADO SOBRE O RECURSO APRESENTADO ÀS FLS. 71/74. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.093432-7 - WESLEY DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUANDO-A AO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.050752-9 - ANTONIO CARLOS DE OLIVA MAYA (Adv(s). Dr(a). ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (SP-023122)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA VILELA PASSOS (RJ-014090), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) EXPEÇA-SE NOVA GUIA, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.032782-4 - ALEX BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: FLS. 17/45, 46 E Vº E 49/50: DIGA A PARTE SOBRE A CONTESTAÇÃO E PEÇAS SEGUINTES: \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.133781-2 - RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X ELISIA CRESPO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA BORDA CARREGOSA (RJ-045393), Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341) a parte para retirar ofícios ou recolher custas \r\n\r\nProc. 2003.001.104164-4 - BIANCA GARCIA CAPELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X DHARANI DA SILVA BREVES (Adv(s). Dr(a). WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL (RJ-039062) a parte interessada para recolher custas ou retirar ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.041329-5 - CELSO LANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CELIA CARNECKI TKACZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ESTEVES (RJ-097160) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.123299-5 - INVERSAN S A PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754)) X ADRIPRYCE FARMACIA LTDA À parte autora sobre baixa na distribuição do feito \r\n\r\nProc. 2006.001.081372-0 - JANYR FERREIRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X LUCIMAR DE PAIVA DIAS JUNIOR), Fiador: CANDIDO JOSÉ DE GÓES RODRIGUES), Fiador: CARMEN DAS GRAÇAS ARAÚJO DA SILVA Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 34/36, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.132342-2 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Decisão: Considerando a promoção desta Juíza em agosto de 2006,... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065797-9 - TEMAB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão: Considerando a promoção desta Juíza em agosto de 2006, ocorreu a sua desvinculação ao presente feito, na forma do art. 132 do CPC, sendo nula qualquer decisão proferida neste feito.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.015462-8 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050) Despacho: ...cumpra-se o despacho de fls.525... \r\n\r\nProc. 2003.001.104849-3 - CENTRO SUL REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLEUSA NAGAOKA (SP-091907A)) X CASA SOTELINO INSTRUM DE MUSICA LTDA a parte para retirar ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.097096-4 - ANA VALERIA DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678)) X JADER ALVES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.065274-0 (18445) - MARIA JOSE CUSTODIO DA MATA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X INDUSTRIA VILLARES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)), WELLINGTON LUIZ CUSTODIO DA MATA), ALESSANDRA CUSTODIO DA MATA, Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891) Decisão: 1 - Fls. 771/803 e 817/818: Defiro a gratuidade de justiça provisória, devendo as custa processuais e a diferença da taxa judiciária virem ao final. 2 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"J\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"A\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.3 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1999.001.133390-0 - LUIZ JOSE DEL BARRIO RUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X ALBERTO MAGNO LOTT CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"J\" do CPC, intime-se o réu por por A.R. e seu advogado pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.113480-9 - CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X EMPRESA PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Sentença: Tendo em vista o acordo de fls. 321, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Custas na forma do acordo.Transitada em julgado, certifique-se, dando-se baixa e arquivando-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.118603-2 - JOAQUIM RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) EXPECA-SE GUIA , CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RE, NO VALOR DE R$ 2114,76, REFERENTE A 1244,5564 UFIR(S) ( FLS 261). \r\n\r\nProc. 2001.001.082656-8 - ANGELICA DE SENA NERY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão: FLS. 565/567: DIGA A PARTE RÉ SOBRE O ACRESCIDO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VINDO EM SEGUIDA CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.010589-4 - JOSE CARLOS DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: FLS. 128/130:DEFIRO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO SR, PERITO DO JUÍZO, DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.023208-0 - MARIA CECILIA LIRA CONTENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X RIO PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) Decisão: EM RAZÃO DO QUE SE DEPREENDE DAS PETIÇÕES DE FLS. 128, 129/130 E 131/134, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 10:20 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.136163-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN GARDEN, Síndico: JORGE JOSE FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.040280-7 - NATANAEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X INDIANA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Certifique-se quanto à tempestividade dos embargos declaratórios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.088899-6 - IVO BRASILEIRO RIBAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Deixo de conhecer dos embargos declaratórias por ausência dos pressupostos legais, visto não haver omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJRJESP,115/207). \r\n\r\nProc. 2006.001.054918-3 - THEREZINHA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAUDE BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.060694-4 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão: Considerando a promoção desta Juíza em agosto de 2006,... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.056392-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN GARDEN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-099915) Despacho: Ao Sr. Perito ante às impugnações. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.031290-0 - MANUEL JOSE RAMALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: FLS. 38/68: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.084791-1 - SYLVIO DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Decisão: FLS. 100/101: DILIGENCIE A PARTE AUTORA A CONSECUÇÃO DO ENDEREÇO DO PÓLO PASSIVO, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.059340-8 - GILBER PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nId: 38320"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "38436": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068662-9 - RUBENS MORGADO VILLA REAL (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão: (...) Dessa forma retifico o cabeçalho da sentença prolatda em 06/09/06 para que passe a constar o seguinte: Trata-se de ação com processo pelo rito súmario proposta por Rubens Morgado Villa Real em face do Banco Citibank S/A \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.074264-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MANOEL ATAIDE RAMOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.077677-5 (17364) - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER IPANEMA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Forneça a parte interessada o documento que deve acompanhar a petição de fls.532 \r\n\r\nProc. 2003.001.082836-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100)) X LUILTON GOMES DE LIMA E OUTRO Despacho: Ao autor. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.033512-1 - EDNA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419)) X ESPOLIO DE SALVADOR FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DA SILVA (RJ-051011) Despacho: À autora sobre fls 204. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072286-5 - JOAO ALBERTO ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Inicialmente, devolvo o prazo, conforme requerido às fls 38. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.190402-0 - LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651), Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Expeça-se mandado de pgto dos honorarios periciais. Às partes sobre o laudo \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1998.001.133633-9 - ANA MARIA MIRANDA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE PAULA (RJ-100570), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Intime-se o réu como requerido em fls 214. \r\n\r\nProc. 2006.001.085266-9 - PAPELARIA 261 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X EDITORA DO BRASIL S A Decisão: CITE-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.028430-6 - DAVID SAADI S A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X DROGARIA NIVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Despacho: Aguarde-se a decisão da ação revisional. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.066942-1 - ELENICE SOARES NORONHA (Adv(s). Dr(a). SUELI SOARES DA SILVA (RJ-027182)) X MATIAS RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício de fls 109 dos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.162230-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ALCINEA VIEIRA MONTEIRO AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.001290-2 - LEONTINA RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X ARMANDO DE MESQUITA MEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA MEIRA (RJ-100751) Decisão: Suspendo o processo nos termos do art. 793, I do CPC, por sessenta dias.Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116792-3 - IRENE FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO (RJ-097960)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS (RJ-005894D), Dr(a). VANDERLEY HENRIQUE DE ALMEIDA (SP-116943) Despacho: Esclareça a parte autora o alegado às fls 239. \r\n\r\nProc. 2004.001.057624-8 - ELIZABETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes justificadamente quais outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.096438-1 - ISAAC COLOMBINO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIXAMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Decisão: DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA.DEFIRO A JG. CERTIFIQUE-SE QUAANTO À TEMPESTIVIDADE(ART. 806 CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.032546-1 - MARIA DA GLORAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Às partes sobtre os cálculos. Após, cls para decisão da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.051304-8 - CARLOS EDUARDO DONADIO FRIEDL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037), Dr(a). MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS (RJ-131345)) X HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS.APÓS O DEPÓSITO, INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106352-0 - ALMIR DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS Despacho: Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.128380-5 - RIO TOKIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164)) X RONALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788) Fls.210/211: À parte ré sobre depósito, dizendo expressamente se dá quitação. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.079535-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X LUIZ ANTONIO SANTINI RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.032582-6 - ELISABETE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: Expeça-se guia, como requerido em fls 367. \r\n\r\nProc. 2004.001.110556-9 - SONIA REGINA BELTRAMI LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Fls.164: Às partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.141806-1 - ANA CLAUDIA DE SOUZA GONZAGA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Indefiro o pedido de aplicação da legislação anterior à mudança, eis que se trata de direito processuale portanto matéria de ordem pública, cuja aplicação é imediata aos processos em curso. Diga o exequente a nomeação de bens à penhora feita pela executada. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.026634-2A - ROSALINO NOVO FANDINO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X RAFAELLE TROTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256) Decisão: CUMPRA-SE FLS. 296. INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO(FLS.298), EIS QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO COMPORTA TAL PROVIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA MEDIDA ESPECÍFICA, SE FOR O CASO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.151018-0 - SEBASTIAO FRANCISCO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.131582-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X RUTH LOPES DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) Despacho: Esclareça o pedido ante a informação de que a executada apanas trabalha no local, não havendo, por certo, o que ser penhorado. \r\n\r\nId: 38436"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115717-3 - MARIA DA GRACA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS republicação da decisão fls. 72:1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr.Zulmira Costa do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.154907-4 - GISELDA ARAUJO GIANNERINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106), Dr(a). ROBERTA DUARTE PAVAN (RJ-084997)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 343 v - Defiro. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041947-0 - RAFAEL NELSON SEGAT WOLF X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: Ao exequente sobre fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.060947-7 - CONTACTO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X AMANDA DA PONTE SANTOS Decisão: Fls. 14 - Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.122936-6 - CONDOMINIO EDIFICIO MAJESTOSO CREMERIE (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C), Dr(a). JOSÉ OTÁVIO HENRICHS (RJ-119107)) X MAURICE VALANSI Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.123275-4 - VICENTE FERREIRA NILES X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.109009-9 - BARZON IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) REPUBLICAÇÃO: DESPACHO INCOMPLETO. 1. INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE LÍQÜIDA DA SENTEÇA NA FORMA DP ARTIGO 475 j DO CPC ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.232 DE 22/12/05. EM CASO NEGATIVO EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COM O ACRÉSCIMO DA MULTA. 2. OFICIE-SE A DRF PARA SOLICITAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO, SÃO INDISPENSÁVEIS DA LIQÜIDAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.007880-5 - JOAO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Ao autor sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.012843-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ROSANA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2003.001.028208-1 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X FRANCESCO MARTINO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872) Recolhidas as custas, extraia-se mandado conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.151243-6 - AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B)), JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)), ARIOSTHO FALEIRO, Dr(a). ARIOSTHO FALEIRO (RJ-073201)), NILTON CAMPOS FILHO, Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X CONDOMINIOS PORTOGALO SUITE HOTEL), PORTOGALO SUITE DUPLEX (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690) Despacho: Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.014155-6 - TELMA XAVIER FAUSTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Sentença: \"(...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para condenar os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo.Publique-se, registre-se e intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.106247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS CARUZO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X LUÍS SÉRGIO PAÇÓ LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908) Ao autor sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.156420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRO AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X TANIA GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.162633-0 - JULIA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 76/84 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003513-8 - ANTONIO DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.005995-7 - DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ALEXANDRE LUIS DE MEDEIROS MORAES), MONIQUE FILGUEIRAS MARICATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 140 - Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia _21___/_11____/__06___, às16:15 hs. Cite-se e intimem-se o primeiro réu conforme requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056715-0 - ADRIANA GOMES AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls.57 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.071653-1 - FLORISA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079254-5 - JORGE ELIAS DE LAIA, NAIR ELIAS CARDOSO, JAIR ELIAS DE LAIA, DORVALINA LAIA DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.081847-9 - MARCOS CAVALCANTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.042126-1 - MARCO AURELIO FERREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.137037-0 - RONALDO XIMENES VALUANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO S A Decisão: Fls. 73 v - Recebo os embargos, visto que tempestivos e os acolho para retificar na parte dispositiva da sentença proferida o valor da condenação que deve ser de R$ 3.753,12. No mais mantenho a sentença conforme lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.026557-9 - MARIA CRISTINA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X UNIBANCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Junte-se. As partes. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.037676-6 - ROBERTO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245)) X ORBINO ALVES HOTT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO (RJ-061588) Decisão: Renove-se a diligencia de notificação, certificando o Sr. Oficial de Justiça sobre a suspeita de ocultação da parte.Em caso positivo, tendo em vista a desnecessidade de forma solene e especial para a diligencia de notificação, defiro a notificação na pessoa do pai da parte ré. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.064506-2 - CHAIM GELLER (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X PRISCILA VIEIRA CAPININ providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.094587-4 - ESPOLIO DE JULIA LEAL CVENK, Inventariante: LUIZA TEREZA LEAL DELA ROSA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ALEXANDRE ALBUQUERQUE CASAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. Fls. 145 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. 2. Ao exequente sobre fls. 142,148/149. \r\n\r\nProc. 2005.001.095550-0 - LUZIA JOAQUINA DAS GRACAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030)) X ROBERTO AMORIM (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740) Decisão: Fls. 73 - Defiro. Expeça-se Mandado de Verificação e Imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.001208-4 - JOSE ALBERTO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCEL AUGUSTO SIMON (SP-063869), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X REGINA MARIA MONIZ DE ARAGAO SOARES Decisão: Notifique-se para desocupação do imóvel, no prazo fixado na sentença, sob pena de execução do despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.024991-6 - MARIA TERESA CRAVO LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X PATRICIA CARLA OTAVIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.091474-2 - JOSE CLAUDIO CINELLI LOBO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X BAR BACCARAT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Decisão: 1. Fls. 28 - Defiro. Expeça-se guia conforme requerido.2. Após a comprovação do depósito, ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.028439-7 - PEDRO VASQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho: Ao embargante para recolhimento das custas devidas para a diligencia, após ao Contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.055158-8 - ESPOLIO DE LUIZ MIGUEL RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Ao Egregio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.032889-0 - VILMA BETZLER SIMAO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Decisão: Tendo em vista a decisão da Superior Instancia, deferindo o pedido de gratuidade de justiça a embargante, Cite-se. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.041457-8 - FABIO LOUREIRO IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044865-8 (21550) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho: 1. Ao exequente sobre os novos documerntos juntados.2. Fls. 912 - Intime-se o administrador conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.139446-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X PEDRO VASQUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho: Fls. 91 - Ciente da informação cumpra-se despacho no apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.110703-1 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X FRANMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.105511-6 - OSWALDO EL ASSAD RICHE (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ESPÓLIO DE MARCIO GOICHMAN), Interessado: DENISE LIFSCHITZ GOICHMANN (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348) Decisão: Assiste razão ao peticionário de fls. 143/144,pelo que reconsidero a decisão de fls. 141. Ao exequente para esclarecer fls. 140 uma vez que há pedido nos autos de inclusão da herdeira no polo passivo deferido as fls. 61e citação da mesma as fls. 127v. \r\n\r\nProc. 2005.001.031180-2 - CASA DE PECAS ACESSORIOS E SOM PUENTEAREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA (RJ-090331)) X EDUARDO MARCELINO DIAS Despacho: Assiste razão a diligente serventuária de fls. 66, esclareça portanto o exequente seu pedido de fls. 62/63, uma vez que já houve arresto de bens e deferimento de intimação por edital. \r\n\r\nProc. 2006.001.073623-2 - TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA SANTOS CORRÊA LIMA DIAS (RJ-070072)) X MANANGA PICA FLOR Recolha o exeqüente as custas referentes à intimação daparte executada no valor de R$ 11,89 na conta 0714-6. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099343-8 - ARNALDO DA COSTA VARELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PATRICIA ALMEIDA REIS (RJ-083947), Dr(a). BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO (RJ-092052)) X MCG QUALIDADE EM SISTEMAS LTDA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149504-0 - RENATO DE AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: O artigo 19 da Lei 7.357/85 autoriza o endosso do cheque por mandatário com poderes especiais.......À conta de taos considerações,...., defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar ao réu que proceda à compensação do cheque ZK- 180878 na conta corrente do autor; no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 ( cem reais )Afastam-se as preliminares argüidas em contestação.....Estão presentes , no mais, as condições da ação,....pelo que dou o feito por saneado.Fixo como pontos controvertidos da lide a apresentação, pelo autor ao réu, da procuração de fls. 10, no momento em que foi efetuado o depósito do cheque ( fls. 14 ), e a ocorrência de dano moral, bem como sua extensão.Defiro a produção da prova oral requerida.....Informe o autor, em cinco dias, o endereço da mesma, para que se viabilize a intimação.Designo para a AIJ o dia 30/11/2006, às 15:45 hs.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091636-2 - ANA PAULA ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVIVOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão: 1. Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 50 , decreto a revelia da parte ré. Desentranhe-se a contestação, devolvendo-a ao seu subscritor.2. Especifiquem em provas, esclarecendo ainda acerca do interesse na realização da audiencia do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.025438-0 (18443) - CONSTRUTORA GIBOC LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001475A), Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262)), Interessado: MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA, Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). MARCOS VINICIUS LOPES MULQUE (RJ-110791)), Interessado: MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA, Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.067882-8 - MARIA NEUSA DE OLIVEIRA AVELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541)) X CECILIA BOAVENTURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335) Sentença: ....1) Julgo improcedente o pedido deduzido em face dos três primeiros réus, .... 2) Julgo parcialmente procedente o pedido deduzido em face da quarta ré.... \r\n\r\nProc. 2003.001.121793-0 - NORMA BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Despacho: Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.022480-0 - MARIANGELA PIUMBIM REBELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE (RJ-072897)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.028297-8 - LEOPOLDO SERAO NETO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.147 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.054337-3 - ANTONIO DOMINGOS VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Ás partes para ciência da distribuição das cartas precatórias. \r\n\r\nProc. 2005.001.162678-0 - JOSE LUIZ MESQUITA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-107864)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439)), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Dr(a). JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (RJ-104348), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho: 1. A parte autora para regularizar fls. 352, uma vez que esta não esta assinada.2. Esclareça ainda a parte autora o que pretende comprovar com a produção da prova oral requerida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.163975-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DEMINAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Cumpra-se o v acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.145371-5 - MONTE CARLOS JOAIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ROBERTO ALVES FERNANDES Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.102373-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X FLAVIA DAYRELL NUNES Decisão: Fls. 66/67 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.087238-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DO CARMO TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122932-9 - DELFINA FERROL BRENLLA, MARCIO JULIO LANDEIRA FERROL (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X EDESIO QUADROS DE SOUSA Decisão: Notifique-se; decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se ao interessado, sem traslado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.050451-5 - LEILA MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Sentença: \"(...) Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação para confirmar a decisão de concessão da tutela antecipada que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenar a ré a compensar a autora pelos danos morais provocados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros legais moratórios, na ordem de 1% ao mês, contados de 23.1.2006 até o efetivo pagamento (verbete do Enunciado nº 54 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça).Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo.Publique-se, registre-se e intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.096112-4 - MILTON ANASTACIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) REGULARIZE A PARTE RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, VISTO QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA É CÓPIA NÃO AUTENTICADA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.034087-7 - HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X GUARARAPES ADMINISTRADORA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) Decisão: Fls. 100 - Defiro o sobrestamento do feito, por 10 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.136932-0 - DOCE VIDA NICOLLE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A), ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Fls. 219 - Ao Dr. Perito. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE, RAFAELA ALAJE DOS SANTOS, REINALDO DANIEL ALAJE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Recolha o réu as custas da diligência no valor de R$ 6,78, na conta 0711-2 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.006456-4 - ANA PAULA BRAGA FREIRES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAGA FREIRES (RJ-127311)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.120729-7 - SCALAPIM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO PEREIRA DINIZ KAMP (RJ-112433)) X CLARO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA DA COSTA DE ABOIM (RJ-102581), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). RICARDO AZEVEDO SETTE (RJ-120874) Decisão: 1. Fls. 329 - Anote-se onde couber.2. Fls. 330 - Defiro. Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo.3. Defiro. Dê-se vista por 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.072871-2 - LAUDINO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X REAL AUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: 1. Junte-se. 2. Expeça-se Mandado de Pagamento. 3. As partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.099255-4 - DANIEL CARVALHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA PRO ODONTO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FERREIRA (RJ-036630), Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078) Decisão: 1. Declaro ineficaz a nomeação de bens apresentada pelo executado diante da sua intempestividade, inobservância da gradação legal e discordância do exequente. 2. Fls. 167 v - Defiro. Oficie-se ao Bacen.3. Fls. 174/175 - Anote-se onde couber. Ao executado para regularizar sua representação processual nos autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.146414-6 - MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530), Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1. Junte-se.2. A parte ré para apresentação dos documentos conforme requerido. \r\n\r\nId: 38323"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cesar Wagner Fontoura\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117949-0 - ANTONIO JOSE PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Às partes sobre fls. 93. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.069888-3 - MAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X YUCCAS PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA RETONDI DE SOUZA (RJ-110755), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho: Ao Exequente \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.120274-1 - NAIR PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA (RJ-106918) Despacho: Fls. 277. Dê-se conforme requerido, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.143581-4 - ANTONIO PAZ COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X PEDRO MACHADO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Despacho: Ao credor sobre a certidão retro.h \r\n\r\nProc. 2003.001.150248-9 - VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.014552-7 - RENEPEL PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X BANCO RURAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264) Decisão: Diante da certidão supra decreto, a revelia da terceita Ré. Em provas justificando-as \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.077481-7 - ESPOLIO DE MARCILIO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118)) X CLAUDIO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348) Despacho: Manifeste-se a parte Autora sobre fls. 100, verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.014093-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X JORGE PIETRO FEITOSA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 143vº ), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.126289-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X DIVERSEY ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Despacho: Manifeste-se o Exequente sobre fls. 152 \r\n\r\nProc. 2005.001.033958-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X CGI TECNPRES CONTROLES GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 116vº), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.144074-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CLEO SILVA FERREIRA ALVES Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às fls. 35, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.040309-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCELLO GALLASSI DAVILA PACCA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a atualização do contrato celebrado pelas partes, bem como o pagamento das prestações em atraso pelo Réu, perdeu a presente ação o seu objeto, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059790-6 - FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DE SERVIDORES DO BANCO CENTRAL FENASBAC (Adv(s). Dr(a). VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO (DF-004125)) X LUIZ HENRIQUE DA SILVA Decisão: Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a manifestação do Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.110898-8 - JOSE ESPEDITO DE MORAIS REIS (Adv(s). Dr(a). MARI EDNA MENDES SILVA (DF-011105)) X JOSE EDMILSON LEITE VALENTIM Decisão: Oficie-se ao juízo deprecante solicitando informações. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.098852-0 - LUCIA HELENA RAMOS ZARUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X IZA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINHEIRO DA ROCHA (RJ-039632) Despacho: Ao Exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.049217-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA MARCELLA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738), Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X ANDRE JOSE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias.............. \r\n\r\nProc. 2002.001.094178-5 - SOCIEDADE DE ESINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). TATIANA DE QUEIROZ LOPES (RJ-124980), Dr(a). ALINY BARROSO BON (RJ-103845), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X DANIELA DA SILVA VIEIRA Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 41, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.111739-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RAFAEL CASTRO FERNANDES Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 17, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.124568-7 - VAGNER SOUTO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (CE-014241) Despacho: Fls. 226. Dê-se vista conforme requerido, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.072529-1 - SEBASTIAO JOSE DA SILVA PUDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.105817-8 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X CIMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-122276) Decisão: Tendo em vista o acordo celebrado pelas Partes às fls. 153, suspendo o evolver processual, pelo prazo concedido à Devedora para cumprimento espontâneo da obrigação ora exigida. \r\n\r\nProc. 2004.001.111164-8 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FRANCISCO DE PAULA DA SILVA Decisão: Cumpra-se fls. 104 \r\n\r\nProc. 2005.001.002380-8 - AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ESPOLIO DE LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Despacho: Ao Réu sobre fls. 231/232 \r\n\r\nProc. 2005.001.070531-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812), Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710)) X ESPÓLIO DE MATILDES BARRETO Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 111/113, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.138670-6 - ANA ORNELAS CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Sobre fls. 84/85, manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.155514-0 - ESTHER DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Manifestem-se as partes quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.161891-5 - GISELLE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 94/95. Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.013228-4 - DORA DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.061143-5 - BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKESTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X VERA LUCIA MEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655) Decisão: Decreto a revelia da Ré, considerando que o Atestado Médico de seu Patrono, apresenta data posterior à que foi designada para realização da audiência conciliatória. Na forma do art. 130, do CPC, determino a produção de prova pericial para apuração dos honorários devidos, nomeando para procedê-la, o Dr. Lúcio Masullo, tels. 27198737 e 93281691, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Autora. Faculto a indicação de Assistente Técnico e oferta de quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.071565-4 - JOAO CLARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Oficie-se a FENASEG para que informe a respeito do pagamento efetuado à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.091445-6 - SELMA ROSARIO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 20/21 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas pela Ré.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.099628-0 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107344-5 - SAADY DEPS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ANA ELISABETH ANDRADE DE AZEVEDO LYSANDRO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.085901-7 - J. LAERTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696)) X WILSON DE MELLO VIEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: Recolham-se custas apuradas às fls. 74, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.125523-8 - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que o Exequente, com seu silêncio, anuiu com a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação ora exigida conforme 307 e 311, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.106151-7 - LUIZ ANTONIO RAMOS LAURENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Homologo os honórarios periciais de fls. 140. Dê-se início a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.112621-6 - AC ENGENHARIA E SISTEMAS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DA SILVA (RJ-102041)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161359-0 - VITORIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632) Anote-se onde couber. Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.048826-1 - VILMA EMMANUEL PARREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470), Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Sobre fls. 178/183, Manifeste a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.064870-7 - ADILSON MARQUI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Intimem-se os Autores, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.061893-6 (19241) - JOSE DAVID PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X EUNICE LOPES AFFONSO E OUTRO E OUTRO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.129041-6 - ESPOLIO DA JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE LOURDES LANA (RJ-047983)) X GENILZA GOMES PASCHOAL DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) Decisão: Fls. 274. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1997.001.132011-1 - CASA TRANSMONTANA COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA (RJ-014996)) X CARLOS WAGNER PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547) Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas............. \r\n\r\nProc. 1998.001.037211-7 - INTRA AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929), Dr(a). CARLA MOTTA DA SILVA REGO (RJ-080242)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARNEIRO (RJ-022464), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.178967-0 - ARY PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247), Dr(a). MICHELLE VANESSA MACEDO ARAÚJO (RJ-113812)) X FRANCISCO EDUARDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.146655-7 - JOAQUIM FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CATARINA MARIA MACEDO TAVARES (RJ-044514)) X HAMILTON DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.081096-2 - BENNY ENRIQUE SCHACHTER WEGBRAYT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MAGDA MARIA XAVIER ALMEIDA E OUTRO Despacho: Intimem-se os Autores..........sob pena de extinção........ \r\n\r\nProc. 2002.001.010313-5 - JOSE SALIM NASSAR (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X ROSANGELA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO E OUTRO Despacho: Sobre certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.013512-4 - ANTONIO ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GREGORIO DE SOUZA PEREIRA (RJ-038667)) X ALVARO JOSE DA SILVA NAZARETH E OUTRO Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 41), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.045066-8 - MARGARIDA DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474)) X JOSÉ CARLOS BOSQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIR MOLINA (RJ-013176)), Fiador: ANTONIO CARLOS PEDROSA, Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481) Em réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.105720-6 - MARIA MANUELA FERREIRA CORREIA DE SOUSA E VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DANA (RJ-010839)) X ANDREA PAULA COSTA MOITINHO Decisão: Diante da certidão retro, oficie-se a OAB retro, na pessoa de seu presidente, solicitando as informações pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.140481-2 - THARCILIO ALEXANDRE DE QUEIROZ FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X LUIS ROBERTO MARONES COSTA), Fiador: JULIO CESAR TOUFIC NIGRI Despacho: Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.080532-1 - HERACLIDES CESAR DE SOUZA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Decisão: Diante da certidão supra decreto a revelia do Réu. Em provas justificando-as. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032795-0 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X CAIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO B SANTOS FERREIRA (SP-107960) Sentença: ....... Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, os presentes embargos, tão somente determinar a aplicação do índice de correção monetária a partir do inadimplemento de cada parcela, de acordo com a UFIR/RJ, acrescido de juros moratórios no valor de 1% a partir da citação ocorrida em 19/02/2003. No que tange às custas e verba honorária, uma vez que ambas as Partes foram vencedoras e vencidas, na medida em que a pretensão autoral foi acolhida, parcialmente, as primeiras serão rateadas entre as mesmas, ao passo que, em relação à segunda, o Embargante pagará ao Embargante, dez por cento (10%), ao passo que este último pagará ao primeiro, dez por cento (10%), ambos do valor atualizado do débito, compensando-se na proporção de suas respectivas forças.P.R.I. Após o trânsito em julgado restabeleça-se o evolver da execução \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143506-3 - UNIAO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) Despacho: Venha a produção de provas documentais supervenientes, por ambas as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.036640-4 (17891) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)), Interessado: ECONOMICO RIO S/A), Interessado: CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA.), Interessado: ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.), Interessado: MARIA ALICE MANZO ROBINSON, Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X VAXGRAF DO BRASIL CONTROLE E ACESSORIOS LTDA, SIDNEY BARRETO ROBINSON E EDNA GAMA E OUTRO Despacho: Manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.080728-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X IA ORANA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão: Fls. 135. Defiro oficiando-se \r\n\r\nProc. 2002.001.109600-0 - MANUEL MORALES RIVEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X ERNANI JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO Despacho: À avaliação judicial com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.148917-5 - CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X STONNE CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.075671-0 - TAGIZA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA KWIATKOSKI (SP-129779)) X MAURO DOTTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho: Cumpra o Exequente o despacho de fls. 71, valendo seu silêncio como anuência para a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.085537-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RESTAURANTE PRAIA BONIFACIO Despacho: Manifeste-se o Exequente quanto ao cumprimento do acordo celebrado. \r\n\r\nProc. 2006.001.038139-9 - RECREIO RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X FREE GAS 2004 INSTALACOES HIDRAULICAS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321), Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.091688-0 - LOCADORA BRASAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X FIBRA SEGURADORA E VIGILANCIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) Despacho: Fls. 111/116 - Anote-se onde couber. Manifeste Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.114957-7 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X ANDREA MACHADO DOS SANTOS GOUVEA Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Exequente às 24, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061167-6 - WANDERSON VIANA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende produzir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.074585-5 (19415) - NEY DE AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARQUES FERNANDES (RJ-029158), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.095780-6 - IGOR PINHO SALDANHA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X BANCO FRANCES BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão: Cumpra-se fls 178 \r\n\r\nProc. 2000.001.038879-4 - CRISTIANI DO COUTO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X DEC DRAGAGEM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho: Volvam os atos constitutivos da primeira Ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.011035-1 - OSCAR ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Despacho: Sobre a certidão supra manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.124083-7 - ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao executado para recolher custas e diferença de taxa judiciária conforme cálculos de fls. 214 \r\n\r\nProc. 2005.001.091637-2 - JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.071484-4 - MARIA TANIA GUIMARAES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X EXECUTIVO SEGUROS E OUTRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074549-0 - JOAQUIM CEZAR PEDREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X HSBC SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.107350-9 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X MARCIO MENDONCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho: Sobre fls. 236/239. Manifeste-se a parte ré \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081579-0 - EMECELLE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-124060)) X TIM CELULAR S A Despacho: Regularize-se o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.089240-0 - MATHEUS SANTOS YBANEZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO Despacho: Ao Autor para manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.141709-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ISABELLA MENEZES BASTOS SILVA Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 73, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.119271-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SOLANGE CORREIA DOS SANTOS FONTES Despacho: Fls. 54/58. Anote-se onde ocuber.Defiro, oficiando-se, exceto no que dz respeito ao TRE, por falta de amparo legal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.119582-9 - CELIA REGINA BARREIRA MIRRA (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959)) X UNIMED DO LITORAL SUL PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.151985-4 - ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO RENNE VIGO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR RODRIGUES (RJ-106388)) X REAL CORRETORA DE SEGUROS S/A ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento do seguro no montante de R$ 25.367,35 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), valores estes que serão corrigidos pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81) e, acrescidos de juros legais, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento e, ainda, nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.024490-2 - MARILIA PEREIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (RJ-005310D)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Sentença: Vistos, etc.. Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 242, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 242. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.095792-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARVALHO GONÇALVES (RJ-096523)) X FASENGE ENGENHARIA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 47º ), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.132366-6 - LUIZ ANTONIO MARTINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.012498-6 - WANDRO ENZO SALLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls.420. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.031268-7 - JORGE ANTONIO BOMBANE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Em provas, justificadamente. Informem as pates se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.114788-2 - CIV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão: Fls. 237/238. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.167996-6 - LUIZ CLAUDIO VIEIRA DA SILVA, LUCIANA VIEIRA DA SILVA, MARCELO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287) Despacho: Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.083440-9 - DEBORA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Despacho: Sobre fls. 64/65, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.199969-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X PAULO ROBERTO CARVALHO Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.129135-0 - OZORIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X EDUARDO DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o falecimento do Autor, noticiado por sua genitora, conforme fls. 131, JULGO EXTINTO o processo, sem ulgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. Sem Custas. P.R.I. Ciência à D.P. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.082107-7 - BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X DARLAN MILTON RAMOS Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista a renúncia da Parte Autora quanto ao direito em que se fundamenta a presente ação, conforme anuncia a mesma às fls. 40, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.138915-8 - ESPÓLIO DE GUIOMAR DO ESPIRITO SANTO PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118)) X CLAUDIO NUNES (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos em apenso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.101911-0 - FAUSTINO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113) Despacho: Ao Executado sobre fls. 272. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.132369-0 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Digam as partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086253-1 - FABIO JOSE D ASILVA SECCHI (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAT TAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Sobre fls. 128, manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.115789-4 - MIGUEL JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.003805-0 - NEGI MARCUS CHEIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) FLS.195 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.082820-1 - YAKACI MARIA GUSMAO DE LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: Cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nProc. 2006.001.001746-0 - THEREZINHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o agravo retido. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068640-0 - FERNANDA VALESCA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 116/117, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nId: 38431"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.081085-7 - FERNANDO PAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-071545)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285), Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: FLS.137, CERTIFIQUE O CARTÓRIO, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.144700-8 - SILVIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GATO PLACIDO (RJ-083374)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.115714-8 - TEREZA CRISTINA BORGES BRANDAO JARDIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AUTOR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.047321-9 - BARBARA ORTEGA LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: `A EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO, INFORMANDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.073887-3B (18144) - CARLOS RAFAEL ANTAKI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409) Despacho: AS EXECUTADAS KATIA E LUCIA MARIA JÁ FORAM CITADAS EM EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART.475-J DO CPC) QUANTO A ELAS. I-SE OS DEMAIS EXECUTADOS, PESSOALMENTE, PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.014144-0 - ISABEL DE ALBUQUERQUE VELOZO DO NASCIMENTO E OUTRO X FLORENTINA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049283-5 - LUCIANA VASCONCELOS MORAES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846)) X VIACAO COMETA S A Despacho: DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113354-5 - CLAURECI JOSE MOTTIM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIPE DERBLI PINTO (SP-145856)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GUIDO HENRIQUE SOUTO (RS-011517) Despacho: CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ CÓPIA DA DECISÃO QUE EMITIU A ORDEM E A CONTRADIÇÃO DE FLS.02, QUE ORA MANDA PENHORAR, ORA MANDA PAGAR EM 24 H, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, DIGO, DEPRECANTE, PARA QUE INFORME. \r\n\r\nProc. 2006.001.113435-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A X SANDRO DE JESUS SIMAO Despacho: CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.114695-3 - JULIO CESAR BETIM DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MATHUSALEM R GAIA (PR-007105)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GUIDO HENRIQUE SOUTO (RS-011517) Despacho: INTIME-SE POR D.O. E COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114830-5 - CASA DE FERRAGENS ORIENTE DO XV LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DA SILVA ADORNO (RJ-133394)) X LINAVLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115854-2 - RONALDO DOMINGOS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (SP-046370)) X RECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LIMA BRASIL (RJ-082641) Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116455-4 - ALISSON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (MG-072463)) X HIPERPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.131006-0 (21269) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA (RJ-032096)) X MARILEA BANDEIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 270 (CERTIDAO NEGATIVA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 1998.001.103058-5 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO POLI Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS, COM EXCEÇÃO DO T.R.E. \r\n\r\nProc. 1999.001.027388-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 247/248 \r\n\r\nProc. 2001.001.070729-4 - ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO EDIFICIO AURORA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FRANCISCO DIAS DA SILVA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (Art.478-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.153241-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PLANTA ATIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão: Redesgino audiência de conciliação para o dia 21/03/07 às 14:20 hs. Cite-se e intime-se o réu no endereço de fls. 157. \r\n\r\nProc. 2004.001.075134-4 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDO JOSE DA CRUZ VALERIO DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.110595-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VOLUNTARIOS DA PATRIA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.102710-0 - MARIA DE FATIMA ZIDIRICH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE FLS. 86 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.136707-4 - MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Pela M.M. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: \"Diante da contumácia do autor que sequer se fez representar por advogado, em respeito ao princípio da isonomia, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Registre-se, intimados os presentes, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nProc. 2006.001.098766-6 - JORGE SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO J.G. DESIGNO O DIA 28/3/07 ÀS 14:20 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115136-5 - DARCI ALVES CALDEIRA X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A J.G. DESIGNO O DIA 28/3/07 ÀS 13:50 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115199-7 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA X SANDRA LUCIA CUNHA NIETTO PALACIOS MATHIAS Despacho: DESIGNO O DIA 28/3/07 ÀS 14:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115795-1 - PAULO CESAR THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074567-8 - MAX ALEXANDRE JUSTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.101422-0 - LABORATORIO MUSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. OFICIE-SE AO SERASA (FLS.72). APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.065030-1 - LUIZ ANTONIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS Decisão: DEFIRO A INTERVENÇÃO DOS REQUERENTES DE FLS.224/233 COMO ASSISTENTES. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO PORQUE NÃO SE IMPUGNA A ELEIÇÃO MAS O PROCESSO ELEITORAL. PROCEDA-SE À CITAÇÃO DO 2º RÉU COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089163-8 - CENTRO CULTURAL OPERA BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X FUNDICAO ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Despacho: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CAUÇÃO JÁ QUE, À LUZ DOS FATOS APRESENTADOS NÃO É HIPÓTESE DE DANO REVERSO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PORQUE HÁ CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO. DIGA O AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.053856-0 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CITEX IMPORTACAO EXPORTACAO REPRESENTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217), Dr(a). GRAZIELA MARTINS ROTTI (RJ-107339) Despacho: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFIQUEI QUE A EMPRESA RÉ NÃO FOI CITADA EM EXECUÇÃO. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.058526-9 - JORGE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X ANGELA MARIA DA PAZ FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039692-5 - CRISTINA MARIA RAMMELT SAUERBRONN (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DEPROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.088752-9 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE (SP-186930) Decisão: O FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE É TÃO-SOMENTE A FALTA DO TÍTULO E A INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE. POR ESTA RAZÃO INDEFIRO A PROVA PERICIAL, TANTO CONTÁBIL QUANTO GRAFOTÉCNICA. DEFIRO TÃO-SOMENTE AS PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, APÓS, DESIGNAREI AUDIÊNCIA. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.137337-3 - KLIBSON JOSE DE RENATO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X MOYSES NAUHM BURICHOVICI (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIME-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.111192-0 (21013) - MOYSES NAUHM BURICHOVICI (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X KLIBSON JOSE DE RENATO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Despacho: OFICIE-SE AOS CARTÓRIOS DE PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA PARA QUE INFORMEM SE CONSTA O ÓBITO DO RÉU EM SEUS REGISTROS, COM AS RESPOSTAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.024100-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MARCELO RAEDER GABRIEL Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.114905-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X JOSE DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: PROCEDA-SE À PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135397-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ANTONIO HERZER BRUM E OUTRO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.007215-9 - ELETRO REFRIGERACAO GOLDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X COMPANHIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114246-7 - ENELIVROS EDITORA E LIVRARIA LTDA X TLM ALIMENTOS LTDA Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.125384-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ERLI TIBURCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (RJ-094890) AO EXEQUENTE SOBRE DEPRECATA NEGATIVA E OFICIO \r\n\r\nProc. 2000.001.108747-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X NEY MARTINS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 418/421 (CALCULOS DO SR CONTADOR JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 2004.001.055951-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICHARDSON CATARINO DE ASSIS PINTO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.065584-7 - ANNA CONSUELO GARCIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE LUIZ CARLOS CARROSSINI A(o) Exequente Sobre Fls.62/65 \r\n\r\nProc. 2005.001.048053-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X GERCELIO DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.102747-0 - GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA MARTINS (RJ-120054)) X BAR LUIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (RJ-094149) Decisão: INDEFIRO. SE PRETENDIA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA QUE CUMPRISSE OS PRAZOS OPORTUNIZADOS PARA PAGAMENTO. REMETAM-SE OS AUTOS AO DEPOSITÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135062-1 - WALTER BARBOSA CINTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X CAFE E BAR PINGO DE OURO LTDA ME Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PORQUE NÃO VERIFICO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. OFICIE-SE AO DETRAN COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009136-1 - PATRICIA DE PINHO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036048-7 - ADAILTON DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: VENHA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM 15 DIAS SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. APÓS O DEPÓSITO APRECIAREI A IMUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115695-8 - ANGELA MARIA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O SALÁRIO DA AUTORA, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS POR EMPRÉSTIMO É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E NÃO ADMITE A INSERÇÃO DA AUTORA NA CATEGORIA DE HIPOSSUFICIENTE. VENHAM AS CUSTAS EM 03 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115852-9 - ALCIDES JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: EXCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA OU A RETIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.093785-9 (19422) - ANELITA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.099271-7 - ADILSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). VENHA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 1999.001.152978-8 - VICTOR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) A PARTE RÉ SOBRE FLS.325/326 \r\n\r\nProc. 2000.001.096716-2 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.093545-0 - DARIO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769) Despacho: AO CONTADOR. SOMENTE APÓS O CÁLCULO APRECIAREI O REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.148840-3 - VALDIR ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-051510)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ- 012933) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.031818-8 - ALEXANDRE RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.037501-2 - GUARACY PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.060751-8 - MARIA GIZEUDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES MOREIRA (RJ-099049) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 197 (OFICIO) E FLS 198 (CERTIDAO - CUSTAS PROCESSUAIS E TX JUDIC A SEREM RECOLHIDAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.072958-2 - PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X BARRASHOPPING (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Subam os autos ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.041922-4 - SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.082748-0 - CARLOS EMANUEL FERREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ SOBRE FLS.91 (CERTIDAO). C. V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093723-5 - JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº8078/90 DESCABE A DENUNCIAÇÃO. INDEFIRO, AINDA, A PROVA PERICIAL PRETENDIDA POIS INVIÁVEL PARA O RESULTADO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005154-5 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: ESCLAREÇA A RÉ QUE ESPÉCIE DE PERÍCIA PRETENDE. TRAGAM O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS, APÓS DESIGNAREI AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063305-4 - CHOLAMANDALAM MS GENEREAL INSURANCE COMPANY LTD (Adv(s). Dr(a). PAULO DE CARVALHO MACHADO (SP-140331)) X TRANSPORTES EMERGENTE LTDA Despacho: CERTIFIQUE-SE A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO PREVISTA NO ART.835 DO CPC, NA HIPÓTESE NEGATIVA, INTIME-SE A AUTORA PARA APRESENTAÇÃO, COM HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077065-3 - DARIA VALERIA MORENO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR. DEFIRO A GRATUIDADE. RECEBO A EMENDA A INICIAL. DESIGNO O DIA 04/4/07 ÀS 13:30 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104421-4 - SERGIO LUIS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X AGENCIA DE VIAGENS CVC Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113355-7 - APCEF/RJ ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000)) X BANCO GNPP S A Despacho: REGULARIZE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.115431-7 - MARIA DE LOURDES BLANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE. A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INDICA CAPACIDADE ECONÔMICA, VENHAM AS CUSTAS EM 3 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.164679-1 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448) Despacho: O DOCUMENTO DE FLS.253 NÃO DEMONSTRA A CIÊNCIA DA RENÚNCIA À PARTE. ADVIRTO, ASSIM, AO CARTÓRIO MANTER O NOME DO PATRONO NA FUTURAS PUBLICAÇÕES. À PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, INICIAR A EXECUÇÃO. CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.248/249. \r\n\r\nProc. 2001.001.118388-4 - ARCO MEDICAL C A A A BARBOSA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.045878-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116092-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X PRAZER EM LER LIVROS LTDA E OUTROS Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.115669-1 - ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509), Dr(a). DEIVIS MARCON ANTUNES (PR-031600) Despacho: CERTIFIQUE-SE O RETORNO DO OFICIO DE FLS. 1585. EM CASO NEGATIVO, REITERE-SE. AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.088366-4 - VANESSA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140626-2 - MARCOS ANDRE LOUZADA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: DIGAM OS AUTORES SE O SERVIÇO FOI REALIZADO EM QUE DATA. DIGAM, AINDA, SE JÁ HOUVE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE GÁS. JUSTIFIQUE A PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA JÁ QUE NENHUMA DAS PARTES NEGA A OCORRÊNCIA DO VAZAMENTO E DA SUSPENSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009601-2 - MAURA RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ELIAN ELIAS NICOLAU (RJ-130580)) X RIO MED SERVICOS DE ASSITENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Despacho: ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.018470-3 - LISETTE CALDAS SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690)), SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068458-0 - PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114745-3 - QUEZIA CRISTINA FEITOSA PEREIRA X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE; 2) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS NÃO VISLUMBRO NECESSIDADE OU URGÊNCIA NO REQUERIMENTO TAL COMO APRESENTADO; 3) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117631-3 - BARTHOLOMEU RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AUTOR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.007564-1 - MARCIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067750-1 - NAIR DE JESUS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679)) X PAULO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.141288-5 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ANTONIO FERNANDO CARRARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.003559-6 - FABIANA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X VIACAO VERDUN S/A DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.014315-2 - DIOGENES DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR VIVO Decisão: CONSIDERANDO QUE MAIS UMA VEZ O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120246-2 - PATRICIA MARIA LARA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) A PARTE RÉ SOBRE FLS.66/72 (DOCS ACOSTADOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.124600-3 - MARIA DO CARMO JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). BETY GUTNIK NISENBAUM (RJ-108886)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão: DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO REQUERIDO, POIS VEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067715-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.073589-5 - DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X LUCIANA MARCHESANO BORTONE TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638) Decisão: FLS.114/115-DEFIRO. EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS REQUERIDOS. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056606-1 - FELIPE REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Despacho: EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE, DIGAM AS RÉS SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.011059-8 - CIT BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTRO DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040537-9 - UIARA JORDAO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.119684-0 - VIVIANE CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Intime-se a executada, por DO, na pessoa do seu advogado para que efetue o pagamento na forma do art. 475-J do CPC.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.057952-0 - MARIA HELENA GUALHANUNES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 548 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.140548-2 - LUCIA DE OLIVEIRA DARIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRAZO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 257/258. \r\n\r\nProc. 2004.001.079514-1 - FABIANO CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1. EXPEÇA-SE GUIA. 2. A PARTE RÉ SOBRE FLS.397 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.018187-6 - DAYSE SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CASA SENDAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059001-6 - ROBSON DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X KIMOTO SHOW LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA MORENO DOS SANTOS (RJ-110904) Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.111 PORQUE NEM O DOCUMENTO DE FLS.100, NEM O DOCUMENTO DE FLS.97, COMPROVAM A CIÊNCIA DA RENÚNCIA, APENAS O RECEBIMENTO DE UM DOCUMENTO, QUE PODE TER CONTEÚDO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO NOS AUTOS. CONSIDERO, ASSIM, QUE OS PATRONOS DA RÉ NÃO SE DESINCUMBIRAM DOS PODERES RECEBIDOS. PRECLUSA ESTA, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.091971-3 - MARCIO ALEXANDRE MOREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030569-5 - JOSE ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114180-3 - ARNALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA Despacho: REGULARIZE-SE A PROCURAÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.073456-1 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO (RJ-088447), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 249 (OFICIO DA COMARCA DE PAULO DE FRONTIN PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ) \r\n\r\nProc. 2005.001.025206-8 - JOANA MAIA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897)) X OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 126 (TELEGRAMA DO TJ DE SAO PAULO DESIGANDO AUDIENCIA PARA 16/11/06 AS 15:15 H PARA INQUIRIÇAO DE TESTEMUNHA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.008011-7 - MANOEL DOMINGOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066665-5 - ROBSON RUBENS DA FONSECA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) EM RÉPLICA E SOBRE DOC ACOSTADA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.100932-7 - SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, AS DUPLICATAS QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE AÇÃO NÃO FORAM IMPUGNADAS NAQUELA AÇÃO. DIGAM AS PARTES EM 05 DIAS SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO O REQUERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O ROL. NO MESMO PRAZO, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nId: 38279"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.046572-4 - LUDE SALAO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO ABN MARO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.095390-3 - LUIS RENATO RICARDO MARTINEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X ESPOLIO LUIZ GONZAGA PEREIRA), NIZETTE DA SILVA PEREIRA), LUCY DA SILVA PEREIRA GONDARIZ), MARCELO DE LIMA GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998) Despacho: 1) Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls.68/69 e os acolho para reconsiderar a decisão à fl.66, revogando a revelia decretada. 2) Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art.331, do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.063962-5 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ARGEMIRO BORGES CARDOSO (MG-017358)) X CARLOS MANCUR), CELSO AUGUSTO LIMA Despacho: FLS. 100/102 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.068940-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782)) X ROSIANE SOUZA MESQUITA NAVARRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho: FLS. 161 - VENHA O PEDIDO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2002.001.153209-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X CARLOS GONCALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho: FLS. 259/260 - NADA A PROVER ANTE A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.013903-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON BASTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X MARIA ROSARIA TRICA DE FARIA Despacho: FLS. 91 - DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.096143-2 - RITA DAS NEVES BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 89/91, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 269, III do Código Processo Civil.Suspendo o feito até integral cumprimento do acordo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.119728-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão: FLS. 51 - RETIRO O FEITO DE PAUTA, UMA VEZ QUE NÃO HAVERÁ TEMPO HÁBIL. VENHA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA DECRETAÇÃO (D.O.) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE(M) -SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ (FLS. 51) \r\n\r\nProc. 2006.001.102505-0 - LUIS CARLOS ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho: 1) RECEBO A EMENDA; 2) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. CITE-SE. APÓS A CONTESTAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.001.123293-6 - DELMIRA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1) ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS, POIS O RITO É SUMÁRIO; 2) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 3) A AUTORA DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE A AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA; 4) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 14:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.019062-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688), Dr(a). COBERT DUTRA MACHADO (RJ-023645) Despacho: ...O requerente deve recorrer à via própria, abstendo-se de peticionar nestes autos. A verba consignada acha-se integralmente penhorada por dívidas trabalhistas.3) Fls. 505 - Oficie-se ao Juiz da 53a. Vara do Trabalho informando que foi efetuada a penhora no valor de R$ 7.776,03, conforme carta de vênia, datada de 03/11/2005, esclarecendo que, devido ao grande número de penhoras oriundas de diversas Varas Trabalhistas, o valor consignado está sendo colocado à disposição do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 1a. Região para as medidas cabíveis, uma vez que este Juízo não é competente para proceder concurso de credores. 4) Oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 1a. Região, informando as penhoras existentes e colocando a verba consignada à sua disposição para as providências necessárias.5) Aguarde-se a resposta do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.034911-0 (17054) - WILLIAM RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA (RJ-049524)) X SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Sentença: Examinando os autos, verifica-se que a parte interessada não deu prosseguimento ao feito, deixando de exercer o direito ao seu crédito. De acordo com o artigo 219 parágrafo quinto do Código de Processo Civil, a prescrição pode ser decretada de oficio ou mediante de provocação da parte beneficiada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 219, parágrafo quinto c/c do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.054592-4 - LUIZ GABRIEL PRADO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X VILMA DE BIASI ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.140154-7 - CRISTIANE SANTANA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) PROVIMENTO 47/2001: \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 1995.001.097918-2 (20258) - KARL GERHARD KATZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Fiador: DAVIDSON ROBERT DE FARIA MEIRA), Fiador: GLORIA REGINA PAIVA MEIRA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.001275-2 - MOYSES BEZENIVER X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CÉSAR DE SOUZA MELGAÇO (RJ-018407) Sentença: Examinando os autos, verifica-se que a parte interessada não deu prosseguimento ao feito, deixando de exercer o direito ao seu crédito. De acordo com o artigo 219 parágrafo quinto do Código de Processo Civil, a prescrição pode ser decretada de oficio ou mediante de provocação da parte beneficiada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 219, parágrafo quinto c/c do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.063493-7 - VICTOR TORRES SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X APOIO LOGISTICO EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA), MARIA HELENA MIRANDA RODRIGUES DE CARVALHO Decisão: FLS. 57/58 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2005.001.103084-5 - ESPOLIO DE HORACIO FORAIN LEITE, ESPOLIO DE MARIA JOSE LEITE (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X SEBASTIAO EUGENIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FLS. 76 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, INTIME-SE PARA DESOCUPAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESPEJO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.114100-1 - SANTO BRILLANTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Decisão: Recebo os Embargos. Suspendo o curso da Execução. Ao Embargado. Certifique-se nos autos da Execução. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.119164-8 - FRANCISCO EUSTORGIO ALVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X JOANA D ARC SIQUEIRA PIETROLUONGO Despacho: VENHA AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RENDIMENTO ATUALIZADO DA PARTE OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS A JUNTADA, CERTIFICANDO-SE, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.114289-3 - CARLOS GONCALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA Sentença: SENTENÇA...REJETIO LIMINARMENTE OS EMBARGOS E JULGO-OS EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 739, I, do CPC. CONDENO A PARTE EMBARGANTE EM CUSTAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.011350-1 - ESPOLIO DE HILDA REIS BARRETO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.139327-1 - LILIAN RIBEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X MATATHIA POLITI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) PROVIMENTO 47/01 - FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 09-11-2006 E 21-11 2006, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇAS DO BEM IMÓVEL PENHORADO, A SER REALIZADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DA CAPITAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.020830-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ADERSON TORRES DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.012522-7 - FLAVIO MARCUS MESQUITA ALBANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: FLS. 681/682 - O EXEQUENTE COMPROVOU SOMENTE UMA PUBLICAÇÃO. VENHAM AS DUAS PUBLICAÇÕES FALTANTES COMO DETERMINA A LEI \r\n\r\nProc. 1999.001.091359-3 - JORGE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RODOVIARIO REPUBLICA LTDA Despacho: A PARTE RÉ NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA .INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. \r\n\r\nProc. 1999.001.136671-1 - MARIZETE BRAGA MARINHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-087241)) X VIRTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS IOSEF MUSZKAT (RJ-081319) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.104509-6 - LEANDRO FONTES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.132631-2 - MARIA MADALENA MARQUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X SO IMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992) Despacho: fls. 220/221 - ANOTE-SE, AONDE COUBER. DEFIRO VISTA APENAS EM CARTÓRIO, DIANTE DA ATUAL FASE PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2001.001.134373-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X CJF DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PENDENTE, A FIM DE VIABILIZAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2003.001.136500-0 - ANTONIA SOLANGE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: FLS. 182 - ANOTE-SE, AONDE COUBER;FLS. 184 - CUMPRA A PARTE AUTORA O DETERMINADO NO ART. 475 O, III DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.079261-9 - RAPHAEL SOUZA DE NASCIMENTO, JEANE RIBEIRO DE SOUZA, JACIRA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONDOMINIO RIBEIRO MOREIRA II (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)), FABIANO SEVERO DUARTE Despacho: FLS. 171/174 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2005.001.045218-5 - IMAGO COOPERATIVA DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X DASIO FERREIRA DE SOUSA), SOUREI CONTABILIDADE LTDA Sentença: SENTENÇA...Devidamente citados os réus permaneceram inertes. A ausência de resposta importa que se reputem verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o disposto no art. 319 do Cód. de Proc. Civil. O fato acha-se documentalmente comprovados nos autos, impondo-se o acolhimento do pedido.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 25.238,76, a título de dano material e a importância de R$ 2.250,00 a título de ressarcimento, ambas acrescidas de juros de 1% a. m. e correção monetária a partir da citação. Condeno ainda os réus em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088745-1 - ECOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: FLS. 202 - NADA A PROVER. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2005.001.089095-4 - CLAUDIA ROSANE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao interessado sobre a cetidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.102638-6 - DILSON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Às partes para fornecerem cópias necessárias para instruir deprecatas ( a parte autora não forneceu cópias para instruir deprecata de intimação de testemunhas e a parte ré não forneceu cópias para instruir deprecata de intimação do autor para depoimento pessoal do mesmo) \r\n\r\nProc. 2005.001.102638-6 - DILSON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.167114-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA FILHO Decisão: FLS. 101 - SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.049435-2 - CURSOR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593)) X INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Sentença: SENTENÇA...A ação monitória não é o meio processual adequado à satisfação da pretensão autoral, pelas razões acima.Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, IV. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.042561-0 - DOVA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X PRODUSA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA DE LIMA JUNIOR (RJ-176688), Dr(a). LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP-165807) Despacho: AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.150280-9 - CLELSY MARTINS CASTELLO (Adv(s). Dr(a). CELSO GUSTAVO CASTELLO RIBEIRO (RJ-109820), Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: FLS. 64/65 - ESCLAREÇA O REQUERENTE, POIS NÃO CONSTAM LANÇAMENTOS PELA PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.053664-4 - VERA SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X UNIMED TERESEPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO OI RECURSO INTERPOSTO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.174439-9 - MARLENE DEUNER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X COSMORAMA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho: A EXEQUENTE QUANTO A DEVOLUÇÃO DAS DEPRECATAS \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.042780-7 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X LEANDRO FONTES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Despacho: JUNTE-SE CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS. 113 PROFERIDA NOS AUTOS DA REVISIONAL EM APENSO. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.119648-8 - CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BASTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: ADEQUE-SE O PEDIDO AO RITO SUMÁRIO \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.049533-0 (15858) - JUSSARA DE AVELLAR SERPA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X PAULO ROBERTO DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Sentença: Examinando os autos, verifica-se que a parte interessada não deu prosseguimento ao feito, deixando de exercer o direito ao seu crédito. De acordo com o artigo 219 parágrafo quinto do Código de Processo Civil, a prescrição pode ser decretada de oficio ou mediante de provocação da parte beneficiada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 219, parágrafo quinto c/c do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.014700-1 - THAIZ PERES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Despacho: FLS. 131 - AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, RETORNEM OS AUTOS À DEFENSORIA \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.032662-8 - POSTO DE GASOLINA ORLANDO OLIVEIRA FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS VISANET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.052671-6 - CLEBER DOS ANJOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.092635-4 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO(DIFERENÇA DE CUSTAS) \r\n\r\nProc. 2005.001.106843-5 - JAILTON GILSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)), SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA, Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença: .. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em razão da ilegitimidade passiva dos Réus, na forma do artigo 267 inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126639-9 - CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES E MEIRELES LTDA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO À RÉ O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, QUE DEVERÁ SER RESTABELECIDO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA D EMULTA DISRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS); 3) DIANTE DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O TOI FOI LAVRADO EM 21/09/2006, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE ADIMPLÊNCIA AO MENOS DAS CONTAS RELATIVAS AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2006, EN 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO ITEM 2; 4) CONSIDERANDO QUE A RÉ, PARA CUMPRIR A ORDEM DA TUTELA ANTECIPADA, TERÁ QUE NOVAMENTE MEXER NO RELÓGIO MEDIDOR, DESDE JÁ DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA (REQUERIDA NO ITEM III DE FLS. 12), VIABILIZANDO ASSIM QUE A RÉ NÃO SEJA SURPRENDIDA A POSTERIORI, JÁ QUE O RELOGIO PROVAVELMENTE ENCONTRA-SE LACRADO OU SELADO POR FORÇA DO TOI; 5) CITE-SE (ART. 285 DO CPC). I.-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.037299-2 - MANUELA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) PROVIMENTO 47/2001: \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126818-9 - SILAS JANSEN DE OLIVEIRA X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: TENDO EM VISTA O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, O RECENTE DOCUMENTO MÉDICO DE FLS. 12/15 E OS DOCUMENTOS DE FLS. 11 e 29 QUE INDICAM SER O AUTOR CONTRATANTE DO PLANO DE DAÚDE EXERCIDO PELO RÉU, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O SUPLICADO PROCEDA À AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS VINCULADAS AO PROCEDIMENTO MÉDICO, COM O FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL, MEDICAÇÕES E DESPESAS HOSPITALARES. I.-SE POR OJA DE PLANTÃO, COM URGÊNCIA. OUTROSSIM, A PRESENTE DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ # 3.000,00 (TRES MIL REAIS).AINDA, DEFIRO A JG E CITE-SE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.132899-6 - MARIA LUIZA AULER (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) PROVIMENTO 47/2001: \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nId: 38519"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.100370-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SA FREIRE (RJ-084206)) X CARLOS FABIANO RIBEIRO VIEIRA DA SILVA Decisão: EM FACE A MORA DO RÉU, DEFIRO A LIMINAR. DETERMINO A APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INCIAL \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062686-4 - MARIA DE LOURDES BEZERRA FERREIRA X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.066656-4 - CARLOS ABUD RISTUM (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Ao exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.032049-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ARMANDO PEREIRA Decisão: Defiro item 3 de fls. 137, verso ... \r\n\r\nProc. 2002.001.056900-8 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092) INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME O ART.475-J \r\n\r\nProc. 2003.001.034766-0 - OSCAR COELHO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Decisão: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.057094-5 - CONDOMINIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOAO BATISTA DA SILVEIRA), MARIA DA GLORIA PAULO DA SILVEIRA Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 27 / 11 / 06 às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2004.001.063395-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218)) X JAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO (RJ-101471) Despacho: ao exequente sobre fls. 143/144 \r\n\r\nProc. 2005.001.046358-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FELIPPE DURSO JUNIOR Decisão: RECOLHIDA AS CUSTAS, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.096031-2 - DARCY SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145903-5 - JORGE FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.146625-8 - MONICA COSTA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 88/89 ... I.-se a parte ré para que proceda ao recolhimento das custas ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080266-6 - HERMES PEREIRA DE NAZARE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 21/11/06 às 14:20 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.088450-6 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL VISCONDE DE PIRAJA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ORGANIZACAO TED SERVICOS LTDA Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 21/11/06 às 14:10H \r\n\r\nProc. 2006.001.108556-3 - FRANCISCA MARIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 23/11/06 às 14:20 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.108816-3 - KRONY S RIO CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACATUBA Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 23 /11 /06 às 14:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.110135-0 - SEVERINO PEDRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A Decisão: ..DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 14:20H.. \r\n\r\nProc. 2006.001.111069-7 - MATILDE DE FREITAS MAGESTE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1 - defiro a JG; 2 - designe-se data e cite-se ...Dia 21/11/2006 às 14:00h \r\n\r\nProc. 2006.001.111946-9 - ELINEIDE DAVI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 20/11 /06 às 15:00h. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.026942-6 - JERONYMO PACHECO PEREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). CELI TEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-040081)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FL 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.047832-2 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (RJ-130899)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) EM PROVAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.119763-2 - DOVA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589), Dr(a). ALVARO JOSE MOREYRA DUARTE (RJ-017520), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169) CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PERITA POR FALTA DE CUSTAS(R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2006.001.110913-0 - ORLANDO LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X BANCO MORADA S A Decisão: 1 - Defiro a JG; 2 - Esclareça o autor se procurou informações perante a instituição bancaria ... 3 - Após o cumprimento do item 2, cite-se; 4 - Após a resposta, voltem para análise do item 23b de fls.8 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117051-7 - SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ...DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 14:30H.. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.036125-6 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X VALDIR PEREIRA ALVES Decisão: HOMOLOGO A DESISTENCIA NO QUE TANGE À AÇÃO DE DESPEJO, com a extinção sem o julgamento do merito ... defiro o prosseguimento da ação quanto ao pedido de cobrança, cabendo à parte autora manifestar-se em 30 dias, ... \r\n\r\nProc. 2004.001.090273-5 - MARIA JULIA CERQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X DOMINGOS AUGUSTO COUTADA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.030277-3 - MIRIAM GROSMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO (RJ-135654), Dr(a). ORLANDO DE AGUIAR GUEDES JUNIOR (RJ-047902) Decisão: ..DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 14:20H.. \r\n\r\nProc. 2006.001.104488-3 - SUELY BATISTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793)) X SIRLEI MOREIRA DE ASSIS MELO Decisão: DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CITE-SE.I-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076782-4 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489)) X ELIAS BALACIANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.039597-1 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PIPOCAS EXPLOSIVAS LTDA ME Despacho: I.-se o exequente por D.O. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.022898-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ADALMA TISHMAN DO BRASIL LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.158549-6 - ODETTE CONSTANTINO BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FRANCISCA MIRANDA (RJ-054243)) X JEMS LHANO SU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Despacho: ...defiro 1º parag. fls. 71 expedindo-se oficio ao RGI e lavrando-se termo de penhora ... \r\n\r\nProc. 2004.001.060923-0 - ANDRES ALDREY MONTOIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X MARCOS ANTONIO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.060587-1 - ESPOLIO DE OLGA ROSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X PAULO SERGIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375) Decisão: 1 - ... recebo os presentes embargos. Registre-se. Autue-se e apensem-se; 2 - ...suspendo a execução... 3 - cite-se o embargado. \r\n\r\nProc. 2005.001.145185-1 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X ANTONIO ARNALDO RODRIGUES CARLOS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.010042-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ISABELA MACHADO SERAPHICO (RJ-123890)) X FM PONTUAL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA Ao exeqüente para recolhimento das custas dos mandados, novalor de R$ 20,38. \r\n\r\nProc. 2006.001.026900-9 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). TAMARA CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-122585)) X ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS 56/58 \r\n\r\nProc. 2006.001.109393-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X DEDALUS COMERCIO E SISTEMAS LTDA E OUTRO Decisão: 1 - regularize-se a conclusão; 2 - citem-se em execução; 3 - dê-se ciencia ao exequente acerca do teor da certidão retro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.102241-0 - JANE CARLA DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138902-1 - MICHELLE MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038891-6 - CARLIO MACHADO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO FORD (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Decisão: Recebo os recursos no duplo efeito. Às partes para contra-razões. Com estas ou escoado in albis seu prazo para apresentação, remetam-se ao E.TJRJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.103207-9 - JOSE OCTAVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X CACIQUE PROMOTORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: ... determino: 1 - lavre-se termo de penhora da quantia depositada judicialmente ... intimando-se o devedor para, se quiser, embargar; 2 - no mandado de intimação ao devedor deverá constar ainda que o mesmo se manifeste se concorda com o levantamento da quantia de R$ 13.422,06 ... \r\n\r\nProc. 2003.001.093247-6 - CREUZA PADILHA TORRES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X JANINE CYNAMON AJZMAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho: I.-se os demais réus para pagamento de suas respectivas partes nos honorarios periciais arbitrados ... \r\n\r\nProc. 2004.001.075975-6 - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CDLRIO, CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO), UBALDO POMPEU (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)), JORNAL DO COMMERCIO, Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Decisão: ... Rejeito as questões preliminares suscitadas, ... Inadmito a denunciação da lide de fls. 222, ... Declaro saneado o feito ... Defiro as provas requerids a fls. 583/584. Designe data para AIJ \r\n\r\nProc. 2005.001.049012-5 - MARIA AUXILIADORA RANGEL VELASCO (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 21/11/06 às 14:20 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.051523-7 - REGINA CELIA MONTENEGRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948), Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). PAULO FERNANDO DE ARAUJO CANTELLI (RJ-001024B) Decisão: ...declaro saneado o feito ... Defiro a prova pericial requerida pela ré (fls. 130) ... I.-se as partes para apresentação de quesitos e eventuais assistentes tecnicos.. \r\n\r\nProc. 2005.001.054861-9 - JOSE AUGUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X CENTRO DE DIAGNOSTICOS CARDIOVASCULARES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Decisão: ..DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 14:40H.. \r\n\r\nProc. 2005.001.072483-5 - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO BBM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho: I.-se a parte autora para em 5 dias se manifestar se concorda com a baixa e arquivamento ... \r\n\r\nProc. 2005.001.157569-2 - RICARDO SANTOS SODRE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X BS COLWAY PNEUS Decisão: ...DECISÃO: redesigno o ato para o dia 06 de novembro às 14:00h ficando ciente a parte autora ... \r\n\r\nProc. 2006.001.073738-8 - FABIANO DA CUNHA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.075389-8 - A2E TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU (RJ-113922)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor, em provas; vez que o réu já se manifestou. \r\n\r\nProc. 2006.001.093928-3 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 06 /11/06 às 14:10H \r\n\r\nProc. 2006.001.106014-1 - MARIA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSURB S A Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 06 /11 /06 às 14:50 h.2 - Cite (m) -se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106452-3 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X CLENIO JOSE GOMES P DA SILVA Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 23/11/06 às 14:10h. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.142003-9 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES (RN-005329B)), Interessado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS 333 ESEGUINTES \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.017211-7 - BENEDITO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.143546-8 - MG DOS SANTOS BORRACHEIRO ME SIMPLES (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.159797-3 - SERGIO NEY LYRA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: ...recebo a apelação no duplo efeito. Ao recorrido. Com as contra-razões ou escoado in albis o prazo para sua apresentação , subam ao E. TJRJ \r\n\r\nProc. 2006.001.031403-9 - ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (RJ-048744)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra-razões ou escoado in albis seu prazo, subam ao E. TJRJ \r\n\r\nProc. 2006.001.122558-0 - UNIVERSO ESCOLA PRESTADORA DE SERVICO INTERNET LTDA X TIM CELULAR S A Despacho: I-SE PARA RECOLHIMENTO \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.112865-8 - MARCELO MORAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CMEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383), Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Despacho: Diga a parte autora se insiste, na presetne ação cautelar, ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.121879-5 - ALMIR BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.009558-0 - CILENE PINTO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.087726-1 - FABIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.050831-2 - JOAO MARCELO NOGUEIRA MOYSES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY JOSÉ MARIA (RJ-087012)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.053445-3 - HUMBERTO BLANC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Digam as partes se tem interesse na realização de audiencia de conciliação, se pretendem produzir provas, justificando-as ... \r\n\r\nProc. 2006.001.068425-6 - ALEXANDRE XAVIER FONTOURA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.089143-2 - CATIA MARIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Rejeito a preliminar de fls. 27 ... Defiro a prova documental superveniente e depoimento pessoal (fls. 24). Dsigne-se data para AIJ. I.-se. Dia 21/11/2006 às 14:30h \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.022292-2 - ANDRE LUIZ DOURADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEDATA INFORMACAO E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME O ART.475-J \r\n\r\nProc. 2001.001.141326-9 - SONIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS , SUBAM AO E TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.010223-4 - ANA MARIA DA CONCEICAO VENTURA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Decisão: ...recebo o recurso somente no efeito devolutivo... Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.139984-1 - HELOISA HELENA NARDI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ARBITRO HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 875,00. VENHA O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.109580-5 - JOAO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 23/11/06 às 14:25h. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.017603-3 - MARCIA DE ABREU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X BOAVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.015008-3 - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Decisão: J. DEFIRO. INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nId: 38398"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "38335": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Myriam Medeiros da Fonseca Costa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147701-3 - SOLANGE LOPES BALMAS CARUZO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TENDO EM VISTA POSSUIR O RÉU SEDE NESTA COMARCA. OUTROSSIM, DEFIRO A PERÍCIA DE NEXO CAUSAL E LOCAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIA MÉDICA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.127126-6 - LUCIANO DA SILVA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938), Dr(a). RONALDO DA SILVA LISBOA (RJ-092735)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353) Despacho: VERIFICOU-SE NOS AUTOS QUE HOUVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ, SENDO INCLUÍDAS NO PÓLO PASSIVO AS SÓCIAS DESCRITAS ÀS FLS. 432, TENDO SIDO CITADA APENAS A RÉ ROSA MARÍLIA. DESSA FORMA, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 454/457, NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 510. \r\n\r\nProc. 2006.001.062629-3 - EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho: 1) Não existe a afirmada conexão entre esta ação e a ação de Nunciação de Obra Nova que tramita perante a 25ª Vara Cível, uma vez que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as mesmas.2) Justifique os réus a necessidade da prova oral requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.007638-4 - JOELMA REGINA CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Antes da devolução da carta precatória ao Juízo Deprecante, lavre-se o termo de penhora do depósito de fls. 101 e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (pelo D.O.), para oferecer impugnação perante aquele Juízo, no prazo de 15 dias, conforme preceitua o art. 475-J, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.089004-5 - IRMANDADE DO GLORIOSO ARCANJO SAO MIGUEL E ALMAS DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CANDELAR (Adv(s). Dr(a). LINEU DOS SANTOS (RJ-047261)) X FORNEMAC FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON DE FREITAS PIRES (RJ-052926), Dr(a). ADILSON WANDERLEY RIBEIRO (RJ-101302), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho: 1 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO CFE. REQUERIDO PELO LEILOEIRO ÀS FLS. 315; 2 - APRESENTADA PROCURAÇÃO ORIGINAL, DÊ-SE VISTA À ARREMATANTE, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.144328-4 - ESPÓLIO DE THILSO ECKHARDT CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho: ESCLAREÇA O ADVOGADO DA INVENTARIANTE SE CONTINUA PATROCINANDO O 2º AUTOR, COLACIONANDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL OCORRIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.062368-2 - ESPÓLIO DE JOÃO AURÉLIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ETADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão: PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO, CFE. PETIÇÃO DE FLS. 308. \r\n\r\nProc. 2004.001.015777-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909)) X COOPERATIVA DE INSTRUMENTACAO DO BRASIL COOPINST (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860) Despacho: Intime-se o expert do Juízo para responder as seguintes indagações e com a resposta dê-se vista às partes, volvendo, após, para sentença. O pedido é de restituição dos valores recebidos pela ré e reconvinte com a mobilização e desmobilização, sem prejuízo da multa contratual. , tendo o laudo do expert do Juízo informado que houve cumprimento parcial do contrato. Indaga-se, portanto, 1) qual o percentual de cumprimento do contrato que o Juízo poderia levar em consideração no caso de reconhecer que parte do dinheiro recebido foi utilizado na mobilizaçaõ e a quanto corresponderia em termos percentuais à época tal cumprimento . 2) Os materiais adquiridos ficaram para a contratante ou foram retirados da obra? 3) O percentual de 5% a que se refere o laudo foi considerado no valor recebido ou constitui outra etapa do contrato? Outrossim, qual seria o valor da multa se a ré fosse considerada inadimplente . \r\n\r\nProc. 2004.001.072264-2 - EDUARDO OLIVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: DEFIRO VISTAS CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 473 PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTE SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097628-7 - EVALDA DA BOA MORTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) Decisão: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 151/152. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.136884-2 - CONDOMINNIO DO EDIFICIO PRESIDNETE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ESPÓLIO DE TAUBA LONDON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho: 1 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APÓS, VOLVAM. 2 - FLS. 220/A: ESCLARECE O JUÍZO QUE NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.032135-2 - FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533), Dr(a). ALESSANDRO GONÇALVES (RJ-132119E) Decisão: ...RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REF. AO PERÍODO DE 1986 A 1987, DEVENDO A DISCUSSÃO NA PRESENTE DEMANDA SE RESTRINGIR AOS CRÉDITOS REF. AO PERÍODO SUBSEQUENTE, QUAL SEJA, DE 1988 A 1993. ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.073665-5 - CZAMARKA, OLIVEIRA, ARAÚJO, ROMITA ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)) X ADAM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.088611-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JORGE EDUARDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 121/125, da parte ré, no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso.(R-4) \r\n\r\nProc. 2006.001.004417-6 - ARTUR DE ALMEIDA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X BEM ESTAR 10 COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA E OUTRO DIGA A AUTORA SOBRE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.048399-8 - PEDRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.052009-0 - LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 136, IN FINE, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.100641-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X LIDIONE LISBOA DE SOUZA Decisão: Retiro o feito de pauta.Considerando a informação prestada a fls. 31, suspendo o processo, na forma do inciso I do art. 265 do CPC. O condomínio autor deverá informar o Juízo acerca da existência de inventário, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102208-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MARCELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X CLELIA COELHO LEITAO Decisão: Retiro o feito de pauta.Considerando a informação prestada a fls. 46, suspendo o processo, na forma do inciso I do art. 265 do CPC. O condomínio autor deverá informar o Juízo acerca da existência de inventário, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.118740-9 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X ARTEFATOS DE MADEIRAS COGNACCO DE HELIO COGNACCO ME E OUTROS Sentença: TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ÀS FLS. 63, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO À PARTE AUTORA, REF. DEPÓSITOS DE FLS. 49/50, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2004.001.131535-7 - JAYME AUGUSTO DA SILVA MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.068131-2 (18561) - NILTON RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA BISPO (RJ-038492) Despacho: FLS. 89 E SEGUINTES - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1997.001.113686-5 - ESPOLIO DE JOAO SINELLI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA (RJ-044270), Dr(a). MARGARIDA CASEIRA SANCHES (RJ-050503)) X WALDIR APOLINARIO DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104), Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926) Despacho: 1 - FLS. 226: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO; 2 - FLS. 228: PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS, É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR A SER EXECUTADO. 3 - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVIDAS PELOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2000.001.122579-7 - CLAUDIO VIEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A OUROCARD VISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). ANDRÉA DOS REIS FONSECA GRATIVOL (RJ-128085), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho: 1 - LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO VALOR BLOQUEADO E TRANSFERIDO PARA O BB, CONTA JUDICIAL, CFE. INFORMAÇÕES DE FLS. 486. APÓS, VOLVAM. 2 - OFICIE-SE AO BB PARA O DESBLOQUEIO DA CONTA DO RÉU Nº 407.701-6, UMA VEZ QUE O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO JÁ FOI TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.114133-0 - MARIA HELENA PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (RJ-106780)) X BANCO DO BRASIL NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). ANDRÉ LUIZ GUEDES VALENTE (RJ-134062), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Decisão: Considerando o teor do acórdão proferido às 173/176, defiro a produção da prova documental superveniente, bem como a prova pericial grafoctécnica, noemando como expert do Juízo a Dra. Simone D. Tycom (telefones 2278-7041 e 96469929). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. A referida perita deverá formular sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099074-4 - ADEMILSON NERES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES (RJ-119154)) X SUPERMERCADOS EXTRA E OUTRO ÀS PARTES SOBRE OFICIO DEFLS. 57/58. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.049958-2 - SAINT CLAIR GUIMARAES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050)) X GILZO GREGO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GILZIO GRECO MOREIRA (RJ-050761), Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258), Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Sentença: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 95/97. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.054387-1 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) defiro a restauração. autue-se e venham as peças. após cumpridas as formalidades legais, diga a parte adesiva \r\n\r\nProc. 2005.001.140973-1 - JOSE JOAQUIM DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X REMARVEL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928) Decisão: digam os autores sobre fls 70, eis que o ar não foi firmado pela fiadora \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066501-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X ALBA SABER BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Despacho: PROSSIGA-SE NO PRINCIPAL, ONDE TAMBÉM DESPACHEI NESTA DATA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.088430-0 (17679) - CELSO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO AO EMBARGANTE, REF. DEPÓSITO DE FLS. 361. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. SEGUE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.028123-2 - INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTRO X AGA S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho: INTIME(M)-SE A PARTE RÉ PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOCO ADVOGADO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.098638-2 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X JOSE MARQUES ANDRE NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Despacho: CONFORME SE VERIFICA NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO CREDOR, O MONTANTE DEVIDO PELO RÉU/EMBARGANTE É DE R$ 74.831,65. HÁ NOS AUTOS PENHORA EM CONTA NO BRADESCO NO VALOR DE R$ 47.608,17. DESSA FORMA, AINDA É DEVIDO PELO RÉU O MONTANTE DE R$ 27.223,48. ASSIM, PROSSIGA-SE, CFE. ABAIXO: 1 - INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) (X ) RÉ(U) / EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO VALOR ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA.2 - CUMPRA-SE FLS. 158, ITEM 2; 3 - MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 158, ITEM 4. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.900850-2 (9163) - BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CASTRO FERREIRA (RJ-001124A), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). ANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA (RJ-002007A), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X ITAPOA MANUFATURA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE INFORMAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 1993.001.005209-4 (16634) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CELSO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 410 DOS AUTOS DOS EMBARGOS EM APENSO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1994.001.018713-5 (17914) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X DROGARIA HAX LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 112, pois tempestivos, e acolho-os para, suprindo a omissão da sentença, condenar o exeqüente ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1997.001.152306-0 - AGA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTRO E OUTRO Despacho: INTIME(M)-SE A PARTE RÉ A 1a RE PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.061917-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RIOLEVER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA E OUTROS E OUTROS AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS-RESPOSTA DA SRF DE FLS. 319/320. \r\n\r\nProc. 2000.001.137238-1 - DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY M SILVA (RJ-064873), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X BRENO MALDONADO THOMPOSON (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483) Despacho: 1 - PRIMEIRAMENTE, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. 2 - CUMPRA O PATRONO DA PARTE RÉ O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074860-0 - ACR CREDITOFACIL REAL DO RJ ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CREDITO FACTORING E FOMENTO MERCAN (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X SARTORIO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087) Decisão: JUNTE-SE A PRESENTE PETIÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, EIS QUE O JUIZO NÃO FOI GARANTIDO. DIGA O EXEQUENTE SOBRE O BEM OFERECIDO PELO EXECUTADO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.136882-1 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO LTDA X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: AO RÉU PARA COLACIONAR AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA, PARA QUE SE POSSA PROMOVER A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.183633-6 - JOSE MAURICIO LOURENCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.008117-0 - JAIME RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)) X ANTONIO LOPES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA CASEIRA SANCHES (RJ-050503), Dr(a). EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA (RJ-044270) Despacho: 1 - RECOLHA A PATRONA DA PARTE RÉ A TAXA JUDICIÁRIA REF. À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS; 2 - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL (JUNTO COM O PROCESSO EM APENSO) PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS PELO AUTOR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.062412-9 - ROGERIO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: À parte autora sobre resposta do perito às fls. 198. Após, volvam. (O-7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.056648-8 (11739) - JAMIL MIGUEL THOME E S/M (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). LEON RACHID PEDRO MANSSUR (RJ-009307)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Despacho: Por ora, nada a prover, já que o presente feito se encontra suspenso em razão dos Embargos à Arrematação interpostos (art. 739, § 1º c/c parágrafo único do art. 746, ambos do C.P.C.), que deverão ser apensados a estes autos e, em seguida, vir à conclusão. \r\n\r\nProc. 2000.001.012613-1 - ALBA S BRIGAGAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE FLS. 65/66 E ACÓRDÃO DE FLS. 129 DOS AUTOS DOS EMBARGOS EM APENSO. DEVERÁ O CONTADOR TAMBÉM VERIFICAR AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS EM AMBOS OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.036950-7 - ALESSANDRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: FLS. 248 - DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS À PARTE AUTORA PARA AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.055644-7 - ELIZABETE DE FATIMA SANTOS VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) O executado fora citado em 15/02/2006. Destarte, não cabe a incidência da multa de 10% pretendida pela exequente (...) 2) Necessária a prova pericial para a liquidação do julgado no que concerne aos danos materiais. Assim, nomeio o perito do Juízo Dr. José Alberto Parreira (tel. 2533-6439), que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários, no prazo de dez dias. Defiro às partes a quesitação e a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.055711-9 - MARIA LUZIA AVELLAR DA COSTA FERREIRA NETA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X CONORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993), Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O AR DE FLS. 535 FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE FLS. 534, POR OJA. \r\n\r\nProc. 2001.001.131949-6 - FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: AO EXEQUENTE (AUTOR) SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 504 E INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089891-0 - SENHORINHA ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE JORGE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.117874-0 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAERVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X IMPERSHOW COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho: TENDO EM VISTA O NOVO VALOR APRESENTADO ÀS FLS. 211, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDAS. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2002.001.128613-4 - JUCIVALDO CUTRIM COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA R.O.H.WILDBERGER (RJ-090017)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653) Decisão: (...) Em razão do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir a execução, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do C.P.C., e a indicação de bens à penhora pelo credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.150766-9 - JOSE HENRIQUE BUGARIM (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Verifica-se que o bem indicado à penhora está alienado fiduciariamente segundo consta dos registros do DETRAN . Logo só é possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduiciário tenha sobre o bem . Assim, diga o credor se insite na garantia, devendo se proceder, em caso positivo, à avaliação . \r\n\r\nProc. 2004.001.080238-8 - ALVARO ROBERTO ASFAR SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUSTAVO DA ROCHA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00, COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. INTIME-SE O EXPERT PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO DE ACORDO COM A FIXAÇÃO ACIMA. OS HONORÁRIOS SERÃO ARCADOS AO FINAL, PELO VENCIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106042-2 - TANIA LEBELSON PINTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X VIVO TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Na forma do art. 475-M do C.P.C., defiro o efeito suspensivo à Impugnação de fls. 150/154 tão-somente em relação ao alegado excesso de execução, já que o levantamento do referido valor pelo Impugnado poderá causar danos de difícil reparação ao Impugnante. Assim, expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso (R$ 6.016,65) ao credor, que deverá se manifestar sobre a Impugnação no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.112296-8 - JOSE VANIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Intime-se o autor por via postal para constituir novo patrono, em 10 dias, pois a advogada que subscreve a peça de fls. 173 esta´suspensa pela OAB /RJ . Por outro lado, só cabe impugnação, uma vez garantido o Juízo, conforme artigo 475J § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.098873-5 - CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MONNERAT AGUIAR MADUREIRA (RJ-110713)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: À parte ré sobre fls. 70/73. \r\n\r\nProc. 2005.001.135343-9 - GERALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ÀS PARTES SOBRE OFICIO RESPOSTA DA SERASA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010929-8 - ROSANGELA ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão: (...) DECLARO SANEADO O PROCESSO. Tratando-se de ação que versa sobre relação de consumo e tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, inverto o ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do C.D.C.). Venha a prova documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C. Esclareça a autora o pedido de prova pericial, já que a ré não nega a adoção da tabela progressiva de consumo (fls. 93). \r\n\r\nProc. 2006.001.049258-6 - ADILSON MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO POUPEX FUNDO DE APOIO A MORADIA FAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: (...) Sendo assim, oficie-se ao Distribuidor para a baixa e redistribuição, remetendo-se os autos, em seguida, à Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.076641-8 - MARIA ELENA BORGES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.154984-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TOP IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho: 1) A EMBARGANTE REQUER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATORIO É INCABÍVEL NA ESPECIE, EIS QUE A MESMA NÃO FIGUROU COMO CONSUMIDORA FINAL DO PRODUTO OFERECIDO PELA EMBARGADA, DESTACANDO-SE QUE O CONTRATO DE MÚTUO AVENÇADO TINHA COMO OBJETIVO, PRESUMIVELMENTE, O IMPLEMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAQUELA. NO MAIS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO INDUZ À INVERSÃO DO SEU CUSTO.; 2) DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS ACIMA, DIGA A EMBARGANTE SE INSISTE NA PROVA PERICIAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081407-3 - CANAA REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X RJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA A NOVA DILIGENCIA. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO 2o ENDSEREÇO FORNECIDO AS FLS. 49 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.145776-7 - CARLOS EDUARDO LEAL SILVA ARANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: 1 - À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 220 (DEFENSORIA PÚBLICA); 2 - APÓS, AO MP. 2 - AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098595-1 - MARCELO DOMINGUES QUINTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO EXPERT QUE DEVERÁ SE PRONUNCIAR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.096973-0 - CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Expeça-se guia conforme o requerido. (G-2) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.112194-9 - SELMA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: digam as partes se concordam com o julgamento conf. o estado do processo \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039183-6 - CRIS MAR MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992)) X J L FERRAZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DO AMARAL PEREIRA (RJ-104499) Decisão: Não deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo Réu de inépcia da petição inicial...Defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C, oral e pericial....fixo os alugueres provisórios em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme proposta aduzida na inicial. Intimem-se as partes da decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.132786-9 - LUCIA REGINA XAVIER GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE O PETICIONADO ÀS FLS. 517. \r\n\r\nProc. 2005.001.152657-7 - MARCIA MARIA GARCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 66. APÓS, VOLVAM PARA SANEAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.008374-1 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Despacho: Fls. 70/71 - Primeiramente, oficie-se à Receita Federal, como requerido, entregando-se em mãos à parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.012346-5 - LEILA DA COSTA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 77/88 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028972-0 - LOURDES GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687) Despacho: FLS. 246 - À PARTE AUTORA SOBRE ESCLARECIMENTOS DO RÉU. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.119971-5 - MONICA ZARATH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Decisão: A executada ainda não havia sido citada até a presente data. A fls. 512 ela fora intimada para apresentar cópia do seu estatuto social. Destarte, impõe-se a adequação do processo ao disposto no Art. 475, \"J\" do CPC. Intime-se a devedora na pessoa do seu procurador (pelo Diário Oficial) para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de quinze dias, após o qual será acrescida multa de dez por cento ao débito, conforme o Novel Diploma Legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.127209-9 - RONALDO DA CUNHA ABREU (Adv(s). Dr(a). MIRIAN QUINTILHAN WEBBER COSTA NOVO (RJ-095815), Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X LUCIA MARIA ABRAMANT GUERBATIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES LERNER (RJ-095282), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C, pericial médica e de engenharia de trânsito, e oral. Nomeio os peritos do Juízo, Dr. Elder Barros (tel. 2239-4230), para a perícia médica, e a Dra. Elizabeth Almeida de Moraes (tel. 2240-9040), para a perícia de engenharia de trânsito (...) Os honorários da prova pericial de engenharia deverão ser adiantados pela ré, que foi quem requereu a prova, enquanto que os da prova pericial médica serão pagos ao final pela parte vencida, se for a ré, já que o autor é benefociário da J.G. A A.I.J. será designada oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.075180-4 - MADALENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.032060-6 - WALTER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA AO AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça DEFLS. 90. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.101039-6 (6975) - ESPOLIO DE JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARIA ADRIANA DIAS MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho: RENOVE-SE O EDITAL DE FLS. 346 E O OFÍCIO DE FLS. 347, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA RETIRAR O MESMO EM CARTÓRIO, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, DILIGENCIANDO SUA ENTREGA JUNTO AO D.O. OUTROSSIM, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DEVERÁ SER COMPROVADA NO FEITO PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 38335"
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                                                                                                                                                                    "38369": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.107759-1 - JORGE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DEFIRO J.G. AO AUTOR(A). CITE-SE E INTIME-SE O INSSS PARA JUNTARA O SUB. NOMEIO O DR ODOROILTON LAROCA QUINTO, ...FACULTANDO ÀS PARTES A APRESENTAREM SEUS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL...PARA EXAME PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES, A AUTORA PESSOALMENTE...COM A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES E AO M.P..OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... (P1). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.042665-6 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X ANGEL FERNANDO MARZAN MUNOZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-086687) Despacho: Fls.34/35: Ao autor sobre a proposta de acordo. (P1). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.140779-8A - MARIA DE LOURDES SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LINTRA LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLLIAM FERREIRA DOS SANTOS (MG-048922), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SA (MG-050531), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho: Fls.232/234: Eslcareça-se a finalidade do depósito, considerando-se que o valor apontado pelo credor às ls.196 está em harmonia com o julgado, bem como com a decisão de fls.178 que deferiu a inclusão do valor do capital garantidor do quantum debeatur. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.050749-4A - ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho: Fls.159: Este Juízo adota penhora \"on-line\" somente em hipóteses excepcionais e após o esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens passíveis de penhora. Indefiro-a, por ora. Requeira o credor o que entender cabível. (P3). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.072863-4 - MIGUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BATISTA FILHO (SP-082347)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Revogo a 1a.parte do despacho retro. (P4). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.050431-0 - JAPUIBA AGRO INDUSTRIAL LDA (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: Fls.214/215: Traga o réu os documentos apontados, sob pena de aplicação do art.359 do CPC. (P2). \r\n\r\nProc. 2001.001.111179-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X NICELIA FELIX DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA MIUDIN GUERREIRO (DP-000001) Decisão: Fls.166/168: Defiro a avaliação indireta. (P4). \r\n\r\nProc. 2003.001.125811-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X ESPOLIO DE BRAZ AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO (MG-058339)), Inventariante: VERA LUCIA AUGUSTO DE AGUIAR Despacho: Venha a indicação de bens à penhora. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.141718-0 - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.016467-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X NILZA TEIXEIRA DE CARVALHO Decisão: Fls.66: Indefiro por manifesta ausência de amparo legal. Esclareça o autor se pretende a desistência da ação face à perda do objeto. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.045992-1 - MARIA RAYMUNDA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.03 \r\n\r\nProc. 2005.001.089945-3 - JOAO PEDRO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 81/82...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.097065-2 - LUCIANO RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Retifico o erro material constante da sentença às fls.166, para que passe a figurar o índice relativo ao mês de março de 1990 no percentual de 84,32%. Retornem os autos ao EG.T.J. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.125641-0 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X ENCA S A ENGENHA CALCULO E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072) Decisão: 1.Indefiro a deflagração da execução em face da COHAB-ES, por ser pessoa estranha à lide. 2.Venha pedido pertinente, considerando-se que o réu da ação é que deve responder pelo descumprimento do acordo. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.148958-1 - PAULO MORENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.074881-7 - AMELIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Justifiquem as partes as provas que pretendem produzir. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.092326-3 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA Decisão: Fls.66: 1.Defiro a suspensão. 2.Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.179927-3 - REGINA IZABEL PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: Fls.229/230: Diga a autora se concede quitação. (P4). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.076721-5 - SERVULO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966)) X JUSSARA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN CORREA (RJ-022744) Despacho: Fls.215: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.087985-0 - OLMAR MERCANDANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARLI FARIAS DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.039531-1 - ESPOLIO DE JOAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ORLANDO ALMEIDA OLIVEIRA Despacho: Ao autor. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.083900-6 - BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO (RJ-086688)) X CISEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)), Fiador: LEO COQUEIRO DE VASCONCELLOS), Fiador: CELSO DA SILVA AMARAL), Fiador: FRANCISCO PEDRO GASTALDO TEIXEIRA), Fiador: MARIA CRISTINA MOURA DE VASCONCELLOS Despacho: Fls.80/81: Antes, intime-se para desocupação voluntária em 15 dias. (P3). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.054678-8 - MARIA CRISTINA FONSECA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376)) X ALINE EUGENIA DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA BRANDAO (RJ-089078) Decisão: Ante a notícia do falecimento da ré, impõe-se a suspensão do feito até a regularização de sua representação processual, com a integração à lide do espólio ou eventuais herdeiros. (P3). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.032063-5 - AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421)) X ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.036725-1 - LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X FABIO PESSANHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho: Ao embargado. (P4). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.006496-0 - LUIZ PEREIRA SERRANO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X JOSE WELLINGTON REIS E SILVA E OUTRO Despacho: 1.Reiterem-se os ofícios. 2.Cumpra o credor os itens II e III da decisão retro. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.030765-3 - ANGELA FABBRI CANTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS Decisão: Fls.278/293: Indefiro por tratar-se de matéria superada face ao trânsito em julgado do acórdão que decidiu a questão, em sede de agravo de instrumento. Cumpra-se a decisão retro imediatamente. (P2). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.138584-3 - MARIA APARECIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (Adv(s). Dr(a). VALMIR DA SILVA PINTO (SP-092650), Dr(a). MARCO ANTONIO DE A P GAZZETTI (SP-113573) Despacho: Fls.245: Efetue o réu o pagamento dos honorários periciais. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.009523-6 - JOSIAS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 132/133...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.023165-0 - JONAS CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Decisão: Fls.235: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Ao devedor para pagar a diferença apontada. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.095019-7 - JUSCELINO CURTY SALLES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FIRMA DIAS GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VIEIRA LOPES (RJ-104982) Despacho: Fls.63: Esclareça-se fundamentadamente. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.096252-7 - LUCIMAR ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão: Fls.103: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.À ré para pagar a diferença apontada. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.109833-6 - GR AUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Digam as partes se insistem na produção de provas em A.I.J. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.155698-3 - FRANGRILL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão: Fixo os honorários periciais em R$ 2.100,00. Deposite o autor a 1a. parcela. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.001419-6 - ALESSANDRA DE MELLO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO BNL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, a título de dano moral, o valor que arbitro em R$ 5.000,00 ... DECLARO EXTINTO O PROCESSO, ... Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação. .... (P3). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.115183-3 - MARIA CELESTE DA CONCEICAO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CURSO BAHIENSE TIJUCA LTDA E OUTROS Decisão: Nomeio perito SR.JOÃO CASSIM JORDY, ... Intime-se-o ... Com a manifestação do perito, cumpra-se fls.20. (P3). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.053514-1 - BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X YAHWEH NISSI IMP E EXP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho: Cumpra o exeqüente a determinação de fls.115. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.131683-0 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X PIETRO CARUSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Decisão: Chamo o feito à ordem com o fim de receber o recurso interposto pelo réu no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E.G.T.J. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.032935-3 - FRANCISCO ABENZA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). MARIANA REIS ABENZA (RJ-123279)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.121814-9 - MONICA RODRIGUES PAES (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X FLY CAR Decisão: DEFIRO J.G.; CITE-SE POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.025635-7 - RINALDO FIGUEIREDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: 1.Fls.266/283: Constata-se que a ré, de fato, não foi citada ... impõe-se a revogação da decisão retro. 2.Esclareça o autor, à vista do teor de fls.283, se o serviço de telefonia está sendo regularmente prestado. 3.Fls.286: Expeça-se mandado de pagamento. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.132382-2 - JOSE DA CRUZ ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.008649-1 - SIDNEY ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ AMARAL (RJ-091888), Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.067947-7 - LUCIANA FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ANTONIO TRINDADE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372) Despacho: Fls.160 e verso: Ao réu. Após, abra-se vista à D.P. para apresentação de alegações finais. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.037988-5 - ERNANI ARAGAO DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho: Fls.177/193: Ao autor. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.042741-7 - MARIA EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNUS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975) Despacho: ... Ao réu sobre os acrescidos com a réplica. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.078067-1 - INGRED DE MIRANDA CALIXTO DE ALMEIDA X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Designo a.c. prevista no art. 331 do cpc para o dia 05/12/2006, as 15:00h. intime-se. Dê-se ciencia ao MP. P3 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078727-4 - ALDO ROBERTO LIMA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. (P4). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.078943-8 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X INSTITUTO DE POS GRADUACAO MEDICA CARLOS CHAGAS Despacho: ... Desde logo indefiro a aplicação do art.475-J do CPC, posto que o réu já foi citado na forma do art.652 do CPC. (P1). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.117125-8 - NILZA MARIANO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P2). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.152138-4 - MARIA ILZA DUTRA FILHA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263)) X VEGA SOPAVE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286), Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094), Dr(a). LUCIANO VITOR E CARDOSO (SP-047238) Despacho: Considerando-se que a ré ainda não foi citada, venha pedido conforme o disposto no art.475-J do CPC. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.081572-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247) Despacho: Cumpra o credor fls.39, 2a.parte, em 48 h, valendo o silêncio como anuência com a extinção. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.088479-4 - ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Fls.163/168: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.À ré para pagar a diferença apontada, espontaneamente. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.090761-7 - RODRIGO PARDO MARINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Despacho: Fls.222/223: Diga o credor se concede quitação. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.025767-4 - PAOLA PIMENTA RAPOSO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)) X OSNY AMARAL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor proposto pelo I.Perito, que serão pagos ao final. Intime-se-o para início dos trabalhos. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.044738-6 - CLAIRE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 23/11/06, ÀS 14:30 H. I. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.055044-6 - MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTES A RELAÇÃO JURÍDICA contratual do cartão de crédito no. 51854438790589000 e o débito dela decorrente no valor de R$ 341,97, bem assim para condenar a ré a pagar ao autor, a título de dano moral o valor que arbitro em R$ 3.000,00 ... Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.069319-1 - MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO no valor de R$ 43,34, remanescendo o valor de R$ 43,34, bem assim para condenar a ré a pagar ao autor, a título de dano moral, o valor que arbitro em R$ 3.000,00 .... DECLARO EXTINTO o processo ... Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação .... (P2). \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048749-5 - JOSE JORGE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.070723-9 - GILBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E.G.T.J. (P1). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.012511-5 - DAISY MARIA DOS SANTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 205/209...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nId: 38369"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.148462-6 - VIACAO AGUIA BRANCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-003624), Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547) DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.063399-4 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO FRANCISCO DOS SANTOS Despacho: Fls. 114/115: às partes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119253-7 - IPCC DO BRASIL LTDA X APAM EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125406-3 - VICENTINA DOMINGOS X OCEANICA HOSPITAL SISTEMAS DE ADMINISTRACAO E OUTRO Despacho: Oficie-se informando o que consta na certidão supra. D.S. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.120971-8 - JIMMY MORENO PAUFERRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X RADIO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Decisão: (...)Assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar, de ofício, o início da fase de liquidação da sentença em comento, nos termos do artigo 475-A do CPC, determinando a intimação das partes para que apresentem planilha e informem as provas que pretendem produzir. Quanto à parte incontroversa, ou seja, a verba indenizatoria relativa aos danos morais, faculta-se ao autor a apresentação de planilha simples, nos termos do artigo 475-b do CPC, acrescido o valor principal (R$ 10.000,00) de correção e juros de mora na forma do CCB em vigor, conforme determinado pelo acórdão de fls. 280/283. \r\n\r\nProc. 2003.001.093122-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GILMO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARISA GUIMARAES BALTAZAR AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.050288-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). GELZA SILVA DOS SANTOS (RJ-121270E)) X ESPÓLIO DE ALESIA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-064538) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (R$ 23,78) E FORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042728-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTACILIO GUALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE FRANCISCO BRANT SOBRINHO E DE MARIA DA PENHA GUIMARÃES BRANT Forneça, o autor, as cópias para instruir a precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.082152-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X INFO JET INFORMATICA LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.114989-7 - FRANCISCO DE ASSIS MARACAT (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIS EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.117726-1 - RENILDE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCIA ARCHIBUSACCI (RJ-130125) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128556-2 - LUIZA DE MARILAC DE OLIVEIRA GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQÜENTE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044013-6 - LORENA DE ALMEIDA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 73,07 EM A.E.V.C. E R$ 11,89 EM ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082003-6 - MANOEL GUIMARAES MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089415-9 - FRANCISCO LUIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 17/01/07 às 14:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105617-4 - SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Venha a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.107633-1 - UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X POSTHASTE COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS FONOGRAFICOS LTDA Despacho: Recebo a inicial. Cite-se. D.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.111599-3 - SPSCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X GEOTRAVEL LTDA Despacho: Cumpra-se adequadamente fls. 86, 2° parte. D.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.125867-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE ARTUR LTDA Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 17/01/06 às 14:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109907-0 - SANDRO RAMOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: Mantenho a decisão. Intime-se para recolhimento de custas em 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.063373-0 - IMOBILIARIA MONTERREY LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE FUJI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). MARCIA ARRUDA PINHEIRO (RJ-041880) Decisão: J-se. Devido ao volume do laudo, defiro o prazo sucessivo de 5 dias a cada uma das partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.014837-1 - AMARO FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058447-0 - ROSE MERILIN ARAUJO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.015465-9 - JOSE RENATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 5.982,32 / custas - R$ 380,93 / honorários periciais - R$ --------------- ). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.133587-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MEGA SERVICE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.063998-0 - CELIA ALVES MACHADO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA (RJ-107506)) X ELDIDER ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268), Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.125832-9 - ESPOLIO DE ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Inventariante: LUDOVINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KEYLA PEREIRA VALLE GOMES (RJ-089098)) X ALCIONE RIBEIRO GOMES E OUTRO Despacho: Esclareça a parte autora o porquê da propositina desta demanda no faro central, tendo em vista que ambos os réus têm daniúlio abrangido pelo faro regional de madureira. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.131929-7 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X JULIO CESAR DOS SANTOS E OUTRO AO EXEQÜENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.053113-5 - HIDJA CECY GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144), Dr(a). BELINDA AIRES (RJ-081055)) X GILVAN INACIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.035734-4 - EDIR PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) RECOLHA O EXEQÜENTE AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO (R$ 11,89) EM ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081446-2 - FAUSTO LUIZ GOMES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281)) X ROBERTO DE OLIVEIRA DE SA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084167-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTWERK LTDA E OUTROS Despacho: Defiro pelo prazo impronogável de 15 ( quinze ) dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.008099-0 - JUAREZ CHAVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-098546)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.151208-4 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.070144-8 - IRMAOS TOMAZ E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL E FC FACTORING S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniencia de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.112959-1 - ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.147906-0 - LUIZ SERGIO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X ALEXANDER AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EXEQÜENTE SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.083016-0 - CIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244), Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) ÀS PARTES SOBRE FL. 1681. \r\n\r\nProc. 2003.001.152481-3 - CICERO MARCOS MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LEE SEGAL (RJ-112071)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO EXEQÜENTE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.029799-2 - CLAUDIA DO ROSARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) AO EXEQÜENTE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040262-5 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) AO EXEQÜENTE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080694-3 - FELIPE FRANCESCUTTI MURAD (Adv(s). Dr(a). IURI ENGEL FRANCESCUTTI (RJ-126114)) X JAGGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026778-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.104942-0 - ADRIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1987.001.300921-1 (6711) - DALILA BOGADO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X IVETTE BAHIA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENA NETO (RJ-002392), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152720-0 - JOAQUIM MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.158957-0 - DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) RECOLHA O EXEQÜENTE AS CUSTAS DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, FORNECENDO CÓPIA DO RGI, DO TERMO DE PENHORA, DA GUIA DE IPTU E DAS CUSTAS RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075438-6 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS RODRIGUES DE LYRA (REPUBLICAÇÃO): FORNEÇA O EXEQÜENTE CÓPIAS DA PLANILHA PARA INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112388-6 - CHAHINE E SIMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125705-2 - HUMBERTO SEBASTIAO BINATO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ALCEIA RAMOS DA SILVA TORRES Despacho: Defiro a juntada do instrumento da procuração no prazo de 15 (quinze) dias. Venham os titulos no original. D.S. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.057907-0 - RAQUEL RODRIGUES PAULINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077494-4 - PAULO ROBERTO PIRES CAETANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Decisão: Venha a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.041891-0 - FE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO (RJ-097334)) X CCR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Sentença: (REPUBLICAÇÃO); Vistos, etc.Trata-se, na espécie, Ação de Prestação de Contas.Verifica-se, entretanto, da exordial, que esta, além de não apresentar pedido condizente com uma ação de prestação de contas, se é que se pode denominar de pedido o final da peça, inexiste qualquer causa de pedir que corroborasse, ainda que em tese, uma ação que se denomina prestação de contas.Não é ocioso, também, aduzir, que os fatos deduzidos na exordial não apresentam uma ilação lógica com o pedido, (a se entender que este estivesse presente na exordial.Isto posto, rejeito a inicial, face à sua flagrante inépcia, julgando extinto o processo, com base no art. 267, I, c/c art. 295, I, CPC.Condeno, ainda, a autora, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um dos réus.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013390-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X NORMA SEL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109089-3 - JALDECY LUCIA FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.095074-5 - MMF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ÍTARO SARABANDA WALKER (RJ-079139)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho: Cumpra-se o v. acordão do A I em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.161908-7 - EDMAR SIMOES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.041382-1 - ANTONIO FERNANDO DE BRITO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAVIPLAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FEIJO SIDOU (RS-019293), Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) AO EXEQÜENTE SOBRE FL. 367. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.136471-4 - DASILDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) AO EXEQÜENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123056-1 - GERALDA GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.101692-1 - RAFAEL GREGORIO VULEJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) RECOLHA O AUTOR CUSTAS PARA A CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO (R$ 8,49 APC + R$ 1,69). FORNEÇA O AUTOR CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CERTIDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.040149-7 - BRAZ CONTE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: AO AUTOR PARA ATENDER. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.020500-8 - VALDIVIA RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: ARZINDA LESSA DA SILVA MATOS, Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295) DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ( Dr. Felippe Zeraik, OAB/RJ 30397) X JOSÉ ROBERTO CORREA RIBEIRO e OUTROS. Despacho: Aguarde-se a penhora. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃOCAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. Dr. Felippe Zeraik - OAB/RJ 30.397) X JOSÉ ROBERTO CORREA RIBEIRO E OUTROS. Despacho: Aguarde-se a penhora. \r\n\r\nId: 38445"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "38426": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.008623-0 - EDSON LUIZ RODRIGUES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho: Fls. 133 - Defiro a vista. Informe o Cartório - fls. 134. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2000.001.078970-3 - LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ANNA LUCIA FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513) Decisão: Recebo o agravo. Fique retido à parte agravada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.094615-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO FRANCISCO COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041293-1 - BARBARA NOGUEIRA GUDOLLE (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO COLOMBO FILHO (RS-048371)) X GOL TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: J. Fica o ato redesignado para o dia 04/01/2007, às 15:00 horas. Int. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.123619-8 - VIVIANE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Republicação da sentença de fls. 111:Considerando os termos da petição de fls. 107/108, HOMOLOGO a transação extrajudicial entabulada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC.Custas e despesas pela parte ré, conforme pactuado. Honorários compensados.Certificado quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.127776-0 - EDNALVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recolha a ré as custas que lhe cabem. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.035303-3 - ANA MARIA DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: \"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 03/01/2007 às 14:30 horas. Citem-se e intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.037220-9 - LOURDES ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.040749-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDRES IV (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo o agravo. Fique retido. Ao agravado. Com a manifestação, voltem para sentança. \r\n\r\nProc. 2006.001.047015-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE SAO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ- 006877)) X WILSON OTAVIO VIEIRA E OUTROS Despacho: À parte autora para informar o paradeiro da 3ª ré. Aguarde-se por até 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.059354-8 - PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes para ciência da data designada para perícia - 06/10/2006 às 9:30 horas no consultório sito na AVENIDA PRINCESA ISABEL, 323/701 COPACABANA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112212-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALEJANDRO DANIEL BATISTA GONZALEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063418-2 - NADYR DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MARIA ROSARIA DE JESUS MEIRELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Despacho: FLS. 163 - DEFIRO E ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.085238-4 - FERNANDO SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X SHEILA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho: A parte autora, sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104019-1 - CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAKSOUD (RJ-021569)) X ROSANE ROTSTEIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.025884-0 - DANIEL MATHIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)) X AFONSO CELSO GONCALVES DE ABREU Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.037442-3 - MARIA CLEMENTINA VIEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X MARIA NAZARETH DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Despacho: Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.107947-3 - DANIEL MATHIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)) X AFONSO CELSO GONCALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Sentença: ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.019030-7 - FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO X JEAN JOEL HARRY DES BOUILLONS (Adv(s). Dr(a). VALERIA COSTA FERREIRA (RJ-059758), Dr(a). FABIANA PITTA (RJ-117131) Despacho: Fls. 149 - Cumpra-se o art. 45 do CPC. Certifique-se sobre o retorno do A.R. correspondente ao mandado expedido à fls. 148. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.097751-4 - MARTA IARA SERRANO HAYDT DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CHRISTIAN SCHAUDECK (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.110088-2 - TREVO SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083) Decisão: 1. CÁLCULOS CORRETOS, NÃO PROCEDENDO A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE, RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES APLICADOS, EIS QUE SÃO AQUELES ADOTADOS PELA E. CGJ PARA CÁLCULOS JUDICIAIS 2. DEFIRO O PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, OBSERVADA A PENHORA QUE EXISTE NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO. 3. INTIMADOS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.042184-1 (15027) - ITABUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557)) X ETHEL WEISS BALASSIANO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIUS MOREIRA DE FRANCA (RJ-031207), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Ao Contador Judicial, como diligência do Juízo, para apurar as custas e taxa, pendentes. \r\n\r\nProc. 1999.001.107827-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X PRIMA RIO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 86 - Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, fornecendo-se as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.012877-2 - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X ARTHUR SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.049132-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.069682-8 - AFONSO CELSO GONCALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X SEBASTIAO ANTONIO Sentença: ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C. ... \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.080146-5A - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X DARCY DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463) Decisão: Defiro o levantamento da quantia incontroversa. Ao Contador para verificar a conta de liquidação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.146850-4 - DV TREINAMENTO E ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA E GERENCIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA (RJ-119076)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: \"Designo audiência (art. 331 do C.P.C.) para o dia 09/01/2007, às 14:50 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.071208-1 - UROCENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X MARIO BIANCO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: Reiterem-se os ofícios, com prazo de 10 dias para a resposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.073191-4 - MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE CARLI (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA (RJ-100279)) X CEREALISTA PRO LAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.074044-0 - ANDERSON DE ALCANTARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho: Fls. 119 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.119496-9 - MARCIO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Fls. 65 - Ao autor ante o acostado. \r\n\r\nProc. 2005.001.146087-6 - ROBERTO DA COSTA SA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.003448-1 - IRMAOS TOMAZ E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"Em réplica.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.032938-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DISTRIBUIDORA DE LEGUMES COSTA GOMES E OUTRO Despacho: Fls. 227/243 - À parte autora sobre o acostado. Após, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.003483-1 - GRANOIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CONFECCOES PINHEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.139290-1 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). JAILSON ALVES DA SILVA (SP-133465), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CLAUDIA RODRIGUES COSTA Despacho: Defiro a expedição de ofício para SRF. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.101365-4 - EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X TREVO SEGURADORA EMPRESA DO SISTEMA FINANCEIRO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Oficie-se ao Juízo da 2ª V.C., informando, eis que os processos são diversos. \r\n\r\nProc. 2001.001.064629-3 - MARCELA DA SILVEIRA ROCHA X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.138659-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE INGA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X TOGASHI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678) Despacho: Fls. 126 - Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.075223-7 - HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO (Adv(s). Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091), Dr(a). MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (RJ-101102)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: A ré é autarquia profissional federal, pelo que declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Federais desta Região. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082399-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X JURANDY MOREIRA SOUZA Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Fls. 121/140 - À ré sobre o acostado. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120649-4 - APARECIDA PEREIRA LEITE X UNIMED RIO Despacho: Retifique-se o pólo ativo para constar Aparecida Pereira Leite. Recolham-se as custas. Regularize a autora a sua representação processual mediante a constituição de advogado ou indicação da Defensoria Pública. Intime-se pessoalmente. Ante o valor da causa, converta-se ao procedimento comum sumário, atentando para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.078390-6 - ELITE BUENOS AIRES CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505), Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929) Republicado por incorreção:J. Às partes sobre os honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.003546-2 - HELAINE FARRIA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo os Embargos porque tempestivos mas os desacolho , eis que não há omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado. \r\n\r\nProc. 2001.001.044524-0 - MARCELA DA SILVEIRA ROCHA X CASA DE SAUDE SANTA JULIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.044530-5 - MARCELA DA SILVEIRA ROCHA X HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: À DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.060453-7 - SIDNEY DOS SANTOS PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão: Dê-se mandado de pagamento ao credor. Indevidos honorários para a execução, ante o pagamento voluntário e tampouco a multa prevista no art. 475, J do CPC. Diante disso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.120908-7 - EDMILSON NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: Dê-se mandado de pagamento, ante o depósito de fls. 322. À ré, para recolher a diferença, digo, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.145858-7 - JORGE PINTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X REAL GRANDEZA-FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668) Despacho: Ciente do A.I. Nada que reconsiderar, ante as razões de fls. 778. \r\n\r\nProc. 2002.001.029233-3 - ANTONIO RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Dê-se mandado de pagamento. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da diferença da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038149-1 - JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" Fls.217/219-Ao réu art.398do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.101647-2 (14244) - DULCINEIA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)), Confrontante: JOSÉ FERNANDES DE MELO), Confrontante: REGINA FERNANDES DE MELO) X ESPOLIO DE JULIO FERMAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho: Fls. 1003 v. - Defiro. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.078946-3 - MARIA ALVES FINOTELLI (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010), Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1-Aplico a multa de 10% prevista no art.475,J do CPC. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.011162-4 - AZUIR CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSS Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.055448-6 - DANIELA FONSECA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOHN KOPTI FAKOURY (RJ-119037)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho: Nomeio a Dr. Zulmira , conhecida do cartório, para proceder ao exame de local e nexo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122786-2 - MIRACEMA ALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1-Defiro JG. 2-Nomeia perito os Drs.Ricardo Barroso (ortopedista) e Zulmira Lúcia (local e nexo). 3-Cite-se. 4-Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.158994-1 - DAVID CESAR GOMES (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão: 1-Aplico a multa do art.475, J do CPC, ante o não pagamento. 2-Dê-se vista. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.044636-9 - HENRIQUE DE ALMEIDA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X FRANKLIN DE SOUZA CARDOSO A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 61 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.039655-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCUS VINICIUS ALVARES AMARAL Despacho: Fls .46-Defiro os oficíos. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.115524-1 - MERCADO ALMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. Solicitadas as informações ao BACEN, neste data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.070850-8 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao arquivo -art-475, J §5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.039964-0 - EPIFANIO LEITE DE ALBUQUERQUE NETO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALICE ALBUQUERQUE BESSA (RJ-057175)) X IL PADRINO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros legais desde a data da citação.Despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pelo réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.077299-0 - (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) MARCELO DOS SANTOS GUIMARAES E OUTRO, Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho: 1-O processo se desenvolve por faces e uma vez superada uma fase, a ele não se retorna. Assim, não é dado ao autor arrolar testemunha nesta fase, sendo que já expedidas as diligências para oitiva da única testemunha arrolada, que será oivida por Carta Rogatória. 2-Todavia, havendo sido deferido prova documental suplementar, defiro os oficíos requeridos à fls.209. \r\n\r\nProc. 2005.001.128912-9 - PAULO SERGIO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS. 290. \r\n\r\nProc. 2005.001.162484-8 - NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho: Em provas, justificando. \r\n\r\nProc. 2006.001.050170-8 - TATIANA PACHECO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102897-0 - COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X RPT RIO PARADISE TOUR AGENCIA DE VIAGENS Decisão: 1-Recebo a emenda. 2-Defiro. Anote-se. 3-Cite-se . Audiência em 11/01/2007 ás 14;00horas. Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.198271-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X JOVANIRA JANUARIO VALCACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Despacho: Certifique-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.104419-6 - VERA EPIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ROBALO FERREIRA (RJ-019142)) X BANCO REAL S A Despacho: 1-Recebo a emenda.2-Designo audiência(art.277 do CPC ), para o dia 03/01/2007 ás 14:40h. Cite(em)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1973.001.100014-9 (3658) - ESPOLIO DE DAVI MOREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ- 019882), Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723), Dr(a). JAVAN BARRETO FARIAS (RJ-079464), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X ADEILTON ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). SERGIO SEABRA VARELLA (RJ-044267), Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716), Dr(a). AILMAR ALVES DE SOUZA (RJ-081087), Dr(a). CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-081843) Despacho: Fls.2295-Expeça-se mandado de pagamento. Defiro ofício a ECAD. \r\n\r\nProc. 2002.001.101157-1 - EUZILANIA RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBERTO SCHETTINO (RJ-114544)) X FABIOLA PINTO CASTELLETTI (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Despacho: Diga a perita, ante os termos da Resolução 20/2006 do E.Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2005.001.067635-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X PAMCARY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Despacho: Digam as partes se há interesse na conciliação. Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para o controle de sua admissibilidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.035274-0 - PHENIX DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS TARDELLI M. POLI (SP-158454)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES EXCLUSIVOS DO BRASIL ADEB (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho: Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.134877-4 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FERNANDO CICERO BASTOS LABRADOR (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho: Certifique-se quanto ao cumprimento de fls.165. \r\n\r\nProc. 2004.001.031508-8 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ALEXANDRE GUIMARAES NATALIZI E OUTROS Despacho: Despachei no apenso. No retorno, voltem para o saneamento, \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.092575-2 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR ROSELI S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Despacho: Digam as partes se há interesse na conciliação. Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando seu interesse, para controle de sua admissibilidade. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.125808-1 - R E K INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MOTTA ROLINO (RJ-091771)) X LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Despacho de 14/08/06: \" 1- D.P.D.,2- R.A.P.A., 3- Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.037568-3 - COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X SEVERINO REGIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho: Fls.133/134-Ao Contador, para rever ou informar . \r\n\r\nProc. 2006.001.125740-4 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X ADRIANA FERREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) DECISÃO PROFERIDA EM 18/09/06 : 1- A.A. D.P.D. 2- Certifique-se sobre a tempestividade e garantia do juízo, bem como custas. 3- Estando em termos à embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.171320-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 2000.001.164637-7 - EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X MARINA SHOPING DE ANGRA LTDA E OUTROS Despacho: 1-Intime-se o credor hipotecário.2-fls.213-Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.100375-4 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CLAUDIA MOTTA AZEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data , conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.029546-6 - WANDERLEY VALLE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (RJ-113915)) X LUIZ TADEU CECI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860) Despacho: 1-Fls.90- Certifique-se.2- À avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.030324-6 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR ROSELI S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão: Os depósitos até agora efetuados, o foram em garantia da execução. Contudo, aqueles ocorridos após a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, deverão ser transferidos ao R.Juízo onde se processa --4° Vara Empresarial. Oficie-se as seguradoras e operadoras de plano de saúde para que não mais efetuem o depósito dos créditos nestes autos, mas sim à disposição do juízo da recuperação. Determino a suspensão, até que se ultime a recuperação ou decorra o prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.160042-0 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PAULA AFFONSO AGENCIAMENTOS LTDA E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 39/40. \r\n\r\nProc. 2006.001.067011-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X COMPSCIENTIA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.080191-1 - VENTO OESTE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564)) X CURSO MIGUEL COUTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão: Repilo a execução, eis que a credora dispõe de título líquido, certo e exigível, trazendo a parte devedora impugnação genérica ao crédito reclamado. Não há litispendência, não havendo identidade entre esta ação e aquele outra, ajuizada para reparação de danos no imóvel. Prossiga-se, pois, com a execução. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.032491-4 - SILVIA ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUIZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Despacho: À requerente -art.398 do CPC. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.093103-0B - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ (RJ-103004), Dr(a). PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS (RJ-077330)) X ARYETE MISEL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CAR VALHO (RJ-054952), Dr(a). HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO (RJ-046199) Despacho: 1-Defiro o levantamento da quantia incontroversa. 2-Ao Contador, para verificar a conta da liquidação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101459-1 - JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros legais desde a data da publicação desta sentença (Enunciado 23 do Encontro de Desembargadores do TJERJ - Aviso 17 de 2005 da Presidência).Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.028213-4 (17365) - OSMAR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705), Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho: Às partes, para ciência da falência da denunciada. \r\n\r\nProc. 1998.001.076612-0 - SEVERINO GALDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAS E COMERCIAS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento ao credor. 2-Diga o credor se tem mais a requerer. 3-Certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.064213-5 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: Certifique-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.144375-4 - LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X ESPOLIO DE BRIGIDA DE AGUIAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: FLS.241- Desentranha-se o respectivo mandado e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.046472-3 - LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) Despacho: Oficie-se ao DETRAN , tal como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.047254-9 - ISRAEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LINDA BARRA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). CRISTIANE RADE LOPES (RS-043588), Dr(a). VERONICA ALTHAUS (RS-051150) Despacho: Intime-se tal como requer o M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.071399-1 - JOSEFA ALMEIDA WONG (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X HOTEL LEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (RJ-114121), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) Decisão: 1-Fls.330/331-Defiro, ante a gradação legal de bens penhoráveis. 2-Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2000.001.074000-3 - INCOPEC - INDUSTRIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MOURA CALINO (RJ-103884), Dr(a). JANAINA MARIA OLIVEIRA (RJ-125909)) X CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: 1-Ante fls.4023/24, Certifique-se se ocorreu o trânsito em julgado, pois não verifico haver baixado o agravo.2-Desde logo, em prosseguimento a execução provisoriamente, esclareça a credora se oferece caução. 3-Ante o certificado a fls .4051 v °, aplico a multa de 10% sobre o débito, prevista no art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.153184-7 - MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.082015-5 - SOLANGE TAVARES CAETANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437), Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2002.001.140784-3 - MARIA CRISTINA DE MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE MIRANDA (RJ-089797)) X ASSURE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareça a devedora se pretende oferecer impugnção à execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.052573-1 - INFONIT TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Aplico a multa de 10% PERSISTE NO ART.475,J do CPC. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.073015-6 - WALDENICE DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SANTA LAVANDERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.074805-9 - SEBASTIAO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A SULACAP E OUTRO Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.019944-3 - MANUEL FERNANDEZ GRILLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X SEBE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN (RJ-134584) Decisão: Segundo alega a ré, não há , de sua parte resistência quando à outorga de escritura definitiva. Logo, nada a prover a esse respeito, quanto à antecipação da tutela. No mais, não verifico presentes os requisitos do art.273 CPC, em especial o risco de dano irreparável pelo que indefiro a medida liminar. Esclareça a ré se pretende a prova pericial e o interesse de prova testemunhal requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.092892-1 - JOAO PAULO CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591) Decisão: Arbitro os honorários do perito em 10 salários mínimos, razoáveis à espécie .2-Recolha-se a ré a metade dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.073755-8 - VILMA DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S A À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.120420-5 - NIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X PC BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Decisão: 1-Indefiro a gratuidade de justiça, eis que os ganhos do autor não o autorizam.2-Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa, atentando para o art.276 CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.032420-4 - FREDERICO LUIZ CASAES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: 1-À ré, para complementar o recolhimento das custas. 2-Fls.156-Esclareça o autor,eis que os cálculos estão ás fls.142/143. \r\n\r\nProc. 2005.001.039091-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X PAMCARY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA Despacho: Á requerida , ante o acrecido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.139412-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARCOS RAMOS DANIEL A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 112. \r\n\r\nProc. 2004.001.106951-6 - SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X WALDIYR CORREA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do momente da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475,J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.112181-2 - WALTER MACHADO MAURICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarda-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.061855-5 - JORGE FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Arbitro os honorários do perito em 10 salários mínimos. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.068291-9 - ALUANI CARDOSO CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.143549-3 - LUCIANO CLEMENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros legais desde a data da publicação desta sentença (Enunciado 23 do Encontro de Desembargadores do TJERJ - Aviso 17 de 2005 da Presidência). Determino ainda que o réu providencie a devolução do cheque ao autor em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais).Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.013876-6 - RONALDO FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X ITAVEMA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Às partes, ante os documentos juntados pela parte contrária--art.398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121685-2 - LUIZ MUNEO TSURU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.122867-2 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X FININVEST S A Decisão: 1-Defiro JG.2-Cite-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.065220-4 - JOSE CARLOS CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X ARUAQUE BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS Decisão: Defiro a inclusão de Aruaque no polo passivo. Anote-se e cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.047492-5 - OSWALDO GAUI HOMSY (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: 1-Aplico a multa de 10%, estipulada no art,475, J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito.2-Solicitadas as informações ao BACEN,nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. 3-Indevidos honorários advogatícios nesta fase. \r\n\r\nProc. 2001.001.047492-5 - OSWALDO GAUI HOMSY (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: J. OFICIE-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ONDE FORAM OCORRIDOS OS BLOQUEIOS , A SER INFORMADO PELA REQUERENTE. MANTENHA-SE O BLOQUEIO DO B.B E OFICIE-SE PARA TRANSFERIR O DEPÓSITO À ORDEM JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.064727-7 - PAULO DOS SANTOS CAPELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO (RJ-095962)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.003244-3 - HELENA DINIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BETY SAMBURSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: Fls.234-Informe o cartório, eis que a guia foi requerida tempestivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.023804-7 - IZOLINA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Indefiro a restituição do prazo, ante ao certificado acima, não comprovada a indisponibilidade dos autos. Ao perito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.026520-0 - AIRTON JOSE MACHADO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X JOAQUIM CALCADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Despacho: Fls.218- Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.139872-8 - ROSANGELA LUCENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVEA ARAGAO MONTEIRO (RJ-110754)) X JESSE VELMOVITSKI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600) Despacho: Defiro a vista. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.014110-0 - ANDRE RICARDO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: 1-Expeça-se o mandado de pagamento.2-Recolha a ré as custas que lhe cabem.3-Indevidos honorários para execução, ante o pagamento voluntário. \r\n\r\nProc. 2004.001.141976-0 - JOSE MARIA DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X TIM CELULAR S A TIM SUL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475, J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.113443-2 - RICARDO MARROT LIMA (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X TIJUCA OFF SHOPPING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: 1-Processo sem vícios. 2-Defiro o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas em audiência que designo para o dia 17/01/2007 ás 14;00horas.3-Indefiro o depoimento dos representantes da ré, visto que não justificado o seu interesse. \r\n\r\nProc. 2006.001.121753-4 - ROSEANE DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: 1-Defiro JG. 2-Cite-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.125955-3 - EDUARDO DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599), Dr(a). GABRIEL QUINDERÉ DE CARVALHO (RJ-144525E)) X F C F EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS DESPACHO PROFERIDO EM 04/09/06:D.P.D. R.A.P.A. Citem-se para os termos da restauração. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.093779-8 - RONALDO ROCHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) Despacho: 1-Intime-se para a liquidação.Defiro a prova pericial para o encargo o Dr. José Carlos Bosquet tel. no cartório, para o encargo. Intime-se , para dizer se aceita a nomeação e apresentar a proposta de honorários. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.068649-7 - MARIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho: Fls.279/280--Atende-se com urgência. \r\n\r\nProc. 1999.001.147020-4 - FREDERICO LUIZ CASAES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Desentranhem-se e junte-se corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.033311-3 - FULVIO RAMOS SOUTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: 1-Pocesso sem vícios. 2-Repilo a preliminar de inépcia , visto que a inicial reúne os requisitos do art.282 do CPC e os pedidos decorrem logicamente dos fatos narrados, obeservando o art.286,III do CPC.3-Repilo a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto que a pretensão revisional tem amparo nas normas do CDC.4- Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr.Jorge França, tel...no cartório. para o encargo. Intime-se , para dizer se aceita a nomeação e apresentar a proposta de honorários. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.101890-5 (5456) - JAVIER PORTAVALES FONDADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA JOANA DE SIQUEIRA (RJ-016005) Despacho: Atenda-se ao que requer o MP, intimando-se a Fazenda Nacional a se manifestar. Após, voltem, para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2000.001.099673-3 - JURACY JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375)) X ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO), Confrontante: ROMULO BUZZONE NOVAES FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS (RJ-119838)), Confrontante: JANE CORREA VASCONCELLOS), Confrontante: ROSIANE CALDAS DE NOVAES DA CRUZ), Confrontante: LUIZ CLAÚDIO CARDOSO DA CRUZ), Confrontante: IMACULADA CONCEIÇÃO SOARES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao MP. \r\n\r\nId: 38426"
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                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.025014-1 - MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Fl. 27 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161718-3 - GALEAO VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA MACHADO DE MENEZES (RJ-086630), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (RJ-106962) Despacho: Às partes. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.113051-5A - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X RAIMUNDO FELISBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DA SILVA (RJ-032326) Despacho: Notifique-se o autor para que desocupe o imóvel. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.007619-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033686-2 - ELMAR RODRIGUES RAMIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MILLANI (RS-026386)) X BRASIL BETON S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR (RJ-080782) Despacho: Atenda-se fl.66, devendo o valor ser transferida para outra conta do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, à disposição da 3a Vara Cível de Porto Alegre, com as cautelas de estilo. Dê-se baixa na penhora e devolvam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.075700-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO LAGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ROBSON JOSE SILVEIRA Decisão: Face o teor da petição de fl. 15, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.067098-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCIO RICARDO SOARES BRANCO Portaria 01/05 - À parte autora sobre a certidão cartorária de fls. 93. \r\n\r\nProc. 2003.001.034520-0 - ODILA SALES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS DE OLIVEIRA (RJ-109659)) X FEDERAL SEGUROS S/A Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.094059-0 - MARY ANNE ANDRADE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X MARCIO MARINS BILLE Decisão: Intime-se a autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.069793-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X HARRY EUGEN SCHLEIFER Despacho: Fl. 100 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.102856-5 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X MARIA LUCI DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho: Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.158731-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE YORK (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X OTAVIO ERLICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.076377-6 - ANTONIO PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Recebo a apelação de fls. 23/24 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.114463-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARIA EMILIA DA SILVA MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117040-2 - SIMONE MEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Às partes \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.097413-1 - ALEXANDRE DE SALES GUEDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Informe o autor quando venceu a prestação mais remota que pretende consignar, bem como se foi notificado para pagar o débito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.060609-9 - ANDRE CAETANO LEITE (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro o depósito pretendido pelo autor. Expeça-se guia, comprovando-se o depósito no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.114288-2 - ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829) Despacho: Fl. 419 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.026558-3 - CENTRAL SUL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO JUNGER DUARTE (ES-007862)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). JOSE LUIS DIAS DA SILVA (SP-119848), Dr(a). MARIA EDUARDA A M G B A DA FONSECA (SP-079934), Dr(a). JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (SP-025172), Dr(a). MARIA DE LOUDES PEREIRA CAMPOS (SP-072736), Dr(a). MARINA RITA ALBADALEJO VILLA REAL (SP-125603) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.086622-0 - JOSE ANTONIO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X IMOBILIARIA PAO DE ACUCAR Despacho: Dê-se vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2001.001.135161-6 - CINTIA ARENO ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 2003.001.091627-6 - JULIO CESAR SOARES PINTO PACCA X SANTANDER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.034564-2 - APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X BANCO CITIBANK S A Despacho: Dê-se vista ao perito indicado ( republicado por erro material ) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.052257-7 - HELENA SERRADO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA GOMES (RJ-010729)) X STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114) Despacho: Às partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087330-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE INFANTE RIBEIRO E OUTRO Despacho: Certifique o cartório se no despacho de fl. 23 constou o nome do patrono do embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029479-2 - CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) Despacho: Fl. 113 - Às partes sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.034718-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (RJ-123483)) X MARIA GORETE FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.(REPUBLICANDO POR FALTAR PATRONO DA EMBARGADA) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.043559-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X KRYSTAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS Despacho: Nos autos.Às partes. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.011317-3 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho: Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 227. \r\n\r\nProc. 2003.001.009366-1 - AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO S SERGIO (SP-071999B), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Face a certidão cartorária de fl. 210, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.105493-8 - A HIRATSUKA DESIGN E ESCULTURAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.040324-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA BALLROOM Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.143919-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS LTDA CLIMEC Despacho: Venha o original do título executivo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.043596-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MOPEMA RETIFICA DE MOTORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho: Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026176-0 - IRENE BLANCO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X POSTO DE GASOLINA SANTO AFONSO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195), Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho: 1) Fls. 52/94 - À parte ré.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.088497-0 - MARIA EURIVALDETE RODRIGUES DE BRITO X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Ao autor sobre fls.30/39. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.070940-0 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2000.001.065209-6 - MONICA LOBATO LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Requeira o exequente o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2002.001.023871-5 - JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526)) X LIBERTY PAULISTA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Despacho: 1) Requeira o credor o que lhe aprouver.2) Cumpra-se a decisão de fl. 226, parte final do V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.108257-7 - ISADORA CRISTINA SAMPAIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X CAICARA ONIBUS S/A (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.016028-5 - NOVO RIO BATERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2004.001.099542-7 - URSULA INGRID MARCELLO CHAVES (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Despacho: Diga a credora qual o valor do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.001.114630-4 - ALESSANDRA MAGNA DANTAS OLIVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.008352-0 - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: Recebo a apelação de fls. 137/143 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.024528-3 - LUIZ EDUARDO CIANELLI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Sentença: (...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Luiz Eduardo Cianelli e, por via de conseqüência, Julgo Extinto o processo com o conhecimento do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.141242-0 - ROBERTO CARLOS RODOLFO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X SEMINARIO TEOLOGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.148516-2 - MANOEL CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: Recebo as apelações de fls. 195/203 e 190/193 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.006400-0 - MARIA DE ASSUNCAO DE SOUSA MELO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) \" VENHAM EM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, ENTREGANDO AMBAS NO 30º DIA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.037843-1 - NADIR RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.058914-4 - NORMA MACIEL (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.062499-5 - VALERIA REGINA ESTEVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Ao autor sobre fls.26/35. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.124729-7 - JOAO GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833)) X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (RJ-119217) Sentença: (...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido formulado pelos autores João Gonçalves Pereira e Nanci Barcelos Pereira para acolher o pedido de Interdito Proibitório com relação ao imóvel narrado na inicial, cujas dimensões foram explicitadas à fl.186, ou seja, medindo 30 metros de frente e fundos e 24 metros em ambos os lados, para que o réu se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse dos autores, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.500,00 (...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.085609-0 - TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X CONDENGE ENGENHARIA LTDA Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.057948-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X AMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO Despacho: Fl. 39/94 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.113313-2 - NUEVO LEONA CONFECOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X CIRLENE GRILO MENDES Portaria 01/06 - Fls. 39 - Às partes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.085763-8 - ALICE LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) \" AO SR. PERITO \" \r\n\r\nProc. 2004.001.100192-2 - JAIME DE ALMEIDA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459)) X SANDRO BELART GONCALVES DE OLIVEIRA Decisão: Mantenho a decisão de fl. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.054621-0 - ANNINA SCOFANO PAPPATERRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SANTOPIETRO BASTOS (RJ-115394)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 279/280 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.083100-7 - ROSI GOMES VASCONCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Esclareça a autora se deseja produzir prova pericial, porquanto a prova é da parte e não do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.103174-6 - LEONOR JUVENTINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X THE CLIENT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SOUZA DE ANDRADE (RJ-134993) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.142693-5 - AMILTON DA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados \r\n\r\nProc. 2005.001.143079-3 - OLIVAL AUGUSTO BOLLO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON LINHARES DE JESUS (RJ-094287)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Intime-se pessoalmente o autor para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.002292-2 - MARCIA ANDREA MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Sentença: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 66 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071467-4 - ANDREA SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Portaria 01/05 - Cumpra-se o Venerando Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.093815-1 - JOSE DAS GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO ITAU S A Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto o autor não cumpriu o despacho de fl. 14, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126817-7 - SILVANA TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X DIX AMICO Despacho: Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.034754-5 (10133) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X NEW JEANS LAVANDERIA E TINTURARIA INDAL LTDA Despacho: Às partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.094748-0 - ROSÂNGELA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X MARCELO FIGUEIREDO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO ( REPUBLICANDO POR TER SAIDO COM ERRO MATERIAL ) \r\n\r\nProc. 2005.001.019991-1 - DORACIR MOURA LOPES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOLOGICAS LTDA BARRA D OR E QUINTA D OR Decisão: Intime-se a autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1997.001.073814-6 - ARTURO UBALDINI DI TORREFERMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES (RJ-088990)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.013251-0 - MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão: 1) Fl. 400 - Expeça-se guia.2) Fl. 400 - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2002.001.145234-4 - JOSE FIDELIS MENEZES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.005408-8 - LIGIA MOORE MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Requeira a credora o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.031712-0 - RENATA LUCIA DE OLIVEIRA MESQUITA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho: Fl. 79 - Venham os documentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045043-9 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho: Recolha a parte ré metade das despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.065241-3 - MARCIO ANSELMO COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X BANCO RURAL Decisão: Cite-se, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.108253-1 - FRANCE AKEMI DURAES KODATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X DWJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.112789-7 - LOURDES DE ARAUJO LAURIA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA Aos interessados sobre retorno de ofícios. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.134361-2 - JOSE INFANTE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: A execução encontra-se suspensa. \r\n\r\nProc. 2005.001.014999-3 - JOSE ANDRE ANTONIO DE ALMEIDA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 252 e 253 - Ao perito sobre as impugnações aos honorários. \r\n\r\nId: 38368"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "38547": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.069439-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JANAINA SANTOS DE JESUS Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.112588-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FABIO FERREIRA CALASSARA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093400-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X SEVERINO VICENTE DA SILVA FILHO Ao autor sobre o retorno do Mandado. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.125925-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X LUIZ FERNANDO LEMOS BRANDAO Decisão: Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096708-4 - VALDIR CARVALHO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NAARA LESSA DA SILVA (RJ-094487)) X SHELL BRASIL S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124951-1 - NEWTEL PARTICIPACOES S A E OUTRO X MARCIA ZUGAIB DESTRUTI E OUTROS Despacho: Designo o dia 14/12/06, às 13h30, para a oitiva da testemunha. Tudo pago, oficie-se ao juízo deprecante comunicando a designação e intime-se a testemunha para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.124959-6 - NEWTEL PARTICIPACOES S A E OUTRO X MARCIA ZUGAIB DESTRUTI E OUTROS Despacho: Designo o dia 14/12/06, às 13h45, para a oitiva da testemunha. Tudo pago, oficie-se ao juízo deprecante comunicando a designação e intime-se a testemunha para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.124967-5 - NEWTEL PARTICIPACOES S A E OUTRO X MARCIA ZUGAIB DESTRUTI E OUTROS Despacho: Designo o dia 14/12/06, às 14h, para a oitiva da testemunha. Tudo pago, oficie-se ao juízo deprecante comunicando a designação e intime-se a testemunha para o ato. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.037189-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ANTONIO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734), Dr(a). CLAUDIA FRAGA ALVES (RJ-069910), Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Ao leiloeiro para instruir o mandado com cópias de fls. 393/394. \r\n\r\nProc. 1999.001.047649-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X TERESA CRISTINA PENNAFORTE DINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837) Despacho: Defiro a penhora do bem como requerido. Tome-se por termo e intime-se a executada, pelo Diário Oficial, para o oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2001.001.018610-5 - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DISTRIMAQ COM DISTRIB LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.050718-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ELIZETE PIRES CAVAGLIER (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho: Considerando que o instrumento de mandato de fls. 105 não dá ao advogado poderes para receber citação, nos termos do art. 38 do CPC, declaro nulo o ato de fls. 134vº. Considerando ainda que a ré não foi ainda citada, e considerando ainda a entrada em vigor da Lei 11232/05, traga o autor planilha atualizada do seu débito para a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.057724-0 - MAURO ROBERTO BRANCO THIBAU (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). ALVARO LUCIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-129805E)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690) Despacho: Expeça-se carta precatória como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.072947-6 - IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: Considerando que as certidões trazidas pelo patrono credor dos honorários não são suficientes para revogar o benefício da gratuidade de Justiça concedido ao autor, nada a prover. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.058406-3 - WILMA RUIZ LAGROTERIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ALVORADA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Despacho: Considerando que não ficam arquivadas junto à Receita Federal as alterações contratuais das pessoas jurídicas, esclareça a autora seu requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.145297-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X EUNICE DE OLIVEIRA DINIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.080008-4 - HUGO MOURA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.003780-9 - NERISVALDO ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SETUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013123-1 - MARIA DA CONCEICAO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040002-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X SP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão: Nos termos do parágrafo 2º do art. 331 do Código de Processo Civil, passo a decidir as questões processuais pendentes...Assim, uma vez que não há mais questões processuais a serem decididas, declaro saneado o processo.Passo, agora, a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a prova, a saber, se o inadimplemento contratual ocorreu por culpa da autora ou da ré. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial, nomeando o dr. Celso Aprígio Guimarães Neto (tel.: 25411857) como perito do Juízo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Convide-se o dr. perito a formular sua proposta de honorários, que serão suportados pela autora. Deixo para apreciar a necessidade da produção de prova oral após a vinda \r\n\r\nProc. 2006.001.070168-0 - ADELSON VILETE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.083078-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X ZITA MARLY POOCK DE SOUSA SANTOS Despacho: ...redesigno a audiência para o dia 31/01/2007 às 13:30 horas. Desentranhe-se, adite-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085869-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOKEL (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X REINALDO AFONSO DE CAMPOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124786-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANTONIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124968-7 - MARIA DA GLORIA CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07, às 14h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125141-4 - PAULO ROBERTO DA SILVA VALE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Retifique-se na distribuição, no registro e na autuação o rito da demanda de ordinário para sumário. Façam-se as diligências legais. Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2002.001.095810-4 - PAULO CESAR FERREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES (RJ-104692), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Ao interessado sobre a devolução do mandado de pagamento - Port. 01/01 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051603-7 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.072681-0 - EMILIA CRISTINA SICILIANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CREUSA M COELHO (RJ-083257)) X ALPHA CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho: Esclareça a peticionante de fls.1609/1611 se os ofícios de fls.1485 , 1487 e 1491 foram cumpridos e , assim transferidos aos Juízados o crédito de Delza Helena Brum, Paulo Roberto Fernandes e Robson Vrea Moraes... \r\n\r\nProc. 2001.001.063799-1 - STAFF DA BARAO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100)) X TRADE CASH SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.096384-7 - MPC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X LINVECRI COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE SOUZA BRISIS (RJ-107243), Dr(a). CARLA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-094525) Despacho: Defiro fls. 581. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2004.001.089303-5A - VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037)) X FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.084905-0 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X ALBERTO VASCONCELOS DA SILVA MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.010920-1 - BERNARDO FROTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGÊNIA DA MOTA E SÁ FROTA (RJ-096168)) X JOSE AGOSTINHO DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( Port. 01/01 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.044014-8 - LUCIA LEA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X DONNA ROFFE LEVY (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089779-3 - MARCELINO DA CUNHA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X ELIZABETH DE ARAUJO PINTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098928-6 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS E SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X ALMARY FERNANDES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100886-6 - ESPOLIO DE JOEL CLAPP (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X JOAO BATISTA DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.102146-9 - ANA ELISABETH ANDRADE DE AZEVEDO LYSANDRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X SAADY DEPS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça. (Port.01/2001) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042205-1 - NORMA BUERI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X LUIZ ANTONIO DE MELLO MOUSSE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.005439-0 - MARVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1998.001.154191-9 - NADER COURI RAAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C), Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031)) X KTE AUTOMOBILES E MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Considerando que não se operou a citação em execução antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, tenho que não há como se aplicar ao caso a lei revogada, motivo pelo qual rejeito a indicação à penhora dos bens elencados às fls. 603/605. Defiro desde já a extração de certidão em favor do credor para, se desejar, promover a falência da devedora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136805-0 (24276) - GILDA GOMES NAZARETH E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338)) X FRANCISCO JOSE MATIAS MENDES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho: ...Traga a exeqüente certidão atualizada da Jucerja para se averiguar se o executado, ainda, faz parte da sociedade... \r\n\r\nProc. 1997.001.101652-5 - BANCO ITAU S/A.. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ELIZEU ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que em consulta ao Bacen hoje restou apenas bloqueada a importância de R$ 1.387,92, cuja transferência para o Banco do Brasil já foi determinada, não havendo saldo na conta do executado, deixo de dar provimento aos mesmos, sendo certo que, havendo saldo, será bloqueada a importância efetivamente devida, ou seja, R$ 35.973,01. \r\n\r\nProc. 1997.001.116273-6 - BANCO DO BRASIL S/A;; (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X PARQUE REAL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Acolho a redesignação do Sr. Leiloeiro. Dê-se ciência aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.178281-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040) Despacho: Esclareça o exeqüente se o pagamento foi efetuado para que se possa extinguir a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.104875-9 - BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ZGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS Processo desarquivado. Ao autor. - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.050307-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X OKANUI SHOPPING ELETRONICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372) Decisão: A teor da decisão de fls. 294, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intimem-se os executados pelo Diário Oficial para, se desejarem, oferecerem embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento da defesa\"... \r\n\r\nProc. 2002.001.144955-2 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X ABL ADMINISTRACAO HOSPITAL E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Decisão: Considerando que bem penhorado não é suficiente para a satisfação do crédito do exeqüente, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line da diferença devida à título de reforço de penhora. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.011509-9 - MARCELINHO SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: Considerando o inadimplemento da avença por parte do executado, e considerando ainda a determinação da 18ª Câmara Cível, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line de 10% do débito. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.097582-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X ZENIMPORT COM IMP EXPORTACAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.108696-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME - IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE RANGEL COUTINHO Decisão: Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.089303-5 - FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.125564-0 - GIORGIO TROMBETTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GENEDESI STUCCHI (SP-156173)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que, em primeiro lugar, não trouxe o autor a prova de que está negativado pela ré. Em segundo lugar, não há qualquer relação entre a antecipação de tutela e o pedido de mérito, pois sendo a medida pretendida a antecipação do provimento jurisdicional de mérito, exige-se a correlação entre a primeira e o segundo, o que não ocorre nestes autos. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos...determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.142388-9 (14695) - LEILA DOS SANTOA ABI CHACRA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721), Dr(a). DAYSE BENVOLLF (RJ-047321)) X PHOENIX IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho: Fls. 186: defiro. \r\n\r\nProc. 1994.001.096929-0 (22410) - GLAUBER RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR E OUTROS E OUTROS Despacho: Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1995.001.100934-6 (23852) - LEONE MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702), Dr(a). EDUARDO SANTOS DUARTE (RJ-006387)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Considerando que a Lei Estadual 1010 que previa o recolhimento das custas ao final foi revogada pela Lei Estadual 3350, indefiro o requerimento do exeqüente. Tudo pago, voltem. \r\n\r\nProc. 1996.001.086572-5 - AUTHENTIC NEW MOMENT MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1997.001.069489-1 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Defiro a suspensão do processo como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.027533-1 - LUIZ MAURICIO PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Ao exequente sobre o depósito de fls.1188. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1998.001.147152-8 - ANTONIO ADOLAR WOLFF (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.123305-0 - GERALDO ANTONIO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384) Despacho: Defiro a substituição das testemunhas como requerido, bem como a expedição de ofício ao Juízo deprecante, apesar da exiguidade de tempo. \r\n\r\nProc. 2002.001.013071-0 - TERCILIO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X TRANSPORTES UNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: Fls. 266: fixo o pro-labore do sr. Leiloeiro em 2,5% do valor da avaliação para o caso de não realização do leilão. Fls. 268: proceda-se ao leilão do bem como requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.021343-3 - RIANIL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X SOPHIA SANTAYANA MASCARENHAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.105551-7 - LUIZ GUSTAVO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRADESCO S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.123442-6 - VIA 4 COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Considerando que a multa de 10% prevista no art, 475-J do CPC somente é devida na hipótese do não pagamento da dívida, e considerando ainda que não são devidos honorários advocatícios no novo procedimento executório, traga o exeqüente nova planilha sem os mencionados valores. \r\n\r\nProc. 2006.001.009804-5 - FABIANA INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.029577-0 - MESSIAS GUIMARAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIBANCO UNICARD (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.124918-3 - PEDRO JORGE LUCAS (Adv(s). Dr(a). ROSENI PEREIRA MELLO DA MATTA (RJ-119893)) X CARLOS ROBERTO KATISIVALIS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125824-0 - EROCY ALVES CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARROSO DE MENDONÇA (RJ-132771)) X BANCO FININVEST S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca de que o autor não tenha solicitado o desbloqueio do cartão oferecido pela ré. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos...determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado... \r\n\r\nProc. 2006.001.125881-0 - ROBSON MACIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca de que o autor não tenha contratado com o réu. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.016974-0 - OSZEAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.151423-0 - TRES AZES COMERCIO DE SUCATAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X ERLY TOLENTINO JR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Decisão: Considerando que o executado, apesar de regularmente intimado na pessoa de seu patrono, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099305-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.094758-9 - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESEE SAN FILLIPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X EDUARDO DE FRANCO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125631-0 - ROBERTO RIBEIRO MORAND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Decisão: Considerando que a parte ré é sediada na Barra da Tijuca, e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.034030-8 - ELIZABETH DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL Despacho: ...determino a baixa dos autos e remessa dos mesmos à 2ª Vara Empresarial. \r\n\r\nProc. 2001.001.123961-0 - ACOUGUE E MERCEARIA OBJETIVO DA PRACA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.123695-9 - TED LINCOLN DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X YES RIO VEICULOS LTDA Despacho: Solicitei, novamente, o bloqueio das contas da executada. Cumpra-se fls. 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.081429-2 - AMARILDO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DA SILVA FERREIRA (RJ-122092)) X UNIMED UNIPLAN CAMPOS E OUTRO Aguardando o correto recolhimento das custas para cumprimento das diligências. (APJC - R$ 6,78) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.088695-3 - ELI MANSUR ZOGBI SACPIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X SAO CONRADO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.104814-1 - ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão: Considerando que os autos não foram localizados no dia 14/09/06, ou seja, antes da conclusão para a sentença de fls. 41e já transcorrido o prazo para eventual recurso contra a decisão de fls. 35, indefiro a devolução do prazo. Intime-se a autora, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso a mesma permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124741-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROGERIO NOBREGA NARCIZO Decisão: A liminar deve ser deferida, visto que, a esta altura, já são presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, e a urgência da situação recomenda a aplicação do art. 928 do citado diploma legal. Com efeito, os documentos que instruem a inicial permitem admitir a posse da parte autora; o esbulho, uma vez aceita a posse, é evidente, diante do estabelecido no contrato celebrado entre as partes e no documento de fls. 12. Em razão de tais fundamentos, na forma da primeira parte do art. 928 do Código de Processo Civil prescindo de justificação do alegado na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está documentalmente demonstrado. Assim, defiro a reintegração liminar na posse, com fundamento nos arts. 1210 e seguintes do novo Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Cumprido com urgência o mesmo, cite-se, nos cinco dias subseqüentes no máximo, a parte ré para contestar... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.091787-0 - IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE REIS DE SANTANA (RJ-062063)) X EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: ...devendo o Oficial de Justiça responsável averiguar se estão presentes os requisitos para citação por hora certa. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.166842-7 - CALIFORNO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X ESPOLIO DE GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392) Despacho: Indefiro o requerimento de fls.372, a teor do despacho de fls.370. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.139228-5 - NATURATIVA FARMACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X JACOB ELIAS MALEH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.033387-8 - IVONE BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURY ATHERINO (RJ-134180), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA (RJ-086075)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.145472-2 - AURIETE DE CARVALHO BRANDAO FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X LEADER ADM CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.062963-2 - ANGELIQUE LEA GANI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: Considerando que o valor da execução é de R$ 30.635,15 (fls. 235), tendo a ré sido intimada em 15/09/06 (fls. 237) para o pagamento da mencionada quantia, efetuando em 08/09/06 o depósito da importância de R$ 28.268,46 (fls. 239); considerando que há uma diferença no valor de R$ 2.166,69 em favor da autora (fls. 242/243); e considerando finalmente que o prazo de 15 dias se encerra hoje (02/10/06), aguarde-se o depósito da diferença acima mencionada sob pena da incidência de multa de R$ 216,66, correspondente a 10% sobre a diferença. Autorizo desde já a expedição de mandado de pagamento do valor depositado em favor da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.037356-1 - MARIA DA GRACA NOBRE FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (RJ-083746)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DAVEIRO Despacho: Nada mais a prover nestes autos. Intime-se a autora, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso a mesma permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.094338-6 - ANA PAULA ORPHAO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO WOLKSWAGEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). BARBARA MENDONÇA DE AZEVEDO (RJ-108457) Despacho: Oficie-se como requerido, certificando o Cartório se foram opostos embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.046067-5 - ILIDIO SOBRAL MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: Considerando que não há como se aplicar a Lei 11232/05 às execuções em andamento, indefiro o requerimento do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.094080-0 - ROSANGELA MACIEL BATISTA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) À autora sobre o desarquivamento - Port. 01/01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.111088-0 - ANTONIO BUGARIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho: Ao exeqüente sobre fls.360/405. \r\n\r\nProc. 1999.001.123473-9 - ARLENE BEZERRA DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LUXOR TRANSPORTES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). YASMINE LOBATO REIS FLORENCIO (RJ-117674) Decisão: Declaro suspensa a execução até o efetivo cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2003.001.152069-8 - VERA LUCIA DUARTE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699) Decisão: Considerando que o réu, apesar de regularmente intimado pelo Diário Oficial na pessoa de seu advogado, não efetuou o pagamento do débito, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação. Considerando que na nova sistemática da execução não há citação nem processo, não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase processual, motivo pelo qual deixo de fixá-los. \r\n\r\nProc. 2005.001.080290-1 - SIMONE MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.036804-0 - CLAUDIO LUIZ DO AMARAL LISBOA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.088688-9 - MARCELO TERTULIANO MELO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre os requerimentos do Dr. Perito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.134650-7 - FRANCISCO CARLOS VIANA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Decisão: Considerando que os réus não depositaram os honorários do dr. perito, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor correspondente aos mesmos. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do dr. perito, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nProc. 2003.001.049528-3 - ANDRE LUIZ DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BMB BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Às partes sobre os requerimentos do Dr. Perito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.036692-1 - WERNER PRASSER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO DINERS CLUB (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), Interessado: CREDICARD BANCO S/A, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no art. 20 § 4º do CPC. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nProc. 2006.001.125440-3 - J I BELA VISTA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO ITAU S A Decisão: Considerando que não existe liminar no procedimento comum ordinário, indefiro-a. Considerando que a autora informa que possui conta corrente há mais de um ano, e considerando ainda que todas as instituições financeiras remetem aos seus clientes mensalmente os extratos das respectivas contas, indefiro igualmente a apresentação dos mesmos por parte do réu. Considerando finalmente que a Emenda Constitucional 40 revogou o parágrafo 3º do art. 192 da Constituição da República, não existindo mais tal dispositivo legal, esclareça a autora seu fundamento legal para a presente demanda, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.020503-3 - AVELINO PEREIRA ALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANUEL ALLO PAZOS E OUTROS) Despacho: Inclua-se Alcino Manoel Raposo no pólo passivo da relação processual como requerido pelo autor. Façam-se as diligências legais. Após, cite-se. \r\n\r\nId: 38547"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.056245-0 - JONIR GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X BANCO ITAU S/A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Decisão: Após certificado e, devidamente, recolhidas as custas e taxa judiciária, defiro fls. 519/520. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.112981-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X LUCIA STEFANO MATOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MATOS ANTUNES (RJ-004006) Decisão: Lavre-se Termo de Penhora e intime-se o executado por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.064212-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE GENOVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193)) X ROBERTO NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2004.001.079323-5 - ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900), Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.001.002337-7 (19080) - MARIA DA PENHA PINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA THEREZA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LIGIA RIBEIRO CAMELLO (RJ-059558) Despacho: Aguarde-se por 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.111912-6 - FRANCISCA PEREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.025147-5 - NEWTON CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.007000-8 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645) Decisão: Venha o recolhimento do valor provido no acórdão (honorários e custas), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.085146-0 - THAIS VANIA CARVALHO DE LEAO RITA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEÃO (RJ-043960)) X MAR COS FOLGOSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) Decisão: 1 - Venham as duas últimas declarações de renda, pelo reú, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento;2 - Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.058987-9 - CARLOS NISKIER (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X LEONARDO BOLIVAR SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.049150-7 - JOAQUIM HOMEM DE ANDRADE ROSADO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X JOAQUIM MOREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Decisão: 1 - Defiro a expedição de mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Uma vez que o pagamento da execução se deu a menor, aplico a multa legal de 10%;3 - Diga o exequente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041347-9 - VERA LUCIA CHRISTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: 1 - Fls. 174, nada a prover, o requerimento não pertine aos presentes autos;2 - Intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.052222-0 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ALVARO LUIZ DE LIMA DE ALVARES OTERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.098871-2A - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X USINA SANTA ELISA S/A (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590) Decisão: A presente impugnação foi distribuída sob a égide da Lei. 11.232/05, portanto, cabendo ao credor a indicação do bem a ser penhorado. Quanto a alegação da impossibilidade da penhora sobre a renda, esta deveria ter sido feita em sede de agravo de instrumento da decisão de fls. 369 dos autos principais, o que não ocorreu. Face ao exposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 475-L, DESACOLHO a presente impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.106428-5 - LEANDRO HECTOR PARPAGLIONE (Adv(s). Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699)) X R ROLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.033703-8 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 106, defiro, contudo através de ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.109179-3 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA LTDA. E OUTRO Decisão: Fls. 81, defiro, contudo através de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.124243-0 - DYNAMIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X PENKRON PEN COM DO BRASIL LTDA Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.125074-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO Decisão: Defiro a suspensão por 30 dias, aguardando-se no arquivo provisório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.099548-8 (14369) - ESP. DE FRANCISCO JORGE LEITE, Inventariante: ELEDGIA PINTO LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225)), Inventariante: MARIO DA SILVA MELLO, Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X ESP. DE THEODORO DA SILVEIRA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632) Despacho: Fls 749/750, ao exequente. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1996.001.125983-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (RJ-089125), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319), Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) Decisão: Fls 751, defiro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.004742-3 - CLAUDIA CERQUINHO FARIA LEMOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X R G C ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho: Aguarde-se no arquivo provisório o cumprimento do acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.008253-1 - BENILDA ABEL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fls. 427, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2000.001.161300-1 - CLEONICE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.028550-8 - OLINDA SOARES MORGADO (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.111966-7 - JARILA JOSE DE PADUA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: 1 - Diante do recolhimento parcial da condenção, aplico a multa de 10% sobre o valor da diferença;2 - Expeça-se mandado de penhora na boca do caixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.079240-0 - CLEVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.055822-4 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364), Dr(a). ALEXANDRE ZAIDAN (RJ-099268)) X CONSTRUTORA VARCA SCATEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236), Dr(a). LISE DE ALMEIDA KANDLER (SP-093025) Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.062305-0 - MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ROBERTO DINIZ NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFEN SOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.047017-3 - ALCIR LUIZ PERDIGAO GOMES (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.146417-1 - IRANI BORDONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026460-7 - SUELI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.086937-3 - HERALDO ANTONIO RAMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X VIRGILIO CORREA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.075445-8 - CARLOS JOSE ANACLETO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS (RJ-095436) Decisão: Ao exequente sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação no prazo de 5 dias, valendo o silêncio e a impugnação ausente de cálculos demonstrando a diferença requerida como concordância \r\n\r\nProc. 2004.001.022438-1 - JORGE DELGADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.082803-3 - CLAUDIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.070492-5 - ROGERIO DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ao autor, sobre depósito de fls. 157/158. \r\n\r\nProc. 2004.001.087271-8 - RODRIGO CANDIDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu, para que recolha a diferença de R$ 3,39, relativos à citação e intimação, via postal, na conta 0711-2. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.059052-3 - JOAO BATISTA FERREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Em réplica. \r\n\r\nId: 38298"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.040958-0 - PARADIGM GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SOARES DELGADO (RJ-087125)) X ASSERCON ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão: Recebo o agravo retido. Mantenha-se retido. Ao agravado. (P/6) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.121257-6 - ANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X SERGIO PEREIRA FERNANDES Despacho: Diga a exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 43. Remetam-se os autos à Defensoria Pública. (P/7) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.116638-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ROBSON NUNES DE SOUZA Despacho: Considerando a apreensão comunicada às fls. 100/102, ao autor para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Intime-se por AR. (P/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.001206-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X RONALD VIZZONI GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO PIRES E ALBUQUERQUE ARDISSONE (RJ-090350) Despacho: Já há sentença nos autos, já transitada em julgado, sendo certo que o bem foi devidemante apreendido, na forma do auto de fls. 113. Assim, a jurisdição foi devidamente prestada no feito, motivo pelo qual determino que seja oficiado ao distribuidor para baixa e arquivamento. (P/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.051576-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SAMIR JURE AROS Decisão: Intime-se o demandante, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.055535-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALEXANDRE ALVES DE FRANCA Despacho: Intime-se o demandante, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.061351-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO JOSE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão: O feito já está com baixa, sendo certo que a sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, que não é o peticionante de fls. 70, mas sim o Banco ABN. Dessa forma, retornem ao arquivo. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.040018-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X VALTER OTACILIO BRUM RODRIGUES Despacho: Intime-se o demandante, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/6) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.032283-8 - JACINTO JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls. 203/206: aos interessados. (P/7) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.019357-1 (20441) - THEREZINHA ROSA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X CIA.BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.086978-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPOLIO DE JOSE DE ALENCAR LIMA), Inventariante: MARDINECIA ALENCAR DE SÁ (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA (RJ-043593) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento do débito oriundo das cotas condominiais em atraso, datadas de JUNHO/2003 até MAIO DE 2005 no valor de R$ 76.072,90 (setenta e seis mil setenta e dois reais e noventa centavos), com atualização monetária pertinente e juros moratórios de 1.0% desde a citação; bem como cotas devidas até a data do transito em julgado da presente decisão, sendo estas últimas acrescidas de juros de 1.0% ao mês, correção monetária e multa de 2%. (P/3,) \r\n\r\nProc. 2006.001.014738-0 - JOSE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.025028-1 - NERCILIA SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.060741-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MICHELLE CRISTINE B MAZULA Despacho: Considerando que os ofícios já respndidos não apresentam endereço novo a ser diligenciado, aguarde-se a resposta do ofício ao DETRAN. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.069839-5 - ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO na forma do artigo 267, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.074913-5 - FLORACI VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) REcebo o recurso adesivo. 2) Ao apelado adesivamente. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.082004-8 - CONDOMINIO EDIFICIO ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X LENILDA BRAGA NASCIMENTO CAMEL Despacho: Proceda-se a inclusão no pólo passivo, conforme fl. 72. Considerando que compete ao autor diligenciar o paradeiro dos réus, antes de haver determinação do Juízo para a expedição de ´ficio, deve o autor diligenciar todos os meios necessários para localizaqr os réus, comprovando tais diligências ns autos. . (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.089698-3 - EDIFICIO DEL MERI (Adv(s). Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241)) X TANIA MARIA FERREIRA TARGINO Sentença: HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.103292-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAPI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CARLOS AUGUSTO DE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. (P/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.055886-2 - ANTONIO VICTOR RODRIGUES BOTAO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: REcebo o agravoe mantenha-se retido. Ao agravado. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.014795-0 - TOMAZ DE SOUZA HUE (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Decisão: Fls. 124: defiro. (P/7) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.100085-9 (23911) - BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X IND E COM DE CONFECCOES LUZ DO SOL DE ITAPERUNA LTDA Despacho: Considerando que a GRERJ original já foi desentranhada (fls. 198), retornem ao arquivo. (P/7) \r\n\r\nProc. 1997.001.119247-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X OSEAS PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) julgo procedente o pedido e, via de conseqüência, determino a parte ré que perfaça a entrega do bem no lapso legal ou perfaça o pagamento de valores devidos destacados na planilha de fls. 139/140. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do artigo 12 da lei 1.060/50. (P/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.092278-8 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TRANSHOW TRANSPORTES LIMITADA Despacho: Ao autor para forncer as cópias necessárias para a instrução do mandado de entrega, no prazo de 5 dias. No silêncio, deve o mesmo ser intimado, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/7) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082859-0 - FATIMA MARIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/7) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.145815-9 - ELISA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958), Dr(a). HERALDO SANTOS BRANDÃO (RJ-013618) Despacho: Aos interessados para que se manifestem sobre a prestação de contas. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.077249-2 - ESPOLIO DE MANUEL RIVERO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA Decisão: I.-se o A. acerca do disposto de fls. 46 ss. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.105032-9 - ESPOLIO DE NICOLINO GUERRERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES E OUTRO Decisão: Cite-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.126011-7 - ESPOLIO DE PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X SERGIO BARBOSA MONTENEGRO Decisão: À autora para que recolha em cinco dias a diferença da taxa judiciária, sob pena de arquivamento. (P/3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.018844-7 - ALFARMA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Sentença: determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.079415-3 - STATUS MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566), Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679)) X THEREZINHA TEDESCHI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: Cumpra o embargante a 2ª parte de fls. 06, no derradeiro prazo de cinco dias. (P/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.705042-7 (5229) - JOSE JUBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X NEWTON SALLES DA SILVA E OUTROS Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do C.P.C. (P/3) \r\n\r\nProc. 1996.001.069001-9 (25077) - BERGON ELETRO BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X RURAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Sentença: ... Julgo extito o processo com base no art. 267, VI do CPC. (P/2) \r\n\r\nProc. 1997.001.031276-3 - CARLA FLECK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho: ... deverá ser expedido outro ofício ao Distribuidor, alterando-se o pólo passivo ... e o pólo ativo. ... (P/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.037987-6 - FRANKLIN COSTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE S. RIBEIRO (RJ-009097)) X FABRICIO WALLACE NACIF COSTA Sentença: HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.080035-3 - MICROSIDE CORPORATION (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AKIYAMA (SP-154446), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X DATASHOW COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINO (RJ-087767) Sentença: Julgo extinta a presente com base no art. 267, VI do CPC. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.080914-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X ALFARMA SERVICOS LTDA Sentença: JULGO EXTINTA a presente ação de execução, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, Código de Processo Civil. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.160907-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABRANTES E OUTRO Despacho: ... ao exeqüente. (P/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.068106-7 (25064) - DILZA TEIXEIRA DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678), Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)), Assistente: BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho: Ao executado sobre os argumentos aduzidos às fls. 840/841. (P/4) \r\n\r\nProc. 1997.001.046775-8 - ALCINDO IGNACIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Despacho: Nada a prover, eis que o pedido de JG foi deferido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 216/218). Cumpra-se fl. 326, 2ª parte. (P/6) \r\n\r\nProc. 1999.001.125016-2 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO (RJ-082325) Despacho: Ao executado para indicar o valor aproximado do bem descrito às fls. 669, no prazo de 48h. (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.154002-8 - ESPOLIO DE JOSE LUIZ FAY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X NELSEU JOAO DUTTERLE (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Decisão: Defiro fl. 101. (P/1) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.047271-0 - GOLDBLUNG INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE MARTINS LATORRE (SP-162694) Sentença: Julgo improcedentes os pedidos autoras, com base no art. 269, I, do CPC. (P/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.086526-2 - ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Ao Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. (P/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.141378-6 - ALDO LACERDA DE SENNA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Cumpra-se fls. 374, ou seja, expeça-se mandado para a entrega do veículo ao réu, diligência que deverá ser cumprida na data designada às fls. 375-verso, ciente o réu de que deverá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça. (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.012087-1 - FRANCISCA DE MIEVILLE PORTINARI LEAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X COMPAGNIE NATIONEL AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho: Ao autor sobre o depósito de fls. 300, dizendo, ainda, se dá quitação ao débito. (P/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.070338-6 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SILVIO JABLONKA (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862) Despacho: O prazo é comum. Aguarde-se por mais dez dias. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.123230-0 - NEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X SANDRA REGINA DE OLIVEIRA TRANSPORTE TRANSCARGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CÔRTES (RJ-091363) Sentença: a) Julgo improcedentes os pedidos formuladois pela autora na inicial, e condeno-a nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. b) Julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção, e condeno o reconvinte nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à mesma. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.140603-1 - ROGERIO RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Face a gratuidade de justiça concedida a Autora, dê-se baixa e arquivem-se. (P/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.161525-2 - ANTOMYLSON PIMENTEL LIMA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA UTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho: Aos interessados sobre fls. 103/105. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.045862-1 - PATRICIA AGUAYO REY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858)) X AIR FRANCE AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para condenar Ré ao pagamento da quantia de em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, para cada Autor, o que alça um total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária a fluir desta data; bem como ao pagamento do dano material, no valor de R$ 1.303,36 (um mi trezentos e três reais e trinta e seis centavos), da data do desembolso, acrescidos de juros de 1.0% desde a citação de correção monetária da data do fato. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.052087-9 - CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X ELVIRA ALONSO LAGO Despacho: Venham as custas faltantes. (P/7) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.132931-1 - MARCOVALDI INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X STM SERVICOS TECNICOS EM MARMORES LTDA ME Despacho: Ao exeqüente/autor para complementação. (P/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.153433-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONAC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Sentença: ... Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor desta condenação, na forma do art. 23 do CPC. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.067894-3 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X MARIA DE FATIMA ROSA LOURENCO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.094247-6 - MULTIPIXEL DESIGN PRODUCAO GRAFICA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Despacho: Diga o autor, fls. 38/39. (P/7) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.050288-7 - VANESSA FAUSTINO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Despacho: Venha a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 94v, em cinco dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.014207-1 - JORGE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Recebo os embargos de declaração... mas nego-lhe provimento... (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.058359-2 - SIRLANE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/7) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.077744-8 - LUCIA HELENA CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Despacho: INtime-se o demandado, por DO para comprovar o pagamento o valor apontado às fls. 169, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. Em paralelo, diga o demandado sobre a 1ª parte da petição de fls. 166. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.129152-5 - SARAH DANA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X AJ INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LUNZ (RJ-042315) Decisão: Defiro JG à requerente, bem como à 2ª ré. Esclareça o 3º réu se pretende que lhe seja deferido tal benefício, eis que junta declaração de isento de IR, mas não formaliza tal requerimento em sua contestação. (P/4) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.161302-4 - FATIMA APARCIDA FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586) Despacho: J. Às partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.112381-0 - SIDNEI DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho: Fl. 334: aos interessados. (P/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.007404-0 - MICHEL JACOB PESSOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: Ante o teor da cert. supra, defiro o requerido às fls. 285, nos moldes da lei 11232/05. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.094599-4 - LUIZ ALBERTO ALEXANDRINO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X MANOEL DE ALMEIDA GONCALVES Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. (P/3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.128753-2 - EDUARDO FELIPE DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: Ao exeqüente sobre impugnação. (P/2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.134488-2 - SIMONE DIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Face a gratuidade de justiça concedida a Autora, dê-se baixa e arquivem-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.054496-3 - ROSANGELA PEREIRA REIS ALVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC. (P/2) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.111996-5 - DIORNEI ADRIANO DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (SP-071821) Despacho: Fls.73/74 - Às partes sobre os cálculos do sr.contador. (P/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.091784-5 - SARITA BORGES VIANNA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: ... intimem-se os executados, por DO para comprovar o pagamento do valor apontado pelo credor às fls. 412, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo creodor. (P/2) \r\n\r\nId: 38421"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.070060-1 - ALMIR MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho: ...Digam as partes se insistem na produção da prova oral já deferida às fls. 118, ou se preferem o julgamento da lide... P 02 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.080949-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ- 088668)) X NILTON GALVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.012244-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RENATA BARBOSA DAS NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.071322-0 (15252) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS SKORPIUS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045763), Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X ESPOLIO DE WILLIAM HART ERRISON IORIO (Adv(s). Dr(a). JOAO ARTHUR DENEGRI (RJ-017300), Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.068752-0 - FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X ESPOLIO DE ELEUTERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P 04 \r\n\r\nProc. 2002.001.128024-7 - PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X DIGITAL MIDIA OUT200 MARKETING E PROPAGANDA LTDA Despacho: Antes da citação editalícia, esgotem-se todos os meios para localização do endereço da parte ré. P 02 \r\n\r\nProc. 2003.001.044535-8 - CARMEM GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X WALTER REIS LEMOS JUNIOR E OUTRO Despacho: Redesigno o dia 31/10/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação.Citem-se no endereço indicado na exordial.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080921-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PAULO LIMA Despacho: Retiro o feito de pauta.Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 31.P 02 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.133825-9 - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995)) X BELA CHASELIOV (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. (P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.146854-8 - ALSTOM BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X BMAIA CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO (SP-127439), Dr(a). CARLOS ALBERTO JONAS (SP-184605) Decisão: Recebo a apelação de fls.304/311, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 05 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.089418-5 - LINDALVA FARIAS DA SILVA X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. P 06 \r\n\r\nProc. 2002.001.002513-6 - ERIKA MONTEIRO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. P 03 \r\n\r\nProc. 2003.001.036226-0 - ANNA THEREZA ERNANNY CABRAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.013732-4 - ADOVRANDO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO.P1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.081072-4 (19438) - LUIS PAULO FERNANDES PINHEIRO E OUTRO X UNIAO DE BANCOS BRASILILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 1998.001.014506-0 - PAULO ROBERTO SOUCHOIS PARENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Defiro a dilação do prazo, requerido pelos autores. P 02 \r\n\r\nProc. 1999.001.138217-0 - IVAN AFOONSO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.135196-3 - JOSE RONALDO PINTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Fls. 307: Às partes. P 06 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.122617-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ERNESTO FONSECA BROCHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2002.001.145722-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014280)) X LUZIA MARIA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO DE FLS. ___(P.2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.078947-0 - FRANCESCA ASSUNTA CHRISTINA MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X PAULO JOSE JARDIM DA CRUZ A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO DE FLS. ___(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.044045-6 - ESPOLIO DE FLORENTINO FERREIRA, Inventariante: MARIA LUIZA VICTORIA PINHO VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MIGUEL ANGELO CORBO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.092661-6 - RAIMUNDO TERCIO REZENDE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X NERITO MATIAS COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1993.001.026473-5 (14928) - ADYR DIAS DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X CARLOS CESAR ABHAHAO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018849-2 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X JOAQUIM ERNESTO PALHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-001936A) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.042574-9 (19049) - MARIA LUCIA CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290)) X NIERCIO RIOS DE FREITAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho: Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo. P 04 \r\n\r\nProc. 2000.001.119703-0 - FINANCEIRA BEMGE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X LANYA TORRES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498) A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO DE FLS. ___(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.145514-6 - SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011) CONSULTANDO O BACEN VERIFIQUEI QUE ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO. ASSIM, PROCEDI AO DESBLOQUEIO ON LINE DE DUAS CONTAS CORRENTES, RESTANDO BLOQUEADA APENAS A CONTA CORRENTE JUNTO AO UNIBANCO. DIGA O EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. P 01 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.001.047624-7 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO (RJ-066507)) X CORREDOR CULTURAL DISCOS LTDA Despacho: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cite-se no segundo endereço indicado às fls. 199. P 02 \r\n\r\nProc. 2004.001.078879-3 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MARCONI DE ARRUDA E OUTROS Despacho: Ao exequente sobre ofício. P 06 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.098482-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESCO SERVICOS ESPECIAIS DE COBRANCA LTDA S/C E OUTROS Despacho: Ao exequente para informar sobre a distribuição da carta precatória. P 01 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.063433-2 (15170) - JOAO JORGE CAMPOS MAES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Fls.342: aos interessados sobre a reposta do ofício.P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.107126-0 - RONALDO LEITE VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A), Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) Despacho: Doravante, as publicações para a parte autora deverão ocorrer em nome do Dr. João Tancredo, OAB/RJ nº 61.838. P 06Intime-se a perita nomeada às fls. 708 para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.118135-1 - DANIELLE OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.2) Digam as partes sobre o laudo. P 02 \r\n\r\nProc. 2004.001.094717-2 - SANTINA SILVANA D ANDREA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2004.001.114872-6 - GASINDUR DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (SP-080620)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho: Fls. 338: À parte autora. P 06 \r\n\r\nProc. 2004.001.131186-8 - TELMA LUCIA PINHEIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: Intime-se a parte ré a fim de complementar o depósito no importe de R$ 436,10. P 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.004702-5 - NEIVA LEAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X SKY BRASIL SERVICOS LTDA Decisão: Recebo os embargos e lhes dou provimento para sanar a contradição apontada na parte dispositiva da sentença no tocante a condenação nos ônus sucumbenciais para determinar a incidência da regra prevista no artigo 21 do CPC. P.R.I. P 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.033718-0 - OTAVIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL DO BRASIL PASSAGENS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925), Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353) Decisão: Defiro apenas a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias...Indefiro a produção de prova oral requerida pela primeira empresa demandada... P 05 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.049706-6 - FREE LAZER TURISMO (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911)) X EVA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO M R BUSCH (SP-144698) Despacho: ...Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial. P 02 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.116616-9 (12879) - LEA GADELHA MILLON (Adv(s). Dr(a). LUCI VIEIRA NUNES (RJ-042526)) X SERGIO DOURADO EMPR.IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Ao autor sobre a certidão cartorária.P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.128848-4 - PAULO JOSE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Despacho: Designo o dia 10 /10 /06,às 14:45 para a audiência preliminar prevista no artigo 331 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na qual ocorrerá o saneamento do processo, deferimento de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. P 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.146258-7 - RENATA AVILA MANARIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Fls. 72/73. Ao autor sobre depósito, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.P 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.002288-0 - ALGENY PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIANCHI (RJ-104919)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho: Designo o dia 11 / 10 /06,às 14:15 para a audiência de conciliação, na qual ocorrerá o saneamento do processo, deferimento de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. P 05 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.059625-2 - PAULO IDELFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTECIO FERREIRA (SP-022370)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VIVIANE M LOZANO (SP-222095) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC.... \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007742-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X SANDRO RAMOS DA SILVA Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.045017-0 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X ADRIANO LOPES Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. P 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.032887-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MAURICIO DOS SANTOS BARROS Despacho: Ao autor para dar andaemnto ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.066295-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X SDR RIO SERVICOS RAPIDOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144004-0 - PIZZARIA PARIZE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS, Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Diga a parte ré se pretende transigir. P 02 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.068149-9 - ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTE TREL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P4 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.008985-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X ITACIR DE SOUZA Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. P1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.132573-1 - FABIO ANTONIO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Devolvo o prazo ao réu, conforme requerido. P 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.014840-0 - WALTENCIR ROGERIO DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DALKIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Fls.505: às partes sobre os honorários periciais.P1 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.109170-2 - RODRIGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). JANE NAZARE RIOS PINHEIRO (RJ-107964) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.022320-2 - ALVINE CAMPOS ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X HSBC BANK BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: ...Defiro a produção de provas documental suplementar no prazo de dez dias e pericial contábil...P 02 \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.039706-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA 2000 (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PAULO SERGIO FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816) REPUBLICAR: ...SENTENÇA: ...DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.048287-8 - JOAO ANACHE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) REPUBLICAR: SENTENÇA:... DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... P 1 \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1980.001.100100-0 (2692) - ADOLFHO SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300), Dr(a). FERNANDO PINTO COLMERO (RJ-014296P)) X ESPOLIO DE JOAQUIM COELHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADE (RJ-004390) Decisão: Nada há que se prover nos presentes autos, haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 1109. Qualquer discussão atinente a matéria, esta, por óbvio, se dará nos autos da ação anulatória em apenso. P 03 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.087992-0 - CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692), Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES (RJ-053222) Despacho: Fls. 340: aguarde-se a realização do referido ato. P 02 \r\n\r\nProc. 2002.001.029552-8 - INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Despacho: Fls. 681: esclareça o autor o seu requerimento, eis que tal protesto não está elencado na exordial. P 04 \r\n\r\nProc. 2004.001.051280-5 - CARLOS MAGNO BASTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. (P.1) \r\n\r\nProc. 2004.001.087714-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X MARCIO FERNANDES QUELHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) OFICIOS ESTÃO LIBERADOS PARA ADVOGADO RETIRAR P 1 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.007558-6 - EDSON NAIF MARDINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760)) X MULTICENTROS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão: Assiste razão ao embargante... P 01 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.025298-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARCIA CRISTINA LOUREIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) OFICIOS LIBERADOS PARA ADVOGADO RETIRAR P 1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.112615-0 (10064) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESP. LUZIA RICARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO GARCIA (RJ-095104) Despacho: Verificada a exatidão dos valores apontados no petitório de fls. 562/563, defiro a expedição do mandado de pagamento. P 02 \r\n\r\nProc. 2001.001.070072-0 - CARLOS AUGUSTO CORDEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Intime-se o autor para efetuar o depósito da diferença dos honorários periciais apontados às fls. 261, item 6. P 02 \r\n\r\nProc. 2004.001.052008-5 - SHANA BRAGA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Fls. 116 e 120. Diga o autor. P 02 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.172242-4 - CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X FERNANDO VILHENA JUNIOR AGUARDANDO ADV. APRESENTAR COPIAS P/ INSTRUIR MANDADO. P1 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.024470-3 - ILTOM BOECHAT (Adv(s). Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074)) X IDELCY BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES GONCALVES (RJ-110893) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir. p 02 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.008947-0 - FLAVIO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. P1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.124569-5 - MARIA TEREZINHA DE LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X MULTIBRAS ELETRODOMESTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) OFICIO LIBERADO PARA ADVOGADO RETIRAR P 1 \r\n\r\nId: 38542"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "38324": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Alexandre Pimentel Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.701948-7 - JOAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X INSS Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1981.001.700498-0 (295) - CLEMENTE BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1983.001.701743-6 (12911) - MANOEL SAMPAIO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1984.001.402581-3 (27286) - LANI BRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I.N.S.S. Despacho: Aguarde-se a manifestação da parte autora por 60 (sessenta) dias. Após voltem. \r\n\r\nProc. 1986.001.400698-7 (38008) - ROMULO GUTIERREZ NOGUEIRA X INSS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-037557) Despacho: Fl.60: Defiro a vista, como o requerido, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1995.001.009643-0 (48357) - ORLANDO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (RJ-047394)) X INSS Despacho: Fl.49: Anote-se. Defiro a vista dos autos, como o requerido, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1996.001.090823-2 (49031) - NILO REIS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS (RJ-055797)) X I. N. S. S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,condenando a parte autora... \r\n\r\nProc. 1999.001.069188-2 - HELOISA HELENA FONSECA ARMSTRONG (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Ministério Público. Com as contra-razões, ou sem elas, certifificados, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.057028-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X BENEDITA ZELINA MORAES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA (RJ-101318) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.126501-3 - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Decisão: Oficie-se ao BACEN para proceder ao bloqueio de valores, até o limite do débito exequendo, em contas de titularidade da parte executada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117827-7 - INTERVIDEO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285)) X PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB (Adv(s). Dr(a). RONALDO MONTEIRO FRANCISCO (RJ-094109) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.014926-0 - RARIEDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X MANOEL PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223) Despacho: Em provas, justificando-as, para o exame da conveniência. \r\n\r\nProc. 2006.001.073178-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIO CARDOSO, Síndico: OSWALDO LUIZ DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANNA BEATRIZ BARRETO GALVAO DE LIMA Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, certificados quanto a manifestação da parte autora, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.076438-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X AGOSTINHO KOSCHOSKI Recolha a parte autora as custas da diligência. (r$ 11,89) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.102795-5 - ANA ZELIA DE VELASCO PAVAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.157728-7 - EDINALVA SILVA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.074755-5 - ELZA FRANCA PITOMBO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X IVONE CELESTE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: 1)FLS.313: ANOTE-SE. 2) CONSIDERANDO-SE..., AGUARDE-SE 10 DIAS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.042148-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X KARL FRIEDRICH ROTHE (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho: Recebo os Embargos. Suspendo o curso da Execução. Ao Embargado. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.138971-9 - CELIA MARIA FERRARESI (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Nos termos do art. 398 do CPC, diga a parte ré sobre os documentos acostados às fls.125/126. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134195-4 - LUIS FELIPE EGGER MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.051406-6 - JOAO RAFAEL CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Intime-se o réu, via DO, através de seu patrono, para cumprir a obrigação e realizar o depósito do valor apontado às fls.441/443, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.009697-2 - ARNALDO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito, salvo no que tange à confirmação dos efeitos da antecipação da tutela, ponto no qual a recebo apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.141526-0 - LILIANE DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Despacho: Defiro a vista dos autos, como o requerido, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.039520-5 - FERNANDO COTTA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Despacho: Diante da afirmação contida na petição à fl.409, diga a parte ré se desiste da produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, como deferido às fls.133/134. \r\n\r\nProc. 2005.001.081962-7 - LUIZ FERNANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X ADRIANA OLIVEIRA HULL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE LEILA DE ALMEIDA CAVALCANTE BRASIL CARMO (RJ-125980), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.086940-0 - MANOEL SEVERIANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X WARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.093132-4 - FABIANA DOS SANTOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549)) X ALIANCA REPRESENTACOES DE CREDITO DE CONSORCIOS E SEGUROS LTDA Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.163332-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SERGIO MONTEIRO IGNACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Expeça-se ofício à Receita Federal, como o determinado. \r\n\r\nProc. 2003.001.008290-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COMINTER CONSULTORIA DE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995), Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS (RJ-042555) Despacho: ...NÃO CONSTA DOA AUTOS A PROCURAÇÃO DO 1º RÉU.CERTIFIQUE O CARTÓRIO. O 2º RÉU NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADO,... REGULARIZE-SE O 2º RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM CINCO DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041563-2 - MOACYR JOSE TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.010140-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO (RJ-095928) Decisão: 1) Recebo o recurso de Apelação tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. VII do art. 520 do CPC. 2) Ao apelado. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.149417-5 - ESPOLIO DE EDITH FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA FORTES (RJ-086471)) X NILZA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Despacho: Em provas, justificando-as, para o exame da conveniência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.015246-1 - KATIA MENDES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X ESTALEIRO BRASFELS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Diga a parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.040183-7 - SILVANA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: Fl. 240: Diga a parte autora, em cinco dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.088003-1 - JOANA RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). ALDECY GOMES BARRETO (RJ-062209)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA PETIÇÃO Nº 2006-153044-6, DE 01.08.06. \r\n\r\nProc. 2005.001.110603-5 - LUCIANO JOSE DE ALMADA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104085-3 - ERALDO SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça ao Requerente. Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.084967-4 - MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH - ARIGONY (RJ-114305)) X L E P ADMINISTRADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421) Despacho: Diante da certidão à fl.169, intime-se a parte interessada, para o integral cumprimento do deteminado à fl.164, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.069756-2 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho: 1) Fls.464/467: Defiro a juntada da planilha atualizada. 2) Fl.468: Intime-se a parte sucumbente, para que efetue o depósito dos honorários do Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, como o requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.041111-5 - MACIEL CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA COCA COLA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.064273-5 - MANOEL DE BARROS FALCAO FILHO (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKWAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão: Intime-se o réu, através de seu patrono, via DO, para cumprir a obrigação e realizar o depósito do valor apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.087242-5 - CARLOS EDUARDO VALLE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho: Diante do certificado à fl. 16, venha o integral recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.064768-5 - EDILENE MACHADO SODRE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X ATL TELECOM LESTE S A) Decisão: Recebo a emenda de fls. 26 apenas no que diz respeito ao valor da causa, eis que a demanda deverá seguir o rito ordinário. Defiro JG ao autor. Cite-se. \r\n\r\nId: 38324"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400170-0 (146057) - MARIO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ANNA MARIA BAPTISTA BONIFACIO) X INSS Decisão: DEFIRO AS HABILITAÇÕES REQUERIDAS ÀS FLS. 116. ANOTE-SE E OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 1980.001.400258-0 (192881) - MOACIR LINS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Decisão: INTIME-SE O I.N.S.S. EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1982.001.400972-4 (6980) - MOACIR COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X INSS Despacho: REITERE-SE OFÍCIO DE FLS. 223, DEVENDO SER ENTREGUE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1984.001.400575-9 (20137) - CICERO ROMAO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-033317), Dr(a). CHRISTIANE ALVES SIQUEIRA (RJ-120861)) X INSS Sentença: TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.401909-8 (34976) - ARGEMIRO PESSOA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 262. \r\n\r\nProc. 1998.001.191757-9 - EMIDIO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X INSS \"AO AUTOR (para fornecer cópia da identidade e CPF de seu patrono, a fim de instruir o Precatório)\" \r\n\r\nProc. 2003.001.022027-0 - INSS X MAXIMIANO CICERO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.135914-4 - IRANY NUNES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Assinatura: \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.001454-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE LAD HID E PROD DE CIMENT (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). DANIELA GUIMARÃES SOARES (RJ-117171)) X COMISSAO DE FUNDACAO DO SITRAICP Decisão: RECEBO A EMENDA DE FLS. 108. RETIFIQUE-SE. ANOTE-SE. SE CORRETOS OS RECOLHIMENTOS, CITE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.118769-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO BARBOSA DA CRUZ Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.080876-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LUIZ OCTAVIO MAGALHAES CASTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.054502-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANISIO PEREIRA DA SILVA \"AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088340-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MILTON DA CUNHA MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE FLS. 53. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.107026-0 - JOSE ROBERTO DE ARAUJO PELOSINI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213), Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DE MELLO (SP-177540)) X LUIS CLAUDIO POLISUK Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2005.001.150053-9 - ROBERTO CARDONE KOKOT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.006628-7 - SEBASTIAO DALBINO CHIEREGATE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA (RJ-051773)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO DA PENHORA (R$ 11,89), HAJA VISTA A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034509-7 - CICERO CAVALCANTE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.071101-6 - ALUISIO LINDOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 10vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.085208-6 - MARIO SERGIO HANISCH (Adv(s). Dr(a). ANNIE OZGA RICARDO (PR-031798)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.105219-3 - EMIR CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO SOUZA BITTENCOURT (RS-007992)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.107614-8 - OSVALDO AUGUSTO FAVORETTO (Adv(s). Dr(a). ANNIE OZGA RICARDO (PR-031798)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Assinatura: \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.080384-2 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CARMEN LEON DE GODOY TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão: Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.112297-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA ZIEGELMEYER (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735), Dr(a). DENISE STULZER DO NASCIMENTO (RJ-081101)) X ESPOLIO DE EVALDO QUINTAO GONCALVES), EDUARDO LOURO Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 25/01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos (fls. 218), devendo a parte autora providenciar a localização do inventariante do Espólio réu para citação. \r\n\r\nProc. 2002.001.073569-3 - ARPEZ S/A NAVEGACION (Adv(s). Dr(a). SUZEL M. REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113A), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FLS.389 \r\n\r\nProc. 2003.001.101460-4 - SERGIO SANT ANNA NORTON MURAT (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)), METACOR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE DEL NERO POLETTI (DF-013657)), PECUS ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (RJ-098029) Decisão: CONSIDERANDO AS DECISÕES DE FLS. 235 E DE FLS. 251, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO À NOMEAÇÃO DE FLS. 235, A DRA. ANA MARIA NÓBREGA DOS SANTOS; NO MAIS CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 235, QUANTO AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.133725-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X RICARDO KLOC LOPES Decisão: SUSPENDO O FEITO POR SESSENTA DIAS; DECORRIDO TAL PRAZO O QUE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087856-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORION (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X PAULO HENRIQUE PIZZANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA), MARIA CHRISTINA HERMES OLIVEIRA, Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.143219-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X GILDA MARIA RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Decisão: 1- COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 3- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046343-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLLELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPÓLIO DE JAMIL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 96 OBSERVANDO O VALOR CONSTANTE ÀS FLS. 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.083497-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA Decisão: Defiro os benefícios do § 2º do art. 172 do C.P.C. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 30/01/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.103789-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X YEDA MARIA FERREIRA VERGARA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (RJ-094836) Decisão: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058805-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JULIO ALEJANDRO LOBOS TRONCOSO Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 25/01/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Expeça-se carta precatória (fls. 45). \r\n\r\nProc. 2006.001.079005-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL NINO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SERGIO DE JESUS MOURA CARNEIRO Sentença: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 24, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.082758-4 - WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X PARAIBA BULHOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Decisão: NÃO CABE AO JUIZ DETERMINAR QUE A CITAÇÃO SE FAÇA POR HORA CERTA. O OFICIAL DE JUSTIÇA É QUEM DEVE VERIFICAR SE É OU NÃO CASO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085176-8 - SILVIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.085760-6 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X ACILIO FARIA MAGALHAES Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.091104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE JARDIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VIRGINIA GOMES RIBEIRO Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 63 E JUNTEM-SE POR LINHA OS DOCUMENTOS PRESOS À CAPA. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.092073-3 - LOCASTROM LOCACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X EQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500) Decisão: FLS. 315/317. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 329. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.048503-0 - FIRMO MENEZES DO COUTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE O MANDADO (FLS. 202 E 205). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.039409-6 - ANDREIA AVELAR CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632)) X JOAO WILLIAN VACHIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.055000-8 - LEONORA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 67/68, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.093257-1 - DARCI GALILEO HERINGER FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.139990-8 - JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259), Dr(a). J. SULEMA MENDES DE BUDIN (PR-005361)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.007938-6 - FIRMO MENEZES DO COUTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBIIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE O MANDADO (357 E 360). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.130908-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920), Dr(a). ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS (RJ-124497)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DUARTE MARTINS (RJ-083300), Dr(a). CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH (RJ-073637), Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão: POR ORA A EXECUÇÃO PODE PROSSEGUIR NESTES AUTOS. FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). INTIME-SE À EXECUTADA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 690/694. \r\n\r\nProc. 2006.001.000791-0 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X FAZ INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA Decisão: Considerando fls. 75 e 76. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 25/01/ 2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Prazo do edital, 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006876-4 - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X CTL ENGENHARIA LTDA Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028569-6 - AUREA CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029135-0 - CLAUDIONOR CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) ao autor sobre fls. 70/113. \r\n\r\nProc. 2006.001.029135-0 - CLAUDIONOR CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.049803-5 - WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão: ...Defiro as provas requeridas às fls. 242/243 (documental suplementar e pericial), indeferindo quanto aos ofícios requeridos nos itens 2º, 3º e 4º, haja vista a realização da prova pericial deferida e a carta de concessão de fls. 17, sendo ainda desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da causa. Nomeio perita a Drª. ANA MARIA NÓBREGA DOS SANTOS. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos e a prova documental, no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito. A seguir, ao Perito para indicar a data e local para início da produção da prova nos termos do artigo 431 A do Código de Processo Civil. Oficie-se conforme requerido no item 1º de fls. 242. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055929-2 - ALVACYR FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073960-9 - DURVAL AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GESSI VETERE (RJ-062745)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076975-4 - ALESSANDRA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; FACULTANDO À PARTE RÉ a apresentar requerimento relativo a outras provas, no prazo de 10 dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084036-9 - THEREZA CHRISTINA FERRAZ MARTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089781-1 - SABRINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096083-1 - NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para tornar definitiva a TUTELA, já antecipada através da Decisão de fls. 17; para DECLARAR a inexigibilidade da dívida em foco e para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de dano moral, com os acréscimos legais, devendo ser observadas as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117752-4 - MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DECISÃO Vistos, etc... Quanto à antecipação de tutela pretendida (fls. 55), considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e ainda com respaldo na Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 10.52.334-0/3, interposto pelo Ministério Público tendo em vista a Ação Civil Pública em andamento na 39ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes Júnior - SP, razão pela qual a concedo para SUSTAR os efeitos da notificação enviada aos autores, quanto ao cancelamento do seguro até que seja julgado o mérito desta ação, nos termos do requerimento de fls. 55, itens 1 e 2; advertindo à parte ré que o não cumprimento, implicará em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com relação a cada contrato. CUMPRA-SE. Int. Cite-se. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120328-6 - STONE AROUND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES (RJ-103647)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 54vº, considerando a certidão inicial. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.028029-3 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA SANTOS SÉ PRADO (RJ-120759) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.085753-9 - CHANA FAJGA WAJNSZTOK, JACOB GITELMAN (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X MAURO LASKOWSKY Decisão: DECISÃO Vistos, etc... Aduz a parte autora, em embargos de declaração (fls. 32/34), que a Sentença homologatória de fls. 30 é omissa quanto aos itens 6, 7 e 8 do acordo. Não há omissão quanto aos itens mencionados, eis que não houve requerimento para a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Ademais, caso não seja cumprido, a parte poderá requerer o desarquivamento e a execução do mesmo. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.103190-7 - CHRISTINA FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X SIMONE DE CARVALHO E MELLO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. DETERMINO AO CARTÓRIO A NÃO EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO COM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS DEPÓSITOS. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 172. \r\n\r\nProc. 2001.001.110867-9 - RUFINO MIGUEL MATEOS (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498)) X ANDRE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. EM, SEGUIDA, AO EXECUTADO A TEOR DO ART. 475-J, §1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.127518-3 - MARIA DE LOURDES RIERA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X VERA REGINA RODRIGUES DA ROCHA Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.038500-7 - ESPÓLIO DE ANTONIO MAUTONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654)) X CARLOS FELIPE GUIMARAES REGO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029) Decisão: APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056086-5 - ESPOLIO DE ESPERANCA MATTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X PEDRO GONCALVES DE ANDRADE SILVA), BRASILIA MARLENE GUIMARAES SILVA), VALQUIRIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) Despacho: CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA 2ª RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.088081-1 - ODETE MONASSA GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428)) X NEUZA SANTOS CAMILO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)), THEREZA CHRISTINA VILLELA SPINELLI, Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) AO AUTOR,EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065156-8 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X WALDIR NILO PASSOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS (RJ-059166), Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109) Sentença: 1- QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 112, DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIA. QUANTO AO BLOQUEIO JÁ CONCRETIZADO. 2- JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.065653-0 - AMERICO FERNANDES FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: AGUARDE-SE CONFORME FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.119423-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898)) X SEAGULLS FLY (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.122098-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-036889) Despacho: 1- V. ACÓRDÃO ARQUIVADO INDEVIDAMENTE, CÓPIA ADIANTE. 2- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.012506-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARIA JOSE DOS ANJOS PIEDADE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031) Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114808-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X GILBERTO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) \"AO EMBARGADO, AO EMBARGANTE, AO MP\" \r\n\r\nProc. 2006.001.030063-6 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650)) X MARIZA RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE MIRANDA TAVARES (MG-075497) Despacho: À PARTE RÉ PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043923-7 - ELIZABETH CONCEICAO IPONEMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão: Designo o dia 30/01/2007, às 13:45 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.047998-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X YONNE NOVAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: À EMBARGANTE SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.008604-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X RENATA LOURENCO ENGELHARDT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho: MANDADO DE FLS. 39, NÃO DEVOLVIDO, NADA A PROVER. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.052113-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X AMERICO FERNANDES FALCAO E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE CONFORME FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2001.001.062370-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 114, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088806-6 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA PEREIRA Despacho: PROVIDENCIE A PARTE EXEQUENTE CERTIDÕES RELATIVAS À EXECUTADA JUNTO AO 5º E 6º OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095578-0 - YORK INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X AZTI TELECOMUNICACOES ELETRICA E INFORMATICA LTDA Despacho: A(O) EXEQUENTE SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009826-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422)) X RICARDO JOSE CALDEIRA DE FRANCA), MARUCIA CAMINHA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão: ...Razão assiste ao excipiente, tendo em vista que houve acolhimento da exceção de pré-executividade. Conheço pois dos embargos, dando provimento aos mesmos para suprir a omissão apontada e acrescer à Sentença o seguinte parágrafo. \" ... Condeno o excepto ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando o § 4º do artigo 20 do CPC.No mais, mantenho a Sentença como lançada. P.I. 2- Recebo a Apelação de fls. 92, no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.026146-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCUS AURELIO DE SOUZA ALVISI Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.106473-0 - MAURICIO SALGUEIRO FELISBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118537-5 - CEP CONTROL ELETRICO E PNEUMATICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão: Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.118539-9 - CEP CONTROL ELETRICO E PNEUMATICO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão: Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.147107-9 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X CENTURY VIAGENS E TURISMO LTDA Assinatura: \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.126812-4 - MANOEL DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123779-0 - MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234)) X BANCO BMG E OUTROS Assinatura: \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.107982-9 - EUNICE DIONISIO NECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Assinatura: \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140493-9 - VANUSA LUIS PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003380-4 - ERNANI RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 24/01/ 2007 às 13:30 hrs. Intimem-se, o autor para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.064913-0 - ROSANGELA MARIA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Designo o dia 25/01/2007, às 14:30 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156079-3 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ROGUS THIBIAN VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)), TAP AIR PORTUGAL, Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)), COLORADO VIAGENS LTDA, Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)), CARTORIO DO SEXTO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMOVEIS, Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2001.001.137898-1 - CONFIDENCIAL DE CREDITO METROPOLITANO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X ESPOLIO DE ARMENIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) \"AO RÉU, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2002.001.085092-5 - JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.115829-6 - ROSI GOMES VASCONCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.025216-7 - FRANCLANDE BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Ao interessado sobre depósito em fl311/312. \r\n\r\nProc. 2003.001.049043-1 - YGOR DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X ADIB NAIM SALEM (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO (RJ-124098) Decisão: O DEFERIMENTO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DEPENDE DA PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DE QUE EXAURIU AS DILIGÊNCIAS AO MESMO DISPONÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.055871-2 - EDUARDO BARBOSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)), DE TOLEDO E CARDOSO ADVOGADOS, Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS S/C, Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.057113-3 - CZESLAW BILOGAN, IVONNE RIBEIRO, HORACIO ANTUNES FERREIRA JUNIOR, JORGE SOARES, JOAO BATISTA DA SILVA, ORA LINS HANSEN (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.038682-4 - LUIZ GONZAGA DA SILVA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040)) X E B LEITE REPRESENTACOES E OUTROS À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.106/108. \r\n\r\nProc. 2004.001.047773-8 - ROBERTA BURLE SCHIMIDT DUBEUX, ISABELLA DUBEUX SPRINGER (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X VIDRACARIA ZADIR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)), VITRUM CRISTAIS TEMPERADOS LTDA, Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400) Despacho: ATENDA-SE AO MP (ESCLAREÇAM AS PARTE SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL). \r\n\r\nProc. 2004.001.075866-1 - ESPOLIO DE MARLY CARDOSO LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579), Dr(a). ANTONIO CARLOS TADEU BORGES DOS REIS (RJ-076185)) X SAMUEL COLPINA COPELMAN), IVETE COPELMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). IZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO (RJ-124312) Despacho: REITERE-SE OFÍCIO DE FLS. 295. \r\n\r\nProc. 2004.001.124590-2 - JOSE AUGUSTO VALERIO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: DESNECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO, FACE AO LAUOD APRESENTADO. VENHA O MEMORIAL DO RÉU, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.137274-2 - FRANCISCA DE ARAUJO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.143989-7 - LICIA MARIA FRANCA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.145676-7 - ROSANGELA CONCEICAO PEIXOTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)), SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) REPUBLICAÇÃO: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 182/183. ( ... dê-se vista às partes em razões finais pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.005320-5 - FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.049829-0 - JANINE LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de suspensão definitiva de restrição ao nome da autora, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.065412-2 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.085469-0 - MARIA DE SOUZA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436), Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIAO DO ESTADO E DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ASUEM), INTERBRAZIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093526-3 - MARIA JOSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 180 E 177/178. \r\n\r\nProc. 2005.001.157221-6 - ISAQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065997-3 - PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)), AFONSO FARIAS DE OLIVEIRA, Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702) Decisão: ...Defiro as provas requeridas pelas partes, às fls. 03, 50 e 57(depoimento pessoal), quanto às demais provas, não observaram as partes os artigos 276 e 278, do C.P.C., quanto ao depoimento pessoal do representante da 1ª ré, INDEFIRO, eis que não se vislumbram utilidade e necessidade. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de janeiro de 2007, às 15:00 horas. Intimem-se o autor e o segundo réu para prestarem depoimento pessoal, devendo a parte ré apresentar o comprovante relativo aos recolhimentos para a intimação do autor, no prazo de 10 dias, a contar da publicação; fazendo jus o autor à GRATUIDADE (fls. 35). P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098961-4 - JAQUELINE DO CARMO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOJAS RENER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Decisão: Designo o dia 25/01/2007, às 14:45 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.101803-3 - VALDILENE SALES DE ASSIS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.036462-2 - MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026)) X UNIMED DF E OUTRO \"AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER R$ 16,89 NO CAMPO 43 DA GRERJ, NA CONTA 340306966-3, CAMPO 30)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.046192-7 - TRIPLES COM SOFTWARE SERVICES AND SOLUTIONS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224), Dr(a). JOSÉ WILLIAM MARQUES DE ARAÚJO (RJ-123474)) X UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126219-9 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X GILDASIO DIAS DOS SANTOS Decisão: ...verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da liminar pretendida pelo autor, razão pela qual a concedo para determinar a reserva do equivalente a 20% (dez por cento) do montante que vier efetivamente a ser pago ao ora réu, consoante Procedimento nº 2202.01.07779, junto ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, correspondente aos honorários de êxito pactuados entre o autor e o réu, e o depósito de tal valor à ordem e disposição deste Juízo (fls. 10, item 2); e, por via de conseqüência, oficie-se ao COMANDO MILITAR DA MARINHA determinando o depósito da quantia de R$ 32.357,55, à ordem e disposição do Juízo da 46ª Vara Cível, no Banco do Brasil, agência Poder Judiciário/RJ nº 1567, encaminhando guia de depósito. Sendo assim, cumpra-se. Publique-se e intimem-se. 2- Cite-se o réu por Carta Precatória, nos termos da inicial. Proposta a ação principal mencionada, certifique-se sobre a tempestividade e distribua-se por dependência, e por derradeiro, apensem-se os autos e conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.040574-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ROBERTA DE OLIVEIRA LAZARONI À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.043363-4 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ABELARDO DE SOUZA Sentença: CONSIDERANDO O DESPACHO DE FLS. 36 E A CERTIDÃO DE FLS. 41. CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART 257 DO C.P.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SEM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.108498-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BETTINA ROCHA LADEIRA MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.153820-8 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ELIANE CARNEIRO ROCHA Decisão: DECISÃO Vistos, etc.... Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se ex vi legis, o título executivo judicial. Convertido também, ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102 C, 2ª parte, com as alterações dadas pela Lei nº 11.232, de 22 de setembro de 2005, prosseguindo-se na forma prevista em lei. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, haja vista que a executada não constituiu advogado, objetivando o pagamento do valor da dívida pela executada, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do C.P.C. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.025670-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TAKE PLACE TELECOM E INFORMATICA LTDA), OLDERICO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)), PAULO RICARDO PEREIRA FERREIRA Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047427-4 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X DELMA DE SOUZA MAIA Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.118547-8 - OSWALDO JOSE FRANCISCO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSÉ FRANCISCO (RJ-022485)) X UMBELINA DIAS LEAO Decisão: NOTIFIQUE-SE NOS TERMOS DA INICIAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118547-8 - OSWALDO JOSE FRANCISCO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSÉ FRANCISCO (RJ-022485)) X UMBELINA DIAS LEAO Assinatura: \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.145398-8 - AMERICO FERNANDES FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: AGUARDE-SE, CONFORME FLS. 140, E CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.003001-4 - ANNA DE BARROS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA FONSECA CRUZ (RJ-115611), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X RINALDO DE MAGALHAES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DOS CAMPOS DE OLIVEIRA E CARVALHO LEITE (RJ-110417), Dr(a). AGENÔR DA SILVA NUNES (RJ-130038E)), LUCILIA GOMES ARAUJO), RINALDO BORGES ARAUJO), MARCELO BORGES ARAUJO), PEDRO PAULO GOMES ARAUJO), RAPHAEL GOMES ARAUJO Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACE ÀS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. VENHAM AOS AUTOS OS RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152495-3 - FRANCISCO BARBOSA AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X ZULEIKA BRANDAO DE CASTRO E OUTROS Despacho: Se corretas as custas. como se requer às fls. 146, item 01. Cumpra-se integralmente o despacho de fls.148. \r\n\r\nProc. 2004.001.029612-4 - AUTO POSTO RIO 92 LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.062641-2 - LUCIANE DA SILVA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.117873-3 - GLODIANO DE ANACLETO DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: À PARTE RÉ, PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DE SEU ASSOCIADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128369-3 - THAMARA PACHU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento de todas as despesas referentes à internação da menor autora, assim como o custeio dos medicamentos e tratamentos apontados, a critério médico, para sobrevivência e manutenção da saúde da autora, até o seu completo restabelecimento, ratificando os efeitos da tutela, já antecipados através da Decisão de fls. 28/30, tornando-a definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (fls. 32) a reverter em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.129416-2 - EVAM DIOGENES MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIETA SALIM SORIA (RJ-032493), Dr(a). LILIAN DE SOUZA (RJ-053074)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.158624-0 - MARIA HILDA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOTEL LOVE TIME (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE FLS. 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.004728-1 - ALMERINDA NUNES CAPPELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (RJ-093420), Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ITAUSEG SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006613-5 - JOAO MATHEUS BATISTA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença: ...julgo procedente a pretensão autoral, com base no artigo 269, I, CPC, confirmando a antecipação concedida e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com os acréscimos legais, devendo ser observadas as Súmulas nºs 95 e 97 do Egrégio TJ/RJ. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, a reverter em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047929-6 - DIVONETE SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.069615-5 - WILSON DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANERJ SEGUROS S A Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.079850-0 - VALDINEA GOMES HENRIQUES AROUCA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091066-9 - ANDRE GUILHERME VASCONCELLOS PEIXOTO FORTUNA, CELSO ANDRE PEIXOTO FORTUNA, LEOPOLDO MARIO FERNANDO KAC KNEIT, MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA, DIEGO GABRIEL TRAPA (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.103348-4 - SUDAN PEREIRA DA ROSA MINERVINI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE GONZALEZ DE MELO (RJ-107377), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126472-0 - MARLI LACERDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477)) X BANCO HSBC Decisão: COM GRATUIDADE. CITE-SE; APÓS A RESPOSTA DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.145985-5 - JOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA (RJ-085088)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA DI GIAIMO (RJ-025083), Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES (RJ-085088), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.135447-6 - LEILA MARIA BARROS FELICIANO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X JORGE VARANDA CHARLES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA CHALES LOURENÇO (RJ-082661) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.063237-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE BOTAFOGO 440 (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.156497-9 - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X CARLOS EDUARDO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Assinatura: \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.105679-7 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). RAQUEL MICHELE DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122189E), Dr(a). WALQUIRES TIBUREIO DE FARIA (GO-002355), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X VERA LUCIA LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) republicação \"FLS. 05, ANOTE-SE. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077325-6 - CHURRASCARIA E RESTAURANTE CRACK DOS GALETOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X IBRAHIM HAIDAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232) Decisão: FLS. 343, DEFIRO, EXPEÇA-SE GUIA CONSIDERANDO, AINDA, FLS. 350. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.054582-8 - YONNE NOVAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Despacho: À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.136917-9 - ARNALDO AUGUSTO SILVA LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Despacho: Considerando o V. Acórdão. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 397/399. \r\n\r\nProc. 2002.001.159603-2 - JORGELINA DO AMARAL FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A) Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 320. \r\n\r\nProc. 2005.001.054204-6 - RODRIGO HUGO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X CAOPACABANA ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.086201-6 - HELENA ZERIBINATE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X IBICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS 135/140; \r\n\r\nProc. 2005.001.125549-1 - MAURICIO BALBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.456,44 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, devidos desde a citação e ao pagamento de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026456-5 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X MARISA LOJAS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.098458-6 - MARLI SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126362-3 - ODALEA MENDES SEIXAS (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ...Declara-se este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente demanda e determina a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Tornando-se irrecorrida, dê-se baixa e remetam-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.105413-0 - RICARDO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB), OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO Sentença: HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC. Anote-se e arquive-se. Custa ex lege. Recolha-se o mandado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.116689-5 - HENA MARIA BOMFIM LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X NILMA VIEIRA GOULART ABDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para decretar a RESCISÃO DO CONTRATO celebrado entre as partes de cessão de quotas da pessoa jurídica denominada TICO & TECO CRECHE E ESCOLA LTDA. Restituindo à autora a titularidade das referidas cotas e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL; e, por via de conseqüência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO A GRATUIDADE A AMBAS AS PARTES. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.039020-0 - TONY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.042252-8 - RENATA OMENA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 124, DEVENDO SER ENTREGUE PESSOALMENTE AO ESCRIVÃO OU AO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.148995-3 - LORHANA CANDIDA MARTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARL DE SAO CRISTIVAO COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118) Decisão: FLS. 112vº, DEFIRO, OFICIE-SE À JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153878-2 - CLARISVALDO JENDIROBA NEDER (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.000030-4 - RONALD CARNEIRO DESTERRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X INSTALACOES PROJETOS S C LTDA Decisão: FLS. 53, DEFIRO, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.012060-7 - HELOISA DOS SANTOS BELMIRO, JESSICA DOS SANTOS BELMIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099719-2 - JOSE AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.101791-0 - RAMIRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.105623-0 - ANGELICA MARIA DE SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X LUIZ DEMASKO Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 68vº. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.152181-6 - MARCIO PAULO PERRUT DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567), Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688)) X HELIO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLÁUDIO SANTOS BARROS (RJ-128230), Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.099800-0 - PAULO CESAR SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 24/01/ 2007 às 14:30 hrs. Intimem-se, o autor para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2003.001.015966-0 - COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.075454-9 - POSTO DE GASOLINA BRAZ DE PINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO REAL S/A Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.076598-7 - MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: APRESENTE A PARTE RÉ EM 48 HORAS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, HAJA VISTA ÀS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.070651-3 - ATILA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; FACULTAN DO À PARTE RÉ a apresentar requerimento relativo a outras provas, no prazo de 10 dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126514-0 - MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X UNICARD UNIBANCO Decisão: COM GRATUIDADE. ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.026677-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)), FOMENTUM COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). JORGE LUIS CLARO CUNHA (SP-120803)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nId: 38303"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.019373-2 - WELINGTON TADEU DO CARMO (Adv(s). Dr(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR (RJ-098190)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Compareça o autor em Cartório, juntamente com seu patrono, para preenchimento de formulário de implantação de benefício, munido dos documentos necessários (originais e cópias). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.125592-5 - RONALDO VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.072440-9 - IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.143752-0 - ELIO ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Regularize-se o recolhimento (certidão fls.127 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.126889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X AFRANIO TAVARTES GUERREIRO), ANNABELLA MONTEIRO GUERREIRO Ao Autor Sobre Fls. 36, VERSO. REGULARIZE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.012967-9 - ESPOLIO DE DORIVAL MASCARO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X MARIO DE LIMA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE LIMA PEREIRA (MG-015694) \"Ao exeqüente sobre fls. 136/151.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051778-9 - JESSICA CORREA DOS SANTOS, Assistente: EZEQUIAS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA GRANADO SILVA PAIS (RJ-101573)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.079898-1 - MARCIA DELLA LIBERA DO NASCIMENTO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAUDI (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) Ao Autor Sobre Fls. 152/153. \r\n\r\nProc. 2006.001.053037-0 - CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-097795)) X FELIX STOCCO \"Defiro o desentranhamento apenas dos documentos originais, mediante substituição por cópias...\" (Ao autor p/ retirar peças desentranhadas) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.142903-4 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2004.001.112338-9 - RICARDO LUZ TERROSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a partir da citação até o respectivo pagamento; b) retirar o nome do autor dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito, em razão do débito objeto da presente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mantendo integralmente a tutela antecipada deferida a fls. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.070724-4 - ALINE DE CASTRO NEVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.100215-3 - ABILIO JOSE DE MORA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X BAREBOIM E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776) A parte autora em réplica. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127391-2 - OTICAS DIMENSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.090877-8 - CLAUDIA DAMIANA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.063902-0 - REGINALDO ABREU NOTINI (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao Autor Sobre Fls. 35/65. \r\n\r\nId: 38493"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1974.001.700423-4 (81690) - JOSE CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho: LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO Nº 01/2002, NO ASEU ART. II, LETRA H, JUNTEM-SE CÓPIAS DO C.P.F., OU, NA SUA FALTA, DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (AUTOR E PATRONO) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149235-2 - MASTER PLUS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006)) X PAULO CESAR LOPES QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) PORTARIA 01/02 - AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 244. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093942-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MONICA ANDRADE DIAS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 36. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086065-4 - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X ALCYR MAURICIO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 21. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151795-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X KÁTIA PEREIRA DE JESUS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 204. \r\n\r\nProc. 2005.001.129009-0 - PAULO HENRIQUE DE LIMA PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02 - AO RÉU, PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 191,33), BEM COMO OS A.P.C. - CONTA 0711-2 (R$ 3,39). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.083710-3 - TEREZINHA ROZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA NEUSA DOS SANTOS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 23. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.125967-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X Z KIWI CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 57,76 NO CAMPO OJA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127179-6 - ANNA RESSETTI CHRISTENSEN (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARIA NEPOMUCENO (RJ-128797)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão: ...DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO QUE DEFIRO A MEDIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE AS DESPESAS REFERENTES À CIRURGIA DE ANNA RESSETTI CHRISTENSEN, ...ARCANDO COM AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A PRESENTE MEDIDA É DEFERIDA ÀS 17:59 HORAS DE HOJE, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DETERMINO QUE SEJA CUMPRIDA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DO HOSPITAL ONDE A AUTORA ESTÁ INTERNADA. CONSIDERANDO, AINDA, A URGÊNCIA DA MEDIDA DETERMINO QUE A AUTORA APRESENTE SUAS DECLARAÇÕES DE RENDA PARA FIM DE AFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.062647-3 - GERALDO MAGELLA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X ANDREW E MYERS E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 8,49 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093190-9 - LEONARDO CARVALHO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) REPUBLICADO - ...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/11/06, ÀS 13:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099065-3 - FABIO ALEXANDRE DA SILVA SERRADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) REPUBLICADO - EM RÉPLICA. ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/11/06, ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.096535-0 - CAROLINE KELLY ARAUJO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA GONCALVES (RJ-082173)) X ASSOCIACAO DE MUSICOS ARRANJADORES E REGENTES SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA AMAR SOMBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) PORTARIA 01/02: EM REPLICA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.062626-2 - MARCOS LIBORIO NAGIB (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 625 E 632. \r\n\r\nProc. 2005.001.006621-2 - SOLANGE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.099468-1 - ANA MARIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) PORTARIA 01/02-ART.3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 1,69, AEVC (0702-1): R$ 73,06; OJA (R$ 17,83); APC (0711-2): R$ 1,69; ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 8,47; DEGAR (3403-14129-8): R$ 1,69; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 183,00; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.082422-2 - MAURO CELSO SOARES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) De ordem: Às partes s/ honorários do perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.069352-0 - JOCILIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA (RJ-115457)) X JOAQUIM JOSE DE ARAUJO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 58. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.013471-2 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES DE AGUA E ENERGIA ELETRICA ASSOBRAEE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: VOLTEM À EGRÉGIA DECIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.403787-4 (10767) - JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO AUTOR, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 1997.001.150915-3 - MARCOS ROBERTO GAMA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO AUTOR, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.132271-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JACYR RODRIGUES TAVARES Despacho: VENHA A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 232, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 5 DIAS, A SER FIRMADA PELA PARTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATENDIDA A EXIGÊNCIA ACIMA, CITE-SE POR EDITAL COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117619-2 - HOTEL VARANDAS DO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE MORAES CORREA (MG-056408), Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO ECAD Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123259-6 - RUDINEI ROIS BRAZEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RONY PILAR CAVALLI (RS-038477)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123371-0 - RUDINEI ROIS BRAZEIRO DE MELLO X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PRECATÓRIA EXTRAÍDA DOS MESMOS AUTOS E COM A MESMA FINALIDADE DA PRECATÓRIA EM APENSO, AGUARDE-SE O CUMPRIEMTNO DA DILIGÊNCIA DEPRECADA NAQUELE AUTOS, PARA POSTERIOR BAIXA E DEVOLUÇÃO EM CONJUNTO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.014609-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ZBIGNIEW JAN WOJNAROWSKI Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.071112-0 - ISIEL RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124944-4 - JUMAR ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X PNEUMIX SERVICOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME E OUTROS Despacho: CITEM-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.062906-6 - WALDINEI MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) PORTARIA 01/02 - AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 280/281. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.083853-1 - JEANNETTE PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X FERNANDO AUGUSTO CARNEIRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291), Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675), Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278), Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031332-1 - MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X NELSON LEMOS (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE AO RÉU. DIGA O AUTOR NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092932-0 - FRANCISCO PONTES CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583)) X HORTA DO RECREIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ROCHA DE SOUZA (RJ-094810) Sentença: ...ISSOPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 52/53, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.104133-6 - ORWEC QUIMICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X KAPARAO S A ADMINISTRADORA DE BENS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ...NOTA-SE QUE A CREDORA DESTA EXECUÇÃO, DRA. MARIA CRISTINA, NÃO É DEVEDORA NAQUELES AUTOS. ASSIM, INCABIVEL A COMPENSAÇÃO REQUERIDA. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR (KAPARAÓ S/A ADMINISTRADORA DE BENS) NA FORMA DO ARTIGO 475, J, §1º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.005971-2 - FUNDICAO ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X GRAFICA E EDITORA EFICAZ LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) Decisão: INDEFIRO A CITAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CONSIDERANDO QUE TRANSCORREU O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475 J DO CPC, SEM QUE A PARTE DEVEDORA COMPROVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. ASSIM, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA, QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O FATURAMENTO DIÁRIO DA EXECUTADA, NO PERCENTUAL DE 10%, ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA....EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.067290-5 - SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAGA DE CARVALHO BRASIL (RJ-125355)) X AUGUSTINHO KOSCHDOSKI (Adv(s). Dr(a). CLEIDE GOMES DE SOUZA (RJ-000979B) PORTARIA 01/02: AS PARTES SOBRE FLS. 236. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2002.001.037113-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BARAO DE SAQUAREMA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675), Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221) Decisão: ...COMPROVANDO QUE O SALÁRIO DA SEGUNDA DEVEDORA É DEPOSITADO NA AGÊNCIA 02496, CONTA 70726, EXATAMENTE A CONTA BLOQUEADA, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERIDA PELO CREDOR (FLS. 182). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA A PENHORA DE VENCIMENTOS, SOLDO E SALÁRIOS, DEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA (FLS. 172) PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS NA CONTA ACIMA MENCIONADA. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.048632-4 - CMS COMERCIO DE PISO ELEVADO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X MC ROOM INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.105625-3 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) (REPUBLICADO) EM RÉPLICA . Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.096884-0A - JOSE ARMANDO CHERMONT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GRAFICA P CAVALCANTI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665) Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006037-6 - IVONE DE BARCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR...FINALMENTE DETERMINO AO RÉU QUE COMPROVE A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS NEGATIVADORES.NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00 POR FORÇA DA SUCUMBENCIA CONDENO AINDA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO...RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074669-9 - MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527)) X EMPRESA DE ONIBUS VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Decisão: EM RAZÃO DO FERIADO ESTADUAL DECRETADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/2006, ÀS 13:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086919-0 - ANTONIO RICARDO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: EM RAZÃO DO FERIADO ESTADUAL DECRETADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/2006, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071980-8 - DENISE YUNES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: AO RÉU A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 70,89 E CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 (APC: 0711-2), BEM COMO AO DR. JACY DE PAULA SANTOS FILHO, OAB/RJ58986, AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DE FLS. 238/239, NO VALOR DE R$ 49,27 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.077626-9 - MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Sentença: ...ISSO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A DEPOSITÁRIA NOMEADA, SRA. CRISTINA MANOELA WAITER (FLS. 399), PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA A TRANSFERENCIA DO VALOR DE R$ 4.363,11 PARA CONTA A ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO, NO PRAZO DE 48 HORAS, O QUE DEVERÁ RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, COM O CONSEQUENTE DECRETO PRISIONAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO PRINCIPAL, E OUTRO EM FAVOR DO ADVOGADO, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.014761-0 - ROSANGELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO DEPÓSITO DE FLS. 341, NO PRAZO DE 5 DIAS. INTIME-SE A PARTE RÉ PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA.. \r\n\r\nProc. 2003.001.093388-2 - SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SHOPPING SAO CONRADO FASHION MALL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRNASCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.094053-9 - ANA PAULA OLIVEIRA ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ (RJ-106911) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 259/260, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE O CUMPRIEMNTO INTEGRAL DO ACORDO CELEBRADO. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.133153-1 - CLITO MANGIA BOKEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR ADITAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.114835-0 - ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362)) X AIR FRANCE COMPANHIA AEREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) PORTARIA 01/02: A RE PARA RECOLHER AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, CUJOS CALCULOS ENCONTRAM-SE GRAMPEADOS A CONTRA-CAPA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2004.001.116624-8 - EDILSON ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho: VOLTEM AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047088-6 - FRANCISCO CARLOS GREGORIO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), Procurador: DR. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA (MAT. 1358613). Decisão: SUSCITEI CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGUARDE-SE DECISÃO DO STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.081693-6 - WINDFALL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INEXISTE, ATUALMENTE, PREVISÃO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PROCEDIMENTO QUE VISA O CUMPRIEMNTO DA SENTENÇA. AO RÉU PARA QUE COMPLEMENTE O DEPOSITO, CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO . TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR ATÉ O VALOR COBRADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122959-5 - JOSE MACEDO SERRA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA. ANOTE-SE ONDE COUBER. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123658-7 - FRANCISCO FOSSARI (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: EM RAZÃO DO FERIADO ESTADUAL DECRETADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/2006, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.125327-5 - ANTONIO INAGE DE ASSIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR TORNANDO SEM EFEITO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTEIROMENTE CONCEDIDA.POR FORÇA DA SUCUMBENCIA CONDENO AINDA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA...RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.012471-8 - MANSUR E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE ABRIL DE 2007 ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090762-2 - FERNANDA DE SA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO (RJ-124028)) X ATL TELECOM LESTE S A PORTARIA 1/2002, ART. 3º: A PARTE AUTORA SOBRE FLS.91/95. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.110248-2 - JOSE DYONISIO MARCELLO SALLES PICCHI (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119712-2 - LUCY NUNES GUIMARAES PAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANCO CAETANO (RJ-131008)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DO CARMO Despacho: FLS. 319 - DEFIRO. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS, INCLUSIVE NO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO (FLS. 318), CASO AINDA NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125651-5 - ESPOLIO DE MARCELO FELICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: À PARTE AUTOR APARA EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC BEM COMO PARA QUE JUSTIFIQUE A LEGITIMIDADE DA SEGUNDA AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO, RESPECTIVAMENTE. NO MESMO PRAZO ACIMA E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE USTIÇA, VENHA COMPROVAÇÃO ATUAL DOS GANHOS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.077885-8 - AISHA IZABELLY PEREIRA SIMAO PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ALF.S 208, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. DE-SE CIÊNCIA AO MINISTERIO PÚBLICO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.145106-0 - MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Despacho: O REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DEVERÁ SER DIRECIONADO À ESCRIVÃ DA SERVENTIA, MEDIANTE OS RECOLHIMENTOS RESPECTIVOS. SEM PREJUÍZO, À PARTE CREDORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125779-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA NAZARETH PORTO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 111. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.069310-5 - ORIENTRADE DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624)) X FOR SISTEMAS DE ILUMINACAO E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Decisão: EM RAZÃO DO FERIADO DECRETADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/2006, ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.090443-8 - ARTECLARA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X SUL AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) (REPUBLICAÇÃO)(REPUBLICADO) - AO AUTOR/EMBARGADO. Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2006, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA OF ATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMNETO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA, \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.044589-7 - MARIA DE FATIMA ANTUNES ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). NEY LIMA CATAO (RJ-019125)) X ESPOLIO DE SUZANNA FLORA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-033552), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA (RJ-027972) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.144933-3 - PALCO E TELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X ZAP QUOTE S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867), Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) PORTARIA 01/02 - AO EXECUTADO SOBRE FLS. 281, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.078652-8 - CARLOS SEBASTIAO GUIMARAES NUNES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RETIRAR OFÍCIOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.094336-1 - MARIA TEREZA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FLS. 133/134 - INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ÀS PARTES PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116569-4 - ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. NÃO OBSTANTE, EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO A FLS. 211, PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO COM OU SEM MANISFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDO A FLS. 211, PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO COMOU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDA A FLS. 209/210. \r\n\r\nProc. 2005.001.073123-2 - JOHN KIRCHHOFER CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE TRANSCORREU O PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 475, J DO CPC SEMA NOTÍCIA DE CUMPRIEMNTO DA OBRIGAÇÃO, APLICO MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067927-3 - HILDA DELPHINO HARTMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X IRMANDANDE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269) Despacho: EM RAZÃO DO FERIADO ESTADUAL DECRETADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/06, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125779-9 - REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.147138-9A - ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X LUIZA HELENA ARAUJO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.042180-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SILVIO SA C ALBUQUERQUE SB Despacho: À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048068-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDGAR RAMOS ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Decisão: EM RAZÃO DO FERIADO ESTADUAL DECRETADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/2006, ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.105170-8 - JOAO LUIZ ALVES PAES (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X AUTO DIESEL S A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: ÀS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033029-0 - FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ...razão pela qual inverto o ônus da prova...A PARTE AUTORA EM RÉPLICA.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006, às 13:45horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERA OCORRER O JULGAMETO ANTECIPA \r\n\r\nProc. 2006.001.098475-6 - VANIA DENISE HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) REPUBLICANDO POR ERRO NA DATA DA AUDIENCIA: \"1 - ...INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL... 2- CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/06, ÀS 10:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMEN \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.125453-1 - ZENILDA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-137709)) X AQUARIUS CLUB Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI 1060/50, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.160645-8 - MARIA JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERIDA, VISTO QUE INCUMBE À PARTE INTERESSADA OBTER AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, INCLUSIVE DILIGENCIANDO A FIM DE DAR CUMPRIEMTNO À DILIGÊNCIA DEPRECADA. ASSIM, À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.024120-7 - THIAGO SILVA REBELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Decisão: TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIRO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.038390-7 - VERA LUCIA BALSANTE PERES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Decisão: TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 475 J DO CPC, SEM O CUPRIEMNTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.027659-7 - RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: ADEQUE-SE O PLEITO FORMULADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 475 J DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, SALIENTANDO QUE O PRAZO PARA CUMPRIEMTNO VOLUNTARIO DA OBRIGAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. NO MESMO PRAZO E SOB A MESMA PENA ACIMA, VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.013101-9 - MARIA DAS GRACAS OURO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, CONTADOS DA CERTIDÃO DE FLS. 173 Vº, TRANSCORRIDO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004012-2 - ALEXANDER DA SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656), Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). TAL VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE... POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AINA , A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I. CUMPRA-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.125559-6 - VANESSA HEVELIN MONTEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO RUBANIL S A Despacho: VENHA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.007082-6 - JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X COMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)), Confinante: UBIRAMAR FERNANDES), Confinante: CLAUDIO CESAR LÚCIO DA CRUZ), Confinante: MARIA DO CARMO GONZAGA), Confinante: CESAR LÚCIO DA CRUZ JUNIOR), Confinante: CLAIRVILLE AFFONSO COLLYER), Confinante: CHRISTIAN LUIZ LOUREIRO DA SILVEIRA), Confinante: CARLOS SAMPAIO Decisão: 1- ...DETERMINO QUE O DOUTO PATRONO RATIFIQUE INTEGRALMENTE TAL AFIRMAÇÃO OU A RECONSIDERE, NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DE SER TOMADA A MEDIDA CABÍVEL, TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO CRIMINAL. 2 - O ÔNUS DE PRODUZIR AS PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA EXORDIAL É EXCLUSIVO DO AUTOR...SENDO DE TODO RELEVANTE QUE SE ATENTE PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 3 - ADEMAIS, AO QUE PARECE, PRETENDE A PARTE AUTORA QUE SEJA EXPEDIDA CERTIDÃO DE ATO INEXISTENTE NO PROCESSO, O QUE É IMPOSSÍVEL SOB TODOS OS ASPECTOS, NOTADAMENTE O LEGAL E FUNCIONAL. 4 - FINALMENTE, O AUTOR DESCUMPRE SUA OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO,...VALENDO SALIENTAR QUE NÃO PODERÃO, POSTERIORMENTE, ALEGAR PREJUÍZO RESULTANTE DA PRÓPRIA CONDUTA. 5- EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE CERTIDÕES DEVERÃO SER DIRIGIDOS AO ESCRIVÃO, COM AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. 6- AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. 7- PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.159433-3 - ANNA CAROLINA PEIXOTO ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759)) X HELENA DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303)) Despacho: DIGA O AUTOR NO PRAZO DE 5 DIAS, INCLUSIVE MANIFESTANDO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nId: 38484"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                            "49ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                    "38532": [
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Levy Tredler \r\n\r\nJuiz de Direito: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nJuiz de Direito: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.137440-9 - LEANDRO CORONAS AVILA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) J. Às partes, a seguir, conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.035007-8 - ALESSANDRA NARDI LEITE TRISTAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE JESUS PESSANHA (RJ-121494), Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). VIVIAN VARGAS CHAGAS (RJ-125342)) X RIO PNX VIAGENS E TURISMO LTDA Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AO RÉU a pagar ao Autor o valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação e correção monetária a partir da sentença até a data do efetivo pagamento.Condeno ainda a Ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.126245-0 - MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA TIENGO C. GHERARDI (SP-046251)) X COMISSAO DE COMPRAS DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A) À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA, PRESA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nId: 38532"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.117098-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PARLEY SERVICOS E REPRESENTACAO COM LTDA ao interessado sobre certidão do Sr. oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152956-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDREIA AVELAR CLEMENTE ao interessado sobre AR \r\n\r\nProc. 2006.001.030974-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X BANDA B EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Despacho: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se ao distribuidor para inclusão dos sócios da ré (fl.42) no pólo passivo da demanda. 2 - Após, recolhidas as custas para as diligências, citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103364-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ALEXANDRE ANTONIO CHAVES MAURO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.138719-0 - FLAVIO FAGUNDES DA SILVA X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Despacho: Determino que o Banco do Brasil transfira o valor depositado na conta nº 4721593, para uma conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil, na cidade de Porto Alegre e colocada à disposição do Juízo da 16º Vara Cível de Porto Alegre, vinculado ao processo nº. 001/1.05.2258870-4. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.122242-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOELMA DA ROCHA FARIAS PERE Despacho: Fls. 126: Defiro, pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.122656-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALDENIR MONTEIRO CAVALCANTI Decisão: Cite-se por edital. Prazo de 30 dias.Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/2007, às 14:00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC. Conste do edital que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029841-1 - NENIA BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X CREDINFORM ADM DE CARTAO DE CREDITO E INFORMACAO LTDA ao interessado sobre AR \r\n\r\nProc. 2006.001.092762-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR SERENO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ARMINDO FREITAS MOTA E OUTRO ao interessado sobre certidão do sr. of. de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094332-8 - LOURDES CLEA DE SOUZA BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ao interessado sobre ar \r\n\r\nProc. 2006.001.101550-0 - CARLOS AUGUSTO ALVES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.104785-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO AO INTERESSADO SOBRE AR \r\n\r\nProc. 2006.001.105008-1 - MARLENE DE FATIMA PACHECO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Fl 24 - Defiro pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107215-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOAO BATISTA PERDIGAO E OUTRO AO interessado sobre certidão do Sr. oficial de justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.122958-5 - ZILDA MARTINS CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CLEMENTE DA SILVA (RJ-111075)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... Diante do exposto, presentes os requisitos para acolhimento parcial do pedido de antecipação de tutela, pelo que DEFIRO a medida, para determinar que a Ré custeie as despesas referentes à cirurgia de ZILDA MARTINS CLEMENTE, qualificada às fls. 02, arcando com as despesas correspondentes às próteses e demais despesas necessárias ao procedimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação.Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.106707-0 - OLAVO GASPAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X MARIA DAS DORES RODRIGUES SANTOS Despacho: Cumpra o autor o despacho de fl 11, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( art 257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.115548-6 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ECROM 2006 SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045878-1 - FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) ao autor sobre ofício do juízo deprecado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.045879-3 - JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X GRAFICA EDITORA LIVROBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542) Ao réu, ora credor, sobre depósito de fls. 91/92. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.117053-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA (RJ-112948) Decisão: 1)Defiro a penhora do bem indicado às fls 511/517.2)Venha a certidão de ônus reais atualizada. Após, lavre-se o termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.073483-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.098367-0 - MAX DOS SANTOS MAURICIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) 1 - Ás partes sobre a data designada para a perícia. 2 - Ao autor sobre fls.99 \r\n\r\nProc. 2006.001.062733-9 - FABIO EDUARDO RABELLO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) 1- Ao autor sobre o depósito efetuado pela ré, dizendo se dá quitação, em cinco dias.2 - À ré para recolher as custas conforme certidão de fl.79. \r\n\r\nProc. 2006.001.066539-0 - DERICK BLANCO CARLIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL NOVA IGUACU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Em provas, justificadamente. Digam as partes se há interesse na audiência de que trata o art. 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.071062-0 - ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Às partes para tomarem ciência da perícia a ser realizada no dia 26/10/06, às 13 horas, na Av. 28 de Setembro, nº 389, sala 601, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. O autor deverá levar todo e qualquer documento, atestado, receita ou exames médicos que possam ajudar no esclarecimento da questão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.120485-1 - CRISTIANA CELIA TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B), Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X CARLOS ALBERTO TEIXEIRA Despacho: Ao Exequente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.078693-0 - MARCELO XIMENES APOLIANO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Ao credor para dizer se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.118914-5 - SILVIA KATIA GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CLAUDIA COTTA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA (RJ-127313) FL 89 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.101639-3 - RUTH MARIA DA LUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Fl. 124 - Ao réu para recolher R$ 8,47 no campo 43, uma vez que recolheu a quantia em campo e conta errados Recolha ainda R$ 1,69, preenchendo corretamente o campo da conta do distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.115131-4 - JORGE MARTINS MUZY (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649)) X BREMEN COMER CIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão: Indefiro a citação da Mercedes Benz por precatória, porque importa em delonga de mais de 180 dias para o cumprimento. Assim, cite-se a 2ª ré pela via postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.156838-9 - MARIA DA CONCEICAO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES MUNIZ (RJ-123974)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.036398-1 - ANTONIA BORBOREMA, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Após, à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.069749-4 - ACADEMIA EQUILIBRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VAZ ELIAS (RJ-094936)) X BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Em provas, justificando-as para exame de pertinência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148703-0 - ESPOLIO DE JOSE ESMERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC, observando-se a interposição de A.I. perante o STJ e STF. \r\n\r\nProc. 2006.001.052801-5 - KATIA VALERIA VON KRIIGER DE LIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: Fls 79/92 - Ao exequente. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.096522-0 - ANDERSON ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). HILTER SOUZA GOMES DE LIMA (RJ-079643)) X VB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SOARES COSTA (RJ-092882) Decisão: ... dou provimento aos embargos de declaração para afastar o erro material existente no julgado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.062351-6 - DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Em réplica. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134614-1 - CARLITO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) ao interessado sobre AR \r\n\r\nProc. 2005.001.122584-0 - MARIA DE LOURDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.143321-6 - MARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DE ALMEIDA SILVA (RJ-117269)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRACAO DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Fl 192 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.069036-0 - MARCIO VIEIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por eventual pedido de informações. \r\n\r\nId: 38452"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida \r\n\r\nJuiz Substituto: Marcia Paixao Guimaraes Leo \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1976.001.702191-1 (76528) - MARIA RITA DE CASSIA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS WANDER CURY RIBEIRO (RJ-102995)) X CLARA MARTINS RIBEIRO), Falecido: MANOEL GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209) Despacho: Aguarde-se por mais 30 dias. Sem prejuízo, à ré sobre fl. 121. \r\n\r\nProc. 1989.001.132677-1 (137131) - INES EMILIA CARDOSO DA SILVA X ERNANDES LUIZ CORREA DA SILVA Sentença: Diante do exposto, considerando-se a ausência superveniênte do interesse de agir, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC.Sem custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.008284-9 - LUCCAS CASTELAR DE MIRANDA REIS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X LUIZ PAULO DE MIRANDA REIS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte apelada. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, sem elas, certifique-se e abram-se vistas ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.146291-4 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA FORTES ALVES (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) Decisão: Tendo em vista o documento de fls. 8, a promoção do M.P. de fls. 24 e o fato informado a fls. 50, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Família Regional de Jacarepaguá, para onde foi redistribuída a ação de oferecimento de alimentos (proc. 137693). Remetam-se os autos, dando-se baixa. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.200223-0 (93629) - LUIZ ANTONIO DEPINE TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002)) X MAURA LUCIA POVOAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARBOSA GONCALVES (RJ-083203) Decisão: Considerando-se que o executado foi intimado do arresto à fl. 233, reputo-o citado para o presente feito e determino a convolação do arresto em penhora. Lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao RGI para a averbação da constrição. Após, expeça-se mandado de avaliação. Com a resposta, retornem à conclusão para que seja determinada a intimação do devedor para fins de oferecimento de impugnação, considerando-se os termos da Lei 11.232/05 que se aplica imediatamente ao processo. \r\n\r\nProc. 1994.001.028395-1 (146182) - LUIZ GUILHERME ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)), ROSANGELA CERQUEIRA COSTA Despacho: Intimem-se os alimentados para que se manifestem sobre o pedido de fls. 24/25, informando se frequentam curso superior, comprovando nos autos, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 1994.001.060008-7 (146400) - RICARDO NERY COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)), MONICA LASSANCE COUTO, Dr(a). ANAMARIA DOHERTY LASSANCE (RJ-083803) Despacho: Designo audiência especial neste feito, tendo em vista o narrado às fls. 191/192, para o dia 10/10/2006, às 15:00 horas, indeferindo, no entanto, a oitiva da menor, eis que os litígios existentes entre os genitores devem ser resolvidos por estes, sem o envolvimento direto da filha do casal, observando-se a ilustre promoção ministerial neste sentido. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 1996.001.060046-8 (148763) - JOSE BENIGNO PEREIRA DA SILVA FILHO, CACILDA FILOMENA BALDINI MARTIN (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho: Certificado quanto à não manifestação do executado e da co-proprietária, proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100222-0 - LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES, MARIZA DE OLIVEIRA ARGOLO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144) Despacho: Atenda-se à certidão de fl. 13. \r\n\r\nProc. 2006.001.119134-0 - ANDRE CAPUA MARTIGNAGO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)), CRISTIANE OLEINIKOFF, Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.085498-8 - LUIZ HENRIQUE BALDACCI (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X CRISTINA SAMPAIO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384) Despacho: À parte autora sobre fl. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.096490-3 - JOAO JOSE SALDANHA NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618)) X CIDNEA MARQUES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051) Despacho: À parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.083683-2 - ANTONIO CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ESPOLIO DE LUZINETE CARNEIRO Despacho: À parte autora sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.159041-8 - GUTEMBERG JOSE DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555)), KATIA MARIA BAPTISTA DA SILVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Tendo em vista as manifestações do Ministério Público a fls. 30, 38 e 49, bem como a informação de fls. 50, declino da competência para uma das Varas de Família do Forum Regional de Madureira. Após a devida baixa na distribuição, remetam-se os autos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150314-9 - TANIA MORETTI DE MATTOS ALEXANDRE, FERNANDO JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741) Despacho: Proceda-se à ratificação, em cartório, no prazo de 10 dias, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus patronos e munidades de documento de identidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.099502-8 - MARCO MANTELLO, MARCIA BAPTISTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102191-3 - CARLOS MARIO PAES DA COSTA, MARLI PAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA (RJ-093186) ECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108482-0 - SUZANA GOMES BARROSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Despacho: Intimem-se as partes, para que procedam à ratificação em cartório, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.129238-4 - LEONARDO CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X ELIZABETH PARENTE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: Defiro a vista pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 40, inciso II do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068511-8 - JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KEVIN RENDON MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.094035-2 - CARLOS ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X NINA NEDER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.107790-6 - JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X ANA CLAUDIA LOPES CABRAL Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. À embargada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.005691-4 (148492) - RAIMUNDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Despacho: Às partes sobre fls. 321. \r\n\r\nProc. 1996.001.121556-8 - MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão: Indefiro o pedido de adiamento da audiência formulado à fl. 354, eis que a audiência que será realizada perante o juízo da 18ª Vara de Família na mesma data somente se iniciará às 15:00 horas, isto é, uma hora após ao horário previsto para a realização da audiência designada à fl. 351.Ressalte-se que a audiência que se realizará no presente feito foi designada a pedido da parte executada e inicialmente marcada para o dia 04/10, sendo adiada a pedido daquela, diante da alegação de existência de outras audiências no mesmo dia e horário.Todavia, não se mostra razoável novo pedido de adiamento, considerando-se que os horários são diversos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.002321-2 - KEVIN RENDON MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Decisão: Defiro a penhora do eventual saldo existente na conta corrente de titularidade do executado, indicada àf l. 623-v, até o limite do débito. Expeça-se mandado de penhora e intimação. Oficie-se para o imediato bloqueio. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.018518-0 - SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) Decisão: Considerando-se os termos da informação de fl. 183, desentranhe-se a carta precatória de fls. 158/162 e complemento de 173/181, eis que juntada nestes autos por equívoco, juntando-se nos autos da ação de cobrança em apenso. Ressalto de plano que o prazo para o réu apresentar contestação na ação de cobrança iniciará da data da juntada da carta precatória de fls. 173/1181, que contém a certidão positiva de fl. 180, naqueles autos, nos termos do artigo 241, inciso IV do CPC. ... Assim, nos termos do §1º do artigo 475-J do CPC, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, isto é, via DO, para que ofereça impugnação no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação da presente. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.021807-3 - MARIA PAULA MORAES TEIXEIRA PINTO, PATRICIA MORAES TEIXEIRA PINTO, MARCELA MORAES TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALENTE LOPES HONIGSZTEJN (RJ-117880)) X SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.111362-3 - LUCAS LOPES PENIDO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X MARCIA CRISTINA MENDONCA JORGE (Adv(s). Dr(a). LUCI MARA FERREIRA LEITE (RJ-133797) Despacho: À parte exequente sobre fls. 179/185. \r\n\r\nProc. 2005.001.120000-3 - GUSTAVO GUILHERME CESARIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X JOAO GUILHERME DA FONSECA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão: A petição de fls. 57/58 não apresenta qualquer motivo plausível que justifique o inadimplemento do executado, razão pela qual rejeito a justificativa apresentada. Diante da recusa da parte exequente ao acordo proposto, visando a obter a conciliação entre as partes, designo audiência especial para o dia 09/10/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.055284-4 - LUISA MARIA VIEGAS BECERRA URTIAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X LUIS MANUEL BECERRA URTIAGA Despacho: À exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.116851-1 - CRIZOLEIDE MARTA DUTRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X LUIZ ALBERTO NOGUEIRA LIMA Despacho: Recebo a emenda de fl. 28. Por conseguinte, reconsidero o despacho de fl. 22. Cancele-se a distribuição e proceda-se na forma do despacho de fl. 02, que ora restabeleço. Após, intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC, ciente de que decorrido o prazo, poderá acrescer multa de 10% a pedido do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.125322-8 - MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JULIO CESAR CANTIZANO MERZ Despacho: Junte-se o comprovante de rendimento da representante legal da exequente e declaração de bens ou isento do IR, bem como declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.088265-7A - MARIANA LACROIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X LUCIANO POZZI JUNIOR Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 28. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.024543-1 - BRUNA SUAREZ LESSA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X GIL VICENTE DE ANDRADE JUNIOR), INGRID LESSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DE SOUZA NEIVA (RJ-107419), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. Após, será proferido o despacho saneador, quando será examinado o pedido de avaliação psicológica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.021788-3 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057)) X JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Despacho: 1- Venha a decisão do STJ mencionada à fl. 224.2- Ao requerido sobre os documentos de fls. 225/286. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1990.001.085763-6 (140457) - MARLON REGIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NANCY DE ARAUJO (RJ-021741)) X MAURICIO FIALHO CANTARELLI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Decisão: ...Pelo exposto, ACOLHO os embargos de claratórios para RE-RATIFICAR a decisão lançada nos autos em todos os seus termos.... \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.027588-5 - JUREMA JAPIASSU LYRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EUVALDO LYRA Despacho: Venha a certidão de fl. 46, na forma negativa, referente aos débitos inscritos na dívida ativa. Após, retornem os autos conclusos para a expedição do título. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.079684-7 - RENATO MARTELOTTA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X OLDEMAR VERCESI), NELY MILLER VERCESI (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho: Fl. 649: Nada a prover. Oficie-se à 13ª Câmara Cível, solicitando-se cópia do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, conforme indicado à fl. 634. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.015573-7 - LOUISE ABIGAIL TAVARES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho: Diante da suspeição do Promotor de Justiça, ao tabelar. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.149420-3 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)), CAIO MACHADO FERNANDES Despacho: Às partes sobre fls. 325 e seguintes. Esclareçam, ainda, se insistem na produção de prova oral. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.701486-4 (75978) - AMAURI MARTINS GOMES, JOSIRENE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1-Venha certidão do RGI referente ao imóvel;2-Tendo em vista o teor da certidão de fl. 55, esclareça a requerente se o ex-cônjuge-virago é falecido, juntando cópia da certidão de óbito, se for o caso. 3-Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 1981.001.703300-0 (93005) - WILSON FERREIRA, ARLENE VALNILSIO PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho: Diante dos argumentos expostos à fl. 99 e documento de fl. 100, defiro a vista, pelo prazo improrrogável de cinco dias, nos termos do artigo 40, inciso II do CPC, sob pena de expedição de ofício à OAB, considerando-se o que dispõe o artigo 34, inciso XXII do Estatuto. \r\n\r\nProc. 1986.001.200133-0 (126699) - PAULO ROBERTO DE FREITAS VIANNA X SILESE MIRANDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1989.001.076192-3 (137359) - RAMILTON CAMPOS ROCHA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: A parte exequente deve dar andamento ao feito, conforme já determinado, se manifestando sobre fls. 91-v/92-v. \r\n\r\nProc. 1989.001.107607-9 (138163) - JOAO LUIZ ESTEVES NASCIMENTO E OUTRO, MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO (RJ-049116) Despacho: Diante da anuência da alimentada à fl. 37, oficie-se ao empregador, conforme requerido à fl. 30. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.015309-7 (146949) - JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO (RJ-093800), Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho: O único imóvel do casal já foi partilhado, nos termos do acordo de fls. 02/04, sendo proferida a sentença homologatória de fl. 20. Por conseguinte, o procedimento de inventário é desnecessário, razão pela qual recebo a petição de fls. 76/77 como pedido de execução de partilha. Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.031462-0 - SERGIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1-Venha a certidão de fl. 66, na forma negativa;2-Venha a certidão de fl. 67 com o endereço atualizado do imóvel, conforme RGI de fl. 63. 3-Dê-se vista à DP. 4- Após o cumprimento dos itens 1 e 2 pelas partes, retornem os autos conclusos para a expedição do título. \r\n\r\nProc. 2004.001.049560-1 - ADRIANA OZORIO VENTURINI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LOCHT (RJ-124489)) X ALEXANDRE VENTURINI (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS PEREIRA LIMA (RJ-021683) Decisão: ...PELO EXPOSTO, considerando que foram observadas as formalidades legais, determino a expedição do competente título em favor do ex-cônjuge mulher e do ex-cônjuge varão, relativo aos imóveis descritos à fl. 219/220, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda... \r\n\r\nProc. 2005.001.067026-7 - JOAO CARLOS DA SILVEIRA, LUIZA REGINA PADILHA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677) Decisão: ...PELO EXPOSTO, considerando que foram observadas as formalidades legais, determino a expedição do competente título em favor do ex-cônjuge mulher, relativo aos imóveis descritos à fl. 03, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda... \r\n\r\nProc. 2006.001.041617-1 - SULIVAN SANTIAGO ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MALTA BARRETO VIANNA E SILVA (RJ-124252) Despacho: Fls. 31/32: Intimem-se os requerentes, pessoalmente, para que constituam novo advogado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1974.001.701966-3 (68961) - DORACY SILVA DORNELLES X MOACYR DORNELLES (Adv(s). Dr(a). ARAÇARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174) Republicação da Sentença de fls. 21:\"Doracy Silva Dornelles propôs a presente ação ordinária de desquite em face Moacyr Dornelles, instruída com os documentos de fls. 05/10.Ocorre que o réu não chegou a ser citado, sendo informado nos autos em apenso, em que figuraram as mesmas partes, o falecimento da autora, ocorrido no dia 14/02/06. Assim, diante do falecimento da autora, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IX do CPC, diante da intransmissibilidade da ação.Sem custas ou honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.119325-2 (133594) - NELSON NUNES PESTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557), Dr(a). EGISTO CESAR PASINATO (RJ-025437)) X VICTORIA IZABEL CONSTANCIA AUSTREGESILO DE THAYDE PESTANA) Despacho: Intimem-se pessoalmente as partes para que se manifestem sobre o ofício de fl. 121. \r\n\r\nId: 38361"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "38474": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.102108-1 - ALEXANDRINO MARTINS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS BARBOZA (RJ-112385) Despacho: Atenda-se ao MP. (Requer o MP informe o 2º requerente, comprovadamente, o seu endereço residencial.) \r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.028137-0 - ELIANE ALMEIDA DE TASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.067830-8 (95867) - GABRIEL MAGALHAES NOGUEIRA DOS SANTOS (MENOR) (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373)) ANTONIO JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS, Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335), Dr(a). MARCELO LOPES TORRES DE MENEZES (RJ-133901) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte interessada para recolher custas referentes a intimação bem como xerox de peças p/compor o mandado \r\n\r\nProc. 1998.001.180431-1 - BLANCA INEZ REYES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA NOVELLO FREITAS (RJ-113956), Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X JOSE RODOLFO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte interessada para recolher custas da nova diligência do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.097120-0 - N.F.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972)) X A.C.F. (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654) Despacho: FL 94 A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.058122-2 - FERNANDA DE ALMEIDA WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X GABRIEL DE ALMEIDA WAINSTOK), PEDRO DE ALMEIDA WAINSTOK) JORGE WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: J.se. Defiro. (suspensão) \r\n\r\nProc. 2006.001.098750-2 - GIOVANNA BORGES RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo:\"Cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 54v \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119978-7 - ALEXANDRE VIVEIROS MILET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham, os requerentes, a diferença de taxa Judiciária, no valor de R$ 41,36, na forma da certidão retro\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.074335-2 - ANTONIO JOSE SAMPAIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X ELAINE CHAVES ARTEIRO Despacho: FLS 26 E SS VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA O EXAME DO PEDIDO DE JG . AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DA RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.101877-0 - REGINA ANGELICA LEITE ZOIA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X SYNDULFO CAVALCANTI NETO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora sobre oficio de fls. 14 bem como para o recolhimento das custas restantes no valor de R$ 8,49, campo 38, conta 0301-2. \r\n\r\nProc. 2006.001.124118-4 - BIANCA RIBEIRO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ALEXEI GONCALVES DE OLIVEIRA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora sobre certidão de fls. 07 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.045843-4 - LEILA ROCHA GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417)) X GUILERMO ENRIQUE GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Ao réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.063596-4 - MARIA OTILIA PIRES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte interessada para que retire a Carta de Sentença no prazo de cinco dias. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.063596-4 - MARIA OTILIA PIRES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE INTERESSADA PARA QUE RETIRE A CARTA DE SENTENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS.APÓS,ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.043177-9 - LUIS ARMANDO NORBERT COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA (RJ-129551) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE CERTIDÃO RETRO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.051688-8 - DANNIEL WILLIAN BRANDAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes para atribuírem valor à causa, bem como para recolhimento do valor referente ao FUNDEPERJ\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100441-1 - CLAUDIA PERES GELMINI CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.049268-9 - MAURO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960), Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X MARIA LUCIA PACHECO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.000310-5 (106859) - REGINA ANGELICA LEITE ZOIA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). MARIA DE FATIMA SALGADO DOS SANTOS CARVALHAL (RJ-089917), Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574), Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477)) X SYNDULPHO CAVALCANTI NETO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À exequente para que recolha as custas referentes à remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.097854-3 - VINICIUS FEITOSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088)) X SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES (RJ-089500) Despacho: FL 182 DEFIRO FL 184 AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.131609-8 - RODRIGO BERNARDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X SERGIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS T. DE MENDONCA (RJ-111031) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Ao exequente sobre fls 361/362. \r\n\r\nProc. 2003.001.132415-0 - LIVIA BELFOT RIZZI XIMENES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CESAR MACHADO XIMENES Despacho: Tendo em vista que o réu foi citado por hora certa e que a patrona que interveio nos autos não apresentou representação, sendo o executado revel, abra-se vista à douta Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.000031-8 - GIOVANNI GARBONI PENHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X PEDRO PAULO PENHA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte de fls. 27 para proceder o recolhimento das custas p/intimação do mandado expedido bem como p/xerox do pedido e aditamento p/compor o referido mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.035460-8 - MARGARETH SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272)) X EDUARDO NAVARRO MACEDO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Ao exequente sobre fls 70/74. \r\n\r\nProc. 2006.001.050072-8 - DANIEL DAFLON BAKKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400) Despacho: AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES POR TRINTA DIAS. DECORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.080774-3 - GEORGIA FONSECA REIS MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X JORGE DA CRUZ MAIA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.102162-3 - GUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X VANIA IMENES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-077883) Despacho: Atenda-se ao MP. (Fls. 144/145 - Pela manifestação da exequente.) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.113290-5 - IZILINDRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). GETULIO LUCIO DIAS (RJ-022067) Despacho: Atenda-se ao MP. (Não há qualquer documento deste juízo a indicar que o pensionamento apontado no contra-cheque do alimentante refere-se à falecidae de que foi determinado por este juízo.Necessário venha aos autos a sentença fixando os alimentos, para este fim, ou outro documento deste juízo determinando o desconto do pensionamento em favor da ex-mulher, para tal fim, o que desde logo, requer esta promotoria.Visando obter esclarecimento pela expedição de ofício ao empregador do autor solicitando informe a este juízo em benefício de quem é feito o desconto da pensão judiciária, bem como cópia, se possível, da determinação judiciária que a originou, para instrução do feito.) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.102065-5 - MARIA ESTER MACHADO DE MATOS X BRANCA BEATRIZ DE MATOS TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES (RJ-129658), Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) JOSE RONALDO DE PAIVA TEIXEIRA MENDES, Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho: PROCESSO FINDO CUMPRA-SE FL 154 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.001.010307-0 - RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO E OUTRO, LARISSA MANTOVANELLI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PENHA CARNEIRO (RJ-035732), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063)) X RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO JUNIOR E OUTRO Despacho: Atenda-se ao MP. (Aos autores sobre a manifetsção contrária da ré, quanto ao pedido de desistência, e ante o alegado, para que confirmem o interesse de desistir do feito.) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.037181-3A - HENRIQUE MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X GEYSA NAZARETH MENDONCA DA SILVA MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458), Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080) Despacho: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL, PROCESSO 2006.001.037181-3, EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), VALOR CORRESPONDENTE ÀQUELE ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PRETENDIDO PELA AUTORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.092857-5 (107725) - EDUARDO AGUIRRE DA FRAGA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684)) X CARLOS AMADEU DOS ANJOS GOMES), JULIANA AGUIRRE DA FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho: Atenda-se ao MP. (Esclareçam melhor a exequente a promoçãode fls. 265, respondendo de forma objetiva, ainda, a promoção de fls. 255, com relação à desistência do arresto do imóvel. Após, por nova vista.) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1991.001.037556-5 (101457) - IRENE BOTELHO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO X ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ARRUDA FRANCA (RJ-075602) Sentença: Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, que perdeu seu objeto porquanto prolatada a sentença de fls.27 dos autos do processo nº1990.001.114504-8, em apenso, que decretou a separação consensual das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C.CUSTAS PELA REQUERENTE. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 1997.001.143155-3 - REIVA BARROS HERMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)) X MAURICIO HERMANO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 32.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.061822-0 - VALDO BERGELT RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X SANDRA MARIA DE CARVALHO SERRA (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS.265\" \r\n\r\nProc. 2006.001.008781-3 - YVONNE THOMES KROLOPP (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X VOLKER WILHELM THOMAS), MADELEINE VICTORIA THOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora sobre fls 67/134(contestação) e fls. 135/169(reconvenção). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.145998-3 - DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ M DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)) X ANNA CAROLINA MADRUGA BURNETT (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho: FL 456 AO EXEQUENTE APOS VOLTEM \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.002021-0 - JOSE MARIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964) Sentença: ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DE JOSÉ MARIA ALVES E KAZUE YAMAMOTO, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104016-6 - DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (RJ-067871)) X NARZITA PEREIRA Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA O EXAME DO PEDIDO DE JG CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE O DESPACHO DE FL 28 \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.116873-5 - LEILA MARIA XEREZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X FABIANA XEREZ TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora p/recolher as custas p/expedição de carta precatória, haja vista ser dentro do Estado bem como providenciar xerox necessárias à sua intimação. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.095854-9 - ALMERITA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESPOLIO DE GUILHERME JOAO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872) Despacho: FL 411 DEFIRO FL 413 ESS A AUTORA \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.063734-8 - MARIA EMILIA SANTANA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA CHELLES (RJ-066802), Dr(a). CARLOS FELIPPE CHELLES (RJ-117096)) X CLAUDIO CARVALHO PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Esclarecido o pedido, em face da certidão supra, voltem. (Certifico que os autos em referência encontram-se na 2ª Instância desde 16/05/05. Em razão do pedido de Alvará, faço a petição conclusa a V. Exa.) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1995.001.135817-1 (108147) - DOM BARRETO SOCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786)) X ALVARO LUIZ WAEHNELDT SOCCI), DUAM BARRETO SOCCI (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 21 COM A ATUALIZAÇÃO FEITA NA REFERIDA CERTIDÃO SUPRA EM NOME DA NOVA PATRONA DE FL. 52 DO APENSO 05/159357-8. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1975.001.701098-4 - WILMA VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880), Dr(a). CARLA CARRARO DA COSTA (RJ-108233) Despacho: A REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.116091-1 - ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400)) X PALOMA DAFLON BAKKER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Despacho: AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES POR TRINTA DIAS. DECORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.138614-7 - MARCOS ANDRE GALIAZZI (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784)) X YASMIN DO COUTO GALIAZZI (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Despacho: FL 189 TENDO EM VISTA QUE A APRESENTAÇÃO DA GRERJ PERANTE O DEPARTAMENTO COMPETENTE IMPORTARA NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO , DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA GUIA ORIGINAL POR CÓPIA E A VINDA DE NOVA GRERJ COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETIVAMENTE DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.013362-8 - ROBERTO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X ANA MARIA ALVARES MACHADO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Despacho: AO AGRAVADO APOS AO MP EM SEGUIDA VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.025318-0 - ITAMAR SIQUEIRA PEREIRA X ITAMAR ARNALDO TORORO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Considerando que somente o ercolhimento da Taxa Judiciária foi deferido para o final do processo, recolha a parte autora, custas referentes aum mandado de citação, conforme fls.71\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105184-0 - LUCA SALLES FONSECA NESIC DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858)) X NELSON NESIC DE FREITAS Despacho: OFICIE-SE NA FORMA DA PROMOÇÃO DO MP CITE-SE A TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADA APOS A RESPOSTA DO EMPREGADOR \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702698-8 (64.131) - ORLANDO RODRIGUES MACEDO, HELENA DA ROCHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO BIDIGARAY (RJ-023145), Dr(a). CARLOS ALVES DE CARVALHO (RJ-041764) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao requerente sobre ofício acostado às fls. 41 \r\n\r\nProc. 1982.001.503707-7 (73445) - SYNDULPHO CAVALCANTI NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SALGADO DOS SANTOS CARVALHAL (RJ-089917), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574), Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte interessada sobre o cálculo do contador\" \r\n\r\nProc. 1987.001.400845-7 (89959) - FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS RIOS E OUTRO ADV. DRs. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, OAB/RJ 92.685 e ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA, OAB/RJ 105434. Nos Termos da Portaria 01/2002. Recolha-se custas para o ato. Código 0727-8 = 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68.\" Alzira. \r\n\r\nProc. 1990.001.064045-3 (100559) - GUILHERME MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte interessada para recolhimento das custas referentes a intimação e cópia do pedido de exoneração \r\n\r\nProc. 2006.001.089353-2 - ANDRE LUIS FERNANDES LIMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118), Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.037181-3 - GEYSA NAZARETH MENDONCA DA SILVA MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458), Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X HENRIQUE MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 26/10/06, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.090102-4 - HELIO VIEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X DENISE FRASSETTI ESCOBAR GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2001.001.106541-3 - SERGIO NEVES BITTENCOURT X JOSE ALEXANDRE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMAO (RJ-016490) Despacho: ATENDA-SE A C E (SEJA JUNTADO AOS AUTOS, O MAIS BREVE POSSÍVEL, O ESBOÇO DE PARTILHA DO PROCESSO MENCIONADO ÀS FLS. 126 DOS AUTOS.) \r\n\r\nADV. DR. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, OAB/RJ 92.685; DRª. ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA, OAB/RJ 105.434- Nos Termos da Portaria 01/2002. \"A Parte requerente: Recolha-se custas p/desarquiv. Código 0727-8 = r$ 16,99 + 10% CAARJ = 18,68.\" Alzira \r\n\r\nProc. S/N. TALMA SANT'ANNA VIEIRA, AdvS.. DrS. JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS MAIA, OAB/RJ 102.668; HÉLCIO ALBUQUERQUE DE SOUZA, OAB/RJ 121.259. Nos Termos da Portaria 01/2002. Informe a parte requerente nº. correto e ano do processo, bem como nome da outra parte.\" Alzira \r\n\r\nProc. S/N. 8126 Proc. 8126 -TALMA SANT'ANNA VIEIRA- ADV. DRS. JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS MAIA, OAB/RJ 102.668; HÉLCIO ALBUQUERQUE DE SOUZA, OAB/RJ 121.259. Nos Termos da Portaria 01/2002. Informe nº correto, ano de tombamento e nome da outra, uma vez que o nº. em referencia não conferem com os registros do Tombo desta Serventia. \" Alzira. \r\n\r\nProc. 10940/AG PROC. 10940/AG- LUCI MARIA LIMA RUSS X ALMIR RUSS-ADV. DRª ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 53502- Nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" PROCESSO EM REFERENCIA NÃO CONFERE COM OS REGISTROS DO LIVRO TOMBO DESTA SERVENTIA. \" Alzira \r\n\r\nProc. 8126 TALMA SANT'ANNA VIEIRA - ADVs. DRs. JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS MAIA, OAB/RJ 102.668; HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUZA, OAB/RJ 121.259. Nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \"Informe a parte requerente: Nº correto, ano de Tombamento e nome da outra parte do processo em referencia, uma vez que este não confere com os registros do ombo desta Serventia.\" Alzira \r\n\r\nId: 38474"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.035228-9 - GABRIELA SOUZA TAQUETTE (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X STELLA DA SILVEIRA TAQUETTE (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA TAQUETTE VAZ (RJ-129664) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.006250-2 - JULIA GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X WAGNER DOMINGUES COSTA Despacho: DIGA A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.063862-0 - MARIA EDUARDA FIGUEIRA MIGGIORIN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X TARCISIO LEAL MIGGIORIN CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003277-0 - SOFIA PALOMBINI PLACIDO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X GABRIEL DIAS PLACIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO (RJ-000676) Despacho: À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.047349-0 - JOICE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JONAS ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO Despacho: Os Alimentos Provisórios já executados nos autos de n° 2006.001121586-0. Quanto ao presente pedido formulado, venha pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.125868-8 - JULIANA DE OLIVEIRA TEMIDO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X LUIZ OTAVIO DIAS TEMIDO Decisão: OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E O PADRÃOL DE GASTOS MENCIONADOS NA INICIAL, EVIDENCIAM NÃO SE TRATAR DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DISCIPLINADO PELA LEI 1060/50, QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA EM SEU ARTIGO 4º, §1º. DESTA FORMA, A HIPÓTESE NÃO É DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVENDO AS CUSTAS SEREM RECOLHIDAS EM CINCO (05) DIAS E REMESSA A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE JUSTIÇA PAGA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 257 DO CPC. CUMPRA-SE. REDISTRIBUIA-SE. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.012400-0 (103993) - RICARDO FELIX NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA (RJ-011861), Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.116209-0 - MARCOS AURELIO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Despacho: COMPROVE-SE O EFETIVO PAGAMENTO DA GUIA DE FLS. 138. APÓS, VENHA O COMPETENTE ESBOÇO DE PARTILHA, OUVINDO-SE ANTES A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.124935-3 - JORGE LUIZ FELIX DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAILDE CARVALHO SANTANA (RJ-058908) Despacho: 1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.059711-4 - ARINETE COSTA CHIESSA COPPOLA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X RUBEN ALBERTO CHIESSA COPPOLA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.038488-0 - DIRCE PASSOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X JOSE FRANCISCO MATOS DE CARVALHO CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.036959-9 - SO YAT FEI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096)) X ANEZILDA AZEVEDO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, POR MANDADO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 102, COM O ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 475 - J DO CPC, CASO NÃO OCORRA O CUMPRIMENTO NO PRAZO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.036959-9 - SO YAT FEI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096)) X ANEZILDA AZEVEDO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.102/102/103 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.114707-5 - HILDEGARD NIURA KLEMM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379)) X WILSON NIGRI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: DEFIRO O PLEITO DE FLS. 199/201. INTIME-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052689-2 - GLAUBER FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR DAMASCENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão, cuja cópia se encontra às fls. 106/107. \r\n\r\nProc. 2006.001.008627-4 - GABRIELA SOUZA TAQUETTE (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X STELLA DA SILVEIRA TAQUETTE (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA TAQUETTE VAZ (RJ-129664) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062907-5 - BREDA REIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X MAURICIO ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) Decisão: DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.080872-3 - ERIKA DE BARROS PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO ROBERTO DE BARROS (RJ-107611)) X EDSON PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte exequente para que atenda ao MP, esclarecendo e apontando, inclusive, através da competente planilha, o débito remanescente, na forma da Súmula 309 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.093555-1 - CAROLINA SANTOS BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X LYDIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Decisão: À PARTE EXEQÜENTE; APÓS, AO MP. DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.085569-6 - FELIPE ANDRE DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X CRISTIANE CORGA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: DEFIRO A COTA DO MP. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO AUTOR PELO SERVIÇO DE PSICOLOGIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE OS AUTOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.125262-5 - ANA MARIA FIGUEIREDO BORELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078540-1 - ADHAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X DENIS MALDONADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.042284-5 - LUIZ HENRIQUE DINIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X IARA DOS SANTOS Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.127581-5 - HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X ANDRE MAURICIO DANTAS DE SOUZA Despacho: INTIME-SE A PETICIONANTE DE FLS. 47, PARA QUE ESCLAREÇA SE HOUVE O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA A QUE SE REFERE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.095659-0 - R.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X R.C.S.F.), Y.C.P.F. Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 110.114 REQUERIMENTO - MARCO ANTONIO GRACIE CORTE IMPERIAL (OAB/RJ 94.219 - FERNANDA FREITAS SILVA) - \"CONSIDERANDO QUE O AUTOR DESISTIU DA EXONERAÇÃO PRETENDIDA ÀS FLS. 02, TENDO MANIFESTAÇÃO PURAMENTE REVISIONAL ÀS FLS. 33 E SEGUINTES, NÃO SE PRESTAM ESTES AUTOS FINDOS A TAL APRECIAÇÃO. ASSIM, NADA A PROVER NESTES AUTOS, CABENDO AO REQUERENTE VALER-SE DA COMPETENTE AÇÃO ORDINÁRIA, COM LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE.\" \r\n\r\nId: 38460"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "38456": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 1992.001.122338-6 (99837) - CESAR DE DRUMMOND LAPAGESSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALDIR DE DRUMMOND LAPAGESSE (RJ-029887) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA:( X )- CUSTAS P/ DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.157401-2 - BRUNO PUCCIONI SOHLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO G.DE CARVALHO (RJ-107082), Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X FLAVIO AUGUSTO SETTIMI SHOLER REPUBLICAR: Processo paralisado há mais de 30 dias. Retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.064437-2 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X JAIR MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME DECLARADO NA ASSENTADA DE FLS. 207( ITEM 02) \r\n\r\nProc. 2005.001.088196-5 - CLAUDIA PAULO BENINCASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X LUIZ PAULO WEJNER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074) Despacho: Fls. 195: Aos interessados sobre a certidão negativa. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.000969-4 - ALVARO GONCALVES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680), Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA MAGALHÃES (RJ-136710) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DO MP SUPRA: (\" FLS. 61: PELA PRÉVIA MANIESTAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE \r\n\r\nProc. 2006.001.125761-1 - MARIA CELESTE COSTA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161) ;AO AUTOR SOBRE FLS. 08 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.081241-4 - LILIA RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). NATÁLIA BRAGA DA GRAÇA RENTERIA (RJ-120221)) X ESPOLIO DE ARY BRAGA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-105475) Decisão: Como bem ressaltou a petição de fls. 80/82, o INSS não é parte nesta ação, não possuindo este Juízo competência para determinar a inclusão da requerente como dependente do \"de cujus\" junto àquele órgão previdenciário. Sendo assim, cabe à autora tomar as providências cabíveis, já tendo sido esgotada a jurisdição deste órgão. \r\n\r\nProc. 2006.001.060575-7 - CARLOS ALBERTO LIMA DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X BEATRIZ CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: Oficie-se ao laboratório SONDA, da UERJ, para que informe data, horário e custo para realização de exame de DNA entre as partes. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.072310-7 - SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X MORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA (RJ-062292) Decisão: Não foi possível, por culpa da parte, a avaliação direta do imóvel e a decisão que determinou a indireta, às fls. 189 verso, está preclusa. Por outro lado, a petição de fls. 199/200 está desacompanhada de elementos que infirmem a conclusão da experiente Srª. Avaliadora Judicial. Tenho, pois, como correta a avaliação de fls. 195. Assim, cumprindo a cláusula 6ª do acordo de fls. 159/160, à Ré para, em trinta dias, exercer o direito de preferência ali previsto, depositando neste Juízo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.111051-1 (102605) - PAULO ROBERTO NUNES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403)) X SUELY KIRK GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365) Despacho: Atenda-se ao MP. ( SEJA ESCLARECIDO O REQUERIMENTO ANTE A SERVENTIA DE FLS. 168) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.033966-8 - WASHINGTON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X ENY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433) Decisão: ACIJ em 06/12/2006, às 14:00 horas. I. Compareçam para o depoimento pessoal. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117033-5 - CHRISTOVAM OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DA COSTA PAIVA (RJ-011864)) X DANIELA OLIVEIRA ARAUJO Decisão: Cite-se por rogatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.117033-5 - CHRISTOVAM OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DA COSTA PAIVA (RJ-011864)) X DANIELA OLIVEIRA ARAUJO Despacho: Cumpra-se no endereço de fls. 02 (Cidade: Viena ou Wien). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.069051-5 - EVERALDO BRAGA PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (DF-015767)) X BRUNA CRISTINA MOTA PASTORE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446), Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039) Despacho: Atenda-se ao MP. ( PELA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS ANEXADOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.083835-1 - JORGE ACYR DA MATA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). ANDERSON DA SILVA E SILVA (RJ-125185E)) X TAINAH MARIA DA SILVA LONGRAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE CARVALHO (RJ-106179), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) Despacho: Esclareçam as partes, justificadamente, se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.068084-2A - PEDRO MACEDO MAC DOWELL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FONTOURA REGNANI (RJ-102552), Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Decisão: Trata-se ação de revisão de alimentos, que a rigor não guarda dependência para com a anterior ação de alimentos, já julgada. Por isso, e considerando que os Réus residem em Niterói, cidade onde foram citados, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DECLINO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI. Dê-se baixa e redistribua-se com as homenagens deste Juízo. Custas deste incidente pelo excepto. I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.062606-0A - ERONIDES BORBA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X EDSON BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho: 1 - À exequente para encaminhar o ofício preso à contracapa; 2 - Oficie-se como requerido às fls. 214. \r\n\r\nProc. 1989.001.100355-6 - HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X OCTACILIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538) Decisão: MANTENHO a decisão de fls. 149 verso. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.065766-2 - MARCELA MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES BEZERRA (RJ-108061)) X FABIO MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: HOMOLOGO os cálculos de fls. 163/164, eis que realizados de acordo com os índices oficiais de correção monetária, seguindo, ainda, a orientação deste Juízo e do Ministério Público. A conta elaborada pelo Devedor não está correta, pois o devido é o valor inicialmente demonstrado no douto parecer do PARQUET às fls. 103. I. e prossiga-se nesta execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.087324-7 - KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT A PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 22 E SEGS, APÓS AO MP \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.088491-1 - IVAN BERNARDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS (RJ-019379), Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350)) X SOLANGE ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137) Decisão: Razão assiste ao MP, já que o FGTS possui natureza indenizatória, não integrando, portanto, as parcelas devidas a título de alimentos. Sendo assim, não havendo parcelas em atraso, cabe ao alimentante o FGTS retido. Expeca-se alvará. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.021240-6 - ARMED BRAIM HAMOND (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193), Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X TANIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). DAVID SOARES DA SILVA RUAS (RJ-132829) Sentença: SENTENÇA ADITIVA: \"... Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados, bem como da Fazenda Estadual e do Ministério Público, tendo sido recolhido o imposto devido (fls. 146), HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 124.Expeçam-se, por conseqüência, os competentes formais de partilha. Custas como acordado. Após, baixa e arquivo....\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.018416-0 - WAGNER JOSE LIBERATORI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X RAFAELLA VERAS LIBERATORI PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O ANDAMENTO DO FEITO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.027326-0 - WAGNER JOSE LIBERATORI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)), RAFAELLA VERAS LIBERATORI PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O ANDAMENTO DO FEITO \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.096727-6 - FELIPE GUIMARAES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995)) X EILEEN KATHRYN DE MATTOS PIRES), CLARA MATTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 88: Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Intime-se o autor para se manifestar sobre o alegado pela mãe do menor. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.108720-1 - JACIARA DE BRITO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X ESPOLIO DE JOAQUIM RODRIGUES SIMOES Decisão: 1 - Venha a certidão de inventariança atualizada; 2 - Atenda-se ao MP visando regularizar o pólo passivo do feito, conforme requerido às fls. 63, nos termos da exordial e, ainda, do que consta às fls. 66. I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.053202-4 - MARIA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ARAUJO GOMES DA SILVA (RJ-110426), Dr(a). JOSE SCHELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X EDUARDO LUIZ MALEH (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 97( VENHA AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE NORMAS) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073130-1 - VALMIR VARES SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X LUCAS GOMES VARES Despacho: Forneça o requerente o local para realização da citação. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.074103-0 - MARIA ILDA DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JORGE LUIZ REIS KUDSI), GUILHERME ELIAS DIAS KUDSI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) AO AUTOR SOBRE FLS. 86 ( OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL) \r\n\r\nProc. 2006.001.125865-2 - AGNALDO LIMA CANTERO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X GABRIELA AGUIAR LIMA CANTERO AO AUTOR SOBRE FLS.10 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.125803-3 - MARCIA JEANWIL RIOS MEYER (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS (RJ-085223), Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602), Dr(a). HERON ABDON SOUZA (RJ-092610)) X JACQUES VICENT MARI (Adv(s). Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744) Decisão: Fls. 274: Oficie-se determinando o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.068084-2 - FERNANDO MUNIS BARRETTO MAC DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X FLAVIA SANTOS DE MACEDO MAC DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FONTOURA REGNANI (RJ-102552) Despacho: Cumpra-se o hoje decidido no incidente em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.120791-5 - GUSTAVO GUILHERME CESARIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X JOAO GUILHERME DA FONSECA DE PONTES PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA: ( X ) - CÓPIA P/ CONTRA-FÉ \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504455-0 (73.103) - OSWALDO GUIMARÃES BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA GUIMARÃES DA SILVA REGO (RJ-133126) Despacho: Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 1985.001.501955-0 - ODETTE FERREIRA VIDIGAL DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO (RJ-063837) Despacho: Venha cópia do termo de inventariança, devidamente assinado pelo requerente. \r\n\r\nProc. 1990.001.067919-9 (96437) - BENJAMIM ZYLBERBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA (RJ-030853), Dr(a). DANIELLE BRAGA MONTEIRO (RJ-145569E) AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO DE FLS. 70 ( NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO) \r\n\r\nProc. 1990.001.084786-2 (96726) - EDGARD GIJSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)), Interessado: LUANA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)), Interessado: NAYARA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) REPUBLICAR: ( Fls. 95: Atenda-se ao MP, parte final, preliminarmente.( \" Pelo cancelamento do pensionamentode Luana, tendo em vista já ter concluído o curso superior.Outrossim, requeiro venham aos autos a comprovação de matrícula de Nayara.\") \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.045395-3 - THIAGO HENRIQUE BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238) Decisão: Expeça-se novo alvará em vista do prazo de validade do alvará grampeado na contra capa. \r\n\r\nProc. 2004.001.045395-3 - THIAGO HENRIQUE BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238) Despacho: Fls. 33: Oficie-se à CEF. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.011266-3 - LUIZ CARLOS GOMES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MARIA MARREIROS BARBOSA (RJ-093481), Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691) Decisão: Fls. 46: Expeça-se novo mandado de citação para o local especificado.ATOS DA SERVENTIA: Ao interessado para recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça (R$ 11,89) e fornecer cópia da inicial e de fls.35. \r\n\r\nProc. 2005.001.070283-9 - CLODULFO RIBEIRO SANT ANA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO NUNES MOREIRA (RJ-126283) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.009595-0 - ALEXANDRE MEZAVILLA PONCE (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X SULEIMA REODRIGUES ALVES MATHEUS SILVA), ALEXANDRE MATHEUS PONCE), JOSE GUILHERME MATHEUS PONCE), VITORIA MATHEUS PONCE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre o estudo social. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.119336-0 - CLERIO AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X MARISA PELOSI MARQUES Decisão: Diante do narrado na inicial e considerando o parecer favorável do MP, DEFIRO A LIMINAR para decretar a separação de corpos do casal. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos objetos pessoais do requerente, listados na inicial e cite-se na forma do art. 802 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.107618-3 - MARIA ANTONIA LEMOS BERLINSKY (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X ISRAEL BERLINSKY (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688) À parte autora sobre fls.103/104. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.107510-7 - JANAINA PACHECO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ANTONIO CARLOS ABIBI CRUZ (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) À parte ré para providenciar o apostilamento da GRERJ de fls.103 (atos dos escrivães recolhidas em conta errada). \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.090885-7 - GRACINDA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DARCI PAULO DA SILVA Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (Cota da Fazenda Estadual: Requeiro o pagamento do imposto devido pela cessão gratuita de meação). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.095191-0 - PRISCILA DUARTE MORGADO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). MONIQUE DE DEUS FROUFE (RJ-143421E)) X GLAYDSON ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 08/11/2006, às 15:30 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 58474/80 SEPARAÇÃO CONSENSUAL- (REQUERIMENTO AVULSO)- YAPIR MAROTTA E RENI MARI FELLER MAROTTA- Adv. Dr. DAGMAR ABREU SOUZA CORREIA- OAB/RJ: 34.200- DECISÃO:Face à concordância do MP, oficie-se como requerido às fls. 03, ou seja, 30% (trinta por cento) para a ex-esposa, somente. Após, ao arquivo. Custas de Lei \r\n\r\nProc. 84.604/86 EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS(REQUERIMENTO AVULSO): JULIO CESAR DA SILVA RIOS E DIEGO DA ROCHA RIOS, JULIANA DA ROCHA RIOS E LILIAN CARLA NAVARRO DA ROCHA - ADVOGADA: GISELE LINHARES CORREA - OAB/RJ 106.473: SENTENÇA ADITIVA: \"...Trata-se de pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade dos alimentados...Por tais razões, exonero JULIO CESAR DA SILVA RIOS do pagamento de pensão à seus filhos DIEGO DA ROCHA RIOS e JULIANA DA ROCHA RIOS. Oficie-se para o cancelamento da pensão dos filhos, mantendo-se a pensão da ex-esposa...\" \r\n\r\nId: 38456"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.400740-4 (73.455/87) - SONIA REGINA MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-048480)) X NEI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616) Despacho: Venha a cópia da última declaração de renda. \r\n\r\nProc. 1999.001.048868-7 - LARYSSA SOARES ASSUMPCAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949)) X FABIANO DE ASSUMPCAO RIBEIRO FERREIRA Despacho: Tendo em vista a passagem do tempo, sendo certo que os provisórios foram cassados, após ausência da autora à audiência, e havendo contestação nos autos, determino a intimação do réu, para que se manifeste. \"In faciem\". Os autos foram arquivados, sem sentença de mérito, em 1999, e dormiram por 07 (sete) anos. \r\n\r\nProc. 2002.001.034583-0 - ROBERTA SANCHES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446)) X JOSE QUEIROZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho: Adapte-se a inicial, corretamente, ao novo rito da execução por quantia certa contra devedor solvente. Em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.021249-6 - ENZO EVARISTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X REINALDO JOSE DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: O fato de o MP posicionar-se num ou noutro sentido não me vincula, na medida em que o agente político dotado de poder de decisão é o magistrado; não é o \"parquet\". Nem há qualquer menção a \"impropério processual\", expressão que não consta de meu pronunciamento. Se, porém, o próprio requerente afiança que o relacionamento entre a RL do menor e o pai deste é \"péssimo\" (cf. fls. 416), de que adiantaria uma audiência especial, a não ser para dilargar o tempo de solução da causa? Além disso, a audiência pedida não é especial, como consta claramente dos autos, não tendo sido esse o pedido do MP. A questão de testemunhas sobre competência está prejudicada, por ter sido negado provimento a agravo de instrumento. Esclareça-se, pois. E digam as partes sobre qual ou quais fato(s) irão depor suas testemunhas, atualizando, se o quiserem as listagens, também confirmados os endereços das que forem mantidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.124161-5 - ELAINE CRISTINA FERREIRA VIANNA E OUTRO X RAUL ANTONIO MATTOSO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA SÉRVULO DA SILVA (RJ-099324) Despacho: EMENDE-SE, EM 10 [DEZ] DIAS, A INICIAL, ESCLARECENDO-SE A CONTRADIÇAO EXISTENTE ENTRE O LITISCONSORCIO ATIVO E O PEDIDO APENAS PARA UMA DAS AUTORAS. O ART.116 DO C.T.E., NAO SE REFERE A RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIARIA A FINAL. ESCLAREÇAM, PORTANTO, TAMBEM ESSE SEU PEDIDO \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.111683-3 - MARIZETE SOUZA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.111730-8 - ROBERTO RIBEIRO BASTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.113350-8 - JOSE MARIA DE SANTUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). MARCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-108564) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.119094-2 - GUIDO PATERNO CASTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.106701-9 - SANDRA LUCIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO (RJ-047456)) X MARCOS ANTONIO POYARES CORREA Decisão: Vistos, etc...Defiro J.G.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126930-3 - SILVANA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X ROBERTO XAVIER MARTINS DE SOUZA Ao patrono da autora para que devolva em cartório os autos da Separação retirados com carga desde 11.07.2006 para apensar à Conversão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.040728-8 - MARIA BARBARA OBERMULLER (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X INES OBERMULLER DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651), Dr(a). VILMA CORRÊA DA ROCHA (RJ-089378) Despacho: Não se trata de mera justificação, mas, sim, de ação declaratória. Esclareçam as rés a que \"nova data\" se refere, diante de fls. 236. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.065974-4 (86.595/94) - JOILSON SANTOS RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.070558-0 - JORGE LIMA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER SILVA DE FREITAS (RJ-132405) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.123156-5 - DINO IVO ROSALBA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097385-0 - PEDRO PAULO GIOSEFFI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.002282-4 (80189) - SINESIO BRANDÃO DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Manifeste-se o autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.076930-8 (87852) - LUIZ FERNANDO BERGAMINI DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X EMILIA GUIMARAES BERGAMINI DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.065407-9 - SIMONE PERES TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X MAX TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA SANTOS SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-105742) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141825-2 - ANA MARTA MESQUITA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA RANGEL (RJ-119740)) X DEUSDETE BEZERRA MARTINS Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.109750-4 - EDITH KANELOSZ X LUIZ CARLOS FRANCISCO ABREU Decisão: Vistos, etc...Declaro a revelia de L.C.F.A..Venham aos autos declarações, com firmas reconhecidas, de 02 pessoas, maiores e capazes, sem parentesco com a autora, dando conta do transcurso irreconciliado do biênio de separação de fato. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.084273-6 - LEILA JOSE JANSEN PEREIRA X JOSE RIBAMAR BRAGA JANSEN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DAYRSON CHIARELLI JUNIOR (SP-115347), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho: Até o cumprimento correto de fls. 170, para o que houve intimação, nada a prover sobre fls. 172. O processo não pode tramitar em desordem, nem com descumprimento puro e simples dos comandos do Juiz, que o preside. \r\n\r\nProc. 2004.001.000972-0 - YURI KAZ KESTENBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X NELSON KESTENBERG (Adv(s). Dr(a). ANDREA WEISS BALASSIANO (RJ-112400) Despacho: Sim. \r\n\r\nProc. 2004.001.019621-0 - REGINA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ANGELO OCCHIUZZI SANTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos, etc...Tendo em vista que o Agravo foi improvido, prossiga-se na execução, pelo quantitativo apurado na Contadoria Judicial, cf. fls.144.Defiro o reforço da penhora, tal como requerido às fls.159.Expeça-se a ordem necessária. \r\n\r\nProc. 2005.001.006149-4 - JULIANA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X JOSE HENRIQUE TINOCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.067657-9 - CLARA ROCHA MAXIMILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X CARLOS MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Aos interessados sobre o cálculo do Contador.- \r\n\r\nProc. 2005.001.075410-4 - MARILENA CANAVARRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X EDUARDO LAMPREIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069) Despacho: MANIFESTE-SE A REQUERENTE, COMO JA DETERMINADO, EIS QUE A PLANILHA DE FLS 08 E DA EXEQUENTE. MANIFESTE-SE SOBRE O DOCUMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.003926-0 - IGOR SCHTEINBERG MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ROGERIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: Manifeste-se o executado, diante do substabelecimento sem reservas. \r\n\r\nProc. 2006.001.061939-2 - ELIANA MARIA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X AMERICO BRASILEIRO DA SILVA NETO À exeqüente sobre certidão do Oficial de Justiça, exarada na Precatória devolvida.- \r\n\r\nProc. 2006.001.064308-4 - LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Decisão: Vistos, etc...Recebo a petição de fls. 27 a 29 como jusitificativa, porque não cabem embargos em execução pelo rito do art. 733, CPC.E chamo o feito à ordem, para determinar o desentranhamento de fls. 38 e demais peças com ela relacionadas, para que sejam autuadas em apenso, como incidente processual. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.142824-5 - LUIZ LYRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-099385)) X VANISE JUGURTHA BONNA Despacho: Certifique-se. Se positiva a certidão, sim a fls 41. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.030786-2 - MARCOS MONTEIRO VIDAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X GABRIELA DOMINGOS VIDAL Ao autor para recolher as custas corretamente de acordo com a tabela. \r\n\r\nProc. 2006.001.055424-5 - SEVERINO ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415)) X ELIZABETH JANNOTTI NOGUEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Decisão: Vistos, etc...1) Defiro a gratuidade de justiça ao 2º réu, diante dos documentos de fls. 169 e 183. 2) Indefiro a gratuidade requerida pela 1ª ré, porquanto sua declaração de renda do exercício de 2006 (fls. 176 a 180) aponta rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 66.504,29 (sessenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e vinte e nove centavos). Decreto a revelia de A. J. N. R. (3ª ré), eis que, citada in faciem, às fls. 52, não contestou o pedido, conforme certidão de fls. 170. Requeira o autor, se quiser, a medida cabível. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.052542-2A (88775) - HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X SILVIA REGINA CAVAKCANTE CORREA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233) Despacho: A I.S.F., DIANTE DO REQUERIMENTO DE FLS 460, VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.012532-0 - CLEONICE CRUZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071)) X GIDALTE PINHEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719) Despacho: emais documentos. Ao requerido. Desta forma, o inventário não terá fim... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.108301-6 - RICARDO CEA REY (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X NORBERTO GEYERHAHN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho: Sim a fls. 201. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.033981-4 - LUIZ MAURICIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X HELENA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO ROSA (RJ-072430) Despacho: Manifeste-se a ré sobre o documento de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.085070-3 - MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho: Balbúrdia processual, com várias petições sucessivas. Chamo o feito à ordem. Diga a ré qual petição pretende ver, inicialmente, examinada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034834-7 - FERNANDA MORAES SALOMAO SAFE X JORGE LUIZ SALOMAO SAFE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, COM URGENCIA, SOBRE A IMPUGNAÇAO DE FLS 142/3 . I-SE \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.150542-0 - FABIOLA CURVELO LEITE (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X VITOR HENRIQUE CORREA BARROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho: DIGA A REQUERENTE SE E POSSIVEL A TRANSAÇAO, DIANTE DE FLS229 E VERSO, E 231. EM 05 [CINCO] DIAS \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.124248-5 - REGINA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ANGELO OCCHIUZZI SANTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos, etc...Não há necessidade de desconstituir-se advogado para se passar ao patrocínio da Defensoria Pública, cuja referência já consta, inclusive, da autuação.Nada, portanto, a ser chamado à ordem.Novos documentos. Diga sobre eles e petição o réu. Antes, cumpra-se o despacho no 1º apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.147014-6 - MARIA DE LOURDES VELOSO (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507)) X AIDA MARIA PARANHOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho: Atenda a ré, na íntegra, ao determinado às fls. 191. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.107294-3 - LIDIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607)) X ORLANDO ALAMINO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.051658-6 - BASSIM DJAHJAH (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X HIND SAAB (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: Fls. 513 a 515:o ofício requerido já foi expedido (fls. 480). No tocante ao desconto de parcela paga a maior, no mês de abril de 2006, o próprio requerente informa que tal desconto é fato que está sendo postulado no Juízo de Direito da 3ª Vara de Família, processo nº 2005.002.27888. Logo, descabe, de minha parte, qualquer decisão sobre a questão. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela, diga o MP se mantém a promoção de fls. 205 e verso, diante do acrescido.- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201212-0 (65123/85) - REGINA CELIA MARTINS DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ROSA PEREIRA (RJ-124253) Despacho: Nada a esclarecer, porquanto o último ofício, naturalmente posterior ao primeiro, é o de cancelamento do bloqueio. Logo... Oficie-se, para cumprimento imediato da ordem, com cópia deste pronunciamento. \r\n\r\nProc. 1988.001.046574-8 (74.497/88) - VERA MARIA LEAL MOREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ NORONHA SIMAS (RJ-092590) Despacho: Dpd., R., A. em apenso, Cite-se (despacho exarado na inicial de Conversão em Divórcio). \r\n\r\nProc. 1993.001.062069-2 (85.270/93) - GILBERTO PINTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-063698), Dr(a). ELCIO ARAUJO LIMA (RJ-080379) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.079781-0 (87.882/95) - MARCIO PACHECO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BEATRIZ MAGALHÃES DE MATTOS (RJ-022192) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.102530-3 (88123) - GUSTAVO RICARDO FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.075592-8 - LUIZ CARLOS CASSOL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878) Despacho: À I.S.F. \r\n\r\nProc. 2003.001.066552-8 - MARCIO DE ABREU PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON TERRA DAS NEVES (RJ-019713) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.095505-1 - ANA CRISTINA MARTINS ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Decisão: Vistos, etc... Recolhido, que foi, o tributo, expeçam-se os títulos, eis que a partilha já foi homologada pela sentença de fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.059964-2 - GENI BLAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.109332-8 - PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado às fls. 18, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119266-5 - MAURICIO CAMAZ BADOLATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO (RJ-067767) Despacho: Designo o dia 27.10.06, Às 14:15h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.048299-2 - RICARDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X MARIA CLARA VASCONCELLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO (RJ-089999) Despacho: Reconheçam-se as firmas dos transacionantes. A seguir, ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.064214-4 - DENISE RIZZO DUARTE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X ALEXANDRE ANTONIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nId: 38429"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.106631-4 - SILVANA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DOMINGUES (RJ-017563)) X PEDRO PAULO THOBIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Desarquivamento//Adv.Dr. Delys Barbosa Herculano - OAB/RJ 83.272. Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.040278-0 - JORGE DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X SOLANGE DA SILVA CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.022246-1 - GABRIELA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOMINGUES (RJ-017563)) X PEDRO PAULO THOBIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Desarquivamento//Adv.Dr. Delys Barbosa Herculano - OAB/RJ 83.272. Despacho: declaração do requerente de miserabilidade jurídica; declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente e o último comprovante dos rendimentos do requerente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.096590-8 - PEDRO PAULO THOBIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)) X SILVANA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS), GABRIELLA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DOMINGUES (RJ-017563) Desarquivamento//Adv.Dr. Delys Barbosa Herculano - OAB/RJ 83.272.Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica;2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.074975-3 - LUIZ ALBERTO DANTAS E S/M (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARANTO (RJ-019003) Desarquivamento//Adv.Drª Frânila Gomes Santos - OAB/RJ 98.606. Despacho: último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.045927-8 - ROBSON FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Desarquivamento//Adv.Dr.André Luis Figueiredo Mendes - OAB/RJ 81.094. Despacho: declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nId: 38516"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "38554": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.902562-7 - PAULO FEIJO BINS X ANNA LUIZA AZAMBUJA BINS (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:A parte interessada p/comp.em cartorio p/fazer apostilamento da pet.de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.105719-1 - CRISTIANE ZANETTI D ALMEIDA, PAULO CESAR OLIVEIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA (RJ-098668) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO COM FULCRO NO ART 226, § 6º DA CF... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.138912-4 - MARCIA ANTUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ARAÚJO MASSARD (RJ-118003)) X RUY BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) Despacho: 1) RECEBO O RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO 2) AO APELADO 3) AO MP 4) APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.081572-5 - PAULA PINHEIRO COSTA, JAYME SOUZA PRACA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-112187) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da certidão de casamento para instruir carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.066597-3 - OSCAR FREDERICO JAGER, RACHEL HARATZ JAGER (Adv(s). Dr(a). ALINE HADID (RJ-118729) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providenciem os requerentes as cópias das fls. 25/26 e 40/41, bem como a complementação das custas para conferência das mesmas. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.063134-3 - KIYOCI ARAKAKI (Adv(s). Dr(a). JOEL MARQUES DO AMARAL (RJ-049680)) X KATIA PORTO ARAKAKI), CRISTINA PORTO ARAKAKI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação da qualificação da parte ré \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.079059-7 - MARIA DAS GRACAS JOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X JORDAN RENATO TIAGO DA SILVA SANTOS Decisão: recebo a emenda... cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.079059-7 - MARIA DAS GRACAS JOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X JORDAN RENATO TIAGO DA SILVA SANTOS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da emenda à inicial para fins de citação. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.063657-2 - THIAGO TELLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X ALESSANDRA BORGES MATOS), EDUARDA MATOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR A VISITAÇÃO DO GENITOR À SUA FILHA NOS TERMOS ELENCADOS, NA FORMA DO ART 269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A RE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.110778-2 (6094) - JOSE CONDE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSEMBACK CARMINE (RJ-101613) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe faltantes (RGI DOS IMOVEIS)-Por favor endereçar as petições para estes autos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.011673-0 - JORDAN RENATO TIAGO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MARIA DAS GRACAS JOTTA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Despacho: MANTENHO A DECISAO AGRAVADA... \r\n\r\nId: 38554"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.021518-1 - FELIPE LIMA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632), Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A)) X FRANCISCO ARLINDO ALVES DE SOUSA Decisão: 1 - Alimentos provisórios já fixados consoante decisão de fls. 13. Assim defiro a expedição de ofício ao empregador visando o desconto em folha dos alimentos provisórios fixados em MEIO SALÁRIO MÍNIMO, que deverão ser depositados na conta informada à fl. 79, em nome da RL do autor. 2 - Cite-se e intimem-se para audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/10/06 às 11:15h. Não havendo acordo a AIJ será realizada na mesma data às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2004.001.136723-0 - IONE AUGUSTO WALDHEIM (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RAPHAEL DE MATTOS FRÓES (RJ-119463)) X RAUL FRANCISCO CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo M.P. às fls. 240. Com a juntada do esclarecimento voltem os autos ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.027844-8 - PEDRO HENRIQUE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X ALFREDO BARBOZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RACHEL GOMES RAMOS PORTELA (RJ-123215), Dr(a). ANA CRISTINA DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA (RJ-091052) Despacho: Às partes sobre a resposta de ofício da Receita Federal de fls.141/168. Após, ao MP. (Republicado por omissão do nome da patrona da parte ré). \r\n\r\nProc. 2006.001.122465-4 - JOAO GABRIEL GARCIA MENDES (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X VINICIUS MENDES Decisão: 1 - Defiro a gratuidade.2.Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante depósito no Banco do Brasil, agência 0525-8, conta corrente nº 16115-2 en nome da RL do autor. (...) Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 17/10/2006, às 11:00 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 13:30hs. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos.5.Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.096598-1 - TABAJARA GASPAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543) Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE TABAJARA GASPAR DE OLIVEIRA e NEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, (PROCESSO Nº 2006.001.096598-1), permanecendo o ex-cônjuge mulher a usar o nome de casada, conforme petição de fl.02/03 e certidão de fl. 15. Custas de lei.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.114384-8 - MARCOS DE FIGUEIREDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE MARCOS DE FIGUEIREDO FERREIRA DA SILVA e AMÉLIA MARIA SOARES DE FIGUEIREDO, (PROCESSO Nº 2006.001.114384-8) permanecendo o ex-cônjuge mulher no uso do nome de casada, conforme petição de fl.02/04 e certidão de fl. 06. Custas de lei.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.109040-2 (2335) - LELIO RUY PEREIRA E OUTRA X YARA MARTINS DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CEZAR DA SILVA (RJ-014271) Despacho: Cumpra-se o determinado no item 2 do despacho de fls. 38, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.103806-8 - ARILTO SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X MARIA IMACULADA SOARES DE MELO Decisão: Fls. 17 - Defiro a dilação requerida por mais dez dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.092701-0 - BRUNO GRACA TORRES X JOSE MURILO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847) Despacho: Fls. 122 - Regularize-se a representação processual tendo em vista a maioridade civil alcançada. \r\n\r\nProc. 2001.001.028281-7 - MARCIA DULCE DE CASTRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Decisão: 1 - Certifique o Cartório se nos autos da execução nº 2002.001.062882-7 houve ou não interposição de recurso da decisão vista às fls. 190/192 destes autos. 2 - À exequente para providenciar a juntada nestes autos da cópia do contrato social da empresa Bomboniere Rodoviário Ltda. 3 - Cumpridos os itens 1 e 2 dê-se vista dos autos ao M.P.4 - Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.085927-3 - VICTOR HUGO DE ASSIS CAMPOS PAULINO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X ANDRE DE CAMPOS PAULINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Decisão: 1 - Defiro JG à parte ré.2 - Intime-se a exeqüente pesoalmente, sem prejuízo da via postal com AR, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o despacho de fls.149/149v°. e para que se manifeste sobre fls.159/160, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.040690-6 - AGATHA CHRISTINA MEDEIROS GIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X JOSE ADRIANO DA PENHA GIL Decisão: 1 - Defiro JG à parte ré.2 - Fls. 33/35 - À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068939-4 - MARIA NILZA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534)) X JOSE CIRILO BARBOSA Despacho: Emende-se a inicial na forma do artigo 282 do CPC, prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.122360-1 - JORGE DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672)) X JOICE CRISTINA LUCAS E OUTRO Sentença: 1 - Defiro J.G. 2 - Trata-se de ação visando à exoneração do pagamento do percentual de 30%, descontado em folha de pagamento, a título de pensão alimentícia devida aos alimentados JOICE CRISTINA LUCAS e MARCOS PAULO LUCAS com pedido de tutela antecipada, anexando à inicial concordância da primeira requerida com o pedido. Considerando que a alimentada JOICE atingiu a maioridade civil ... Isto posto, exonero o alimentante do pagamento do percentual de 15% (quinze) por cento de pensão alimentícia devido à JOICE CRISTINA LUCAS, julgando extinto o processo com resolução do mérito em relação a esta, na forma do artigo 269, I do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante (fl. 05) para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a JOICE CRISTINA LUCAS. 3 - Com relação ao alimentado Marcos Paulo Lucas, apreciarei o pedido de tutela antecipada após o oferecimento de sua resposta ... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.043246-7 - MARIA DE FATIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PAULA ALVES (RJ-047608)) X GLAUCIE ALMEIDA SOBRAL Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a guarda definitiva do menor Rafael Luiz Araújo à requerente MARIA DE FÁTIMA SOARES, julgando, em conseqüência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC,Custas e honorários pela ré, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Lavre-se o termo de guarda.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.007116-2 (8593) - TEREZINHA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO C DE MESQUITA (RJ-042141)) X KLEBER FERREIRA Decisão: Por força da partilha homologada às fls.23/25 do autos do processo 1994.001.088101-5 a pretendida extinção de condomínio tem natureza cível. Assim, a pretensão do requerente não envolte qualquer questão a ser dirimida pelo Juízo de Família. Cabe trazer à colação acórdão proferido no julgamento do Conflito de Competência 2002.008.00758, em 12/11/03, 17ª Câmara Cível, Des. Fabricio Bandeira Filho: \"Conflito negativo de competência. Ação de extinção de condomínio relacionada com imóvel que, na partilha resultante da separação juidicla, coube em comum ao casal separado. Competência do Juízo Cível. Isto posto reporto-me, ainda, ao parecer ministerial de fl. 27, o pedido de fls. 30/31 deverá vir pela via própria e perante o juízo competente. PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.003867-7 - YARA VIEIRA JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELLA M ROCHA (RJ-066491)) X ORLANDO JIMENEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES BARBOSA (DF-007044) Decisão: Fls. 369 - Defiro o prazo de 30 dias para a juntada das certidões. Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.082219-1 - DANIEL PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CIVES SEABRA (RJ-133522)) X RUI COELHO DA SILVA EIRAS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão: Vistos em saneador:Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser juntado ao processo no prazo legal, atentando-se para o tempo necessário ao cumprimento das diligências.Defiro ainda, a produção de prova documental, desde que estas não se encontrem na hipótese regida pelo artigo 283 do CPC. Designo o dia 23/11/2006, às 14:30h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Ré para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas, caso arroladas tempestivamente e houver pedido expresso para tal. P.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.120802-6 - J.G.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Fls.50/51 -Ao cartório para cumprir integralmente o despacho de fls.46: intimar pessoalmente as partes para a realização do exame dia 22/01/2007, às 09:00 hs \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.063805-3 - POLIANA SOARES JORDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X JOSE ANTONIO OTTONI JORDAO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636) Despacho: Às partes para se manifestarem no prazo de 15 dias sobre e a ratificação que deverá ser feita independente de pauta de 2ª a 5ª feira. Decorrido o prazo in albis. Intime-se o acordanta para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.009408-8 - LEANDRO MARINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299)) X LUCAS FERREIRA MARINHO Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, fixando a pensão alimentícia a ser paga em 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, mediante depósito na conta corrente da RL do réu, até o dia 10 de cada mês. Em conseqüência julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas uma vez que não houve resistência formal ao pedido. Transitada em julgado, cumprido o disposto no art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121931-2 - ADAO OLIVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-126672)) X LUCAS DE PAIVA DE PAULA Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 c.c. 259, ambos do CPC. 3 - Venha cópia da sentença que homologou o acordo visto às fls. 18/19.4 - Venha cópia do termo de guarda do sobrinho Willian de Paula Fidelis, mencionado à fl. 03. Tudo no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial consoante disposto no artigo 283 c.c. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.094486-0 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X L.L.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C) Decisão: 1 - Ao autor para atender ao requerido pelo M.P. no item 1 de fl. 97. 2 - Oficie-se como sugerido pelo M.P. no item 2 de fl. 97. Com a juntada da resposta voltem os autos ao M.P. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.004943-5 - ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DE TEVES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388) Despacho: Aos requerentes sobre a certidão cartorária de fls. 48 e quota da Fazenda Estadual de fls. 48v°. \r\n\r\nProc. 2006.001.099363-0 - JUREMA DE OLIVEIRA SOARES BONACA (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X FRANCESCO BONACA Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do art. 211, da C.N., dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.068820-2 - MYRNA RODRIGUES GABOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093)) X LUIZ AFFONSO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891), Dr(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA (RJ-035498) Decisão: 1 - Tendo em vista óbito do requerido na presente ação consoante certidão de óbito acostada às fls. 227, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE AÇÃO, consoante disposto no artigo 265, I do CPC. 2 - Intime-se pessoalmente a autora, sem prejuízo da via postal com AR, para dar andamento ao feito regularizando o pólo passivo e requerendo o que entender devido, no prazo de 48h, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3 - Assiste razão ao peticionário de fls. 240 motivo pelo qual torno sem efeito o despacho exarado às fls. 228vº. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.071719-1 - PAULO PEREIRA D AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEVERINO DA ROCHA (RJ-027209)) X MARIZA TEIXEIRA DE CASTRO Despacho: Fls. 122/124 - Regularize a requerente a sua representação processual. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.063380-7 - DANIEL CARVALHO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X ANGELICA CATAO DE LIMA), STEPHANY CATAO DE SOUSA Despacho: Fls. 45/53 - Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.096806-4 - LINO RODRIGUES MATTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X CLAUDIA CRISTINA DUARTE SILVA Decisão: 1 - Substitua-se a capa dos autos eis que se trata de ação pelo rito ordinário. 2 - Defiro J.G. 3 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após o oferecimento de resposta pela parte ré, eis que imprescindível a angularização da relação processual com a sua presença, para melhor análise dos fatos.4 - Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.503361-8 - JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742) Sentença: Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Oficie-se ao empregador do alimentante ( endereço de fls. 33 in fine) para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 20% (vinte por cento) de todos os ganhos brutos do alimentante referentes à pensão até então devida a ANDREA LONGO LACERDA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.001.059748-1 (740) - NELSON MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-027049), Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) Sentença: Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da pensão alimentícia devida aos seus filhos, sendo que consoante o acordo firmado na inicial, continuará, o alimentante, alimentos o ex-cônjuge mulher, agora no valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus ganhos com as deduções especificadas no item 4 de fls.02/03.Oficie-se ao empregador do alimentante ( fls. 68 e 74) para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 40% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante e, doravante passe a descontar somente o percentual de 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos em favor do ex-cônjuge mulher MARIA CONCEIÇÃO MONTEIRO. Instrua-se o ofício com cópia da inicial, da presente sentença e do ofício de fls. 20, cujo teor foi alterado pela presente decisão. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.150517-6 - JUREMA CONCEICAO GOES VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CAROLINA KLAUSING (RJ-074657), Dr(a). JOÃO CARLOS PAES (RJ-080564), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000) Despacho: 1 - Cumpra-se o despacho de fls. 42.2 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça da 2ª requerente, venha aos autos, cópia das duas últimas declaraçãoes completas com bens e direitos de IR e/ou de isento. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.188580-3 - HAROLDO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500), Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) Despacho: À requerente de fls. 206/207 sobre a informação cartorária de fls.209v°. \r\n\r\nId: 38316"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.118823-6 - CRISTIANE DA SILVA PRATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (RJ-138836) Decisão: Defiro JG.Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Requer seja estabelecido pensionamento p/ a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício (percentual do sm).\" (fev/3) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.031991-1 (7374) - RAQUEL DOMINGOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X IVANIR MANHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO PAAR SANTIAGO (RJ-107706), Dr(a). TATIANA RAPOSO QUEIROZ (RJ-120145) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.039064-9 - SAMIRA RADIJHA SILVA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X SANDOVAL LIMA DOS SANTOS Despacho: Processo findo.Nada mais a prover.Cumpra-se parte final de fls. 43. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.085717-5 - NATHALIE VASSALLO DE CARVALHO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X LIREDA PONTES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LENICE ALVES GOULARTE GOMES (RJ-109028) Despacho: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/10/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.092884-4 - LYGIA VALVERDE DA ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS (RJ-089132)) X ALEXANDRE BAPTISTA FERREIRA E OUTRO Despacho: Fls. 35: após certificado o trânsito em julgado, desentranhe-se, mediante a juntada de cópias. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101993-1 - JOAO PEDRO SALVADOR LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOSE HERLAND BERNARDO DE LEMOS AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. (RFO/1) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.105217-8 - PHILIPE ONAIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.062798-7 - JOSE ROBERTO CIUFFO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029)), LENIR SIGNORELLI DA SILVA, Dr(a). MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SA (RJ-079046) Despacho: Às partes sobre certidão retro. (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.099906-1 - DOUGLAS CARRARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA (RJ-063325) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 04/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.119585-0 - PAULO FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARREIRA HENRIQUES (RJ-125869) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela juntada da certidão de casamento averbada.\" (fev/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.088160-8 - MARIA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABADESSA RODRIGUES (RJ-045704)) X HAMILTON DE SOUZA SANTOS Decisão: Defiro JG.Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.015124-7 (00316) - LUIZ CARLOS DE PAULA BRITO X MARLI DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS BRITO (RJ-126366) Despacho: Atenda-se a Fazenda Estadual. (Requerentes) (fev/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.102812-7 (4014) - HELCIO JOSE PINTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545), Dr(a). CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614), Dr(a). MARIO MARCIO NICOLAU FRANCISCO DE SOUZA (RJ-150963E), Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). LUCIANA MARIA CHEFER (RJ-082402E), Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440), Dr(a). ALINE MORAES BUENO (RJ-121565E) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/5) \r\n\r\nProc. 1998.001.133987-0 - LEILA DE MENEZES LEAL FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MENEZES LEAL FRANCO (RJ-046281), Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). JOÃO BATISTA FRANCO (RJ-062127)), Interessado: PEDRO DE MENEZES LEAL FRANCO AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.022959-3 - ERINEIDE BEZERRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374), Dr(a). JOCILENE MACHADO BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-142464E)) X SEBASTIAO FERNANDO GOMES AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.077187-9 - RAQUEL BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332)) X JAIR DOS SANTOS Despacho: Cite-se por edital. Prazo: 20 dias. (fev/4) ATOS DA SERFENTIA: EDITAL PRONTO A PARTIR DE 04/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.103555-3 - MARIA DEL CARMEM MOLDES AGUDO DE CASTRO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482), Dr(a). DIANA FELGUEIRAS DAS NEVES (RJ-148127E)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO E SILVA Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO de Maria Del Carmem Moldes Agudo de Castro e Silva e Carlos Alberto de Castro e Silva. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. ...Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil. ... (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.033600-7A - SULAMITA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438), Dr(a). RAMON SIQUEIRA CARDOSO (RJ-106177)) X LEONARDO DE SOUSA CHRISTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649), Dr(a). ARI PEDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-093276) Despacho: Venha planilha atualizada do débito. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.048983-7 - CARMEN LUCIA MOURA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992), Dr(a). MARCIA REGINA F G PRATA (RJ-072632)) X EDISON DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Decisão: Designo audiência especial para o dia 31/10/2006, às 11:20 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.043510-0 - HUGO LEONARDO BARBOSA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X RUY DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). ORLANDO JOSÉ DA SILVA (RJ-076121) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.(RFO/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.113299-0 - HUGO LEONARDO BARBOSA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X RUY DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Requer a intimação do devedor para que apresente proposta objetiva de parcelamento da dívida.\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.142851-8 - GABRIEL FLINTZ FRAGA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X MARCIO DA CUNHA MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047125-0 - AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) AO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA REALIZADA ÀS FLS.105, DEVENDO, SE FOR O CASO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.062620-7 - THAIS THAINA THIAGO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X MARCIO THIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 10 dias. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.098492-6 - GUILHERME AGRA AZEVEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). APARECIDA EVA DE LACERDA DE FREITAS (RJ-143722E)) X ANDERSON GENESIO SANTANA Decisão: Recebo a emenda de fls. 28. Cite-se, na forma do art. 733, CPC.Atos da Serventia: Fornecer cópias para intruir o mandado. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.104537-0A - ROBERTA BRAGA MASTROIANNI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X ROBERTO BRAGA MASTROIANNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma do art. 284 c/c 267, I, do CPC. ... (fev/2) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.059222-4 (72692) - MOACYR PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARLENE ODETE PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho: Não sendo possível ao sr. Avaliador entrar no imóvel, não há outra alternativa a não ser a avaliação indireta, que ora defiro, sob pena de prejuízo ao correto andamento do processo. I-se via postal para cumprir item 2, de fls. 140. (fev/5) ATOS DA SERVENTIA: A PARTE DEVE RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À AVALIAÇÃO (MWU/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.150418-4 - NICOLE CHRISTINE BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO PAULO CUNHA BIDIGARAY (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074), Dr(a). MARIA ARANTES BOTELHO GRECO (RJ-130780), Dr(a). EVANDRO MACHADO GALVAO (RJ-106077E), Dr(a). EVANDRO MACHADO GALVAO (RJ-117112), Dr(a). NATÁLIA BRAGA DA GRAÇA RENTERIA (RJ-120221) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DO EXAME DE DNA. PRAZO COMUM.(RFO/4) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.005684-1 - MARCIA DO AMARAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X KENNEDY LYRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138) Despacho: Nada a prover. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108805-9 - CELENEY CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X ERNANI AUGUSTO CORREA DO NASCIMENTO Decisão: Considerando que há conexão entre os processos, com possibilidade de decisões conflitantes, e que nestes autos ainda não houve despacho determinando a citação, declino da competência para a 11a Vara de Família. Dê-se baixa e remetam-se os autos. (fev/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.076063-3 - VILMA AFONSO BLUM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X ROMAR FREDERICO BLUM (Adv(s). Dr(a). CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS (RJ-036656) Despacho: Aguarde-se a AIJ já designada. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.101071-0 - ANDERSEN BRASIL CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206)) X TATIANA GALVANHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO (RJ-110251) Despacho: Em réplica. Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.044990-3 - J.A.R.M. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)), C.G.M., Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). WANÉRIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.058199-6 - DANIEL VIVAS COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCAS GABRIEL DE BRITO VIVAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851), Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645), Dr(a). MARCIA FERNANDES CANDIDA (RJ-145933E) Despacho: Fls. 57: cumpra-se o art. 45, CPC.Aguarde-se a audiência já designada. (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.092325-0 - MARIA CARMEN ALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALCOFORADO FILHO (RJ-114512)) X ANA MARIA ARAÚJO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.153401-0 - MARIA CELIA MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X BERENICE TEMPORAL AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.065957-2 - SONIA GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148)) X ANTONIO DE PADUA LIMA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110181-7 - RAIMUNDA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ANDRE LUIZ NOGUEIRA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL (RJ-111228) Despacho: Em réplica.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069962-4 - JOSAFA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X LUCAS MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.083826-0 - LAUDESSI TORQUATO SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X GABRIELA SILVA TORQUATO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho: Em provas, justificadamente. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.124530-0 - JORGE LUIZ FELSKE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X VERONICA SILVA FELSKE DE MOURA E OUTROS Despacho: Venha declaração de hipossuficiência subscrita pela parte. Regularize-se o pólo passivo pois o 3o Réu é menor. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.500984-4 - PORFIRIO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1993.001.042615-2 (4865) - SAMUEL MACHADO FRANCISCO X MARIA AUXILIADORA PEREIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.050110-1 - MARCIA DO AMARAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X KENNEDY LYRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138) Decisão: Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.Fixo como ponto controvertido a partilha de bens, visto que o Réu não contestou o pedido de separação.Defiro o depoimento pessoal das partes. Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, eis que a insuportabilidade da vida em comum alegada na inicial não foi contestada pelo Réu, tornando-se fato incontroverso.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.070706-2 - VIVIAN TUCHER DA SILVA GESLOT (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521)) X PASCAL GEORGES MAURICE GESLOT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) Despacho: Considerando que foi celebrado acordo entre as partes, retifiquem fls. 66/67 para incluir os alimentos devidos ao filho menor. (fev/4) \r\n\r\nId: 38291"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.091066-3 - ARTHUR LEVY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ARIEL LEVY (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão: Mantenho a decisão proferida a fls. 219 por seus próprios fundamentos. No tocante ao Agravo retido interposto contra decisão que indefiriu a produção de prova pericial, acolho a manifestação do MP, a fls. 274, para manter a decisão de fls. 202/203. Esclareça o autor o motivo pelo qual não deu destinação aos ofícios presos à contracapa dos autos. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.115974-0 - DERLAINE FERREIRA PUTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X WILMAR PUTZ Despacho: Considerando a decisão de fls. 63 verso e a certidão retro, retiro o feito de pauta. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.098175-5 - JULIA CORDEIRO FRANCA FARIA X MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 22/31. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.121179-9 - CLAUDIA REGINA MARTINS GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE JESUS SILVA SCIOLLA (RJ-125843), Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967)) X LUIS ALBERTO GUEDES GOULART Despacho: Intime-se a parte autora no sentido da complementação das custas. -01- \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041473-1 - ROBERTO CARMELO DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGA PESSOA (RJ-076321)), PHILLIPI DE ASSIS CARMELO DE PAOLA, Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Despacho: Coverto o feito em diligência. Ao curador especial para informar se tem outras provas a produzir. -03- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.064438-4 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X JAIR MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Despacho: Considerando a manifestação do MP, a fls. 219 e verso, digam as partes se insistem na produção de prova oral. -03- \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.148218-0 - ROGERIO DE ARAUJO MELO X TANIA SOARES MELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924), Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 103. Intime-se a devedora nos termos do art. 475 - J, CPC. -02- \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.139620-8A - JULIA LIMA AKIYAMA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938)) X ROBERTO HIROMITI AKIYAMA Despacho: Lavrem-se os termos de penhora no tocante aos valores bloqueados a fls. 168 e 274, esta do proc. 98.001.139620-8. após, in-se o executado sobre as penhoras....indique a parte exequente outros bens passíveis de penhora...(2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122211-6 - LUCIANA LUIZ BORGES DOS SANTOS X NEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS Despacho: Diligencie o Sr. Escrivão junto ao Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói sobre a ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes à diligência constante da carta precatória. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.123976-1 - ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA X JOSE JORGE DE SOUZA Despacho: Cumpra-se. -04- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.058689-3 (4993) - RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149) Despacho: Certifique o cartório se as custas do desarquivamento foram corretamente recolhidas. -02- \r\n\r\nProc. 1997.001.000051-0 - MARCELO CARNEIRO DA FONTOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Decisão: As verbas afastadas para se chegar ao desconto real da pensão alimentícia, excluídas aquelas provenientes de desconto fiscal e previdenciário obrigatório, devem constar, expressamente, de acordo entre as partes. Desta forma, considerando os termos da Setença de fls. 32 que homologa o acordo de fls. 02/06 a que chegaram as partes, indefiro o item \"a\" do pleito de fls. 118. No tocante aos demais itens da referida folha, defiro-os. Oficie-se à Fonte pagadora. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2003.001.097017-9 - FERNANDO WHITAKER (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORREA (RJ-066075)) X ROSANE SOARES WHITAKER Sentença: ...julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.054291-7 - JOAO CARLOS BONATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811) Despacho: Fls. 25. Venham as certidões de praxe. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.119737-7 - CESAR AUGUSTO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Sentença: homologo o acordo e converto a separação em divórcio.... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.096626-2 - MARGARETH BARCANTE LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X FERNANDO AREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028) Despacho: 01- Diga a parte autora. 02- Após, ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.040334-6 (3428) - LUIZ AUGUSTO DE MOUROS X VERA LUCIA SANTOS DE MOUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868) Despacho: Considerando a certidão de fls. 91, nada a prover. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 1997.001.078972-5 - ANA CARLA CONFORTO JANNUZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) Despacho: Venha aos autos a anuência do ex-cônjuge varão com a partilha, esclarecendo a autora a situação dos bens que couberão ao varão. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.094200-2 - TASSO DA CUNHA GOMES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586) Despacho: Atenda-se à cota ministerial de fls. 38. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.105340-9 - ANTONIO DE PADUA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALPORÊ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (RJ-012602) Sentença: homologo o acordo e decreto o divórcio... \r\n\r\nProc. 2006.001.113592-0 - ROBERTO MORENO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Despacho: Atenda-se ao MP. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.121125-8 - CRISTINA DUMARCY LOBATO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho: Atenda-se ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.122297-9 - CLAUDIO RIBEIRO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Despacho: 01- Autentique-se o doc. de fls. 05. 02- Após, ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1987.001.400721-0G (86918) - JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X AMAURY SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061) Despacho: 01- Certifique o Sr. Analista Judiciário a manifestação do executado sobre o desp. de fls. 102. 02- Após, cls. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.105348-1A - HENRIQUE CHVAICER (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X ARTHUR BARRETO CHVAICER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Atenda-se ao MP. -04- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.045593-7 - ISABEL AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOSE RICARDO CONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE RANGEL GUIMARÃES (RJ-129509), Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359) Despacho: Diga a exeqüente sobre os docs. de fls. 356/367, esclarecendo, ainda se a fonte pagadora ali indicada deverá fazer parte do requerimento de fls. 369/371. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.135250-0 - MARCELO GASTAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006), Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X MARCELO GASTAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho: Às partes sobre os cálculos de fls. 34/36. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.027359-0 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: 1- Ao MP para ciência (fls. 110 e 111)- 2- Diga o exequente se confere quitação aos débitos constantes dos processos números 20050011396049 e 20050010035550, em cinco dias. 3- Após conclusos para decisão. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.030631-4 - MARINA HENRIQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X LUIS CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Decisão: Cuida-se de execução de prestação alimentícia iniciada sob o rito do art. 733 CPC... o procedimento foi convolado para o art. 732 CPC, decisão prolatada, ainda, no período de vacância da Lei nº 11.232/05. Considerando que a citação do executado não foi aperfeiçoada, determino, nos termos da Lei nº 11.232/05, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar, em 15 dias, o valor do débito, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da dívida... -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.108777-6 - LUIZ TENORIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107)) X IZA ASSUMPCAO MUYLAERT Despacho: Certifique-se sobre eventual apresentação de impugnação. Após, cls. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.053371-0 - GIULIA MARZO BUTLER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X SEAN BUTLER Despacho: Atenda-se ao MP. Int-se. -03- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.061738-1 - ISMAR EMANUEL D OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SEBASTIÃO SANTOS REIS (RJ-080165)) X MARCELO CAVALCANTI BASTOS Despacho: Diga o exeqüente sobre fls. 49/50. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.113349-1 - ROBSON SILVA PEREIRA X THIAGO MOREIRA DE FIGUEIREDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Decisão: I- Designo APC a ser presidida por esta Magistrada... 21/11/06, às 13:20 h. II- Citem-se e intimem-se por mandado. III- Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência... -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.121695-5 - YVETTE MELMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X BRUNO MELMAN REIS BAIENSE Despacho: I- Designo APC a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 14/11/06, às 13:20 h. II- Citem-se e intimem-se por mandado. III- Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência...-01- \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.124867-1 - JOSE EDILBERTO RAMALHO LEITE X MARIANA ARARIPE RAMALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) Decisão: Considerando o art. 98, II, b, do CODJERJ, este Juízo é incompetente para apreciar o pedido de interdição. Posto isto, remetam-se os autos para serem distribuídos para uma das Varas de Órfãos e Sucessões desta Comarca. Dê-se baixa. -02- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.030396-0 - ZENAIDE ALVES OLENDER (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: Intime-se o Sr. Joaquim Pereira Coutinho, com urgência, sobre fls. 165/179. -01- \r\n\r\nProc. 2004.001.066364-9 - SILVINA MARIA RAPOSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564) Despacho: Considerando as manifestações das partes, às fls. 129 verso e 130, homologo os valores atribuídos nos bens no laudo de Avaliação de fls. 123/127. Dê-se vista à Fazenda Estadual. em conformidade com a manifestação de fls. 105. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.096257-6 - LEONIA FERREIRA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). EMERSON SEABRA DE SOUZA (MG-073597) Despacho: 1- junte-se a escritura definitiva do imóvel 2- esclareça a autora se possui cópia dos recibos de pagamento até 1984. Prazo: dez dias. Após, conclusos. -04- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.098051-0 - PAULO THIAGO PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X WANDERLEY SOUZA MARINS Despacho: Venham: 1) cópia completa da declaração do IR da Representante Legal. 2) cópia legível do doc. de fls. 44 in fine. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2000.001.095776-4 - PAULO ROBERTO MACHADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098)) X JOSE PAES MOTTA NETO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho: Esclareça a parte ré qual a sua profissão, devendo cumprir, ainda, o item \"a\", do desp. de fls. 207. Int-se. -04- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.033075-2 - PEDRO NOGUEIRA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590)) X FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho: Cumpra o cartório, corretamente, a segunda parte do item II, do desp. de fls. 325, oficiando-se não no sentidp de reiteração do pedido de cancelamento, mas no sentido de que sejam expedidos novos ofícios nos mesmos termos dos expedidos às fls. 538, 541, 543, 546/549. Esclareça a parte autora se ainda deseja produzir outras provas em audiência. Int-se. -04- \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.105732-4 - ANA CLARA REIS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X LEONARDO SANTOS LIMA MONTEIRO), ANA BEATRIZ MAGALHAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854) Despacho: Acolhendo a manifestação do MP, a fls. 53, designo Audiência Especial para o dia 24/10/06, às 13:40 h. Intimeme-se, com urgência. -04- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109819-3 - DAVID ROBERT ADDIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X AGATHA MARIANA CARDOSO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: julgo improcedente... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.000743-2 - SERGIO ROBERTO PIAZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA ELIZABETH DACOL), PEDRO VICTOR DACOL PIAZZI (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho: 1- certifique o cartório se houve manifestação do perito (fls. 592/593). 2 - Diga a ré em cinco dias sobre o pedido de alvará de fls. 587, para o dia 29/10/2006. Proceda o cartório com celeridade e voltem conclusos para decisão. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.137771-5 - JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X LINDA EMILE MONDELLI (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 500/502, tendo em vista que o autor arrolou suas testemunhas, às fls. 403/406, requerendo que aquelas domiciliadas na Comarca de Petrópolis fossem lá ouvidas. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas indicadas a fls. 500 pelo Juízo da Comarca de Petrópolis. Instrua-se a precatória com xerocópia de fls. 10/58, 88 e verso, 107/117, 450/454 e 486. Faça-se constar da carta que a diligência é a requerimento deste Juízo, não tendo o autor a obrigação de recolher custas. Int-se. Fls. 496/499. Dê-se ciência ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.148265-3 - JULIO CEZAR CANTISANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) MARIA EDUARDA FONTES MERZ, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. Defiro a avaliação psicológica pela perita Psicóloga, Dra. Maria Isabel Ferreira, de telefone conhecido do juízo, com vistas à complementação do estudo social e melhor compreensão da situação atual da menor. Venham os quesitos e assistente técnico em cinco dias. Após, intime-se a perita para que fixe os honorários. Com a fixação dos honorários, intime-se a ré para o depósito. Com a vinda do laudo analisarei a necessidade da prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.154692-8 - BRUNO COUTINHO FERREIRA X ALVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: Às partes sobre fls. 106/108, em especial, sobre os honorários periciais, Int-se. -02- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.149916-4 - JOSE CARLOS DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746), Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X CASSIANO COSTA E CASTRO E OUTRO Despacho: Desentranhem-se as peças de fls. 42/66, autuando-se a execução em apenso. Oficie-se, após, ao Sr. Distribuidor para anotação da execução. Após, cls. -04- \r\n\r\nProc. 2001.001.043428-9 - CARLOS ANTONIO MOREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958)), ANANDA PETRUCCI BRAGA MOERBECK REIS), GIULIANA PETRUCCI BRAGA MOERBECK REIS, Dr(a). RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DIAS DE SOUZA (RJ-068630), Dr(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA (RJ-064522) Despacho: Aguarde-se a manifestação, por 60 dias. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.098479-3 - CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X CHANTALE VUYLSTEKE SIEVERS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Despacho: 1- Expeça-se o mandado de pagamento em favor da mãe do menor Patrice, Sra Pascale Sabine Vuylsteke (fls. 57/58). 2- Anote-se o nome do novo patrono (fls. 62). Defiro o prazo de cinco dias para manifestação do novo patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.120399-7 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X BRUNO IBEAS TALARICO E OUTRO Sr. adv. aguardando copias p/ instruir diligência.3 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.027535-6 - MARGARETE RAMPINELLI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPÇÃO (RJ-122299), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X ELMO DE HOLLANDA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135) Despacho: Digam os réus sobre as provas que pretendem produzir em Audiência. Após, analisarei o requerimento da possibilidade de serem ouvidos os réus e suas testemunhas por carta precatória, solicitando-se, desde já, que a prova documental deverá ser produzida neste Juízo. -04- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.105966-7 - ALBERTO PERIBANEZ GONZALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho: Designo Audiência de ratificação para o dia 09/10/06, às 14:25 h. Int-se. -04- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.125612-6 - SANDOVAL GOMES DE SENA NETO X LUIZ DANIEL GONZALEZ DE SENA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Decisão: Diante da tenra idade do menor e da ausência de elementos deste juízo quanto aos motivos de recusa da genitora em permitir a visitação, fixo inicialmente a visita nos domingos, de 10:00 às 16:00 horas, na residência materna ou podendo a mãe indicar pessoa de sua confiança para acompanhar a criança, se assim o desejar. Designo Audiência prévia para 10 de outubro de 2006 às 13:15 horas, na qual a visitação ora estabelecida poderá ser revista. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.051926-9 - NADJA ALIA ARAUJO GUITTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho: Considerando a segunda parte do desp. de fls. 49, certifique o Sr. Analista Judiciário sobre a juntada das certidões de praxe. Em caso negativo, intime-se para tal finalidade. -02- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.073632-1 - DACIO DA COSTA GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X AUREA CELESTE DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) Despacho: Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. -04- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201351-4 - SANDRA CORTES DA ROCHA PINTO (Adv(s). Dr(a). GIZELDA TEIXEIRA MELLO MARTINS (RJ-043915)) X SILVIO DA ROCHA PINTO Sentença: (...) Considerando o atendimento das competentes formalidades legais, bem como o disposto no provimento nº 18/2002, da Corregedoria-Geral da Justiça e diante da manifestação favorável da Fazenda Estadual deste Estado (fls. 66) HOMOLOGO a partilha formulada a fls. 39/40 e 58, e em conseqüência, defiro a expedição do competente Carta de Adjudicação em favor do ex-cônjuge mulher... -04- \r\n\r\nProc. 1992.001.120592-0 - OLGA MENDES DA SILVA X IVAN JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: Certidão supra. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 1992.001.127104-6 (3008) - ANA PAULA MENDES REISSINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho: Considerando o teor da certidão de fls. 43 verso, indefiro o requerimento de fls. 44, devendo vir aos autos as custas de desarquivamento devidamente recolhidas. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 1996.001.105925-0 (7418) - JOAO BATISTA DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Despacho: Ao exeqüente sobre a promoção do MP (fls. 57). Após, cls. para decisão. -02- \r\n\r\nProc. 2003.001.092194-6 - ANGELA ANA ZAIRA CAMURATI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)), SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho: Digam os interessados sobre a promoção retro da PGE, inobstante fls. 147/151. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.143588-0 - MARIA JOSE ARAUJO LUIZ FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D) Despacho: Defiro o desentranhamento dos docs. refridos a fls. 97, desde que sejam substituídos por xópias. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.065040-2 - S.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho: Aguarde-se a distribuição do feito indicado a fls. 37. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.065040-2 - S.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho: Desp em pet. sep. 2006-1975946. D.P.D.R.A.A. Ao feito indicado. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.031509-3 - CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA X CYNTHIA FRAGA SCOLFIELD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150), Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Diga a ré sobre a proposta de fls. 117/118. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.089312-0 - CHRISTINA CURA DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/10/06, às 14:20 h. Int-se. -02- \r\n\r\nId: 38511"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1996.001.105991-1 (8800) - CARLOS GUSTAVO SCHEEFFER MIGLIORA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)), REGINA LUCIA GURGEL DO AMARAL RIBAS, Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) Despacho: \"FLS. 99 - AGUARDE-SE, POR ORA; 2) VENHA O TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088118-9 - JOAO MOURA NETTO, LYDIA JOELLE ANTOINETTE VALANSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448) Despacho: \"CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 19.\" (\"... EXCLUA-SE A PARTE FINAL DA CLÁUSULA 8ª.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.115510-3 - GABRIEL CARDOSO GLINKA, DENNIS GLINKA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280) Despacho: \"SUBSCREVA, O PATRONO DO ALIMENTANTE, A INICIAL.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.064528-5 (3197) - MARIA JOSE DE ARAUJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO SERGIO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Decisão: \" DEFIRO JG AO ALIMENTANDO. AO ALIMENTANTE. APOS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.026832-0 (6904) - RICARDO SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO FELIS (ES-002770)) X CAROLINA LAVIANO COUTINHO, REP. P/MAE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Despacho: \"1) RECEBI OS AUTOS NA DATA DE HOJE. JUÍZA EM AUXÍLIO; 2) RECOLHIDAS AS CUSTAS NO VALOR CERTIFICADO ÀS FLS. 176, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.060290-0 - RAISSA LEITE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X VIRGILIO RODRIGUES BANDEIRA Despacho: \" RECOLHA-SE A TAXA JUDICIARIA DEVIDA, EM 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109358-4 - JUSSARA TAQUES SANTORO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (SP-012982)) X JOSE ALCIDES SANTORO MARTINS Despacho: \" 1- RECEBO A EMENDA DE FLS. 322/324;2- VENHA O ORIGINAL DA PLANILHA DE FLS. 321, JUNTADA POR FAX, NO PRAZO DE 05 DIAS.3-DEFIRO O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 1.118,06 AO FINAL.4- VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS.5- APOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.057111-9 (5442) - ROBSON GILDECIO SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X JANETE JABOUR DE ALVARENGA Despacho: \" TORNO SEM EFEITO O DESPACHO ORDINATORIO DE FLS. 76 E AQUELE DE FLS. 78. RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124356-9 - VANI DE MEDEIROS JORDAO, HERMAN CARLOS RODRIGUEZ BECKER (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981) Despacho: \" ATENDA-SE AO MP (\" R. VENHA A CERTIDÃO AVERBADA.\").\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.090940-9 (3554) - RUY FERRAZ E SILVA X MARIA LUISA FILGUEIRA FERRAZ E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FILGUEIRA FERRAZ E SILVA (RJ-125719) Despacho: \"FLS. 164 - JUSTIFIQUE-SE O REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.070937-0 (4844) - CLAUDIA JORGE MOCELLIN DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"RAPHAEL É MAIOR...VENHA A RESPECTIVA PROCURAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.110508-2 (5388) - ERCY JORGE PASSOS BRUGGER, SONIA TERESA MACEDO BRUGGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). SONIA TERESA MACEDO BRÜGGER (RJ-118971) Despacho: \" AGUARDE-SE POR 20 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.063510-2 - GERALDO FERREIRA ALEXANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CLEANTHO D'ALBUQUERQUE (RJ-008239), Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.138576-3 - JORGE LEVI SALLES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)), SUELI DOS SANTOS PEREIRA, Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP, NO SENTIDO DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE O 13º SALÁRIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113359-4 - ROSANE BERBEIDE SALES WANDERLEY, WILLIAN HOLDEN JORGENSEN WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-044375) Despacho: \" 1- ATENDA-SE AO MP ( ITENS 1 E 2 ) - (\" 1- DIGAM SE RENUNCIAM, RECIPROCAMENTE, A PENSÃO ALIMENTICIA; 2- VENHA CERTIDÃO DE ONUS REAIS DO IMOVEL MENCIONADO AS FLS. 03, A\".) ;2- ASSISTE RAZÃO AO MP NO ITEM 03 DE SUA PROMOÇÃO(\"NÃO HA GUARDA E VISITA PARA FILHOS MENORES.\").\" \r\n\r\nProc. 2006.001.125348-4 - ANNA INEZ DE OLIVEIRA SILVA, JOSE GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA LEITE OLIVEIRA (RJ-113113) \"Regulari-ze as custas devidas em 24 horas\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.072400-0 - RODOLPHO CARLOS JORDAO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MESQUITA AZEVEDO (RJ-128548)) X SHEILA MARIA VALENTIM JORDAO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Despacho: \" EM PROVAS. DIGAM SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096386-2 - RICARDO SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO FELIS (ES-002770)) X CAROLINA LAVIANO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO (RJ-058851) Despacho: \"1) JUÍZA EM AUXÍLIO. RECEBI NA DATA DE HOJE; 2) DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.007964-4 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho: \" DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA PROFERIDA PELO JUIZO DA 11ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL, FAVORAVEL AO ORA EXECUTADO, NÃO HA COMO ESTE FEITO PROSSEGUIR SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC.DIGA A EXEQUENTE SE PRETENDE A CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.044706-2 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho: \" DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA PROFERIDA PELO JUIZO DA 11ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL, A FAVOR D EXECUTADO, NÃO HA COMO ESTE FEITO PROSSEGUIR SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC.DIGA A EXEQUENTE SE PRETENDE A CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.070204-9 - MARIA ISADORA TORRES DE SOUZA, MARIA EDUARDA TORRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA (RJ-111722)) X LUIZ FELIPE MATZEMBACHER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). TITO MONTENEGRO BARBOSA JUNIOR (RS-010046) Despacho: \" À PARTE EXEQUENTE. AO MP, APOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.111556-5 - BIANCA MENEZES BLANQUET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X RICARDO BLANQUET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho: \" FLS. 55 - TRAGA O EXECUTADO, EM 05 DIAS, O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.131341-7 - MARIA ISADORA TORRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA (RJ-111722)), MARIA EDUARDA TORRES DE SOUZA) X LUIZ FELIPE MATZEMBACHER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho: \" 1- CERTIFIQUE S/ EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO; 2- À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.002589-3 - FLAVIA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X MARIO JOSE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"REITERO FLS. 256, POR PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO.\")FLS. 256 - \"FORMULE O EXECUTADO PROPOSTA DE PARCELAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.006950-1 - RODRIGO DE OLIVEIRA CASTELLO BRANCO, CAMILA DE OLIVEIRA CASTELLO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho: \"1) FLS. 207 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE DEZ DIAS; 2) FLS. 209 - ANOTE-SE ONDE COUBER.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063371-6 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"PELA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, P/ PUBLICAÇÃO, PARA QUE PAGUE O DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO...\") \r\n\r\nProc. 2006.001.068811-0 - GABRIEL RUIZ WERNECK VIANNA, ERIKA RUIZ WERNECK VIANNA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X LUIZ SERGIO NAZARETH WERNECK VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \"Audiência especial dia 25/10/06, às 13:00 hs. I-se as partes via postal. Ciência ao Mp e à DP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074551-8 - LUCAS PITA PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X MARIO AUGUSTO PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho: \"1) REGULARIZE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS; 2) AO EXEQÜENTE S/ FLS. 13.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109195-2 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ \"AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 23.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124423-9 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSE MACHADO Despacho: \" 1- APENSEM-SE ESTES AOS AUTOS PRINCIPAIS; 2- RECOLHAM-SE AS CUSTAS JUDICIAIS DESDE JA, SOMENTE SENDO POSSIVEL SE RECOLHER AO FINAL A TX. JUDICIARIA.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.124426-4 - VITOR MANOEL NOGUEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X NATASHA OLIVEIRA CERQUEIRA Despacho: \"RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 02. NÃO É O CASO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124488-4 - MARCO AURELIO BARCELLOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X VANIA MARIA FREITAS \" À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 19.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.131270-2 - CLEUSA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X EDUARDO MORAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO C. DE AGUIAR (RJ-035897), Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Despacho: \"NENHUM DOCUMENTO ACOMPANHA A PETIÇÃO DE FLS. 380. APRESENTE A INVTE. A CÓPIA REFERIDA NO ITEM 03 DE FLS. 380.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.124414-8 - CONCEICAO TINI CARDOSO SAVATTONE RIBEIRO, PAULO CESAR SAVATTONE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE AEVF, NO VALOR DE R$ 66,00, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.169060-5 - ANTONIO JOSE CLEMENTE MONDAINI, CAMILA LOPES MONDAINI (Adv(s). Dr(a). JEANE SOARES FELIX (RJ-079161) Despacho: \"FLS. 247/255 - AOS INTERESSADOS; 2) OFICIE-SE AO NOVO EMPREGADOR, P/ FINS DE DESCONTO EM FOLHA, SOLICITANDO-SE TB QUE A EMPRESA INFORME QUAIS OS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074377-7 - ANTONIO FERNANDO DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X MARIA ANTONIA DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046) Despacho: \" ATENDA-SE AO MP (\" R. SEJA ESCLARECIDO QUANTO AO DISCERNIMENTO DO AUTOR PARA A PRESENTE AÇÃO, COMPROVANDO-SE.\").\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099693-0 - DIETRICH RENATO BONNECAZE KADOW (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X NICHOLAS LIMA LANDOES BONNECAZE KADOW), JULIA DE LIMA BONNECAZE KADOW Decisão: 1- Defiro provisórios na forma da oferta;2-ACIJ dia 07/11/06, às 13:00 hs. Cite-se e se intimem3- Ciência ao MP \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.052401-4 (7159) - SHISLENE PAULA RIBEIRO FERNANDES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA (RJ-075018), Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788), Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285), Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Despacho: \" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE AQUI DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O CARTORIO CERTIFICAR ACIMA DO VALOR DEVIDO A TAL TITULO NESTES AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.056805-3 - SANDRA MARA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X SERGIO PIRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE VENANCIO FERNANDES (RJ-075317) Despacho: \" CONFORME INFORMADO ÀS FLS. 110, O BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM QUESTÃO CESSARIA EM 30/09/2006. DIGA A REQTE.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.094293-9 - HELOISA AGUIAR SIQUARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). GILBERTO FERREIRA (RJ-036630) Despacho: \"À RQTE. S/ FLS. 124/127; 2) I-SE O VARÃO A SE MANIFESTAR SOBRE O CONTIDO NO 3º § DE FLS. 128, POR MANDADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CERTO, PORÉM, QUE A PARTE INTERESSADA DEVERÁ PREVIAMENTE FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO MESMO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.138746-0 - CARLA CITTADINO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B), Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Despacho: \" VENHA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL DO IMOVEL OBJETO DA PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.042100-2 - JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, ANA TEREZA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) Despacho: \"DIGAM OS RQTES., EM CINCO DIAS, SE HÁ INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105793-2 - SERGIO ALVES LYRIO, FERNANDA GHETTI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JONE CAPELLA (RJ-027596) Despacho: \"ATENDA-SE AO ITEM 1 DA PROMOÇÃO MINISTERIAL.\" (\"VENHA A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA, QUANTO AO IMÓVEL DE FLS. 16.\") \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.085317-8 - MARCIO DUARTE MALAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X MARCIA CARMELITA BATISTA MALAIA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho: \" AO ALIMENTANTE.\" \r\n\r\nId: 38529"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.125456-8 - MARIA APARECIDA FARIAS PONTES PEREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X SERGIO LAGE PEREZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Ao interessado sobre resposta de ofício de fls 450 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo e demais ofícios fls 451/467 \r\n\r\nProc. 2004.001.083375-0 - ANA MARIA SANTOS MOLICA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X HELCIO LUIZ FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) A parte autora sobre fls. 240/243. \r\n\r\nProc. 2005.001.127761-9 - DAISY GAUDIE LEY TORRES (Adv(s). Dr(a). DAISY GAUDIE LEY TORRES (RJ-081393)) X ANTONIO CARLOS TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Despacho: Fls. 192 - Aguarde-se a ACIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.122458-7 - ANDREZA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X CARLOS ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO Decisão: Cumpra-se art. 2º caput, da Lei 5.478/68 em 10 dias, a fim de informar acerca da possibilidade do suplicado, ainda que de forma estimada, sob pena de extinção, de acordo com o art. 284 do CPC. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.065611-8 - SONIA GARCIA RISCADO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X EDISON CELESTINO RISCADO (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.107553-0 - BIANCA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ HENRIQUE VICENTE DA COSTA), RAPHAEL PEREIRA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Decisão: Fls. 38/39 - Ante o teor da certidão supra, defiro a devolução do prazo, para que o réu se manifeste acerca do estudo social.. Dê-se vista por 10 (dez) dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.086701-7 - MARIANA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711)) X JOSE MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAENIO LOCHE (RJ-014845) Decisão: A Autora para que esclareça em 05 (cinco) dias quem a representa, perído no qual, suspendo o processo, de acordo com art. 13 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.091609-0 - ROSEMEIRE MORAES DA SILVA, KATIA SIMONE DE OLIVEIRA FACRE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES CEDAE CAC Decisão: CONSIDERANDO QUE OS REQUERENTES RESIDEM EM ÁREA ABRANGIDA PELA -------- R.A., DECLINO DE MINHA INCOMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMPETENTE PARA O FEITO (ART 94,X, PARAG. 3º CODJERJ). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.025835-8 - MARCOS ANTONIO BORBA (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X AMANDA DIAS BORBA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589) Despacho: Comprovada a anterioridade da designação da audiência da 16ª V.F., voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.107430-9 - HENRIQUE LOPES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X ROGERIO DUTRA DE VASCONCELOS DIGA O AUTOR, TENDO EM VISTA O MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS PRESENTES AUTOS, EM 02/10/2006 ÀSFLS. 23/24. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905783-5 (7.462) - JOÃO JUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nId: 38321"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.078812-8 - RENATA BENCARDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.505899-3 (4.626) - VANDERLEI COSTA DOS SANTOS X VANDERLEI DOS SANTOS Assinatura: \r\n\r\nProc. 1987.001.402035-4 - MONICA CAMPOS CONTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165)) X MARZIO ANTONIO CONTI AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1991.001.131041-4 - LEONARDO CIRILO RAMOS X JOAO CIRILO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JANICE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-059953) Despacho: Reconsidero decisão anterior.O alimentado encontra-se com 23 anos de idade. A pensão foi fixada em razão do pátrio poder, hoje poder familiar. Requerido o cancelamento do pagamento da pensão em 2005 e até hoje não foi encontrado.Desnecessária sua citação.Extinto o poder familiar deve ser extinto o poder familiar deve ser extinta a pensão, somente cabendo o pensamento pelo parentesco. Assim, cancelo o pensionamento pago. Oficie-se cancelando. \r\n\r\nProc. 1997.001.069270-5 - LILIAN SOARES DOS SANTOS TAVARES X MANUEL JOAQUIM DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.036376-1 - ERICKA PEREIRA LOPES BACELLAR BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X ANDRE ALEXANDRE MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.085435-5 - MATHEUS GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDSON GONÇALVES DA COSTA (RJ-091819), Dr(a). ALDIR WALLACE RAPOSO (RJ-123429)) X CRISTIANO MONTEIRO DE CAMPOS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.041544-0 - N.M.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.F.S. Sentença: HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.054647-9 - MARINA TUPINAMBA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). BRUNO OLEGARIO FONSECA LIMA (RJ-108640)) X VITOR FERREIRA PINTO Decisão: Venha a precatória cumprida. Diante da certidão de fls.24, redesigno audiência prévia de conciliação para o dia 04/12/06, às 10:45 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.134971-3 - EXPEDITA ALMEIDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X FRANCISCO XIMENES MACIEL A PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025660-0 - ANDERSON PATRICIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDREIA MARTINS LACERDA PATRICIO DA CRUZ Sentença: DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do casal postulante, \r\n\r\nExceção de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2005.001.040800-7A - CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES DE MAGALHAES X SOLANGE ROSA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466) Sentença: Assim, ACOLHO a presente Exceção de Pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente bem como o processo de Execução de Alimentos com base no artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.040800-7A - CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES DE MAGALHAES X SOLANGE ROSA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466) Despacho: Não houve manifestação do executado do feito principal.Diga, pois, o executado sobre a apelação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.092715-0 - ARTHUR COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO (RJ-038347)) X ALTAIR MAGALDI DE MORAES A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTARE SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149805-3 - R.S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X A.L.F.A. Despacho: Anote-se no sistema novo endereço do réu à fl.14v. e advogado (fl.16).Ao exeqüente face certidão acima. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.106342-7 - MARIO LUIZ SILVA MICO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X ROSANA ROSA DE CARVALHO MICO Decisão: Defiro gratuidade.Junte-se cópia da sentença que fixou os alimentos. Venha Estudo Social c/ urgência.Cite-se a RL e o filho de 17 anos. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.002626-5 - K.Q.F.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.Q.B.L. Sentença: julgo extinto \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.110038-2 - MARIA CLEOFAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ISAAC NIGRI Decisão: Indique, no pólo passivo, os herdeiros e seus endereços. \r\n\r\nProc. 2006.001.119039-5 - MARIA DOS SANTOS SOARES X DINAH DE CASTRO CARVALHO Decisão: Assim, indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida e designo audiência prévia, para o dia 21/11/06, às 14:20horas. Cite-se. Intimem-se. O prazo da contestação fluirá da audiência na ausência de conciliação. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.145400-8 - MARIA JOSE NEVES MACHADO X AILTON PESSINO JUNIOR, AILTON NEVES MACHADO PESSINO, BRUNO NEVES MACHADO PESSINO Sentença: HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.121755-8 - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.C.C. Decisão: Assim, indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida e designo audiência prévia, para o dia 06/11/06, às 11:00 horas. Cite-se. Intimem-se. O prazo da contestação fluirá da audiência na ausência de conciliação. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.086553-6 - CARLOS HENRIQUE DE BEZERRIL LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FERREIRA (RJ-045407) Despacho: Aguarde-se, por 30 dias, manifestação dos requerentes. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.051565-1 - PATRICIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JESSE DO NASCIMENTO DE PAULA) Despacho: Designo audiência para 29/11/06, às 14:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 38476"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38524": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.119613-0 - G.P.C., F.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.501412-0 (1060) - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DECIO SILVA (BA-007624) Decisão: Expeça-se carta precatória para proceder a penhora do bem móvel, se este for do titular do CPF-MF nº 143.189.385-49. Oficie-se ao banco Itaú solicitando-se os extratos dos últimos dois meses do exequente, assinando o prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 1988.001.044235-9 (8537) - LUIS FELIPE DA SILVA FERREIRA REP/P/MAE ROSANGELA DE BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X WASHINGTON LUIZ FERREIRA Despacho: Oficie-se ao órgão pagador para que remeta cópia do TRCT do réu. \r\n\r\nProc. 1995.001.105741-9 (20682) - C.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X F.F.F. Decisão: Equivocada é a dúvida do Sr. Oficial de Justiça, quanto a sua conclusão às fls. 81. Trata-se de condução do descumpridor da ordem para a lavratura do auto circunstanciado, conforme a Lei 9.099. Revogo a determinação de fls. 82. Expeça-se novo mandado de condução do infrator para seu imediato cumprimento por um dos Oficiais da Central de Mandados desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2001.001.059367-7 - LOURDES AUREA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X AUREA CRISTINA DIAS QUADRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno a demandante em custas e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 350,00, observando-se o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. Após o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.016706-0 - GIULIANA TORRES MILESI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952)) X SAINT CLAIR MILESI DE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030) Ao interessado sobre certidão de fls. 107 (\"... os dados de conta bancária informados na petição de fls. 106 constam no ofício de fls. 105 cujo original foi encaminhado ao empregador. \") \r\n\r\nProc. 2005.001.158780-3 - R.N.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X C.S.C. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MATTOS (RJ-087761) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.027935-0 - M.G.S.C. (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X M.F.A.C. Despacho: ... REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 23.10.06 AS 10:10 HRS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039095-9 - M.A.Q.R.L. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X A.P.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL (RJ-120608), Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA DA IGREJA (RJ-112481) Decisão: ...No mesmo sentido da opinião do Ministério Público, entendo que há continência entre as 2 ações e identidade de partes e causa de pedir, tendo esta objeto mais amplo do que a ação de união estável em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara de Família desta Capital, havendo risco de decisões contraditórias. Estando a 9ª Vara de Família preventa por haver proferido o 1º despacho de conteúdo positivo em 27/03/2006, compete a essa apreciar e julgar as ações em curso, razão pela qual declino de minha competência para apreciar e julgar a presente ação em favor daquele Juízo. Encaminhem-se, dando-se baixa na distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.039707-3 - L.C.R.C., B.C.R.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X L.C.C. À parte autora sobre resposta ofício HSBC de fls. 48/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.047022-0 - R.S.N.S.P. (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716)) X J.P.F.), M.J.S.N. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.081673-2 - M.C.M. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X M.F.M. Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.085084-3 - H.K.S.B., H.K.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X A.J.S. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.095411-9 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PORTELLA PALMIERI (RJ-086582)) X A.P.S. Despacho: Intime-se a parte autora através de seus advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.109059-5 - D.L.S.C., J.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X A.M.C. Decisão: Fixo os alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu....Designo o dia 19/10/2006, às 10:50 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.121718-2 - C.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.F.L. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 70% de um salário mínimo, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante da autora, cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 09/11/2006, às 10:10 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2006.001.004877-7 - E.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.P. Sentença: ....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE .... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.005968-7B - E.B.D. (Adv(s). Dr(a). SALETE MARIA PALHARES RIBEIRO (RJ-055076)) X C.A.J.M. (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO (RJ-113307) Despacho: Considerando que o bem penhorado é imóvel, para melhor cumprimento da diligência, determino que a penhora observe o parágrafo 4º do art. 659, do CPC. Expeça-se Ofício para o registro no cartório imobiliário, independentemente de Mandado Judicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.028753-0 - S.S.G. (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X R.E.T. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.077049-5 - M.J.S., R.L.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/2006, às 14:20 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.095035-7 - M.A.M.V., C.M.C.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.117127-4 - O.M.G.N. (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868), Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124)) X W.J.G.N. Despacho: Oficie-se como requerido na peça de fls. 53, observando-se o percentual existente na conciliação que foi devidamente homologada pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.112987-4 - A.M.D.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X U.O.C. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA (RJ-053675) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:05 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.062033-3 - A.R.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.S.R.O. (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.001.094105-8 - J.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X F.M.S.J. Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.002181-4 - J.R.V.R.A. (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X M.R.V.A. (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte embargante para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.053573-7A (21886) - MATHEUS CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERSON LUIS BRAZIE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CHRISTINA PEQUENO DA CRUZ (RJ-098140) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.106373-0 - S.P.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.F.S. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DE PAULA GOMES (RJ-055052) Despacho: Acolho a justificativa e redesigno Audiência Especial para o dia 19/10/2006, às 10:30 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.126965-3 - TATIANA DOS SANTOS MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GOMES COUTO (RJ-083487)) X JOAQUIM SIQUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.002402-0 - V.O.S. X E.N.S. Despacho: Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.001381-5 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.C.N.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443) Despacho: Intime-se o executado para pagamento em 72 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.122440-8 - C.S.N., M.S.N. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X M.M.N. Despacho: Intime-se, por edital com prazo de 20 dias, a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.128081-3 - A.E.S. (Adv(s). Dr(a). REUBEN BRAGA DA COSTA (RJ-054183)) X M.A.S. Despacho: À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.134146-2 - R.L.T.C.S., G.L.T.C.S., D.L.T.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X L.A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.145813-4 - D.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X C.P.S. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.155197-3 - E.M.S.T., E.S.T. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE HARDMAN LEITE (RJ-107110)) X A.T.F. Decisão: Com razão o douto Juiz da 2ª Vara de Família, por isso que revogo a decisão de fls. 25, determinando o prosseguimento do feito neste Juízo, mesmo diante da dispensa da gratuidade. À serventia para certificar o correto recolhimento das custas processuais. Após, se em termos, cite-se nos termos do art.733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.002110-3 - S.E.S. (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X W.V.S.J. Despacho: Manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.006484-9 - A.C.A.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X O.A.A. AO AUTOR SOBRE C.P. DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.006487-4 - A.C.A.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X O.A.A. AO AUTOR SOBRE C.P. DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072076-5 - B.S.P., A.S.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X S.S.P. Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.072615-9 - F.M.M., A.M.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X A.P.M. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.107975-5 - T.L.D.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), E.G.F.D.O. Despacho: Designo audiência especial para oitiva da requerente e do representante legal do menor, para o dia 08/11/2006, às13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002084-6 - E.J.S. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X A.P.C.B.), L.B.S. Despacho: Despachei nos autos da medida cautelar, nesta data, designando audiência em ambos os processos. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.026729-6 - V.R.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Despacho: À Fazenda Estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.099521-3 - C.G.S. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693)) X E.C.S. Despacho: Renove-se a diligência de citação para ser acompanhada pela Representante da parte autora. Para tanto, designo audiência para o dia 19/10/2006, às 10:40 horas. Prazo da defesa: 15 dias após a audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123194-4 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X R.S.S. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.146719-6 - A.P.C.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO LEON (RJ-063335)), L.B.S.) X E.J.S. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas orais requeridas pelas partes. Designo o dia 01/11/2006, às 14:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento em ambos os processos que estão apensados, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.061372-9 - M.P.C.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X A.C.S. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.124201-9 - K.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X E.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.001.121706-6 - ELIAS DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DOUGLAS DE MOURA BRITO E OUTRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência informal de conciliação para o dia 29/11/2006, às 10:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente. Cite(m)-se/intime(m)-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.155554-2 - EVALDO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X ITALLO DE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO (RJ-036061) REPUBLICAÇÃO: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.092411-5 - W.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.B.S. Despacho: Atenda-se a Defensoria Pública (fls. 17). Designo nova data para o dia 19/10/2006, às 11:00 horas. Intimem-se nos mesmos termos da designação anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.102540-2 - J.A.L.J. (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X L.K.V.L. Despacho: Tendo em vista que foi o próprio autor quem promoveu mais de uma ação de oferecimento de alimentos, cabe ao mesmo trazer as cópias necessárias aos autos, no prazo de 10 dias, bem como esclarecer a razão de tal atitude, sob pena de incidir em litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.112557-3 - A.F.B. (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X N.M.B.), M.M.B. Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.069391-9 - M.N. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730)) X L.M.M.N.), A.C.N.), A.M.M.N. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL (RJ-122021) Despacho: Aguarde-se o prazo para oferecimento de Contestação. Com esta, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há possibilidade de acordo em razão da ausência do réu à primeira Audiência. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.077045-2 - A.D.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X A.L. Decisão: Processo em ordem. Defiro as provas requeridas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/11/2006, às 14:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.068133-0 - ANDREA RAMOS COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY DOS SANTOS PINTO (RJ-013931) Despacho: A ação de conversão em divórcio consensual deverá vir pela via própria. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.067819-0 - A.C.P.B. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X F.A.B.) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/2006, às 14:25 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 38524"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.116559-0 (82999) - PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (RJ-080410)) X ROSA MARIA SOARES NERY Despacho: Venha a declaração de patrocínio gratuito.Ao MP. 12.122 P.C \r\n\r\nProc. 1997.001.086205-2 - ELSIE BAKER (Adv(s). Dr(a). ARABELA MARIA R MUMME (RJ-066055)) X AMY ELIZABETH BAKER Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2001.001.042652-9 - REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER X JOSE PEREIRA DE AQUINO Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2005.001.142961-4 - CORNELIO JARDIM NETO X GILDA TAVARES JARDIM (Adv(s). Dr(a). CECILIA DIAS GUIMARAES (RJ-047134) Aos interessados sobre certidão de fls. 38Pilha A \r\n\r\nProc. 2006.001.027284-7 - LISETE DE MOURA TEIXEIRA X ZILDA MOURA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657) Despacho: Tome-se por termo a renúncia de fls.41.10.560, P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.040721-2 - LUCIA VALLADARES DE PADUA X JOAO DE LIMA PADUA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Aos interessados sobre promoção do MP. de fls. 25Pilha 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.122970-6 - ALEXANDRE ARCURI DE ANDRADE X LEA PINHEIRO CIBRAO (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Despacho: Regularize-se a habilitação do Requerente, bem como o recolhimento das custas judiciais.Venha a certidão de óbito de Lea e a cédula testamenteira original12.117 P.C \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.009955-2 (61271) - ANAMARIA TEIXEIRA FONSECA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARTINS GOMES (RJ-045202)) X FERNANDO RAMOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 1991.001.000734-5 (64095) - RAFAELA CATORZA DA SILVA SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO M. DE OLIVEIRA (RJ-044451)) X DALGEMA DOS SANTOS Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por Rafaela Catorza da Silva Santos e outras... representadas pela genitora Eny Pereira da Silva... visam o levantamento de pecúlio... em nome das reqeuretnes, deixado por Dalgema dos Santos... há pedido de levantamento... em nome da herdeira Gabriela, em face da maioridade alcançada... Defiro-o... Sem custas judiciais...5822 P.B \r\n\r\nProc. 1994.001.063796-7 (70200) - JOSE PEDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRACI VIANA PEREIRA Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 1995.001.068893-0 (80734) - ANALIA PINHEIRO BRAGA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X HELIO SOUTO BRAGA Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1997.001.148837-0 - INES PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506), Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853)) X DIVA REGINA PINTO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOCO DE PARTILHA - PILHA W - 2315 \r\n\r\nProc. 1998.001.061268-2 - GISELA GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471)) X RAPHAEL TORQUATO GUIMARAES FERREIRA aos interessados sobre oficio do Banco do Brasil . PILHA Z - 2293 \r\n\r\nProc. 1998.001.153582-8 - ALAN AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE (RJ-096323)) X OTACIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694), Dr(a). PIERRE PONTES GLAUDIOSO (RJ-116316), Dr(a). JOSE ROBERTO SABINO (RJ-053644) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1999.001.017172-2 - HILDA MARIA DA CONCEICAO BERGENS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-075753)) X NADIR DA CONCEICAO BERGENS Decisão: Defiro a supensão do feito por 90 dias. Após, ao arquivo10.840 P.C \r\n\r\nProc. 1999.001.139976-5 - MARIA BENEDICTA DA SILVA X ARNALDO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1999.001.163019-0 - MARIA GUIOMAR FERREIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X COSME ALVES FERREIRA FILHO Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2000.001.091664-6 - EDIR PEREIRA DE VASCONCELLOS X JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2002.001.010088-2 - LEONOR FALCAO DA COSTA LEITE E OUTROS X HILDA CABELLO BIDART FALCAO Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2002.001.143145-6 - CLEUZA FLAUSINO DA SILVA X JOSE ALCEU SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) Despacho: Fls.68- Oficie-se5257 P.C \r\n\r\nProc. 2002.001.145751-2 - DECIO LUIS SILVA X KATIA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI (RJ-060993) Despacho: Oficie-se ao INSS, solicitando a certidão de dependentes habilitados da falecida.5336 P.A \r\n\r\nProc. 2004.001.036525-0 - ZILPA MONTE SANTO SPATTA X ANTONIO SPATTA (Adv(s). Dr(a). MARY LOURDES ALO (RJ-083016) Sentença: Trata0se de requerimento de alvará formulado por Zilpa Monte santo Spatta, visando o levantamento de importâncias... deixadas por Antônio Spatta... Em apenso tramita ação de inventário dos bens deixados pelo mesmo, com distribuição anterior a esta... Julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito... Sem custas judiciais, em face da gratuidade que ora defiro.11.404 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.042810-7 - ESPOLIO DE DJALMA CALDAS X SARA RESNICOFF (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). MOYSES KESTENBERG (RJ-014261) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de ação formulado por espólio de Djalma Caldas, representado por sua inventariante, Ita Ferreira Caldas, em apenso aos autos do inventário dos bens deixados por Sara Resnicoff, objetivando a expedição de alvará de autorização p/ lavrar a competente escritura pública de compra e venda... Defiro o pedido inicial. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.7770 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.092961-3 - LAIS ENI GUIMARAES GUTERRES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712)) X YACYRA DA SILVA GUIMARAES Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por Laiz-Eni Guimarães Guterres Soares e Leniza Guimarães Pontes, filhas da falecida, visando o recebimento dos valores... em nome de Yacyra da Silva Guimarães... Defiro-o. Expeçam-se os alvarás na proporção de 50% para cada uma das requerentes. Custas na forma da lei.10.984 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.123269-5 - RUCHLA NUDEL E OUTROS X SZMUL ARON NUDEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: Fls.475/478- O pedido foi anteriormente apreciado, tendo sido indeferido.Ao MP sobre devolução dos alvarás8957 P.W \r\n\r\nProc. 2005.001.001482-0 - ARIZA MARTINS DOS SANTOS X JORGE SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará, formulado por Ariza Martins dos Santos, viúva do falecido, visnado o recebimento dos valores... em nome de Jorge Soares dos Santos... defiro-o. Expeça-se o alvará. Sem custas judiciais...3857 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.008750-1 - JOSE DE OLIVEIRA BEZERRA E OUTRO X ALINE DOS SANTOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por José de Oliveira Bezerra e Sandra Helena dos Santos Bezerra, denitores da falecida, visando o recebimento dos valores... em nome de Aline dos Santos Bezerra... Defiro-o. Expeçam-se os alvarás, na proporção de 50% p/ cada um dos requerentes. Sem custas judiciais...9262 P.Y \r\n\r\nProc. 2005.001.100322-2 - DECENILDA PEREIRA BASTOS E OUTRO X DOMINGOS PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por Decenilda Pereira Bastos e Denilda Pereira Bastos, filhas do falecido, visando o recebimento dos valores... em nome de Domingos pereira Bastos... Defiro-o. expeçam-se os alvarás na proporção de 50% p/ cada uma das requerentes. Sem custas judiciais...10.025 P.Y \r\n\r\nProc. 2005.001.148215-0 - JUVENIL CAETANO GONCALVES X ANGELA RAMOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por Juvenil Caetano Gonçalves em apenso aos autos do inventário dos bens deixados por Ângela Ramos Brandão, objetivando a expedição de alvará de autorização p/ lavrar a competente escritura pública de compra e venda... Defiro o pedido inicial. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.3331 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.061553-2 - GROSLEY CAMARA X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469) Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça em face do valor existente.Defiro a convolação para Inventário.Façam-se as devidas anotações.Ao Requerente para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls.2210.772 P.A \r\n\r\nProc. 2006.001.123086-1 - WALTER LOPES DE ARAUJO X ALEXANDRE PAULO ARGOLO ARAUJO Despacho: Regularize-se a habilitação e as representação processual dos herdeiros.Oficie-se ao INSS, solicitando informações acerca dos valores existentes.Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS.12.121 P.C \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.027541-5 (80264) - IZABEL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS NUNES (RJ-034287)) X ARNALDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1997.001.122387-7 - JORGE FRANCISCO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108)) X AMBROSINA FERREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Despacho: Venha o pedido de resteuração na forma do art 1064 CPC5060 P.W \r\n\r\nProc. 2000.001.056869-3 - HAYDEE FRAGOSO FERREIRA X ODIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-068248) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2000.001.086061-6 - GERALDO ROCHA X GERALDO AUGUSTO GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILDA MONTEIRO (RJ-048156) Despacho: Tendo em vista a certidão supra, venha o relatório para sentença.8164 P.A \r\n\r\nProc. 2000.001.088231-4 - MARIA LUCIA MONNERAT AUVRAY X ERNECY AUVRAY (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR MONNERAT TARDIN (RJ-031649) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2000.001.120566-0 - CARLOS PEREIRA X ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2000.001.120959-7 - CRISTIANE MARQUES DE BRAGA E OUTRO X JOSE MARTINS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2000.001.132464-7 - LUIZ ANTONIO GOMES DE CASTRO E OUTRO X NELSIRA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID M PINTO (RJ-027589) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2000.001.153217-7 - REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER X JOSE PEREIRA DE AGUNQUINO Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2000.001.158568-6 - ANDREA LOUREIRO DO VALLE GUIMARAES E OUTRO X ADA JULIA FONTES LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985) Despacho: Fls.127-Oficie-se ao Bradesco para que transfira o saldo existente para uma conta judicial a ser aberta em nome do Espolio, no BB, agencia Palacio da Justiça, à disposição deste juizo.663 P.C \r\n\r\nProc. 2001.001.061880-7 - FELISBINA DIAS PEREIRA E OUTRO X MARIA DA COSTA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2001.001.062439-0 - SEBASTIANA ALEXANDRE DOS SANTOS X JURANDYR DA CONCEICAO Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2001.001.085294-4 - ALMYR MARQUES DA COSTA E OUTROS X MARLENE LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3054 P.Y \r\n\r\nProc. 2001.001.110213-6 - EUCILDA COIMBRA DE ALMEIDA PEREIRA X OTHON DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE GUSMAO SIMAO (RJ-108260) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2001.001.114697-8 - MARIA GONZALEZ NAVIA DA SILVA X ANUNCIA NAVIA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS (RJ-046777) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2001.001.123917-8 - ANA LUCIA DA SILVA PELOSI X TULLIO PELOSI (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2002.001.031526-6 - MARCO ANTONIO FRANCA FARIA X ARLETE FRANCA FARIA (Adv(s). Dr(a). DARCY BERNARDO FILHO (RJ-067446) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2002.001.077296-3 - LEA DE SALLES VILLAR E OUTRO X ARNALDO VILLAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2002.001.077784-5 - ANNA LUCIA DE ASSIS MOURA X HELOISA LACE DE ASSIS MOURA Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2002.001.096271-5 - ROBERTO CARLOS HONORIO PEREIRA X LAYDE HONORIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2002.001.098078-0 - REGINA MARIA DA SILVA FERREIRA X MILTON PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ASSIS FERREIRA (RJ-000000) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2002.001.152275-9 - MILTON MENDES DA SILVA X MARIA DEODATA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Despacho: Tendo em vista o rito adotado, indefiro a expedição de alvará para venda do imóvel, na forma das mainsfestações da PGE e do Ministério Publico.Venha o realtório para sentença. 5423 P.C \r\n\r\nProc. 2004.001.057276-0 - CRISTIANE CARNEIRO FRUTUOSO X ARMINDO ALVES FRUTUOSO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) aos interessados sobre recolhimento (fl. 95) divergente do decarado (fl. 84). 8251 p. B \r\n\r\nProc. 2004.001.089145-2 - RENATO PERES FROES E OUTROS X IRENE PERES FROES Despacho: Esclareça o pedido, vez que foi retirado em 13/07/2006, conforme fls.115v.8608 P.C \r\n\r\nProc. 2005.001.061315-6 - THEREZA ELIZABETH BETTEGA FILIZOLA X JOSE FILIZOLA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538) Despacho: Encaminhe-se os autos à Juiza prolatora da sentença de fls.1009719 P.A \r\n\r\nProc. 2005.001.102166-2 - LUCIA LEMOS ROCHA E OUTRO X JOSE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) Despacho: Venha a certidão de fls.145 em sua forma negativa.Cumpra-se o item 1 de fls.132.Retifique-se a partilha, arrolando bens integralmente.9739 P.A \r\n\r\nProc. 2005.001.134011-1 - LIBIA GOMES COLODINO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA ALVES DA CRUZ (RJ-083823)) X PAULO PINHEIRO DE ALMEIDA Despacho: Fls.109- item 2- Cumpra-se.Fls.111- A Fazenda 9897 P.A \r\n\r\nProc. 2005.001.145817-1 - HENRY MILLS XAVIER DA SILVEIRA X MEM SARDINHA XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106) Decisão: Tendo em vista a certidão supra, convolo o presente feito em Alvará Judicial.10.281 P.A \r\n\r\nProc. 2006.001.028428-0 - ELIANE LEMOS X RAYMUNDO FABIANO BEMFICA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA MOURA DE SOUSA S.PIRES. (RJ-053921) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO: ATOS DOS DISTRIBUIDORES GRERJ - CAMPO 30 : 3403.06966-3 CAMPO 43: R$ 7,62 PILHA Y - 10.448 \r\n\r\nProc. 2006.001.091437-7 - ISABEL FATIMA DE SOUZA DE MIRANDA X ARACY DE SOUZA PACHECO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) aos interessados para cumprir o despacho de fls.. pilha A \r\n\r\nProc. 2006.001.104070-1 - IARA DE ARAUJO OLIVEIRA X JOAO DE DEUS MARCANT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA (RJ-121812) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls.84 dos autos em apenso.Regularize-se a representação processual da requerente.Recolham-se as custas devidas.11.771 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.113534-7 - CLEBER CASTILHO MARQUES X ANILEIDA PARAISO MARQUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão: Nomeio Inventariante o Sr. Cleber Castilho MarquesA Fazenda.12.024 P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.120976-8 - APARECIDA DE MAGALHAES X ROSA AMARAL E SILVA Decisão: Defiro o prosseguimento do feito pelo rito de Arrolamento Sumario.Façam-se as devidas anotações.Regularize-se a habilitação e representação processual de todos os herdeiros.Venha a concordãncia expressa dos herdeiros com o pedido de inventariança.12.118 P.C \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070080-8 - Inventariante: ELZA DA ROCHA FITA DIAS X LAURO IGNACIO PEREIRA DIAS Despacho: Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls.13Indefiro o pedido de fls.12 e 15, por inadequado a finalidade da presene Precatória.10.883 P.C \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.100865-3 - CARLOS DOMINGUES DA COSTA X MANOEL LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020), Dr(a). LEANDRO ENRICO SANTOS OLEXIUC (RJ-099180), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1978.001.701361-0 (32207) - PAULO CEZAR COSTA X JOSE ROBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549), Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553) Aos interessados sobre laudo de fls. 148Pilha 09 \r\n\r\nProc. 1997.001.065080-2 - SUELI DA SILVA RIZZO (Adv(s). Dr(a). LUCY CARDOSO MANFREDI (RJ-028324)) X CLAUDIO ANTONIO COUTINHO RIZZO Despacho: Despacho na petição: Registre-se e autue-se em apenso10.839 P.W \r\n\r\nProc. 2005.001.099401-2 - GEORGETTE YAZBEK CAMPOS X DAVID YAZBEK CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Trata-se de requerimento de Interdição de DAVID YAZBEK CAMPOS... formulado por GEORGETTE YAZBEK CAMPOS... Decreto a Interdição de DAVID YAZBEK CAMPOS, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curador DAVID MARTINS CAMPOS... sem custas judiciais.10023 P.K \r\n\r\nProc. 2005.001.124508-4 - MARIA TIBURCIO ALVES DOS SANTOS X LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Esclareça a Requerente se o interditando ainda se encontra internado.10.145 P.C \r\n\r\nProc. 2005.001.157153-4 - DOMINGOS PAPALEO X GIOVANNI DOMINGOS PAPALEO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Trata-se de requerimento de Interdição de GIOVANNI DOMINGOS PAPALEO formulado por DOMINGOS PAPALEO... Decreto a interdição de GIOVANNI DOMINGOS PAPALEO, declarando-o absolutamente incapa\\... nomeio-lhe curador DOMINGOS PAPALEO... Deixo de fixar o prazo de 2 anos p/ o exercício da curatela por entender que foge a alçada deste juízo... determino que após a partilha dos bens do inventárop da genitora do Interditado, apresente o curador relação de bens transmitidos ao curatelado p/ fins de especificação hipoteca... sem custas... 10359 \r\n\r\nProc. 2006.001.030622-5 - MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS X ALEXANDRE JOSE BRASILIENSE QUIMAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA (RJ-096208) Trata-se de requerimento de interdição de ALEXANDRE JOSÉ BRASILIENSE QUIMAS... formulado por MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS... Decreto a interdição de ALEXANDRE JOSÉ BRASILIENSE QUIMAS, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS... Sem custas judiciais... Determino que a curadora nomeada apresente, no prazo de 10 dias, relação de bens da interditada.11765 \r\n\r\nProc. 2006.001.037531-4 - JOSE MARIA CANEDO BELENDA X LUIS ANTONIO CANEDO BELENDA (Adv(s). Dr(a). MELINA TEJO CANEDO (RJ-129767), Dr(a). JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO (RJ-125834), Dr(a). OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (RJ-120324) Sentença: Trata-se de requerimento de interdição de Luis Antônio Canedo Belenda... formulado por José Maria Canedo Belenda... Decreto a interdição de Luís Antônio Canedo Belenda, declarando-o absolutamente incapa\\... nomeio-lhe curador José Maria Canedo Belenda... Custas na forma da lei.11.162 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.047524-2 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTRO Despacho: Tendo em vista a certidão supra, oficie-se ao distribuidor.....10.679 P.Z \r\n\r\nProc. 2006.001.070361-5 - MARLENE AMENDOLA VIEIRA DE ARAUJO X DEMETRIO VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Trata-se de requerimento de Interdição de DEMETRIO VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR... formulado por MARLENE AMENDOLA VIEIRA DE ARAUJO... Decreto a interdição de DEMETRIO VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARLENE AMENDOLA VIEIRA DE ARAUJO... custas na forma da lei.10832 P.K \r\n\r\nProc. 2006.001.123103-8 - TERESA DO NASCIMENTO MEDEIROS X FERNANDO ALVES DE MEDEIROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Ao Ministério Publico12.128 P.B \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.500214-5 (13230) - FRANCISCO LAGINESTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X SOPHIA CAPUTO LAGINESTRA Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1963.001.700185-9 (15000) - MARIA HELENA NEVES DA FONTOURA DIRENE X JOAO NEVES DA FONTOURA Despacho: Arquive-se. Pilha 11. \r\n\r\nProc. 1966.001.700428-4 (19272) - ARTHUR AUGUSTO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS E OUTRO X MARIA CASIMIRA DE PINHO E MELO BAPTISTA E OUTRO, Inventariante: MARIA IRENE BAPTISTA DE MELLO FREITAS Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1968.001.700333-8 (6251) - NAIR MELLO X ELOY VICTOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) INTIME-SE POIS O SR RONALDO MACHADO MARQUES DA SILVA PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48HS \r\n\r\nProc. 1969.001.300016-3 (23979) - THIAGO DE SANTANNA ARGUELLO, Inventariante: ALZIRA ALVES ARGUELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468), Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747), Dr(a). JOAO CABRAL (RJ-017357), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570) Despacho: Intime-se a inventariante para que informe o endereço do herdeiro Hamilson Rodolpho Porthun ....7830 P.W \r\n\r\nProc. 1970.001.300020-1 (24690) - BERNARDO SEZENANDO DE SOUZA CRUZ NETO, Inventariante: ESTELLA DE SOUZA CRUZ LE COCQ (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). LUCIANO DE ROSE (RJ-001143), Dr(a). CARLOS DE PINHO E SILVA FILHO (RJ-009031) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1970.001.300270-2 - RUBEM CARDOSO PIRES X IGNEZ LOBO CARDOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). ABILIO A. FERREIRA DE SOUZA (RJ-027700) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 1978.001.300506-0 (39468) - RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X DILMA PINHEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-084940) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1982.001.502575-0 (51589) - ALVARO CEZAR BEDUSCHI X JUSTINA DE SOUZA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ALVARO CEZAR BEDUSCHI (RJ-006968) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1983.001.300052-1 (52387) - IRACEMA DA CONCEICAO NUNES E OUTRO, Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFICIO REG. CIVIL E TABELIONATO.5842 P. 10 \r\n\r\nProc. 1985.001.301687-9 (55347) - HANNELORE ESQUENAZI X ELIAS ESQUENAZI (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA GOUVEA NEUMANN ESQUENAZI (RJ-103781) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1985.001.501641-0 (56182) - HERCILIA MARIANO FERREIRA X VITAL SACRAMENTO FERREIRA FILHO Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1988.001.089051-4 (60576) - ANGELA DO REGO MONTEIRO E OUTROS X MAX DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108), Dr(a). CARINA MORENO PERLINGEIRO NUNES NETO (RJ-114469), Dr(a). MARIA YVONE AFFONSO MIGUEL (RJ-009135), Dr(a). CARLOS ROBERTO DO REGO M DA COSTA (RJ-080749), Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D) Despacho: Mantenho a decisão de fls.3522041 P.A \r\n\r\nProc. 1989.001.084521-3 (51708) - JACIRA LIMA DE BRITO X TACY SAMPAIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA DOS SANTOS ROSA (RJ-038831), Dr(a). ARI ALVES DE BRITO (RJ-000000), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho: Venha a concordância dos interessados com os cáculos.Fls.386- Oficie-se ao Banco do Brasil, requerendo informações sobre o cumprimento do oficio 2438.11.160 P.B \r\n\r\nProc. 1989.001.108236-5 (62372) - RENATO BRANDAO LOBATO VAZ X EUTHYMIA VAZ DE SIQUEIRA CAVALCANTI E OUTRO, Inventariante: RENATO PEREIRA VAZ AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO 3º CONTADOR6180 - PILHA Y \r\n\r\nProc. 1990.001.021916-4 (63109) - JOAQUIM LOPES DE ALMEIDA X MARIA AUXILIADORA DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALTER TEIXEIRA DA SILVA (RJ-032645)), Inventariante: ORLANDO SILVA DE ALMEIDA Despacho: Fls.35/36- Defiro a convolação para rito de Arrolamento Sumario. Façam-se as devidas anotações.Fls.134/138- A Fazenda. 5658 P.C \r\n\r\nProc. 1991.001.007131-0 (17967) - LUCY RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004864), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREA (RJ-075454), Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497), Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X RODOLPHO RIBEIRO DE SOUZA FILHO E OUTRA AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOCO DE PARTILHA PILHA W - 11.331 \r\n\r\nProc. 1991.001.018042-0 (64355) - NILCEA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X JOSE LUIZ FERNANDES FILHO Despacho: Adite-se.10.573 P.A \r\n\r\nProc. 1991.001.064961-6 (65775) - SONIA MARIA CORREA MOGRABI E OUTRO X MAURICIO MOGRABI Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1992.001.059291-8 (67336) - MAURO SEIXAS TELLES X MARIA LUIZA UBIRAJARA DUARTE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). MAURO S. TELLES (RJ-050340), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681), Dr(a). DEBORAH V. RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-061217), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)), Inventariante: DORACI DE ARAUJO DUARTE Decisão: 1- Fls.258/259- Tendo em vista a concordancia da Fazenda, defiro a venda dos dois imoveis....2- Ao contador 6529 P.Z \r\n\r\nProc. 1992.001.100832-3 (67409) - JOSEFINA DOS SANTOS MOURA X PEDRO FELIX DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1994.001.008748-7 (69820) - SILVANA PAPINI MARTINS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-030301)) X LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-060997), Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO JUNIOR (RJ-074194), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). JULIA MACIEL (RJ-056503) Despacho: Intime-se pessoalmente a inventariante sobre fls.5942996 P.Z \r\n\r\nProc. 1994.001.025881-6 (69968) - MARIA DE NAZARETH MAGALHAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHAES DE NOVAES (RJ-060430)) X LUIZ MAGALHAES DE CASTRO Despacho: Fls.129- Expeça-se o alvará, autorizando a vistoria da motocicleta.Avaliem-se os bens.5635 P.A \r\n\r\nProc. 1994.001.106310-7 (70746) - WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (RJ-016885)) X CAROLINA PEREZ GUERREIRO DA SILVA Despacho: Fls.69- Oficie-se para que o saldo seja transferido para conta judicial a ser aberta em nome do Espolio, no BB, agencia Palácio da Justiça, à disposição deste Juizo10.325 P.C \r\n\r\nProc. 1995.001.012267-2 (80051) - RUTE DA CONCEICAO ALVES E OUTRO E OUTRO X ORLANDO JOSE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259), Dr(a). JOAO GUSMAO BASTOS (RJ-015601), Dr(a). ROSANE FREITAS DE MATOS (RJ-090630)), Inventariante: JOSE DE JESUS ALVES AOS INTERESSADOS PELA APRESENTACAO DAS ULTIMAS DECLARACOES. 1698 P. W \r\n\r\nProc. 1995.001.023837-6 (80208) - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877)) X JACYRA MENEZES VIEIRA DE BRITO E OUTRO), Inventariante: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO Despacho: Certifique o cartorio se a resposta do oficio de fls.283 já foi entregue em cartório, providenciando-se a juntada em caso positivo. 4330 P.A \r\n\r\nProc. 1995.001.040045-3 (80431) - ROBERTO STELMAN BARBOSA E OUTRA X GERALDINA STELMAN BARBOSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARLOS G FREITAS (RJ-128942) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1995.001.072901-3 (60909) - MARIA RIBEIRO DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA BAETA CAIADO CHAVES (RJ-051253)) X PERGENTINO FERREIRA DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-062203)), Inventariante: GERSON RIBEIRO DE SANTANNA Aos interessados sobre cota da Fazenda.11696 P.Y \r\n\r\nProc. 1995.001.103681-7 (81117) - MATHEUS VIGO E OUTROS X GILDA UNGIER VIGO (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL BALFOUR LEVY (RJ-060574) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 1995.001.105162-4 (81192) - AMALIA GONZALEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029)) X JULIO FABIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)), Inventariante: CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI Decisão: Averbe-se o óbito de fls.46.Venham novas declarações de bens e herdeiros, incluindo a sucessão ora averbada.1694 P.B \r\n\r\nProc. 1996.001.020020-0 (81747) - UILSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE MOURA (RJ-074078)) X JOANITO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA OLIVEIRA REGO (RJ-108336) Despacho: Fls.182-Expeça-se mandado de débito em conta5463 P.B \r\n\r\nProc. 1996.001.027622-7 (4217) - FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA VINHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X NAIR OLIVEIRA VINHAES Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1996.001.054941-4 (62220) - YOLANDA FERREIRA X ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026114), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça10.852 P.C \r\n\r\nProc. 1996.001.111377-2 (83006) - HERALDO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE O FREITAS (RJ-070454)) X CONCETTA BOTTINO GOMES FERREIRA Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 1996.001.122474-0 (82955) - VALERIA GONCALVES SABIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X JOSE CAETANO SABIA Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 1996.001.134615-8 (83193) - IDALVA MOREIRA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSE DIAS (RJ-080746)) X JOSE JANUARIO DE SOUZA Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1997.001.033766-8 - MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MARIA ILNAH DA SILVA MONTEIRO Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1997.001.092193-7 - SERGIO PAVAGEAU SAYAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X MARTHA TORRES DUARTE CALDERARO (Adv(s). Dr(a). VERA L A DE ARAUJO (RJ-068288), Dr(a). ANA PAULA GONCALVES COSSIO (RJ-085461), Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BANCO DO BRASIL. PILHA Z - 2349 \r\n\r\nProc. 1997.001.092196-2 - VICTORIA MARIA D ALBERGARIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT (RJ-007476)) X DULCE CINTRA KOROTYNSKY (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA (RJ-099139), Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1997.001.146493-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908)) X LAUDELINA MAIA DUARTE Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 1998.001.049448-0 - (Adv(s). Dr(a). ARABELA MARIA R MUMME (RJ-066055)) X AMY ELIZABETH BAKER E OUTRO), Inventariante: RUDOLFO MUMME Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1998.001.177802-6 - MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X EGYDIO SOARES DA COSTA Despacho: Fls.85/86- Expeça-se o alvará em nome de Marina Moura da Costa.4450 P.A \r\n\r\nProc. 1999.001.020388-7 - VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHA E OUTRO X RUY COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223) Despacho: Fls.453- Aos interessados.2307 P.C \r\n\r\nProc. 1999.001.034248-6 - JOAO CARLOS LUTZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA (RJ-064369)) X SERGIO AGENOR BEBIANNO BARBOSA Despacho: Tendo em vista a informação do Partidor ( fls.443), indefiro o pedido de fls.439.2981 P.B \r\n\r\nProc. 1999.001.049052-9 - SILVIO RICHMOND GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563)) X JOSE RICHMONDE GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho: Intime-se o Sr Salim Youssef sobre fls.63/6411.092 P.B \r\n\r\nProc. 1999.001.081817-1 - JORGE JULIAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILCEA NASCIMENTO PICOLLO (RJ-037113)), Inventariante: SIMONE NUNES JULIAO CORREA) X JORGE JULIAO Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 1999.001.115415-0 - ADRIANA NOGUEIRA DA COSTA X ALONSO NOGUEIRA aos interessados sobre calculos do contador. pilha Z - 162 \r\n\r\nProc. 1999.001.170437-9 - ALICE MONTEIRO COSENZA X ALICE MONTEIRO COSENZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO (RJ-018417) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2000.001.029562-7 - REGIA LENY GOMES BONECKER X CLEBER BONECKER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2000.001.052825-7 - ALZIRA SACARAMENTO LIMA X JOSE SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000)), Inventariante: MARIA CLARA PAULA Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2000.001.053253-4 - CARMEN LUCIA ABREU SERAFIM X PAULO SERGIO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2000.001.056524-2 - EUNICE GONDAT SCHILITHZ X OTAVIO PEREIRA SCHILITHZ (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2000.001.065227-8 - MAURA ALVES JESUS AZEVEDO X MARIETA ALVES DE CARVALHO Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2000.001.105404-8 - ALNY RODRIGUES CATARINO X WALDOMIRO CATARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA F. BRITO (RJ-105510) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2000.001.114928-0 - ARILDO PIMENTA DE MORAES E OUTROS X AMAURY PIMENTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DOS SANTOS CARRANCHO (RJ-063189) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2000.001.117256-2 - LUIZ ALBERTO VEIGA E OUTROS X MARIA DA GLORIA PAES LEME VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTHA LUZ ARAUJO (RJ-045106) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2000.001.140473-4 - HELENA MUSA RUAS X LINO DA COSTA RUA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2000.001.155759-9 - ISABEL BAKER RIBEIRO X ELSIE BAKER (Adv(s). Dr(a). ARABELA MARIA R MUMME (RJ-066055) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2001.001.024984-0 - CACILDA GONCALVES SANTICO X ERNESTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DILZA S.M. F. RAMADON (RJ-106955), Dr(a). ELOISA HELENA MOTTA XAVIER DE BRITO (RJ-025356) Despacho: Venha a concordância de todos os herdeiros com o esboço de partilha apresentado.Venha ainda, as certidões negativas de praxe.074 P.A \r\n\r\nProc. 2001.001.028978-2 - GESSI GUILHERME MEDEIROS E OUTRO X PAULO DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NICEIA DIAS CALAINHO (RJ-042437) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2001.001.076628-6 - ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS X EPAMINONDAS CLAUDEMIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2001.001.080884-0 - MARCIA HELENA JANUARIO X JOAO OLYMPIO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE CASTRO (RJ-067518), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2001.001.101196-9 - SILVIO SAPORITO THOME E OUTRO X COSTA THOME (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA MACEDO (RJ-092626) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2001.001.123492-2 - MARCOS SOUTO CAMPELLO X MAIRLANDA VILLA SOUTO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho: Fls.146- Ao Inventariante.4770 P.C \r\n\r\nProc. 2001.001.129041-0 - DARCI GOULART X AUCELIA GOULART DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825) Aos interessados sobre ofício de fls. 352Pilha A \r\n\r\nProc. 2001.001.134781-9 - MARIO DANTE ALIGHIERE VETERE X ISAURA AURELIO VETERE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença: Considerando a concordância dos fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 83/84...11.161 P.B \r\n\r\nProc. 2002.001.012822-3 - SYDNEY CAMPOS DE PAIVA X ITAMAR DONATO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931) Decisão: Em face da discordância dos herdeiros, indefiro o pedido de venda do imóvel.380 P.A \r\n\r\nProc. 2002.001.035991-9 - TERESA CRISTINA MODESTO MARIANI E OUTROS X LOURIVAL MARIANI (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2002.001.045320-1 - DANIEL LOMBA FONSECA X CARLOS FERNANDO HUMBERT FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156) Despacho: Oficie-se a CEF ( fls.241 e 270) e a SRF ( fls.249), solicitando a transferencia dos valores existentes para conta judicial a ser aberta em nome do Espolio, no Banco do Brasil, agencia Palacio da Justiça, à disposição deste Juizo.239 P.C \r\n\r\nProc. 2002.001.077398-0 - IZABEL DA SILVA ALMEIDA X EVANDRO FLORIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2002.001.081598-6 - CLARA MARIA DE FREITAS LEAL X RUTH DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE (RJ-074240) Despacho: Arquive-se. Pilha 8. \r\n\r\nProc. 2002.001.089737-1 - PAULO NEWTON DE ALMEIDA X MARCIA RIBEIRO MOURA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho: Arquive-se. Pilha 9. \r\n\r\nProc. 2002.001.109485-3 - MARIA CONCEICAO VILARDO X JACOMO ORLANDO VILARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-000000) Despacho: Arquive-se. Pilha 10. \r\n\r\nProc. 2002.001.134955-7 - CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES X JOSE DE SIQUEIRA MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ENRICO SANTOS OLEXIUC (RJ-099180), Dr(a). CARMEM L. RIBEIRO DE S. MENEZES (RJ-100093) Decisão: 1- Tendo em vista a cetidão de inexsitência de dependentes habilitados junto ao INSS de fls.25, e considerando a cetidão de fls.113 revela que a viúva e os herdeiros habilitados Juliana e Bruno foram habiltados apenas após a morte do falecido, tão só para efeito de recebimento de pensão, digam os herdeiros Benda e Eduardo se concordam com o pedido de fls.128/129 na forma em que é formulado.2- Em seguida, considerando-se a existência de Testamento, dê-se vista ao MP, que até o momento sequer se pronunciou nos autos..3- Após, a PGE.5.115 P.C \r\n\r\nProc. 2003.001.034953-9 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA X PILAR MANET FLAUZINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOAQUIM RIBEIRO (RJ-046558) Despacho: Fls.34- Desentranhe-se, substituindo-se por cópia6080 P.B \r\n\r\nProc. 2003.001.107361-0 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS X CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Decisão: Averbe-se o óbito de fls.73.Nomeio Inventariante Sara Augusto Silva.Lavra-se o respectivo termo.Venham novas declarações de bens, contemplando as 3 sucessões.7047 P.C \r\n\r\nProc. 2004.001.088563-4 - ILARIA PINHEIRO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252)) X ADEMIR GOMES DE SOUSA Despacho: Venha a concordãncia expressa dos herdeiros com o pedido de alvará8594 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.150901-2 - MARIA BEATRIZ BORJA VEIGA X ROSALIA ADELINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho: Venham as primeiras declarações e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5 e 6 Distribuidores, para verificação de eventual exsitência de Testamento.9208 P.A \r\n\r\nProc. 2005.001.123766-0 - JUAN MANUEL CAMPOS ADRADOS E OUTROS X ISABEL ADRADOS RUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS COUTINHO SANDER (RJ-071685) AGUARDANDO RETIRADA DOS OFICIOS AO BRADESCO PELO ADVOGADO . PILHA Y - 10.147 \r\n\r\nProc. 2005.001.150138-6 - ZULEIKA RAMALHO BORGES E OUTRO X WILFRED PENHA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho: Fls.151- Retifiquem-se 10.294 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.017467-9 - CELSO JOSE ULTRA DE SOUZA FILHO X REGINA COELI PINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Despacho: Venham as declarações de hipossuficiência firmadas pelos herdeiros e a de patrocinio gratuito. 10.504 P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.095262-7 - IVONNE HUNTER SILVA X CARLOS EDUARDO HUNTER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS...PILHA A \r\n\r\nProc. 2006.001.123058-7 - MARLI RANGEL SIMOES X RONALDO VILLACA SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Despacho: Diante da informação de fls.06, esclareça a requerente, comprovando o último domicílio do falecido, para fins de verificação da competência deste juizo.12.120 P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.123383-7 - ROBESIO DA COSTA VAZ X RITA DE CASSIA GOMES FERREIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão: Recolham-se as custas devidas.Nomeio Inventariante o requerente de fls.02. Lavra-se o respectivo termo.Regularize-se a habillitação e a representação processual dos herdeiros.Venham as primeiras declarações e as certidões do 5 e 6 Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento.12.119 P.C \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.083443-2 - REGINA CELIA DE ANDRADE SILVA X MARIA ADELAIDE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). MARCIA DE ARAUJO PEREIRA (RJ-103106) Decisão: 1-Diante da existencia do saldo em nome da falecida e do seu valor, convolo o Inventário Negativo em Inventário.Façam-se as devidas anotações.2-Emende-se a inicial, complementem-se as custas8470 P.C \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.054451-3 - JOSSINEA HENRIQUES SILVA X JORDAN HENRIQUES DE ANDRADE Despacho: Diante do oficio de fls.70/71, dê-se baixa e redistribua-se ao Juizo da 6 Vara de Orfaos e Sucessões.11.416 P.C \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.055143-6 - MARTA ELISABETE REIS LOBO BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO (RJ-085984)) X STELLA MARIA VILLELA DE ANDRADE CARNEIRO) Despacho: Fls.59- Defiro a emenda a inicial, determinando que se procedam as devidas anotações no DRA.Tendo em vista que a pretenção da requerente é na verdade o cancelamento do gravame, com a exepdição de alvará autorizando a venda do bem, sem qualquer vinculação ao valor da avaliação, e considerando a promoção ministerial de fls.63, dê-se vista a PGE para se mainfestar sobre o pedido. 9315 P.A \r\n\r\nId: 38345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.024541-6 - CARLOS DA SILVA TAVARES E OUTROS X JOSE ARACATY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981) Despacho: FOLHAS 43 - OFICIE-SE AO MINISTERIO DA FAZENDA, .... FOLHAS 49 - ....., RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.040336-8 - JUDITH FARIA GONCALVES X MARIA LUIZA DA FONSECA MENEZES (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: 1- LAVRE-SE O AUTO DE RESTAURACAO. 2- APOS, VOLTEM PARA SENTENCA DE RESTAURACAO DOS AUTOS DE ALVARA. 3- SOMENTE CUMPRIDO O ACIMA SERA PROFERIDA SENTENCA QUANTO AO PEDIDO DE ALVARA PARA RE-RATIFICACAO DA ESCRITURA, DEVENDO O REQUERENTE JUNTAR A EXIGENCIA DO CARTORIO DESCREVENDO O TEOR DO ALVARA QUE SUPRE A PENDENCIA APONTADA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.054853-2 - LIGIA FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANIR MOTTA NEVES (RJ-090690)) X EDMEA FERREIRA LIMA Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 153. APOS, SERA APRECIADO O PEDIDO DE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 1999.001.057233-9 - MARIO BRITO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GOMES RODRIQUES (RJ-029974)) X ESMERALDA MURCIA DE LIMA Sentença: ...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 151/154 NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR...COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1999.001.134598-7 - PEDRO MARCOS SANTANA X PEDRO DAS VIRGENS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 138 \r\n\r\nProc. 2001.001.115623-6 - ANNA LEONOR OSTROWER X FAJGA PERLA OSTROWER (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 61/72, RE-RATIFICADA ÀS FLS. 101/112 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS...TRANSITADA EM JULGADO...EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2001.001.132872-2 - KARINA ROTENBERG DE VASCONCELLOS E OUTRO X RUY PESTANA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JARDIM FREIRE (RJ-070553) Despacho: FOLHAS 362 - ATENDA-SE AO MINISTERIO PUBLICO, CUMPRINDO-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 340. \r\n\r\nProc. 2002.001.150960-3 - MAGALLI SILVA DE QUEIROZ X CINIRA GONCALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 95, PROVIDENCIANDO O INVENTARIANTE O APONTADO NO ITEM 9 DA CERTIDAO CARTORARIA DE MESMA FLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.066519-0 - CRISTINA SIQUEIRA ANTUNES X CARLOS ALBERTO DE MENEZES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506)), Inventariante: CRISTINA SIQUEIRA ANTUNES Despacho: ....., VENHA A PARTILHA NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC. VENHAM AS CERTIDOES. APOS, VENHA O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.070231-0 - AGDA ANGELICA SILVA DIAS X HERMANE REIS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA (RJ-113220) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 78 \r\n\r\nProc. 2005.001.043116-9 - LUCIANI MEZENTIER VELLOZO X MARIA ELZA MEZENTIER VELLOZO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARLI GOMES DECNOP MEZENTIER (RJ-044425) VENHAM AS COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDICAO DO TITULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104258-8 - ANELIO FERREIRA COUTO X YDE RICARDO DOS SANTOS COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- INSTRUA-SE CORRETAMENTE A INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.116219-3 - MARIA LUIZA LOPES MARTINS LOBATO X ALDO MARTINS LOBATO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- INSTRUA-SE DEVIDAMENTE A INICIAL. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.068670-6 - JOANITA PEREIRA FARIAS X ODETTE PEREIRA LEAL Sentença: ...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 43, ELABORADO NOS AUTOS DA CP. DOS BENS DE ODETTE PEREIRA LEAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.057291-0 - ADYR BASTOS SERAPHIM X JEFFERSON SERAPHIM Despacho: REITERE-SE FLS. 07. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1997.001.104841-1A - CZAMARKA,CORREA MEYER - ADV.CONS. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X ESPOLIO DE ANTONIO BARCELLOS NETTO E OUTRO Despacho: VENHA A ANUENCIA EXPRESSA DA INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS COM O PEDIDO, EIS QUE .....NO DOCUMENTO DEVERA CONSTAR A CLAUSULA 5 E O VALOR CORRESPONDENTE ..... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1980.001.300402-7 (10088) - ZOZIMO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547), Dr(a). ANNA MARIA ERNESTO FERREIRA MACHADO (RJ-060030)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS Decisão: .... DEFIRO A CURATELA PROVISORIA .... PELO PRAZO DE 180 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. À ASSISTENTE SOCIAL DO JUIZO PARA REALIZACAO DE NOVO ESTUDO SOCIAL DO CASO. INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR INFORMACOES QUANTO A SUA ADMINISTRACAO, ..... DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. ... \r\n\r\nProc. 1997.001.113118-1 - NEUSA DOS SANTOS FALCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VANIA FALCAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY V. DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). BARBARA DE MELO CID BARRIL (RJ-117832) Despacho: FLS. 42: ....., DEFIRO O PEDIDO, OFICIANDO-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.045133-9 - JULIO CELESTINO MAGARAO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELESBAO CELESTINO MAGARAO Decisão: ...defiro a substituição requerida nomeando ao interdito curadora na pessoa de Elizabeth Borges Celestino M.. Vieira \r\n\r\nProc. 2001.001.017485-1 - CLEA DA CONCEICAO DE PODESTA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X NEUSA GOMES CORSO Despacho: FLS. 634 - AO MINISTERIO PUBLICO QUANTO A AUTORIZACAO JUDICIAL PRETENDIDA PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE ACAO EM NOME DA INTERDITADA. QUANTO A HOMOLOGACAO DOS HONORARIOS, VENHA A INICIAL QUE DEVERA SER AUTUADA EM APENSO COMO SECUNDARIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.122302-3 - SERGIO LUIS BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ALEXANDRE BRAGA Despacho: 1- AGUARDE-SE POR 60 DIAS (FLS. 26). 2- ATENDA-SE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2005.001.018846-9 - ALVARO DE SOUZA GARCIA X FATIMA CHRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: FLS. 63: OFICIE-SE COM URGENCIA AO TRE \r\n\r\nProc. 2005.001.101187-5 - ANTONIO GOMES PADUA VIANNA DE LIMA X MARIA ANTONIETTA GOMES PADUA VIANNA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Decisão: VISTOS, ETC....., ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA O FIM DE DECLINAR DA COMPETENCIA, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS A UMA DAS VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.129566-0 - LUCIA DO NASCIMENTO GAMMARO X ROGERIO DO NASCIMENTO GAMMARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ITEM 05 DA DECISAO DE FLS. 16. EM CASO NEGATIVO, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PARA AS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300250-0 (1665) - VALTER DO AMARAL DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-067862)) X OSCAR DE PAIVA E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 187 \r\n\r\nProc. 1979.001.301002-0 (7809) - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ALVARO VIEIRA LEITAO E OUTRO), Inventariante: GUILHERME VIEIRA LEITAO MELLO Despacho: VENHA O RELATORIO. APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.133889-8 (14892) - JOSE TRISUZZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TRIZUZZI (RJ-056976)), Inventariante: ALBERTO TRISUZZI, OAB/RJ 56976 Despacho: 1- .... 2- RETIFIQUEM-SE AS 1as DECLARACOES (FLS. 302). 3- ESCLARECAM .... 4- ... DEFIRO MANDADO DE DEBITO EM CONTA JUNTO AO BANCO DO BRASIL PARA PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1990.001.113091-4 (17939) - ALAYDE DA SILVA SANTOS, CPF: 25609742749 X RUTH DOS SANTOS, CPF: 18192661768 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA (RJ-043077), Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878), Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-074455), Dr(a). EVANDRO SAUERBRONN DOS SANTOS (RJ-031657), Dr(a). FLAVIO ROBERTO GONCALVES DA SILVA (RJ-043547), Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394), Dr(a). LUCIA MIGUELINA S B SANTOS (RJ-062457) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 297/299. \r\n\r\nProc. 1995.001.047862-4 (26507) - MYRIAN ASTRID BELLO MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X LUIZ MARCELLO CARDOSO MACIEL Despacho: FLS. 263 - DEFIRO VISTA DOS AUTOS EM CARTORIO. ....... \r\n\r\nProc. 1997.001.063713-5 - EDY OLIVEIRA BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468)) X FLAVIO PORTO BARROSO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 151 \r\n\r\nProc. 1999.001.060982-0 - MARCIA ELIZABETH DUTRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X ANTONIO DUTRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268) Despacho: FLS. 715 - OS ARGUMENTOS DO HERDEIRO PAULO SERGIO NAO SAO SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A DECISAO DE FLS. 703, QUE ORA MANTENHO. \r\n\r\nProc. 1999.001.157351-0 - JOSE LUIZ X ADAIL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-066271), Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMES ALVES (RJ-132427) Despacho: OFICIE-SE, COMO SUGERIDO NA CERTIDAO AS FLS. 109 VERSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.107162-9 - GLORIA DA SILVA ABREU X ALDAIR DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). SOLANGE F. SILVA (RJ-106139) Venham as certidões negativas de praxe a ssinatura dos interessados na sobrepartilha de fls. 111/112, com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.156206-6 - EFIGENIA LOURENCA FIALHO CONTI X ITALO BRASIL CONTI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529) DESPACHO ORDINATÓRIO: QUITAÇÃO FISCAL DE 2005 DEVERÁ SER ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.094724-8 - SANDRA MARIA KOVACS MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CASTANHEIRA BARREIRA (RJ-089285), Dr(a). MARCIA LACERDA SIQUEIRA PEREIRA (RJ-080587)) X NANDI JACOB KOVACS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (RJ-071779) Despacho: 1- CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTACAO DE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE ..... 2- APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.099174-2 - ELISA MARIA CYLLENO PEREIRA X PEDRO EZIEL CYLLENO E OUTRO Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA O CALCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 80/83, ELABORADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE PEDRO EZIEL CYLLENO E MARIA HELENA TEIXEIRA CYLLENO... \r\n\r\nProc. 2004.001.067539-1 - GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO X JOSE GERALDO GOMES AREAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) Decisão: ...defiro a venda das duzentas cabeças de gado por valor não inferior por valor não inferior a R$ 150.000,00, como estimado pelo administrador, depositando-se o produto em conta judicial em nome do Espólio à disposição do Juízo, quando será então autorizado o levantamento mensal de R$ 51.000,00, vedada a alienação de outras cabeças de gado até ordem em contrário....Certo é que há de ser destinado ao interditado um automóvel em plenas condições de uso e com motorista.Diante disto, tenho que por ocasião da audiência conciliatória já designada nos autos da ação de ANULAÇÃO DE CLAUSULAS TESTAMENTÁRIAS para o dia 26/10/2006, às 14:00 horas tal questão poderá ser decidida, optando-se por um dos veículos com os reparos necessários ou a venda dos mesmos e aquisição de outro, assim também quanto à contratação do motorista.I-se os herdeiros, testamenteiro e Ministério Público desta decisão e para comparecimento ao ato já designado. \r\n\r\nProc. 2004.001.120171-6 - JACK STOLERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANICE LIMA NARDY PORTUGAL (RJ-087337)) X FRIMA STOLERMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Despacho: A AVALICAO, COM A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA RELATIVAMENTE AO BEM LOCALIZADO EM MANGARATIBA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088740-2 - ORLANDO OLIVEIRA DE MELO X CLAUDINEA PAES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO OLIVEIRA DE MELO (RJ-077371) Despacho: AVALIEM-SE OS BENS. APOS, DE-SE VISTA A TODOS OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030850-7 - MARCELA BATISTA SOARES X ELIZABETH BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (RJ-086054) Despacho: 1- .... ASSIM, OFICIE-SE PARA INFORMACAO DA QUANTIA E VENHA CERTIDAO DE INEXISTENCIA DE DEPENDENTES JUNTO AO ORGAO PAGADOR...... 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES ..... 3- VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS FALTANTES. 4- CUMPRIDO O ITEM 1, APRECIAREI QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS. \r\n\r\nId: 38467"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.114357-4 - IONE RODRIGUES DA SILVA X NEWTON DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: NADA A PROVER.PROCESSO FINDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.146496-2 - IOLANDA CANCELLAS SEGRETO E OUTRO X VERA LUCIA DA SILVA CANCELLAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). SANDRA SONCINI (RJ-126561E) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.012151-2 - RITA DE CASSIA CLEMENTE SILVA E OUTROS X RAYMUNDO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ANOTE-SE; AOS INTERESSADOS E FISCAIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.010349-0 - LAURA DE OLIVEIRA IBIAPINA, Assistente: TEREZA MARIA DE OLIVEIRA X HELDER MOREIRA IBIAPINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE (RJ-118186) Despacho: INDEFIRO... \r\n\r\nProc. 2005.001.074514-0 - PIERINO DE ANGELIS X ELVIRA CECCONI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.107901-9 - OLICIO PACHECO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA (RJ-097869)) X ANTONIO PACHECO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG; AOS DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.063148-3 - JAMIL MOREIRA GOMES X ILVA CONSUELO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1-AGUARDE-SE POR 30 DIAS EVENTUAL RECURSO; 2- DECORRIDO O PRAZO,CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO; APOS,VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.064006-0 - JOSE BARBOSA X RAIMUNDA MARINA QUADROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE. APOS A PGE. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.014704-2 - LUIZ ARMANDO MARQUES E OUTRO X ARMANDO LOPES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) Despacho: EMENDEM OS AUTORES A INICIAL A FIM DE ATENDER... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.016136-2 - ROSA MARIA DA COSTA NADAES X AYRTON MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOCO DE PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2000.001.113951-0 - CARLA SOUZA DUARTE E OUTRO X CARLOS ALBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.057456-7 - IZABEL DAS CHAGAS BRASILIENSE (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X ROBERTO BRASILIENSE TERTO Despacho: ANOTE-SE; AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.091169-9 - CAROLINA CARLOS DA SILVA E OUTRO X MARIZA CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TIAGO ARROYO MARINHO (SP-217652) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.106498-8 - MARCIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS X LILIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CORTES (RJ-091363) Despacho: APENSEM-SE OS AUTOS...DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO... \r\n\r\nProc. 2003.001.137068-8 - FERNANDA MITKE BRANDAO REIS DA SILVA X NILDA FERREIRA DE MELLO BRANDAO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) ATO ORDINATÓRIO Aos interessados sobre ofício de fls. 145 \r\n\r\nProc. 2004.001.014708-8 - NELSON FERREIRA JUNIOR X NELSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO D. CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.023357-6 - NEYDE PARREIRA PINTO X GEORGES ISKENDAR ABEIDI (Adv(s). Dr(a). JOAO HADDAD (RJ-015813)), Inventariante: NEYDE PARREIRA PINTO Despacho: TOME-SE POR TERMO; VENHAM AS CERTIDOES... \r\n\r\nProc. 2005.001.047854-0 - CLEUZA BRAGANCA DA SILVA X IRENE DE LIMA WILLIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA M S VILLARREAL (RJ-024521)), Inventariante: CLEUZA BRAGANCA DA SILVA AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICACAO PARA INSTRUIR TITULO \r\n\r\nProc. 2005.001.123756-7 - MARIA DO ROSARIO ARAUJO X KLEBER APOLINARIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Decisão: ANTE A CONCORDANCIA DA FAZENDA ESTADUAL, EXPECAM-SE OS ALVARAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.126955-6 - LEONARDO PEREIRA DE LUCENA X WILSON PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C), Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.149360-2 - RAMAO FOSSARI E OUTRO X JOAO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185) Despacho: VENHA A CERTIDAO DO RGI ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2005.001.155099-3 - IDELINDA MARTINS DUARTE RODRIGUES X PAULO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.067087-7 - MARCIO DA ROCHA NUNES X MANOEL DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Despacho: Chamo o feito a ordem para as seguintes determinações: 1-Desentranhe-se fls. 52/53, autuando-se em apenso como Alvara para lavratura de escritura definitiva. Distribua-se por dependência e registre-se. Após certificada a regularidade do preparo, voltem-me 2- Venha o plano de adjudicação assinado pelo interessado, reconhecendo-se a firma, além das certidões negativas faltantes, indicadas na certidão de fls. 50 \r\n\r\nProc. 2006.001.083304-3 - TEREZA APARECIDA MENDES MIRANDA X JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.085162-8 - CARMEN SILVEIRA DE ARAUJO E OUTROS X EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEIA (RJ-059211) Decisão: DEFIRO CUSTAS AO FINAL; CUMPRA-SE O DESPACHO... \r\n\r\nProc. 2006.001.112068-0 - ALEIDE DA FONSECA GALINDO X JOSE MARIA GALINDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) Despacho: CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.113000-3 - DINA DOS SANTOS MARTINS FERREIRA X MARCELLO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: 1-NOMEIO INVENTARIANTE....2- ATENDA-SE AS EXIGENCIAS... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.123980-3 - FERNANDO TAVARES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087)) X FABIO CARNEVALE TAVARES Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.700131-7 (21207) - MAXIMINO PEREIRA NOGUEIRA X ODETE NOGUEIRA DOS SANTOS Decisão: DEFIRO JG E PRIORIDADE NA TRAMITACAO, ANOTANDO-SE ONDE COUBER; AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1973.001.300278-2 (28212) - GERDA MEHL DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA MENEZES MATTOS (RJ-093285), Dr(a). TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA (RJ-041721), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON (RJ-110318)) X MOACYR DE ANDRADE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744), Dr(a). ERNANI PINTO MUNIZ (RJ-014259), Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONCA (RJ-035957), Dr(a). LARISSA MENEZES DE MATTOS (RJ-093285) AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1974.001.300353-3 (25695) - ANGELINA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS (RJ-075345), Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ANA CRISTINA F RACCA CHAVES (RJ-046947), Dr(a). EDILSON T. CHAVES (RJ-105066) Despacho: DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS...APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1978.001.708276-0 (36381) - KURT MUSS X ROSEMARIE BARTH MUSS AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICACAO PARA INSTRUIR TITULO. \r\n\r\nProc. 1981.001.301363-8 (38212) - ANTONIO MIRANDA MIGUEL E OUTROS X RITA MIRANDA MIGUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) Despacho: TOME-SE POR TERMO, APOS RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS,ADITE-SE O FORMAL. \r\n\r\nProc. 1984.001.511137-3 (47777) - NADIR RESENDE X JOAO GUEDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CREUZA DA CONCEICAO SILVA (RJ-045343) Decisão: EXPECAM-SE OS ALVARAS... \r\n\r\nProc. 1985.001.300722-2 (17) - GUILHERME ARISTIDES COSTA X ANTONINO ROBERTO COSTA Despacho: AGUARDE-SE POR 10 DIAS A RESPOSTA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 1994.001.070182-7 (65531) - ARLENE CASTILHO MARNOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDYR CASTILHO MARNOTO Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 1995.001.132995-0 (69004) - MARIA DO SOCORRO BRAGA DIAS X FRANCISCO MADEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061) Decisão: 1- ...DEFIRO A EXPEDICAO DE ALVARA...2- APOS AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.069943-8 - LINDA SUZANA NUNES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA DAVID MITRE (RJ-069121)) X WILSON DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROCHA MENDES (RJ-069125) Despacho: FLS (...) - REITERE(M)-SE OFICIO(S)... \r\n\r\nProc. 1997.001.093176-1 - DEMIAN GARCIA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INAYA PORTUGAL SANTOS Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1998.001.098841-4 - MARIA DE LURDES DE SANT`ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDEMAR GONCALVES BASTOS Decisão: DEFIRO JG; AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.163513-6 - JOEL CORREA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X PEDRO CORREA DA ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE A ALCANTARA (RJ-092231) Despacho: (...) ASSIM REMETO OS REQUERENTES DE FLS...PARA AS VIAS ORDINÁRIAS... \r\n\r\nProc. 1998.001.184739-5 - MARIA HENRIQUES CAMACHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALMIR GARCIA CAMACHO Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1998.001.204805-6 - MARIA GORETTI BEZERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (RJ-077001)) X JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ATAIDE SANTIAGO (RJ-078157) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.041592-1 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO COSTA CAPUTO (RJ-119894), Dr(a). VANDA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-120342) Despacho: CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.028767-9 - DIETER NEUPERT X ARTUR BEZZOLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.050441-1 - GISELA GRANDES BLUHM X REYNALDO MAX PAUL BLUHM (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492), Dr(a). YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046), Dr(a). CARLOS ALBERTO A. FARIA (RJ-041468) Aos interessados sobre ofício de fls. 140/142 \r\n\r\nProc. 2001.001.015422-0 - JULIETA DA SILVA MARTINS X GERALDO LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: YOLANDA MARTINS VINCO Despacho: OFICIE-SE...APOS VINDO NOVAS GUIAS,EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO... \r\n\r\nProc. 2001.001.078067-2 - Inventariante: JOAO PAULO CARVALHO COUTINHO SANTOS X ABEGAMIR CARVALHO COUTINHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777), Dr(a). EDSON C. AMARAL (RJ-006772), Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066) Despacho: 1- INTIME-SE O INVENTARIANTE....2- VENHA EVENTUAL PEDIDO DE REMOCAO DE INVENTARIANTE PELAS VIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.101572-0 - SELMA BRAGA DE ARAUJO X JAYME TEIXEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS,SE HOUVER, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.020179-2 - DINA MARCIONILIA MACHADO X MARIA HELENA LIMA YOUNG ORUC (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Aguardando cópias e custas para a expedição de título. \r\n\r\nProc. 2003.001.073863-5 - MOZART PELOSI VIDAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X PHILOMENA PELOSI VIDAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SENRA (RJ-019760) Despacho: VENHA AS CERTIDOES... \r\n\r\nProc. 2004.001.075561-1 - RUTH MACEDO ALHO X ELMIR DE SOUZA ALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: RUTH MACEDO ALHO Decisão: HOMOLOGO O CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2004.001.128164-5 - VERA LUCIA SCHIMDT DAMM X CYRO DAMM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)), Inventariante: VERA LUCIA SCHMIDT DAMM Despacho: ESCLARECA A CERTIDAO...DE-SE VISTA A PGE...APOS AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.031057-3 - IRACEMA MACHADO DA CUNHA X ANTONIO BRANDAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Inventariante: IRACEMA MACHADO DA CUNHA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.102587-6 - ROSSELYM TADEU DUTRA SOARES X ALBANO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). HELIO GOMES DE SOUSA (RJ-057220) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R. DESP. DE FLS. 15 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1988.001.072621-0B (56024) - (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES), Inventariante: MARIA LUZINETE CRESPO SOARES, Dr(a). GERALDO H. FILHO (RJ-072010) Decisão: VISTOS ETC...TRATA-SE DE INCIDENTE DE REMOCAO DE INVENTARIANTE FORMULADO POR MARIA CECILIO QUINTANILHA SOARES,EM FACE DE MARIA LUZINETE CRESPO SOARES...(...) DIANTE DO EXPOSTO ACOLHO O PEDIDO DA REQUERENTE E REMOVO A SRA MARIA LUZINETE CRESPO SOARES DA INVENTARIANCA DO ESPOLIO DE JOSAPHAT BAPTISTA SOARES...NOMEIO INVENTARIANTE MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES,DEVENDO A MESMA PRESTAR COMPROMISSO EM 5 DIAS....TRASLADE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO PARA OS AUTOS DO INVENTARIO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1992.001.082422-2 (62416) - GRACA MARIA DOURADO ESSER X MARCELO ESSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: julgo o calculo do imposto de fls... \r\n\r\nProc. 2006.001.119271-9 - SYBIL SYLVIA DE BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANALUIZA LOPES DOS SANTOS (RJ-103387), Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151), Dr(a). PATRICIA ALPANDE SAMANEZ (RJ-138760), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X SYBIL BITTENCOURT) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nId: 38292"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.024427-0 - CLARINDA PEREIRA CESAR X CARMINDA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES (RJ-068212) Sentença: CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.046156-5 - ANA MARIA DA SILVEIRA X FORTUNEE NAHON PENHA (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598) Sentença: CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.101083-6 - ROSA DE JESUS MORGADO X MARIO MARTINHO MORGADO (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998) VISTA AO DR. ROBERT LARA MENDES, P/ FALAR S/ FLS. 21., \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.083091-0 - ALCINA MARIA DIAS NEVES X ALBERTO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). GILSON DE SOUZA MARTINS (RJ-047494), Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA (RJ-094993), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434) Despacho: REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.035251-0 - PAULO CEZAR DOS SANTOS X ROSIRIS FOLCO (Adv(s). Dr(a). BARBARA MACHADO MATTOS (RJ-109611), Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459), Dr(a). LINO LUIZ FROTA (RJ-073983) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.055065-4 - ARY FLORES FILHO X ARY FLORES (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Despacho: providencie o reqte. o recolhimento dos emolumentos. depois, voltem-me \r\n\r\nProc. 2002.001.057354-1 - SERGIO VICENTE CAPP (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO (RJ-017022)) X ERNANDE VICENTE CAPP Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.013625-8 - WESLEY DE SOUZA NEIVA E OUTRO X MARIZE PEREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390) Decisão: DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.075007-6 - DILMA AMARAL COUTINHO E OUTROS X CELUTA FERREIRA AMARAL Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.151024-3 - LEILAH THEOPHILO MARCAL X PAULO EDUARDO THEOPHILO MARCAL (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568), Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Despacho: RETORNEM-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.046604-2 - GABRIELA DE SALES HENRIQUE X MARIA CELINA DE SALES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEREIRA MARTINEZ (RJ-117405), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Despacho: REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.097114-9 - DEYSE SOARES BANDEIRA E OUTRO X VALDINEA SOARES Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.130380-0 - VIVIAN CAETANO DA SILVA X ILDA CAETANO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.110853-6 - GLEISSON LUIZ VALE MACIEL X GERALDO RODRIGUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-114662), Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.114180-1 - AUGUSTO ANDERSON EKBERG E OUTRO X HILDA DE CARVALHO SEMERARO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ B A EKBERG (RJ-056707) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.154701-5 - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO VENTURA X JOAO DE ARAUJO VENTURA Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.004436-0 - IRENE COSTA CARVALHO DA SILVA X NEUZA SAMPAIO CESPES (Adv(s). Dr(a). ELOISA DAVID FRANCISCO DA SILVA (RJ-056964) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.031014-9 - BIANCA PEREIRA CANEDO X SONIA SOBRAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.040942-7 - ROBERTO DE OLIVEIRA FUMAGALLI X THEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA FUMAGALLI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.044934-6 - IRACI ROSARIO DA SILVA TEIXEIRA X ALEX PAULO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA RITA LOPES HEITOR (RJ-085150) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.051483-1 - CLEBER LUIZ LINO DOS SANTOS E OUTROS, Assistente: FLAVIA CRISTINA LINO DOS SANTOS X PEDRO LUIZ LINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho: REMETA-SE AO MP. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.065090-8 - JUSSARA MARIA DE AZEVEDO X ARTHUR VARELLA BARCA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298) Decisão: REVOGO O BENEFICIO DA GRATUIDADE. RECOLHAM-SE AS CUSTAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.066077-0 - MARIA DE LOURDES SOARES MARTINS E OUTRO X ARI FERNANDO GODOY MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA MENDES (RJ-127713) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.049358-9 - JULIO DE SOUZA AVELLAR NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X REGINA PRIOLLI DO REGO VALENCA (Adv(s). Dr(a). LEILAH M. TANUS ATEM FRANCISCHETTI (RJ-013571), Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Despacho: FLS. 1596/1597, INDEFIRO, CONF. DESPACHO DE FLS. 1598Vº \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.039974-1 - EDMO ROBERTO SENNA DE PAULA X ABEL FERNANDES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). HUMBERTO S. S. REIS (RJ-018204), Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEICAO DOS REIS (RJ-036608), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO (RJ-120142), Dr(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191), Dr(a). RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO (RJ-032500), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEICAO SOUZA DOS REIS (RJ-036608) Despacho: PROVIDENCIE A INVENTARIANTE O ATENDIMENTO A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 356. APÓS, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.009292-3 - Inventariante: ROSALY MACEDO TEIXEIRA CLAUDIA DE MACEDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSALY MACEDO TEIXEIRA (RJ-049145)) X JOSE ALFREDO FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RUAS CALDAS (RJ-088308) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.037454-0 - YVONNE ELIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIANA SIQUEIRA PENNA (RJ-044931)) X JOANNA CALIL (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502) Despacho: EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DAS RESTITUIÇÕES DE 2001/2002. \r\n\r\nProc. 1998.001.169399-9 - MARIA ELISABETE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARCOS GARCIA (RJ-050690)) X FERNANDO RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES (RJ-052330), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954) Despacho: CUMPRA-SE O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.191171-1 - JULIA MARIA SALGUEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). CLARICE BICEGO XAVIER (RJ-039757)) X PAULO MARCOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475), Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-087169) Despacho: FLS. 166. ANTE O PARECER. NADA A PROVER. AGUARDE-SE A PARTILHA \r\n\r\nProc. 2002.001.015254-7 - HELOISA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS X JORGE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-062336), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES. VENHA A PARTILHA NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.048335-7 - ALAIR YVONNE FALABELLA DE CASTRO E OUTROS X AMAURY FALABELLA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) VISTA A ADRA. KARINA EMY FUJIMOTO, P/ FALAR S/ FLS. 205. \r\n\r\nProc. 2002.001.089082-0 - HAITI DAMIAO E OUTROS X HALEY DAMIAO, Inventariante: LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490), Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). RODRIGO E SILVA ARAUJO (RJ-123841), Dr(a). RENATO VILHENA DE ARAUJO (RJ-097945) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2002.001.100648-4 - GUILHERME RECHE FIGUEIRA E OUTROS X MARILENA RECHE FIGUEIRA Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.130365-0 - ONDINA QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS X BELCHIOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABEL JOSE PEREIRA (RJ-035889) VISTA AO DR. ABEL JOSE PEREIRA, P/ FALAR S/ FLS. 110. \r\n\r\nProc. 2003.001.040271-2 - ISA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X MAGNOLIA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO (RJ-072950) VISTA A DRA. MONICA BALLARINY CARNEIRO, P/ FALAR S/ FLS. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.117401-6 - ARMINDA GONCALVES DE LIMA E OUTRO X ANA MARIA GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126300-1 - SERGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL E OUTRO X DEOLINDA DOS ANJOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADIR MARIA GOMES DE ARAUJO AGUIAR (RJ-086083) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136056-0 - OLDANO SANTOS BORGES DA FONSECA E OUTRO X HELENA REGINA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067), Dr(a). IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES (RJ-072287), Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804), Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.142433-1 - MARIZA FERREIRA CRESPO E OUTROS X ELZA DA SILVA CRESPO (Adv(s). Dr(a). MARCIA XAVIER DA SILVA (RJ-051665) VISTA A DRA. MARCIA XAVIER DA SILVA, P/ FALAR S/ FLS. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.006885-5 - FERNANDO JOSE TENORIO MARANHAO X NAPOLIAO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 166. NOMEIO INVENTARIANTE O REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.072667-6 - LUCY PAES GODINHO E OUTRO X JOAO DA COSTA GODINHO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) VISTA AO DR. HILTON DA SILVA CAMPOS, P/ FALAR S/ FLS. 26, COM RELACAO A CERTIDAO DA JUSTICA FEDERAL . \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.037427-9 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO X MARIA DE LOURDES LEMOS (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042852-5 - DIVANIR ARAUJO SOARES MAZZINI X NARA ARAUJO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360) Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DA INTERDITANDA PARA A CITAÇÃO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300484-0 (26024) - MARIA ALVES RANGEL X ANTONIO FRANCISCO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO (RJ-079774), Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841), Dr(a). GILSON JORGE DE JESUS LIMA (RJ-097676), Dr(a). SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE (RJ-131712), Dr(a). JEOVANNI HERSEN PENHA (RJ-111402) Despacho: COMPROVE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA CONTA DO CART´RIO. APÓS, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1982.001.501356-5 (37661) - PAULO GOMES MOURAO X MANOEL RODRIGUES MOURAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-091670E), Dr(a). MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (RJ-048389) VISTA A DRA. MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA, P/ FALAR S/ FLS. 227. \r\n\r\nProc. 1984.001.503420-2 (41523) - EUNICE MATTOS DA SILVA X JOANA COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BENTO (RJ-103446) VISTA AO DR. MARCELO DOS SANTOS BENTO, P/ FALAR S/ FLS. 69. \r\n\r\nProc. 1985.001.302374-4 (45908) - MARIA AUGUSTA MOREIRA COSTA X ANNIBAL CARNEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) VISTA A DRA. MARIA DA PENHA G. D. FLORENTINO, P/ FALAR S/ FLS. 175. \r\n\r\nProc. 1987.001.502214-0 (12570) - THEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677)) X MARIA LEONEZIA DA SILVA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA DAS SUCESSÕES, INCLUSIVE A AVERBADA, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1990.001.114813-0 (52920) - GILDA HERMANNY TOSTES (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X MARCELLO BOTELLO TOSTES Despacho: AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CONTA DCARTÓRIO, REGULARIZADO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1991.001.004423-8 (53073) - OSWALDO MUNARO E OUTRO X NYDIA MARIA MANDARINO MUNARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) VISTA A DRA. ALINE MARILIA DE ANDRADE, P/ FALAR S/ FLS. 114. \r\n\r\nProc. 1992.001.051410-5 (55252) - ESPOLIO DE JOAO MACHADO MENDES NETO X JOAO MACHADO MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE URIAS TORRES NOVAES (RJ-023898), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). JOAO ALBERTO BUENO MOURA (RJ-024752), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYAO JUNIOR (RJ-095698)), Inventariante: MANOEL MACHADO MENDES), JOAO VICTOR DA SILVA MENDES, Dr(a). WILLIAN G. CABRAL (RJ-118873), Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES (RJ-089500)), Inventariante: NEUZA MARIA RODRIGUES MENDES Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1992.001.055807-8 (55381) - ALFREDO MENESES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA TELLES BARRETTO (RJ-062421), Dr(a). LEILA DE MENEZES LEAL (RJ-044361), Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X MARIA TAMBURI PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DE FREITAS NOGUEIRA (RJ-017080), Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193), Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) VISTA AO DR. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA, P/ FALAR S/ FLS. 232. - DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1992.001.085644-2 (56372) - FLORENTINA SILVA PARDO X WALDEMAR FERNANDES PARDO (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1995.001.035098-0 (60124) - LUCIANA LUZI LAINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAES DE ALMEIDA (RJ-071391)) X SANDRO LUZI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PALERMO (RJ-006988), Dr(a). MARCELODE OLIVEIRA GOMES (RJ-097266) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.012507-0 - JOEL CAETANO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADELIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS Despacho: AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.100108-3 - LUIS FELIPE BOLELI FRAGA E OUTROS, Inventariante: GLAUCIA KENUP BOLELI X LUIZ HENRIQUE PEDROSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687), Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083), Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.021345-7 - ANTONIO RITO DE OLIVEIRA E OUTROS X MARIA ADELAIDE LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.074323-9 - JESSE VELMOVITSKY E OUTRO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MONICA MADALENO TERTULIANO DA SILVA (RJ-106397), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X GENY BERSUC (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.077941-6 - EULAMPIA ALVES MOURA E OUTROS X ADOLFO SABINO MOURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FRISKE (RJ-099188), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101407), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162) VISTA A DRA. ADRIANA COSTA AMARAL, P/ FALAR S/ FLS. 117. \r\n\r\nProc. 2002.001.088305-0 - VERA LUCIA DE SOUZA AUGUSTO X NICIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.087328-0 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA X DELFIM AFONSO CHIO (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). IGNACIO DA SILVA (RJ-046451) Despacho: Defiro fls. 103/105. Ofície-se. Expeçam-se mandados de int.(Ver despacho na integra no cartório) . \r\n\r\nProc. 2004.001.104230-4 - Inventariante: GILMAR FREIRE DO NASCIMENTO X UBYRATAN FREIRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.000907-1 - REBECA ROSENVALD E OUTROS X SAMUEL ROSENVALD (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022008-0 - IVAN DA COSTA BARROS E OUTROS X JULIA MARTHA DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534), Dr(a). ROGERIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA S F DE SOUZA (RJ-084355), Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030910-8 - FEDERACAO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIERJ X FRANCISCO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). MOYSES KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532) Despacho: FLS.339.EXPEÇA-SE PRECATÓRIA. FLS.; 340, INT-SE. FLS. 341, OFÍCIE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.000977-7 - JOAO PEREIRA BRANDAO X JOSE DO PATROCINIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH BARRETO MENDES (RJ-068506) Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 02 DO DESP. DE FLS. 148 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.136033-8 - ALFREDO GONCALVES DE BRITO X JULIA MARIA SALGUEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nId: 38327"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.099638-2 - JOSE CARLOS MAGALHAES LOPES X CANDIDA MAGALHAES LOPES (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho: FLS. 20 - DEFIRO, SUBSTITUIDO POR COPIAS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.105733-4 - YEDA BRAGA TAVARES X MATHILDE CAVALCANTI BRAGA (Adv(s). Dr(a). DYLVARDO DA SILVA E SOUZA (RJ-097412) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.... JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor da requerente para recebimento da Restituição do Imposto de Renda deixado pela falecida.Expeça-se o alvará em favor de Yeda Braga Tavares conforme requerido às fls.50 e 52, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.120460-4 - MARIA DE FATIMA MACEDO CARDOSO E OUTROS X JOSE LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHAES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho: FL. 41 - INDEFIRO O REQUERIDO, POR ISSO QUE O B. CENTRAL NÃO POSSUI CADASTRO DE CORRENTISTAS DAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.011532-8 - HELSA HELENA PINTO DA CRUZ E OUTROS, Assistente: HELSA HELENA PINTO DA CRUZ X FLORISBELA VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJO (RJ-065171) Despacho: VENHA O PROTOCOLO DO OFICIO DE FLS. 44 \r\n\r\nProc. 2006.001.028491-6 - MARIA FERREIRA MAGALHAES BARBOSA X ANTONIO CARLOS RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FIORENTINI B PORTELLA (RJ-074260), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.082094-2 - JUDITH FRAZAO DA SILVA X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN (Adv(s). Dr(a). EULALIA MOURA (RJ-033806) Despacho: 1 - DEFIRO JG; 2 - ATENDA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 11; 3 - REGULARIZE-SE O DOCUMENTO DE FLS. 19; \r\n\r\nProc. 2006.001.091959-4 - ANA LIMA E OUTROS X MANUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA FRANCO (RJ-112318) Despacho: 1. TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE FL. 55, A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO INDICADO NA INICIAL É A SRA. ANA LIMA. RETIFIQUE-SE O PEDIDO INICIAL. 2. E. OFÍCIO PARA CONHECIMENTO DO CRÉDITO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.066638-6 (66583) - IDALINA NUNES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X FRANCISCO ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AL BERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS DE FL. 220/223 \r\n\r\nProc. 1997.001.080438-6 - WILDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X ABELARDO DEODATO DOS SANTOS E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.125722-3 - ELIANE DA GRACA X JOAO DA GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). LELIO GOMES CANELLA (RJ-020811) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.013245-9 - ROBERT JAMES CREAN X JUREMA CREAN (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (RJ-050455) Despacho: DEVOLVIDO O ORIGINAL DO ALVARÁ DE FL. 88, VOLTEM PARA DECISÃO QUANTO AO ADITAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.013390-7 - MARILENA QUADRA DE ARAUJO X CARMEM RIBEIRO QUADRA (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). LEARTE Q.DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho: PARA PROCEDER AO ADITAMENTO, RETIFIQUE-SE A PARTILHA DE FLS. 119/120, INCLUINDO NA QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS O ESTADO CIVIL, ATENDENDO AOREQUERIDO AS FLS. 116 \r\n\r\nProc. 2003.001.045306-9 - ZELIA MARIA RODRIGUES LIRA E OUTRO X ANTONIO BEZERRA LIRA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Despacho: 1 - ESCLARECA-SE O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS... QUE NAO VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS; 2 - A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS CERTIDÕES APONTADA AS FLS. 127 , NA FORMA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.070248-3 - LUIZ POLLI BARRETO E OUTROS X REGINA COELI DE MOURA BARRETO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARROS (RJ-098277) Despacho: VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE LUIZ POLLI EM FAVOR DA ADVOGADA DE FL. 88. ***despacho para adv. FELÍCIA RIBEIRO, OAB 117798*** \r\n\r\nProc. 2004.001.085454-6 - FATIMA DA COSTA CARVALHO X OSWALDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831)), Habilitado: GLORIA JACOB CARVALHO Despacho: 1 - AO CARTORIO ...; 2- VENHA O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA; 3- APOS, RELATADOS, VOLTEM, CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2005.001.008025-7 - TERENCIO PAULO DE OLIVEIRA CATTLEY E OUTROS X AMIRA LATTUF CATTLEY (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DA COSTA SA (RJ-104455), Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072), Dr(a). DEBORA VITAL ABREU FONSECA (RJ-150988E) Despacho: INFORMAÇÃO: \"NAO FORAM JUNTADAS AS CERTIDÕES DE PRAXE, O ESPELHO DO IPTU, NEM FORAM AUTENTICADAS AS CERTIDÕES PERTINENTES\" - D.S. AO INVETARIANTE SOBRE A INFORMACAO RETRO; \r\n\r\nProc. 2005.001.022743-8 - MARUZA SCHMIDT RIBEIRO DE CARVALHO X GELCY MARTINS SCHMIDT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487) Despacho: 1. EM FACE DA ESCOLHA DO RITO SUMÁRIO, DESCABE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. 2. À PGE QUANTO AO PEDIDO DE ALVARÁ DE FL. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.075226-0 - JOSE FERREIRA BASTOS X EDITH JORDAO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.116075-3 - ANTONIO DOMINGOS FERNANDES X MARILIA SAMPAIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LESSANCE (RJ-034909) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC...HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE LS... E-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125689-6 - AFONSO GONTIJO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X EVONIO DA COSTA DIAS Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS... DEVENDO OS RENUNCIANTES OU SEU PROCURADOR, ASSINAREM OS TERMOS ELABORADOS PELO CARTÓRIO OU VENHAM AS RENUNCIAS POR ESCRITURA PUBLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.026139-4 - Inventariante: MARCELO EBLING X SONIA EBLING (Adv(s). Dr(a). DINORA DOS SANTOS (RJ-042338) Despacho: PROSSIGA-SE CONFORME O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085579-8 - MONICA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA X JAIR JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Despacho: 1 - NOMEIO INVENTARIANTE A SRA., MONICA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA; 2 - RELATADOS VOLTEM CLS. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1986.001.300176-3A (64692) - EDITH CARDOSO VILLELA (Adv(s). Dr(a). ELSON VIEIRA DE SOUZA (RJ-044480)) X ESPOLIO DE MOACYR CARDOSO Sentença: SENTENÇAVistos etc...INDEFIRO o pedido inicial, por isso que a relação existente é entre mandante e mandatário.Isto posto, REMETO A QUESTÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, EXTINGUINDO O PRESENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.104897-9 - PAULO SERGIO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897)) X ANA NILCE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811) Despacho: Recolhidas corretamente as despesas processuais, em 05 dias, voltem cls. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.001.003963-4 (61502) - JOSE SEVERINO MOREIRA X MARIA ROSA DE LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ... DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, POR 120 DIAS, A FAVOR DE WILMA MARIA MOREIRA DA SILVA... ATENDA-SE PARTE FINAL DA PROMOÇÃO RETRO. À FILHA DA INTERDITA, GLASSILENE, SOBRE O PEDIDO. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.130683-8 - GENARO CESARIO X FERNANDO JOSE FERNANDES DA COSTA CESARIO (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BONFIM SARAIVA (RJ-106045) Despacho: FLS. 77/81 - AOS INTERESSADOS E AO MP, QUANTO AO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.100119-7 - RAQUEL LISSOVSKY X ALEXANDRE LISSOVSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880) Despacho: ATENDIDO O ITEM 4 \"b\", DE FL. 14, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109338-9 - ALOISIO LOPES DE ARAUJO X ABEL ANTUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708) Despacho: 1 - VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO INTERDITO E DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA; 2 - VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO REQUERENTE; 3 - ATENDA-SE AO ITEM 3, \"D\" E \"E\" DE FLS. 18; 4 - ATENDA-SE O ITEM 2 DE FLS. 25 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.300084-0 (43650) - ALFREDO ROMERO MOREIRA DA SILVA, Inventariante: LUCILIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ALFREDO ROMERO MOREIRA DA SILVA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto aditivo de fls. 50, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1983.001.300446-0 (46536) - LUIZ PAULO DE ANDREDE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-050646)), Interessado: MARCIO ANDRE MALTA CRAVO, Dr(a). CARLOS ROBERTO PIRES DE PAULA (RJ-090369)) X MARINA GOUVEA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-083896E), Dr(a). FABIO MOTA LIMA (RJ-050646), Dr(a). FERNANDO A. B. WEISS (RJ-001045A), Dr(a). MARCOS CABRAL DE MELLO (RJ-086972) Despacho: FLS... AGUARDE-SE EM CARTORIO POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 1986.001.300182-9 (52749) - CLITO PACHECO RIOS, Inventariante: CAROLINA MARIA LAMOGLIA RIOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS (RJ-001369A), Dr(a). JACY T.DA PAIXAO (RJ-041708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DO ROSARIO DE MATTO (RJ-085403), Dr(a). ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR (RJ-091447E)), Habilitado: CLITO PACHECO RIOS JUNIOR, Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES (RJ-004800), Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA (RJ-113538)), Habilitado: MARIA DO CARMO PACHECO RIOS Despacho: Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1986.001.300546-0 (52654) - ESMERALDA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)), Inventariante: LUCIA HELENA DE SOUZA FERNANDES Despacho: FL. 158- INDEFIRO O REQUERIDO, POIS SE O ATO NÃO FOI REALIZADO À ÉPOCA, DESCABE AGORA NOS TERMOS DA RES. Nº 04/06 DA E. CGJ. ALÉM DO MAIS, O OFÍCIO DE FL. 129 FOI RETIRADO PELO PATRONO DA REQUERENTE, APESAR DE CONSTAR INFORMAÇÃO DE SUA ENTREGA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E AS CUSTAS PARA O ATO SOMENTE FORAM RECOLHIDAS ÀS FLS. 154/155. \r\n\r\nProc. 1988.001.128913-9 (56099) - MARIA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204), Dr(a). LUZINETE DA SILVA CRUZ (RJ-056748)) X HUGO SARMENTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D), Dr(a). MARCELO O.FONSECA (RJ-028370) AO INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DO OFICIO SUPRA \r\n\r\nProc. 1990.001.102792-1 (59193) - UBIRAJEMA TORRES ASSIS X CELSO EDUARDO ASSIS Despacho: VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE DE FL. 15 E ESCLAREÇA QUAL O SEU INTERESSE NO FEITO, DEFERINDO, POR ORA, APENAS VISTA EM CARTÓRIO. *** despacho para o adv. MARCELO GROZDEA, OAB 111.194 *** \r\n\r\nProc. 1993.001.052477-0 (63404) - THEREZA ISABEL CARVALHO DE SOUZA X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Despacho: 1. DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS DESPASAS PROCESSUAIS AO FINAL. 2. NOMEIO INVENTARIANTE A SRA. TEREZA ISABEL CARVALHO DE SOUZA, QUE DEVERÁ INFORMAR QUAL O RITO DESEJA ADOTAR, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPAZES. 3. FL. 30 E. OFÍCIO PARA CONHECIMENTO DO SALDO. \r\n\r\nProc. 1994.001.034351-0 (64642) - MARLY MORROT SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ATILA HENRIQUE MORROT SILVA COSTA (RJ-052781)) X JOSE HENRIQUE SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCI TOSCANO DE BRITO (RJ-034437), Dr(a). JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO (RJ-104964) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.003518-0 (66292) - HELIO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X ALBERTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285), Dr(a). MARCOS JOSE DE ANDRADE CARQUEJA (RJ-053400), Dr(a). ALMIR MARTINS DA SILVA (RJ-039061) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.015835-8 (67566) - JOSE MARQUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). AMARO ALVES BARRETO (RJ-023348)) X CLEONICE ROZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANGELA BEATRIZ BRAGA LEMOS (RJ-074768), Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Decisão: (...)8.Às fls.161, o ilustre representante do Ministério Público opina pela substituição do inventariante nomeando para o encargo a representante legal da menor Iara.9.Diante de tais fatos, removo ex officio o inventariante MARCO ANTONIO ROZA MARQUES, nomeando em seu lugar a 1ª Inventariante Judicial. Lavre-se o termo.10.Prestem-se as primeiras declarações consolidas as duas sucessões.11.Indefiro a nomeação da representante legal da herdeira Iara, Sra. Heloisa Helena Pelonha da Silva, tendo em vista que a menor apenas é herdeira do 2º inventariado. \r\n\r\nProc. 1996.001.104375-7 (68644) - MARIA HELENA TANNER MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA (RJ-067179)) X NADIR DE CASTRO TANNER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758) Despacho: 1. fls. 237/256 - A inventariante sobre o pedido de alvará. 2. Após, tornem os autos à PGE e ao MP, diante do pedido de alvará de fls. 237/238. \r\n\r\nProc. 1996.001.119435-8 (68897) - NEYDE ALECRIM PERNET (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983)) X EDGAR PERES PERNET (Adv(s). Dr(a). JOSE ALCIMAR ROCHA (RJ-036468), Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591), Dr(a). CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO (RJ-105225) Sentença: D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) EDGAR PERES PERNET, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto aditivo de fls. 160/161, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I.Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2006.TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIOJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 1998.001.124402-0 - CAROLINA FLORENCE PORTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440), Dr(a). ELSA FATIMA BARREIRA RIBEIRO (RJ-066925), Dr(a). RODRIGO MARCO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-107201E)), Habilitado: RONALDO CARLOS PORTO DA COSTA FILHO), Inventariante: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA, Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). RENATA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-108867)) X RONALDO CARLOS PORTO DA COSTA Despacho: 1 - FLS... ANOTE-SE ONDE COUBER; 2 - ASSISTE RAZÃO A PGE, VISTO QUE NÃO FORAM AVALIADOS TODOS OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE. SENDO ASSIM E. NOVO MANDADO DE AVALIAÇÃO DOS BENS ARROLADOS AS FLS. 53/55, 89/90, COM EXCEÇÃO DO IMÓVEL AVALIADO AS FLS. 304; 3 - REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE CAROLINA. HOJE MAIOR DE IDADE; 4 - INFORME O INVENTARIANTE QUANTO A CARTA PRECATORIA A COMARCA DE PETROPOLIS; \r\n\r\nProc. 1998.001.151204-0 - NEUZA ANTUNES MARQUES E OUTRO X ERMELINDA GUERRA ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CREMILDO DE SOUZA TURQUES (RJ-083549), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972) Despacho: 1. EXCLUA-SE DO PÓLO PASSIVO VALDIR ANTUNES... 2. FL. 134 - AOS INTERESSADOS, AGUARDANDO-SE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. E. OFÍCIO AO MIN. DA DEFESA... 4. INT-SE VALDIR ANTUNES FILHO... \r\n\r\nProc. 1998.001.167955-3 - DALVA GALVAO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WAGNER COSTA DE ABREU (RJ-067967)) X JUAREZ CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.187480-5 - RENATO MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SERGIO M. LARANJA (RJ-045998)) X DEMOCRACINA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO DE LIMA (RJ-015054), Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) Despacho: 1. RECOLHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS INFORMADAS À FL. 198 REFERENTE À SOBREPARTILHA. 2. VENHA O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA ASSINADO E RUBRICADO POR TODOS COM AS RESPECTIVAS FIRMAS RECONHECIDAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.024228-3 - HERCILIA DA CUNHA LEITE E OUTROS, Habilitado: DEISE VERONICA DA CUNHA MORAES, Habilitado: MARCELO DE AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028839), Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856), Dr(a). FABIO LUIZ BRZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X FELIX ALVES PEREIRA E OUTROS AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.086407-5 - Inventariante: NELSON SCHEID DIRCE MODERNO FERREIRA X ADELIA ARMINDA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643), Dr(a). NIVALDO ANTONIO OLIVEIRA (RJ-051907), Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão: 1. fls... E-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA... 2. APÓS, À PGE SOBRE O REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2000.001.133970-5 - JULIO CESAR TORREAO SMITH X RUY TORREAO SMITH (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974), Dr(a). LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES (RJ-039960), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). WILSON DA SILVA FILHO (DF-003347), Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.136771-3 - THAMAR ROSSI MORGADO X JULIO MORGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.117/121, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JULIO MORGADO DE CARVALHO, falecido em 14/09/2000. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2001.001.129829-8 - ANTONIO MONTERA X EBA WESTERLUND MONTERA (Adv(s). Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006) Despacho: ESCLARECA-SE QUANTO AOS IMPOSTOS DE FLS... TENDO EM VISTA A ANOTACAO DE FLS.... \r\n\r\nProc. 2002.001.070775-2 - SONIA REGINA SILVA SANTOS AUGUSTO E OUTRO X HUGO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496) Despacho: 1 - NOMEIO INVENTARIANTE HEITOR LUIZ SILVA SANTOS; 2 - AS FLS. 14 FOI REQUERIDO O RITO DO ARROLAMENTO E AGORA AS FLS..., O INVENTARIANTE REQUER A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O RITO ELEITO; 3 - SENDO ASSIM, ESCLAREÇA O INVENTARIANTE QUAL O RITO DESEJA ADOTAR AO FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.099146-6 - LEONARDO DA SILVA X SEBASTIAO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.110173-0 - Inventariante: MARCELO CERRI X CREMILDA CEZARIO CERRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.111285-7 - MARIA DA GLORIA MERCON X IGNEZ AGUILAR MERCON (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440) Despacho: VENHA A HABILITAÇÃO (CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA) DO ESPÓLIO DE ARYSIO MERÇON. \r\n\r\nProc. 2003.001.132568-3 - RICARDO DE MOURA COSTA X ETHEL WHITEHURST MOURA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) Sentença: 1) Recolham as despesas processuais de fls.05.2) Decisão em separadoVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ETHEL WHITEHURST MOURA COSTA e OUTRO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 106/109, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.079123-8 - CYLLENE SALDANHA MARINHO AUTUORI X JOSE SALDANHA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156), Dr(a). SAMARA SERRA DA SILVA (RJ-121843), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 57Data da devolução: 18/07/2006AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.079123-8 - CYLLENE SALDANHA MARINHO AUTUORI X JOSE SALDANHA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156), Dr(a). SAMARA SERRA DA SILVA (RJ-121843), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho: 2. REPUBLIQUE-SE O ORDINATÓRIO DE FL. 193. 3. AOS HERDEIROS ALEXANDRE E OLYMPIA PARA INFORMAREM QUANTO AO ANDAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. 4. FLS. 199/200 - O PEDIDO DE RESERVA DEVERÁ SER FEITO AO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE SE DEFERIDO, DEVERÁ SER COMUNICADO A ESTE JUÍZO DE SUA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.122869-2 - LIESELOTTE SCHWAIR X WU JYH CHERNG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Sentença: D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) WU JYH CHERNG, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 89, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I.Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2006.TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIOJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.128159-1 - Inventariante: EDUARDO COIMBRA SIMOES X OLEGARIO GARCIA LEITE SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Despacho: 1. ABRA-SE O 2º VOLUME. 2. DEVOLVIDO O ORIGINAL DO ALVARÁ DE FL. 200, E. NOVO ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.005915-3 - DEISE MESQUITA PIMENTEL X CARLOS PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). NAHIM MURAD (RJ-015467) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) CARLOS PIMENTEL FILHO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 66, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.008804-9 - Inventariante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA X AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319) Despacho: 1. E. OFÍCIO AO BCO BRADESCO... 2. RETIFIQUEM-SE AS 1as DECLARAÇÕES: O FALECIDO ERA DETENTOR DE DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL DE ARARUAMA. 3. QUANTO AO PEDIDO DE ALVARÁ DE FLS. 104/106, VENHA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. 4. APÓS, À PGE E AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.091755-8 - BEATRIZ EUGENIA FERREIRO NEGREIRA X ISOLINA NEGREIRA GERPE (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ISOLINA NEGREIRA GERPE, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 110, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.085483-6 - FLAVIO ROCHA PIRES X VIVALDA ROCHA PIRES (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Despacho: O CADASTRO DO ESPÓLIO DE VIVALDA JUNTO À SRF É PROVIDÊNCIA DO INVENTARIANTE JUNTO AO RESPECTIVO ÓRGÃO. PROVIDENCIE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.202243-2 - LUIS MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X HILDA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) Despacho: AO INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO RETRO \r\n\r\nProc. 2000.001.073935-9 - WALTER DE OLIVEIRA GOMESD PEREIRA SALTIEL X ARLINDO SALTIEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787) AOS IMPUGNANTES \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.131585-2 - NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO X ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 38424"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "38397": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.049463-8 - HELDER MANUEL DOS SANTOS ALMIRO X MARIA FERNANDA DOS SANTOS ALMIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO F. DE CARVALHO (RJ-022112) Despacho: COMPROVE-SE A ABERTURA ...... EIS QUE SENDO REALIZADO NAQUELE PAÍS,.... EXAMINADAS AS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DO ATO ( ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 2713 \r\n\r\nProc. 2003.001.085053-8 - LUIZ NOVAES BONFA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369)) X LUIZ FLORIANO BONFA Sentença: SENTENÇA:...DETERMINO O SEU REGULAR REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO. APÓS, INTIME-SE O SR. LUIZ NOVAES BONFÁ PARA ASSINAR, EM 5(CINCO) DIAS, O TERMO DE TESTAMENTARIA, FORNECENDO-LHE CÓPIA AUTÊNTICA DO TESTAMENTO. (EM CARTÓRIO, NA ÍNTEGRA). \r\n\r\nProc. 2005.001.090660-3 - SOLANGE DE CAMPOS FONSECA DA CUNHA X JOSE FONSECA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sra SOLANGE DE CAMPOS FONSECA DA CUNHA, para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) / 5179 \r\n\r\nProc. 2006.001.051336-0 - SERGIO NELSON MANNHEIMER X KURT GREIF (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho: ARQUIVE-SE.(8153) \r\n\r\nProc. 2006.001.087638-8 - TILA MORET DE ALMEIDA X WILSON CAETANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sra Tila Moret de Almeida para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) / 6466 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.051604-5 (56430) - GLORIA MARIA SVIATOPOLK MIRSKY X TANIA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Despacho: ...ESCLAREÇA-SE QUANTO AO TERCEIRO. VENHA CERTIDAO DE CASAMENTO DA HERDEIRA GLORIA COM AVERBAÇÃO DO DIVORCIO/575 \r\n\r\nProc. 1995.001.114696-9 (63411) - LEILA FERREIRA X AMELIA ROMANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MAGALHAES (RJ-052212) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 48 (4054) \r\n\r\nProc. 1998.001.085621-2 - YARA COUTINHO DUARTE GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CONCEICAO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744)) X JURANDIR DUARTE GOES (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2000.001.116101-1 - IRENE DOS SANTOS RAMOS X PAULO ROBERTO DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...defiro o pedido inicial. expeca(m)-se o(s) alvara(s). (integra no cartorio) /6880 \r\n\r\nProc. 2001.001.021542-7 - ROSALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIRA X HAVILLAND DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027), Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA (RJ-117554E) Despacho: ESCLAREÇA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA O INFORMADO AS FL 108/ 4931 \r\n\r\nProc. 2001.001.043795-3 - JOAO ASSAFIN X ONDINA PEREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785) Despacho: 1- Fl. 199/200 - Examinando os autos verifico que foi proferida sentença nos autos, conforme fl. 132/v. 2- Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.089086-6 - BRUNO MIRANDA DONATO (Adv(s). Dr(a). MURILO C DE MESQUITA (RJ-042141)) X FLAVIO MIRANDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241) Despacho: 1.CERTIFIQUE O CARTORIO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS.101. 2.FLS.104 - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE AVALIACAO, COMO REQUERIDO. / 8765 \r\n\r\nProc. 2002.001.022051-6 - MELISSA DA COSTA BORGES X MARCOS SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ...ASSIM, DETERMINO A CONVOLACAO DA PRESENTE ACAO DA PRESENTE ACAO EM INVENTARIO...DETERMINO, AINDA, A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUA-LA AO RITO A SER ADOTADO...(1276) \r\n\r\nProc. 2002.001.045506-4 - FERNANDO BARBOZA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X JUREMA BARBOZA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050) Decisão: FLS.92 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO REQUERIDO. / 8842 \r\n\r\nProc. 2002.001.088233-1 - JOAQUIM VIEIRA DE MENEZES X CHRISTOVAO VIEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285) Decisão: oficie-se solicitando saldo/6526 \r\n\r\nProc. 2003.001.081656-7 - DEBORA MENDONCA SANTOS E OUTRO X JOSE DA COSTA NEGRAES (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: ...ESCLREÇA-SE/4605 \r\n\r\nProc. 2003.001.096963-3 - SERGIO ANTONIO OLIVEIRA VIEIRA X JOSE VIANNA MARQUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (RJ-050455), Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984) Sentença: ...autorizo os espolios de jose vianna marques filho e celina macedo marques a outorgarem a escritura publica de compra e venda em favor da requerente...expeca-se o alvara. (integra no cartorio) /0 \r\n\r\nProc. 2004.001.102989-0 - VERA GOMES JORGE X RUBEM MARTINS JORGE (Adv(s). Dr(a). ERNANE GOMES DE SOUSA (RJ-123003) Sentença: ...defiro o pedido inicial . expeca(m)-se o(s) alvara(s). (integra no cartorio) /6826 \r\n\r\nProc. 2004.001.109656-8 - THERESINHA DE ARAUJO MAIA E OUTROS X ARY DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA (RJ-087535) Despacho: ESCLAREÇA O PEDIDO.../8326 \r\n\r\nProc. 2004.001.143014-6 - MARIA APARECIDA CORREA X EMILIO MEDINA DE LA FE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AOAPELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. / 2204 \r\n\r\nProc. 2005.001.055516-8 - SHIRLEY MARIA XAVIER DE OLIVEIRA X JOSEPHA MARGARIDA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-128654) Despacho: 1- REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO PROCESSUAL DOCONJUGE DE SHIRLEY. 2-APOS, AOS FISCAIS(ART. 1105 DO CPC). 8284 \r\n\r\nProc. 2005.001.107400-9 - UBIRAJARA GONCALVES MOTTA E OUTRO X ESPOLIO DE NELSON TARQUINIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Despacho: 1 VENHA CERTIDAO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMOVEIS. 2...VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA/5397 \r\n\r\nProc. 2005.001.134746-4 - AMITZA BATALHA BERNACCHI KUEHNER E OUTROS X AMERICO NOGUEIRA BERNACCHI (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758) Sentença: .... OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO O PEDIDO INICIAL PARA QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA SE DÊ COM A OBSERVÂNCIA DO VALOR DO QUINHÃO DE CADA REQUERENTE. EXPEÇA-SE O ALVARÁ. ( ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 5814 \r\n\r\nProc. 2005.001.146896-6 - LYDIA LUCAS FEIJO X EZEQUIAS JOSE FEIJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: TRATA-SE DE AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR LYDIA LUCAS FEIJO...DEFIRO O PEDIDO INICIAL...5993 \r\n\r\nProc. 2005.001.159042-5 - EVELINA MAGDALENA X DOMINGOS CARUSO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578), Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). GUILHERMINA LAVOS COIMBRA (RJ-032694) Despacho: AOS FISCAIS (ART 1105 CPC)/2606 \r\n\r\nProc. 2006.001.018248-2 - ANTONIO PEDRO DOS SANTOS X TEREZA CONCEICAO DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.030077-6 - MARIA ZILDA FRAGOSO DE SOUZA X SEBASTIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) Despacho: 1- Mantenho a gratuidade de justiça deferida às fls. 15. 2- Anote-se a prioridade. 3- Venha declaração de dependentes habilitados. 4- Oficie-se solicitando saldo. 5 - Com a resposta aos interssados e fiscais (art 1105 do cpc) / 7491 \r\n\r\nProc. 2006.001.047556-4 - MERCEDES VAZ DE MOURA X CANTIDIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457) aos interessados sobre oficio de fls 22/23. /8056 \r\n\r\nProc. 2006.001.100422-8 - LILIANE LEVY X PAULO JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDEERT MARTHA (RJ-043460), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.119300-1 - SUZANA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARMINDO RIBEIRO DA ROCHA Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Oficie-se solicitando saldo, como requerido. 3 - com a resposta, aos interessados e fiscais ( art 1105 do cpc) / 7470 \r\n\r\nProc. 2006.001.119534-4 - MARIA LUCIA STORINO SAVAGET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO RAMAO DE PAULA Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- oficie-se solicitando tipo, quantidade e saldo. 3- Com a resposta, aos interessados e fiscais (art 1105 do cpc) / 7471 \r\n\r\nProc. 2006.001.121743-1 - SANCHES DOS SANTOS RIBEIRO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIDIA VENANCIO DOS SANTOS Decisão: 1- defiro a gratuidade de justiça . 2- oficie-se solicitando saldo. 3- com a resposta aos interessados e fiscasi ( art 1105 do cpc) /7494 \r\n\r\nProc. 2006.001.122250-5 - MARIA HELENA MIGUEL DA ROCHA LEAO E OUTROS X NIRVANA LEITAO MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Despacho: 1- Complemente-se o recolhimento das despesas processuais. 2- Venha declaração de dependentes habilitados..../7497 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.099121-3 - ARY NORTON DE MURAT QUINTELLA E OUTROS X MARIA EDUARDA DE ALMEIDA VIANA LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). MARIA INES SIRIMARCO DE T LOURENCO (RJ-001190B), Dr(a). TICIANA ROGERIA ARANTES C DA SILVA (RJ-097897), Dr(a). MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). ROSE MARY PECA (RJ-083368), Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA (FLS.267). / 2529 (ESTANTE) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109863-6 - REMIS THEREZINHA LUCENTE DOS SANTOS X ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) Despacho: Fl.18/25- À autora sobre a contestação apresentada. /8289 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.019381-0 (60749) - JUSTINA BRITO SACRAMENTO X SALUSTIANO ALVES DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448), Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). ADILSON LOUREIRO CERQUEIRA (RJ-000000) Despacho: VENHA NOVA PARTILHA RUBRICADA E ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS COM AS FIRMAS RECONHECIDAS, OBSERVANDO-SE A PENHORA REALIZADA (FLS.100). / 6364 \r\n\r\nProc. 1995.001.055636-2 (60853) - ZULMIRA AURORA LOPES X JOAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ADILSON J. J. PEREIRA (RJ-050590), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). MICHELLE CORREIA ALMEIDA (RJ-124331E) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL. ( 8052) \r\n\r\nProc. 1996.001.042716-3 (64160) - NAIR DO CEU RICARDO X ADOLFO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DAMAS (RJ-036220) Despacho: Fl.102/103- Venha a concordância expressa da inventariante nomeada, com o pedido de substituição da inventariança. /7131 \r\n\r\nProc. 1997.001.008486-9 - LUIZ FRANCISCO BORGES (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791), Dr(a). CARLOS TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023813)) X ODETE BORGES Despacho: ...REGULARIZE-SE AA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO DE ANNIBAL, VINDO AINDA A CERTIDAO DE NOMEACAO DE INVETARIANTE/9056 \r\n\r\nProc. 1997.001.010377-3 - IDA ESPOSEL NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). JOAO BAPTISTA ANTONIO (RJ-004845), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583)) X LIVIA MONTEIRO ESPOSEL), Inventariante: SERGIO ROBERTO SOARES Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.337/342 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). 3524 / \r\n\r\nProc. 1997.001.061637-5 - CAMILO JOSE RABELO ROCHA X JOSE ADRIANO REBELO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ DA HORA COUTO (RJ-028501) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS.(4869) \r\n\r\nProc. 1998.001.123036-7 - LETICIA MARIA DE CAMPOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050)) X ROSEMARY NATAL DOS CAMPOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DE FOLHAS 216 (ART 162 § 4º CPC) /8781 \r\n\r\nProc. 1999.001.030955-0 - YVONE DE ALMEIDA DAMASCENO E OUTRO X LUIZ VITOR DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383), Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). ALFREDO DEMELLO MAGALHAES (RJ-099028) Despacho: FL. 118-CONSIDERANDO A INFORMACAO DE QUE JOSE VITOR DE ALMEIDA DAMASCENO DEIXOU OUTROS BENS...2- VENHA AOS AUTOS A REPRESENTACAO PROCESSUAL DO ESPOLIO DE JOSE VITOR...3-VENHA NOVA PARTILHA...(2102) \r\n\r\nProc. 2000.001.086950-4 - HELOISA HELENA FONSECA WALLAUSCHEK X BORIS JOACHIM MAXIME WALLAUSCHEK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105) Despacho: VENHA O RELATORIO PARA SENTENÇA/6056 \r\n\r\nProc. 2000.001.126596-5 - LEONEL LUIZ CORREA FILHO X MARIA DA PENHA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão: HOMOLOGO O CÁLCULO DE FLS 385/388, RUBRICADO POR MIM NESTA DATA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. VENHA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. / 8022 \r\n\r\nProc. 2002.001.045003-0 - MARIA DE FATIMA FREITAS DE SOUSA MATHIAS X CARLOS DA SILVA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). LUIS MICHAEL CUNHA DE SILVA (RJ-100859), Dr(a). CLOVIS J S AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). LAILTON DA MOTTA FERREIRA (RJ-042300) Despacho: 1-Distribua-se por dependência. 2- Registrre-se e autue-se em apenso. 3- Certifique-se o correto recolhimento das custas. 4- Após, aos interessados. /2073 \r\n\r\nProc. 2002.001.152106-8 - ROSARIA CLEMENTINA DE MOURA COSTA X ADELINO FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE AZEVEDO FELIX (RJ-012148) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 104 (8709) \r\n\r\nProc. 2003.001.009986-9 - ALTAMIR VASCONCELOS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE COIMBRA MENDONCA (RJ-079032)) X WALDEMIRO REIS VAZ (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064), Dr(a). THEREZINHA SHUTTE (RJ-070683) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 141(5667) \r\n\r\nProc. 2003.001.027493-0 - MARIA APARECIDA PESSANHA DE CASTRO E OUTROS X ELPIDIO VEIGA DE CARVALHO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568), Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). LEILA CRISTINA CORDEIRO DE MELO SERPA (RJ-106247), Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557), Dr(a). VIRGILIO CEZAR DE MORAES BORBA (RJ-016647) Despacho: 1- Desentranhem-se fls 161/163...2- Após, intime-se o Sr. Perito...(integra no cartório). /3965 \r\n\r\nProc. 2003.001.046150-9 - CECILIA BELOTTI TROMBETTA E OUTROS X BRUNO TROMBETTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678), Dr(a). MARIA DO CEU ABREU CORREA PINTO (RJ-074414) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. .275 \r\n\r\nProc. 2003.001.055086-5 - MARIA NOEMIA RIBEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAULO B CABRAL (RJ-066513)) X ANTONIO PINTO MACHADO AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CONFERÊNCIA DE CÓPIAS PARA FORMAL (ART 162 § 4 º CPC) / 8925 \r\n\r\nProc. 2003.001.064641-8 - NANCY SANTOS IILELI X JORGE MIGUEL IILELI (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Despacho: DEVOLVA-SE A CARTA DE VÊNIA INFORMANDO QUE NÃO SE TRATA DO MESMO EXECUTADO, SOLICITANDO ESCLARACIMENTOS SE FOI PROFERIDA DECISÃO DESCONSIDERANDO A PESSOA JURÍDICA. / 4541 \r\n\r\nProc. 2003.001.093918-5 - BRUNO BARBI MOREIRA X DORIVAL BARBI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-093450), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). ANDRE SMILGIN (RJ-093482), Dr(a). RODRIGO CASTILHO (RJ-103456), Dr(a). PATRICIA S GUIMARAES (RJ-120460E) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 160/163 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por DORIVAL ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). (255) \r\n\r\nProc. 2003.001.145168-8 - THEREZA DA SILVA CARDOSO X JOAO SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MURILO GONZALES PEREZ (RJ-021016), Dr(a). MARIA APARECIDA MEDEIROS (RJ-081911), Dr(a). MARCELA CARDOSO A.LIMA (RJ-114872) Sentença: ...AJUDICO A THEREZA DA SILVA CARDOSO, OS BENS DE FLS. 77/81...APOS O TRANSITO EM JULGADO...EXPECA-SE A CARTA...(500) \r\n\r\nProc. 2004.001.024463-0 - JOAO BAPTISTA MARTINS X ANA DA CONCEICAO REIS (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO (RJ-118149), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA (3750) \r\n\r\nProc. 2004.001.115633-4 - WILMAR SCUDINO ORTIZ X WILMAR FAVERO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BAPTISTA SCUDINO (RJ-005776) Sentença: ...ADJUDICO A os bens de fls. 72/75 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por WILMA ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). (1096) \r\n\r\nProc. 2004.001.116657-1 - HENRIQUE JORGE BULCAO DE MORAES X ISABEL BOCAYUVA BULCAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA REIS (RJ-029427) Despacho: 1- DEFIRO A CONVOLACAO P/ORITO DE ARROLAMENTO SUMARIOE A INVENTARINA AOHERDEIRO UNIVERSAL.ANOTE-SE ONDE COUBER. (4395) \r\n\r\nProc. 2004.001.116657-1 - HENRIQUE JORGE BULCAO DE MORAES X ISABEL BOCAYUVA BULCAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA REIS (RJ-029427) Sentença: ...ADJUDICO A os bens de fls. 70 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). 4395. \r\n\r\nProc. 2004.001.145586-6 - EDNEUSA DOS SANTOS KALIL X KLEBER SARQUIS KALIL (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. AOS INTERESSADOS PARA SANAR IRREGULARIDES... VENHA O RELATORIO/3812 \r\n\r\nProc. 2005.001.111441-0 - MARIA DA GLORIA MACHADO TEIXEIRA X JOEL TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA (RJ-103494) Sentença: ...ADJUDICO A MARIA DA GLORIA MACHADO TEIXEIRA os bens de fls. 02 a 07 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOEL TEIXEIRA DA SILVA FILHO ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). 5402 \r\n\r\nProc. 2005.001.148680-4 - EROS MAINGUE X IVETE MACHADO MAINGUE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 54/58...MEDIANTE PROVA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPECAM-SE O FORMAL...(6052) \r\n\r\nProc. 2006.001.051096-5 - IVANI TEIXEIRA MONTEIRO E OUTROS X ALZIRA COSCARELLI TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA F OROFINO (RJ-082324) Despacho: 1. A INVENTARIANTE FOI DEFERIDA AS FLS.40. 2.AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS.60. / 8382 \r\n\r\nProc. 2006.001.054563-3 - JOSE FERNANDO BOTELHO BRAEM X VANIA MARIA CUNHA BRAEM (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAEN REGO (RJ-115342) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 56.(6807) \r\n\r\nProc. 2006.001.062901-4 - SERGIO NELSON MANNHEIMER X KURT GREIF (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho: 1- VENHA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS COM O PEDIDO DE INVENTARIANCA. 2- VENHA DECLARACAO DE BENS E HERDEIROS. (81530 \r\n\r\nProc. 2006.001.077173-6 - JULIO CESAR RAMOS DE MENEZES X IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MANUEL DAMIAO SEBASTIAO ANTONIO (RJ-121617) Despacho: 1- ATENDA-SE A FAZENDA . 2- FL. 49-OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL...(7094) \r\n\r\nProc. 2006.001.081402-4 - CAIUBY NUNES DA COSTA X MARIA ADELAIDE AZZI NUNES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 40 À 43 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA ADELAIDE AZZI NUNES ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). / 7115 \r\n\r\nProc. 2006.001.119688-9 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MARCELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANI CASTRO SILVEIRA (RJ-137759)) X CIDALIA DOS SANTOS Decisão: 1- venha a declaração de partrocínio gratuito. 2- Defiro a inventariança ao herdeiro Carlos Alberto de Carvalho Marcelino e o rito adotado. 3- Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores. 4 - Cumpra-se o disposto nos art 1031 e 1032 do cpc. / 7473 \r\n\r\nProc. 2006.001.120482-5 - VERA LUCIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846)) X IRACEMA BOTELHO FERNANDES Despacho: 1- REGULARIZE-SE O PREPARO. 2- VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA DA HERANÇA. 3- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE. / 7477 \r\n\r\nProc. 2006.001.121100-3 - NELI NOGUEIRA DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X IVAN FRANCA NOGUEIRA Decisão: 1- Regularize-se o preparo. 2- Defiro a inventariançaa herdeira Neli Nogueira de Sá eo rito adotado... /7479 \r\n\r\nProc. 2006.001.121191-0 - SHEILA BELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X ALBERTINA FERREIRA BELLO Despacho: 1- REGULARIZE-SE O PREPARO . 2- VENHA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 3- VENHAM AS CERTIDÕES DO 5º E 6º DISTRIBUIDORES. 4 - VEMNHA DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS. / 7493 \r\n\r\nProc. 2006.001.122133-1 - VILMA THEREZINHA FERREIRA LEITE DA VINHA X CARMELIA EVANGELISTA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIANA TEIXEIRA SILVA (RJ-115117) Despacho: 1- ...venha cópia do IPTU do imóvel inventariado. 2- Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança.3- Venham as certidões do 5° e 6° Distriuidores. 7496 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.083226-7 - JOHN THOMAS AFANASEWICZ X LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES (RJ-040631), Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Despacho: ...Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120583-0 - Inventariante: FATIMA MUNIZ RIBEIRO X MOACIR MUNIZ E OUTRO Despacho: Atenda-se. Após, Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. / C.P. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1992.001.039276-0 (19863) - JORGE ARMANDO DA COSTA VIANA X AMARO JORGE PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955) Despacho: COMO REQUER/8757 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1979.001.708079-0 (37469) - NEY LEITE RIBEIRO X EDISON NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Decisão: ...defiro a substituição requerida nomeando novo curador o Sr. RICARDO HENRIQUE MACEDO RIBEIRO. (integra no cartório) /5749 \r\n\r\nProc. 2002.001.033410-8 - SARA ALESSANDRA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO SOARES (RJ-103534)) X ISABEL TERESA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927) Despacho: Fl.163- Atenda-se . /237 \r\n\r\nProc. 2002.001.117690-0 - JOAO CARLOS RAMALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRE ALVES (RJ-011043), Dr(a). ROSSANA E A DE AVILA (RJ-083831)) X ANGELA DEA RAMALHO DI NICOLA Despacho: FLS. 143-AOS INTERESSADOS(6606) \r\n\r\nProc. 2004.001.097006-6 - CLAYTON SALLES RENNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X WAGNER LEITE RENNO AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE FOLHAS 54/59 (ART 162 § 4º CPC) / 9089 \r\n\r\nProc. 2006.001.102209-7 - NELSON ANTONIO MOREIRA X LUIS ANTONIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Decisão: 1- defiro a gratuidade de justiça. 2- Decisão em separado. (íntegra no cartório) / 7362 \r\n\r\nProc. 2006.001.119216-1 - ELIANE ZIMELSON SCHERMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X DORA ZIMELSON SCHERMANN Decisão: 1- REGULARIZE-SE O PREPARO. 2- O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA SERÁ APRECIADO NA AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. 3 - DECISÃO EM SEPARADO. / 7472 \r\n\r\nProc. 2006.001.121411-9 - STELIO MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ROSA DE SOUZA (RJ-068026)) X IRIS MARTINS ROCHA Decisão: ...determino a realização de perícia. Nomeio Perito Dr. Luiz Eduardo de C. Drumond... /7492 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.300152-0 (20857) - MONICA DE MORAES FRANCOIS E OUTRO X SYLVIO FRANCOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL MORAES MELLO (RJ-004183), Dr(a). JULIO CESAR DE BARROS MELLO (RJ-057788), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA (RJ-033548), Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405) Despacho: 1- Fl. 321 - Recolhidas eventuais custas, expeça-se 2ª via do formal de partilha como requerido. /6677 \r\n\r\nProc. 1977.001.300655-3 (33721) - JULIO WOODROW RODRIGUES X WILSON WOODROW RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DE M W RODRIGUES (RJ-080216), Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419)), Inventariante: JULIO WOODROW RODRIGUES, Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1977.001.700786-2 (32850) - NEYDE DAEMON OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHIAVO FILHO (RJ-098056)) X MARIA ANTONIETTA MARCONDES DAEMON (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). JOSE ALMIR CAVALCANTI (RJ-032852), Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Despacho: 1 - FL 141/142 EXAMIMANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O INVENTÁRIO DE NEYDE DALMON OLIVEIRA FOI... 2- SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, PARA QUE COLOQUE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO .... À PARTE QUE CABE AO ESPÓLIO DE NEYDE ( ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 4918 \r\n\r\nProc. 1979.001.300641-7 (35834) - ILZA SILVEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687)), Inventariante: GLORIA CECILIA SILVEIRA DE CAMPOS) X JOSE DUTRA DA SILVEIRA E OUTROS Despacho: Fl. 276 - Defiro o desentranhamento de fls. 233/234 como requerido, certificando-se nos autos. /3756 \r\n\r\nProc. 1986.001.302135-0 (49659) - PAULO CESAR SA PAVANELLI X RENE PAVANELLI (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285), Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697), Dr(a). DANIELA GUIMARAES PAVANELLI (RJ-098598) Despacho: FL 134 - CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EXPEÇA-SE A 2ª VIA DO FORMAL DE PARTILHA. / 7111 \r\n\r\nProc. 1986.001.803516-7 (48769) - ANIZIO DOS SANTOS DIAS MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MATOS TORRES (RJ-090903)) X JOAO DOS SANTOS DIAS MAIA E OUTROS Despacho: 1- FL 151 - O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E IMPOSTO (TD) PODEM SER EFETUADOS POR MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. 2- SEM PREJUÍZO..... E A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) /2463 \r\n\r\nProc. 1989.001.025261-5 (53197) - ANA MARIA LOMBA ANDREAZZA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089), Dr(a). RENATO LOMBA (RJ-001965), Dr(a). ANTONIO CANDAL GARCIA (RJ-001101A), Dr(a). VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA (RJ-093558), Dr(a). CLARA LEONTINA LISSONI (RJ-086383), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X RUBENS ATILIO URTIAGA ANDREAZZA Despacho: NOS TERMOS DO ART. 1028 DO CPC, DEFIRO A RETIFICAO DA SOBREPARTILHA...EXPECA-SE NOVO ALVARA. (5419) \r\n\r\nProc. 1992.001.029596-1 - THEREZA MARLY ANTUNES DUARTE E OUTROS X OSWALDO PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: 1- Fl. 12/20 - O pedido de convolação de rito deve ser requerido por todos os interessados. 2- Venha declaração de patrocínio gratuito. /8832 \r\n\r\nProc. 1994.001.006887-0 (60694) - JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750), Dr(a). CLOTILDE MATOS DOS SANTOS (RJ-041644), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244), Dr(a). MARIA DE FATIMA F BORGES (RJ-056918)) X OSCAR FERREIRA SANTA MARIA Despacho: REITERE-SE O OFICIO DE FLS.1074, UMA VEZQUE A RESPOSTA DE FLS.1078 NAO VEIO ACOMPANHADA COM O ANEXO MENCIONADO, ENCAMINHANDO-SE COPIA DAS MESMAS. / 3408 ESTANTE \r\n\r\nProc. 1994.001.014253-0 (60667) - ALZIRA PEREIRA BEZERRA X ANSELMO ROQUE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062) Despacho: 1...intime-se a inventariante para regularizar sua representação processual. 2- Anote-se na autuação. /3715 \r\n\r\nProc. 1994.001.074566-1 (59450) - NEUSETE NARDIN DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS (RJ-075396)) X VALCI NARDIN DO NASCIMENTO E OUTRO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DEPARTILHA ÀS FLS. 190/192 (ART 162 § 4 º CPC) / 8282 \r\n\r\nProc. 1994.001.086975-1 (62045) - ALIETTE MARTINS RANGEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-016989), Dr(a). ADRIANA POCOS REZENDE (RJ-082504), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X IGNACIO DE MOURAO RANGEL AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1995.001.015206-8 (60238) - MARIA JOSE FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387)) X WALDEMAR TEIXEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S DE OLIVEIRA (RJ-013040) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 116 (9046). \r\n\r\nProc. 1995.001.015206-8 (60238) - MARIA JOSE FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387)) X WALDEMAR TEIXEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S DE OLIVEIRA (RJ-013040) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 116 (9046) \r\n\r\nProc. 1995.001.096328-9 (63207) - ISA SILVA MAGALHAES X ARY SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOSANA H. BARBOSA (RJ-055443) Despacho: 1- FL .43-VENHA A ESCRITURA PUBLICA DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS. 2-AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. (6270) \r\n\r\nProc. 1996.001.042573-7 (64159) - EDIRIA VIDAL PERALVA X MARIA LUCIMAR SALIBA PERALVA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555), Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996), Dr(a). JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 161 \r\n\r\nProc. 1996.001.072846-1 (26713) - ALBANI HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-017733)) X AMALIA HONORIO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO 2º PARTIDOR ÀS FLS. 108 (ART 162 § 4º CPC) / 8864 \r\n\r\nProc. 1996.001.078953-0 (64952) - BENTO BELISARIO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827)), Inventariante: PAULO FERREIRA MENDES) X JOSE CARLOS MENDES Despacho: Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.109. /3762 \r\n\r\nProc. 1996.001.089360-5 (64647) - FRANZ CARLOS KLEZEWSKY (Adv(s). Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243)) X KATHARINA KLECZEWSKI GERARDS Despacho: 1- Certifique o cartório ... 2- Expeça-se carta precatória de avaliação, como requerido. /3635 \r\n\r\nProc. 1997.001.015374-0 - VERALUCIA LEONARDO ARAUJO X JOAO LEONARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027) Despacho: Fl. 279 - Oficie-se como requerido. /5155 \r\n\r\nProc. 1997.001.027526-2 - WANDERLEY COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO (RJ-033700)) X LIA MIRANDA COSTA Decisão: 1.FLS.167 - DEFIRO O REQUERIDO. ... 2.APOS,CERTIFIQUE-SE PARA SENTENCA. (INTEGRA NO CARTORIO). / 6538 \r\n\r\nProc. 1997.001.072059-2 - MARIA REGINA LIBOREIRO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA APARECIDA LIBOREIRO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO IMPOSTO \"CAUSA-MORTIS\" FLS 165 ( ART 162 § 4º CPC) / 770 \r\n\r\nProc. 1997.001.101039-0 - SONIA MARIA DA SILVA SANTOS X ARTHUR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DA COSTA REBELO (RJ-054689) Sentença: .....ADJUDICO A SONIA MARIA DA SILVA SANTOS, O VALOR DE FLS. 198...EXPECA-SE O ALVARA...P.R.I.(418) \r\n\r\nProc. 1997.001.118789-7 - ROSANGELA MARIA SIQUEIRA GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196)) X ANTONIO MARIO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALTINO (RJ-027969) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 148 (725) \r\n\r\nProc. 1998.001.132462-3 - MENDEL FINKIELMAN X LEJBUS FINKIELMAN (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002), Dr(a). MINDLA F. GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976) Despacho: DESENTRANHEM-SE, AUTUANDO-SE EM APENSO COMO INCIDENTE DE REMOÇÃO.../6372 \r\n\r\nProc. 1998.001.162001-7 - VERA MARIA ALCOVER SEVERINI X CERGIO SEVERINI (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420), Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226), Dr(a). VERA ALCOVER SEVERINI (RJ-096491) Despacho: VENHA A ESCRITURA PUBLICA DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS... O PEDIDO DE CONVOLAÇÃO DEVE SER FORMULADO POR TODOS.../295 \r\n\r\nProc. 1999.001.054064-8 - SANDRA BRAGA NERY (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045), Dr(a). LUCIANA E. PFEIFER (RJ-096340)) X MARCO AURELIO BRAGA NERY Despacho: Fl. 255 - Venha o pedido de alvará formulado pela beneficiária Ane Soares Nery, como determinado no item 1, do despacho de fl. 251. /116 \r\n\r\nProc. 1999.001.086473-9 - MARIA CELESTE BARROSO SERRA X CHRYSO NOYERE BARROSO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho: 1-FL. 70- CONSIDERANDO A INFORMACAO DE QUE SOLANGE (FL. 63) NAO DEIXOU OUTROS BENS ALEM DO QUINHAO HEREDITARIO, DEFIRO A AVERBACAO DE SEU OBITO. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2-VENHA NOVA DECLARACAO DE BENS E HERDEIROS, OBSERVANDO-SE AMBAS AS SUCESSOES. 3-VENHA NOVA PARTILHA...(3111) \r\n\r\nProc. 1999.001.101143-0 - MARIA DE LOURDES MORAES X IRENE PIRES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls.110 , rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. 4603 \r\n\r\nProc. 2000.001.086103-7 - ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES X FRANCISCO TUFANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 377(1145) \r\n\r\nProc. 2000.001.164810-6 - VERA LUCIA DE ARAUJO X FRANCISCO PIRAGIBE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508), Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). FRANCIANE CONCEICAO SILVA CARDOZO (RJ-135046) Despacho: 1- ASSISTE RAZAO AO SR. ESCREVENTE...2- SEM PREJUIZO...DEFIRO A RETIFICACAO DA PARTILHA...(4250) \r\n\r\nProc. 2001.001.009136-2 - LUIZ FLORIANO BONFA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)), Inventariante: LUIZ NOVAES BONFA, Dr(a). FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA (RJ-089674), Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878), Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: ...assim sendo, deixo de receber os presentes embargos, vez que incabiveis na especie. sem prejuizo, manifestem-se os interessados quanto a proposta de honorarios... (integra no cartorio) /0 \r\n\r\nProc. 2001.001.017936-8 - MANOEL SABINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X MARIA DO CARMO TORRES DE ARAUJO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 170 (8360) \r\n\r\nProc. 2001.001.025429-9 - CELINA NORONHA SCHARDONG E OUTRO X AYRTON SCHARDONG (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866) Despacho: EXPEÇA-SE A 2ª VIA DO FORMAL DE PARTILHA/6753 \r\n\r\nProc. 2001.001.038373-7 - MARILDE ELYSIO SANT ANNA X ANTONIA DEMETRIA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-108877) Despacho: 1- fl.47/48- O pedido de convolação de rito deve ser formulado por todos os interessados. 2- Aos interessados para sanar as irregularidades de fl.51. /6650 \r\n\r\nProc. 2001.001.050013-4 - ROSALBA BATISTA DA SILVA X ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE MATOS COUTINHO (RJ-103189), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807), Dr(a). GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (RJ-066757), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967), Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA PECANHA (RJ-120443), Dr(a). INES BUENO OLIVEIRA (RJ-141671E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA RECEITA. \r\n\r\nProc. 2001.001.072936-8 - BRIGIDA GIGLIO TEIXEIRA DE BARROS X NELSON TEIXEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: 1.FLS.12 - O PEDIDO DE CONVOLACAO DE RITO DEVE SER FORMULADO POR TODOS OS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NOS ITENS 2 E 3 DA CERTIDAO DE FLS.68. / 8812 \r\n\r\nProc. 2001.001.084996-9 - ANA FALCAO COSTA DO NASCIMENTO X ANA MARIA FALCAO COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 132 (8042) \r\n\r\nProc. 2001.001.150451-2 - GILDA SAID DE ARAUJO COSTA X HILDA SAID DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784), Dr(a). JOSE FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867), Dr(a). CLYCIA MURAYAMA (RJ-025243), Dr(a). EDIMARIO MENDES DA SILVA (RJ-105287) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 399 (3591) \r\n\r\nProc. 2002.001.061180-3 - THEREZINHA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS X LOURIVAL GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870) Despacho: CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART 1044 CPC/1202 \r\n\r\nProc. 2002.001.098683-5 - CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS E OUTRO, Interessado: TRAVELEX DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731)) X FLORA AMELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VALLE TOSTES (RJ-095778), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570), Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489), Dr(a). FABRICIA JAHNEL (RJ-105129), Dr(a). LIA CALDAS (RJ-065156) aos interessados sobre folhas 454/461 (art 162 § 4 º cpc) / 4091 \r\n\r\nProc. 2002.001.138452-1 - EDDA BOMTEMPO E OUTROS X GENARO BOMTEMPO (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220), Dr(a). ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANT (RJ-076741), Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968), Dr(a). MARCIA W DE ALBUQUERQUE (RJ-073286) Despacho: FL.74- ATENDA-SE. 4600 \r\n\r\nProc. 2004.001.014599-7 - NELI COBALEA BENEVIDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (RJ-033260)) X DEOCLECIO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 204 (1740). \r\n\r\nProc. 2004.001.028870-0 - DIVA CAMPOS X MORGAN WILLIAN SCHINDLER (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho: 1- FL. 49/50-CONSIDERANDO A INFORMACAODE QUE O DE CUJUS NUNCA FOI CASADO, NECESSARIA A RETIFICACAO DA CERTIDAO DE OBITO...2- TOME-SE POR TERMO A INEXISTENCIA DE OUTROS HERDEIROS. 3- VENHA CERTIDAO DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. 4-CUMPRIDOS OS ITENS ACIMA....(4557) \r\n\r\nProc. 2004.001.044573-7 - CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE E OUTRO X YARA PAIM DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Despacho: Digam os demais interessados e fiscais sobre o pedido de antecipacao de tutela para entrega do legado requerido as fls. 134. / 2804. \r\n\r\nProc. 2004.001.100806-0 - ODILON BARRETO X THEREZA DA PENHA DO COUTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 162. (8699) \r\n\r\nProc. 2004.001.120776-7 - MARIA MANUELA RODRIGUES DIAS X MANOEL ESTEVAM DIAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) Despacho: Fl. 59/60 - À inventariante. /8770 \r\n\r\nProc. 2004.001.149257-7 - CARLA DUARTE ERCOLE CAMARA E OUTROS X CARLOS UMBERTO DUARTE ERCOLE (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 42(3884) \r\n\r\nProc. 2005.001.113295-2 - MARIO DA COSTA FELICIO X ELVIRA MARTINS FELICIO (Adv(s). Dr(a). IGNEZ M. DE LEMOS LYRA (RJ-125056) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DE FOLHAS 69 (ART 162 § 4º CPC) /5415 \r\n\r\nProc. 2005.001.129886-6 - ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS X FERNANDO REGIS DO LIVRAMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250) Despacho: Fl. 73- Oficie-se ao DETRAN, como requerido. /8289 \r\n\r\nProc. 2006.001.027230-6 - MARIA FERNANDEZ ALONSO E OUTROS X MANUEL MACEIRA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). PETRONIO M. MALACHINI (RJ-014727) Despacho: 1- FL. 49- DEFIRO ACONVOLACAO P/ ORITO DE ARROLAMENTO.ANOTE-SE ONDE COUBER. 2- CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 1031 E 1032, CPC. (6405) \r\n\r\nProc. 2006.001.057832-8 - RENEE CELINA REGAZZI MAFRA X RUBEN DA SILVA MAFRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAFRA TREU (RJ-123663) Despacho: 1- DEFIRO A CONVOLACAO PARA ORITO DE ARRLOAMNETO SUMARIO. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2-AOS INTERESSADOS P/ SANAR A IRREGULARIDADE...(6851) \r\n\r\nProc. 2006.001.064012-5 - VANIA CLAUDIA DE CASTRO ROCHEDO X WALTER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Despacho: 1-TOME-SE POR TERMO AS PRIMEIRAS ...2-AVALIEM-SE OS BENS...3-APOS, AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113044-1 - MARIA HELENA ELIAS BENINCASA X MOACIR ELIAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Despacho: FL. 12- DEFIRO A RETIFICACAO DONOME DO INVENTARIANTE, COMO REQUERIDO. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2- CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 10.(7425) \r\n\r\nProc. 2006.001.120237-3 - EURICINA MARIA TEOFILO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762)) X MARIA DO CARMO TEOFILO CAVALCANTE Despacho: 1- REGULARIZE-SE O PREPARO . 2- AGUARDE-SE A SENTENÇA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. / 7475 \r\n\r\nProc. 2006.001.121871-0 - SERGIO ANTUNES LOPES X LUDGERO ANTUNES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA (RJ-042134) Despacho: 1- Complemente-se o recolhimento das despesas processuais. 2- Aguarde-se a Sentença determinando o cumprimento do testamento. /7495 \r\n\r\nProc. 2006.001.122381-9 - RICCARDO RICCARDI X EZIO RICCARDI (Adv(s). Dr(a). JUNIA CAMARINHA DA SILVA (RJ-128307) Decisão: 1-Defiro a gratuidade de justiça. 2- Defiro a inventariança ao herdeiro Ricardo Riccardi. Lavre-se o respectivo termo... /7498 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.060674-0 (60928) - ANAMARIA GOMES FIGUEIREDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). JOSE MATIAS ANTUNES SILVA (RJ-085039), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA P.PEDROSO (RJ-004071), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792), Dr(a). MAURILIO DE OLIVEIRA (RJ-060162)) X JOSE FIGUEIREDO Despacho: 1- FL .283- ATENDA-SE . 2-FL. 292- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. (5623) \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2002.001.004232-8 - MARIA DINAH ROSAS X JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454) Decisão: .... DIANTE DA NÃO OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS 125 VERSO) , NEM DA PROCURADORIA DO ESTADO (FLS 115 VERSO), DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FOI EFETIVA MENTE REALIZADA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ANTERIORMENTE INDICADO, BEM COMO ....... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) /5072 \r\n\r\nId: 38397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38371": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.134059-7 - TERESA CRISTINA CORREA LIMA DUARTE FERREIRA X ELZA MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE SOU COELHO (RJ-109247) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.110669-4 - RACHEL KLINGER X NORIEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047529-2 - ANA PAULA SANTOS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADAO GONCALVES DE MORAIS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FL.2..EXPECA-SE ALVARA...(VIDE A INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2000.001.157875-0 - LANA DE OLIVEIRA MACHADO X SALVADOR DA SILVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.013254-3 - MARIA CRISTINA FERNANDES DE LIMA X EUNICE DOS REIS FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES (RJ-049895) Despacho: DE-SE VISTA .PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.107167-7 - MARIA DE OLIVEIRA LIMA X VALDIR MENDES DE LIMA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.47 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.120728-9 - MARIA LUISA MAGALHAES DE CARVALHO X LUIZ MAXIMO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 47 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.123007-0 - MARCEL SALGADO COUTO E OUTRO X FERNANDO COUTO (Adv(s). Dr(a). LETICIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.30 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.031618-8 - COSME VALADARES DOS REIS X JOFRE GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687), Dr(a). JOFFRE GOMES DA COSTA JUNIOR (RJ-019839) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.035535-2 - VIRGINIA CRUZ DE ARAGAO X CARLOS ROBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.046649-6 - FERNANDA MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO X MARIA HELENA MNTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204) Despacho: DECLINO A COMPETENCIA EM FAVOR DA 1a. VARA DE ORFAOS E SUCESSOES...(VIDE INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.050818-1 - BRASILINA MARIA BATISTA DOS SANTOS X MARCIO BATISTA SCHILLING (Adv(s). Dr(a). JOSUE LEMOS BEZERRA (RJ-016105) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.32 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.064175-0 - DENISE MARILDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE X SEVERINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARLENE RANGEL DA SILVA (RJ-032037) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.110102-7 - GLORIA DA SILVA GONCALVES E OUTRO X MARILIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ-079702) Decisão: DECLINO A COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA VARAS CIVEIS DA REGIONAL DE LEOPOLDINA... \r\n\r\nProc. 2006.001.111278-5 - ADRIANO SILVA DA MOTTA X LUIZ CARLOS PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA (RJ-130978) Decisão: DECLINO A COMPENTENCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA REGIONAL DE BANGU.... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.139577-8 (14724) - FRANCISCO ARDUINO (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953)) X ANNA DE ARRUDA ARDUINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMOES DA LUZ (RJ-121459) Despacho: FLS. 165 SS - DIGA HELOISA ARDUINO. \r\n\r\nProc. 1999.001.027864-4 - RITA LOPES (Adv(s). Dr(a). JEANETE PEREIRA FRANCO (RJ-037401)) X PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER CAVALCANTE (RJ-066675), Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). ALINE PESSOA GONCALVES (RJ-107390) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 206 \r\n\r\nProc. 2000.001.158954-0 - GILZA BEZERRA DE MELO PARAENSE E OUTROS X PAULO ROBERTO MANTOVANI PARAENSE (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 181 \r\n\r\nProc. 2001.001.121254-9 - ADELAIDE DE ALMEIDA MENDES X ERMEZINDA DE ALMEIDA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678), Dr(a). LUENES O. MENDES (RJ-034804), Dr(a). WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA (RJ-082785) Despacho: FLS. 199 - A) ATENDA-SE; B, C) AOS INTERESSADOS.APOS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.028529-8 - LEANDRO SANSOLDO E OUTRO X MARIA RACHEL OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-111054) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 182/184...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.077947-7 - AMINTAS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A)) X VERA LUCIA TEIXEIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492), Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553), Dr(a). MARIA ALICE FERRAZ (RJ-134677) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 142 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.012081-0 - DANILO RODRIGUES CUNHA X HILDA RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ANTONIO BARBOSA (RJ-061034) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 89. \r\n\r\nProc. 2003.001.018013-2 - MARIA AURELIA PEREIRA MAIA E OUTROS X NATALIA DO NASCIMENTO DURAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LESSANCE (RJ-034909), Dr(a). PATRICIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.334 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.068551-5 - AZENIR ALENCAR SILVA X MILTON GHIZONI (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DOS DISTRIBUIDORES DA COMARCA DE CABO FRIO. ESCLARECA A INVENTARIANTE SE JA TERMINOU O INVENTARIO DE CYRO JOSE JORGE, CUJO IMOVEL INVENTARIADO E OBJETO DA CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS DE FLS 176/179 \r\n\r\nProc. 2003.001.120703-0 - MARLISE ALVES CARDOSO E OUTROS X MARIA DE LOURDES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CARDOSO DE SOUSA (RJ-081566), Dr(a). PAULO AVILA DE MALAFAIA (RJ-074076), Dr(a). MONICA ANDREA DA COSTA SANTORO (RJ-057242) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.97 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.022912-3 - THELMA ELITA VILLANUEVA DE OLIVEIRA X MARIA HELENA VILLANUEVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2004.001.114637-7 - ALICE NUNEZ BORGES E OUTRO X JOSE FERREIRA NUNEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Despacho: FLS 71,75-VENHAM COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2004.001.115337-0 - IGNACIA RIBEIRO DIAS E OUTROS X JOSE DIAS ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549) Despacho: Fls.77 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030915-7 - MARCO AURELIO DA SILVA FREITAS E OUTROS X JUREMA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA LEIDY DA SILVA (RJ-092208) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.064238-7 - ELIZABETH MARIA FERNANDES BRANDAO BAPTISTA E OUTRO X NADIR LEONOR DE SOUSA FERNANDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575) Despacho: PAGUEM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIAVENHA O ESBOCO DE ADJUDICACAO APOS, AOS DRS. FISCAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.122222-9 - DIRCE YUKARI SUGUI AZEVEDO DA SILVEIRA X ADIBE NACLI (Adv(s). Dr(a). DIRCE YUKARI SUGUI AZEVEDO DA SILVEIRA (PR-020654) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 160 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.133432-9 - MAYLIS BOUSQUET OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON G ANDRADE (RJ-071359)) X WILSON PRIMO DE OLIVEIRA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.139v.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141367-9 - VERA MARIA JOPPERT CARNEIRO DE MENDONCA X HELOISA JOPPERT E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO E O TRASLADO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035452-9 - CARLOS ALBERTO GOMES COUTO E OUTRO X MARINA GOMES COUTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O(S) REQUERNTE DE FLS. 2.AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052779-5 - VICTOR MAURO REIS DA SILVA X MARIA DA GLORIA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.48.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056908-0 - CLAUDIO LUIS CARDOSO E OUTRO X ANGELO FERREIRA DURAES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Decisão: ...ASSIM, VENHAM OS CONTRATOS SOCIAIS DAS EMPRESAS SUPRACITADAS.VENHAM,TAMBEM, OS NUMEROS DAS CONTAS BANCARIAS PERTENCENTES AS EMPRESAS (VIDE INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.078518-8 - MARIA ELI DA SILVA SOUZA MELLO X FRANCISCO BASTOS DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.41.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103105-0 - CARMINE PAPA X ROSA DE LUCA PAPA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA G LIMA (RJ-087753) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQTE DE FLS 2. PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.103322-8 - DARLUCIA PINTO DE LEMOS E OUTRO X ZARIFE PINTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). SONIA R.M.DE A.MARQUES (RJ-083602) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.23.V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.111442-3 - TANIA CAMPELLO DA COSTA RIBEIRO X LUIZ DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ENZO OLIVERO DE S. PESSOA (RJ-100412) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.111966-4 - MARIA DA GLORIA MACHADO DE CASTRO X LUIZ OSORIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (RJ-130254) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.112904-9 - ADRIANA COELHO VIEIRA DE AZEVEDO X WANDA DE ASSUMPCAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MOREIRA HOSKEN (RJ-096553) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO E O TRASLADO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113671-6 - SUELY MONTEIRO MONASTERIO E OUTRO X LUCILIA BRANCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE SUELY MONTEIRO MONASTERIO. VENHA AOS AUTOS A CERTIDAO DE OBITO DO OBITO DO MARIDO DA AUTORA DA HERANCA \r\n\r\nProc. 2006.001.113902-0 - JOEL SZUCHMACHER X ISAAC SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MAURICIO HELIO BALACIANO (RJ-137975) Despacho: HABILITEM-SE TODOS OS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128529-0 - MARCIA MARIA ROCHA CAMPOS SILVA X ABIRON OTAVIO DA SILVA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 57 V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.096631-6 - LAURANI CASSIANO X NELSON RAMOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449), Dr(a). CLEBER FERREIRA DO ROSARIO (RJ-056355), Dr(a). CLEBER BASTOS DO ROSARIO (RJ-093782) Despacho: Devolva-se com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.107394-9 - FERNANDO ALBERTO DE CARVALHO MOYSES X CLAUDIONICE VEIGA GARCIA DE SOUZA Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.136315-9 (56909) - NEUSA LOPES ROSA X JOAO BATISTA LOPES (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436) Despacho: Aguarde-se por 60 dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.082442-0 - CARMEN DE JESUS DE SOUZA PINTO X PAULO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570) Sentença: ...DECLARO A TOTAL INCAPACIDADE CIVIL DE PAULO FRANCISCO DE SOUZA E NOMEIO SUA CURADORA CARMEN DE JESUS DE SOUZA PINTO... QUE FIRMARA TERMO DE COMPROMISSO...(VIDE A INTEGRANO CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.001669-1 - THEREZINHA GONCALVES ORTIZ X LEA SOARES ORTIZ (Adv(s). Dr(a). ZAFER PIRES FERREIRA FILHO (RJ-025711) Despacho: Aguarde-se por trinta dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.100267-9 - FRANKLIN FREDERICO DIAS LAUTERT E OUTRO X CAROLINA DIAS (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSE SOARES DE MATOS (RJ-074233) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 17/10/06 AS 14:15HORAS.INTIMEM-SE AS PARTES E O MP PARA CIENCIA DA NOVADATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060550-2 - DAVID GANC X EVA GANC (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 17/10/06 AS 14:30 HORAS.INTIMEM-SE AS PARTES E O MP PARA CIENCIA DA NOVADATA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.706841-0 (31154) - ZAIRA LEITE MARINS X LEVI LEITE Despacho: REGULARIZADA A REPRESENTACAO PROCESSUAL, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1977.001.700162-8 (35030) - OLINDA DA GRACA FARIA VALINOTE (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390)) X AURELIANO JOAQUIM DE FARIA E OUTRO Despacho: HABILITE-SE O ESPOLIO DE OSWALDO VALINOTE. \r\n\r\nProc. 1977.001.700610-9 (34737) - AGLAE GUERIOS CUNHA X ARICIO DE ALBUQUERQUE E CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Despacho: Aguarde-se por 60 dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1985.001.503381-9 - ANTONIO ANDRERS VILHELM GODTFREDSEN E OUTROS X LIF KAJ ANGELO JENS PETER GODTFREDSEN (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MOURA (RJ-057840) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.259 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.060341-0 (54373) - VERA MARIA LILIAN ROCHA ANDREWS X DENNIS RIVERS ANDREWS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1989.001.086119-0 (56330) - MARTA LOPES PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)) X ANTONIO PACHECO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA (RJ-112899) Despacho: Aguarde-se por 90 dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1989.001.129709-6 (56834) - MARIA IZABEL DE BARROS MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRINA BEZERRA LEITE (RJ-019306)) X SEBASTIAO CAVALCANTI MADEIRA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.015831-0 (57127) - EDITE FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARROZZINO CORREA (RJ-059553), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO SILVINO DA SERRA Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 192. \r\n\r\nProc. 1990.001.063003-4 (57646) - NEUZE TAVARES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS (RJ-033892), Dr(a). RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-061327)) X FELIPPE NERY DE MIRANDA E OUTRO Despacho: FLS 80/83-VENHAM COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 1992.001.074471-8 (60491) - MARIA DE FATIMA MIRANDA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOAO ALVES BAPTISTA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.284.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.017834-1 (63402) - JOAO DE ALMEIDA, Inventariante: JANE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DAMAS (RJ-036220) Despacho: FLS. 161/169/172 - VENHA DE FORMA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 1994.001.046746-6 (63776) - RILDE CORDEIRO RODRIGUES LIMAA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941), Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X CIRO PIRES CORDEIRO E OUTRO Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 228 \r\n\r\nProc. 1995.001.054348-3 (65418) - REGINA FISCHER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534), Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X HELGA FISCHER Decisão: DEFIRO A VENDA DO IMOVEL SITO NA AV MARACANA, N. 115, APTO 501, ANDARAI, PELO PRECO NUNCA INFERIOR A AVALIACAO...(VIDE INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1995.001.057168-5 (65781) - YOLANDA ALVES FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA F BARBOSA (RJ-063957), Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X AMANDIO FERREIRA BARBOSA Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 98. \r\n\r\nProc. 1995.001.083487-8 (61031) - MARIA DE FATIMA DELL'ARMI X EUGENIO DELL'ARMI (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-054463), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760), Dr(a). HELION CALDAS MOURA (RJ-018220) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 18 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.087977-1 (25375) - CELESTE DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO BATISTA GOMES (RJ-013879)) X JOSE JOAQUIM MACHADO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACH ORDINATORIO.FLS.136.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.129001-1 (66271) - LUIZ AUGUSTO MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE MENDES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1995.001.138358-0 (66391) - WILSON CARLOS CORREA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X WILSON CORREA DE MOURA E OUTRO Sentença: ... ADJUDICO OS BENS RELACINADOS AS FLS.11/13 A WILSON CARLOS CORREA DE MOURA... TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS E DOUTORES FISCAIS. APOS O PAGAMENTO DO IMPOSTO E CUSTAS JUDICIAIS EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E/OU ALVARAS...(VIDE A INTEGRA DA HOMOLOGACAO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1996.001.026090-6 (66634) - LUIZ FELIPE SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X LUIZ CAMILO VIANNA PINTO Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 228/231...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 1997.001.022903-3 - MARIZETE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TIBURCIO FREIRE (RJ-018955)) X ALDA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040) Despacho: Aguarde-se por trinta dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.060202-9 - KATIA AUGUSTA CARRANCHO PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA (RJ-039128)) X JOSE MAURO PERES (Adv(s). Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543), Dr(a). MARISE KANTZ DINIZ (RJ-102340) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.498 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.098714-6 - SOCORRO GARABAL RODRIGUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X ALBINO GARABAL RODRIGUEZ ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.262/265: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.108941-3 - ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X ZOE CRACEL DA COSTA E OUTRO Despacho: FLS 154-ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.135089-9 - MARTA LIMA GHIATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR G. DA SILVA (RJ-009856)) X SERBAN ALEXANDRU GRIGORE GHIATA Despacho: VENHA O ESBOCO DE SOBREPARTILHA DE FORMA A CONTEMPLAR TODOS OS VALORES OBJETOS DA SOBREPARTILHA, INCLUSIVE O RELATIVO AO PASEP.FLS. 143 V - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.133720-4 - HELOISA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE (RJ-018405)) X CYDNEI DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO Despacho: PAGAS AS CUSTAS PARA A DILIGENCIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1998.001.169687-3 - IVONNE COLLI VILLACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL MORAES ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 44 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.189647-3 - NILSON DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA (RJ-071230)) X JOSE DOMINGOS DA SILVA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.120.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.086730-3 - MARIA NAZARETH BARBOSA MAURY X DOROTEA RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) Despacho: REVOGO O DESPACHO DE FLS 159. FLS 144 E SS- DIGAM OS INTERESSADOS E FISCAIS. APOS, VOLTEM-ME PARA EXPEDICAO, SE FOR CASO DO ALVARA PLEITEADO EM FLS 137/138 \r\n\r\nProc. 2000.001.007476-3 - DAISY DE SOUZA DANTAS HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CHARLES PULLEN HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2000.001.048257-9 - CARLOS MARTINS TINOCO E OUTROS X WALFRIDO MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796) Sentença: ...HOMOLOGO, POR SENTENCA, A SOBREPARTILHA DE FLS. 265/269...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 2000.001.065033-6 - HELENA MARIA LINCK DA SILVA E OUTRO X IRIS LINCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.121/124: AOS INTERESSADOS E DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2000.001.074597-9 - ANNITA IANKELEVICH X JACQUES IANKELEVICH (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ GOMES (RJ-071296), Dr(a). RUBENS FERREIRA DE CASTRO (RJ-095221) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 127AVERBE-SE O OBITO DE FLS 30AOS DOUTORES FISCAIS \r\n\r\nProc. 2000.001.081632-9 - MANUEL FONTES DA SILVA X PAULO RICARDO DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PEREGRINO DIAS JUNIOR (RJ-035769), Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342) Despacho: VENHA A CONCORDANCIA EXPRESSA DE TODOS OS INTERESSADOS COM O PEDIDO DA ALIENACAO \r\n\r\nProc. 2002.001.066632-4 - JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES X MARIA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) Despacho: VENHA A CERTIDAO DO 9. DISTRIBUIDOR EM NOME DA INVENTARIADA \r\n\r\nProc. 2002.001.091097-1 - HELIO DORING DE BUSTAMANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137), Dr(a). YARA MOEMA SOUZA CARVALHO (RJ-098927), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). JOSE CARLOS LOPES AMADO (RJ-078670)) X DECIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2002.001.098719-0 - DENISE ROSA DA SILVA DUTRA E OUTROS X DANIEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.114711-0 - CLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO X GILBERTO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDEERT MARTHA (RJ-043460) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 72/74...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.128095-8 - BERTA PEREIRA CATARINO X JOAO DOS SANTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.024707-0 - MARIA ELISA RAMALHO ORTIGAO BUSTORFF SILVA X MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGAO BUSTORFF SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARAES (RJ-043684) Despacho: A INSCRICAOAPOS, EXPECA-SE ALVARAS PRESTANDO-SE CONTAS \r\n\r\nProc. 2004.001.029100-0 - SONIA REGINA BRITES DE OLIVEIRA CARDOSO X MARTINHO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DA RECEITA FEDERAL QUANTO AOS INVENTARIADOS S \r\n\r\nProc. 2004.001.123169-1 - SYLD MARIA GONCALVES ESCOBAR X BERTHOLINO JOAQUIM GONCALVE NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS R SERRA DE CASTRO (RJ-003503), Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Sentença: ... HOMOLOGO, POR SENTENCA...OS CALCULOS DE IMPOSTO DE FLS.217/218 ( INTEGRA NO CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.070096-0 - ISAAC WAKS X CHAIM TOJWIA WAKS (Adv(s). Dr(a). REJANA D WAKS (RJ-124429) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.93.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104666-0 - JORGE EDUARDO MACHADO DE LIMA FIGUEIREDO X THEREZINBHA DE CARVALHO LAZAROTTI (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112936-9 - HEITOR CORREA GOMES X ISABEL DE LURDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES VARGAS (RJ-063482) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.72.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155877-3 - LUCIA AINSWORTH DA FONSECA BULAU X SOLANGE IZABEL AINSWORTH DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) Despacho: VENHAM AOS AUTOS A CERTIDAO DE OBITO DE SYLVIA AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161497-1 - NELY RENEE TAVARES FERREIRA X JOSE LUIZ PEREIRA TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479) Despacho: VENHA A CERTIDAO DA JUSTICA FEDERAL EM NOME DO ESPOLIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049287-2 - JOSE TEIXEIRA CORREA X AMELIA CANDAL TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA CORREA (RJ-010178) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.103383-6 - HILDA PRESTES COUTINHO X MARIA REGINA PRESTES VASCONCELLOS AMBROSOLI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-070255) Despacho: VENHA O OBITO DO MARIDO DA INVENTARIADA \r\n\r\nProc. 2006.001.113811-7 - OSWALDO LEMOS X LEIA PAULA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho: COMPROVE-SE POR DOCUMENTO O DOMICILIO DO AUTOR DA HERANCA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113915-8 - NORMA LOFIEGO DI TRAPANO X GIUSEPPE DI TRAPANO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997) Despacho: NOMEIO INVENTARINATE NORMA LOFIEGO.. JUNTE-SE A HABILITACAO DOS HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2006.001.114406-3 - NAIR ROCHA LIMA X ALBERTO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO E O TRASLADO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.014321-0 - JOSE LUIZ CESARIO E OUTRO X EDNA DOS PASSOS CESARIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOS PASSOS CESARIO (RJ-127748) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 06/09/2006AOS INTERESSADOS FL.47 A49 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.107836-4 - GRACE NASCIMENTO THOMPSON X CELSO NASCIMENTO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). ARIANE GOULART GOMES (RJ-127527) Despacho: DIGA O INVENTARANTE \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.054254-6C (67462) - VALBER CESAR FREIRES TINOCO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA M CHAFIM (RJ-079993)) X ESPOLIO DE RAUL ROSA DUARTE Despacho: AOS FISCAIS \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.009603-6 - AVANY MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRE ALVES (RJ-011043), Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536), Dr(a). ROSSANA E A DE AVILA (RJ-083831)) X ADOLFO MOREIRA Sentença: ... HOMOLOGO, POR SENTENCA...OS CALCULOS DE SUB-ROGACAO DE FLS. 57/58(INTEGRA NO CARTORIO) \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.001.138648-0 - LIEN VALERIA DUARTE DE OLIVEIRA X HELBERT CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 18/10/06 AS 14:00 HORAS.INTIMEM-SE AS PARTES E O MP PARA CIENCIA DA NOVADATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117057-6 - MARIA GORETI CARNEIRO DE ARAUJO X PATRICK ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho: DE-E VISTA. PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nId: 38371"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.079972-9 - MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS TAVEIRA E OUTROS X MANUEL ARTUR DOS SANTOS TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277) FL. 60-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091236-4 - OLGA MARIA LICHT ROCHA X MARIA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) FL. 43-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077069-0 - MATHEUS LOUREIRO MELO DA SILVA X HORTENCIA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MERCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492) FL. 24-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.090078-8 - JOAQUIM JORGE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN MENDES DE MIRANDA (RJ-062778)) X MARIA DA GLORIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662) FL. 114v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.005693-3 - JOSE DE ALMEIDA SALGADO E OUTRO X JAYME AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ TAVARES (RJ-041623) FL. 170-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.090491-9 - TEREZA DE JESUS FONSECA TELLES DE MENEZES E OUTRO X HILTON TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ IMTHON (RO-000625), Dr(a). JANETE DE BIASSI (RJ-072804), Dr(a). LUCIENE DUARTE PEIXOTO (RJ-128960) FL. 123-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.079130-1 - HEBERT FIGUEIREDO FACANHA FILHO X NAYDE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE S MACIEL FILHO (RJ-080799), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) FL. 116v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.101421-3 - LUCIA DE SALDANHA DA GAMA GRACIE E OUTRO X SYLVIO GRACIE (Adv(s). Dr(a). PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (RJ-114677) FL. 148-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.049332-8 - LEVY CERKES E OUTRO X MARCOS CERKES (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.034547-0 - CLAUDIA MARIA LOPES LEIBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331)) X AUGUSTO CESAR FERNANDES LOPES E OUTRO FL. 70v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.051569-7 - MARIA HELENA MIRANDA MOREIRA X LYDIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) FL. 58-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144548-4 - LINDOMAR MEDEIROS CARVALHO LOPES X EUCLYDES TAVARES LOPES (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) FL. 88-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.003367-0 - LINDAUREA FERREIRA RAPOSO X AMASILE EUGENIO SOARES (Adv(s). Dr(a). LIVIA SANTOS MACHADO (RJ-020885) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024753-1 - MARIA CELIA LINDGREN RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MACHADO DE SOUZA (MS-002507), Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223)) X ROBERTO DE FREITAS LINDGREN FL. 82v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.046714-4 (67326) - NAIR MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593), Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737)) X DIRCEU DUARTE NORONHA FL. 151v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.118801-1 - ELIZABETH PIMENTEL BITTENCOURT E OUTRO X MARIA HELENA PIMENTEL BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) FL. 76v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034323-4 - MARIA APARECIDA REIS DE FREITAS COUTINHO E OUTROS X IZAURA FIGUEIREDO REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MIGUEL FRANCA HEMAIS (RJ-119814) FL. 53v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300484-2 (38099) - MARIA DO CARMO SANTOS X HELIO RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). THELMA FIGUEIRA (RJ-001560C), Dr(a). WILSON CARVALHO DE MATOS (RJ-009151), Dr(a). WALMER DIAS (RJ-023210), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604), Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINAS (RJ-001560A), Dr(a). MARCELO DA CUNHA SANCHES (RJ-064711) FL. 3095-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300223-0 (41565) - LEDA PEREIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IANE PITROWSKY DA ROCHA (RJ-126000)) X JOAO LADISLAU DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMELI DA SILVA NOGUEIRA (RJ-017637) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.301026-0 (44408) - ADELIA MORENO REZENDE X LUIZ GONCALVES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847), Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) FLS. 378/379-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.506155-4 (53557) - OSCAR VALDETARO DA FONSECA X MARIA DYLA DE FRANCA MIRANDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.138270-0 (63124) - MARIA HELENA DA SILVA TABORDA X AGUINALDA DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). REJANE MARINHO BEZERRA (RJ-073330) FL. 151-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1992.001.023630-0 (63256) - NEWTON DA COSTA DOURADO X BEARY PINHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA M. W. OLIVEIRA (RJ-070001) FL. 64-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.085009-0 (65868) - NEIDE CORREA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X LUCILA CORREA NUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694) FL. 184-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.110100-7 (69146) - MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123)) X VANDA LIMA ROCHA FLS. 456/457-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.076022-0 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X MARILIA SAIBRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSE DEIHL (RJ-000888), Dr(a). WALTER OSCAR DEIHL (RJ-009130), Dr(a). DJALMA PIMENTEL M. (RJ-005425), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA (RJ-058604), Dr(a). ILO BATISTA DA SILVA (RJ-012946), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-082895), Dr(a). BNIANCA MORAES BRANCO (RJ-086063), Dr(a). JORGE BARATA DE LACERDA (RS-024867) FL. 306-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.108198-0 - MARIA FREIRE COSTA E OUTROS X RENATO LUDUVICE COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (RJ-018342), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MIRIAM BAZOLI AZEVEDO (RJ-093368), Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762) FL. 216-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1998.001.017745-0 - MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270)) X JUDITH MARTINS NASCIMENTO FL. 73-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.038383-8 - BRUNUTIERI NACIF GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X CONCEICAO NACIF GOMES FLS. 27/29-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.193398-6 - GELDA MARIA DE QUEIROZ VELOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X MARIA ALBA DE SIQUEIRA DE QUEIROZ FL. 65-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.053188-0 - HOLLANDA BARRETO CARNEIRO X WALDEMAR MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479) FL. 321v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.073842-4 - CARLOS ALBERTO BORGES DELGADO X PAULO DE AZEVEDO FEIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (RJ-016885) FL. 129-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.044672-7 - JOAQUIM PONTES DE CARVALHO X MANUEL FRANCISCO PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) FL. 79-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.081661-0 - MARIA NEUZA DE LIMA SARAIVA E OUTRO X JAIME PEREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581) FL. 142-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.018358-5 - SERGIO DA SILVA PEREIRA X CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) FLS. 348/358-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.016707-7 - FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA DUVAL X JORGE EZEQUIEL DUVAL (Adv(s). Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942) FL. 93-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2003.001.020983-3 - PEDRO HENRIQUE VIEIRA X CELISA VITORIA BRITO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) FLS. 141, 141v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2001.001.132451-0 - ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (RJ-013513)) X LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) FL. 367-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.112544-3 - GILBERTO RODRIGUES FERREIRA X THEREZINHA DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008) FL. 19-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 38319"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "38278": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Celia Regina Pinudo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000565-1 - DULCE CASTELLO BRANCO X DORA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS PINTO (RJ-017061) Decisão: RETIFICO A SENTENÇA DE FLS 24,PARA QUE PASSEA CONSTAR COMO TESTAMENTEIRA A SRA.DULCE CASTELLO BRANCO,NO MAIS ,PERMANECE TAL COMO ESTA LANÇADA \r\n\r\nProc. 2006.001.124039-8 - ARTHUR JORGE DE FREITAS BRAGA X IRACY LYBIA MORENO DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.040902-5 - MATHEUS DE ALCANTARA CATAO X MARIA CRISTINA HIRSCH DE ALCANTARA - ESC.1401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044)), MATHEUS DE ALCANTARA CATAO FLS. 298 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.073530-2 - REGINA COELHO DE SOUZA DE SIQUEIRA X DARCY DUARTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIETE SIQUEIRA RUFINO (RJ-096889), Dr(a). MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (RJ-123675) Despacho: FLS.175/176 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.134602-2 - MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA CASTRO X MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) FLS. 43 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068172-3 - LUCIA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS X GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) FLS.26/28 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122165-3 - NELSON RIBEIRO DA ROCHA SANTOS X MARLY RIBEIRO DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DE GRATUIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.122183-5 - ALBERTO LUIZ DE JESUS DOS SANTOS X ALTAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757) Despacho: VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG \r\n\r\nProc. 2006.001.122285-2 - AMERICA LINS MORAES X SIZISNANDE MARTINS MORAES (Adv(s). Dr(a). DINÁ LÚCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS (RJ-131461), Dr(a). SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS (RJ-131485) Despacho: VENHA A COMPROVAÇAO DE GANHOS ´PARA APRECIAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.123902-5 - MARCIA PIMENTA X JOSE SERVULO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LINEU DOS SANTOS (RJ-047261) Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS . SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.006665-8 (67750) - SERGIO MARINHO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ECCYLIA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X MARIA DE LOURDES CAZADO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673) Decisão: CUMPRA-SE O ULTIMO ITEM DO DESPACHO DE FLS.362 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.037124-8 (67566) - FABIANA SARAIVA CANALINI E OUTRAS X DANILO CANALINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CONSTANTINO C. FREITAS (RJ-105042) FLS. 275 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.031969-1 - AMELIA DE MACEDO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X JOAQUIM CORREA PINHO Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAUS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1998.001.145161-0 - CRISTIANE DE ASSIS COSTA (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO (RJ-017022)) X FRANCISCO DE PAULA CONSENTINO E OUTRO Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.127 \r\n\r\nProc. 2000.001.109019-3 - ANA ALAIDE COSTA E SILVA LEMOS X JURACY ALMIR SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Decisão: FLS.126V- 1- EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DO BEM SITUADO EM BELEM.2-ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.001.001836-1 - WALDIRA MARQUES DA ROCHA E OUTRO, Inventariante: WALDIRA MARQUES DA ROCHA X ANTONIO DE SOUZA E OUTRO MANIFESTE-SE O (A) INVENTARIANTE SOBRE FLS. 121V \r\n\r\nProc. 2003.001.145879-8 - LEILA PACHECO QUINTELLA E OUTRO X MARINA OSORIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921) Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.117 \r\n\r\nProc. 2004.001.055698-5 - IGOR BORBA VIANNA X JARBAS DA COSTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827), Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649) FLS. 96 AOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.067319-9 - MARCILIO FARAJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS M. MAC DOWELL DA COSTA (RJ-004453)) X NEUSA TIMPONI Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.67 \r\n\r\nProc. 2004.001.108600-9 - CELSO PEREIRA CAMPOS X DILZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FAMPA (RJ-110330) Despacho: AO INVENTARIANTE SOBRE O PARECER FAZENDARIO DE FLS.134 \r\n\r\nProc. 2005.001.003346-2 - IZABEL THEREZA RAMOS X IVAN RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVAN ROSE SECRAN DE SANT ANA (RJ-121287), Dr(a). CLAUDIA M M COELHO (RJ-062808) FLS. 62 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022629-0 - RINA AYRES CASTILHO X SATURNINO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072) Decisão: CUMPRA-SE O ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS 88 OFICIANDO AO DISTRIBUIDOR ESCLARECENDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS DA 9 VOS , PARA ESTE JUIZO \r\n\r\nProc. 2005.001.055209-0 - ROSELI DOS SANTOS E OUTROS X MANOEL NORBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256) CERTIDÃO SUPRA, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059769-2 - AUGUSTO MANUEL CARVALHO X ILIDIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.077056-0 - LUCINDA GUIMARAES RAMOS X MAVILIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144) FLS. 36 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150977-4 - OSMAR FERNANDES RODRIGUES E OUTROS X LEODGARD FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO FREIRE (RJ-072705) FLS. 103 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038739-0 - JUVENITA CATARINA RODRIGUES X ZENAH DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). URSULA LISBOA B SALGADO (RJ-082079) CERTIDÃO SUPRA, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050833-8 - WINTER NAKED X CECY NAKED (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532) Decisão: 1-nomeio inventariante o requerente de fls.02/032- venha o plano de adjudicação \r\n\r\nProc. 2006.001.092773-6 - SAMUEL AARAO REIS E OUTROS X LUCIA PENNA AARAO REIS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS ROCHA MULLER (RJ-017871) FLS. 50 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123393-0 - SANIA MENEZES BARBOSA E OUTRO X CREUZA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO DI PIETRO FILHO (RJ-125743) Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS , SOV PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.123580-9 - LEONOR RIBEIRO SOTTO MAIOR X JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.086482-9 - ENILDA DE ARAUJO CANTONI X MARIA D ASSUNCAO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IZANIR DE LIMA MACEDO (RJ-067646) Despacho: ATENDA-SE A MP.FL.61V \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.112180-4 (61412) - ESTHER DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391)) X MARCELO DE OLIVEIRA SOUSA FLS. 110/115 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100276-0 - ALCINA DA SILVA FIGUEIRA X ALKA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: EXPECA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E VERIFICAÇÃO NO ENDEREÇO MENCIONADO AS FLS.61 \r\n\r\nProc. 2005.001.119593-7 - ROBERTO DA SILVA CRUZ X MARIA IRENE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) FOLHAS 82 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.030025-9 - VIRGINIA MARIA BRAZAO DE ABREU X ZILDA LISBOA PENNAFORT (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.032219-0 - BERNARDETE RODRIGUES BARREIRA X BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Despacho: À ASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300530-7 (36347) - ADRIANA AYRAO DE ALMEIDA XAVIER X ALAIZA AYRAO DE ALMEIDA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GOMES DO NASCIMENTO (RJ-044877), Dr(a). MARIA DA GRACA GOMES MATERA (RJ-064773) CERTIDÃO SUPRA, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.509608-2 - WALDA RIBEIRO TAPAJOS GOMES X OSWALDO TAPAJOS GOMES Despacho: AO CONTADOR PARA AVERIGUAÇÃO DAS DESPASAS JUDICIAIS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 1985.001.301703-3 (48124) - JOAO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X AMELIA PINHO ALVES DA SILVA), Inventariante: ARMANDO PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho: FLS;1998/1999 E 2006 - A PGE \r\n\r\nProc. 1985.001.302260-0 (48237) - JUSSARA MARIA CARDOSO HOBEICA X ALPHONSE HOBEICA - 4571 (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471) FLS. 240 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.013622-2 (51781) - ALEX PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABADESSA RODRIGUES (RJ-045704)) X FRANCISCO AMBROSIO PEREIRA Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.63V \r\n\r\nProc. 1988.001.500030-4 (53843) - JOSE LUIZ GARCEZ X JOAO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381) Despacho: ATENDA- SE A PGE - FL.192 \r\n\r\nProc. 1989.001.000879-0 (14766) - LYCIA DE BRITO GITIRANA (Adv(s). Dr(a). ALVISE GITIRANA (RJ-015856), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X OSCAR FERNANDES DE BRITO E OUTRO Decisão: FLS.122- DESENTRANHE-SE CARTA PRECATÓRIA DE FLS.86/121, A FIM DE SER INTEGRALMENTE CUMPRIDA COM O RECOLHIMENTO DO ITD DEVIDO \r\n\r\nProc. 1989.001.051595-0 (54519) - SATICO MORITA DO MONTE X CARLOS GUILHERME DO MONTE (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA S. CIOTOLA (RJ-088046), Dr(a). PAULO DE JESUS COSTA (RJ-028853) Decisão: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FLS.71,JUNTANDO-SE A CÓPIA NUMERADA AS FLS.134 \r\n\r\nProc. 1989.001.096192-4 (54967) - PEDRO CESAR ALVES FERREIRA X PEDRO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO (RJ-028417), Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACE BRANDAO (RJ-003146), Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA PAIXAO (RJ-059057) FLS. 282 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.113179-0 (55162) - IRENE DA SILVA GONCALVES X MERCEDES GOMES CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA PINTO (RJ-006742), Dr(a). JOAO DE SOUZA ORSINI (RJ-027300), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Fls.553 - aos interessados \r\n\r\nProc. 1989.001.121878-0 (55254) - LYA JUDITH WANDERLEY DE JONG E OUTROS X FRANCISCUS ARNOULD DE JONG (Adv(s). Dr(a). LUIZ SETEMBRINO P DE SOUZA (RJ-011306), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho: AO MP \r\n\r\nProc. 1990.001.001114-0 (55481) - JULIA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X NORIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076) Despacho: A PGE - FLS.152/160 \r\n\r\nProc. 1990.001.022739-2 (16694) - JUAREZ CANDIDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZAIRA SILVA DE MOURA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1990.001.067773-7 (56179) - ADORATRIZ CIDAD MINGO DE VALDEOLIVAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEIA LAGE (RJ-062670)) X GABRIEL VALDEOLIVAS GUIJARRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592), Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613), Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772) Decisão: CONVOLO O PRESENTE FEITO EM ARROLAMENTO.ANOTE-SE ONDE COUBER.VENHA A ANUENCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS COM PEDIDO DE INVENTARIANÇA.O MEEIRO NÃO TEM DIREITOS HEREDITÁRIOS.TEM NA VERDADE, DIREITO À SUA MEAÇÃO QUE PODERÁ SER TRANSMITIDA ATRAVÉS DE DOAÇÃO,NÃO DE RENÚNCIA \r\n\r\nProc. 1990.001.107839-4 (17694) - ELZA FREITAS GALVAO (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO GONZALES COSTAS (RJ-008621), Dr(a). DIONEA GONNCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992), Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUE (RJ-045066), Dr(a). HOMERO VIANNA JUNIOR (RJ-004018), Dr(a). LUIZ AUGUSTO GALVAO CARNEIRO ALBU (RJ-013134)) X MARIA DE LOURDES GALVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVAO (RJ-029827) FLS. 524 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.006989-6 - ESTEVAO NEIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X BEATRIZ NEIVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARIO DE SA FREIRE (RJ-013697) FLS. 112 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.015654-0 (61550) - MARIA DA GRACA DIAS BADAJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X ALCIMAR DE OLIVEIRA BADAJOS FLS. 303 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.017783-0 (61581) - NILDA MARIA STAMILE DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073164)) X OSCAR LEMOS DE MESQUITA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.022020-5 (61648) - IRIZETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X WALDRICK BARBOSA DE OLIVEIRA CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 1995.001.047539-8 (60652) - ROSANGELA MACIEL BRASIL X ARYONE BRASIL FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO (RJ-099173) Decisão: 1-ATENDA-SE A PGE FLS.265V.2-CERTIFIQUE A SERVENTIA A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 1995.001.048380-2 (66061) - ROBERTO FERNANDES CAMPOS E OUTROS X MARIA JULIA FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELY DE SOUZA MORAES (RJ-027588), Dr(a). ESTADISLAU PERES DE SOUSA (RJ-038071), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120), Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA (RJ-108014) Despacho: FLS.494 - OFICIE-SE A0 B,DO BRASIL´PARA ESCLARECIMENTOS JUNTANDO-SE AS COPIAS DE FLS. 50 E 479 \r\n\r\nProc. 1995.001.087825-0 (66551) - TALLES SANTOS WANG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA D`ARC DE OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-092916)) X PAULO AMERICO WANG (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.102917-5 (66910) - JAMIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X JAMIL SALOMAO MARUFF - ESC.1688-G (Adv(s). Dr(a). LEDA DA SILVA MONTENEGRO (RJ-012822), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-092764)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão: 1- ANTE AS DISCORDANCIAS DOS FISCAIS AS FLS.857V E 858 V E AINDA DE HAVER DIVERGENCIAS ENTRE AS ÁRTES. INDRITO A CONVOLAÇÃO DO RITO REQUERIDA AS FLS.851/852.2- AO AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 1996.001.137909-7 (63243) - ROSEANE MARIA PHYDIAS FROTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). LEON MANSSUR (RJ-009307), Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062), Dr(a). JORGE CAPORAZO MENDES (RJ-022305)) X TITO CARVALHO FROTA CORREIA Decisão: 1.1 - DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BANCO DO BRASIL AGENCIA PALÁCIO DA JUSTIÇA, PARA QUE INFORME A ESTE DOUTO JUIZO O SALDO TOTAL DE CADA DE DEPÓSITO JUDICIAL ABERTA EM NOME DE RUTI DE CARVALHO FROTA CORREIA OU EN NOME DE SEU ESPOLIO VISANDO A VIABILIZAR A SOBREPARTILHA E O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.040978-3 - MARIA DA PENHA BEZERRA X BALTHAZAR FERNANDES BEZERRA-ESC.1501 (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 1997.001.104588-4 - JOSE ALBERTO FRANCA MENEZES X RAQUEL DE NAZARE VIEGAS PAULO-ESC.1672 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333) Despacho: AO PARTIDOR JUDUCUAL \r\n\r\nProc. 1997.001.107857-9 - MARIA APARECIDA DE BARROS X JOAQUIM JOSE DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). REJANE DAS GRACAS PENATERIM (RJ-060989) FLS. 536 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.003799-7 - CRISTINA FERREIRA CANECA PESSOA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE M PAIVA (RJ-030084), Dr(a). JOSE NEVES PINHEIRO (RJ-023266)) X GERALDO CANECA PESSOA DE ANDRADE Despacho: 1-ATENDA-SE AO MP - FL;253 V.2- CERTIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.SE NEGATIVO , INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO EM 5 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1998.001.132175-0 - MARIA CECILIA BASTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X MARIA DE LOURDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Despacho: ATENDA-SE AO MP- FL.181 \r\n\r\nProc. 1998.001.208483-8 - MARIA HELENA FERRAZ BICUDO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X VICENTE TOVAR BICUDO DE CASTRO - ESC.1794-G (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). DINEU ALVES DE ALMEIDA (RJ-029668), Dr(a). CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE (RJ-073558) Despacho: AO AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 1999.001.031515-0 - MARCELO ROCHA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROCHA LUSTOSA (RJ-071834)) X ANA ROCHA LUSTOSA E OUTRO Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO REQUERENTE , PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG \r\n\r\nProc. 1999.001.034291-7 - ANA JULIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X ANTONIO FRANCISCO RAMIRES - ESC.3276 (Adv(s). Dr(a). MARIA MANUELA RAMIRES DE ANDRADE (RJ-076278), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819) Decisão: FLS.1404 - CUMPRA-SE SENTENÇA DE FLS;1053;EXPEDINDO-SE A COMPETENTE CARTA DE ADUDUCAÇÃO.FLS.1405- O DESPACHO DE FLS.1402 DESTINAVA-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS,SOBRE A PETIÇAO DOS REQUERENTES DE FLS.1400 ,IN CASU SÃO OS MESMOS DE FLS.1405 ,´PORTANTO O REFERIDO DESPACHO NÃO ERA DESTINADO AOS MESMOS ,NÃO CABENDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO \r\n\r\nProc. 1999.001.045622-4 - GUY FREDERIC SANDER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CREUSA CAMPOS SANDER SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451) Decisão: CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO FLS.191 v \r\n\r\nProc. 1999.001.101289-5 - MARIA DO SOCORRO MESQUITA ALVES X MIGUEL ADELINO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.118659-9 - FLAVIA BERGER LONTRA X CELSO LONTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273), Dr(a). SANDRO HENRIQUE F. C. DE ARAUJO (RJ-099418), Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236), Dr(a). CARLOS ALBERTO SIMOES (RJ-051165), Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093), Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487) FLS. 383 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.126749-6 - ANTONIO FELIX DE SOUSA X RUTE VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881), Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) FLS. 261 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.041817-8 - JULIO CESAR FRANCO SILVA X AMILTON FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) CERTDÃO SUPRA, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.090089-4 - ADAM JOSHUA CAHN X HERBERT CAHN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GARCHET (RJ-085155), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Despacho: ATENDA-SE A PGE - DL 174 \r\n\r\nProc. 2000.001.139267-7 - Inventariante: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU X ARLINDO NICOLAU JOAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) FLS. 90/92 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.055187-7 - HELOISA HELENA DE QUEIROZ PEREIRA X MARIA SILVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO: ESC.1833 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.140 \r\n\r\nProc. 2001.001.108733-0 - HORACIO BOABAID DOLABELLA E OUTROS X AUREO DOLABELLA - ESC.3745 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) FLS. 239 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.116954-1 - DORIS KARVALY X KAROLY KARVALY (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2001.001.123809-5 - LUIZ FERNANDO SERRA VIVEIROS DE CASTRO X JOAQUINA LISBOA SERRA VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). MONICA V.BERNARDO (RJ-109044), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-110967E), Dr(a). JANINE DA SILVA BARBOSA (RJ-112730E), Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-107979E), Dr(a). PAULA CARDOTE DE SEGADAS VIANNA (RJ-114606E), Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605) Decisão: FLS.309- OFICIE-SE COMO REQUERIDO.2- CUMPRA-SE ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.56, NOS AUTOS DE ARROLAMENTO DE BENS EM APENSO \r\n\r\nProc. 2002.001.070779-0 - ANGELINA ALMEIDA CABRAL DE SOUZA X JOSE CABRAL DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO (RJ-097391) FLS. 80 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081672-5 - SABINA LANZIERI (Adv(s). Dr(a). JANETE DA SILVA TAVARES (RJ-042109)) X MARIA PASQUALINA BOTTINO LANZIERI E OUTRO Decisão: 1- REITERE-SE O OFICIO DE FLS.166, DEVENDO SER ENCAMINHADO COM URGENCIA .2- A REQUERENTE DE FLS.167 PARA ENCAMINHAR O OFICIO PRESO A CONTRA-CAPA \r\n\r\nProc. 2004.001.024276-0 - ENAILE DO ESPIRITO SANTO IADANZA E OUTROS X ITALO MIGUEL IADANZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES (RJ-087379) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.102494-6 - BARBARA RASCHE CAMPI X KATHRIN NADYR RASCHE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORAES (RJ-087293) Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.89 \r\n\r\nProc. 2004.001.138929-8 - FRANCISCA LIMA PICORELLI E OUTRO X JORGE PICORELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) Despacho: REGULARIZM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.000193-0 - EDYLA FALCO DO CARMO X HELOISA DE SOUZA FALCO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386), Dr(a). HENRIQUE ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (RJ-082236) Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.86 \r\n\r\nProc. 2005.001.133748-3 - DANIELA CRISTINA SANTO LOPES X JOSE ANTONIO DE AREDE LOPES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409) Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.58V \r\n\r\nProc. 2006.001.015099-7 - RAIMUNDO MEDEIROS X ONDINA FERNANDA SAIDY MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) CERTIDÃO SUPRA, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044179-7 - JOSE ROBERTO ESCUDEIRO LEITE E OUTRO X CELIA REGINA FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Despacho: --FLS.1369/1369V- ATENDA-SE A FAZENDA E AO PARECER MINISTERIAL.2-FLS.1370-OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.048436-0 - ANDREA FARIA DE OLIVEIRA CHULA X ADRIANA DE OLIVEIRA CHULA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454) Despacho: ATENDA-SE AO MP - FL.27 \r\n\r\nProc. 2006.001.102867-1 - EWALDO GUTTLER X LYDIA BONELLI GUTTLER (Adv(s). Dr(a). LIA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-130572) Decisão: NOMEIO O REQUERENTE DE FLS.02.LAVRE-SE O TERMO .VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS NO ART.993 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.123500-7 - ANNA ALMEIDA TEIXEIRA X MARIA MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859) Despacho: 1- REGULARIZEM-SE AS DESPESAS ´RPCESSIAIOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.123790-9 - TEREZA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA X ILZA CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Despacho: 1-DEFIRO JG.2-REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.133400-7 - JOSE FERNANDO CARVALHO MARQUES X MARC JACQUES EDMOND GILLET (Adv(s). Dr(a). EDMEA PORTES DE ANDRADE (RJ-052601) Decisão: CITE-SE POR EDITAL, DE ACORDO COM O ART.999,PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.037672-5 - CHRISTINA SZCZERBACKI CASTELLO BRANCO X PEDRO DAVID SZCZERBACKI (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT (RJ-106659), Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (RJ-083827), Dr(a). WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA (RJ-137079) Despacho: 1-TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS.319 E A DATA DA PEÇA DE FLS.324, VERIFICO ESTAR SUPERADO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA NESTA ULTIMA .2- FLS.320/322 - ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2006.001.043763-0 - MARIA DE LOURDES VELOSO X CARLOS ALBERTO CAMPOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507) Decisão: FLS.1571 - DEFIRO AS CUSTAS AO FINAL.INTIME-SE CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1981.001.300678-6A (66906) - VIRGILIO CHINELLI (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Despacho: ATENDA-SE AO MP - FL.-87 V \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.126290-0 - FELICIDADE RODRIGUES CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO JOSE NOVAES NONATO (RJ-006587)) X ALBINO DE CAMPOS FOLHAS 132 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.092284-0 - MARIA CRISTINA PEREIRA MOREIRA X ALBERTO DUARTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.092284-0 - MARIA CRISTINA PEREIRA MOREIRA X ALBERTO DUARTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.141652-6 - HABIB BAALBAKI X ESPOLIO DE ROSA JERDAOUI BAALBAKI (Adv(s). Dr(a). PAULO TRINDADE (RJ-070938) Decisão: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O HERDEIRO HABIB BAALBAKI PARA SE MANIFESTAR NOS PRESENTES AUTOS,NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS.108/109 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.077284-4 - HILDA CARDOSO DE OLIVEIRA X ERICK LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O PRÓXIMO DIA 25/10/2006.INTIME-SE E DE-SE BAIXA AO MP, SE FOR O CASO \r\n\r\nId: 38278"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Cassia Carvalho Cavalcante Lanzelote\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003148-3 - (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)),) Despacho: Atenda-se a cota do M.P. =(Pela vinda aos autos do comprovante da propriedade da arma a qual o solicitante pretende a liberação) \r\n\r\nId: 38446"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.000078-5 - CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, MARIA CARMO SANTOS DE JESUS SOUZA DE MORAES, WENDEL DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (RJ-098709)) X WALSON LUIS PERIERA SILVA Decisão: 1- Renova-se a guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o termo.2- CITE-SE o requerido no endereço informado às fl. 47. \r\n\r\nProc. 2005.710.003092-3 - A.H.S.M. (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)), L.M.P. Despacho: Designa-se audiência especial para 28/11/2006, às 14:50 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.007837-5 - I.P.A.I.L.-.E.T.R.2. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Decisão: ...DEFIRO o Alvará para participação dos adolescentes arrolados no pedido. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO SE DÁ EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, ATÉ A DATA DO EVENTO, OU SEJA, ATÉ 06/10/06, SOB PENA DE AUTUAÇÃO DO REQUERENTE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. Expeça-se Alvará com essas cautelas. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. Com juntada dos documentos, abra-se vista ao MP, voltando conclusos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.005166-5 - M.P., C.T.S. X B.P.O.T. Decisão: 1 - Decreta-se a revelia da parte ré, eis que, devidamente citada, conforme fls. 20/21, deixou de se manifestar nos termos legais.2 - Designa-se AIJ no dia 05/12/2006, às 15:10horas. Intimem-se/Requisitem-se as partes e eventuais testemunhas do MP. As demais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes ou intimadas pelo Juízo, caso haja requerimento oportuno. Observe o Cartório, inclusive quanto à promoção ministerial de fls. 26. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.007178-0 - D.F. X T. (Adv(s). Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A), Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Sentença: ...Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100381/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 253 do E.C.A., no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.003130-7 - D.F. X P.P.S.L.R. (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE BITAR DE OLIVEIRA (RJ-104278), Dr(a). EDUARDO PELLITO NETO (RJ-065483), Dr(a). AFONSO HENRIQUE DESTRI (RJ-080602) Decisão: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Subam os autos à Superior Instância. Antes porém, retifique-se na autuação para constar, também, o nome dos Advogados mencionados às fls. 54 como patronos do autuado. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.009468-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X SERDIN INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417) Decisão: Reconsidera-se a determinação de fls. 44, diante das recentes reformas do CPC quanto ao cumprimento da sentença (art. 475), e determina-se a intimação do autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão; Art. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, Dolosa Ou Culposamente, Os Deveres do Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2005.710.008186-4 - MINISTERIO PUBLICO X C.L.C., A.C. Decisão: 1- Decreta-se a revelia da ré, eis que devidamente citada, conforme fls. 57 verso, deixou de se manifestar nos termos legais.2- Considerando os fatos narrados no autos , bem como a promoção ministerial de fls. 63 e verso, SUSPENDE-SE o poder familiar da genitora. Oficie-se ao CEMASI Ayrton Senna, comunicando.3- Encaminhem-se os autos ao COFAM, para que diligencie conforme requerido pelo MP no item \"c\" de fls. 63vº.4- Atenda-se aos itens \"5\", \"6\" e \"7\" de fls. 06. Oficie-se. Encaminhe-se. \r\n\r\nId: 38350"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38293": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.113756-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Fica o senhor Advogado de Defesa do Réu, intimado para apresentar sua contrariedade ao Libelo Crime Acusatório no prazo legal. \r\n\r\nId: 38293"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "38535": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125180-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDGLEY DA CUNHA SOUZA, MARCELO PROCOPIO MANSUR Decisão: Designo o dia 01/11/2006, às 13:00 horas, para o interrogatório do(s) acusado(s). Cite(m)-se/intime(m)-se o(s) réu(s).Oficie-se ao Juízo deprecante quanto à data designada. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 38535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.034188-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS MARCELO CIORCIARI ALONSO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)), ELIO MACHADO DE ARAUJO NETO, Dr(a). PATRICK DE OLI VEIRA BERRIEL (RJ-117081), Dr(a). CARLOS HENRIQUE FOWLER MOSCOSO (RJ-118619), Dr(a). LUIS GUSTAVO TROTTA (RJ-112441) \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.000220-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO EUDES SANTIAGO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (RJ-046837) Decisão: ...Fls. 100 - Dou por justificado o descomparecimento.2- Conseqüentemente, prorrogo o período de prova por 01 (um) mês... \r\n\r\nId: 38307"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2005.001.123734-8 - MARCUS AURELIUS MACK (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CYRO ELIAS- SINDICO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893) Despacho: Autue-se.Designo o dia 09/10/06, às 13:00 horas, para audiência de conciliação.Intime-se o querelante e o querelado, devendo ambos comparecer pessoalmente.Intime-se o MPEm 29/08/06. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.113486-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALAN SACRAMENTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Decisão: Há indícios de autoria e como bem salientou o membro do Ministério Público, há testemunhas arroladas pela acusação que podem recear estando solto o réu. Com efeito, não é raro, chega a ser desprovável que os lesados em hipóteses tais de crime supostamente praticado com grave ameaça a pessoa, se sentem intimidados pela presença livre dos acusados, o que causará pertubação no tocante à colheita da prova e afetará a descoberta da verdade. Por estes motivos , INDEFIRO o pedido. Intime-se da presente decisão. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E II, DUAS VEZES N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.060176-4 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE WESLEY MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES PEDRO TEIXEIRA (RJ-123017) Decisão: 1- Trata-se de requerimento para acareação entre a vítima Marcelo e o acusado FELIPE WESLEY MARTINS SILVA, com a finalidade de esclarecimento de pontos controvertidos entre o depoimento da referida vítima e o interrogatório do acusado Felipe...2- Expeça-se mandado de busca e apreensão da FAC do acusado.3- Expeça-se ofício ao empregador do Réu, referido a fls. 65, para que esclareça a este Juízo o local de trabalho, horário de trabalho, salário e tempo de serviço. Esclarecendo que o ofício deverá ser respondido com urgência.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOSJUÍZA SUBSTITUTA \r\n\r\nId: 38517"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.031923-2 - MINISTERIO PUBLICO X WALDEMIRO MARINS (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) À Defesa: Em diligências.(artigo 499 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.115307-6 - ASSOCIACAO DOS COMISARIOS DA VARIG ACVAR, ASSOCIACAO DOS PILOTOS DA VARIG APVAR (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X MIGUEL DAU) Decisão: .....A - A remessa destes autos a um dos Juízos Cíveis desta Comarca a quem couber por distribuição, em estando a empresa Varig S/A - Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial, eB - O encaminhamento, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal, de cópia destes autos à 1ª Central de Inquéritos, para que a recebendo como notitia criminis sejam tomadas as providências que o caso exige.Oficie-se.Dê-se ciência e baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 38304"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "38450": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.103946-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DE SOUSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) Decisão: A Defesa em diligências \r\n\r\nId: 38450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "38400": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.134620-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO GRACINDO SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIO CATALDO NETO (RJ-102485)), ALCIDEIVID DE SOUZA BARRETO, Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266), Dr(a). FABRICIO VIANA RIBEIRO (RJ-109059) ÀS DEFESA PARA QUE SE MANIFESTEM EM DILIGÊNCIAS (ART.499 DO CPP) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.085777-1 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)), CLAUDIO FERREIRA, Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265) ÀS DEFESAS EM DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CPP) \r\n\r\nId: 38400"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "38365": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.156755-5 - MINISTERIO PUBLICO X ISABEL CRISTINA DA CONCEICAO VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Decisão: Fl. 164 - Nada a autorizar em razão da revogação do benefício da suspensão condicional do processo (vide item 1 de fl. 162).Cumpra-se, com urgência, a decisão de fl. 162, que em nada será modificada, mas apenas acrescida no que pertine ao item 3, já que, em virtude do endereço discriminado à fl. 164, também deverá ser expedida carta precatória, via fax, com prazo de 10 dias para cumprimento, à Comarca de Juiz de Fora/MG. \r\n\r\nProc. 2005.001.156755-5 - MINISTERIO PUBLICO X ISABEL CRISTINA DA CONCEICAO VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Decisão fl. 162: \"Em razão da informação de que a acusada está sendo processada no juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói,...revogo o benefício da suspensão condicional do processo, concedido em 16/02/2006...Verifique o cartório se a acusada se encontra presa. Caso esteja, requisite-se para ser interrogada neste Juízo no dia 30/10/2006 às 14:40 h. Caso não esteja, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Teresópolis...para intimar a acusada a comparecer...\" \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2003.001.087127-0 - MINISTERIO PUBLICO X CHEN HUA FENG (Adv(s). Dr(a). JOAO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749), Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122), Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602) Despacho: ... Como o recurso de apelação de fl. 358 foi interposto apenas para ..não se pode presumir que a ausência de contra-razões traga prejuízo ao condenado, cabendo salientar que a não-apresentação das contra-razões foi uma opção da Defesa, que foi devidamente intimada (vide fl. 374)... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.052349-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - \"2K\", ANDRÉ MACIEL DE CASTRO, CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - \"RAPADURA\", ANSELMO DE SOUZA LÚCIO, MAICO DOS SANTOS DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JORGILAS, VICENTE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), WILTON CARLOS RABELO QUINTANILHA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)), GUILHERME DE LIMA NEVES, Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190)), FLÁVIO MORAES DA SILVA, Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755), Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)), ROBSON SIMÕES VICENTE) À defesa de GUILHERME em diligências (art. 499 do CPP). \r\n\r\nId: 38365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "28ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1997.001.064943-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RANGEL, RAFAEL VELOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BILGO POSSIDONIO DE LACERDA (PA-002396), Dr(a). LAURIE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-052522) Despacho: Atenda-se a promoção do órgão do Ministério Público. Intime-se a Defesa para comprovar os requisitos doa artigos 743 e 744 do CPP \r\n\r\nArt. 184, § 1º do CP - Violação de direito autoral, reprodução com intuito de lucro \r\n\r\nProc. 2005.001.117832-0 - MINISTERIO PUBLICO X JEAN GALVAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Despacho: testemunhas e a juntada, determinando o cumprimento dos artigos 499 e 500 do CPP.[Intimado o advogado acima] \r\n\r\nId: 38539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "38419": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 168 - a , § 1º, Inciso Iii do Cp - Pagar Benefício a Segurado Com Reembolso... N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.087117-0 - MINISTERIO PUBLICO X SÉRGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)), INACIO JOSE DE FARIAS NETO, Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590) Despacho: ESCLAREÇA A DEFESA A PERTINÊNCIA/ NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro \r\n\r\nProc. 2001.001.041843-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS X EDIELSON DE ALMEIDA MOURA, LUIZ GASTAO GARCIA DE ALMEIDA, EDUARDO VENTURA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329), Dr(a). RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA (RJ-127386)), DENISE TEIXEIRA MOURA), EDUARDO BARCELOS, Dr(a). MAYSA RODRIGUES LEMOS (RJ-097018), Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996), Dr(a). ARINALDO DOS SANTOS (RJ-021041), Dr(a). MARCO AURELIO CASTRO OLIVEIRA (RJ-043768), Dr(a). CIRO JOSE SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289), Dr(a). SERGIO SIDNEI ALVES BARROS (RJ-082674), Dr(a). EVANDRO CORREIA DE SOUZA E LIMA (RJ-096451), Dr(a). ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA (RJ-064578), Dr(a). JOSE CARLOS FRAGOSO (RJ-042540), Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). ROBERTO DE FREITAS NASCIMENTO (RJ-074790), Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600), Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000) Despacho: Fls.1870 - Defiro a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nArt. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões \r\n\r\nProc. 2006.001.123885-9 - LUCIANA ALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X MARIA PERPETUA RESENDE MAYR), HANE MAYR) Despacho: Comprove-se a alegação de gratuidade de justiça, nos termos legais. \r\n\r\nId: 38419"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "30ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.124589-8 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO RODRIGUES HORII (Adv(s). Dr(a). ERIVALDO FERREIRA (RJ-106894) Decisão: RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se/ Requisite-se o réu. Designo o dia 18/10/2006; às 14:15 horas, para audiência de prova de acusação. Intimem/Requisitem-se as testemunhas.. \r\n\r\nId: 38284"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II \r\n\r\nProc. 2006.001.090349-5 - MINISTERIO PUBLICO X HUGO LEONARDO DE CAMARGO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Decisão: \"Desta forma, INDEFIRO os pedidos formulados pela Defesa a fls.197, sendo certo que a oitiva de pessoas como testemunhas do juízo cabe à apreciação do magistrado que, com critério, pode achá-la desnecessária, sem que o indeferimento importe em cerceamento à parte.\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II do mesmo art. e parágrafo (03 X) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.060285-9 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)), DARLAN CARLOS SOUZA LIBANIO) À defesa do réu DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO, em \"Alegações Finais\". \r\n\r\nId: 38512"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.072717-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS VINICIUS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836) Despacho: Digam as partes em alegações finais \r\n\r\nId: 38494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, 2 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.143626-6 - MINISTERIO PUBLICO X RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Foi designado o dia 26/10/06 às 13:00 para ciência da sentença. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 1996.001.069833-0 (9629) - MINISTERIO PUBLICO X DENILSON MATTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936), Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931) Despacho: 1)Designo o dia 31/10/2006, às 13:20 horas, para inquirição da testemunha Ayrton, que deverá ser intimada no endereço fornecido.2)Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Marco Aurélio. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.097602-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385) Foi expedida carta precatória para ciência da sentença. \r\n\r\nId: 38457"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.080347-6 - MINISTERIO PUBLICO X WADDINGTON GOMES BARBOSA, ROGERIO HENRIQUE DA SILVA Fica a patrona do acusado Waddington Gomes Barbosa, Dra. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA .OAB/RJ Nº 93.844, intimada da data da prova de defesa em 23 de novembro de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.112258-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO (RJ-081993)) X PABLO ARAUJO BRUNET Fica o patrono do acusado, Dr. JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO - OAB/RJ -Nº 81.993, intimado da data do interrogatório em 09 de outubro de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2000.001.030734-4 - ROBERTO FERNANDO NOBREGA X SERGIO CANTALICE NOBREGA Fica o patrono do Querelante, Dr. WALDECRI JORGE S.LACERDA, OAB/RJ -Nº 62. 755, intimado do despacho : CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 38526"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nJuiz Substituto: Adriana Angeli de Araujo \r\n\r\nJuiz Substituto: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz Substituto: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nJuiz Substituto: Leandro Loyola de Abreu \r\n\r\nJuiz Substituto: Priscila Abreu David \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.108198-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Decisão: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COM A CONCORDÂNCIA DO MP ÀS FLS.121, DEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA COM TERMO. CIÊNCIA. PROSSIGA-SE N/F DE FLS.121. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.104286-2 - MINISTERIO PUBLICO X GLICERIO GONZALEZ, VANDERLEI INACIO CONDE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942), Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) ÁS DEFESAS: Vista às partes em diligências. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.065332-6 - MINISTERIO PUBLICO X ELTON FERNANDES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739) Sentença: ÁS DEFESAS: EX POSITIS, CONDENO ELTON FERNANDES DE OLIVEIRA e ANDRÉ LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS, qualificados nos autos, a 05 (cinco) ANOS E 04 (quatro) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 13 (treze) DIAS-MULTA, cada um, por incursos nas sanções do art. 157, § 2o, II do Código Penal.Fixo o dia-multa no mínimo legal.O regime inicial da pena será o SEMI-ABERTO, com base no art. 33, § 2o, do Código Penal. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nId: 38469"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso I, alínea \" a \" da Lei 9.455/97 - Crime de tortura para obter confissão... \r\n\r\nProc. 2006.001.030127-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559)), CAUA DA CONCEICAO PEREIRA OU JORGE WILLIANS OLIVEIRA BENTO, Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882), Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Despacho: Numere-se as folhas faltantes. Recebo o recurso do Ministério Público.Venham as razões.I. \r\n\r\nId: 38487"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "38ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.031100-7 - MINISTERIO PUBLICO X SIMONE MUNIZ SILVA Despacho: 1. Fica designado o dia 29/01/2007, às 13 h, p/ a continuação do sumário. I-se as testemunhas, exatamente como requerido na promoção de fls. 172/3; 2. Dê-se ciência ao MP e à Def. Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.050674-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARIA HAYDEE GODINHO RODRIGUES X JOAO APOLINARIO DOS SANTOS PESTANA, HELBER HENRIQUE DA COSTA, NEY ROBSON DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)), DAYSE FIGUEIREDO DE CARVALHO), CLAUDIO JOSE FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE MEDINA, Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). FELIPE BERNARDO NUNES (RJ-129587) Despacho: Fica designado o dia 16 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para o sumário de culpa - Expeçam-se as diligências necessárias. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.143697-3 - MINISTERIO PUBLICO X LEYDE PATRICIA RIBEIRO LEADEBAL, GALBA RIBEIRO DA SILVA ADAN, MARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO, LUIZ EVANDRO BISPO DA SILVA, JULIO CESAR SILVA DE BARROS Sentença: Isto posto, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal, e 199 do Dec.-Lei nº 7.661/45, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade dos réus acima nominados. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 1998.001.044592-3 - MINISTERIO PUBLICO X IVANILDO ALVES DO NASCIMENTO Despacho: 1. Fica designada nova data p/ o interrogatório: 07/12/2006, às 13 h. Cite-se o réu, como requerido no anverso; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.052333-9 - MINISTERIO PUBLICO X SILVERIO MOREIRA BRAGA, EM APURACAO, ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CÍCERO LUIZ DE SOUZA, JOÃO DANTAS, JOSE ROBERTO DANTAS DE MORAIS, ANTÔNIO SANTOS GONÇALVES FILHO, FREDSON CARVALHO TEIXEIRA, GLÁUCIO DIAS DE OLIVEIRA, MARIO PEREIRA DUARTE JUNIOR Despacho: 1. Indefiro D.V., o pleito defensivo de fls. 1268/70, adotando, a respeito, os termos da d. promoção ministerial de fls. 1272/3 e ressaltando que, na ESPÉCIE, ainda incide o VERBETE nº 52 da súmula do Cd. STJ; 2. Atenda-se ao requerido pelo MP, às fls. 1273; 3. I-se. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.084586-0 - GDK S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (SP-069991)) X O GLOBO), ANCELMO GOIS (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Despacho: 1. Homologo a desistência manifestada pela apelante; 2. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos; 3. I-se. \r\n\r\nId: 38509"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.118897-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDVALDO ROCHA, RAFAEL GONCALVES DA SILVA, REGINALDO DO NASCIMENTO, LEANDRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778)), ANTONIO PAULA PEREIRA NETO), EVERALDO ROCHA) Decisão: Citem-se os réus, requisitando-os para que sejam apresentados ao cartório, para tomarem ciência do teor da denúncia e apresentarem defesa preliminar escrita no prazo de dez dias,Designo interrogatório para o dia 06/10/2006,às 13h....Trata-se de pedido de relaxamento de prisão, formulado pela douta defesa do réu LEANDRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS....Prematuro neste momento processual , diante dos graves fatos narrados na denúncia, conceder ao réu acima mencionado, liberdade provisórial... Diante do exposto, mantenho a custódia provisória do réu LEANDRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nId: 38527"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38491": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.148193-9 - MARIA LUIZA MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WIL SON OZÓRIO DA ROCHA FARIAS (RJ-111958), Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018) Despacho: 1- Oficie-se conforme requerido pela DP(oficios para localização do réu)2- Certifique-se acerca da regular citação dos réus, conforme fls.159 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1983.001.500150-4B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM (RJ-000002)) X VERISSIMO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão: Esclareça o interessado o que objetiva com a carta de senteça, tendo em vista a falta de qualquer pedido formulado. \r\n\r\nProc. 2004.001.061100-5A - JUVENTINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Decisão: 1- Cite-se para cumprimento da obrigação de fazer.2- Desapensem-se os autos e cumpra-se a parte final da Sentença proferida no apenso. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.122201-8 - WILLIAN RIBEIRO SANDY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Despacho: Oficie-se à DRA, conforme determinado às fls.237v. Após, cite-se no endereço indicado às fls.259. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.134631-9 - MARINEA SANTOS DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: Digam as partes se pretendem produzir prova.Justificando-as após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036642-8 - BENEDITO LESSA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho: Intime-se como requerido. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.081368-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;;; (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X CIA IMOBILIARIA JARDIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS Decisão: Defiro fls.214(oficio itau) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.088252-1 - VICTOR DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457) Despacho: 1- Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.2- À parte ré sobre a certidão de fls.524v. \r\n\r\nProc. 2000.001.007396-5 - LUIZ MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Despacho: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.098926-3 - ULYSSES GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R.MAHLER (RJ-000001) Decisão: Recebo a apelação de fls.405-413 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.075495-1 - JOSE PEDRO ROBERTO FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.126978-5 - ANDRE CLAUDE PARAGUAI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tendo em vista a certidão de fls.46, devolvo o prazo ao autor, conforme requerido. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.018612-2 - GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv(s). Dr(a). MONICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça diante os rendimentos percebidos pela parte autora, ora demonstrados através de sua declaração de imposto de renda.2-Intime-se o perito Sr.ANDRÉ LUIZ LANG para proceder a produção da prova pericial de vistoria do imóvel, ora deferida, observando os quesitos suplementares apresentados pelas partes às fls.244/245 e 248/249 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1989.001.059859-3 (2249) - MARINA FERREIRA PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (RJ-000001) Despacho: 1- Fls.1852: Oficie-se, com urgência, prestando as informações requeridas.2- Tendo em vista a certidão de fls.1851v, à parte autora para cumprir integralmente o despacho de fls.1818, item 1.3- Cumpra o cartório o item 3 de fls.1850. \r\n\r\nProc. 2003.001.110348-0 - FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152636-0 - ROSEMERI MARIA DE PAIVA NUNES (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X DIRETOR DO HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES Decisão: Ao estado(art.228 do CODJERJ). Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.126705-7 - FABIO GALHARDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade.Presentes os requisitos legais, (...), defiro a liminar para autorizar que o autor participe das etapas seguintes do concurso, até ulterior decisão.Cite-se e intime-se. Em tempo: Oficie-se, como requerido no item c, de fls. 21. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.007592-6 (3448) - JONAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CONERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004), Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). JOAO AUGUSTO R.MENDES (RJ-051376), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). INGEBORG GABRIEL PECLY (RJ-089052), Dr(a). MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-077769) Despacho: Retornem ao Contador, tendo em vista que tal providência foi requerida do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1996.001.033877-4 (4986) - MARIA ERLI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731) Decisão: Defiro a penhora do valor equivalente a 5%(cinco por cento) da renda diária bruta do executado, observado o limite do valor do executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.123578-0 - WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.010588-9 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO SEPE RJ (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA G. DANDREA FERREIRA (RJ-000002) Decisão: Defiro fls.1337, pelo prazo de 20 dias( dilação de prazo). \r\n\r\nProc. 2002.001.101871-1 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (RJ-000002), Dr(a). ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA (RJ-090692) Decisão: Recebo a apelação de fls.212-222 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.132230-8 - WANY MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (RJ-000002) Decisão: Defiro a busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2002.001.151833-1 - ELIANE BORLIDO SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Decisão: Recebo a apelação de fls.340-341 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.068964-8 - GLORIA JOSE VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000002) Despacho: Nada sendo requerido em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.078523-6 - ARETUZA DA SILVA MATTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELO (RJ-097083), Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DE FREITAS ALVES (RJ-042860), Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949) Decisão: Defiro o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.106777-5 - EVERALDO MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.122-125 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.118662-4 - ANDREA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Intime-se para cumprimento imediato da determinação judicial de fls.86, sob pena de arbitramento de multa (art.14, p. único, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.030385-4 - JONATHAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os insumos e medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.035150-2 - RITA DE CASSIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os Réus tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045707-9 - GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (RJ-127143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão: Recebo a apelação de fls.41-43 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.073628-0 - DENILSON BERNARDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PPROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo a apelação de fls.77-85 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.085181-0 - PAULO OTONI SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo a apelação de fls.145-154 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.092002-8 - ARNALDO GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir justificando-as. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.124792-5 - DAYSE BENVOLLF AUGUSTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO RP REZENDE Despacho: À parte autora para atender ao requerido pelo MP às fls.58. \r\n\r\nProc. 2005.001.131430-6 - ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão: Recebo a apelação de fls.49-50 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.141904-9 - IVANI GONCALVES AREDE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026232-5 - MARIZA GOULART VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- Intimem-se, pessoalmente, os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a decisão de fls. 19, sob pena de suportarem multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existentes no estoque da SES e SMS.2- Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls.44. (Ao MP) \r\n\r\nProc. 2006.001.059467-0 - CELIO LUIZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: À parte autora para atender ao requerido pelo Ministério Público às fls.27. \r\n\r\nProc. 2006.001.073900-2 - JOSEPHINA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: 1- Fls.30-32: Fique retido. Ao agravado.2- Ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.081671-9 - LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARIA LIISA ALKIMIM (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão: Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls. 19, excetuado apenas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até à data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente. Intimem-se, anexando cópia de fls. 19, e cite-se. 2. Recebo o recurso de fls. 88-90 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106094-3 - ANDRE LUIZ MIANA MALTA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls.18v. \r\n\r\nProc. 2006.001.126260-6 - ANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ (RJ-108038)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.071735-0 - JANDIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: ...Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls. 19, excetuado apenas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até à data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente. Intimem-se, anexando cópia de fls. 19, e cite-se. 2. Recebo o recurso de fls. 88-90 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2002.001.099862-0 - MARCIA SCORZELLI PECANHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE CAMARA (RJ-000001) Decisão: Recebo a apelação de fls. 131/135 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089261-2 - ONDINA LIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS PAES (RJ-080564)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001)), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho: Em réplica \r\n\r\nProc. 2003.001.125990-0 - FRANCISCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação de fls.91-99 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.061894-2 - MARILENE MAGACHO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA LADEIRA (RJ-113483)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo a apelação de fls.148-150 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.053332-0 - RUTH MENDES TAPARICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ Despacho: Tendo em vista a informação de fls.58, venha o comprovante de rendimentos do marido da autora. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.003332-3 - NILDA CARLINI (Adv(s). Dr(a). ROSSANA BOSSI DE PINHO (RJ-093698)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002) Decisão: Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.031437-0 - NANCI SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.095215-5 - MARIA DELVA PATRICIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Certifique-se quanto à resposta ao ofício de fls.46. Em caso negativo, reitere-se, consignando-se o prazo de 10 dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.142966-1 - DALVA PIRES LOMELINO (Adv(s). Dr(a). NELSON RICARDO DAHER PRADO (RJ-125604)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1-INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA.2-RECEBO O RECURSO DE FLS. 81/90 NO DUPLO EFEITO, EXCETO NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM QUE RECEBO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, DO CPC).3-AOS APELADOS.4-APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.5-POR FIM, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGES DESTE JUÍZO.P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.149744-7 - MARZANA ROSSETO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão: Tendo em vista a certidão de fls.72, reconsidero o item 1 de fls.71 para receber o recurso de fls.60-62 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (art.520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao MP. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094022-2 - ANGELA CRISTINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDAFADE) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nId: 38491"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.004659-4 - GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-000001) Decisão: Rejeito os embargos porque a matéria.... \r\n\r\nProc. 2004.001.146625-6 - MONICA DURST LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho: Ao Estado sobre fl.93/96v \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033214-1 - ADIB CERQUEIRA ACRUCHE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.074483-2 - CARLOS HENRIQUE FELIPE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( à CEDAE) \r\n\r\nProc. 2005.001.048239-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: ....Julga-se Extinto o Processo..... \r\n\r\nProc. 2005.001.130115-4 - GRAZIELA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDSON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (PGE) Sentença: ....Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.120788-0 - ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERATI (RJ-069041), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULHER PUPO (PJ-000001) Decisão: Acolho os embargos para fixar como termo a quo, por força do art.63 da lei 8245/91, o dia do trânsito em julgado da sentença. PRI \r\n\r\nProc. 2004.001.011861-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS AUGUSTO DA SILVA LINO (RJ-090472) Sentença: \" Isso posto, julgo procedente o pedido do autor para rescindir o contrato d locação e decretar o despejo do imóvel e fixo prazo de 15 dias.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079476-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BALI (Adv(s). Dr(a). CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767) Despacho: 1 - Chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho de fl. 02 e determinar que se junte aos autos a petição de fl. 02/12 e 18. 2 - Oficie-se ao distribuidor a fim de se cancelar a DPD, eis que não há embargos à execução. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1994.001.105366-7 (4930) - BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER (RJ-117395), Dr(a). RICARDO M MEDEIROS (RJ-067505)) X ALMIR MOREIRA DA CUNHA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Ao Exeqüente \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.095159-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X BAZAR DA PRAIA DE BOTAFOGO E FERRAGENS LTDA Ao Autor sobre fls.51/56 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.085289-8 (3797) - GENY DE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL PORTO (RJ-000825B), Dr(a). SERGIO DA SILVA COMBAT (RJ-062474)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RJ- IPERJ.), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Ao Autor para trazer aos autos cópia do CPF da Sra. Geny de Souza Oliveira. \r\n\r\nProc. 1997.001.094764-1 - CECILIA PEREIRA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.110586-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). IEDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: 1 - Defiro fl. 203 2 - Fl 205/216: anote-se onde couber. 3 - Ao exequente (fl. 205) \r\n\r\nProc. 2001.001.002026-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BALI (Adv(s). Dr(a). CELIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). MARCIA MARIA CUKIER (RJ-046295), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão: fl.485- Penhore-se \" on line\" ante à inobservância do 655 CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.007864-5 - JUDENIR DE PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.098027-4 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.029424-3 - ATANIEL PARAISO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho: Defiro fl.164 e 167. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 1994.001.076632-9 (4811) - SILVIO RIBEIRO DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-000001) Despacho: Esclareça o exequente a divergência entre o valor indicado à fl.590 e constante no cálculo de fl.514/522, tendo em vista, inclusive, o despacho exarado à fl.558 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.017455-7 - EDUARDO FERNANDO RAGGIO LEITE (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho: fl: 126- Indefiro Se o perito não tiver conhecimento da matéria, informará ao Juízo.... \r\n\r\nProc. 2004.001.068352-1 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Despacho: 1- Publique.... 2- Sem prejuizo , ao ERJ sobre o doc. junto (398 CPC) mormente diante da alegação de fato superveniente ( fl.1535) fl1534:Esclareça o ERJ, ante à complexidade da pericia requerida e à necessidade de funcionar empresa de auditoria ( fl.1517), se adiantará os honorários periciais \r\n\r\nProc. 2005.001.061791-5 - ALBERTO LUIS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDOMIR DA SILVA (RJ-126022)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS CODERTE Ao Autor sobre fls.112/117 \r\n\r\nProc. 2006.001.013360-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.032329-6 - MARIA APARECIDA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.046180-2 - VALDERIS OLIVO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.067361-0 - TALMON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.044808-1 - VERA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHELE CARVALHAES MAIA MEI (RJ-120844)) X DIRETOR DE IDENTIFICACAO CIVIL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073358-9 - RENE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE LIMA DE ANDRADE (RJ-137197)) X PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RJ Decisão: Indefiro a liminar porque um ato ilegal pode ser revisto por quem o editou... Ao ERJ para impugnar. \r\n\r\nProc. 2006.001.119609-9 - LUCI CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X DIRETOR DA SECRETARIA DE IDENTIFICACAO CIVIL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO Despacho: À impetrante para comprovar o alegado, visto que a ação eleita exige, já na inicial, prova pré-constituida.... Prazo: dez dias.... Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.008795-7 (5001) - DELSON RIBEIRO SANTORO (Adv(s). Dr(a). FLORENCIO MARINHO FILHO (RJ-052172)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO GUIMARAES LAURIA Despacho: 1- Ao autor. ( fl.272/273) 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.108711-4 (5396) - RUBEN DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Ao Réu sobre certidão de custas de fls.325 \r\n\r\nProc. 1999.001.102079-0 - JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ACQUARONE NETO (RJ-020777)) X UERJ (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206)), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: RIOPREVIDENCIA, Dr(a). CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES (RJ-075359), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.113433-2 - ALBERTO COTAS FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho: Ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.080198-7 - EDITORA TIPOLOGICA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827), Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145), Dr(a). NELSON LUIZ SCHAEFER PICANCO (RJ-112180)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Às partes sobre fls.388/392 \r\n\r\nProc. 2002.001.133548-0 - ESPOLIO DE NADIR DA SILVA GUEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) AO AUTOR SOBRE FL. 115 \r\n\r\nProc. 2003.001.108381-0 - MARIA ANGELICA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( Ao autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.074492-3 - ALDETTE CARVALHO SANTIAGO SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Fl. 107 - Venha o pedido de execução em termos, devendo o exequente apresentar os cálculos para instruir a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.075259-2 - GILMAR FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.079086-6 - GLEISON NUNES DUTRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.083426-2 - MARIA DEL PILAR IGLESIAS CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.101952-5 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.108635-6 - ASTROGILDO NASCIMENTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM FUNDERJ), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.110256-8 - MOISES CHRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.111928-3 - CLECIO SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.132738-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERCAP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725), Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), Procurador: HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Fl.304- Defiro ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.134155-1 - GABRIEL LEITE DA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.146802-2 - GETER PACIELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PGE) Despacho: Defiro fl.101/104 Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2004.001.149609-1 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERSTEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão: Os juros podem ser fixados na fase executiva..... Logo, rejeito os embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.014320-6 - MARIA JACY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho: Ao autor ( fl.52/53) \r\n\r\nProc. 2005.001.028305-3 - PABLO BAFA FEIJOLO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECHE (PGE) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.030090-7 - NEIVA DA SILVA FERNANDES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064)), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.032097-9 - ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO GENTIL (RJ-096430)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO(PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.070512-9 - AMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.071814-8 - FABIO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.078721-3 - MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.098473-0 - ALUISIO JACINTO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGBI (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.102905-3 - MARIA JOSE SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- Fl.90/95: Mantenho a decisão agravada. 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.111290-4 - MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.120249-8 - FRANCISCO TRAJANO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.120658-3 - ANTONIO CARLOS PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA -PGM Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.128759-5 - GENIVALDO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA ( PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.134525-0 - ADJAIR LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.137064-4 - ALVARO GUILHERME LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SLVA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154566-3 - JOSE LUIZ CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ....Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2005.001.155217-5 - ISABELA DE SOUZA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: LÍNIO RAMOS DE CARVALHO (PGM) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.155603-0 - JOSE VICENTE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO Despacho: 1- Tendo em vista certidão de fl.57, decreto a revelia dos réus nos termos do artigo 320, II do CPC. 2- Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.003948-0 - DANIEL DE MENDONCA GUERRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO ( PGE ) Sentença: \"...Posto isso, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com apreciação de mérito ex vi do art.269 do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.012470-6 - LUIZ CLAUDIO CHAUVET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVID MARQUES DA SILVA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.018222-6 - HERMES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018556-2 - MARCELO ASSIMOS MELGACO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MOURA BARBOSA (RJ-076811)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento devidamente indicado na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.024309-4 - JURANDIR BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURANDIR BARROS DOS SANTOS (RJ-074130)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PGE) Despacho: Justifique objetivamente o autor o que as testemunhas poderão provar, qualificando-as, considerando a natureza da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.042541-0 - VERGINIA IZABEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORINSSOM DA SILVA (PGE) Despacho: Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049003-6 - TICO E TECO CRECHE E ESCOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1- Fl.63/64.... 2- Às partes para que justifiquem as provas requeridas à fl.62 e 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.096029-6 - NORMANDO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista à ausência de manifestação ao despacho de fl.36. 2- Venham as custas no prazo de 30 dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.119685-3 - TERESINHA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.... Cite-se. À autora sobre o teor da certidão de fls.257. \r\n\r\nProc. 2006.001.119782-1 - CELIO FRANCISCO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Conforme informação de fl.11...embora sejam idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir são diversos.... remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023986-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCO DE AZEVEDO II (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661), Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fl.347- Indefiro, porque não há pedido de consignação, nem sentido de proceder os depósitos mensalmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.126220-3 - WALBERTO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PABLO DA COSTA SARTORI (RJ-121889)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Por derradeira oportunidade, cumpra-se fl.63. Prazo: 48 horas. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.010903-1 - MARCELINO DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Despacho: ... Diga o réu quanto à inclusão do ERJ no pólo passivo. ( art.264CPC) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.144677-2 - HOFFMAN MEIRELLES MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA GERALDO FERNANDES (RJ-109060)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.150380-2 - VANDA CANDIDA TINOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Despacho: ..... Assim, oficie-se ao órgão de origem.... no prazo de 30 dias.... Com a resposta, dê-se ciência às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118550-8 - PAULO ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA RIFFALD (RJ-135855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Despacho: 1- Defiro JG. 2- Esclareça o pedido 3 em vista da competência do Juizo Fazendário. \r\n\r\nProc. 2006.001.119449-2 - MARINILSE DA CUNHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Estão presentes todos os requisitos exigidos.... Pelo exposto, determino ao réu que proceda de imediato ao pagamento da pensão da autora no valor de 100%.... Intimem-se, anexando cópia de fls.15. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça.( fl.38) \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.133081-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTICA CARLOS FREDERICO SATURNINO (RJ-000001)) X COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA, Dr(a). PROC UNIAO ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES (RJ-000001) Intime-se. Às partes sobre os honorários \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.071915-6 - FARMACIA CITY PARK LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002) Despacho: 1- Restaure-se a distribuição, tendo em vista que há agravo de instrumnento.... 2- Esclareça o Municipio a petição de fl.75, visto que não há guia a fl.24 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.126770-0 - CONDOMINIODO EDIFICIO VAN MONARTIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HORACIO DOS SANTOS (RJ-030297)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: AO EXEQÜENTE (FL. 234/235). APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO QUANTO A SUSPENSÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.095507-7 - GUSTAVO FREDERICO BEUTTENMLLER ROCHA BENIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: 1- Indefiro fl.129 e seguintes, tendo em vista o art. 463 do CPC. 2- Certifique-se..... 3- Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação da parte interessada e não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.042018-6 - LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033405-8 - NILTON FLORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.144121-1 - JOSE CONSTERMANI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Às partes sobre fl. 98/101 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.047044-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001)) X EDUARDO DE ALMEIDA SCATENA (Adv(s). Dr(a). MARINA DE ALMEIDA CAPIBERIBE (RJ-030532), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.131586-4 - PAULO AFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.033622-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGE) ROMEU RODRIGUES CHAVES NETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho: 1- Dê-se prosseguimento à execução nos autos da ação ordinária. 2- Não havendo manifetação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.074821-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA PAULA BIONOMO MACHADO (PGE) X MARINEIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: .... julgo procedente o pedido dos embargos. Condeno o embargado ao pagamento das custas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.074867-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) X ELAINE NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643), Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.074966-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO KARL RAMOS (PGE) X CFS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.107406-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) X SERGIO JOSE CAMARINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914) Despacho: 1- Dê-se prosseguimento a execução nos autos da ação ordinária. 2- Não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se em ambos os processos, após verficada a regularidade das custas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.134320-1 (3502) - MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH E OUTRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE AGUIAR DIAS (RJ-003252), Dr(a). AMILCAR PARANHOS (RJ-000001), Dr(a). EDUARDO QUEIROGA (RJ-057061), Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226), Dr(a). RONALD PIETRE (RJ-074835) Ao Autor sobre informação de fls.742 \r\n\r\nProc. 1997.001.035312-1 - EPITACIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FEFERKORN (RJ-043843)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Despacho: 1- Fl.253/254: Indefiro , aplico a hipótese os termos do art. 87, I do ADCT. 2- Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2001.001.111887-9 - T C A FARMA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre fls.114/115 \r\n\r\nProc. 2001.001.134586-0 - JORGE VALENCA LIMA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2002.001.058574-9 - LIESELOTTE LUISE FLECHTMANN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho: DEFIRO FL. 223 (05 DIAS) \r\n\r\nProc. 2003.001.069139-4 - ADRIANO ALBERTO ROLDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Ao executado para trazer aos autos comprovante do depósito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.102813-5 - AILTON FERNANDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Ao Exeqüente fl.130 \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 2000.001.023568-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001)) X PEDRO DE OLIVEIRA CENIGLIO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740) Ao ERJ sobre certidão do sr. oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Desapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.015404-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (PJ-000002)) X SOLANGE DE ALMEIDA BOMBARDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911), Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.023341-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001)) X MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Ao Exeqüente para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.082882-1 - LUIZ GONZAGA LIMA VALENTE (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.148017-4 - ADEILTON GALDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.152889-2 - ABILIO VALLES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.093245-4 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho: 1 - CUMPRA-SE 95/96 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.091050-3 - RAFAEL RODRIGUES RETAMERO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA JOSE FERNANDES (RJ-100336)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.152676-0 - ANDOCIDES SAIDY DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Sentença: ...Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.112184-1 - THIAGO BASTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Trata-se de ação de mandado de segurança.... Considerando a nova redação dada ao artigo 125, parágrafo 4º, da CRFB, este Juízo Fazendário tornou-se absolutamente incompetente.... Assim, declino da competência.... Dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à Auditoria de Justiça Militar. Intime-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.057735-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-105157)) X PAULO JOSE SERAFIM À CEHAB para requerer o que couber \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.140499-8 (2362) - IOLANDA RIBEIRO DA CUNHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES (RJ-052429)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (RJ-000002) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao Municipio) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.003899-5 (5151) - FERNANDO MARTIN VARELA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA (RJ-092256), Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KATIA MARIA NOGUEIRA (RJ-081549)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.053427-2 - ADRIANA GUIMARAES DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho: ÀS PARTES, APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.088193-6 - SOLANGE WILLIAM OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975), Dr(a). SYDNEY JOSE PONCE LEON (RJ-053810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.094251-2 - ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNA APARECIDA G. NOGUEIRA (RJ-118970)) X DETRAN/RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.130956-2 - GILBERTO GIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES DA SILVA (RJ-078573)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.138434-1 - MAURO ASSAD COUTO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.040323-8 - CLAUDIO PAES SMIDERLE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.074526-5 - ROBERIO DIAS TOLENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA (RJ-072839)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Despacho: Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.131317-8 - IRACEMA ROSA RUFINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.146639-6 - MARLI JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES (PGM) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.149259-0 - ISADORA COUTINHO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.028702-2 - ALEX MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.053882-1 - JOSE LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor n/f do 398 do CPC. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.058975-0 - EDSON MAURO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.085104-3 - PAULO SERGIO LOURENCO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA(PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089805-9 - MARCIO JOSE PEREIRA SUZANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA(PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103688-4 - ROBERTO DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VANESSA HUCKLEMBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.133319-2 - HAMILTON CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA (PGM) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.160731-0 - PAULO REGIS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Sentença: Considerando que o pedido da ação não mais subsiste diante do alegado pelo réu às fls.23 e não rechaçado pelo autor na réplica, bem como corroborado pelos documentos trazidos com a contestação, falece interesse ao autor. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art.267, VI, CPC. Custas e honorários compensados diante do fato de o pedido ter sido atendido na forma como bem ressaltou o MP. PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.009449-0 - VALDELICE ARAUJO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Despacho: Defiro fl.86 ( ao Estado) \r\n\r\nProc. 2006.001.026373-1 - LUIZ CARLOS MIRANDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036601-5 - ORLANDO RICARDO DE AGUIAR NADAES (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.042126-9 - MARIA JOSE ESTANISLAU DAHER (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.044109-8 - ENIDIO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048462-0 - FRANCISCO SILVA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076935-3 - RODRIGO PEREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092955-1 - ANDRE LUIZ BARCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - FL. 35/39 AO AGRAVADO. 2 - APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO DE SUSTENTAÇÃO E REFORMA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1999.001.000988-8 - JULIO CESAR DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108103-8 - ELCIO LUIZ PIMENTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.074658-4 - ANGELA MARIA OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em Réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.156869-9 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PGM) Ao autor para informar se recolherá custas ou levará o oficio em mãos. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.112054-0 - FLAVIA BENTO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BENTO ALVES (RJ-104406)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque.... no prazo de dez dias.... Intime-se \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.100242-0 - PETRINA XAVIER BORGES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (MG-078194)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.027224-7 - RUTH SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.079502-5 - IDIVONETE SOARES DANTAS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.104430-1 - ROSILAINE ALVES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.003620-9 - MARIA DO CARMO DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Sentença: ....Isso posto, torno definitivo os efeitos da antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte.... \r\n\r\nId: 38403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116433-1 - ALMIRO CONDE BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Digam as partes se ratificam oa atos anteriormante praticados. \r\n\r\nProc. 2006.001.040793-5 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA SINDPASS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ ... E 12 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Ao Autor em réplica e sobre fls. 274/276 e 277/279. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.107434-7 - JOSE FERREIRA PASCOA X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E3/C7 (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577), Dr(a). ELAINE MANES LOPES (RJ-102498), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Fls. 391/392: Venha o pedido em termos corretos, haja vista a nova legislação processual em vigor. \r\n\r\nProc. 2006.001.106842-5 - ANDREA CARVALHO AMORELLI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 62. 2- Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 28/11/2006 às 14:00h. I-se. 3- Dê-se ciência ao MP. 4- Cite-se. Em tempo: Defiro JG. A parte deverá instruir o mandado com cópias \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.012565-3 - ROBERTO CARVALHO RENNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO RENNO (RJ-012551)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ..........E 5 / C 11............ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: 1- Certifique o cartório... 2- À ré sobre petição e documentos de fls. 477/484. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.057649-7 - ALBERTO TAVARES DE SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C9 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) Despacho: Ao Executado sobre fls.311/312. \r\n\r\nProc. 2003.001.094974-9 - AUGUSTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C10 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Fls. 216: Anote-se. Após, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.063705-5 - ATTILIO MILONE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 2 / C 4 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Às parte sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.013112-5 - AILTON FERREIRA SOTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500177-7 (8601) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ...E 8 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM (PJ-000002)) X ESPOLIO DE XISTO JORGE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: Ao Município sobre fls. 413. \r\n\r\nProc. 2000.001.071543-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. E11/C15 (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X BRASIL TRADE CENTER PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS), Assistente: FAZYP INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Junte-se. Às partes sobre os honorários do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.071543-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. E11/C15 (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X BRASIL TRADE CENTER PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS), Assistente: FAZYP INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Intimem-se as partes para ciência de que a diligência do Sr. perito do Juízo no imóvel objeto da desapropriação serão realizados no dia 06/10/2006, às 14:00 h. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.091459-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 36 (E 12) (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001)) X ANTONIO BELARMINO SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (RJ-057644), Dr(a). RONALD BELARMINO (RJ-079886), Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.154294-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ.......CASA 19 (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X DAVI CAVALCANTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.027374-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X EVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÉO MENEZES FARRULLA (RJ-068289) AS PARTES SOBRE CALCULOS DE FLS 83/87 \r\n\r\nProc. 2005.001.027377-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ROSINETTE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893) Despacho: Aos interessados sobre fls. 118/128. Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.082282-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X PASTELARIA E LANCHES DOS PEREIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Despacho: Fls.83/85: Anote-se onde couber. Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116019-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X RUBENS SANTANA DE ALMEIDA - E 3 / C 7 (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) AS PARTES SOBRE FLS 66/68 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.137438-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (CASA PROPRIA 7) (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X ECOBRAS EMPRESA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Decisão: Fls.497/499: Anote-se. Defiro prazo de 5 dias (CEDAE). \r\n\r\nProc. 2006.001.029958-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C9 (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (RJ-128418)) X JOAO CARLOS ESCH (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SOARES DA SILVA (RJ-005081D), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: 1- Em Réplica. 2- Fls. 38: Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106047-5 - FABIO DA ROCHA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 Despacho: Emende-se a inicial, pois quem deve figurar no pólo passivo é o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.154065-3 - WALTECIO GOMES RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.094551-9 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297)) X SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP E8/C4 E OUTRO Despacho: Emende-se a inicial, retificando o pólo passivo, uma vez que \"Polícia Militar\" não tem personalidade jurídica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.031401-1 - SOLANGE MARIZA ORMOND (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.023123-5 - AFRANIO JOSE MARROCO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Fls.212/221: Aguarde-se eventual pedido de informações. Ao MP (fls. 200). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.062705-9 (2922) - ZILAH DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Expeça-se o Precatório. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1991.001.104899-9 (3339) - OTTO BOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO D. REBELO. (RJ-015646)) X BANERJ S/A CASA PRÓPRIA 10 (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão: Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.052470-1 (5117) - EDILA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732)) X IPERJ E4/C15 (Adv(s). Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (PJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 1996.001.047306-9 (5602) - OLGA FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão: Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.039242-0 - WILIAN GOMES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.052175-9 - EVANDRO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093), Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A SILVEIRA (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.092326-6 - JOAO GUEDES FREIRE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (RJ-110436), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.042954-7 - LUCIMAR PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 8 (Adv(s). Dr(a). EALYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Despacho: Diga o exequente se dará quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.082840-7 - DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO (RJ-114067)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... E 3 / C 7.... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para deferir à autora, ora embargante, o benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observado, quanto à condenação contida na decisão de fls. 102/103, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.133154-5 - GILBERTO TORRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIO TITO GAMA (RJ-080939)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO...E 11 / C 9 .. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À Dra. Ana F. B. de Plaza (OAB/RJ nº 50940) para a retirada de petição desentranhada \r\n\r\nProc. 2004.001.146957-9 - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Ao Agravado. Após, cumpra-se fls. 217, com a resposta, às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.016561-5 - LUIZ MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-115264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DANTE BRAZ LIMONGI Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.031462-1 - SERGIO CORREA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.057673-1 - IRACI SANT ANNA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1- Fls. 119: Defiro busca e apreensão. Expeçam-se mandados.Caso não encontrado algum dos medicamentos intimem-se o Secretários Estadual de Saúde do RJ para providenciar sua entrega no prazo de 48h, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 14 § único do CPC. 2- Ao MP para parecer recursal. 3- Após, subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.097265-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS SOBRE PERICIA A SER REALIZADA NO DIA 26/102006, AS 13:45 H, A SALA 315 C DO FORUM CENTRAL ( SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS), AV ERASMO BRGA , 115 - CENTRO E SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS DE 9 SALARIOS MINIMOS \r\n\r\nProc. 2005.001.106940-3 - FABIANO FERRARI BARBOSA MOTTA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110162-1 - ALDA DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E12/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.116870-3 - JADISON DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162469-1 - ELIZABETH DA SILVA FLORA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E11/C10 Decisão: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003469-9 - DANIELA AMARO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.018536-7 - VANDERLEI GALDEANO PEREIRA JUNIOR X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034346-5 - JOSE CRISPIM DE OLIVEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 4 ... E OUTRO Decisão: Recebo a apelação de fls.59/61, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.057365-3 - PAULO CESAR DANTAS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C10 Decisão: 1- Reconsidero a decisão de fls 42 e retiro o feito de pauta, tendo em vista que o mesmo seguirá o rito ordinário. 2- Cite-se. A parte deverá instruir o mandado com cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064607-3 - ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C15 Decisão: 1- Decreto a revelia da CEDAE. 2- Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.119202-1 - MARCIA CRISTINA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C3 Decisão: 1- Defiro gratuidade de justiça. 2 -Oficie-se à Secretaria da Infância e Juventude solicitando informações. 3 -Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119335-9 - MARIA DE LOURDES FILADELFO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C3 Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119475-3 - CESAR ROSA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o réu encaminhe o autor a uma unidade hospitalar dotada de equipamentos aptos a prestar a realização dos exames descritos às fls, 10 e 11, ou outros, necessários ao tratamento da doença.Cite-se e intime-se o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.119879-5 - SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o(s) medicamento(s) de fls.17, ou outros, necessários ao tratamento da doença.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.120044-3 - EDSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o(s) medicamento(s) de fls.20, 26 e 27, ou outros, necessários ao tratamento da doença.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Belford Roxo da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.120516-7 - NATHALINA FERREIRA ABRHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C1 Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da autora para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.060016-5 - ANTENOR PAULO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (RJ-106118)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Decisão: Expeça-se o precatório. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.092509-7 - ALFREDO JOSE FELIPE DOS ANJOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA AMARAL GOMES (RJ-083676)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E7/C15 Despacho: A ação foi ajuizada em face do Banco do Estado do RJ, não do Banco Banerj S.A., como se extrai claramente da petição inicial e foi reafirmado na petição de fls. 45. Assim, equivocada foi a citação do Banco Banerj, que, na verdade, nem sequer deveria ter contestada a demanda, mas apenas assinalado o equívoco. Desnecessário extinguir o feito por ilegitimidade passiva do Banco Banerj, como requerido na petição de fls. 278, porque o referido Banco Banerj não chegou a ser incluído no pólo passivo. Necessário, tão-somente, desfazer o equívoco, o que ora se faz. Expeça-se novo mandado para regular o correta citação do Banco do Estado do Rio de Janeiro. Observe, ainda, o Cartório... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1990.001.005243-9 (2767) - ESPOLIO DE HELIO DO CARMO ROSA. (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO PAES DE BARROS (RJ-098944)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001) Despacho: Devolvo o prazo ao Estado (fls. 355). \r\n\r\nProc. 2002.001.015069-1 - JORGE PEREIRA LEMOS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANA PAULA B. MACHADO (PJ-000002) Decisão: Subam ao E.T.J.R.J. com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.109470-9 (4420) - NASSIRIA LUZIA DO NASCIMENTO PINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). MARIA TERESA S. DA FONSECA. (RJ-074331), Dr(a). ALCILAN VIANA CRESPO (RJ-073007)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001) Despacho: Defiro a produção de prova pericial requerida pelo MP às fls. 393/394. Nomeio perito o Sr. Gustavo Licks. I-se o expert. \r\n\r\nProc. 1995.001.028240-7 (5034) - AGDA MARIA BALBI KEZEN E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MSFISCAL-GUSTAVO AMARAL (PJ-000001), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho: Fls. 946/947: Ciente. Fls. 933/945: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.040525-9 - LISETE PINTO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.118387-1 - MARILENE FERNANDES LUCAS SCUDIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E10/C8 E OUTRO) Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- ..., indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 3- Cite-se. \r\n\r\nId: 38428"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2000.001.116628-8 - RONALDO CEZAR COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (MRJ) (PJ-000002) Despacho: Digam os interessados, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 260. \r\n\r\nProc. 2004.001.004762-8 - CAMILLO COURY (Adv(s). Dr(a). CAMILLO COURY (RJ-034335), Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC. ... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.095331-7 - DIANA DE FATIMA SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.155572-3A - TEREZINHA LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE ATOS JUNIOR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos principais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.082546-7 - ROBERTA PUMAR SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTER VIEIRA (RJ-131362), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PROC ERJ) Despacho: Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.140915-7 - LUIZ CARLOS PEDRAZZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA (RJ-114658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao Ministério Público, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.061889-0 - FRYGELTEC COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ....Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento à empresa Autora da quantia de R$ 14.238,28 (quatorze mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária desde agosto de 2002 e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação..... \r\n\r\nProc. 2006.001.046041-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X GAFISA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho: 1. Fls. 42: anote-se onde couber. 2. À autora sobre o depósito de fls. 67. 3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.119727-4 - ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA MIRANDA, ANDRE LUIS FARUOLO FRANCA, ANNA MARTHA ROSALINA MARIA DA COSTA CARVALHO JOURDAN, CLAUDIA CARREIRO FREITAS FRANCA, DENISE ALVES DA SILVA, GABRIEL EDUARDO VIEIRA, GIOVANNA MARIA DAMASCENO DONADIO, MARCIA DOS ANJOS E SILVA GONCALVES, MARIA DA CONCEICAO, MARIA DE FATIMA ANDRADE PEREIRA DA SILVA, MONICA BARRETO DE ARAUJO MUNIZ, ROSANGELA FRANCO NEVES, ROSIANE MATOS SILVANO DA FONSECA, SHEILA MARIA SECCADIO DOS SANTOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.018563-9 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: 1- Fls. 276/278: Nada a prover, considerando a regularidade da publicação da sentença certificada às fls. 285, sendo certo que a renúncia mencionada às fls. 251 não foi comunicada neste feito.Ademais, o patrono em nome do qual foi publicado do decisum (fls. 271), peticiona regularmente na ação ordinária em apenso, conforme se verifica às fls. 322/324.2- Defiro, portanto, fls. 281/283. Expeça-se mandado de citação da Obrigação de Não Fazer, conforme determinado na R. sentença de fls. 266/270.3- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação no D.O., para cumprimento da sentença, conforme requerido às fls. 282283. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061569-2 - VALERIA LARANJEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO Decisão: 1. Recebo no duplo efeito as apelações de fls. 99/103 e 105/124.2. Ao apelado.3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.039197-4 - COFRES GAGLIANONE LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Fls. 110/117: à autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.120681-9 - CONCEICAO DE ANDRADE CHRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pela Autora. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.161416-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOUDINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria.2- Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.3- Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4- Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121382-6 - DALVA MILAN MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: COMPROVE A PARTE REQUERENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (CONTRA-CHEQUE E 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.121764-9 - CLEONILCA NASCIMENTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Decisão: 1- DEFIRO G.J.2- EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL PARA REGULARIZAR O PÓLO PASSIVO E ATRIBUIR VALOR À CAUSA.PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041759-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE ZOGHBI X PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.051394-1 - RAIMUNDA BARROS CARUSO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.104026-7 - ADILSON RAPOSO (Adv(s). Dr(a). THIAGO MIRANDA MINAGÉ (RJ-131007)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho: Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.048002-8 - GERONIMO NOGUEIRA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a proceder na devolução da documentação do veículo do Autor consistente no CRLV e Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias a partir da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo em caso de descumprimento e para condenar o Réu ao pagamento a título de dano material do valor correspondente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta, incidindo juros de mora de 0,5% a partir da citação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.070070-3 - GILBERTO CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.074403-2 - GERALDO DE CAMPOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento da verba referente aos oito períodos de férias não gozadas pelo servidor, incluindo o terço constitucional, devidamente corrigida, incidindo juros de 0,5% ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120885-5 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DEFIRO G.J.NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONTA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA COM BASE NA SÚMULA 83 DO TJRJ QUE PREVÊ A LICITUDE DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121511-2 - JACY ANTONIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SUELI CAFARO (SP-034594)) X HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE Decisão: 1- DEFIRO G.J.2- RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.3- CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.102361-7 - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO), PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002)), Litisconsorte: CONSTRUTORA BETTER S/A, Dr(a). RENATO PIGNATARO BASTOS (SP-089658), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão: 1. Cumpra-se o v. acordão. 2. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151606-7 - DANIELLE BARROSO CALDAS X DIRETORA DO COLEGIO ESTADUAL HEITOR LIRA (Adv(s). Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247)), GERENTE ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA REGIONAL 26 METROPOLITANA III DA SECRETARIA DE EST Sentença: ...Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela Impetrante, considerando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários (Súmulas n.º 105-STJ e 512-STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. .... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.061599-2 - BARRACOOP COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA BARRA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC. Sem verba honorária eis que não se formou a relação processual. ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.102147-1 - EMMA D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.130364-8 - JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA. (PJ-000001) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.051074-0 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MELLO (PJ-000001) Despacho: 1. Fls. 91: anote-se onde couber o nome do novo patrono do autor.2. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento, manifestando-se também sobre a certidão de fls. 105. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.081414-5 - JOSE ANTONIO GUERREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho: DIGAM SOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 327. \r\n\r\nProc. 2003.001.120573-2 - VITORIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Digam as partes sobre a certidão de fls. 162.3.Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.125810-4 - ALBERTO SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TELLES (PJ-000001) Decisão: 1. Cumpra-se o v. acordão. 2. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2004.001.031268-3 - PEDRA DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho: Digam as partes, em 05 dias, sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.039764-0 - OSVALDO NUNES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão: 1. Defiro a inclusão dos medicamentos relacionados às fls. 166, estendendo a estes os efeitos da antecipação da tutela deferida.2. Outrossim, defiro a exclusão do medicamento MONOCORDIL, conforme solicitado pelo autor. 3. Assim, intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 19, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 4. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.5. Certifique o Cartório se foram interpostos recursos da sentença de fls. 99/101. Em caso negativo, abra-se vista ao MP.6. Após, subam ao TJRJ em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.072136-4 - ARYANE DA FONSECA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho: 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora.2- Decorridos 30 dias sem manifestação, aguarde-se no arquivo o julgamento o Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2004.001.085710-9 - RODRIGO CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.091715-5 - OSCAR DO VALLE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: ...Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem verba honorária, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2004.001.095533-8 - MARIA EMILIA DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVLACANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PROC ERJ) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.097382-1 - VALDENIR SOUZA DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho: À Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.116823-3 - FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS), Procurador: PLINIO DE SÁ MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: 1. Certifique o Cartório se foram interpostos recursos da sentença de fls. 136/141. Em caso negativo, abra-se vista ao MP.2. Após, subam ao TJRJ em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.126926-8 - TERESINHA VANDA DA COSTA NEIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PROC ERJ) Despacho: AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.017885-3 - VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, ADELSON DE MOURA LIMA, MARCELO DE OLIVEIRA TALYULI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1. Certifique o Cartório se foram apresentados recursos da sentença de fls. 41v, abrindo-se vista, em caso negativo, ao MP para ciência.2. Após, transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.024718-8 - ANDERSON GUEDES LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.027240-7 - RAYMUNDO DA CONCEICAO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.036716-9 - NELSON NASCIMENTO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Digam os interessados sobre a certidão de fls. 107.3. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042585-6 - ELMO PANISSET PASSARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P SIQUEIRA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045185-5 - JESSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.045394-3 - CARLOS AFONSO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.047285-8 - NELSON VALENCA BRAGA X ELZA MAIOMONE (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 51/67.2. Ao apelado.3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.5. Fls. 69/71: desentranhe-se e devolva-se ao interessado, eis que o autor já apresentou apelação por seu atual patrono, não mais representando os seus interesses o signatário desta petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.048682-1 - HENRIQUE FARO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Decisão: 1. Recebo no duplo efeito o recurso de fls. 154/155, ressalvados os efeitos da tutela deferida. 2. Ao apelado.3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.062745-3 - CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA QUINTINO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Sentença: ....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa...... \r\n\r\nProc. 2005.001.062784-2 - DELVINO VIANNA ACACIO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.065155-8 - MARIO AUGUSTO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.070597-0 - ADAIR DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.071393-0 - MARCELO GUARACI DE ALMEIDA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.076903-0 - VALMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.079855-7 - DALVA DE BRITO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DE NASCIMENTO RAMOS - PGE Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082531-7 - MAURO FERNANDO GUAZZI (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100437-8 - EVA MARIA SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.106181-7 - ROBERTO RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Fls. 82: nada a prover, na medida em que o feito já se encontra sentenciado. 2. Certifique o Cartório se foram interpostos recdursos da sentença. Em caso negativo, ao MP para ciência. 3. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113287-3 - MARIA PRADO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA PRADO DE MESQUITA (RJ-013866)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o Réu forneça à Autora certidão referente aos descontos realizados mensalmente a título de pecúlio em seu contra-cheque, com data de início dos mesmos, os respectivos valores, e, se, eventualmente, ocorreu algum resgate e, em caso positivo, o seu valor, no prazo de 05 dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.115623-3 - VALDIR JOSE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO Despacho: 1. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento.2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.118344-3 - SEBASTIAO JUSTINO BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO Despacho: AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.155572-3 - TEREZINHA LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE ATOS JUNIOR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: 1- Fls. 84/90: desentranhe-se e junte-se na Carta de Sentença.2- Após, desapensem-se e subam os autos principais em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.005858-8 - ANGELA MARIA SOUZA DE ABREU BORGES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOUZA DE ABREU BORGES (RJ-028554)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014760-3 - PAULO EDUARDO GOMES FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017008-0 - GILMAR AUGUSTO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50. ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.017069-8 - RAYMUNDA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034113-4 - ENILDO CARDOSO PINTAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em réplica, esclarecendo também o autor o requerido às fls. 85, na medida em que afirma na inicial (fls. 02/05) que o serviço de fornecimento de água não estaria sendo prestado desde 2003, tendo como pedido de antecipação de tutela o \"religamento do serviço de fornecimento de água no imóvel\". \r\n\r\nProc. 2006.001.059787-6 - LUZINETE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecer à Autora os medicamentos relacionados na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento da doença por ela apresentada, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido por hospital da rede pública, atualizado no período de até dois meses da realização do requerimento. ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.060859-0 - CELIO FRANCISCO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- DEFIRO G.J.2- RETIFIQUE A PARTE AUTORA A DEMANDA, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 24.3- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060862-0 - RICARDO ROGERIO LUCENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecer ao Autor os medicamentos relacionados na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento da doença por ele apresentada, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido por hospital da rede pública, atualizado no período de até dois meses da realização do requerimento. ...... \r\n\r\nProc. 2006.001.063666-3 - MATILDE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecer à Autora os medicamentos relacionados na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento da doença por ela apresentada, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido por hospital da rede pública, atualizado no período de até dois meses da realização do requerimento. ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.086556-1 - MARIA ISABELA PACHECO JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de resposta e para o cumprimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.119204-5 - SONIA MARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DA PARTE AUTORA E, EM CASO POSITIVO, CONTRA-CHEQUE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119873-4 - MIGUEL HABIB FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR E, EM CASO POSITIVO, CONTRA-CHEQUE EIS UE SE TRATA DE MÉDICO, PROFISSIONAL LIBERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.120600-7 - ALBERTINA BARBOZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DOS SANTOS FONTOURA (RJ-052594)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- DEFIRO A G.J.2- VENHA CONTRA-CHEQUE DO FALECIDO.3- ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESSENCIAL NESTA DEMANDA, DIANTE DA RESTRIÇÃO DO PEDIDO ITEM !A! DE FLS. 07 QUE SOMENTE MENCIONA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120833-8 - NILZA FATIMA CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: 1- COMPROVE A PARTE AUTORA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DE CONTRA-CHEQUE E TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE I.R.2- ATRIBUA À CAUSA O RESPECTIVO VALOR.3- VENHAM AS TRÊS CONTAS DEVIDAMENTE PAGAS.PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121057-6 - CLEITON SCHUENCK, ALEX SANTANA SARTORI GUIMARAES, FLAVIO CORREIA DE BARROS, FERNANDO ANTONIO MONTUAN DA COSTA, EDGAR PECLAT CELESTINO, GILBERTO PINHEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO CESGRANRIO Decisão: 1- DEFIRO G.J.2- A TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO, REGRA PROCESSUAL, DIANTE DO CONTRADITÓRIO.3- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121103-9 - CARMEN MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: ...VENHA O DOCUMENTO DEFLS. 12 ATUALIZADO, BEM COMO O D.A.P. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.049414-3 - RICARDO OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.058668-8 (3266) - WALFREDO MARTINS SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001), Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho: 1- Defiro vista pelo prazo de 05 dias, conforme requerido às fls. 101. 2- Após retornem ao M. P. (fls. 96v). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.157198-9 - ELISABETHE ALVES DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, pela prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC e, em conseqüência, condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por serem eles beneficiários da gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12).... \r\n\r\nProc. 2004.001.111044-9 - DAURA DE JESUS SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Despacho: Intime-se a Perita para designar nova data do exame médico-pericial no autor, por não haver tempo hábil para as partes tomarem ciência da data designada para o exame (fls. 136). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.029237-7 - MARIA DE LOURDES DE MAGALHAES QUEIROZ VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.151040-0 - WANY DO CARMO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NELMA BARCELOS DO CARMO LEITE (RJ-111051)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131240-0 - MARIA DO CARMO RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PROC ERJ) Sentença: ...Isto posto, ACOLHO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO para afastar o pagamento de prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, IHP, RETPM, ATS e o adicional de inatividade; b) condenar o réu a pagar à autora as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. No mais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC) .... \r\n\r\nProc. 2005.001.027282-1 - IRENE RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS) Sentença: ...Isto posto, torno definitiva a tutela deferida às fls. 42/46 e ACOLHO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO para afastar o pagamento de prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, IHP, RETPM, ATS e o adicional de inatividade; b) condenar o réu a pagar à autora as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação. No mais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC) .Dê-se vista ao M.P...... \r\n\r\nId: 38439"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38357": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.023224-7 - MINISTERIO PUBLICO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.078249-3 - AXE SANTE RESTAURANTE LIMITADA ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Considerando os termos da peticao de fls. 103/104, decreto a revelia da re, face a ausencia de apresentacao da peca de defesa, em audiencia, na forma prevista no art. 278 do CPC. Em prova. Apos, ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042556-1 - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL X SEVERINO MORAIS Despacho: De-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.027939-0 - REGINA MARIA RUBIM MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR R BAPTISTA (RJ-057446)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus ao pagamento dos valores correspondentes ao total de correção monetária... \r\n\r\nProc. 2006.001.010084-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ASSOC CIRCO VOADOR ATIV CULT ART SOC E AMB ACASA Despacho: tendo sido publicada a sentenca e naosendo a hipotese aquela prevista noart. 463 do CPC, nada a prover. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.041369-0 - ALUISIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O MAIA CRUZ (PJ-000001) DIGAM AS PARTES SOBRE DECISÃO DE AGRAVO FLS. RETRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.057661-0 - ORLANDO SOTERIO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.024852-8 - JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.102731-3 - LUIS CARLOS CHAVES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho: Fls. 219 e seguintes, aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.116315-6 - JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Digam os interessados sobre os honorarios do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.084208-1 - MARLI DA SILVA BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Defiro o requerido. Devolvo o prazo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.113129-0 - JOSE CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F MURTA FILHO (RJ-000001) DIGA O ESTADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.113129-0 - JOSE CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F MURTA FILHO (RJ-000001) Diga o autor sobre desarquivamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.082196-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL ABES (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693) Despacho: 1- fls. 371- defiro, face a existencia de outros patronos constituidos nos autos conforme promocao de fls. 362. Anote-se no sistema o nome de outro advogado; 2- intime-se a parte autora, pessoalmente,para dar andamento ao feito em 48 h., sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 2004.001.103269-4 - BRUNO MAIA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)), Procurador: MARCIA V MARX ANDRADE Despacho: Nomeio em substituicao o profissional indicado as fls. 920 que devera ser intimado para dizer se aceita o encargo bem como para apresentar sua proposta honoraria. \r\n\r\nProc. 2005.001.051710-6 - JOSE PAULO FERREIRA VERAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs. sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nProc. 2005.001.062129-3 - VERA LUCIA JACINTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em replica; em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115522-0 - APARECIDA DE FATIMA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.012583-4 - SONIA MARIA EUGENIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho: Considerandoa inercia da autora,o que denota desinteresse nofeito, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.069296-7 - JOSE TOLENTINO TELES (Adv(s). Dr(a). JOSE TOLENTINO TELES (RJ-058395)) X DIRETOR DE REGISTROS E CONTROLE DE PAGAMENTOS CRH SAS CPC DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLI), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO V D LEITE Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.150796-7 - ARYCLEA GENTIL LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Intime-se o presidente do IPERJ para cumpriemnto do julgado ate a proxima folha de pagamentos, sob pena de multa diaria e pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 14, paragrafo unico do CPC, bem como configuacao de crime de prevaricacao, na modalidade omissiva, com consequente expedicao de mandado de conducao. \r\n\r\nProc. 2004.001.144293-8 - HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X DIRETORA DA DIVISAO DE PUBLICIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DA CID Despacho: Certifique -se quanto ao transito em julgado. Na ausencia de interposicao de recurso, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055903-4 - ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY Sentença: Sentença: ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA. Despesas processuais pela parte autora, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Sem honorários, a teor do Enunciado nº 512 da Sumula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.001861-0 - GELSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X PRESIDENTE DO DETRO A parte interessada para fornecer copias necessarias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120673-1 - JH DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO Despacho: nOTIFIQUE-SE. aPOS AS INFORMACOES APRECIAREI A LIMINAR. RECOLHA-SE,ANTES, A DIFERENCA DA TAXA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2000.001.113226-6 - ANDREIA CRISTINA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002) Despacho: 1- fls. 235, 243 e 269 v.- requisite-se o pagamento do valor exequendo no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo No. 08/2002; 2- Fls. 260/261- defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2003.001.030940-2 - JOSE ANTONIO GARCIA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-056201), Dr(a). TRAJANO RIBEIRO (RJ-031200)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (PJ-000002) Sentença: JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor, conforme fls 391. \r\n\r\nProc. 2003.001.036011-0 - ATAIDE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) de-se vista ao estado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.078115-4 (3435) - JOSE JULIO SENA FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se em cartorio a liquidacao do valor pertinente ao precatorio exequido. \r\n\r\nProc. 2000.001.051326-6 - WILTON COLONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho: Intime-se o secretario estadual de administracao e o diretor de financas da PMERJ para cumprimento do julgado ate a proxima folha de pagamentos, sob pena de configuracao de crime de prevaricacao na modalidade omissiva e consequntemente expedicao de mandado de conducao, nao obstante incidencia de multa diaria e R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 14, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.099191-0 - JOSE EUSTAQUIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE M SAMPAIO (PJ-000002) Despacho: Requisite-se o pagamento do credito no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo No. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.135754-2 - LUIZ SEVERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JNAEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ T DOS SANTOS (PJ-000002) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.RETRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.138700-5 - ARLETE STRAUB BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.070961-1 - MARLY BORGES RAMOS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDIDT), Procurador: PATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO NOS TERMOS DOART. 267, V DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2003.001.108340-7 - JAIR MARQUES MAIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). MARCIA V M ANDRADE (PJ-000002) Despacho: 1- Fls. 220- Esclareca o autor, conforme requerido; 2- cumpra-se o despacho de fls. 189. Certifique o cartorio acerca da apresentacao pelo apelado, das contra-razoes. Apos, remetam-se os autos ao MP e ao E. TJ, nesta ordem. \r\n\r\nProc. 2003.001.149952-1 - ALOYSIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.126488-0 - JOABE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA B MAGALAHES Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.030012-9 - WAGNER SANTIAGO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B DE CARVALHO Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.045838-2 - EDNO JOSE DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H PORTELLA SIQUEIRA de-se vista ao estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.049074-5 - ILMAR JULIA PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.056783-3 - GABRIEL LOPES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: Certificado quanto ao transito em julgado , de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076095-5 - MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: ... Determino a busca e apreensao imediata da medicacao nas prateleiras da secretaria com fulcro no art; 461, paragrafos 4o. e 5o. do codigo de processo civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.096601-6 - ANTONIO CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.099096-1 - JORGE ALBERTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.104414-5 - WILSON ALVES CARVALHOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.111041-5 - JOSE MARIA MANGIA (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Ao MP para parecer de merito. Nao obstante, intime-se a parte autora para regularizar a sua representacao processual tendo em vista a certidao de fls. retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.118624-9 - MERCEDES DA SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (RJ-119817)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERT WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: ... DETERMINO A BUSCA E APREENSAO IMEDIATA DA MEDICACAO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA , COM FULCRO NO ART. 461, PARAGRAFOS 4o.E 5o. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... \r\n\r\nProc. 2005.001.128900-2 - FABIANA CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Fls. 80/83 - indique o autor o No.da conta a ser bloqueada. Fls. 85/86 - De-se ciencia ao autor. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.154560-2 - REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Certifique o cartorio a tempestividade da peca de defesa de fls. 23/24. Apos. Ao MP para parecer de merito por se tratar de materia unicamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049295-1 - ALCIONE DUARTE NOGUEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA DE BIA SE NINHO A parte interessada para fornecer pecas para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062873-3 - JOSE CARLOS CALZAVARA ALVAREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Regularize o autor o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091409-2 - LEIA MUNIZ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.098225-5 - LUIZ WAGNER NONATO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro o requerido. Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113800-2 - NORMA SUELY DE CASTRO PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.113880-4 - DELIO MAURY FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115064-6 - MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.115125-0 - INACIO GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se . Apos a contestacao sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.115342-8 - ANA MARIA LONTRA AMIN X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequivoca que conduz a verossimilhanca dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparavel, consubstanciado na posibilidade de ofensa a saude e a vida da parte autora,cuja protecao constitucional impoe o afastamento da vedacao legal prevista na lei No. 9.494/95 para DETERMINAR que o reu entregue a parte autora, mensalmente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensao e multa diaria de R$ 300,00 concedido o prazo de 48 horas para a entrega. \r\n\r\nProc. 2006.001.115703-3 - RITA DE CASSIA BELEM DA SILVA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a G.J. DEfiro a antecipacao para determinar que a re se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de agua na residencia dos autores ate ulterior decisao deste juizo. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115785-9 - LUCIA REGINA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Venha aos autos o ultimo contra-cheque da autora para exame do pedido de gratuidade de justica e concesao da antecipacao da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.116050-0 - LUCIENE MENDES DE ALMEIDA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a G.J. Venha aos autos laudo medico comprobatorio da emfermidade da autor para exame da concesao da liminar requerida. oficie-se ao distribuidor para excluir do polo passivo o 2o. reu . cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.003784-5 - RUBENS OTAVIO CARDOSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X UERJ UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SA CARDOSO (RJ-087356) Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.125724-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X LAENIO BARBOSA BORGES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARMEM GUIMARAES LOPES (RJ-059490) Despacho: 1- aGUARDE-SE POR 30 DIAS A DEVOLUCAO DOS AUTOS. APOS CONCLUSOS; 2- JUNTE-SE AOS AUTOS O COMPROVANTE DE IMISSAO DE FACE CONSTANTE NA CONTRA-CAPA DO FEITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.116818-3 - MAURICIO TOLENTINO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS E OUTRO Despacho: Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.083966-5 - RAYANE CONCEICAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X DELTA CONSTRUCOES S A E OUTROS Despacho: Fls. 47 - Recebo como emenda a inicial declino a competencia para uma das varas civeis da capital. Des-e baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.029825-0 (3298) - NIETTA CONSENTINO BALIEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WELLEMAN (RJ-000001) Despacho: Manifeste-se o IPERJ acerca da habilitacao incidental apresentada. \r\n\r\nProc. 2003.001.144201-8 - LIA EL JAICK BONIFACIO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MELO (RJ-002191C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho: 1- CONSIDERANDO AS INFORMACOES DO OFICIO DE FLS. 152, INTIME-SE O SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRACAO NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 140; 2- CERTIFIQUE O CARTORIO ACERCA DE INTERPOSICAO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO. APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128545-8 - CLARA LACERDA PINTO LOURENCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho: Oficie-se ao orgao pagador do ex-servidor a fim de que informe em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensao da autora,se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciacao do pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.115501-2 - MARIA JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA (RJ-137477)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: ... O pedido de tutela antecipada merece deferimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.116640-0 - STELAMARES MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Decisão: ... PELO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A PENSAO DA AUTORA SEJA PAGA COM BASE NOS VALORES INDICADOS A FLS. 15, NAO COMPUTADAS, APENAS, GRATIFICACOES E VANTAGENS DE CARATER PRO LABORE FACIENDO, ASSIM COMO AQUELAS DE CARATER TRANSITORIO, DEVIDAS EM FUNCAO DO DESEMPENHO EFETIVO DE ATIIDADES ESPECIAIS E AUXILIO MORADIA, AS QUAIS NAO SAO ESTENDIDAS AOS INATIVOS, CUJA VERIFICACAO DEVERA SER FEITA PELO ORGAO PAGADOR, DEVENDO PRESENTE MEDIDA SER EFETIVADA ATE A PROXIMA FOLHA DE PAGAMENTO.... \r\n\r\nId: 38357"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "38422": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.037121-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.109951-8 - RAPHAEL CONDE ALJAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SANTOS (RJ-080671)), Inventariante: MARA MARIA DANTAS) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) VENHA O DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.025622-7 - JACQUES ANDRE SIMOES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 93 \r\n\r\nProc. 2005.001.102816-4 - METROPOL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MONTEIRO VALENTE (RJ-048108)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL OLIVEIRA-PROCURADOR DO MUNICIPIO À PARTE AUTORA POR 10 DIAS. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.046576-3 - GUMERCINDO LUCIA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.149058-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABELLA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937) Despacho: Aguarde-se a iniciativa do Autor por trinta dias. Nada requerido, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.092371-4 - FELICIANO PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.005590-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X JONAS IZIDORO DA SILVA E OUTRO E OUTRO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073898-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001)) X PRINCESA STANESCOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Despacho: Expeça-se o Precatório \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.096012-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SENIO SILVEIRA), SENIO ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Sentença: ... REJEITO OS EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELO EMBARGANTE. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 450,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.020241-5 - BENTLEY SYSTEMS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). ALBERTO LIMA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (RJ-101219)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO EXEQUENTE SOBRE O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 224 VERSO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072151-2 - Z.G.O. (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X E.R.J.), Procurador: D.B.L.-.P.E. AO REU PARA ATENDER O REGIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.074990-0 (3269) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002)) X G WERNECK & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho: Fls. 280 - Oficie-se como requerido. Após, abra-se vista ao Município \r\n\r\nProc. 2004.001.005590-0 - MARGARETH MACHADO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X MUNICIPIO DO RJ), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR), UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREI RA (RJ-085204) Despacho: Fls. 139 - Nada a prover diante do já decidido à fls. 137. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.102981-8 - PAULO ROBERTO BUARQUE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). ABEL JOSE PEREIRA (RJ-035889)) X DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANE), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ (PGE) Sentença: ... JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ser o Impetrado parte ilegítima para ocupar o pólo passivo do presente Mandado de Segurança. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105, do STJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.146551-5 - LEANDRO BANDEIRA BORRE (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X SUPERINTENDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que seja procedida a transferência de titularidade do veículo junto aos cadastros do DETRAN independentemente do pagamento de multas e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267 inciso VI do CPC, quanto ao pedido de cancelamento da multa impugnada. Sem condenação em honorários, ante o disposto na Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Sem custas processuais... \r\n\r\nProc. 2006.001.002219-3 - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FECOTRAL (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA CONCORRENCIA 01 05 Despacho: intime-se pessoalmente o representante legal da parte impetrante para recolher as custas processuais, sob pena de inscrição de dívida junto ao Fundo Especial \r\n\r\nProc. 2006.001.056992-3 - MANUEL OLIMPIO VIDAL MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO NASCIMENTO (RJ-031628)) X DIRETOR DO DETRAN Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do C.P.C., tendo em conta a perda intercorrente do interesse de agir. Custas pelo Impetrante. Sem honorários, ante as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.019682-4 - ALINE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN SAAD (RJ-000001), Dr(a). MAURICIO MARTINEZ (RJ-000002) Decisão: Indefiro a inclusão de fraldas descartáveis, uma vez que não constou do pedido e nem da sentença que foi confirmada pelo Tribunal. Expeça-se mandado de busca e apreensão somente dos medicamentos deferidos. \r\n\r\nProc. 2002.001.052261-2 - RITA DE CASSIA FREITAS CERQUEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F DE A SAMPAIO (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 145 \r\n\r\nProc. 2003.001.102220-0 - MANOEL DE SOUZA CRUZ NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS PARA O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043811-5 - WALTER DA COSTA GARCIA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO AO AUTOR PARA FORNECER COPIA PARA O MANDADO DE BUSCA, ASSIM COMO ACOMPANHAR O OFICIAL NA DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.066791-8 - MARIA DO ROZARIO DE FATIMA GOULART (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.069536-7 - JULIANO FERRAZ PORTUGAL, ALESSANDRO MARIANO DOS SANTOS, AFONSO ELIO DA FONTE RIBEIRO, ALESSANDRO SOUTO GOMES, ROGERIO ALVES RODRIGUES, ROGERIO MACHADO BELIENI, WALTER SOARES DINIZ, LUCIANO LEAL MARTINS, VALENTIN FARIAS DA COSTA, JOSÉ LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do CPC em relação ao Autor Walter Soares Diniz, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Quanto aos demais Autores, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-os ao pagamento das custas processuais. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.140130-6 - ROBSON ALVES TAKANOHASHI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025410-9 - CLEUSA DE JESUS ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104761-6 - MARIA TERESA RODRIGUES LEAL TENORIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: DEFIRO J.G. CITEM-SE. APOS A CONTESTAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS O ARTIGO 273 DO CPC NAO PREVE O DIFERIMENTO DO CONTRADITORIO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.136211-8 - NELSON DE CARVALHO VACANI, DENISE CLEMENTE RODRIGUES, ALLISON GABRIEL RODRIGUES VACANI, ALLAN GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA, ALLIFER GIOVANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ANOTE-SE FL 96. À RE SOBRE FL. 95 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.072540-0 - ALZEMIRA RODRIGUES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA O MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.076321-8 - ODELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RENATA R R P REZENDE (RJ-000001) À AUTORA PARA FORNECER COPIAS PARA O OFICIO E PARA O MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.092121-3 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO R. M. FILHO-PROCURADOR DO ESTADO À AUTORA PARA FORNECER COPIAS PARA O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.077150-3 - LAIS HELENA DE NORONHA FIGUEIREDO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO CARVALHO JR.-PROCURADOR DO MUNICIPIO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 99/155 \r\n\r\nProc. 2005.001.089190-9 - SILVIA MISSIBA FERREIRA, MARCELO RENATO MISSIBA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO ÀS PARTES SOBRE FLS. 55/56 \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.125042-7 - RODRIGO BETHLEM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (RJ-032131)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-000002), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) AUTOS DESARQUIVADOS. NADA REQUERIDO EM 15 DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.003190-8 - JOSE LUIZ DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO - PGE À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 67/69 \r\n\r\nProc. 2006.001.108409-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ENTRE LACOS COIFFEUR CABALEILEIROS LTDA Decisão: Designo o dia 29/11/2006 às 14:30 horas para a audiência de Conciliação. Cite-se o Réu com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.108768-7 - MOTEL FINA FLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ....DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.099968-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RJ PREVI RIO, Procurador: CRISTINA G. D' ANDREA FERREIRA - PROCURADORA DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (RJ-000002)) X HELIO DA SILVA MACHADO), LUIZ CARLOS BARBOSA), CLAUDIO PEDRO NEGREIROS), EDGAR BOTELHO), AMAURI TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876) AO INTERESSADO, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS. 190 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097108-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA -PGE X NEIDIMAR MAGDALENA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.123497-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) X CLAUDIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) ÀS PARTES SOBRE FLS. 21/23. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1978.001.500130-5 (092) - HENRIQUE MANOEL PEREIRA DE BRION (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se a manifestação do Exequente por trinta dias. Nada requerido, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2003.001.051912-3 - CLAUDIO RENATO DINIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X DETRAN RJ), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PGE (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001)), MONTE SINAI VEICULOS À PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061440-0 - RAQUEL HARIM DA SILVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X POLICLINICA SASE DE REALENGO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.114151-7 - RICARDO DE SOUZA MAZZOCCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X CHEFE DO CRSP - CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS - CENTRO DE FORMAÇÃO APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a emenda. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações. Com a vinda das informações será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.059370-4 - ALEXANDRE MARQUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.089293-8 - CLEIDE CRISTINA SANTOS DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ CORREA-PROCURADOR DO MUNICIPIO), Procurador: JOSE ABRUNHOSA-PROCURADOR DO ESTADO Decisão: 1) EXTRAIA-SE CARTA DE SENTENÇA COM URGENCIA, NELA EXPEDINDO-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA (FL. 61).; 2) APÓS, AO MP, SUBINDO OS AUTOS EM SEGUIDA AO E.T.J. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.108812-6 - MARIA CRISTINA JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venham as três últimas declarações de I.R. para análise do pedido de JG, bem como receituário médico da rede pública de saúde \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.008215-1 - ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ, SANDRA MANHA SOARES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CONDOMINIO VILLAGE DAS PEDRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)), Litisconsorte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO ALVES FONTE - PROCURADOR DO MUNICIPIO ÀS PARTES SOBRE FLS. 218/225 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026381-0 - GERALDO SANT ANNA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188) AOS AUTORES SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 79 E A CONTESTAÇÃO DE FLS. 81/113 \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.117760-0 (2979) - JOSEPHA GIMENES GARCIA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001), Dr(a). DANIEL STORRY LINS (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 377/384. \r\n\r\nProc. 2006.001.040040-0 - BIANCA PEREIRA SCHENCHNER (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108630-0 - DULCE DE FATIMA BARBOZA MIRANDA, LUANA BARBOZA DE MIRANDA, LUIZ MIRANDA JUNIOR, LUCELIA BARBOZA DE MIRANDA, LUCIANA BARBOZA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos... Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108959-3 - ISOLINA TERESA BRANDINI PEREIRA, SONIA REGINA BRANDINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA) Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos... Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nId: 38422"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.006810-7 - BRUNO GUIMARAES WERNECK (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO A PARTE AUTORA PARA JUNTAR CÓPIAS P/ INSTRUIR MANDADOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086639-0 - CELSO MARTINS LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, aplicando-se o art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.071933-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X DROGARIA CRISTAL LUCAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Sentença: ... julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.079074-0 - EWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.088105-1 - SUELY ROSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.146359-0 - EUDES GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES Sentença: ... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004796-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA X ILSON QUINTANILHA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... julgo extinto o processo com resolução de mérito... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.074248-0 - CESAR TAVARES ATHERINO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.066152-3 - MARCELO DE TOLEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002)), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.078613-7 - JOSE ROQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018777-7 - JOANA DARC DA CONCEICAO GUARANY (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: ... homologo a desistência e julgo extinto o processo... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.140513-9 - MANOEL SEBASTIAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592), Dr(a). RENATO RAMOS PIRES (RJ-108979)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.043064-7 - GILSON ZANARDI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X PRESIDENTE DO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença: ... julgo improcedente o pedido formulado... \r\n\r\nProc. 2006.001.077761-1 - CHARLES ISRAEL DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA AGRA MAGALDI (RJ-107026), Dr(a). KARLA FALCO CARREIRO BARBOSA (RJ-125181)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 257 DO CPC E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.097594-9 - CELSO REIS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DO 11 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL Sentença: ... homologo a desistência e julgo extinto o feito... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.049741-7 (3629) - DAVID BARBOSA PEREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA M. SILVA BRITO (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.172291-4 - ENI REIS DA SILVA, MARIA LUCIA RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES ÀS PARTES SOBRE FLS.366/388 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.031958-4 - HELENA GOLDGROB (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). LIONIO R. DE C. JR (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.074679-6 - DULCINEIA SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.122041-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ASCONT (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA G. TORRES (PJ-000002) AS PARTE SOBRE FLS. M283/286, NO PRAQZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.134997-3 - BARBARA RANGEL DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS), Procurador: PLINIO DE SÁ MARTINS JUNIOR ÀS PARTES SOBRE FLS. 205/206 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.095543-0 - SONIA MARIA RIBEIRO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN A PARTE AUTORA CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.005695-4 - JOSE PAULO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.020248-0 - JAIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.025753-4 - ANTONIO JOSE CAVALCANTE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.029958-9 - CARLITO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKBERRY PORTELLA DE SIQUEIRA Sentença: ... determino o cancelamento da distribuição (...) e julgo extinto o feito.... \r\n\r\nProc. 2005.001.048793-0 - CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Sentença: ... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.050535-9 - SILVIA ANITA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.050952-3 - EDMUNDO MACEDO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.059238-4 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.084735-0 - IZABEL CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSOM DA SILVA Sentença: ... julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.103636-7 - ANDREA DE SOUZA CAVALCANTI SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.151581-6 - FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença: posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial, segundo prescrição médica. Condeno o Município ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em R$ 400,00. Por fim, quanto às custas, deverá ser observado o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.007236-6 - LOURDES JORGE VALENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial, segundo prescrição médica.... \r\n\r\nProc. 2006.001.051913-0 - MATHEUS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.078340-4 - FATIMA VIEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.131244-1 - LUIZ PIRES TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.062773-0 - NEUZEDIR MARINS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO G. DA R. SLAWINSKI (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.049587-0 - IOLANDA PORTILHO DOS SANTOS, ELIZABETH PORTILHO DOS SANTOS, ALINE PORTILHO DOS SANTOS, AMANDA PORTILHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.052336-0 - LEDAIR BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença: ... julgo procedente o pedido para condenar os réus a proceder à revisão do benefício das autoras... \r\n\r\nProc. 2004.001.096054-1 - MARGARIDA MARIA NOGUEIRA PINHEIRO DE ANDRADE, FABIANA NOGUEIRA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TATIANA CORDEIRO PEREIRA (RJ-109650) ÀS PARTES SOBRE FLS. 108/110 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.127861-0 - GUACIRA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Sentença: ... julgo procedente o pedido para condenar os réus a proceder à revisão do benefício das autoras... \r\n\r\nProc. 2004.001.136282-7 - MARIZA NOGUEIRA MORGADO, LAYDIANE NOGUEIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREZ (RJ-065177)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT´CLAIR SOUTO Sentença: ... julgo procedente o pedido para condenar os réus a proceder à revisão do benefício das autoras... \r\n\r\nProc. 2005.001.005462-3 - DAGMAR GOMES CYPRIANO, RANDELIANE GOMES CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE) Sentença: ... julgo procedente o pedido formulado, para condenar o réu a proceder à revisão do benefício das autoras... \r\n\r\nId: 38438"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.128952-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X J W EXTRA AMORTECEDORES LTDA A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074303-0 - PROGNUM INFORMATICA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). MURILO GONZALEZ PERES (RJ-021016) A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103519-5 - LUCIANA PENNA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURY PARETO PERDIGAO (RJ-064098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Conforme bem apontado na certidão de fl.41, a parte autora não postulou os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista as custas processuais recolhidas às fls. 07/08. Reconsidero a decisão de fl.41.Retire-se o feito de pauta.Convole-se para o rito ordinário. Anote-se. Oficie-se ao 9º distribuidor.Após, cite-se.I.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.053381-4 - VALDETAR BETTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO M G DE SOUZA (RJ-085290)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D ANDREA FERREIRA (PJ-000002) FLS. 329, AO EXEQUENTE SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.103348-0 - JANE DA SILVA FERLICH (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X IEF FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 198. \r\n\r\nProc. 2006.001.096581-6 - ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (RJ-138589)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.011132-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (PJ-000001)) X ESPOLIO DE MATILDES DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002 (ESTADUAL) E ART. 162, PART. 4º DO CPC. AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE Nº 2005.1273475 DE 18/07/2005, FAVOR COMPARECER EM CARTÓRIO MUNIDO DA RESPECTIVA COPIA DA PETIÇÃO EM QUESTÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.069974-5 - LIRA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) AO EXEQUENTE SOBREA MANIFESTACAO DO DIPRE (CALCULOS). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.143557-2 - ANA LUIZA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X HOSPITAL MUNICIPAL DO ANDARAI Decisão: Trata-se de medida cautelar objetivando a exibição de cópia de livro de plantão referente ao dia sofrido pela autora, durante o serviço de plantão médico.Instada a esclarecer a polaridade passiva (fl. 32), a autora manifestou-se à fl. 34 postulando a retificação do pólo passivo para União.assim, diante da gestão do Hospital do Andaraí exercida pela União, cabe a retificação da polaridade, com respectiva declínio de competência.Pelo exposto, defiro a retificação da polaridade passiva para União, e , em conseqüência declino da competência em favor da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB.Oficie-se ao Distribuidor para retificação do pólo passivo e baixa para redistribuição à Justiça Federal, para livre distribuição.Rementam-se os autos. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.123980-1 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA ART. 398 DO CPC, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.038742-0 - LAURA CECILIA DE CAMPOS ALVES (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069447-4 - FRANCISCA PEREIRA DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.072117-9 - LUIS PANTALIAO LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE MANIFESTACAO DO DIPRE (CALCULOS). \r\n\r\nProc. 2003.001.074641-3 - PAULO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI AO EXEQUENTE SOBRE MANIFESTACAO DO DIPRE (CALCULOS). \r\n\r\nProc. 2003.001.074858-6 - CLECIO FARNESI CONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES M. DE OLIVEIRA (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.039588-8 - SEBASTIAO DE SOUZA BANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Fls. 67-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: ( Às Partes). I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136607-0 - MARIO ASTOLFO CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA - PROC. ERJ Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.033961-9 - MYRIAM DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.078363-5 - LUZIA BORGES REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Expeça-se mandado de busca e apreensão.Aos réus sobre fl. 46/verso.Após, ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.108660-3 - AROUDO BATISTA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001) AS PARTES SOBRE OFICIO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.079419-7 - CLAUDIA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)), CEZAR DE SOUZA MERCON), DULCIMAR PAIVA), EMANUEL ANTONIO DE SOUZA), JULIO OMENA COSTA), NELI SANTOS SILVA), NILDA LEAL LOMANTO), MARIA EDITH B KHATER), MAURICIO MARTINS DE ARAUJO), MARA LUCIA G A CUNHA) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970) ART. 398 DO CPC, AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.020112-5 (3223) - ELVIRA VIEIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.116623-6 (3501) - ESPOLIO DE LUIZA HELENA AFFONSO CAVALLEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) FLS. 293: DEFIRO VISTA A PARTE AUTORA, POR 05(CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149189-1 - WILSON FRANCISCO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA (RJ-081607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.041032-4 - CIDALIA SERRA RODRIGUES, ANALIA SERRA RODRIGUES, ATHAYDE SERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA AS PARTES SOBRES SOBRE FLS. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.046845-6 - ROSEMARY ISRAEL, ROSANA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE AS PARTES SOBRE FLS. 70/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.047957-0 - SHERLEI MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-066583)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE AS PARTES SOBRE FLS. 38/40. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073649-9 - THIAGO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.038909-9 - RUTE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760), Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679), Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-101839)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 265/281. \r\n\r\nProc. 2005.001.162732-1 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.148289-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAIMUNDO COREOLANO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (RJ-001548C)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DEFIRO VISTA À CEDAE PELO PRAZO DE 5 DIAS, HAJA VISTA A NOMEAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114791-8 - ROSANGELA RABELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.024727-9 - MARIA PERPETUA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA Fls. 97 Vº : Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público. I.( AO RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.080039-6 - ALESSANDRA JORDAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.097105-0 - JOCIMAR NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA B. MAGALHÃES - PROC. ESTD.), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA - PROC. MUNCP. REPUBLICAÇÃO:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Sem custas, face a gratuidade deferida. Sem honorários (Súmula nº 512, do STF). P.R.I.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.102254-5 (5471) - COLEGIO NOSSA SENHORA DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Esclareçam, as partes se concordam com a baixa e arquivamento do feito. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.037606-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM CAVANKA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Devolva-se o prazo recursal à CEDAE, haja vista a publicação da sentença, devendo a parte observar se juntou substabelecimento ou procuração, diante de fls. 188. \r\n\r\nProc. 2006.001.030831-3 - THIAGO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034401-9 - FABIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA REPUBLICAÇÃO: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.500283-7 - JOAQUIM CAMPOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694), Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136)) X ECICEL EMPRESA AUXILIAR DE OBRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROQUE SOTERO VILLELA DE QUEIROZ (RJ-006100)), CIA DO METROPOLITANO DO RJ METRO, Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)), BANERJ SEGUROS S/A, Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)), CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)), FEDERAL DE SEGUROS S/A, Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806)), HOSPITAL ROCHA FARIA, Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) REPUBLICAÇÃO - Abra-se vista ao ERJ, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 678. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.119060-7 - CANDIDA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade.Convole-se para o rito ordinário.Anote-se. Oficie-se ao distribuidor.Após, cite-se.I.. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.119429-7 - MARIA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE FILIPPO (MG-073668)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito liminar será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.072536-0 - ARTUR SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) Decisão: Intime-se a FEEMA para que cumpra o julgado, incluindo em folha de pagamento, a quantia mensal, no valor de R$ 448,00, devida ao exeqüente a título de gratificação, sob pena de multa diária, caso contrário. \r\n\r\nProc. 2001.001.110090-5 - ODILOM MACHADO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) AO EXEQUENTE. I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026405-0 - LUIZ ANTONIO FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.026411-5 - NELCYR TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.116176-0 - MENIVAL HULPAN PEREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo conforme sugerido na certidão datada de 06/09/06.A demanda em curso perante a 10ª Vara de Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa nde pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.158038-1 - JORCIE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (RJ-102305)) X EMPRESA PUBLICA GUARDA MUNICIPAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888), Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão: Penhore-se o bem mencionado à fl. 364.E-se mandado.Observo, a tanto, que a penhora \"on line\" deve ser colocada como medida última, haja vista que, não obstante tratar-se de pessoa de natureza privada, os recursos da Empresa Municipal de Guarda..., são repassados pelo Município, através de orçamento próprio, para o cumprimento de seus fins.Ou seja, não possui a referida parte fonte de custeio próprio, retirada de sua ati vidade fim.Com isto, a penhora \"on line\" representaria, indiretamente, atingimento do orçamento do Município. \r\n\r\nProc. 2006.001.018856-3 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ-026200)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.061722-0 - PAULO BRUNO COSTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se.Após, sob o contraditório será o pleito de antecipação de tutela apreciado.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.084377-2 - FERNANDO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES (RJ-111333)) X COMISSAO ESTADUAL DO PROJETO PARLAMENTO JUVENIL DA ASSEMBLEIA LEGISATIVA DO ESTADO DO RIO E OUTRO Decisão: Proceda-se a inclusão da parte mencionada à fl. 48 no pólo passivo.O-se ao Distribuidor. Anote-se.N-se a autoridade coatora.Cite-se o litisconsorte necessário.Após, sob o crivo do contradiório, será o pleito liminar apreciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113205-0 - MARA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Conforme se constata dos autos, não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido à fl. 33.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.057578-9 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Digam as partes sobre o pleito de fls. 64. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.027683-1 (4790) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DACONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA. (PJ-000001)) X OTAVIO SEILER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI (RJ-017039), Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.091884-2 - SINEZIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) Decisão: Face ao certificado à fl.108, que aponta a intempestividade do recurso, deixo de admitir o seguimento da apelação.Dê-se ciência ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.100516-4 - MARLY AGUIAR FAGUNDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Decisão: Reitere-se o ofício de fl.64, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a resposta, haja vista o lapso de tempo transcorrido.Ao réu sobre fls.68/73.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.152573-1 - JOSE CARLOS ROSSLER (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: Defiro a inclusão dos materiais descritos às fls.45/47, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde para o fornecimento.Expeça-se o mandado de busca e apreensão dos materiais e medicamentos..Após, cumpra-se fl.43.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.155009-9 - ZILDA DE SOUSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA. Decisão: Fls.90/92: Extraia-se a carta de sentença.Republique-se a sentença de fls.79/83, haja vista não contar na publicação de fl.87 o nome do Procurador do Município do Rio de Janeiro.I.REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus os medicamentos apontados, ou similares, com o mesmo princípio ativo, necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina.(...)Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.017829-6 - ARIVALDO ELOY SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.043855-5 - AUREA NEIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão: Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114402-6 - LUZIA OLIVEIRA ALEIXO MONTEIRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Regularize-se o feito, oficiando-se ao 9º distribuidor para que inclua na polaridade passiva o DETRAN. Anote-se.À parte autora.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.116365-3 - YOLANDA DE AZEVEDO FUMAUX (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.118953-8 - ERCILIA CAMARGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se.Após, sob o contraditório será o pleito de antecipação de tutela apreciado.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.120951-3 - ROMULO HENRIQUE CARLOS MAIA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042586-0 - FABIANA MIGUEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA TERÇAS MARQUES Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.099530-5 - SALETTE FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969), Dr(a). MOYSES FEFERKORN (RJ-043843)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ), Procurador: CRISTIANO FRANCO MARTINS OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052469-1 - MARILUCE CAVALCANTE LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085427-7 - EDNA MARIA LOPES BUENO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a J.G..Recebo aditamento à inicial. Retifique-se o nome do réu para IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Oficie-se ao distribuidor. Após, cite-se.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.120460-6 - MARIA BENEDITA DE MELLO E VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a J.G..Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.121115-0 - JONATHA BRENDO DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 120/121). \r\n\r\nId: 38441"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                    "37616": [
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                        "PORTARIA N. 60-GDF, de 21 de setembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nAlterar os itens abaixo, constantes do Regulamento de Concessão de Licença para Tratamento da Própria Saúde, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença à Gestante publicado anexo à portaria N.019-GDF de 24 de março de 2006, passando a constar as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º VI - UAPOs, para as unidades de apoio administrativo das Subseções.\r\n\r\nArt 2º - Os pedidos de LTS e LTPF deverão ser protocolados na SESAU ou nas UAPOs até o terceiro dia útil a contar do primeiro dia do afastamento, mediante formulário específico, observados os procedimentos constantes neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - As UAPOs ficarão responsáveis por enviar os formulários de licença médica acompanhados do atestado médico, em envelope lacrado com identificação de confidencial, para a SESAU, até o primeiro dia útil após o recebimento.\r\n\r\nArt. 4º § 1º - A SESAU e as UAPOs não estão autorizadas a receber os formulários de licença médica e atestados médicos fora do prazo citado no caput do artigo 2º, bem como formulários incompletos.\r\n\r\nArt. 4º - a alínea “a” passa a constar como “ § 3º “.\r\n\r\nArt. 11 Parágrafo Único.- Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo quando o servidor devidamente cientificado da data da inspeção médica não comparecer e não justificar a ausência, cabendo à Junta Médica informar o ocorrido à CAMS, conforme disposto no art. 17, § 2º, da Resolução nº 106/93 - CJF.\r\n\r\nArt. 14 III - escritura declaratória, quando companheiro(a).\r\n\r\nArt. 21 I - 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data do nascimento da criança ou do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;\r\n\r\nArt. 22. - A solicitação de LG deve ser encaminhada à SESAU ou às UAPOs mediante formulário, devidamente preenchido pela servidora e por sua chefia, juntamente com a cópia da certidão de nascimento do filho(a) ou atestado médico.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 37616"
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                    "37617": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 062-GDF de 29 de setembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar o Grupo de Trabalho relativo à evolução do sistema APOLO (constituído pela Portaria nº 006-GDF de 07/01/2005 e alterado pela Portaria nº 016-GDF de 17/03/2006) formado por Magistrados e servidores representativos da respectiva especialidade, ficando o mesmo com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) MM. Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu - Criminal\r\n\r\nb) MM. Juíza Federal Paula Patrícia Provedel - JEF Eletrônico\r\n\r\nc) MM. Juiz Federal Mauro Luis Rocha Lopes - Cível\r\n\r\nd) MM. Juiz Federal Edward Carlyle - Execução Fiscal\r\n\r\ne) MM. Juiz Federal Alfredo Jara Moura - JEF\r\n\r\nf) Orlando José Cirne Júnior - SIN/CSIS\r\n\r\ng) Paulo Ricardo Coimbra de Menezes - SIN/CSIS\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 37617"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "37478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO-12\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-31\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-3\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-25\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-24\r\n\r\nCARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-15\r\n\r\nCASSIA CONCEICAO FERRAZ HOFFMANN-2\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-16, 8\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-17\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-7\r\n\r\nDANIEL PARACAMPOS PATACO-10\r\n\r\nENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO-11\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-26\r\n\r\nFELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA-12\r\n\r\nFERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA-29\r\n\r\nFERNANDO A T FRAZATTO-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-23\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-21\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-4\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-5\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-19\r\n\r\nJAIME YOSHIO DE A. SAKAKI-26\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 19, 8\r\n\r\nKATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA-6\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-11\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-3\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-20\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-3\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-22\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-13\r\n\r\nMAURICIO DUMITH-14\r\n\r\nMAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ-30\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 30\r\n\r\nNEIDE RIBEIRO DO AMARAL-2\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO-16\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-18\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-28\r\n\r\nRENATO DA SILVA-23\r\n\r\nRICARDO JOSE BICHARA-17\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ARAUJO-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTATIANA DA COSTA ALMEIDA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-5\r\n\r\nVIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0022515-0 PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a pagar à Autora a quantia correspondente às 413 garrafas de uísque escocês destruídas.\r\n\r\nAlegou, em apertada síntese, que a Autora foi autuada pelos fiscais da Secretaria da Receita Federal, sob o argumento de descumprimento do art. 23, IV, do DL n. 1455/76 c/c art. 105, X do DL n. 37/66, através do auto de infração lavrado em 28/01/1983, com aplicação da pena de perdimento das mercadorias e multa prevista no art. 394, I, do RIPI/79. Sustentou que procedeu regularmente, e de boa fé, à compra de mercadorias, vendidas anteriormente com a emissão de notas fiscais frias, sendo 25 caixas da marca “Ballantines”, 20 da marca “Dimple” e 25 da marca “Bucchanan's”. Aduziu, por outro lado, que a Fiscalização entendeu a Autora pela ilicitude de terceiro, aplicando-lhe a multa de Cr$ 2.099.960,00 em relação às mercadorias repassadas aos consumidores e apreendendo 413 unidades de uísque de seu estoque, a saber: 148 unidades da marca “Dimple” e 265 unidades da marca “Bucchanan's”.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/20, sendo as custas recolhidas à fl. 21.\r\n\r\nDocumento complementar juntado pela parte autora à fl. 26.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 28/31, alegando, preliminarmente, a conexão com os autos do processo n. 00.04784227, onde foi requerida a anulação do auto de infração que originou a pena de perdimento e destruição das mercadorias, cuja indenização está sendo pleiteada no presente feito. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls 32/60.\r\n\r\nRéplica às fls. 62/63.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 64), a parte autora requereu a produção de prova pericial (fl. 66), tendo a União informado não possuir outras provas a produzir (fl. 67).\r\n\r\nCópia da sentença proferida nos autos n. 00.04784227 (fls. 74/75).\r\n\r\nÀ fl. 82, foi determinada a suspensão do feito até decisão final a ser proferida nos n. 00.04784227.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 89/113.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 115, no sentido de que não há litispendência em relação ao feito n. 00.04784227, mas apenas prejudicialidade. Todavia, não há, no momento, motivo para suspensão do feito, tendo em vista que aquele processo já se encontra julgado e baixado, segundo documentos de fls. 90/106.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 121, a parte autora juntou os documentos de fls. 124/184.\r\n\r\nA União interpôs agravo retido (fls. 187/190).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 191), a Autora juntou a documentação de fls. 197/211, tendo a União apresentado a manifestação de fl. 214.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que o processo n. 00.04784227, no qual a Autora requereu a anulação do auto de infração que originou a pena de perdimento e destruição das mercadorias, cuja indenização está sendo pleiteada no presente feito, já se encontra julgado e baixado, conforme documentos de fls. 90/106.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que a Autora almeja que a Ré seja condenada a pagar à Autora a quantia correspondente às 413 garrafas de uísque escocês destruídas.\r\n\r\nA questão relativa à anulação do auto de infração que originou a pena de perdimento e destruição das mercadorias objeto da presente demanda restou superada quando da análise do processo n. 00.04784227, no qual foi proferida sentença -, julgando procedente o pedido de anulação do débito fiscal decorrente do auto de infração em referência (fls. 143/144) -, mantida pelo decisum do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 151/156 e 176/verso), nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPenso que não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Com efeito, conquanto possa-se reconhecer que a recorrida pudesse ser mais diligente e cuidados ao adquirir mercadoria importada, este seu eventual erro é plenamente escusável, pois, como é de correntia sabença, o princípio da boa fé deve prevalecer, principalmente, quando se trata de matéria de direito comercial. Por óbvio, sem levar-se em conta os casos absolutamente inequívocos, ninguém, comerciante ou não, ao adquirir qualquer mercadoria exige do estabelecimento regularmente instalado, ou da pessoa que a vende, a comprovação da legalidade da sua situação ou da do produto que venda.\r\n\r\nAlém do mais, no caso dos autos, a prova pericial constata que as mercadoria estrangeiras apreendidas não portavam selo falso, e que sua aplicação é feita pelo importador ou licitante.\r\n\r\nPor todas estas razões, nego provimento ao apelo e à remessa para manter a sentença.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\nOra, tendo sido anulado o débito fiscal decorrente do auto de infração que originou a pena de perdimento e destruição das mercadorias objeto da presente demanda, merece prosperar o pedido autoral, no sentido de a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo prejuízo decorrente de tal penalidade, no valor correspondente às 413 garrafas de uísque escocês destruídas, listadas à fl. 15, sendo 148 unidades da marca “Dimple” e 265 unidades da marca “Bucchanan's”.\r\n\r\nA parte autora juntou aos autos orçamentos diferentes acerca das mercadorias apreendidas listadas à fl. 15. Com efeito, com base nos orçamentos juntados às fls. 209 (“Buchanan's” - R$ 80,00 a unidade) e 198 (“Dimple” - R$ 105,00 a unidade), fixo o valor da condenação em R$ 36.740,00 (trinta e seis mil setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar à Ré a pagar à Autora a quantia correspondente às 413 unidades de uísque apreendidas de seu estoque, sendo 148 unidades da marca “Dimple” e 265 unidades da marca “Bucchanan's” (fl. 15), no total de R$ R$ 36.740,00 (trinta e seis mil setecentos e quarenta reais), monetariamente corrigido nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, a contar de 16/08/06 (data dos orçamentos).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023785-7 GTR GOMES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. NEIDE RIBEIRO DO AMARAL, CASSIA CONCEICAO FERRAZ HOFFMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nGTR GOMES SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) a declaração de nulidade formal do expediente administrativo do Auto de Infração n. 32.747.683-4, até a Decisão-Notificação n. 17-606.0/030/99, do qual resultou o lançamento expresso na NFLD 32.747.684-2/98; b) a declaração de nulidade material de lançamento, ou de parcelas lançadas, com fundamento na incompatibilidade de dispositivos com a ordem tributária nacional, declarando-se, através do controle difuso, a inconstitucionalidade destes frente aos arts. 195 e 154, inciso I da Constituição Federal; c) a declaração de inaplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária dos créditos fiscais por ventura existentes, da ilegalidade do anatocismo e das multas extorcivas.\r\n\r\nQuebra Aduziu, em síntese, que teve contra si lavrado um auto de infração de n. 32.747.683-4, em 26 de agosto de 1998, do qual o INSS deu início à ação fiscal. Alegou que nada tem a obstar quanto ao procedimento do agente fiscal, pois as empresas estão obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais descritas no parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91. Entretanto, derivado diretamente desta ação resultou a notificação fiscal do lançamento do débito - NFLD n. 32.747.684-2, que da leitura de tal, engloba-se múltiplas contribuições previdenciárias, umas incidentes sobre a remuneração paga aos empregados da empresa, outras destinadas ao FPAS, mais a retirada dos sócios, bem como a Seguros de Acidentes do Trabalho e Terceiros, tudo levantado por aferição indireta. Ressaltou que, administrativamente, o INSS declarou válida a notificação.\r\n\r\nCustas às fls. 19.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 20/27.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 32. Juntou documentos às fls. 33/34.\r\n\r\nA parte autora interpôs Agravo de Instrumento às fls. 37/39. Juntou documentos às fls. 40/41 e 45/47.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 52/54, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 55/106.\r\n\r\nRéplica às fls. 109/113.\r\n\r\nO INSS manifestou-se à fl. 120. Juntou documentos às fls. 121/170.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 172, requerendo a produção de prova pericial.\r\n\r\nÀ fl. 176 foi nomeada a perita do juízo.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 178/179, apresentando os quesitos para a perícia.\r\n\r\nDecisão às fls. 186, fixando os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento à fl. 188. Juntou documentos às fls. 189/192.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 200. Juntou guias de depósitos dos honorários periciais às fls. 201,204,207,213 e 216.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 222/406.\r\n\r\nAlvará Judicial para levantamento dos honorários periciais à fl. 411.\r\n\r\nO INSS manifestou-se às fls. 416, questionando o laudo pericial, discordando dos cálculos apresentados pela perita do Juízo. Juntou documentos às fls. 417/434.\r\n\r\nDecisão do TRF-2ª Região, à fl.438, negando provimento ao agravo.\r\n\r\nA perita do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 443/444.\r\n\r\nO INSS manifestou-se à fl. 455, informando que a notificação n. 32.747.683-4 está sendo cobrada através da execução fiscal n. 2000.51.01.502637-0, que tramita no Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Juntou documentos à fl. 456\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a declaração de nulidade formal do expediente administrativo do Auto de Infração n. 32.747.683-4, até a Decisão-Notificação n. 17-606.0/030/99, do qual resultou o lançamento expresso na NFLD 32.747.684-2/98; a declaração de nulidade material de lançamento, ou de parcelas lançadas, com fundamento na incompatibilidade de dispositivos com a ordem tributária nacional, declarando-se, através do controle difuso, a inconstitucionalidade destes frente aos arts. 195 e 154, inciso I da Constituição Federal; e a declaração de inaplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária dos créditos fiscais por ventura existentes, da ilegalidade do anatocismo e das multas extorcivas.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal perante a 1a Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme noticiado pela Ré à fl. 456.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 19.\r\n\r\nOficie-se o i. Relator do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013885-6 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI-OGMO-RJ (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fl. 304 - Defiro à parte autora o prazo de 90 (noventa) dias para que junte cópia da inicial do processo n.º 2003.5101029014-9.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009745-0 ALUIZIO FRANCISCO MARQUES FILHO (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nALUIZIO FRANCISCO MARQUES FILHO, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja o Réu condenado a pagar ao Autor uma indenização, a título de cobrança indevida da anuidade de 2001, o valor de R$ 773,56 e, a título de danos morais, um valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduziu que é militar da ativa da Força Aérea Brasileira e que, por isso, está proibido de exercer qualquer outra profissão. Sustentou que não sabia dessa proibição e, no fim de 1999, solicitou ao Réu sua inscrição como contador, tendo levado os documentos exigidos, inclusive sua carteira de identidade militar. Alegou que os prepostos do Réu nunca lhe informaram acerca da proibição e que, após alguns dias, o Autor foi pegar sua carteira. Argumentou que nunca exerceu a profissão de contador, mas, em abril de 2003, recebeu uma notificação cobrando débitos em sua inscrição, referente ao ano de 2001, bem como um aviso de que se não quitasse o mencionado débito, seria intentada uma ação de execução fiscal contra ele. Alegou que, no dia 15/04/2003, protocolou uma correspondência narrando os fatos e solicitando o cancelamento de sua inscrição, tendo, em resposta, recebido duas correspondências do Réu, uma em 03/10/2003, em que foi avisado o indeferimento do seu pleito relativo ao pagamento do débito e, em 07/11/03, comunicando que o pedido de baixa seria analisado após o parcelamento do débito. Sustentou que acordou pagar a dívida da anuidade de 2001 em treze parcelas e que, face ao adimplemento, o Réu enviou nova correspondência ao Autor, em 26/11/04, comunicando a baixa de sua inscrição e confirmando que o débito havia sido quitado. Segundo o Autor, este foi surpreendido com nova cobrança, no importe de R$ 386,78, referente à anuidade de 2001, bem como uma comunicação de que o débito havia sido inscrito em dívida ativa em 27/12/02 e que, além disso, também foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça, que diligenciou em sua citação referente à Execução Fiscal 2003.5101518043-7, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Sustentou, por fim, que a Execução Fiscal não prosperou, uma vez que foi demanda por dívida já totalmente paga.\r\n\r\nA inicial veim instruída com os documentos de fls. 07/33.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 34).\r\n\r\nA petição de fl. 37 foi recebida como emenda à inicial (fl. 38). \r\n\r\nO Réu apresentou contestação, às fls. 50/56, defendendo a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 47/48 e 57/59.\r\n\r\nRéplica às fls. 64/67. \r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fls. 68), as partes não produziram novas provas (fls. 71, 73 e 76).\r\n\r\nFoi juntado aos autos, à fl. 78, a informação do sistema Apolo, acerca dos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101518043-7, a qual foi declarada extinta, na forma do art. 794, I, do CPC, em decorrência do pagamento efetuado pelo executado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja o Réu condenado a pagar ao Autor uma indenização, a título de cobrança indevida da anuidade de 2001, o valor de R$ 773,56 e, a título de danos morais, um valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, em especial os de fls. 10/11, verifica-se que o Autor é Primeiro Sargento da Aeronáutica, tendo sido expedida sua carteira pelo Ministério da Aeronáutica em 15/08/2001 (fl. 10). Por outro lado, o documento de fl. 12 comprova que sua carteira de registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro foi expedida em 08/02/2000.\r\n\r\nResta esclarecido, então, que, contrariamente ao alegado na petição inicial, o autor, ao se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro em 08/02/2000, ainda não era militar da Aeronáutica, uma vez que sua carteira de identificação militar foi expedida apenas em 15/08/2001, ou seja, mais de um ano e meio após a inscrição no aludido conselho.\r\n\r\nNo entanto, tal argumentação autoral é desnecessária ao deslinda da questão, tendo em vista que, também contrariamente às alegações autorais, não há na Constituição Federal a proibição de o militar da ativa exercer qualquer outra profissão, sendo certo que o art. 29 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) dispõe que “ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada”, ou seja, também não proíbe que o militar tenha a profissão de contador.\r\n\r\nPor outro lado, conforme bem asseverou o Réu em sua defesa, todos os atos supostamente causadores do suposto dano moral ocorreram antes do pagamento do débito, isto é, na ocasião em que o autor se encontrava efetivamente inadimplente, senão vejamos:\r\n\r\nO documento de fl. 13 comprova que o Autor, em 15/04/2003, requereu o cancelamento do débito relativo à anuidade do mês de 2001, bem como o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 07/11/2003, em resposta, o aludido conselho informou que o pedido do ora Autor seria apreciado após a quitação do débito ou parcelamento requerido. \r\n\r\nOs documentos de fls. 17/29 acusam o pagamento das parcelas referentes à anuidade de 2001 (de outubro de 2003 à outubro de 2004), sendo que, em 26/11/2004 (fl. 30), o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro deferiu o pedido de baixa de registro, face à quitação de todos os débitos.\r\n\r\nAtravés do documento de fl. 31, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro informou ao Autor a inscrição do débito de R$ 386,78, relativo à anuidade de 2001 em Dívida Ativa, o futuro ajuizamento de Execução Fiscal, em não sendo pago amigavelmente e anexou guia, cujo vencimento é datado de 30/04/2003.\r\n\r\nDesta forma, não se verifica qualquer ato ilegal por parte do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral, tanto de devolução dos valores pagos, uma vez que devidos, bem como de indenização por danos morais, tendo em vista que eventuais danos morais foram de responsabilidade exclusiva do ora Autor.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0020097-4 JOAO BATISTA VICENTE E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Tendo em vista a certidão de fl. 446, providencie a Secretaria a expedição do Alvará de Levantamento da autora Maria Euda do Socorro Fernandes.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014959-3 LUIZ CARLOS MEIRELLES CARRIL (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO Autor promoveu a presente ação em face do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística objetivando o pagamento e revisão a titulo do índice de 28,86 %.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não cumpriu o despacho de fls. 127, conforme certidão de fls. 129, apesar de intimado pessoalmente fls. (135/136), não se manifestou de acordo com a certidão de fls. 137, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026435-4 ANDERSON DE ARAUJO (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO Autor promoveu a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério do Exercito) objetivando a sua reintegração ao Exército e a conseqüente revisão dos atos administrativos inerentes ao seu desligamento arbitrário, injusto e ilegal, e às promoções que faria jus se tivesse permanecido na Armada, bem assim o seu desligamento, para reserva remunerada, depois de ser reconhecido como 3º sargento, com os proventos e demais vantagens a 1º sargento.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não cumpriu o despacho de fls. 44, conforme certidão de fls. 46, apesar de intimado pessoalmente fls. (49/49 verso), não se manifestou de acordo com a certidão de fls. 50, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006051-0 DALVANCY DE GOIS BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se objetiva a inclusão do percentual de 28,86% na folha de pagamento dos autores.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que tal pagamento implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025229-0 EDEN BALDOTTO DA ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ÉDEN BALDOTTO DA ROCHA, em face da decisão de fl. 523, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a decisão foi omissa com relação à modificação introduzida pelo art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014721-0 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO, TATIANA DA COSTA ALMEIDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DESMEMBRADAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, objetivando seja decretada a nulidade do ato instrumentalizado pelo fax nº 094/GT-LICOMP/04, que preceitua a proibição à participação de cooperativas no certame público instaurado pela Ré e que seja permitida a participação da Autora no referido certame.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que retirou o edital 001/AG/2004, referente ao certame público - modalidade de Pregão, o qual seria realizado em 02/04/2004, tendo como objeto a sub-contratação de serviços auxiliares (item 1.1 do ato convocatório) e foi informada, através do fax nº 094/GT-LICOMP/04, enviado em 31/03/2004, “que a RFFSA não acatará propostas de cooperativas de mão-de-obra terceirizada no presente pregão”. Sustentou que não há no ato convocatório qualquer proibição à participação de cooperativas no certame em tela.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 21/78.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta perante o Juízo Estadual (48ª Vara Cível da Comarca da Capital), foi proferida decisão pelo aludido Juízo, à fl. 81, deferindo o pedido de antecipação de tutela para “determinar que a Ré permita a participação da autora no pregão a que se refere o edital 001/AG/2004, e o procedimento administrativo 99-134201/AG”.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de receita judiciária (fl. 87), complementado às fls. 100 e 104.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação, às fls. 111/122, alegando, preliminarmente, carência de ação em virtude de que, com o deferimento da tutela, a Autora participou do certame, apresentando o menor preço e fixado seu preço final em R$ 69.500,00, valor que, entretanto, estava fora da faixa de preços estabelecida para a contratação, razão pela qual a Ré, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, revogou o pregão. No mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral. Juntou os documentos de fls. 123/175.\r\n\r\nA Ré, às fls. 180/181, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Juntou os documentos de fls. 182/189.\r\n\r\nA Autora, à fl. 195, informou que aguardará a audiência de conciliação para manifestação acerca da peça processual juntada pela demandada.\r\n\r\nAta de audiência, à fl. 196, em que a Autora informa não ter mais interesse no feito, em virtude da anulação do processo licitatório.\r\n\r\nFoi proferida decisão pelo Juízo Estadual, declinando de sua competência em favor da Justiça Federal (fl. 199).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fl. 204), que foi afastada pelo despacho de fl. 215.\r\n\r\nFoi proferido despacho, à fl. 219, tendo a AGU informado que não interesse no feito (fl. 220).\r\n\r\nNão foi apresentada réplica, conforme certidão de fl. 228.\r\n\r\nAs partes não requereram provas (fls. 232 e 234).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAssiste razão à Ré em sua preliminar de carência de ação.\r\n\r\nObjetiva a Autora seja decretada a nulidade do ato instrumentalizado pelo fax nº 094/GT-LICOMP/04, que preceitua a proibição à participação de cooperativas no certame público instaurado pela Ré e que seja permitida sua participação no referido certame.\r\n\r\nConforme informado e comprovado pela RFFSA, às fls. 111/122, e 159 e reiterado pela Autora em audiência (fl. 196), a licitação consubstanciada pelo PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/AG/2004 foi REVOGADA.\r\n\r\nDesta forma, resta evidenciado que o presente feito perdeu seu objeto, razão pela qual acolho a preliminar suscitada, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016247-8 LEANDRO PACHECO SANTOS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA (Adv. ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista que o deslinde da questão posta em Juízo depende da verificação de fato delituoso e considerando o que dispõe o art. 110, § único, do CPC, DETERMINO o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, informem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, qual a situação perante a Justiça Criminal dos fatos narrados nos presentes autos. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.01.016009-7 TEREZA TEIXEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA DE BIASE NINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à petição do Município do Rio de Janeiro, suspendo a execução dos Mandados de Prisão Condução determinados às fls. 43/44.\r\n\r\nII - Providencie a Secretaria, junto à CEMAN, a devolução dos referidos mandados sem cumprimento.\r\n\r\nIII - Comunique-se à autora a disponibilização do medicamento por parte do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0736095-9 ALUISIO REIS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017391-2 MARLENE ISHISAWA (Adv. MAURICIO DUMITH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARLENE ISHISAWA, qualificada na inicial, requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL perante a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), autorizando o saque do valor referente ao PASEP deixado pelo seu falecido pai, Sr. SAKUZO ISHISAWA.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/12.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 13.\r\n\r\nÉ o relatório do essência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal Cível para o julgamento do feito. Isso porque ao que se depreende dos elementos dos autos, a titular do pólo ativo da presente demanda é sucessora na forma da lei civil do falecido, cuja condição há de ser apurada em procedimento afeto à Justiça Estadual, tal como disposto na Lei no. 6.858/80 e na Súmula nº. 161 do STJ, que segue:\r\n\r\nSúmula 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPortanto, o recebimento dos valores em questão dependem da obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nCabe transcrever jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 18372 Processo: 200400664430 UF: MA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000584040 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:218 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - \"Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\" (Súmula n.º 267/STF).\r\n\r\nII - A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente a Justiça Estadual (Lei 6.858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula nº 161 do STJ).\r\n\r\nIII - \"Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.\"(RMS nº 16.899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004)\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM REOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos constantes dos autos, com exceção do instrumento procuratório, devendo substituí-los por cópias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018005-9 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora almeja que seja deferido o pedido de antecipação da tutela, a fim de suspender a exigibilidade do crédito previdenciário, formalizado através da NFLD n. 35.371.741-0, no que se refere apenas aos pagamentos efetuados pela Autora a seus empregados a título de participação nos lucros ou resultados.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à alegação de decadência do direito de constituir o crédito previdenciário, suscitada pela Autora, anote-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça \"A Seção, por unanimidade, conheceu dos em bargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\" A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, em se tratando de exação de natureza tributária, a ser lançada por homologação, o prazo de decadencial para o Réu constituir o crédito tributário é de dez anos a contar do fato gerador, na medida em que nenhum pagamento foi realizado pelo sujeito passivo, surgindo a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nDesta forma, considerando que a NFLD foi lavrada em 19/11/2001 (fl. 51), e os supostos débitos são relativos à 01/1991 a 12/1998 (fl. 250), verifica-se a decadência do direito de o INSS constituir os créditos relativos ao período compreendido entre 01/1991 a 19/11/1991, somente no que se refere à participação dos empregados nos lucros da empresa, objeto da NFLD n. 35.371.741-0, conforme requerido na inicial. \r\n\r\nSuperada a questão prejudicial, analiso o núcleo do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em verificar a natureza da verba paga aos empregados da Autora, sob a denominação “participação nos lucros”.\r\n\r\nO art. 28, §9°, j, da Lei n° 8.212/91 assim coloca a questão:\r\n\r\nArt. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 7º, XI, da Constituição Federal de 1988 confirma o direito dos trabalhadores urbanos e rurais em participar nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração. Nestes limites, a regra sempre foi plenamente eficaz, com aplicabilidade imediata. \r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais, segundo a qual não deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros, mesmo antes da regulamentação, tendo em vista que a natureza da referida parcela já está definida pela Carta Constituição Federal de 1988, não se confundindo com contraprestação do trabalho:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200204010005052 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/10/2005 Documento: TRF400117331 Fonte DJU DATA:30/11/2005 PÁGINA: 620 Relator(a) VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Mesmo antes da edição da legislação regulamentadora (Medida Provisória nº 794/94, reeditada e convertida na Lei nº 10.101/00), os artigos 7º, XI, e 195, I, da Constituição Federal, ainda que de eficácia contida ou limitada, produziram um efeito concreto - obstativo, inclusive, da edição de leis infraconstitucionais contrárias ao seu enunciado normativo - o de estabelecer que a participação nos lucros está desvinculada da remuneração, não tendo, com isso, caráter salarial. A falta de regulamentação da norma constitucional, longe de constituir empecilho a concretização do direito constitucional do trabalhador, tem o condão de impedir que se tribute o que não se contém na moldura constitucional do fato gerador da exação (art. 195, inciso I).\r\n\r\n- Assim, afastada a habitualidade do pagamento da verba (e a própria uniformidade de valor), e incomprovado eventual desvirtuamento dos pagamentos realizados com o intuito de elidir a incidência tributária, não há como se ter como parcela remuneratória a que fora paga pelo autor aos seus empregados àquele título.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 9504618235 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 18/12/2001 Documento: TRF400082852 Fonte DJU DATA:30/01/2002 PÁGINA: 478 Relator(a) ALCIDES VETTORAZZI Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LUCROS. EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO. CF/88, ART. 7º, INC. XI. INSS. CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VIA MANDAMENTAL. HONORÁRIOS. INCABIMENTO.\r\n\r\n1. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho, e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º -XI da CF/88, foi regulada pela Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000 (DOU 20-12-00), oriunda da Medida Provisória n. 1.982-77 de 2000.\r\n\r\n2. A participação nos lucros, preconizada no inciso XI da CF/88, não tem caráter salarial. Esse comando é dotado de normatividade imediata. O que ficou dependente de lei é a obrigatoriedade da participação dos empregados nos lucros e resultados. Se a empresa decidiu em Assembléia Geral Extraordinária distribuir lucros a empregados sobre essa verba não incide contribuição previdenciária face à imunidade decorrente do art. 7º - XI da CF/88 (\"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (...)\"). Precedente desta Colenda Turma: AC nº 93.446015-8-RS, DJ 10-07-96, Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar.\r\n\r\n3. Antes mesmo da Lei 10.101/00, não integrava o salário-de-contribuição \"a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica\" (Lei 8.212, art. 28, § 9º, alínea J, com a redação dada pela Lei 9.528/97).\r\n\r\n4. Não há condenação em honorários na via mandamental (Súmula 105\r\n\r\nSTJ).\r\n\r\n5. Apelação provida e recurso adesivo improvido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAdotando o mesmo posicionamento, registrem-se os julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 420390 Processo: 200200315260 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 17/08/2004 Documento: STJ000570865 Fonte DJ DATA:11/10/2004 PÁGINA:257 Relator(a) ELIANA CALMON Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: NATUREZA JURÍDICA.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\n2. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. A gratificação-semestral equivale a participação nos lucros da empresa, cuja natureza jurídica é desvinculada do salário, por força de previsão constitucional (artigo 7º, XI), estando previsto na Lei das Sociedades Anônimas o pagamento da parcela, o que descarta a incidência da contribuição para a Previdência Social.\r\n\r\n6. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 283512 Processo: 200001070916 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/10/2002 Documento: STJ000478694 Fonte DJ DATA:31/03/2003 PÁGINA:190 RTFP VOL.:00051 PÁGINA:293 Relator(a) FRANCIULLI NETTO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ALÍNEA \"A\". TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 7°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, APENAS EM PARTE. ART. 28, § 9°, LETRA \"J\", DA LEI N. 8.212/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nA questão merece ser apreciada no âmbito exclusivamente infraconstitucional, notadamente à luz do art. 28, § 9°, letra \"j\", da Lei n. 8.212/91, com observância do inciso XI do artigo 7° da Carta Magna.\r\n\r\nDeve prevalecer o entendimento segundo o qual a análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o prisma constitucional, o que se não verifica na espécie.\r\n\r\nA letra fria desse dispositivo da Carta Maior embora não totalmente de auto-aplicável ou de eficácia contida, é plenamente eficaz num ponto, mesmo antes da Medida Provisória n. 794/94, de 29 de dezembro de 1994, ou seja, no que diz respeito à desvinculação entre participação nos lucros e remuneração do trabalhador. \r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTodavia, mesmo antes da edição da Medida Provisória que foi convertida na Lei 10.101/00, para que a contribuição patronal sobre a folha de salários não incidisse sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa era preciso comprovar-se que o benefício em análise efetivamente correspondia à participação dos trabalhadores nos resultados da empresa .\r\n\r\nEsse entendimento foi corroborado pela Lei nº 10.101, de 19.12.2000, que regulamentou o art. 7°, XI, da Magna Carta de 1988, estabelecendo a observância de certos requisitos, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.\r\n\r\nArt. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:\r\n\r\nI - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;\r\n\r\nII - convenção ou acordo coletivo.\r\n\r\n§ 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:\r\n\r\nI - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;\r\n\r\nII - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.\r\n\r\n§ 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos as ementas dos acórdãos a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 199970010075584 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2005 Documento: TRF400109114 Fonte DJU DA TA:13/07/2005 PÁGINA: 285 Relator(a) WELLINGTON M DE ALMEIDA Decisão A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO INSS.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ARTIGO 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 794/94. LEI 10.101/00.\r\n\r\n1. O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal desvincula a participação nos lucros da remuneração, sendo que a exigência de lei específica diz respeito à forma desta participação. Assim, as parcelas relativas à participação nos lucros anteriores à edição da Medida Provisória nº 794/94 - que determinou a forma de participação - não estão sujeitas à contribuição previdenciária, porém, as parcelas posteriores è edição da disciplina legal devem observar os requisitos por ela impostos.\r\n\r\n2. No caso, inexistindo um instrumento de acordo a fixar as regras objetivas e adjetivas do direito em questão, está ausente uma condição necessária ao escorreito procedimento de distribuição dos lucros, restando descaracterizadas as participações, havendo, então, de incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados.\r\n\r\n3. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o entendimento consolidado desta Turma.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010432712 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/12/2003 Documento: TRF400093378 Fonte DJU DATA:21/01/2004 PÁGINA: 564 Relator(a) FABIO ROSA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA.\r\n\r\n1. O fato de a participação dos empregados nos lucros da empresa não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, por si só, não significa a imediata inexigibilidade do tributo, uma vez que se faz necessária a aferição dos critérios que levaram a empresa a realizar tal procedimento, sob pena de se realizar pagamento de salário sem o regular recolhimento das referidas contribuições.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010072598 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/06/2003 Documento: TRF400092316 Fonte DJU DATA:17/12/2003 PÁGINA: 337 Relator(a) JOÃO SURREAUX CHAGAS Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO DOS\r\n\r\nEMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA. PAGAMENTOS A TITULO DE ALUGUEL. MULTA FISCAL.\r\n\r\n- A contribuição patronal sobre a folha de salários não incide sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa (Lei 8.212/91, art. 22, § 2º), desde que paga em conformidade com a lei regulamentadora, a MP 794/94.\r\n\r\n- Todavia, anteriormente à edição dessa MP, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre os pagamentos registrados àquele título requeria a produção de prova robusta de que o benefício efetivamente correspondia à participação dos trabalhadores nos resultados da empresa.\r\n\r\n- No caso dos autos, a pretensão não merece acolhimento, visto que inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que os pagamentos efetivamente corresponderam à participação dos empregados nos lucros da empresa.\r\n\r\n- Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários da empresa a título de aluguel.\r\n\r\n- Não cabe ao Judiciário reduzir a multa fiscal moratória, se ela é imposta com base em graduação objetivamente estabelecida pela lei, porquanto não pode o juiz atuar como legislador positivo.\r\n\r\nApelação desprovida.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200271070136520 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: TRF400108519 Fonte DJU DATA:29/06/2005 PÁGINA: 564 Relator(a) JOÃO SURREAUX CHAGAS Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.\r\n\r\nDIRETORES EMPREGADOS E NÃO EMPREGADOS. TAXA SELIC. \r\n\r\n- A participação nos lucros paga ao diretor não empregado integra o salário-de-contribuição. O mesmo sucede em relação ao diretor empregado, se o mesmo, quanto à participação nos lucros, goza de situação privilegiada em relação aos demais empregados.\r\n\r\n- A taxa SELIC é computável a título de juros e correção monetária no tocante aos débitos fiscais, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, não havendo que se cogitar de sua inconstitucionalidade.\r\n\r\n- Apelação desprovida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDestarte, o fato de a participação dos empregados nos lucros da empresa não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, por si só, não afasta a exigibilidade do tributo, uma vez que se faz necessária a comprovação de que se trata efetivamente do benefício em tela.\r\n\r\nAssim sendo, com relação aos débitos não atingidos pela decadência do direito de serem constituídos, tendo em vista que a questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, não merece prosperar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de o INSS constituir os créditos relativos ao período compreendido entre 01/1991 a 19/11/1991, somente no que se refere à participação dos empregados nos lucros da empresa, objeto da NFLD n. 35.371.741-0, merece prosperar, em parte, o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para suspender a exigibilidade dos créditos relativos ao período compreendido entre 01/1991 a 19/11/1991, somente no que se refere à participação dos empregados nos lucros da empresa, objeto da NFLD n. 35.371.741-0.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018210-6 GERMAN PEREZ GONZALEZ (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nQuebra GERMAN PEREZ GONZALEZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o reconhecimento do Autor como companheiro da falecida, procedendo a Ré ao pagamento da pensão vitalícia a que tem direito na forma do art. 217, I, CC c/c art. 241, parágrafo único da Lei n. 8.112/90, desde a da data do falecimento de sua companheira, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que, viveu em união estável por mais de 20 (vinte) anos com a falecida Sra. Helyeth Tourinho de Abreu, que inclusive realizou as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2001 e 2002, onde o Autor foi indicado como dependente da de cujus. Aduziu que a falecida era servidora aposentada do Ministério da Saúde, vindo a falecer em 10 de setembro de 2003, após longa enfermidade. Alegou que se habilitou junto a tal órgão para o recebimento da pensão pela via administrativa através do requerimento protocolado sob o n. 25001.020754/2003-58, sendo seu pleito vindo a ser indeferido pela Portaria datada de 19 de julho de 2004.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 08/114.\r\n\r\nCustas à fl. 115.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 123/129, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 131/193.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica nas fls. 196/201. Juntou documentos às fls. 203/237.\r\n\r\nEm audiência designada para o dia 30/05/2006 foram ouvidas três testemunhas (fls. 250/252).\r\n\r\nA parte autora se manifestou às fls. 259/267. Juntou documentos às fls. 269/312.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL se manifestou às fls. 317/318.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária onde a parte autora objetiva o seu reconhecimento como companheiro da falecida, procedendo a Ré ao pagamento da pensão vitalícia a que tem direito na forma do art. 217, I, CC c/c art. 241, parágrafo único da Lei n. 8.112/90, desde da data do falecimento de sua companheira, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nO pedido estriba-se no disposto no art. 217, da Lei nº. 8.112/90, cuja alínea “c”, de seu inciso I, estatui:\r\n\r\n\"Art. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;” \r\n\r\nO Autor demonstrou nos autos a sua condição de companheiro da ex-servidora, tendo em vista que restaram provados os requisitos essenciais da mútua assistência e da finalidade de constituição familiar.\r\n\r\nO fato do Autor e da falecida optarem de residir em locais diferentes não afasta o reconhecimento da união estável, tomando por base o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 474962 - Processo: 200200952476 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003 Documento: STJ000530616 - MINISTRO RELATOR SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DJ DATA:01/03/2004 PÁGINA:186 RBDF VOL.:00023 PÁGINA:93 RDR VOL.:00030 PÁGINA:444\r\n\r\n“EMENTA: DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nI - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável.\r\n\r\nII - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes.\r\n\r\nIII - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado.\r\n\r\nIV - Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.\r\n\r\nV - Na linha da doutrina, “processadas em conjunto, julgam-se as duas ações [ação e reconvenção], em regra, 'na mesma sentença' (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada\".\r\n\r\nVI - Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in peius.\r\n\r\nVII - Consoante o § 3º do art. 20, CPC, \"os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação\". E a condenação, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do de cujus. Assim, é sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.”\r\n\r\nAdemais, conforme relatado na inicial, o Autor foi indicado como dependente da falecida servidora na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como perante a Fundação de Seguridade Social - GEAP (fls.10/21).\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o depoimento pessoal da Sra. Suzana Maria Del Carmen de Rivero, o Autor acompanhava a falecida em todos os seus compromissos, inclusive ao consultório médico (fl. 251). Ressalte-se que, em audiência, afirmou o Sr. Nivaldo Martins da Fonseca que a falecida mantinha, na época, conta corrente no banco em que este trabalhava como gerente, afirmando que conhece ambos há 20 (vinte) anos e que se apresentavam como cônjuges (fl. 252). \r\n\r\nDestarte, o Autor reuniu os requisitos legais necessários à concessão da pensão, razão pela qual tenho que seu pedido merece prosperar, observando-se os limites estabelecidos pela Lei 8.112/90.\r\n\r\nPor último, com relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nQuebra Portanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao Autor à pensão deixada por HELYETH TOURINHO DE ABREU, na condição de companheiro, desde a data do óbito da instituidora, 10/09/2003 (de acordo com a certidão de óbito de fl. 26), sendo os atrasados corrigidos monetariamente, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023362-0 ADRIANA PITTA RONDON DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nADRIANA PITTA RONDON DE SOUZA ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando ser removida, em definitivo, para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do seu mesmo cargo de carreira, a fim de ser lotada na cidade do Rio de Janeiro, em atenção ao disposto no artigo 226 da Constituição da República.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é ocupante do cargo de Papiloscopista da Polícia Federal, para o qual foi nomeada por intermédio da Portaria 003 de 01/01/2005, publicada no DOU 004, de 06/01/2005, matrícula 13.607, lotada e em exercício na Delegacia do Aeroporto Internacional da Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal. Ressaltou que é residente e domiciliada na Rua Amapurus, 297, bloco 3, apto. 103, Tauá, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, onde vive com seu marido, o Agente de Polícia Federal JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, matrícula 9.974, lotado e em exercício na Delegacia da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, com quem é casada sob o regime de comunhão parcial de bens desde 07/11/2000 (fl. 26).\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 14, complementadas à fl. 173.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 15/158.\r\n\r\nPedido de antecipação da tutela deferido às fls. 160/161.\r\n\r\nA Ré informou o cumprimento da decisão (fls. 169/170).\r\n\r\nA Autora requereu a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 21.000,00 (fl. 172).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 181/189, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nCópia da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela União (fls. 191/193).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 194, no sentido de que o novo valor atribuído à causa não dá correto cumprimento ao penúltimo parágrafo de fls. 160/161, conforme art. 3o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRéplica às fls. 200/205.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja ser removida, em definitivo, para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do seu mesmo cargo de carreira, a fim de ser lotada na cidade do Rio de Janeiro, em atenção ao disposto no artigo 226 da Constituição da República.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 160/161 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\nRezam os artigos 7° e 11 da Instrução de Serviço n° 004/2005 - DGP/DPF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7o. Salvo em casos excepcionalíssimos, assim julgados pela Administração, será indeferido o pedido de remoção por unidade familiar formulado por servidor que não tenha completado o tempo mínimo de lotação inicial previsto em edital ou de compromisso de permanência assumido por convite ou recrutamento.”\r\n\r\n“Art. 11 . Os pedidos de remoção classificados na modalidade do GRUPO I poderão ser deferidos desde que a declaração do Superintendente Regional ou Diretor, em âmbito central, efetivamente demonstre a impossibilidade de remoção do cônjuge ou companheiro(a) servidor(a), em razão de suas qualificações técnicas ou outras razões, cuja relevância sendo avaliada pela Diretoria de Gestão de Pessoal/DPF, justifique a necessidade da remoção do requerente.” \r\n\r\nHá prova inequívoca nos autos de que o marido da autora está impossibilitado de ser removido do Rio de Janeiro, tendo em vista que desenvolve investigações de relevância, que seriam extremamente prejudicadas com seu afastamento (fl. 64).\r\n\r\nCom efeito, a Autora logrou comprovar a existência de uma situação jurídica que impede a remoção de seu marido do Rio de Janeiro (fl. 64). Assim sendo, com base no art. 226 da Constituição Federal, há que se preservar a unidade familiar, portanto, uma vez que o marido não pode ser removido por necessidade de serviço, a solução é a remoção da mulher, ora autora.\r\n\r\nLogo, não há razão para que a autoridade administrativa deixe de aplicar os artigos 7° e 11 da Instrução de Serviço n° 004/2005 - DGP/DPF.\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar que a União Federal adote as providências necessárias à imediata remoção da Autora ADRIANA PITTA RONDON DE SOUZA da Delegacia Especial da Polícia Federal de São Paulo-SP (fl. 19), para a Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa (fl. 172).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024482-3 MARIA LUIZA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se objetiva a inclusão do percentual de 28,86% na folha de pagamento dos autores.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que tal pagamento implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027334-3 ALEXANDRE CONCEICAO FERNANDES BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se objetiva a inclusão do percentual de 28,86% na folha de pagamento dos autores.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que tal pagamento implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002428-1 MARIA REGINA SANTOS VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA REGINA SANTOS VIEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando o pagamento dos valores atrasados respectivos aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n. 2225/2001 dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 devidamente corrigidos monetariamente acrescidos de juros.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidora pública federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, submetendo-se as Leis n. 8.112/90 e 9.421/96. Alegou, também, que, tem direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005 retroativos a 1998 por força da decisão do TCU, sendo certo que a União Federal já pagou, administrativamente, os valores relativos aos anos de 1998, 1999 e 2000.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 07/18. Custas pagas à fl. 19.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção á fl. 20, sendo afastada pelo despacho de fl. 23.\r\n\r\nA petição de fl. 30 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 31).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 36/43). \r\n\r\nRéplica às fls. 46/48.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 50. Juntou documentos às fls. 51/60. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prejudicial de prescrição, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2006 e a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (acórdão n.º 2248/2005) interrompeu a prescrição.\r\n\r\nA autora ajuíza a presente demanda almejando o pagamento dos valores atrasados respectivos aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n. 2225/2001 dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 devidamente corrigidos monetariamente acrescidos de juros.\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nPor último, com relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a proceder à incorporação aos vencimentos da autora das parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação desta sentença, a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.028828-3 JORGE FARIAS E OUTRO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931/04 não pode ser aplicada às ações ajuizadas antes da sua vigência, tal qual a presente, sob pena de produção de efeitos processuais retroativos, o que não se pode admitir.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de cumprimento da Lei 10.931/04.\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista ser a CEF a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva ad causam da EMGEA, considerando que a mesma compareceu espontaneamente aos autos para contestar a lide, verifica-se sua legitimidade, devendo, por conseguinte, figurar no pólo, juntamente com a CEF.\r\n\r\nDestaca-se a seguinte ementa sobre o tema:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - Processo: 199972000106000 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte DJU DATA:29/01/2003 PÁGINA: 456 DJU DATA:29/01/2003 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA - Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais. - As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos. Precedentes desta Corte. - A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. - Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, e diante da manifestação da CEF à fl. 116, bem como do documento de fls. 117/118, o qual demonstra que foi pactuado o PES/CP/TP, determino a realização de prova pericial, nomeando como perito do Juízo a Dra. EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDeve o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso afirmativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor.\r\n\r\nIndiquem as partes Assistentes Técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nINTIME-SE O PERITO para ciência do compromisso.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012416-7 JONAS JOSE NUNES E OUTROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por JONAS JOSÉ NUNES, SÔNIA REGINA MOREIRA NUNES e JOSÉ JORGE NUNES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a anulação do procedimento de adjudicação do imóvel situado à Rua Jornalista Sebastião Santana n. 110, bloco 21 apto. 104, Campo Grande. Requereram, também, que a Ré comprove o cumprimento do art. 31 do DL 70/66.\r\n\r\nAlegaram, a derrogação do DL 70/66, diante de sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sustentaram que a adjudicação do imóvel não encontra amparo legal. Por fim, aduziram que foram realizadas várias benfeitorias necessárias no imóvel em questão, podendo se valer do direito de retenção enquanto não for ressarcido.\r\n\r\nDocumentos às fls. 11/36, complementados às fls. 42/46.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 47).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido autoral (fls. 57/72). Juntou os documentos de fls. 73/83.\r\n\r\nDecisão às fls. 85/86, indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 89/90.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 96), a CEF juntou a documentação de fls. 99/131.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja a anulação do procedimento de adjudicação do imóvel situado à Rua Jornalista Sebastião Santana n. 110, bloco 21 apto. 104, Campo Grande, sob a alegação da derrogação do DL 70/66, diante de sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, bem como que a adjudicação do imóvel não encontra amparo legal. Requerem, também, que a Ré comprove o cumprimento do art. 31 do DL 70/66.\r\n\r\nNo que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nEm relação à execução, devem ser respeitados dois princípios: o da menor onerosidade para o devedor e o relativo à satisfação do crédito.\r\n\r\nPor outro lado, o objetivo do Código de Processo Civil e do DL 70/66 é o de equilibrar esses dois princípios.\r\n\r\nPortanto, concluo que, contrariamente ao alegado pela autora, o termo “arrematação”, constante no DL 70/66, deve ser interpretado no seu sentido amplo. Além disso, devem ser aplicados subsidiariamente o Código Civil e o CPC ao DL 70/66.\r\n\r\nRessalte-se que a CEF comprovou, às fls. 106 e 110, que cumpriu o que determinam o caput do art. 714 do CPC, bem como o art. 32 e seus parágrafos do DL 70/66, que assim dispõem:\r\n\r\nLei 5.869/73 - CPC\r\n\r\nArt. 714. Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer Ihe sejam adjudicados os bens penhorados.\r\n\r\n§ 1o Idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário e pelos credores concorrentes, que penhorarem o mesmo imóvel.\r\n\r\n§ 2o Havendo mais de um pretendente pelo mesmo preço, proceder-se-á entre eles à licitação; se nenhum deles oferecer maior quantia, o credor hipotecário preferirá ao exeqüente e aos credores concorrentes.\r\n\r\nDL 70/66\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\nDesta forma, incabível a alegação da parte autora no sentido de que a adjudicação do imóvel não encontra amparo legal.\r\n\r\nAdemais, o leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nA jurisprudência, de forma reiterada, proclama a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 126441, QUINTA TURMA - RELATOR JUIZ GUILHERME CALMON, DJU: 01/09/2004 PÁGINA: 214.\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66.\r\n\r\n1 - Não obstante as razões que geraram a improcedência do pedido, verifica-se às fls. 45/48, a cópia da Carta de Adjudicação passada em favor da CEF, e referente ao imóvel em tela, tendo sido expedida em 28.02.94 e registrada em 20.05.94 pelo Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição - Comarca de Niterói/RJ. Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 10.05.94, quando já expedida a Carta de Adjudicação.\r\n\r\n2 - Nesse sentido, restou concretizada a aquisição do imóvel pela Caixa Econômica Federal, mediante procedimento legal, consubstanciando-se a existência de ato jurídico perfeito e acabado, cuja desconstituição só pode se dar através de ação específica que objetive a anulação do ato. Com efeito, com a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, a adjudicante adquiriu a propriedade do imóvel, na forma do art. 1.245, caput, do novo Código Civil. Por outro lado, com a alienação do mesmo imóvel, através do leilão público, o autor perdeu sua propriedade, consoante o disposto no art. 1.275, inciso I, do mesmo Código.\r\n\r\n3 - Com a adjudicação do imóvel, opera-se a quitação da dívida, com a conseqüente extinção do contrato, pelo que perde o mutuário o interesse processual no presente feito, eis que se torna impertinente a discussão acerca dos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor. Ademais, a adjudicação somente é passível de desconstituição por meio de ação própria, tornando o Apelante/Autor impedido de inovar a fundamentação jurídica de seu pedido em sede de apelação, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC.\r\n\r\n4 - Caso assim não fosse, o Colendo STF, no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis e atos normativos, assim já se posicionou: \"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.” (RE n. 223075/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.98).\r\n\r\n5 - Apelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nTodavia, a validade do leilão extrajudicial importa na estrita observância das formalidades estabelecidas no Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a cópia da notificação para quitação do débito (fls. 101/105) demonstra que o devedor não foi notificado pessoalmente, mas sim através de aviso de recebimento.\r\n\r\nAssim, há vício na execução extrajudicial, pela ausência de notificação pessoal do devedor, o que importa na nulidade de todo o procedimento realizado nos termos do DL nº 70/66.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do procedimento de adjudicação do imóvel situado à Rua Jornalista Sebastião Santana n. 110, bloco 21 apto. 104, Campo Grande, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0019808-3 PAULO CESAR ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 170, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a Ré, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 98.0021811-4 ALFREDO RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o princípio de Direito Intertemporal de que a nova lei processual aplica-se imediatamente, e considerando que a CEF foi citada, na forma do art. 652 do CPC, antes do início da vigência Lei 11.232/05 (fls. 730/731), incabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, introduzida pela alteração trazida pelo diploma legal em referência.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de condenação da CEF ao pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, requerido à fl. 775.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019844-4 JOSE VALDIR GOMES SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista que o pedido autoral é no sentido de que SEJA A RÉ CONDENADA A PAGAR O SALDO DO FGTS, COM BASE NAS CORREÇÕES JÁ EFETUADAS PELA PRÓPRIA CEF, RELATIVAMENTE AO PLANO COLLOR I, PAGANDO, EM PARCELA ÚNICA, SEM QUALQUER DESÁGIO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO, a dilação probatória é essencial.\r\n\r\nDesta forma, manifeste-se o autor em réplica, no prazo legal, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir e comprovar que está albergado por uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, de modo a justificar o pedido de liberação do resíduo e dos expurgos de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApós, à CEF para especificação de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.011432-0 EXCELSIOR MED LTDA (Adv. JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc\r\n\r\nEXCELSIOR MED LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando: a) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; b) a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita às normas estatuídas pela Lei Federal n. 9.656/98. Ressaltou que a citada lei instituiu a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde ressarcirem ao SUS, as despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde. Sustentou, por outro lado, a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9656/98.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 31/316, sendo as custas recolhidas à fl. 34.\r\n\r\nA ANS apresentou contestação às fls. 335/376, alegando, preliminarmente, a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 377/782.\r\n\r\nPedido de antecipação da tutela indeferido às fls. 783/785.\r\n\r\nRéplica às fls. 791/801.\r\n\r\nA Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 823/842), no qual foi proferida decisão, deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo. \r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 860 e 865).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF, tendo em vista que nada obsta a procura ao Judiciário, conforme disposição contida no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando: a) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; b) a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPasso à análise do pedido de declaração de nulidade de débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS, formulado na inicial. \r\n\r\nO exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 851.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014134-0 JOAQUIM THOMAZ AQUINO JUNIOR (Adv. FERNANDO A T FRAZATTO) x DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ AQUINO JUNIOR, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato da DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando a garantia de ter livre disposição sobre seus bens, afastando de forma definitiva a determinação administrativa que restringe tais direitos.\r\n\r\nQuebra Aduziu, em síntese, que é sócio da operadora de saúde suplementar Assitália Assistência Médica Ltda., a qual passou a ter sérias dificuldades financeiras, que ensejou na decretação do regime de direção fiscal, sendo tal formalizado por resolução Operacional da Diretoria Colegiada da ANS. Alegou que por tal ato foi decretada, administrativamente, a indisponibilidade dos bens dos sócios.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de mandato e demais documentos às fls. 10/25.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 26.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-s às fls. 30/31. Juntou documentos às fls. 32 e 36.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, ao socorrer-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, exceto do instrumento procuratório, devendo a parte interessada substituí-los por cópia.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018254-8 ACQUA SHAPE FITNESS LTDA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nACQUA SHAPE FITNESS LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja assegurada a inclusão da Impetrante no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, em cumprimento da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do mandado de segurança n. 99.0009406-9, em trâmite perante a 18a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/288, sendo as custas recolhidas à fl. 289.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nNa hipótese versada nestes autos, a Impetrante almeja que seja assegurada a inclusão da Impetrante no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, em cumprimento da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do mandado de segurança n. 99.0009406-9, em trâmite perante a 18a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe a autoridade administrativa deixa de praticar ato determinado por decisão judicial deve a ora Impetrante buscar a providência em tela através de ato processual pertinente na ação que tramitou no Juízo em referência. \r\n\r\nInútil é a provocação da tutela jurisdicional, se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial.\r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual da Impetrante, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015788-0 MARIA DAS GRACAS VAZ DO AMARAL TEIXEIRA (Adv. FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA Autora promoveu a presente ação em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos objetivando Danos Morais por sua correspondência não ter sido enviada para o destino ficando a mesma na agência devido o início da greve dos correios.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu o despacho de fls. 21/22, conforme certidão de fls. 23, apesar de intimado pessoalmente fls. (56/57), não se manifestou de acordo com a certidão de fls. 58, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026159-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE MANOEL DOS REIS E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026160-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 37478"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-24\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA-4\r\n\r\nCARLA MARIA P B DE MELLO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-27\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-8\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-3\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7, 9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-15\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-19\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-18\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1, 26\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA COSTA-14\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-22\r\n\r\nJOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE-16\r\n\r\nJOSE MOREIRA ALVES DE BRITO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-2\r\n\r\nJOSE W F MARINS-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS-20\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-7, 8\r\n\r\nLUCIMARA BRANT ALVES PESSOA-24\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-5\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA-3\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-6\r\n\r\nMARCELO PEIXOTO DA SILVA-20\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-15\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE ARAGÃO DE BARROS-21\r\n\r\nMARIA HELENA CANTAMISSA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1, 26\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17\r\n\r\nMARISOL FARIAS DE MELLO-20\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-23\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-13\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-2\r\n\r\nROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES-18\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-6\r\n\r\nSILVANIA CONCEICAO TOGNETTI-2\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-14\r\n\r\nTANIA NIGRI-15\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-16\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0133035-7 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apontar o valor a ser requisitado, em consonância com a decisão final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 97.0100607-0 DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVANIA CONCEICAO TOGNETTI). . Fl. 1050: Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0002499-0 FIDELIS MARTINS ALVES (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA, FABIO FRACAROLI NEVES) x BOAVISTA ITATIAIA CIA/ DE SEGUROS (Adv. CARLA MARIA P B DE MELLO) x CEFI - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA, JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO). . 1. Remetam-se os autos à SEADI, para anotar a nova denominação da primeira ré, conforme fls. 168/183.\r\n\r\n2. Diante dos comprovantes de fls. 306/310 e 312/313, intime-se pessoalmente a segunda ré, para juntar os elementos que comprovem todos os valores indevidamente descontados do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, inclusive na esfera penal e adoção de outras medidas coercitivas futuramente apreciadas pelo Juízo. Antes porém, providencie o autor as cópias necessárias.\r\n\r\n3. Quanto à condenação na verba honorária, deve ser observado o art. 475-J e seguintes do CPC, em relação à seguradora e o art. 730, CPC quanto à autarquia.\r\n\r\n4 - 93.0021179-0 MARIA BEATRIZ CANELLADIAS CAMPOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). . Às partes, para conferência, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n5 - 95.0023566-8 NAJLA ZARUR E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (REP/ O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0070445-9 ISAURA ALVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004931-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Cumpram-se o segundo e o terceiro parágrafos do despacho de fl. 444.\r\n\r\nApós, voltem-me para homologar a desistência de fl. 447.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005588-3 SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006019-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009175-0 WASHINGTON LUIZ DE MENEZES (Adv. JOSE W F MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 46 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “b” do despacho de fls. 42/43;\r\n\r\ncópias da petição de fls. 46, bem como da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016624-5 GUIOMAR DA SILVA MORAES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016819-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2006.5101002875-4, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016893-0 LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTAO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Paulo César Miranda de Azevedo e César Tadeu da Silva para patrocinarem os interesses da autora.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 91.0033548-7 JANYRA OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n15 - 94.0009776-0 DELPHIM PIRES FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Tendo em vista a petição de fls. 356, providencie a Secretaria a expedição do alvará correspondente ao depósito de fl. 331 (segunda parcela).\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 322, deve o mandado de levantamento constar apenas o nome do credor.\r\n\r\nQuanto à terceira parcela depositada (fl. 368), observe-se o mesmo procedimento determinado à fl. 327.\r\n\r\n16 - 99.0018519-6 LUIZ ROBERTO SILVA RANGEL (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE). . Em face da decisão do agravo de instrumento, concedendo o benefício da gratuidade de justiça, intime-se a Sr.ª Perita para ciência, bem como para juntada do laudo, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nRessalte-se que os honorários periciais serão posteriormente requisitados à direção do Foro, no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante do acima exposto, faculto ao autor o levantamento do depósito de fl. 133.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012341-2 ROGERIO MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 317/318: Mantenho a decisão 307/308, tendo em vista que o agravo de instrumento em curso trata de questão diversa.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprimento, no prazo máximo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 88.0005074-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES) x ARACACY MARINS FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à autora acerca do ofício de fl. 193.\r\n\r\n19 - 95.0004293-2 GERALDO JOSE ROSA FILHO E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 271/336: Dê-se ciência aos autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para homologação do termo de adesão de fl. 260.\r\n\r\n20 - 95.0007622-5 UBALDINO JOSE DE LIMA (Adv. MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARISOL FARIAS DE MELLO, KATIA GRANEIRO SEIXAS, MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 98.0003581-8 MARISA PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CAROLINA DE ARAGÃO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Em face da certidão de fl. 477, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000516-0 ALONSO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 105: Cumpram os autores, no prazo de 15 dias, o despacho de fls. 59, com relação aos Processos nºs. 95.0006662-9, 2002.5101006928-3 e 2003.5101025657-9.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016449-2 ALEXANDRE FREITAS E SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nregularizar sua representação processual, tendo em vista que o nome da advogada que subscreve a inicial não consta da procuração de fls. 12, bem como no substabelecimento de fls. 12 verso não se encontra especificado a quem estão sendo substabelecidos os poderes;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\napresentar afirmação de pobreza;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0007480-2 CARLOS ALBERTO CANTAMISSA (Adv. LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA, MARIA HELENA CANTAMISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021806-6 REGINALDO OLIVEIRA CRUZ FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Apensem-se aos autos do Processo nº 2004.5101024905-1.\r\n\r\nII - Face ao tempo decorrido, diga o autor se ainda tem interesse no feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 97.0111512-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012736-7 ALMIRO DOS SANTOS BISPO FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 66/72: Aguarde-se o cumprimento do item I do despacho de fls. 62/63 por parte dos autores e do item IV pela CEF. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Fls. 77/78: Cumpra o autor, corretamente, o item II do aludido despacho, devendo observar que o valor da causa deverá ser superior a 60 salários mínimos, juntando, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 37479"
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DE ARAÚJO-10\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-20\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-5\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-14\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-9\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-7\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-34\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2, 37\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-38\r\n\r\nDANIELE DANTAS-22\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-2\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-38, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nEGLAIR SIQUEIRA SAIOROM-9\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-12\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-17\r\n\r\nELIANNA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nEMIL DE CASTRO-26\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-14\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11, 40\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHUGO GOLDEMBERG-19\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-15\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-10\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-13\r\n\r\nJORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL-21\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3, 37\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-3\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-35\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-1\r\n\r\nLEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN-19\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-28\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-39\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-26\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-15, 5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-21\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-37\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCELO LEAL COSTA-36\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-27\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 14, 16, 17, 18\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 30\r\n\r\nMARIA THERESA WERNECK MELLO-15\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-24\r\n\r\nMIGUEL A DOS S CARDOSO-23\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-33\r\n\r\nNANETE SALAZAR DA MATA-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 25\r\n\r\nNEI CALDERON-27\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7, 8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-25\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-13\r\n\r\nNORMA AURORA SOMOGYI-32\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-15\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-16\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-20, 22\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-31\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-35\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 31, 33, 36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16, 30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 16\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14, 15, 40, 6\r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0004113-2 SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0010275-1 FERRAGENS MONTECARNEIRO LTDA (Adv. DELMA DA CONCEICAO, DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o §5º do art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/05, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014002-3 AUTO CAPAS SAO JANUARIO (Adv. JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Tendo em vista o disposto no §5º do art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/05, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003890-5 FLAVIO CANEDO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 29/57: tendo em vista os documentos fornecidos, cumpra a parte autora a 1a parte do despacho de fl. 16, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0008123-0 LOEL GOMES DE PINHO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o disposto no §5º do art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/05, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0108411-0 ANA MARIA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 341/438. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pela ré.\r\n\r\nApós, cumpra o despacho de fls. 331.\r\n\r\n7 - 98.0018269-1 ALICE PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Em virtude da certidão negativa de fls. 58 do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025857-2 MARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013938-1 NATHANAEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA, EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017423-3 MARLI PINHEIRO MACHADO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA MARIA GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, ALEX SANDER F. B. DE ARAÚJO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021395-0 CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA MACANA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0062660-2 JOSE CARLOS NOGUEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 93.0021965-0 ARNO LUIS BERTOLDO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ELIANNA COSTA GUTTMANN) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE, JOAO THEODORO DA SILVA NETTO, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Tendo em vista a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 2003.5101019025-8, proceda a CEF à reconstituição da conta vinculada do FGTS dos autores.\r\n\r\nPrazo de trinta dias.\r\n\r\n14 - 95.0013787-9 MARIO BENTO CANCIO DE PONTES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 394/395 - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0021067-7 MANOEL DE ABREU GALVAO NETO E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA THERESA WERNECK MELLO, LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES). . Em virtude da certidão negativa de fls. 179 verso, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 98.0011204-9 JOSE FARIA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Em virtude das certidões negativas de fls.136,138 e 148, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013550-7 DENISE SALDANHA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029751-9 FABIO CARDOSO LEAL (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.002431-7 BENEDITO REIS MARTINS (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN, HUGO GOLDEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 177/178 - Cumpra a parte autora, no prazo de vinte dias, o despacho de fls. 175, no endereço na Rua Idalina Senra, nº 29 a 35 - São Cristóvão, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003999-8 RENATO WALTER DE BARROS MEYER (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007015-4 EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018488-3 ANTONIO JOAO DA SILVA (Adv. DANIELE DANTAS, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008235-5 ADIEL SOUZA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL A DOS S CARDOSO) x CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA E OUTRO. . Em virtude da certidão negativa de fls. 73, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010985-7 JOSE ROBERTO ZPIZZIRRI (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 20 ou junte declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024261-9 ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DNIT (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 50/53 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n26 - 90.0024364-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x MANOEL BRITES NUNES E OUTROS (Adv. EMIL DE CASTRO). . Fls. 150 - Defiro a devolução do prazo, como requerido.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020322-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ADRIMAR CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls.90, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.002586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANA KATIUSCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls.69, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005785-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GENARO FERNANDO DE FARIA. . Converto o mandado monitório em mandado executivo, com base no artigo 1.102-C do CPC. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do mesmo. \r\n\r\nComprovem, os procuradores, terem dado ciência à CEF da renúncia ao mandado (fl. 104). Sem prejuízo regularize a autora sua representação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022619-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELA MARIA PEIXOTO BRANDAO RODRIGUES CARDOSO. . Fl. 38: à CEF para que junte aos autos os documentos o que se refere a sua petição, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.018025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude das certidões negativas de fls. 84 e 85 verso, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.01.014646-5 JEAN PIERRE SOMOGYI E OUTROS (Adv. NORMA AURORA SOMOGYI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Forneça a parte autora a cópia do cálculo para acompanhar o mandado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 201.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016944-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x AZARIAS JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls.101, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.020993-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MATA E MORAES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA). . Manifestem-se as partes acerca do interesse no prosseguimento do feito, informando se persiste a possibilidade de acordo, aventada na audiência (fl. 119).\r\n\r\nPrazo de quinze dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a ré, no prazo assinalado, oferecer resposta aos termos da inicial, sob pena de revelia.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 99.0002356-0 BANCO BRASCAN S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Revejo de ofício o despacho de fls. 487, a fim de excluir a primeira parte do despacho, para intimar o devedor da segunda parte do referido despacho.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.027831-9 COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a FIOCRUZ se a autora, valendo-se da liminar deferida à fl. 258, participou do pregão nº 54/2003.\r\n\r\nEm caso afirmativo, informe ainda se a proposta da autora sagrou-se vencedora e se lhe foi adjudicado o objeto do contrato.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 97.0016357-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.012828-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CLAUDIA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fls. 54/66. Dê-se vista às partes sobre o cálculo pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010170-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv. ANNA PAULA FRANCO, ADALBERTO ROCHA MACHADO). . Fls. 21/23. Dê-se vista às partes sucessivamente, pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 98.0002267-8 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . REPUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.110\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora para que requeira, no prazo de dez dias, o que for do seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 37540"
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                            "37541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12, 2, 33\r\n\r\nAGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS-23\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-28\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-27\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6, 7\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-6\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-10\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nDANUZIA DE CARVALHO RAMOS-24, 32\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12, 2, 33\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 5\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-18\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-3\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-8\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-32\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO GUIMARAES-5\r\n\r\nJOSE SANTO CECILIANO-20\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-19\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-11\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12, 9\r\n\r\nMARCELO ENES FIGUEIRA-27\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 13, 14, 15, 5\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-31\r\n\r\nMARIA CELINA T F COSTA-21\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 26\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-29\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-9\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-27\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-14\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-30\r\n\r\nPAULO MELO-16\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-24, 32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-24, 32\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-3\r\n\r\nRILDO ERNANE PEREIRA-18\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-4\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-24, 32\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-12, 2, 33\r\n\r\nROGERIO BONORIO DE Q GUIMARAES-9\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 29, 4\r\n\r\nSILVIA M. DE SALLES FERREIRA-17\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 14, 31\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-8\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-15\r\n\r\nVERONICA TORRI-19\r\n\r\nVICTOR CESAR C. DOS SANTOS-27\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2, 8, 9\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000110-0 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102143-6 CARLINHOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0033761-0 LUIZ MARCOS WALSH E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005035-0 ARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 89.0007610-8 PEDRO PAULO AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029461-1 RICARDO JOSY FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015753-7 EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA E OUTRO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA, CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a CEF a pagar aos autores a quantia de R$ 14.177,61 (quatorze mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), que abarca o montante atinente à indenização do dano material e a verba compensatória do dano moral, de acordo com a fundamentação do julgado. Sobre esse montante, que deve ser corrigido desde a data do ajuizamento, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a CEF, a arcar com averba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0432451-0 SABRINA AZEVEDO PINTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SIMON CHAZIN DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se precatório em favor do advogado Dr. Simon Chazin Duarte, OAB/RJ 27.959.\r\n\r\n9 - 94.0025784-8 ADILAN VILLOTE AJARA BONORINO E OUTRO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARIA LUCIA BONORINO NOBRE (Adv. ROGERIO BONORIO DE Q GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0025240-6 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\n11 - 96.0076413-1 RIFAN JOSE SALUM E OUTROS (Adv. LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.312/313. \r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao banco depositário, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negado o pedido pela instituição bancária, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, providencie o autor RIFAN JOSE SALUM os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 97.0108960-0 AMELIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n13 - 99.0016487-3 JOAO CARLOS DE SEIXAS GRALHA (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos temos do art. 461 do CPC, cumpra a CEF o julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.011704-9 ELILKA MARIA BARBOSA SANTOS E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.158/160 e 165/170. Manifeste-se a parte autora acerca dos termos de adesão acostados pela ré.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015914-7 ANTONIO CARLOS DE FREITAS FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 190/198 e 201/204. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.017967-6 GILBERTO ALVES PENAFORTE (Adv. PAULO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a sentença transitada em julgado desconsiderou a adesão efetuada pelo autor, cumpra a CEF o julgado, nos temos do art. 461 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000378-5 SILVIO CODERNIZ PINTO (Adv. SILVIA M. DE SALLES FERREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012638-3 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. RILDO ERNANE PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018257-0 MARILIA DOS SANTOS GOMES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023182-8 MARIO CELSO DA GAMA LIMA (Adv. JOSE SANTO CECILIANO, VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPresentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, V e 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ( assistência judiciária). P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015525-9 CRISTINA ELIZABETH MENDONCA HAGLER (Adv. MARIA CELINA T F COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida. Custas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015875-3 HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Declino da competência em favor de um dos JEF's da capital, diante de valor atribuído à causa e de conteúdo econômico do pedido. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017280-4 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 97.0077951-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANUZIA DE CARVALHO RAMOS, RENATO PEREIRA CHAVES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x L C D-SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Fls. 176 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JONAS BATISTA DO VALE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 794, I do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006803-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO OLIVEIRA MAIA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 96.0073072-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA, MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x JOSE BONIFACIO LANCHONETE LTDA (Adv. VICTOR CESAR C. DOS SANTOS) x COM/ DE CARNES E OVOS DUMEIO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do comunicado do óbito do réu (fl. 73), da espontânea desocupação do imóvel e da manifestação da parte autora às fls. 82, concordando com a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003472-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA LUCIANA DE SOUZA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 53, tendo em vista que o endereço fornecido às fls. 67 pela Receita Federal é o mesmo.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004033-2 MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 145/146 - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023342-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x PERICLES LUCIO LIMA. . Tendo em vista o erro material quanto ao número da folha, reconsidero de ofício o despacho de fls. 143.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 131, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 95.0066101-2 JOAO DE SOUZA MARQUES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo a exeqüente (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) carecedora do direito de ação e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.020304-2 L C D-SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANUZIA DE CARVALHO RAMOS, RENATO PEREIRA CHAVES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 72 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do motivo de força maior, devolvo à CEF o prazo por quinze dias, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019033-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMELIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Instrua o embargante a inicial, com os cálculos indispensáveis à comprovação de suas alegações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, vista à parte embargada por cinco dias, para que apresente sua impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 37541"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-34\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-30\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-20\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA ALCURE-23\r\n\r\nALEXANDRE THIOLLIER FILHO-46\r\n\r\nANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA-53\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-51\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-14\r\n\r\nANA LUCIA COELHO PEREIRA-40\r\n\r\nANA PAULA PECANHA DE ARAUJO LIMA-51\r\n\r\nANDRE CAMERLINGO ALVES-53\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-40\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-23\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-21\r\n\r\nARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO-33\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-54\r\n\r\nBRUNO ARAGUTTI MONICA-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P B CHAGAS-8\r\n\r\nCLAUDIO CABRAL-25\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-40\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15, 16\r\n\r\nDANIELA BARROSO FERNANDES-33\r\n\r\nDEMIAN GUEDES-45\r\n\r\nDENISE ERSE ANDRADE-20\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-36\r\n\r\nEDSON BARROSO FERNANDES-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31, 52\r\n\r\nEUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-12\r\n\r\nFABIO LUGARI COSTA-46\r\n\r\nFATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS-46\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-17\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-23\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21\r\n\r\nFREDERICO PRICE GRECHI-27\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22, 44\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-51, 52\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12, 13\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-18\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-38\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-20, 28\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-12\r\n\r\nJOEL ALVES ANDRADE-20\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-46\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 5, 7\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJULIO BORDONI BARBOSA-30\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-19\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-14\r\n\r\nKARINA STERN DE FREITAS-20\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-48\r\n\r\nLEANDRO LIMA-1\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-24, 29\r\n\r\nLEONARDO MARTUSCELLI KURY-51, 52\r\n\r\nLIANA GORBERG-20\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-28\r\n\r\nLUCIANA SOARES SILVA-40\r\n\r\nLUCIANO RINALDI DE CARVALHO-35\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-1, 20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FRAGA-45\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-14\r\n\r\nMARCELLE ESTEVES CAVALCANTE-31\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-50\r\n\r\nMARCELLO PERAL HAMED HUMAR-15\r\n\r\nMARCELO COSTA LOPES-21\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO-49\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-33\r\n\r\nMARCELO P MARAFON-33\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 41, 42, 43\r\n\r\nMARCIO EGGER CHAVES-13\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-45\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO PARISI LAURIA-33, 46\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-26\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nMARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI-45\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-43\r\n\r\nMAURO FICHTNER PEREIRA-20\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 48\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-41\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-45\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-40\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-50\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-40\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-33, 53\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-49\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-9\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-15\r\n\r\nROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO-20\r\n\r\nRUTH JEHA-19\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-39\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38, 40, 48, 50\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-42\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE-32\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-36\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-35\r\n\r\nSILVINA C COHN-12\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-40\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14, 30, 32, 44, 47, 54\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-40\r\n\r\nVILSON LIMA DE ABREU-13\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CAVALCANTI-37\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-25\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-3\r\n\r\nXAVIER TORRES VOUGA-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000488-2 ALUTINA CHAVES SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Considerando que os valores relativos ao requisitório expedido em favor de Mariza Freire da Silva já foram disponibilizadas, conforme informação juntada à fl. 495 e tendo em vista o comunicado do falecimento da parte beneficiária (fl. 474), determino o cancelamento do requisitório protocolado no E. TRF em 13/06/2005, sob o no RPV 200506585, tendo como beneficiária MARIZA FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nOficie-se à Divisão de Precatórios para adoção das providências necessárias, restituindo os valores requisitados ao erário.\r\n\r\nApresente o requerente MANUEL COSTA DA SILVA cópia da certidão de casamento.\r\n\r\nApós, sobre o requerimento de habilitação de fls. 472/495, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022583-6 MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023301-8 ELIANE LIMA DE AMORIM (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 92/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024346-6 JOAO ANTONIO CARRICO DA SILVA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União Federal. \r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002310-0 NILTON JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 32/42.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007550-1 NICE CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa bem como o conteúdo econômico da mesma, além de que a matéria ora sob análise não está excluída da apreciação da lavra dos Juizados Especiais, declino da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ SEDRJ para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014674-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALVOZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, bem como a movimentação processual a ela anexada dando conta de que o processo que apresentou prevenção, 2002.5101.005674-4, encontra-se no TRF - 2ª Região para processar e julgar recurso e considerando serem os autores os maiores interessados no prosseguimento do presente feito, intimem-se os mesmos, na pessoa de seu patrono, Dr. José Roberto Soares de Oliviera, OAB/RJ 13.040, para que traga aos autos cópia da petição inicial referente àquele feito, possibilitando, desse modo, a verificação da prevenção apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis pelo Juiz Natural do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014787-1 EVANY VERAS DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO P B CHAGAS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão retro, bem como a movimentação processual a ela anexada dando conta de que o processo que apresentou prevenção, 2000.5101.011237-4, encontra-se no TRF - 2ª Região para processar e julgar recurso e considerando serem os autores os maiores interessados no prosseguimento do presente feito, intimem-se os mesmos, na pessoa de seu patrono, Dr. Carlos Eduardo P.B. Chagas, OAB/RJ 105.221, para que traga aos autos cópia da referida petição inicial possibilitando, desse modo, a verificação da prevenção apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis pelo Juiz Natural do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016072-3 JORGE DE SOUZA LIRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, bem como a movimentação processual a ela anexada dando conta de que o processo que apresentou possível prevenção, 95.0010436-9, encontra-se no Setor de Contadoria desde 31/05/2006, intime-se o autor, para que traga aos autos cópia da petição inicial referente àquele feito, possibilitando, desse modo, a verificação da prevenção apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016295-1 ANTONIO VALQUIRIO ALVES SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e, se houver, da sentença, relativas ao processo n°. 2003.51.51.028751-6, apontado no termo de informação de fl. 101.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017356-0 ANTONIO CARLOS DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia das petições iniciais e das sentenças, se houver, dos processos n°. 2003.51.51.036102-9 e 2004.51.52.003954-6, apontados no termo de informação de fl. 45.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011382-2 MARCIA VALERIA ARAUJO TAVARES E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, SILVINA C COHN, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . DECISÃO\r\n\r\n1. Constato que houve erro material na Assentada da Audiência realizada no dia 5 de setembro de 2006, quanto a inclusão de um parágrafo após as assinaturas. \r\n\r\n2. Assim, de ofício, a teor do art. 463, I, do CPC, corrijo o erro acima apontado retirando da Assentada de fls. 584/585 o referido parágrafo.\r\n\r\nMantidos os demais termos da assentada, anote-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017577-3 SAIMITON VENTURINI DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARCIO EGGER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, VILSON LIMA DE ABREU). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.019930-0 EDISON MENEZES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo sucessivo de dez dias, conforme requerido pela parte autora e pela CEF, para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017800-0 LUIZ FELIPE DE CARVALHO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006382-1 SILVIO ROMERO DA COSTA MELO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC), levando em conta ainda que as cópias necessárias já foram trasladadas (fls. 165/173), arquivem-se os autos do agravo de instrumento. \r\n\r\nAo agravado, para contra-razões.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 14/12/2006, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017899-5 BENTO GOMES DE PINHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, com primeiro leilão público marcado para o dia 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão há verossimilhança nas alegações da parte autora, tendo em vista que há mora inequívoca do devedor, que somente procurou o Poder Judiciário às vésperas do leilão designado para o dia 20 de setembro. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 14 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\nCitem-se, cientificando-se a CEF de que deverá trazer a contestação acompanhada do procedimento administrativo de execução extrajudicial. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0004995-1 GEREMARIO AMORIM E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. A advogada deverá observar que este é o segundo desarquivamento, sendo que extrapolou o prazo da primeira vista, conforme certificado às fls. 139. Não será tolerado novo descumprimento do prazo.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 96.0008830-6 MARIA NAZARETH SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Diante do solicitado pela Contadoria à fl. 369, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias e na qualidade de gestora do FGTS, apresente cópias dos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da autora, referentes a 05/90, constando os créditos de JAM efetuados em 02/05/90.\r\n\r\nCumprida a determinação, retornem os autos ao Contador para dar cumprimento ao despacho de fl. 253.\r\n\r\n20 - 98.0019788-5 FIGUEIREDO FERRAZ - CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE, DENISE ERSE ANDRADE, LIANA GORBERG, KARINA STERN DE FREITAS, ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 974: Defiro a vista dos autos requerida pela RFFSA, em liquidação, por cinco dias, devendo se manifestar sobre o constante de fls. 889/907 e 928/931.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar os recursos interpostos.\r\n\r\n21 - 98.0027146-5 JOSE DO CARMO VIANA E OUTRO (Adv. MARCELO COSTA LOPES, ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x JOSE CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO COSTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 01 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 167, renove-se a diligência relativa ao autor José do Carmo Viana, intimando-o para que constitua novo patrono no prazo de dez dias.\r\n\r\n02 - Manifeste-se o autor Olímpio Santana Cordeiro, no prazo de dez dias, sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/01, noticiada pela CEF às fls. 131/132 e 135/136 dos autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.033535-1 LUIZ CARLOS DA SILVA BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, manifestem-se os autores sobre a planilha de cálculos elaborada pela CEF e, havendo concordância, deverá a parte interessada adotar as providências diretamente na CEF, sem necessidade de expedição de alvará, para levantamento do saldo, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014339-3 ECOENERGIA GERACAO TERMOELETRICA LTDA (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA, ALEXANDRE FONSECA ALCURE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Sobre o pedido de desistência formulado às fls. 127, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.01.021529-0 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Fls. 249/251: Defiro a devolução do prazo à parte autora para, querendo, oferecer réplica e se manifestar quanto à produção de provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista às rés para que, no prazo de dez dias, informem se pretendem produzir provas.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005438-8 SERGIO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv. CLAUDIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tragam os autores, no prazo de dez dias, cópia das petições iniciais referentes aos processos n°. 99.0020722-0 e 2000.51.01.023728-6, tendo em vista que as cópias dos acórdãos anexadas às fls. 36/42 não são suficientes a demonstrar quais os pedidos formulados naquelas demandas.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014303-8 EDNALDO DA SILVA SOUZA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, bem como a movimentação processual a ela anexada, dando conta de que o processo que apresentou possível prevenção, 99.0016169-6, encontra-se em poder do autor desde o dia 23/03/2006 e considerando ser o autor maior interessado no prosseguimento do presente feito, intime-se o mesmo para que traga o referido processo, assim como cópia da inicial do mesmo a fim de que seja verificada a existência ou não da prevenção apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, devolva-se o presente feito à SEADI para livre distribuição para que sejam tomadas as medidas cabíveis pelo Juiz Natural do feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014954-5 DANIELLE LAGUNA DUQUE ESTRADA (Adv. FREDERICO PRICE GRECHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do artigo 282, V do CPC atribuindo-lhe valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 94.0045922-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x GERALDO OLAVO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA). . Tendo em vista a certidão de fls. 101, bem como o auto de reintegração de posse de fls. 102, às partes para manifestação pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024280-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA). . Revejo o despacho de fl. 159, eis que lançado em evidente equívoco.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 72/149.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nInforme, ainda, a parte ré quanto ao atual andamento da ação de consignação no 2006.5101001356-8.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000629-4 JULIO BORDONI BARBOSA (Adv. JULIO BORDONI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012238-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE). . Designo audiência especial para o dia 07/11/2006, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, devendo regularizar sua representação processual, conforme determinado no despacho de fls.44.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008302-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO LUIS BISTENE DE MAGALHAES (Adv. SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE). . Fls. 48/51: À CEF para resposta.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência especial a ser realizada no dia 07/11/2006, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008689-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO, REGINA CELIA S. MONTEZ, MARCELO L. Q. DA SILVA) x ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO PARISI LAURIA, MARCELO P MARAFON, EDSON BARROSO FERNANDES, DANIELA BARROSO FERNANDES). . Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa na qual se afirma que o valor dado à causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da execução, ou seja, R$ 19.806.349,05 (dezenove milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), e não aquele atribuído pela Impugnada - Embargante no montante de R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para resposta, a impugnada afirma que não há como se fazer tal assertiva, tendo em vista que não houve como apurar, no momento do ajuizamento dos embargos, o efetivo benefício patrimonial a ser por ela obtido.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido.\r\n\r\nNos termos do art. 258 do Código de Processo Civil, toda causa deve possuir valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato. Em conseqüência, uma vez que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento, obviamente deverão apresentar na petição inicial o valor da causa, em atenção à indicada regra do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, o valor da causa corresponderá ao valor da execução, salvo se aqueles foram parciais, por se limitarem a impugnar parte do quantum executado e não o todo, quando então o valor da causa corresponderá a esta parcela.\r\n\r\nIn casu, a impugnada em sua peça inicial nos autos dos Embargos à Execução requereu a extinção da execução alegando iliquidez e incerteza do título executivo ou a revisão do contrato pelo reconhecimento de suposta onerosidade excessiva do mesmo, balizando suas razões em dificuldades por ela enfrentada decorrentes da desvalorização cambial e do ingresso na economia nacional de um período recessivo, não previsto, inclusive, pelo próprio BNDES, ora impugnante. \r\n\r\nObservo, com efeito, que, de forma genérica, a impugnada procura desconstituir o valor integralmente pretendido pelo exeqüente, sem estabelecer um quantum específico a ser embargado.\r\n\r\nQuebra Por outro lado, pugna pelo reconhecimento deste Juízo de valores a que tem direito, constituindo-se, portanto, em credor da impugnante, relativamente aos valores a serem apurados nos termos do pedido formulado na ação de revisão contratual apensada ao presente (ação ordinária nº. 2003.5101.008691-1). \r\n\r\nDessa forma, não tendo, o embargante, impugnado sequer parte da execução, mas tão-somente apresentado insatisfação no valor total perseguido pelas razões antes relatadas, imperioso que sejam reconhecidas as razões do impugnante, nos termos requeridos, devendo, aos embargos, ser atribuído o valor tal qual se encontra na ação de execução extrajudicial ajuizada. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para modificar o valor da causa dos embargos à execução para R$ 19.806.349,05 (dezenove milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nApós o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008253-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRCE GALVAO DA COSTA CRUZ (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Tendo em vista que a legitimidade é condição da ação e pode ser conhecida de ofício, diga a embargada, atentando que de fato os extratos anexados apontam que ela não é correntista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 00.0476692-0 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. LUCIANO RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . (...).\r\n\r\nEfetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, relativo à requisição de pequeno valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, aguarde-se comunicação quanto a disponibilização do precatório.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.011801-5 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 89 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003393-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA, VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.76/91.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.032065-7 MARIO DOS SANTOS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...).\r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 248/249, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013304-1 JOSE CARLOS ALVES MATHEUS REP/ P/ HAYDE DE CASTRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . [...] Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 97.0108276-1 EDSON MARQUES NUNES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA COELHO PEREIRA) x JOSE SEVERINO FELIZARDO E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, LUCIANA SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, JORGE LUIS DA SILVA) x AFINCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . [...]\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação manifestada pela autora SONIA LUCIENE COELHO, às fls. 421 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.[...]\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 95.0000838-6 ZILMAR RENATO UNIKOWSKI E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.024139-3 LEONARDO HERMINIO EPEL (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.028946-8 EWALDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.017602-6 ELMO FABIANO MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.007644-9 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA, XAVIER TORRES VOUGA, GABRIEL LACERDA TROIANELLI, DEMIAN GUEDES, LUIZ FERNANDO FRAGA, MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . \r\n\r\nRepublicação do despacho de fls.223:\r\n\r\nEm inspeção.\r\n\r\nVerifico que a apreciação do pedido independe da prévia quantificação dos prejuízos da autora o que pode ser feito após sentença de procedência, se for o caso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.008691-1 ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE THIOLLIER FILHO, MARCO ANTONIO PARISI LAURIA, FABIO LUGARI COSTA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI, FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS). . (...)\r\n\r\nApós, digam as partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.021427-5 DECIO DE CASTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por quinze dias e, concordando, deverá adotar junto à CEF as providências necessárias para o levantamento do saldo, na forma do art. 20, da Lei 8036/90. \r\n\r\nHavendo discordância, deverá apresentar sua planilha de cálculos, nos termos do art. 475-B c/c art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.022440-6 GILCENI MENDES COSTA LIMA (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...).\r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 343/348, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.006490-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (Adv. MARCELO DOS SANTOS BENTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 138/150.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2001.51.01.017342-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ) x ANSELMO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fl. 223.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007422-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY) x FERNANDA PAIXAO GONCALVES (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA, ANA PAULA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . (...).\r\n\r\nApós, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela CEF, manifeste-se o embargante, no prazo de dez dias. Sem manifestação e regularizada a representação processual, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.011417-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY) x CESAR JACOB (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO). . (...).\r\n\r\nApós, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela CEF, manifeste-se o embargante, no prazo de dez dias. Sem manifestação e regularizada a representação processual, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n53 - 2001.51.01.000860-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, REGINA CELIA S. MONTEZ) x SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS LTDA (Adv. ANDRE CAMERLINGO ALVES). . (...).\r\n\r\nQuanto à certidão de fls. 428 dando conta de que a ré não deu cumprimento integral à determinação para trazer aos autos o atual andamento do processo ajuizado na 28ª Vara da Comarca de São Paulo, bem como se há na referida ação prolação de sentença, intime-o para o cumprimento no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação contrária, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.016519-3 ANDERSON LOPES FERNANDES (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . [...]\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para extinção.\r\n\r\nEm inspeção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37584"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-4, 6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-28\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-44\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-34\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-35\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-7\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-5\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-16\r\n\r\nANTONIO ORLANDO KLEIN-19\r\n\r\nANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-25\r\n\r\nBENEDITO CARLOS P. DA SILVA-43\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-44\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 16, 3\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-10\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-12\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-43\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-22\r\n\r\nHUGO MARQUES-36\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-9\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-23\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-2\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-1\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-8\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE S. SOARES-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 13, 14, 15, 9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-27\r\n\r\nLEANDRO LIMA-9\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-4\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-18\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-33\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMARCELO CHALREO-19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARCO AURELIO DA ROCHA-21\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-27\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-26\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-20\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 32, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-14\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-9\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-9\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-25, 36\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 34, 35, 5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-31\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-42\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0007172-6 JOSE LOPES BARCELLOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\nHouve o pagamento do “quantum” exeqüendo, na execução, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n2 - 93.0055986-9 PIRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\nHouve o pagamento do “quantum” exeqüendo, na execução, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n3 - 96.0000687-3 CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\nHouve o pagamento do “quantum” exeqüendo, na execução, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n4 - 98.0004156-7 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA. (Adv. MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA, LEANDRO MARTINS PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\nHouve o pagamento do “quantum” exeqüendo, na execução, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n5 - 98.0016299-2 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 193 . Vistos etc .\r\n\r\n1.Na fase executória, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3.Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n6 - 98.0016533-9 AUREA FERREIRA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 188 . \r\n\r\nVistos etc .\r\n\r\nHouve o pagamento do “quantum” exeqüendo na execução do julgado, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n7 - 99.0062727-0 POLUX VEICULOS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que o autor-devedor, condenado em honorários de sucumbência, efetuou o pagamento devido à ré-credora, como prova o documtento de fls. 100.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0021686-1 REGINA BORGES DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\nEm execução, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\nCom a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n9 - 97.0107225-1 CELIA GOMES MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 191 . Vistos etc .\r\n\r\nEm execução, foi liquidada a sentença com o pagamento do quantum exeqüendo tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n10 - 99.0061620-0 ALTHAMIRO ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 188 . \r\n\r\nVistos etc .\r\n\r\n1.Em execução, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3.Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004969-8 GILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 123, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Deixo de condenar em honorários em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0004692-0 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 187 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Em execução, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve aos Autores CARLOS ALBERTO JORDÃO e MÁRIO DE CRUZ ROLÃO NETO.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil, com relação àqueles litisconsortes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, prossiga-se com relação aos demais autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n13 - 95.0026213-4 DIAVANI FERNANDES LEITE (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 193 . Vistos etc .\r\n\r\n1.Em execução, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3.Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n14 - 96.0016981-0 MARIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 187 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação ao Autor PAULO DA CUNHA ITABORAHI, com espeque no art. 794, II E 795, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0007399-8 IRIS RANGEL PACHECO E OUTRO (Adv. TANIA P. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\nEm execução, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\nCom a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n16 - 97.0019576-7 AEROLEO TAXI AEREO LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, em razão de o valor cobrado ser inferior a 100 UFIRs (parágrafo 2o do art. 20 da lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 21 da lei 11.033/2004). E, em razão do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: PGFN/CRJ no 1879/2003, item 13.\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII c/c com o parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n17 - 98.0029106-7 EDMILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 191 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n18 - 99.0004273-5 CELIA REGINA LEAL MACHADO E OUTRO (Adv. LEO RICHARD DARMONT, ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 187 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n19 - 99.0007220-0 CARLOS AUGUSTO DO REGO MONTEIRO (Adv. ANTONIO ORLANDO KLEIN, MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 192 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.020653-8 AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 193 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida por EDVALDO PORTELA DOS SANTOS, ELI EDÉSIO SILVA DO NASCIMENTO, JOÃO CAUDELUCI FILHO e JOEL DE SOUZA TAVARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nA CEF informa que já creditou a quantia correspondente ao quantum debeatur na conta vinculada do FGTS do Autor JOEL DE SOUZA TAVARES e que o valor depositado poderá ser sacado na ocorrência de uma das situações descritas no art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 275).\r\n\r\nCom relação aos Autores EDVALDO PORTELA DOS SANTOS, ELI EDÉSIO SILVA DO NASCIMENTO e JOÃO CAUDELUCI FILHO, a CEF demonstra que os mesmos assinaram o Termo de Adesão descrito na LC 110/2001, tendo, inclusive, levantado os valores, conforme extratos de fls. 292-301, 302-309 e o Termo de fls. 315, respectivamente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte Exeqüente deixa de se manifestar (fls. 316-verso), demonstrando ausência de ânimo de impugnar os referidos depósitos creditados apurados pela CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nQuebra 21 - 2000.51.01.023952-0 JERONYMO SILVA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 191 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.000395-8 IVO ANTONIO DE SOUZA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004297-6 JOSE OILON JEUNON SOUSA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009290-0 RAUL LIMA DE AVELLAR E ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000211-2 BERTOLINO DE ASSIS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 187 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004734-0 AFONSO TADEU DUTRA SOARES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.008714-2 MARCIO HENRIQUE KRAUSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 192 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018931-5 WILSON XAVIER VITORIANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 187 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004405-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE DIONISIO REBELLO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 45, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.010161-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIAH EDSON JOSE LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 37, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, encaminhem-se os autos à SEADI, para arquivamento.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.015421-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OSORIO XAVIER JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,80. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 28, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, encaminhem-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022619-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADAUCTO ANTONIO FORTES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,30. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 56, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, encaminhem-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.000135-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Vistos, etc. 1º) Reconsidero o despacho de fls. 106, para o exame da argüição de incompetência da 7a. Vara; 2º) Com razão o executado em seus argumentos de fls. 112/116, onde a quase totalidade é citação de jurisprudência a corroborar com os mesmos, principalmente ... 3º) porque a União, às fls 06/08, juntou a relação de débitos para a cobrança e, nas folhas seguintes, cópia na íntegra do Acórdão do TCU, que independente de inscrição na dívida ativa, é executado pelo rito de ação fiscal. 4º) Declaro, portanto, a incompetência deste MM. Juízo para a execução fiscal e determinar a remessa dos autos à 1ª Vara de Ex. Fiscal, como MM. Juízo prevento, onde seguirá unitária a penhora de bens e na forma que a lei determinar. Com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016714-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x NILTON MARQUES DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 70, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023959-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 43, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001790-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x MANOEL DA COSTA SILVA (Adv. HUGO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,32. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 57, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001904-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ADALGISA CASMIRO DE OLIVEIRA SHAD. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,33. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 46, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006696-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ATHAYDE FRANCA TAMARINDO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 38, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007777-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DIRCE FERNANDES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,80. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 68, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014759-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE FREITAS DE PAULA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,36. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 24, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015160-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE GUEDES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,80. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 27, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022887-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x ANGELA DE FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 59, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.007348-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARIA CRISTINA FERNANDES PINTO (Adv. BENEDITO CARLOS P. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 188 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, condenada na sentença, efetuou o pagamento devido ao Autor, como comprova a manifestação de fls. 68/69.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.022259-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ELVIRA FERREIRA GONCALVES (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do art. 449 do CPC, a TRANSAÇÃO realizada entre ELVIRA FERREIRA GONÇALVES e a UNIÃO FEDERAL, com base na Consulta de Autorização de Pagamento, extraída do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, às fls. 158/221, em substituição ao Termo de Transação Judicial original, não localizado, nos termos do artigo 7o, parágrafo 2o da MP no 2.169-43, de 24/08/2001. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários, que arbitro em R$ 136,70.\r\n\r\nApós certificar-se o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 37641"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "36133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-22\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-19, 24, 3, 4\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-12\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-38\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-31\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-38\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-33\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-27, 28\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24, 4\r\n\r\nDENNIS PHILLIP BAYER-17\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-24\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-44\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-21\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 29\r\n\r\nGLAUCIO DE CASTRO PEREIRA-5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-35\r\n\r\nISAK REICH-44\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-22, 3, 4\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-42\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-37\r\n\r\nJORGE BLOISE-34\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-40\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19, 44\r\n\r\nJULIO COSTA-42\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-24\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-27\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-10\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 27, 28\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-23\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 7, 8\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-32\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-18, 20\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-25\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 30, 41\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-10, 9\r\n\r\nPAULO R S PETROCELLI-22\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-36\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-38\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-18\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 29, 30, 40\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-16\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021371-4 MARCIA SOARES DE MATTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026032-7 ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a cota da Fazenda Nacional às fls.262vº, aguarde-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102569-5 CORINA MATHIAS HORTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Tendo em vista o oficio juntado às fls.546, dê-se ciência a parte autora.\r\n\r\n4 - 97.0108591-4 ALGENOR MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se . Aos Autores.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005337-8 FREDERICO SALES BARBOSA (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls.retro, junte-se. Dê-se ciência as Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003781-0 ALICIO LADISLAU (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 96.0015459-7 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033016-0 MARLENE GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.201/205 - Aos Autores.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020759-3 LUIS CLAUDIO JACINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x SEGURADORA SASSE - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. retro, junte-se. devolvam as petições requeridas pelos autores que se encontram na contra - capa dos autos mediante recibo nos autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022071-8 YOLANDA DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Digam as Partes.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006157-8 WANDERLEY MOREIRA JOVINO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021975-7 LUIS DE SOUZA JAVED JUNIOR E OUTRO (Adv. ALAN COSTA NEVES, ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias, o cumprimento do despacho de fls.74, pelo 2º autor.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020818-1 LUCIA REGINA DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007860-5 HELIO SARRES JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0008115-6 SERGIO RENATO CAMAZ SENNA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n16 - 95.0021450-4 JULIO CESAR LADEIRA BRAVIM (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requeridos pela CEF, às fls.393.\r\n\r\n17 - 97.0072219-8 CARAIBA METAIS S/A E OUTROS (Adv. DENNIS PHILLIP BAYER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n18 - 97.0079233-1 IVANIR COSTA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor às fls.retro.\r\n\r\n19 - 97.0102568-7 CARLA DE ABREU LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.453/478 - Aos Autores.\r\n\r\n20 - 97.0104533-5 JORGE PEDRO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n21 - 98.0026634-8 GIOVANNA LEA GUIDONE DA SILVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.169/172 - Ao Autor.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000567-3 LEYLA DE JESUS GOMES (Adv. PAULO R S PETROCELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A-BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . À Autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.026060-0 JOAO CARLOS WILTER NUNES E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031842-0 ANA MARIA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. Fornecido os endereços dos Bancos depositários pela parte autora, oficie-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.005024-5 CLEOMAR MATOS ALMEIDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a vista requerida pela autora às fls.retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.005846-3 MIGUEL ADAMOLI E OUTRO (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a vista requerida pelos autores às fls.136, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.006554-0 NEUZA MORAES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.016445-0 PAULO ROBERTO PRATA SODRE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pelo autor às fls.retro.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.024467-6 ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre o alegado pelos autores às fls.retro.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010687-9 AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.009392-4 FABIO DE ALENCAR RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014944-9 CARLA DE BARROS CORDEIRO (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020664-0 CARLOS IVAN PARANHOS (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x COMIND E OUTRO. . \r\n\r\nFls.23 - Ao Autor.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003895-4 SONIA BLOISE ALVES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006903-3 CARLOS MAGNO DA COSTA VIEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007152-0 ALBERTO LYRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010722-8 ANGELICA KURY BARROS (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . Dê-se ciência as partes da distribuição dos autos a este Juízo para que requeiram no prazo de 10 (dez) dias o que for de direito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.005538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ALVARO REGIS DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Fls.retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DOMERCILIO SOARES DA SILVA. . Esclareça o autor o requerido às fls.retro, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2003.51.01.029906-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x JOSE SERGIO TEODORO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. A CEF\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.007926-1 JESSICA EMANUELE MARTINS REP/ P/ SANDRA MARIA MARTINS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JONATHAN RIBEIRO DA SILVA. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.023700-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO CRISTI FERREIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA). . Fls.retro, junte-se. Ao Embargado.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.021032-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Fls.60 - As Partes.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008146-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x VALDIR GOMES DOS SANTOS REP/ P/ MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, ISAK REICH). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 36133"
                            ],
                            "36134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-41\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-50\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-13\r\n\r\nAGNALDO DE PAULA SEPULVEDA-62\r\n\r\nALBERTO XAVIER-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-20, 58\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-5\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-23\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-19\r\n\r\nANACLETO JACINTO-31\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-78\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-52\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-11\r\n\r\nANTONIO MOFATO-14\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-55\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-24\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-59\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-11\r\n\r\nCARMELO CORATO-26\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-45, 46, 47, 48, 53\r\n\r\nCHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO-65\r\n\r\nCYNTHIA MARIA SIMOES LOPES-65\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-58\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-21\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-79\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41\r\n\r\nEDUARDO LOPES CAVALCANTI-40\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-67\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-21\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-62\r\n\r\nFABIOLA DE MARTINO BARROS-54\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-12\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-61\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-24\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-74\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-37, 7\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-68\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-10\r\n\r\nGUMERCINDO ROCHA FILHO-42\r\n\r\nHELIO ROCHA-38\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-17\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-72\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 13, 76\r\n\r\nJOAO LUIZ DAFLON-42\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-80\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-76\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-51\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-15\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-75\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-73\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-33\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-34\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-6\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-36\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-70\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12, 27, 34, 73\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-3, 69\r\n\r\nJOSE RIBAMAR MATOS AMARAL-9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-21\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-35\r\n\r\nLELHA SOARES GOMES CANEDO-16\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR-27\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-18\r\n\r\nLUCY AMORIM HADDAD-1\r\n\r\nLUIZ FELIPPE JORDAO-69\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-67, 72\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-29\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-3\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 19, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 57, 66, 76, 80\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-30\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-64\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-25\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 4, 65\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-63\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-75\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-18\r\n\r\nMARLI MOURA DE SOUZA-39\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA-30\r\n\r\nMOZART CAVALCANTI DE BARROS JUNIOR-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51, 71\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-75\r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES-50\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-18\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-57\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE NETO-23\r\n\r\nORLANDO PEREIRA MONTEIRO-66\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-78\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-43\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-3\r\n\r\nRAUL SOUTO-42\r\n\r\nREGINA MARQUES FERNANDES-34\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-49\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44, 45, 46, 48\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-59\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-75\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-32\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-20\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-60\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 22, 42, 43, 51, 59, 6, 60, 61, 62, 64, 68, 7, 74\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-26, 28, 5, 79\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-47\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-79\r\n\r\nSHIRLEY DA COSTA ANDRADE-24\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-56\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-75\r\n\r\nTERTULIANO FEITOSA JUNIOR-2\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-49\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-28\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-79\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-62\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-75\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO-77\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0017120-4 ALBERTO MILANO (Adv. LUCY AMORIM HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Face a cota da União Federal de fls.109vº, diga o autor no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n2 - 91.0105078-8 NILTON RODRIGUES BARCELLOS E OUTRO (Adv. TERTULIANO FEITOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se os Autores quanto a petição da Fazenda Nacional às fls 93/97.\r\n\r\n3 - 94.0028231-1 ROGERIO LEMOS COELHO NETO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 104.\r\n\r\n4 - 95.0010981-6 BANCO FININVEST S/A (Adv. ALBERTO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . As Partes.\r\n\r\n5 - 95.0012136-0 ANTONIO FIORENZANO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO, MOZART CAVALCANTI DE BARROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 110.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000316-5 FASE TRES-CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls.99, para que seja dado ciência às partes de fls.91/98.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011293-8 JORGE FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006664-7 MARIO JORGE NEVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Defiro a prova documental superveniente requerida às fls.67, que devera ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Esclareça o autor a especialidade da prova pericial requerida.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023529-9 INCCOL - IND/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. JOSE RIBAMAR MATOS AMARAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Face à certidão de fls. 328 vº, aguarde-se por mais 10 (dez) dias, manifestação da parte\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004514-4 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Recorrido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 96.0002547-9 PAULO GIRAO VELLOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 127/128.\r\n\r\n12 - 97.0107020-8 ANGELA FATIMA BARBOSA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 83.\r\n\r\n13 - 98.0000401-7 ANA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA BRANCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.1025 - Aos Autores.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021428-7 MIRIAN DA SILVA LARANJEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016516-5 JOSE SOARES GONCALVES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022147-8 LAURA DE CARVALHO FERRAO REP P/ CURADORA LEDA DE CARVALHO FERRAO (Adv. LELHA SOARES GOMES CANEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. retro, junte-se. Após, cumprido o despacho de fls. 89, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015462-7 CLAUDINEI NAZARETH (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificada as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 00.0776589-4 SEBASTIAO PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x EDUARDO ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Fls.retro, junte-se. Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 97.0002561-6 PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA E CASTRO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005879-0 NICASIO FERRI TIAGO E OUTRO (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.retro, junte-se. Digam as Partes.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.003132-6 MARCIO DE CASTRO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Digam as partes, em 10 (dez) dias, se tem interesse na conciliação.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.006789-1 PATRICIA SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 88.0040416-2 PROFITA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . À Autora\r\n\r\n24 - 94.0005619-2 MONZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, SHIRLEY DA COSTA ANDRADE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Dê ciência às partes decisão de fls. 131/132.\r\n\r\n25 - 95.0014069-1 JOSELITA DE SOUZA CURSINO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n26 - 95.0024640-6 NEUSA RUFINO DOS SANTOS (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls.retro, junte-se. A Autora\r\n\r\n27 - 96.0014980-1 MUNIRA HAMDAN (Adv. LEOPOLDO HEITOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Venham aos autos o original do alvará de levantamento, mencionado às fls.retro.\r\n\r\n28 - 97.0003153-5 AGRIPINA XIMENES VIANA E OUTROS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls.retro, junte-se. Manifestem-se os autores quanto aos ofícios de fls.117 e 127.\r\n\r\n29 - 97.0074335-7 ISAIAS ABREU (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse nos presentes autos. Ultrapassado o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 98.0018390-6 PLINIO PIERRI E OUTROS (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n31 - 98.0030038-4 ROSEMARY CARNEIRO GAMA E OUTROS (Adv. ANACLETO JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o requerido pelos autores às fls.retro, diga a CEF.\r\n\r\n32 - 99.0009248-1 ARTHUR BRUNO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n33 - 99.0017565-4 FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.226 - Esclareça o Patrono em que folhas foi juntado o contrato firmado com o autor.\r\n\r\n34 - 99.0060436-9 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.007624-2 ANNA MARIA DE JESUS GOES HASSELMANN (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.185/270 - A Autora.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.012386-4 ANTONIO CARLOS DO CARMO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.021345-2 ANGELA MARIA DE SOUZA BRUM RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Intime-se a CEF, para que comprove o cumprimento do julgado. \r\n\r\nEnquadrando-se a autora nos termos da Lei 8.036/90 - art.20, requeira o levantamento junto a CEF.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.024118-6 OTAVIO CELESTINO GONCALVES (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.006250-8 ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA (Adv. MARLI MOURA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Baixem os autos em diligência. Após, dê-se vista a parte Ré para que se manifeste.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.012454-0 AMADEU MOREIRA LOPES (Adv. EDUARDO LOPES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.002508-5 ALUIZIO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.retro, junte-se. Tendo em vista que a Sentença de fls.127/133, comporta uma obrigação de fazer, requeiram os autores o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.015470-5 LUIZ ALBERTO SCHNEIDER (Adv. JOAO LUIZ DAFLON, GUMERCINDO ROCHA FILHO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Ao Autor.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.022937-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. POLIANA CYRIACO) x NOELIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49 v - Ao autor.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.004203-8 RUI MENEZES ROSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.007471-4 ANTONIO RIBEIRO DA GRACA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.021015-4 MARIEGE LINHARES BITTENCOURT (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência as partes, do Acórdão de fls. 105, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.021023-3 EDUARDO BADARO FERNANDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.021741-0 ARIOSWALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 139/140. Digo a CEF.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.029480-5 PAULO ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.009350-6 ROBERTO ALVIM PINHEIRO E OUTROS (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.009811-5 THIAGO GONCALVES GUARABYRA (Adv. JORGE MELLO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.017142-6 HELIO TEIXEIRA DO AMARAL (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF na forma da Lei. Ao Apelado para contra razões.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.006739-1 LUIZ ARNALDO CAZONATTI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Esclareça a CEF se esta desistindo da apelação interposta às fls. 88/90\r\n\r\n54 - 2005.51.01.012914-1 EDILZA DUARTE MOREIRA (Adv. FABIOLA DE MARTINO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.001270-9 MARIA CRISTINA CIANGAGLINI ESPINOLA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.004340-8 MALVINO GARCIA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 93.0014219-4 VERA LUCIA LISBOA DE JESUS E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.016190-8 LUIZ CARLOS LIMA DE BRITO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.009520-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x H VICTOR INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.44vº, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.014228-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x GEOVANA ALBINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.78, diga a CEF.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.004826-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x VANDA DE JESUS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.37vº, diga a CEF.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.005445-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA, FABIO DA COSTA ARAUJO) x DOROTHEA CORREA NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.86vº, diga a CEF.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROGERIO RAMOS. . Fls. 19 - Diga a CEF.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n64 - 2003.51.01.018542-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.52vº, diga o autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 90.0051675-7 VALENTIM BAUR VOLPATO (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO, CYNTHIA MARIA SIMOES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ao Requerente.\r\n\r\n66 - 92.0055088-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VITOR MEIRELES REP/ P/ ROBERTO DE SOUZA LOPES (Adv. ORLANDO PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 159.\r\n\r\n67 - 95.0006702-1 MILTON FELIX DOS SANTOS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.retro, junte-se. Mantenho o despacho de fls.257.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.008301-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x GENARO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.78v, informe a ECT a este Juízo se ainda tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n69 - 91.0113973-8 TEXACO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.024571-2 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.551/566 - Ao Autor.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n71 - 2006.51.01.012002-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ONESIMO LUCIO DE SOUZA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.019529-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ALMIR RUDIGERI PESSANHA (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES). . Recebo a apelação do embargado na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n73 - 98.0004126-5 NABIHA CHALHOUB BARBIERI E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n74 - 2003.51.01.023897-8 CELSO COSME DOMINGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do informado a fls.138, torno sem efeito o despacho de fls.137. Regularize a parte autora no prazo de 10 (dez) dias a sua representação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 92.0075189-0 OZIAS DE SOUZA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Face o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal e tendo em vista que a sentença comporta uma obrigação de fazer, dê se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, no prazo do 10 dias, se for de seu interesse.\r\n\r\n76 - 95.0015433-1 FLORIANO VASCONCELOS JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.010462-8 REDE DE ENSINO GEO LTDA E OUTROS (Adv. WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Digam em provas, devendo as partes indicá-las objetivamente, com menção clara á sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n78 - 2006.51.01.008883-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ALEX PEREIRA DA BOA HORA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO). . REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n79 - 96.0075098-0 COMISSARIA AEREA SANTOS DUMONT LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Aos autores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 94.0049564-1 ANGELO MONTAVANOS (ESPOLIO) (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 36134"
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                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "37548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-2, 3\r\n\r\nAMIR ACHCAR BOCAYUVA CUNHA-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-20\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA-21, 4\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-1\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-6\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-7\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-20\r\n\r\nCID DA VEIGA SOARES JUNIOR-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES-8\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-7\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-15\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-1\r\n\r\nELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES-18\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-18\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-17\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-2, 3\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-10\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-12\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-17\r\n\r\nLEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA-21, 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-14\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-21\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-1\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-16\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-2, 3\r\n\r\nPAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 5\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-19\r\n\r\nWILLIAM CHIEZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000583\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0767612-3 MAQUINAS DE MALHARIA COPO S/A MACO IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA, AMIR ACHCAR BOCAYUVA CUNHA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020006-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Fls. 233 - \r\n\r\nProvidencie o autor a juntada dos documentos referidos, em dez dias, uma vez que tem acesso à sua situação previdenciária, inclusive, via INTERNET.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020751-2 MUNICIPIO DE VALENCA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 83 - \r\n\r\nAo autor sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0011434-1 LUIZ MACIEL BRAGA (Adv. LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA, ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031431-1 SYLVIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO, PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022095-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 338/341.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFace os elementos juntados às fls. 162 e seguintes, à parte autora para que dê inícios à execução do julgado, em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0034490-9 NOE GONCALVES RIBEIRO (Adv. WILLIAM CHIEZA) x UNIAO FEDERAL (MINSTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA) x SAFRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA). . Fls. 410 - \r\n\r\nÀ SEADI, como requerido.\r\n\r\nÀs partes, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento, intimando-se o BACEN pessoalmente.\r\n\r\n8 - 96.0011560-5 ANTONIO RIBEIRO CORREIA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Não tendo dado cumprimento ao despacho de fls. 113, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032522-9 MARGARETH CRESPO (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 161 - \r\n\r\nIndefiro o pedido de aplicação do índice “cheio” do IPC de janeiro de 1989, já que o contrário importaria em “bis in idem”, logo, em enriquecimento sem justa causa.\r\n\r\n2) À CEF, para cumprimento do acórdão.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009506-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . Fls. 234/235 - \r\n\r\nSe o réu não tem perguntas a fazer às testemunhas, não há motivo para pedir que sejam anexadas à carta precatória cópias de documentos e de sua contestação, a pretexto de observar-se contraditório do qual ela mesma abdicou, ao declinar do direito de formular perguntas às testemunhas. Não sendo imprescindíveis aqueles documentos à finalidade do ato, indefiro o pedido.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria as Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 221, com cópia das petições de fls. 02/06 e 232.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005663-4 MARCIO MARQUES DA SILVA (Adv. CID DA VEIGA SOARES JUNIOR) x VICE-ALMIRANTE DO COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente e denego a ordem, condenando o Impetrante nas respectivas custas, já pagas (fls. 166). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .,\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013240-5 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014442-0 JOSENIL RODRIGUES SERRA NEGRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a ação e denego a ordem, condenando o Impetrante nas custas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014537-0 EDSON PACHECO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 105,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e V do CPC, condenando os Impetrantes nas respectivas custas.Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015755-4 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Fls. 101/121 - \r\n\r\nA Multirio Operações Portuárias S/A não foi parte no contrato, e será mera executora de atividade material, caso venha a se decidir, ao fim, pela procedência do pedido.\r\n\r\nNão tem, portanto, qualquer legitimidade passiva “ad causam”, muito menos o título necessário.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\n2) Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019457-1 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA (DRF-P) NO RIO DE JANEIRO - NORTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000551/2006 . Não há qualquer passagem, na inicial, especificando o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição ao INCRA após a publicação das Leis nºs 7787/89, 8212 e 8213/91, muito menos causa de pedir alicerçando tal pretensão.\r\n\r\nA Impetrante apenas alegou que a contribuição de 0,2% ao INCRA foi extinta (fls. 12, item 2.2.3, 3º parágrafo; fls. 14, 5º parágrafo; fls. 16, letra “a”).\r\n\r\nNão pode a Impetrante pretender transferir ao juízo, e ainda mais a título de omissão, o ônus de especificar a pretensão à qual a decisão judicial terá que se limitar (arts. 282, III e IV; 293; 459, “caput”; e 460, todos do CPC).\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração, devolvendo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014346-4 GILDETE SILVA DO AMARAL (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido declarando a inexistência de relação jurídica entre a impetrante e as autoridades coatoras, tendo por objeto o imposto de renda incidente sobre a reparação econômica em prestação mensal e continuada, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010696-7 LIANE TRINDADE (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x ELZA DA FONSECA QUINTANILHA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . Fls. 71/72 - \r\n\r\nEsclareça a autora-executada provisoriamente o pedido, ou seja, se deixou de receber a integralidade da cota-parte que lhe cabia, ou se a metade que deve ser paga à litisconsorte passiva necessária, na forma do acórdão de fls. 42/56.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 96.0078183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PESSANHA E PESSANHA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVISMAR ALVES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ALVES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, por mandado, para que cumpra integralmente o despacho de fls. 89, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007889-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CARMEM LUCIA ISIDORO GUEDES (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 82/85.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nÀ CEF sobre o despacho de fls. 64/65.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a supra referida determinação, intimando-se a perita nomeada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.008045-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x LUIZ MACIEL BRAGA (Adv. LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA, ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 37548"
                            ],
                            "37549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO C. JAULINO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA-6\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-8\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-1\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-5\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-3, 4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-2\r\n\r\nPAULA FERREIRA-7\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000584\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008059-0 CLAUDIA MACHADO DE CARVALHO (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Esclareçam as partes se o “de cujus” era militar inativo, à época do seu óbito, ou ex-combatente que retornara à vida civil, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 96.0023969-0 WALTER STORINO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . A CEF para complementar em 48 horas as custas do recurso interposto, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 99.0023763-3 DEA PINTO (Adv. MARCIO J. COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI, para retificação do pólo ativo nos registros e na autuação, substituindo o autor originário por seu Espólio, representado por DÉA PINTO.\r\n\r\nInforme o autor se logrou quitar o débito para com a CEF, como aventado às fls. 201/209.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022748-8 DEA PINTO (Adv. MARCIO J. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . 1) À SEADI, para retificação do pólo ativo para que conste ESPÓLIO DE GERALDO TARGINO DA FONSECA, representado por DÉA PINTO, eis que há procedimento de Inventário em andamento no juízo orfanológico.\r\n\r\n2) Ao autor, para o depósito dos honorários periciais, em três parcelas mensais e consecutivas, a primeira sendo depositada em cinco dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0075094-7 MANOEL DE OLIVEIRA DANELON E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 207/209 e 211/213 - \r\n\r\nA juntada dos elementos necessários para o início da execução é ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido aos bancos depositários dos extratos fundiários anteriores à centralização imposta pela Lei nº 8.036/90, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias os documentos necessários à elaboração dos cálculos. Não sendo juntados, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n6 - 96.0077747-0 SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 306/309 e 311/313.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, levanta-se a penhora em favor da CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016005-8 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Observe o patrono da parte autora que o documento de fls. 164 possui fé pública, não podendo os fatos ali narrados serem desconstituídos por meio de simples alegações e sim pelas mesmas vias que os constituíram.\r\n\r\nSuspendo o feito por 30 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006615-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x MARIZA MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS (Adv. CARLOS AUGUSTO C. JAULINO). . Fls. 68 - \r\n\r\nProvidencie a CEF, conforme requerido.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROBSON GOMES. . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 37549"
                            ],
                            "37550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-25, 3\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-11\r\n\r\nANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS-3\r\n\r\nARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA-17\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-24\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-23, 7\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nCLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES-2\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-9\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nENILDO BRAGA DA CRUZ-8\r\n\r\nEVERTON SILVEIRA-19\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nGERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA-6\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-12\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-4\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23, 7\r\n\r\nJOAO VICENTE DE ARAGAO DA COSTA-24\r\n\r\nJORGE BLOISE-16\r\n\r\nJOSE ANCHIETA DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE DO CARMO DA SILVA-14\r\n\r\nLUCIANA CAMACHO AGUIAR-25\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO-20\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-21\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-25, 8\r\n\r\nMARCIO LUIZ BERTOLDI-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA-6\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARISE GARCIA-17\r\n\r\nNELIA LOPES LEMOS-2\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-13\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-23, 7\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-4\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000585\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010906-3 CARLOS ROBERTO LOPES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor, para que esclareça se seu plano de previdência era do tipo “benefício definido”, e para que traga aos autos, em trinta dias, demonstrativo das contribuições vertidas por ele e por sua ex-empregadora quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 9250/95, sob pena de julgamento antecipado, desde logo sendo salientado que este ônus probatório lhe compete, já que destinada a prova a demonstrar os fatos constitutivos do direito reclamado.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0063976-3 NILDA LOPES (Adv. NELIA LOPES LEMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a).NELIA LOPES LEMOS, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais (fls. 220), bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 208/218.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao Precatório de fls. 190.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006708-8 ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (Adv. ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Ao autor, sobre se já feita a perícia médica determinada pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, e, em caso positivo, para trazer aos autos, em dez dias, a certidão de inteiro teor, do laudo, ou a sua cópia integral e autenticada por aquele MM. Juízo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004791-4 MARCUS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Face a informação de fls. 84, nomeio perito deste Juízo o Dr. ROBERTO GUIDA, na especialidade de cardiologia, o qual será remunerado com a importância de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), haja vista o fato de se tratar de assistência judiciária gratuita, para que responda aos quesitos complementares da União Federal ás fls. 70/71.\r\n\r\nIntime-se o profissional para que informe se aceita, em dez dias, devendo, em hipótese afirmativa, fixar data para exame, franqueando-se ao mesmo vistas dos autos e dos documentos anexados pelas partes.\r\n\r\nNo mesmo prazo, às partes para nomeação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016581-2 VALERIA PEREIRA FRANCO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProvidencie a autora a juntada aos autos de cópia da petição inicial e da sentença referente aos autos do processo nº 2004.51.51.023148-5, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018419-3 ANGELA MARIA WERNECK BARRETO (Adv. MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao que se percebe, a autora aposentou-se em 08/03/1999 (fls. 06), anteriormente à publicação da Resolução do Senado Federal nº 35, de 02 de setembro de 1999, a qual suspendeu a eficácia dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8162/91.\r\n\r\nA autora, ainda em sede de formação de juízo de verossimilhança, deve ter sido regida originariamente pela CLT, depois tendo passado à condição de estatutária, por força da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nOcorre que o Eg. STF, em sua formação máxima, e em decisão unânime, quando do julgamento proferido no RE 209899-RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg.: 04/06/1998, declarou a constitucionalidade daquelas normas legais..\r\n\r\nSe o quadro fático-normativo, no caso da autora, é como até agora os documentos de fls. 15 e 16 estão a me levar a concluir, o resultado é que apenas os servidores que houverem se inativado após a publicação da Resolução do Senado Federal nº 35/99 não teriam mais possibilidade jurídica de aquisição do direito ao cálculo dos anuênios na forma anteriormente vigente, quanto às parcelas que não houvessem lograr preencher todos os requisitos até aquela data estabelecidos na Lei nº 8162/91.\r\n\r\nEm outras palavras: a Resolução do Senado Federal nº 35/99 teria tido apenas eficácia “ex nunc”, quanto aos servidores em geral, mas nem esta eficácia quanto à autora, por força do disposto no art. 60, § 4º, IV da CF/88.\r\n\r\nTudo recomenda, assim, que a situação que até antes da efetivação dos descontos vinha subsistindo continue a ser observada, até a resposta da Fundação Nacional de Saúde, não se podendo perder de vista que a parcela que está a ser descontada tem natureza alimentar.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando à Fundação Nacional de Saúde FNS que cesse, já para a próxima folha de pagamento, o desconto sob a rubrica - “REP. ERARIO L 8112/L 10486/04”.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, expedido com cláusula de urgência, o Sr. Chefe de Recursos Humanos da ré, para imediato cumprimento da ordem.\r\n\r\nCite-se, na pessoa do Advogado da União, intimando-o ainda da antecipação de tutela concedida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0018481-5 UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, retificando a r. decisão embargada de fls. 191/192, a partir de seu dispositivo, a qual passa a ter a seguinte redação: “Nestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, reconsidero a decisão de fls. 160 a 162, excluo a Caixa Econômica Federal da relação processual, condenando o autor em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC e declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, à Seadi, para que proceda à exclusão da CEF do pólo passivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.”\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0027258-4 FLORENCIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. ENILDO BRAGA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face a informação de fls. 151, nomeio em substituição à perita anteriormente designada o Dr. LUIZ ALEXANDRE CABRAL PINTO, na especialidade de neurologia.\r\n\r\nIntime-se o profissional para dizer se aceita o encargo, em dez dias, nos moldes da determinação de fls. 149.\r\n\r\n9 - 92.0043809-1 SERGIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0056836-2 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025336-8 JOAO EMILIANO DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) À CEF para que traga aos autos cópia do Termo de Adesão firmado pelo autor.\r\n\r\n2) Ao autor, para que esclareça a alegação de que nada recebe a título de índices de correção monetária expurgados pelos diversos planos econômicos, tendo em vista os lançamentos de créditos sob essa rubrica, às fls. 44/46.\r\n\r\n3) Após, conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000538-9 RAFAEL BORTOLAMI CATANHO DA SILVA REP/ P/ CLEIDE BORTOLAMI CATANHO DA SILVA (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Defiro a prova pericial e nomeio perito deste Juízo o Dr. ARLINDO JOSE FREIRE PORTES, como perito deste Juízo, na especialidade de oftalmologia, o qual será remunerado com a importância de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), haja vista o fato de se tratar de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIntime-se o profissional para que informe se aceita, em dez dias, devendo, em hipótese afirmativa, fixar data para exame, franqueando-se ao mesmo vistas dos autos e dos documentos anexados pelas partes.\r\n\r\nCom o laudo e após a manifestação das partes , oficie-se á DIRFO para providenciar o pagamento dos honorários do Sr. Perito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, às partes para nomeação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017338-9 OSWALDO CARNAVAL FILHO (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017348-1 MAURO SERGIO GIL MONTEIRO (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024752-5 LENISE FAZOLA DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA FEDERACAO DE ESCOLAS E FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o mandado, para cumprimento em cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de quinhentos reais por dia, sobre a sua remuneração, sem prejuízo de sua condução coativa a este juízo, para justificar a inércia na expedição do diploma definitivo da conclusão de Curso à Impetrante, advertindo-se a autoridade administrativa que, não sendo considerada justificada a omissão, será ela levada presa, e que os débitos resultantes da mora no atendimento da ordem serão inscritos em Dívida Ativa da União.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005906-4 BERNARDO GONCALVES FEITOSA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006185-0 FLAVIA MARIA BRANCO DA MOTTA (Adv. ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA, MARISE GARCIA) x DIRETORA SUBSTITUTA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ Impetrante, quanto à alegação de ilegitimidade passiva “ad causum”.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016236-7 FLAVIO DECAT DE MOURA (Adv. JOSE ANCHIETA DA SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 176.\r\n\r\nIndefiro, uma vez que a advogada não possui procuração nos autos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018106-4 RODRIGO TOLEDO FRANCA (Adv. EVERTON SILVEIRA) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Notifiquem-se as autoridades impetradas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006305-5 SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO CENTRO-CAC/CENTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2002.51.01.004277-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x FIEDLER AUTOMACAO INDL/ LTDA (Adv. MARCIO LUIZ BERTOLDI) x CELIO DIEDLER E OUTRO. . Fls. 275/278 - \r\n\r\nÀ FINEP.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004204-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CALBRAS IND/ COM/ DE MAT DE CONSTR LTDA E OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 99.0058445-7 UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO: 99.0058445-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nFls. 107/109.\r\n\r\nA CEF opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 104/105, alegando que há omissão no julgado, uma vez que não houve condenação da parte autora na verba referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs embargos de declaração são tempestivos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Devem, ainda, ser acolhidos, diante da efetiva omissão do Juízo.\r\n\r\nPasso, pois, a sanar a omissão.\r\n\r\nA r. decisão de fls. 104/105 julgou a Caixa Econômica Federal ilegítima para figurar no pólo passivo, uma vez que o contrato de financiamento relacionado ao objeto do feito não possui cobertura do FCVS, excluindo-a, por conseguinte da relação processual e declinando da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem no entanto se pronunciar acerca dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nComo a decisão foi publicada quando já em vigor a nova redação dada ao art. 162, § 1o. do CPC pela Lei no. 11.232/2005, tem a CEF direito aos honorários advocatícios de sucumbência, vez que já não há mais a obrigatoriedade de se por termo ao processo para que se possa qualificar uma decisão como “sentença”, e que a ilegitimidade “ad causam” encontra-se prevista no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nAssiste, portanto, razão a CEF.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes os presentes embargos, retificando a r. decisão embargada de fls. 104/105, a partir de seu dispositivo, a qual passa a ter a seguinte redação: “Nestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, excluo a Caixa Econômica Federal da relação processual, condenando o autor em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC e declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, à Seadi, para que proceda à exclusão da CEF do pólo passivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.”\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. VF/RJ\r\n\r\nmrv\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.017531-2 LIVRARIA CASTELO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO VICENTE DE ARAGAO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Providenciem as partes a juntada aos autos dos documentos solicitados pela Srª Perita, em dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.012504-0 ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, LUCIANA CAMACHO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ao autor, sobre se já feita a perícia médica determinada pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, e, em caso positivo, para trazer aos autos, em dez dias, a certidão de inteiro teor, do laudo, ou a sua cópia integral e autenticada por aquele MM. Juízo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 37550"
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                            "37551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-5\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-9\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-6\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-6\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-13\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-12\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-4\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS-13\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-6\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-4\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-10\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-2\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-6\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000586\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014796-2 ALSEU ALFREDO KEHL (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Condeno o autor nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014913-2 GILMAR DA SILVA HILARIO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0016113-0 NILSON DE AZEVEDO LEMOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 252 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAo autor sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias, sob pena de rearquivamento.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008782-7 ALMIR SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . 1) Fls. 411 - \r\n\r\nO ônus da notificação é do advogado renunciante. Providencie, em dez dias, sob pena de comunicação do fato à OAB/RJ.\r\n\r\n2) Fls. 381, 385, 407, 409 e 411 - \r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão dos nomes dos advogados subscritores dos registros e da autuação.\r\n\r\n3) Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022401-7 MARLI LUIZA PEREIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 180/181: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nEspecifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0014042-8 MARIA LUCIA DUARTE SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 669/684 e 688/722 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões e créditos.\r\n\r\n7 - 98.0018828-2 TANIA MARA DE ANDRADE BARROS (Adv. MARCELO LOPES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Condeno a autora nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n8 - 98.0023366-0 MANOEL MESSIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 267/270 - \r\n\r\nA anulação dos acordos de fls. 259 e 262 terá que ser buscada nas vias ordinárias próprias, que não neste feito.\r\n\r\nA CEF cumpriu as prestações que lhe cabiam, devendo-se respeitar, por conseguinte, o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nTenho por extinta a ação quanto aos autores OLAVIO PORTO e JOSÉ ALDENOR PACÍFICO, por novação superveniente ao trânsito em julgado, na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI, para exclusão dos referidos autores dos registros e da autuação.\r\n\r\n2) Aos autores MANOEL MESSIAS DA SILVA e NAIR DA SILVA PEREIRA sobre fls. 278/279, 283 e 284, e ao autor ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO sobre fls. 293, em cinco dias, sob pena de extinção por cumprimento voluntário das obrigações pela CEF.\r\n\r\n9 - 99.0005404-0 DALVA BORBA FERNANDES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8036/90, descabe condenação em honorários advocatícios. Indefiro o pedido.\r\n\r\nFace à concordância da autora, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015126-4 ILSON UMBELINO DE JESUS E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito na conta fundiária dos exeqüentes da quantia devida (fls. 291) e a inércia dos autores em relação ao r. despacho de fls. 204, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004600-8 OTELO DE SOUSA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33/48 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x MANOEL MESSIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA). . 1) À SEADI, para retificação do pólo passivo nos registros e na autuação, permanecendo somente NESTORINA ELIAS SANTOS.\r\n\r\n2) Fls. 37 - \r\n\r\nAo Contador, nos termos em que solicitado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015024-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo os embargos à execução procedentes, fixando o valor da execução em R$ 218.388,16 (duzentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Sem custas, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.289/96. Honorários advocatícios de sucumbência, em favor da União Federal, compensáveis quando da requisição de pagamento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se precatório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 37551"
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                            "37552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3, 4\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3, 4\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-7\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-6\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3, 4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000587\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0029039-4 CELIA MARIA OGNIBENE CANTHE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Fls. 286 - \r\n\r\nObserve a CEF que os extratos da autora se encontram juntados às fls 07 e 41/44, na situação de OPTANTE, com opção retroativa a 01/01/67.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a CEF, em 10 (dez) dias, a determinação de fls. 282, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n2 - 94.0003588-8 SELMA AGUIAR ALVES (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 148: A parte autora para prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 98.0060303-4 LUTHERO TAVARES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 488/491: Anote-se, certificando.\r\n\r\n2) Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 463/483 para entrega ao patrono mediante recibo.\r\n\r\n3) Cite-se a União na forma do art.632 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0060321-2 SERGIO DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 574/577.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando, devendo, na mesma oportunidade, riscar o espaço destinado à assinatura ás fls. 574.\r\n\r\n2) Face os elementos juntados às fls. 419 e seguintes, cumpra a parte autora a determinação de fls. 380.\r\n\r\n5 - 99.0012131-7 SEBASTIAO FIRMINO DE MORAIS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 466/475 e 477/481 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, quanto aos créditos efetuados e os termos de adesão apresentados pela CEF.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 99.0063455-1 MARILU DA FONSECA FARIA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora dos autos principais, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004552-4 TATIANE DAMARES SOBRINHO (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x DEIA ALVES CARVALHO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO). . Providencie a ré a juntada dos documentos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 63.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 37552\r\n\r\n''"
                            ],
                            "37553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-3\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000588\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015269-5 MARIA DA GRACA DE SOUZA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fixo os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se a perita, por telefone (fls. 178) para marcar nova data para a perícia, com antecedência mínima de 30 dias, uma vez que as informações da data antes designada só chegaram a esta Vara Federal em 04/07.\r\n\r\nDeterminada a perícia, intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023376-6 ANDERSON SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À parte ré para que indique assistente técnico e apresente seus quesitos, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, intime-se o Sr. Perito para que apresente o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027454-4 MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora dos autos principais, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017508-8 JORGE CARLOS DE FREITAS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie o autor a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência de recursos ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 98.0028795-7 CLAUDIO DA SILVA VILELA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017376-2 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x FRANCISCO PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Fls. 226.\r\n\r\nDefiro, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 37553"
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                            "37554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR TAVARES DE BRITO-1\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-1\r\n\r\nANDRE SOARES TRAVESSA-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-6\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-7\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-1\r\n\r\nTICIANA ROGERIA A C DA SILVA-3\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000589\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024410-3 SONIA MARIA SANTOS ARAUJO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JOSEFA EVARISTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALMIR TAVARES DE BRITO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\n1) Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, consoante requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 127.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar dia e hora para realização de audiência.\r\n\r\n2) Após, às partes para indicarem o rol de testemunhas no prazo legal.\r\n\r\n3) Fls. 130 - \r\n\r\nAo Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\n4) Intimem-se a União Federal e o Ministério Público Federal pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0012536-1 PAULO PINHEIRO DE CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora dos autos principais, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005532-9 GENESIA MARIA DA SILVA (Adv. TICIANA ROGERIA A C DA SILVA, MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Contador Judicial para que proceda os cálculos de acordo com a Sentença de fls. 96/103, excluindo-se os honorários de sucumbência, uma vez que nesta parte reformada a Sentença em grau de recurso, mantendo nos cálculos todos os autores.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n4 - 87.0005056-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ABIGAIL BAPTISTA DE SOUZA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . O acórdão der fls. 382/385 e 388 transitou em julgado.\r\n\r\nA União Federal - à qual foi reconhecido o direito à reintegração da posse do imóvel ainda hoje ocupado pela ré, após o pagamento do precatório que vier a ser requisitado, depois de instaurado o adequado processo executivo - solicitou a suspensão do feito, por encontrar-se em negociações com a ré.\r\n\r\nÀ ré, por via postal, sobre se concorda com a suspensão do feito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, ao Contador, de acordo com o dispositivo da sentença, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006633-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x L A DIAS CLINICA PEDIATRICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 27/28: O alvará 04/2003 foi expedido em 18/02/03, retirado em 15/01/04 pela Dra. Amanda Aguiar, OAB/RJ 114.419 (fls,17, verso), advogada constituída desde o início do feito (fls. 05) assim à parte autora para fundamentar o requerido às fls. 27, como também esclarecer o motivo pelo não levantamento do referido alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001098-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Fls. 17: As partes por 5 dias, sendo o INSS pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024502-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Conforme despacho de fls. 538:\r\n\r\n2) Fls. 461/464 - Diga a parte autora, em 10 dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão de SONIA CRISTINA OLIVEIRA MOTA.\r\n\r\n3) Fls. 466/537 - Após, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 37554\r\n\r\n''"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-3\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-7\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-4\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-11\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-4\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-2\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-8\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 12, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-12\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-1\r\n\r\nNELSON DUCCINI-9\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-7\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-7\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-11, 5\r\n\r\nTATIANA LIMA FALCAO-9\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000590\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006690-0 MARIA DA GLORIA FRANCO FERREIRA E OUTRO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO, MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando a informação de fls. 59/80, esclareça a parte autora qual o valor a ser apurado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002098-2 ELIAS CRUZ SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Nomeio a Drª Juliana dos Santos Barbosa Netto para atuar como perita neste feito, na especialidade de infectologista.\r\n\r\nIntime-a de sua nomeação, por via postal, bem como para que designe dia e hora para a realização da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002684-8 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO ARRAIS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 297/302: As partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0005920-7 VALMIR ELEOTERIO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 582/588 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 98.0060277-1 CECILIO MOURA LAGO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o feito, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002692-2 ROBERTO NOGUEIRA FONTOURA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora dos autos principais, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024192-4 INTERMEDICA SAUDE LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA ação ordinária teve pedida sua distribuição por dependência à ação cautelar inominada nº 2002.51.01.019704-2, que fora distribuída ao MM. Juízo Federal da 12ª Vara/RJ.\r\n\r\nA ação cautelar inominada nº 2002.51.01.019704-2, segundo pude verificar no sítio desta Justiça Federal, já foi sentenciada, e encontra-se pendente de julgamento de apelação no Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTodavia, o julgamento da ação cautelar inominada não exauriu o vínculo que ligava o Juízo dessa ação à principal que ainda viria a ser proposta - como efetivamente veio a ser.\r\n\r\nIsto, como resultado da observância do princípio da acessoriedade (art. 796 do CPC).\r\n\r\nFaz-se necessário, desta forma, determinar-se a remessa dos autos ao MM. Juízo Federal da 12ª Vara/RJ, para que este decida se, em verdade, o objeto e a causa de pedir desta ação ordinária guardam relação de pertinência com aquilo que a ação cautelar inominada buscou garantir e tutelar, hipótese que, confirmada, importará decerto no reconhecimento de sua competência funcional para conhecer desta ação ordinária.\r\n\r\nIsto posto, à SEADI, para redistribuição ao MM. Juízo Federal da 12ª Vara, a fim de que esta decida sobre sua possível prevenção.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000948-2 PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora dos autos principais, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004377-5 JOLCI SANGENITO (Adv. TATIANA LIMA FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Esclareça o patrono do autor a especialidade médica da perícia, em cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015612-4 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que o DARF de fls. 26 trata-se de mera cópia do de fls. 12, cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 23, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017184-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x CECILIO MOURA LAGO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0007984-8 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO CANEDO E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 304.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 37555"
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                            "37450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEL BRETAS-27\r\n\r\nADELMO SALVINO DE LIMA-21\r\n\r\nADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI-23\r\n\r\nAIRES ALEXANDRE JUNIOR-10\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-4\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-14, 15\r\n\r\nANA PAULA AFONSO DA SILVA-11\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-29\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-15\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA MELLO-27\r\n\r\nANTONIO DJACIR GOMES DO CARMO-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-12\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-10\r\n\r\nCLOVIS HENRIQUE S. NEVES-16\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-26\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-3\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-15\r\n\r\nDENISE REIS SANTOS HATHAWAY-10\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-7\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-26\r\n\r\nETIENE LOURENCO DA TRINDADE-20\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-28\r\n\r\nFERNANDO L F DO AMARAL-26\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-10\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-10\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-22\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-12\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-10\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-26, 27, 3, 8\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 18, 19, 6, 9\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-13\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-25\r\n\r\nMARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO-14\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-6, 7\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MAIA SANTOS-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-4\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-25\r\n\r\nPEDRO MARCOS AMUD BULCAO-10\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-25\r\n\r\nRUTH JEHA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 5\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES-12\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11, 12, 13, 4, 9\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA-10\r\n\r\nVANESSA QUINTAO FERNANDES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0106698-7 MARIA DA GLORIA FRAGOSO SENRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERI DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Fl.195 - Haja vista a concordância da União Federal, às fls.192/193, com os cálculos apresentados, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para pagamento dos valores apurados às fls.178/186.\r\n\r\n2. Cumprido, suspenda-se o processo, arquivando os autos na secretaria do juízo até o pagamento das quantias requisitadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n2 - 98.0001189-7 FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DAS COMUNICACOES DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. RUTH JEHA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.311) da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de fls. 308/309, que negou provimento ao Agravo de Instrumento da União Federal, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a reabertura da rádio e devolução dos equipamentos apreendidos, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0011027-5 TANIA FONTES ARANHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO NO RJ DO MINIST FAZENDA (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.119 verso) da decisão de fls. 115/118 do Egrégio Tribunal Regional Federal que negou seguimento ao recurso de apelação dos impetrantes contra sentença que denegou a segurança em que se objetivava o restabelecimento do pagamento da Gratificação Bienal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0206594-3 ELENITA BRITO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x ALVINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ANTONIO DJACIR GOMES DO CARMO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução No.20065101008908-1, à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024522-2 ADAMEX LOPES DE MORAES ASSIST/ P/ JOSE LUDOVICO RODRIGUES MORAES (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x COMANDANTE DO 1 DISTRITO NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.156) do acórdão, de fls. 150/151, que negou provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, mantendo, integralmente, a sentença de improcedência do pedido autoral que objetivava a declaração de nulidade de seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026741-2 MARIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.93) do acórdão de fls. 88 que deu provimento ao recurso das impetrantes, reformando a sentença que denegou a segurança, dê-se vista à parte impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030435-4 JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES NETO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.158) do acórdão de fls. 152/153 que negou provimento à remessa necessária e à apelação da ré contra sentença que julgou procedente o pedido registrado na inicial, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003773-3 FRANCISCO AMARAL NETO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.220) da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de fls. 213/215, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pelos impetrantes em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008933-2 MARCELO DIAS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE SERVICOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.114) da decisão de fls. 113 que negou seguimento ao agravo de instrumento do impetrante contra a decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a sentença que julgou o pedido autoral procedente em parte, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021488-6 INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS-IBMEC (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO, PEDRO MARCOS AMUD BULCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-CRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.517 verso) do acórdão de fl.487, intime-se a autoridade coatora para cumprimento, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o cancelamento do registro do impetrante. Antes, contudo, forneça a impetrante as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação no prazo de 05 dias. \r\n\r\n2. Oficie-se à CEF para que forneça, no prazo de 10 dias, o saldo atual da conta no.062500512005685-1.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005421-8 NEWTON MARTINS DA VEIGA E OUTROS (Adv. ANA PAULA AFONSO DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.242 verso) do acórdão de fls. 241 que não conheceu do agravo retido da União Federal e negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de procedência que reconheceu o direito dos impetrantes a recolherem a contribuição específica de 1,5% sobre a remuneração ou proventos, bem como todas as parcelas atrasadas, dê-se vista à impetrante, inclusive, do ofício No. 1558 do Ministério da Fazenda, para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014965-5 FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.352) do acórdão de fls. 350 do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial da UFRJ, interposto em face de acórdão que manteve a sentença de procedência, dê-se vista à UFRJ para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.006670-5 LUIZ FERNANDO GUEDES GALLEGO SOARES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Fls.303/304 - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.299 verso) do acórdão de fls. 296/297 que manteve a sentença que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que expeça a certidão de tempo de serviço contendo todas as informações referentes à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço dos autores referente ao período compreendido entre a admissão dos mesmos e a vigência da Lei No.8112/90, intime-se à autoridades coatora para imediato cumprimento do julgado, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida. Antes, porém, à impetrante para fornecer as cópias necessárias (fls.191/199, 296/297, 299 verso, 303/305) para instrução do mandado de intimação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013861-3 AMARILDO PINHEIRO CABRAL (Adv. MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO) x DIRETOR DA PAPEM-PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x THAIS COSTA CABRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.115) da decisão de fls.104 que julgou prejudicado o presente mandamus por perda de objeto, nos termos do at.43, §1o, I do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002006-0 VERA ALVES GRANJA COGLIATTI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Fl.166 - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.161 verso) do acórdão de fls. 159 que manteve a sentença que concedeu a segurança para autorizar o uso da rede conveniada, Sistema SAMMED/FUSEX, pela impetrante, inscrevendo-a em sua relação de beneficiários, assegurando-lhe o atendimento gratuito, intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento do julgado, emitindo declaração definitiva de beneficiário de assistência médico-hospitalar, consubstanciada no Cartão de Beneficiário, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida. \r\n\r\nAntes, porém , à impetrante para fornecer as cópias necessárias (fls.91/100, 113/115, 147, 159, 161 verso, 166 e 167) à instrução do mandado de intimação. Prazo: 05 dias\r\n\r\n2. Cumprido, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019010-0 LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA BOECHAT E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI, CLOVIS HENRIQUE S. NEVES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (CRC-RJ). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.198) do acórdão, de fls. 192/193, que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para garantir o direito dos impetrantes a serem registrados no Conselho Regional de Contabilidade, sem a condição estabelecida pela Resolução No.853/99, e que em suas carteiras profissionais não haja qualquer referência discriminatória, dê-se vista aos impetrantes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019096-2 MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA DIRETORIA DE INTENDÊNCIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.126) do acórdão de fls. 121 que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007425-5 MANOEL RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.70 verso) da decisão, de fls. 68/69, do Egrégio Tribunal Regional da 2a Região que negou seguimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu aos impetrantes o direito à assistência médico-hospitalar gratuita em hospital das Forças Armadas ao qual o ex-combatente estava vinculado, dê-se vista aos impetrantes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012721-1 MARIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.85) do acórdão de fls. 82 que manteve, integralmente, a sentença que concedeu aos impetrantes o direito à assistência médico-hospitalar, gratuitamente, em Hospital da Força Armada ao qual os ex-combatentes estavam vinculados, dê-se vista aos impetrantes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007125-8 ALEX DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. ETIENE LOURENCO DA TRINDADE) x CHEFE DE DIVISAO DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO INCRA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Fls.39/40 - Mantenho a decisão de fls.36/38 por seus próprios fundamentos tendo em vista que a situação do contrato temporário, objeto dos presentes autos, é regida por legislação específica, Lei No.8745/93, que veda expressamente no seu art.9o, III, nova contratação, com base na referida lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior.\r\n\r\n2. À SEADI para retificação do pólo passivo devendo constar Chefe de Divisão de administração do Pessoal do INCA.\r\n\r\n3. Decorrido o decêndio legal, com ou sem informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4. após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013722-1 EXPORTADORA E IMP/ DE CONFECCOES NOVO RENASCER LTDA (Adv. ADELMO SALVINO DE LIMA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR - DECEX/CGNS DA SECRETARIA DE COM/ EXTERIOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada a prestar as devidas informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014219-8 WANDA RANGEL MAGALHAES E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS-COGRH-DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nAntes, porém, À SEADI PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A 1ª AUTORIDADE IMPETRADA (COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS-COGRH-DO MINISTÉRIO DA FAZENDA).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016001-2 SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO (Adv. ADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI) x COMANDANTE MILITAR DE APOIO REGIONAL DA 1A RM DO EXERCITO BRASILEIRO. . À impetrante acerca da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo providenciar o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art.2o da Lei 9289/96, na Caixa Econômica Federal. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017739-5 MARCELA REGINA DA FONSECA RIBEIRO (Adv. VANESSA QUINTAO FERNANDES) x PRESIDENTE/DIRETOR DO CENTRO DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE-UNB. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Brasília/DF, com fulcro no art. 113, caput, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.019668-2 NOTRE DAME SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv. RODRIGO CAIUBY NOVAES, PAULO DE TARSO N MAGALHAES) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . 1. Fls.600/601 - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.597) do acórdão de fls. 581 que manteve a sentença que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder à cobrança dos débitos da impetrante, no que concerne às Autorizações de Internação Hospitalar listadas às fls.521, declarando a inexistência da relação jurídica correlata, intimem-se às autoridades coatoras para imediato cumprimento do julgado, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida. Antes, porém, à impetrante para fornecer as cópias necessárias (fls.508/515, 520/522, 581, 597 e 603) para instrução dos 03 mandados de intimação já que são 03 as autoridades coatoras. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023020-7 WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO, FERNANDO L F DO AMARAL, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls.327/328 - Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a impetrante, para que pague o quantum devido em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026656-1 PARK ADM PARTICIPACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ADEL BRETAS, ANTONIO DE SOUZA MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.137) do acórdão de fls. 132/133 que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação a COFINS, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001190-7 A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.110) do acórdão de fls. 107 que negou provimento à remessa necessária em razão da sentença que concedeu a segurança, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004520-0 BCP S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 359/378 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrado) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 37450"
                            ],
                            "37466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-23\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-47\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA-27\r\n\r\nALESSANDRO COSTA-24\r\n\r\nALEX AZEVEDO MESSEDER-20\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-43\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-25\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-10, 35\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-49\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-21\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-43\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-43\r\n\r\nARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA-30\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-15, 36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-48\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-26\r\n\r\nEDNILSON LAURENCIO DA SILVA-14\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DE MELLO-8\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-26\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-42\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-47\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA-37, 38\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-19\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-19\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-42\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-41\r\n\r\nGASTAO PINTO PIRES FILHO-34\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-10, 35\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-46\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-4\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-15, 36\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO BORGES-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 45, 6, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-9\r\n\r\nJULIO GOMES-24\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-5\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-37, 38\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14, 44\r\n\r\nLUIZ C. V. DA COSTA-18\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-8\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-49\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-44\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-5\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31, 32\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 25\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-34\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-48\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-40\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-29\r\n\r\nRITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES-12\r\n\r\nROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO-34\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-41\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-40\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 2, 29, 34, 35\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-12\r\n\r\nSHEILA BARRETO-33\r\n\r\nSISTA SOUZA DOS SANTOS-28\r\n\r\nTANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN-46\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-28\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-30, 34\r\n\r\nVERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA-11\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007450-8 JOSE CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,24. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024685-9 CICERA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, em que pretende a embargante a atribuição de efeitos modificativos, intime-se a parte embargada, para que se manifeste no prazo de 5 dias (STJ, AGRESP 434742, DJ 01/07/2005).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002938-2 CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 192,21. . Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003343-9 CLAUDIA HELENA PEREIRA GOMES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,09. . Ante o exposto, DECRETO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005304-9 CARLOS ALBERTO TURCATO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,34. . Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007800-9 CRISTIANO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 288 . Ante o exposto, DECRETO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010348-0 ETILA PAUFERRO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,11. . Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010908-0 MIRIAM SOEIRO SIMOES (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO, MARCELO V CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,96. . De conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual desentranhamento, devendo a parte trazer cópias das peças que deseja desentranhar, à exceção da procuração. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014780-9 JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,21. . Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007101-0 ADRIANA CARVALHO SOARES E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,06. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0029740-5 JACIRA BARBOSA MELO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA, VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x ALAN EMIDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 164 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014744-8 CLAUDIO GUEDES SEIXAS (Adv. RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 242 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex Lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009549-0 LUIZ ANTONIO BALBI DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 262 . Em face de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao Autor José Maria Ferreira, com fulcro no artigo 267, V, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, quanto aos demais autores, nos termos dos artigos 269, inciso I e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012943-8 ROGERIO GUEDES (Adv. EDNILSON LAURENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 265 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, nos termos da fundamentação, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser monetariamente atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018047-0 LUIZ SERGIO RIBEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Intime-se o autor a manifestar seu interesse no prosseguimento do presente processo, esclarecendo se logrou êxito no certame em questão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021562-8 MAXILENE LIMA DE SOUSA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 270 . 3- Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais suportados pela perda de parte de seu dedo, quantia a ser monetariamente atualizada, a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Honorários advocatícios, pela ré, fixados em 10% sobre o valor a condenação, por ser ínfima a sucumbência da autora. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013896-8 JOSE WALTER VIEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 237 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir do Impetrante a participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes como condição para a expedição de registro de diploma universitário, bem como para a inscrição do Impetrante no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se, comunicando ao Eminente Relator do Agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau obrigatório.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023106-3 MARIA LUCIA VARGAS DA SILVA (Adv. LUIZ C. V. DA COSTA) x DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTA - 1A RM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 204 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nComunique-se, ainda ao Eminente Desembargador relator do Recurso de Agravo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026767-7 T R R TRANSPORT REVENDE RET E DERIV DE PETROLEO LTDA (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x CHEFE DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3ª REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 232 . Isso posto, CASSO A LIMINAR, anteriormente deferida, e DENEGO A SEGURANÇA requerida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007756-0 ROBERTO PONTES STANCHI E OUTRO (Adv. ALEX AZEVEDO MESSEDER) x COORDENADORA DO CURSO DE MESTRADO EM ARQUEOLOGIA DA UFRJ. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifestem-se, os Impetrantes, sobre seu interesse no prosseguimento do feito e regularizem sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011112-8 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,91. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes das DI`s n° 0604619035, 0604619060, 0604619078, 0604619043 e 0606263718, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade Impetrada informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012573-4 SERVICO SOCIAL DA IND/-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SESI-RJ E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 214 . III - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI. \r\n\r\nSem honorários, em face da Súmula 512, do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021525-9 SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS E DE CAPITALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 221 . Isso posto, CASSO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 205/206 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, resguardando-se ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Ao MPF e comunique-se a autoridade Impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007357-3 JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. JULIO GOMES, ALESSANDRO COSTA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZACAO-SEFIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 226 . Isto posto, recebo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, mas no mérito, OS REJEITO, por inexistir a alegada omissão. \r\n\r\nP. I..\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020342-0 COOPER CAMERON DO BRASIL LTDA (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 228 . Isso posto, recebo os Embargos de Declaração, por tempestivos, mas, no mérito, OS REJEITO, por inexistir a alegada contradição. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013189-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 315 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para manter a ordem liminarmente concedida, por reconhecer, na hipótese, o direito líquido e certo da Impetrante à CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau obrigatório.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013794-4 CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x PROCURADORA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, DIVISAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 227 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se, comunicando ao Eminente Desembargador-relator do Recurso de Agravo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012932-0 MAURO ROSA DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. SISTA SOUZA DOS SANTOS, TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 213 . Diante do retorno dos autos principais do E. TRF 2ª Região, tendo sido mantido o acórdão de fls. 222/223 daqueles autos, transitado em julgado, e diante da não resolução do presente feito, não tendo havido sequer citação, resta prejudicada a execução provisória, ao que EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, devendo prosseguir a execução definitiva nos autos principais, citando-se o IPHAN nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTransladem-se as peças do presente feito, a partir da folha 47, inclusive esta decisão, aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008860-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD) x CURTUME ARAPUTANGA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o item “2.” do despacho de fl. 173 para que seja a parte autora intimada a, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\natribuir valor à causa;\r\n\r\ntrazer aos autos quaisquer outros documentos que facilitem a restauração;\r\n\r\nmanifestar-se acerca das contestações de fls. 119/139 e 149/170.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.008992-4 EDITH RODRIGUES SARMIERO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 261 . 3. Pelo exposto, decido HOMOLOGAR a restauração de autos do processo n.º 89.0001256-8, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para autuação como processo n.º 89.0001256-8, cancelando-se a autuação do processo de restauração de autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016528-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 933,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 933,81\r\n\r\n. III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, verificada a existência de transação das partes à fl. 45, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA E OUTRO. . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x JOSE SILVA JUSTINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 29, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n34 - 2001.51.01.002546-9 GASTAO PINTO PIRES FILHO (Adv. GASTAO PINTO PIRES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x PRESIDENTE DO BNDESPAR-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PARTICIPACOES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x BNDESPAR-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PARTICIPACOES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x TEXTILIA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do manifesto desinteresse da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, haja vista as várias intimações constantes dos autos a que se manifestasse quanto ao seu interesse processual, sem que tenha havido resposta, publiquem-se os Editais, conforme previsão do artigo 9º da Lei nº 4.728/65, abrindo-se o prazo de 90 (noventa) dias a partir da última publicação feita, a fim de que qualquer cidadão bem como o representante do Ministério Público possa promover o prosseguimento da ação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002486-0 ADRIANA CARVALHO SOARES E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 219 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, combinado com o artigo 796, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014286-8 LUIZ SERGIO RIBEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Aguarde-se a manifestação do autor nos autos principais (proc. nº 2005.5101018047-0) quanto a seu interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.027030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA). . 3. Por tais razões, ACOLHO a impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 5.704.727,90 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa centavos), valor do contrato atualizado conforme tabela de correção monetária da Justiça Federal, devendo a Impugnada recolher as custas devidas nos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 233 . 3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça dos autos principais, devendo a Impugnada recolher as custas pertinentes naqueles autos sobre o novo valor da causa, estipulado na impugnação de nº 2005.5101027030-5, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.010146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ROBERT ARTHUR LEON STEIGER (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO). . Haja vista o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001 no sentido de que os bancos depositários das contas vinculadas do FGTS repassarão à CEF, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e fi nanceiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4º, DETERMINO QUE A CEF TRAGA AOS AUTOS OS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR EM QUE CONSTE O MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTraga o AUTOR AOS AUTOS OS EXTRATOS DE FGTS RELATIVOS AO MÊS DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), VISTO QUE NÃO ABRANGIDO PELO ART. 10 DA LC 110/01 EM REFERÊNCIA. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.003569-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x TEREZA MARIA DE JESUS MARTINS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 253 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 12.846,97 (doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), apurado em 14/12/2005 pela Contadoria Judicial, relativo somente a TEREZA MARIA DE JESUS MARTINS.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 66/74 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005343-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ALOISIO GARCIA DE VASCONCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 280 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 4.067,54 (quatro mil e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), apurado em 25/11/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do agravo interposto, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 38/45 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.010149-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x FRANCISCO MARANHAO CARVALHO FILHO (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 269 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ R$ 79.592,52 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta e dois centavos), apurado em julho de 2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 17/35 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017167-4 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 271 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 14.887.289,61 (quatorze milhões oitocentos e oitenta e sete mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), apurado em agosto/2004.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 17/31 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.017362-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ROBSON DA MOTTA AZEVEDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 253 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 2.194,25 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), apurado em março de 2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl. 146 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.026139-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 275 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 900.429,11 (novecentos mil, quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos), apurado em agosto/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 17/52 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008380-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x SETAL INSTALACOES IND/ S/A (Adv. TANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN). . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 47 - 2006.51.01.008382-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x LUIZ CARLOS ROGERIO QUEIROZ (Adv. FIRLY NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 267 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 506.568,16 (quinhentos e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), apurado em agosto de 2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 08/18 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012114-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x MARIE AGNES ZELLERS FROES DA CRUZ E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 259 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 13.297,81 (treze mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), apurado em 01/08/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.029083-6 LEA FERNANDES (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Diante da promoção do Ministério Público Federal à fl. 144 verso, intime-se a CEF a esclarecer quanto à transferência de numerários do Banco do Brasil S/A (fl. 139) referentes à conta vinculada ao FGTS da Impetrante, situação não optante, conforme requerido à fl. 142. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 37466"
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                            "36718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11, 12\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-2\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-6\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR-17\r\n\r\nANALICE CONCEICAO SPINOLA-27\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-34\r\n\r\nBERNARDO SEQUEIRA TAIER-30\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-32\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-27\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-13\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-32\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-35\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA-31\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-35\r\n\r\nFABIANE FERNANDES DA SILVA-23\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-3\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-25\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-32\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-5\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-16\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 12, 18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-33\r\n\r\nMARCIO BARBOSA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-32\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-17, 33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-13\r\n\r\nMARIO SEGIO DE MELLO FERREIRA-24\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-18\r\n\r\nMAURO DUARTE PACE-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-17\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-22\r\n\r\nOSCAR LOELLO LATTUCA-19\r\n\r\nPABLO DA COSTA SARTORI-26\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-17\r\n\r\nPAULO DE SA CAMPELLO FAVERET-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-32\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-24\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-9\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-15\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-9\r\n\r\nROSANA C. FARO MELLO FERREIRA-24\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-32\r\n\r\nSANDRA REGINA FERREIRA MALTA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-35\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-19\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-1\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-10\r\n\r\nYVONE COSTA ALVES-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027462-1 CIPAN VEICULOS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O 1º PEDIDO, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, que faça surgir a obrigação de recolher a COFINS e o PIS, com a base de cálculo majorada, nos termos da Lei nº 9.718/98, reconhecendo o direito da Autora de recolher a COFINS e o PIS pelo critério anterior à Lei 9718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida Lei, quanto ao aumento de alíquota.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O 2º PEDIDO, reconhecendo o direito da Autora à restituição, mediante compensação, das importâncias recolhidas a maior a título de COFINS e PIS, com base no disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, na forma e procedimento da Lei 10.637/2002, utilizando o critério anterior à Lei nº 9.718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida Lei quanto ao aumento de alíquota, com incidência da taxa SELIC, nos termos do parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso da metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000838-5 MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA GOMES E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005800-6 LUIZ GONZADA DA SILVA E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES, BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,08\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010647-9 FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . 1) Não se justifica a existência de mais um processo, na medida em que não há mais execução autônoma envolvendo obrigação de fazer e não fazer, nos termos do art. 644 do CPC, que remete ao art. 461 do CPC, com a alteração introduzida pela Lei 10444/2002, e obrigação de pagar quantia certa, a teor do disposto no art. 475 e ss do CPC, com a alteração da Lei 11232/2005.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEADI para que proceda ao cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\n2) Após, juntem-se as peças aos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 00.0735395-2).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0010278-1 WALMOR CALIXTRO PAMPLONA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 149 e 197/199. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 251/255 e 258, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006150-4 GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 66/69, 114 e 127. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 144/147 e 151, e o depósito de fls. 158, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Patrono do Autor, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002801-2, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016797-0 SEBASTIAO PINTO DE MIRANDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002392-6 CONDOMINIO MORADAS DO ENGENHO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 96.0015007-9 EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022981-0 REGINA DA PAZ FRANCISCO FERNANDES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nA Lei no. 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional no. 22-99, estabelece, em seu art. 3o.,\"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do § 1o. do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando que conteúdo econômico do pedido pode ser inferido através de elementos constantes às fls. 36; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando que a mesma não se amolda às hipóteses do § 1o., do art. 3o., da Lei no. 10259-01; considerando que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6o, I e II); DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14a. Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0009441-3 IOLETE POSSATI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fl. 409 - Dê-se ciência à patrona Dra. Adriana Monteiro Vincler Fiorani do depósito da verba referente à RPV expedida, em conta remunerada e individualizada para a beneficiária, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove a aludida Patrona, no prazo de dez dias, o levantamento das quantias, bem como digam se ainda há algo a requerer. \r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 392, em relação às Autoras.\r\n\r\n12 - 97.0109093-4 APPARECIDO PINHEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 183/197, 199/203 e 242/269 - Tendo em vista que os Autores Apparecido Pinheiro, João Bispo Cardeal, José Joaquim dos Santos Filho e Olavio Alves Otz assinaram acordo com base na MP 1704/98, conforme informado na sentença trasladada às fls. 208/209, à Seadi para excluir os referidos Autores do pólo ativo.\r\n\r\nFl. 239 - Observe a Secretaria, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nFl. 271 - Concedo a vista requerida, devendo os Autores Gilberto Arantes e Yvonne Bastos Lavrador promoverem a citação da Ré nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo os cálculos e as cópias para a citação.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019055-0 RICARDO PEREIRA DIAS (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 01-11-06, às 14h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua Figueiredo Magalhães, 219/208, Copacabana, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010185-8 SOLANGE VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 62/67 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009735-8 JOAO LUIZ FREIRE E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 282 - Indefiro o desentranhamento de fls. 55/62, eis que se trata de mera memória de cálculo, além do fato de ter sido proferida sentença de mérito, já transitada em julgado.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento de fls. 270/279, eis que estranha aos autos, devolvendo-as à advogada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0013564-5 ANTONIO CESAR DE MELO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK). . \r\n\r\nDefiro a vista em cartório, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0012397-5 HENRIQUE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI, MAURO DUARTE PACE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR, AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR). . 1) Fls. 230/231 - Dê-se ciência aos patronos Dr. Mauro Duarte Pace e Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi dos depósitos das verbas referentes às RPV's expedidas, em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF ( Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprovem os aludidos Patronos, no prazo de dez dias, o levantamento das quantias, bem como digam se ainda há algo a requerer. \r\n\r\n2) Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n18 - 96.0076713-0 NILSON DA SILVA MENDES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0107277-4 YOLETTE CORREA DE ALMEIDA (Adv. OSCAR LOELLO LATTUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Fl. 172 - Dê-se ciência ao patrono Dr. Oscar Loello Lattuca do depósito da verba referente à RPV expedida, em conta remunerada e individualizada para o beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove o aludido Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento das quantias, bem como diga se ainda há algo a requerer. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2) Fls. 174/175 - Diga a Autora se persiste o interesse no cancelamento do Precatório expedido e a expedição de um novo requisitório, tendo em vista a proximidade do pagamento do mesmo.\r\n\r\n20 - 98.0025083-2 CARLOS NELSON DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDefiro a vista em cartório, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0019079-3 ALEXANDER HENRIQUE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA FERREIRA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.016732-6 IOLANDA LAPA AZARIAS E OUTRO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista em cartório, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.003749-0 EURIPEDES LEITE BARBOSA (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA, FABIANE FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nFls. 257: Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 250.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.005546-6 EPURA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO BARBOSA, MARIO SEGIO DE MELLO FERREIRA, ROSANA C. FARO MELLO FERREIRA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 658,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nCom resolução de mérito julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a AUTORA em honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n25 - 2004.51.01.006230-3 MARIA JOSE DA COSTA PEIXOTO (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Regularize o Advogado da CEF a petição de fls. 111, subscrevendo-a.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020115-0 PABLO DA COSTA SARTORI (Adv. PABLO DA COSTA SARTORI) x UNIAO FEDERAL. . Aprecio o pedido da RÉ às fls. 88.\r\n\r\nA UNIÃO foi citada em 11/04/2006 (fls. 85/86), com juntada de mandado em 20/04/2006 (fls. 84).\r\n\r\nA greve foi deflagrada em 2/05/2006, mas já exauriu seu período, tendo voltado os nobres causídicos da UNIÃO ao exercício de suas atividades.\r\n\r\nIsto posto, quando a greve foi deflagrada, já haviam transcorrido 31 dias do prazo para resposta.\r\n\r\nIsto posto, devolvo à UNIÃO 29 dias de prazo para resposta, a partir da intimação da presente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014767-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1) Fls. 1639 - Anote-se. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016339-6 KAUAN NOBREGA JOSE REP/ P/ LUCIANA SILVA NOBREGA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . O Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras não é dotado de personalidade jurídica, não possuindo capacidade para ser parte, razão pela qual o excluo do feito.\r\n\r\nQuebra Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a representação, juntando instrumento de mandato em seu nome, representado por sua mãe, e não em nome desta, bem como a afirmação de fls. 06.\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante o contido nos itens 2, 3 e 4 de fls. 04 e o disposto no art. 259, II do CPC, bem como formulando corretamente o pedido constante do item 1 de fls. 04.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de excluir do pólo passivo o Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017731-7 YVONE COSTA ALVES (Adv. YVONE COSTA ALVES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 334/346 no efeito devolutivo. Intime-se a Apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens “2” e “3” do despacho de fl. 319.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009421-0 MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS (Adv. BERNARDO SEQUEIRA TAIER) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017347-0 SERGIO RICARDO BILLO BENNE (Adv. EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - 1º DISTRITO NAVAL. . Ante a certidão de fls. 67, forneça o Impetrante cópia dos documentos, a fim de instruir o Ofício de notificação da Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 00.0629402-2 GILSON DOS SANTOS COELHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 92.0007521-5 IRMAOS CORAGEM IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 66 - Expeça-se alvará, em favor da Requerente, para levantamento de 75% do montante depositado na conta no. 14000160-2, devendo a interessada providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFls. 72/73 e 75/76 - Após, oficie-se à CEF, a fim de que converta em renda o valor restante, sob o código 2836.\r\n\r\nVinda a resposta da conversão, abra-se vista à União.\r\n\r\nPosteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016223-8 CRISTIANE MARIA FELICIO PITOMBO (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 120 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 123 - Aguarde-se.\r\n\r\nFl. 125 - A guia para pagamento deve ser obtida na própria CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.016192-0 ANETE LOURDES DA CUNHA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. Intime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 36718"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-27\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-9\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-1\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-16\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-26\r\n\r\nARMANDO ESCUDERO-30\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-27\r\n\r\nBRUNO CAMANHO COSCARELLI-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-26\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO-1\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-19\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 21\r\n\r\nELIANA LEMOS COTTA PEREIRA-23\r\n\r\nELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO-20\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-8\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1, 5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25, 29, 30\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-6\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-7\r\n\r\nINES MARIA MENDES-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-3, 8, 9\r\n\r\nJOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS-15\r\n\r\nJONAS DIAS-22\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-18\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-29\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1, 5\r\n\r\nLUANA ALVES CAMANHO COSCARELLI-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 4, 6, 7\r\n\r\nLUCILENE MERCES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES-28\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-10\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-2, 3, 4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-11\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nRONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nVERONICA TORRI-11\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006474-0 JOSE LUIZ PESSOA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0007633-0 GUSTAVO RICARDO FIGUEIRA DE MELLO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0008001-0 JORGINA DE SOUZA LIMOEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0009744-3 FRANCISCO PELAJO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0016651-0 MARCIA CHRISTINA ARGENTO CAVALCANTE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CITIBANK N.A. (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados (guia 254), devendo para tanto ser fornecido o número de seu CPF e RG, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0021572-5 MARILENE LOPES POCHO E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0071712-7 HUMBERTO DOS SANTOS JARDIM (Adv. INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0075581-9 ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 174/175 - Indefiro, por falta de amparo legal, uma vez que o art. 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906/94 dispõe que:\r\n\r\nArt. 22 (caput)\r\n\r\n§ 1o. - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. \r\n\r\nDesse modo, considerando que não há impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, não há como prosperar a pretensão de fls. 174/175. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora informa o cumprimento da obrigação (fl. 184), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0003420-0 JORGE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0029078-8 EDUARDO FIOCCHI FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 218), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados (guia 222), devendo para tanto ser fornecido os números de seu RG e de seu CPF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0009978-8 ROQUE BRUM DA ROCHA JUNIOR (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0063555-8 ROSEMARI VENINA MAXIMIANO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.012454-6 JOSE GOMES BEZERRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.024460-6 ISAIAS CALDEIRA DA SILVA (Adv. LUCILENE MERCES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027498-2 ROSIMERE LINHARES GOULART (Adv. JOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033933-2 GEORGE ALMEIDA MAGALHAES FILHO E OUTRO (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000378-4 DELCIO VALENTIN DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001246-3 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.001461-7 LEIR MARROCOS DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.013241-9 ARLEY PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.013706-5 CARLOS CUSTODIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.024901-3 EDSON SCHERRER DE SOUZA (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.001406-3 RENATO LOPES FERNANDES (Adv. ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.011729-4 JOSE DOS SANTOS FALCAO (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000261-6 JOSE MARCOS MOURAO MARTINS (Adv. LUANA ALVES CAMANHO COSCARELLI, BRUNO CAMANHO COSCARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000392-0 WILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007477-9 GUILHERME CORREA CEZAR FILHO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO, AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022170-3 CARLOS CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE GALVAO (Adv. LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.011106-9 EDVALDO CERQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020726-7 JORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 36791"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "37637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO PEDRO DA SILVA-4\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-22\r\n\r\nALESSANDRA NUNES LEITE FRANCISCO-4\r\n\r\nALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO-23\r\n\r\nANA JALIS CHANG-17\r\n\r\nANA LUCIA GONCALVES SOARES-5\r\n\r\nANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS-17\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-27\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-29\r\n\r\nANTONIO DE MOURA TRITA-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-5\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nCLARISSA PEREIRA BARROSO-16\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-26\r\n\r\nCLAUDIO SCHOWE-17\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-26\r\n\r\nDEBORA LERNER-23\r\n\r\nDENISE LORENA DUQUE ESTRADA-7\r\n\r\nELCIO PERES MACHADO-27\r\n\r\nELZA REGINA DE AGUIAR BRAGA-23\r\n\r\nFERNANDO CARLOS VASCONCELLOS DE MACEDO-23\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-7\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-4\r\n\r\nGLAUCIO CAVALCANTE DE PAIVA-20\r\n\r\nGRACIA MARIA GUIMARAES C. PASTORIZA-19\r\n\r\nHEBE DERBLI C. BAPTISTA-6\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-10, 11\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-17, 18\r\n\r\nJOSE MARTINS PINHEIRO-5\r\n\r\nJOSE PAULO THOME MORAES-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-15\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-30\r\n\r\nLUCIA CARMEM GONCALVES-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIS CARLOS DOURADO MAFRA-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-5\r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER-14\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-24\r\n\r\nMANOEL PESTANA DA SILVA NETTO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 28\r\n\r\nMARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER-16\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-25\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO M. VICTAL-29\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-4\r\n\r\nMARIO LACERDA SOARES NETO-8\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-17\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMILTON ISEJIMA LIMA-12\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-24\r\n\r\nROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES-4\r\n\r\nRODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY-16\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-8, 9\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 3, 6\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-4\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-24\r\n\r\nSYLVIA BORGES GONZALEZ-15\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-25\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-21\r\n\r\nWANIR LOUREIRO LOBO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008967-9 CLEBER BARCELOS DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 212/217 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a reformar o autor com a remuneração calculada com base no soldo de Terceiro-Sargento. As parcelas em atraso serão acrescidas de correção monetária e juros da mora calculados da seguinte forma: até 10/01/2003, a correção monetária, contada a partir de cada época de competência, observará os índices adotados na tabela de precatórios desta justiça e os juros da mora serão contados da citação à razão de 0,5% ao mês; a partir de 11/01/2003, a correção e os juros serão computados de acordo com a taxa SELIC, como fator único, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União no pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016841-5 SONIA MARIA GOMES (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 203/208 . \r\n\r\nPor tais razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a pensão instituída pelo ex-combatente JOSÉ MESSIAS DE OLIVEIRA, desde a data do requerimento. Os atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, por precatório (CF/88, art.100) e sofrerão atualização da seguinte forma: a correção monetária incidirá a partir das épocas de competência até 03/02/2005, data da citação (fls. 94), pelos índices da tabela de precatórios desta Justiça e, a partir de então, incidirá unicamente a taxa Selic como fator único de correção monetária e juros da mora, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014508-7 ROSANE DE ANDRADE BESSA LOPES (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça;\r\n\r\nII - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil. Nomeio como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, fixando, desde já seus honorários no valor de R$ 600,00,com base na Resolução 281 e portaria 01 de 01/04/2004 ambas do CJF.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da resolução 281, artigo 4º, parágrafo 1º do CJF\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 88.0004706-8 NELLY DE ALMEIDA HORTA E OUTROS (Adv. SOLANGE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO) x CETEL - CIA/ DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA). . Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais considerando que consta nos autos recurso pendente de apreciação.\r\n\r\n5 - 95.0040063-4 ABS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A (Adv. ANA LUCIA GONCALVES SOARES, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, JOSE MARTINS PINHEIRO, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022983-0 URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. HEBE DERBLI C. BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente do Auto de Leilão negativo acostado à fl. 149, requerendo o que lhe aprouver no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0932682-0 JOSE ANTONIO DE MOURA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Laboram em equívoco os autores.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação de fazer foi demonstrado pela União Federal com relação a 3(três) dos litisconsortes. Vejamos:\r\n\r\n- JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA: fls.348\r\n\r\n- CLÉBER CUSTÓDIO GUIMARÃES: fls. 350\r\n\r\n- IRACY JACOB DA SILVA: fls. 359/360.\r\n\r\nCom relação a CÍCERO DE MENEZES, de fato a União não comprovou o adimplemento, noticiando o falecimento do mesmo.\r\n\r\nAssim, suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nAssino prazo de 30(trinta) dias para a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n8 - 90.0002309-2 HAMILTON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO LACERDA SOARES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista às partes dos documentos acostados às fls. 122/128.\r\n\r\n9 - 95.0024071-8 NANCY CUNHA E SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026142-3 PAULO CESAR SANTOS DA CRUZ (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 413/416 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026190-3 MARCIA MARIA GONCALVES DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 409/412 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0047941-1 PLAYBOY ENTERPRISES, INC. (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x MONANGE IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANTONIO DE MOURA TRITA, MILTON ISEJIMA LIMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEM GONCALVES). . Verifico, ao contrário do que entende a autora , que o Eg. TRF - 2a. Região já prolatou julgamento extintivo, visto que, inclusive, arbitrou verba de sucumbência. Tal fixação não seria possível se o Tribunal tivesse determinado meramente o retorno dos autos para julgamento.\r\n\r\nObservo, ainda , que se fosse a intenção do Eg. TRF - 2a Região apenas determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito não teria avançado no exame de hipótese extintiva aplicável, ou seja, não fixaria a aplicabilidade das disposições do artigo 269, I do CPC, sob pena de violação do Princípio do Livre Convencimento. \r\n\r\nIsto posto, intime-se o autor para informar se pretende executar seus honorários , em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 95.0020527-0 ABRAAO FLORENTINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós à SEADI, para cumprimento da parte final da sentença de fls. 875/876, transitado em julgado, conforme certidão de fls. 1304.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016992-0 ADAIR CARVALHO MOURA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o patrono da parte autora, a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010908-0 YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 218/2220 Custas para Recurso - Réu: R$ 124,64\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para (1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue a Autora a registrar-se no Conselho Réu, devendo este abster-se de quaisquer atos tendentes a autuar ou a executar o Autor em decorrência de sua não inscrição e (2) condenar o Réu a devolver à Autora o montante de R$ 2.907,83, atualizado pela taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros da mora, a partir do indevido recolhimento, considerando a natureza de contribuição parafiscal da anuidade em foco.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas, a teor do art. 4º, § único, da Lei 9.289/96 e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015256-7 BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv. MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER, RONALDO REDENSCHI, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, libere-se o depósito de fls. 213 em favor da ANP, nos termos da lei. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020097-5 MED CARD SAUDE S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, JOSE LUIZ TORO DA SILVA, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007892-7 AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ANS, em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021718-2 SERGIO CARDEAL (Adv. GRACIA MARIA GUIMARAES C. PASTORIZA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado que observe rigorosamente o limite fixado no art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215/01, de sorte a que o Impetrante não receba quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocaticios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 12, § único, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oficie-se o Impetrado. Intime-se a União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 39/43 por ter sido equivocadamente interposto.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000014-8 ESPACO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, GLAUCIO CAVALCANTE DE PAIVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO CENTRO TECNOLOGICO DO EXERCITO. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nPromova a Impetrante, com urgência, a citação da empresa vencedora na licitação, UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA (fls. 77).\r\n\r\nCumprido e oferecida contestação, renove-se vista ao MPF.\r\n\r\nSeguidamente, voltem IMEDIATAMENTE conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.490005-1 VALERIA VIANNA DOS PASSOS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 200/202 . \r\n\r\nPor tais razões, concedo a segurança para, consolidando a liminar ao seu tempo deferida, determinar ao Impetrado que se abstenha de exigir imposto de renda sobre as verbas recebidas pela Impetrante a título de compensação extraordinária, aviso prévio indenizado, décimo-terceiro salário indenizado, férias vencidas indenizadas, adicional constitucional sobre férias e férias proporcionais indenizadas.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocaticios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 12, § único, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oficie-se ao Impetrado e à fonte pagadora. Intime-se a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, libere-se em favor da Impetrante o depósito de fls. 133. Seguidamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019099-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x LUCIA MARIA COMBAT DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019100-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALBERTO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO CARLOS VASCONCELLOS DE MACEDO, ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, ELZA REGINA DE AGUIAR BRAGA, JOSE PAULO THOME MORAES). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 90.0018485-1 CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 282.\r\n\r\n“Compulsando os autos verifico que na certidão de óbito de MARIA LAURA ROCHA TENÓRIO, consta 7 (sete) filhos, dos quais 4(quatro) já se encontram habilitados.\r\n\r\nAssim, intimem-se os demais herdeiros de MARIA LAURA ROCHA TENÓRIO a se habilitarem no feito no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os herdeiros de WALCIR CÂNDIDO CARDOSO no endereço de fls. 275 para se habilitarem no feito no prazo acima.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0009464-9 ABEL FERNANDO D'OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra a aparte autora o despacho de fls. 451.\r\n\r\n“intimem-se os autores ABEL FERNANDO D'OLIVEIRA ALVES, KILMA TRINTA DE SOUZA e PAULO RENATO LIMA ANTUNES a se manifestar sobre os termos azuis de fls. 385, 416 e 422.”\r\n\r\n26 - 95.0023613-3 CARLOS CESAR MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Cumpra a CEF a parte final da decisão de fls. 467/468.\r\n\r\n“intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento integral do título executivo transitado em julgado em relação aos demais autores, deduzindo as parcelas que, eventualmente, já tenham sido pagas na esfera administrativas, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 461 do CPC.”\r\n\r\n27 - 97.0102880-5 JOSE ANTONIO ALVES CASSANO E OUTROS (Adv. ELCIO PERES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 190.\r\n\r\n“dê-se vista aos autores sobre o acostado às fls. 120/141.”\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021889-9 PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF a parte final da sentença de fls. 197/198.\r\n\r\n“intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado com relação aos demais autores no prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 98.0041390-1 SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). . À embargante por 10(dez) dias em atendimento ao item III do despacho de fls. 104.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimento, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (fls. 70).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008565-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x ADALBERICO AUGUSTO LISBOA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . À CEF acerca do despacho de fls. 25.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 37637"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-32\r\n\r\nALDIR DA SILVA RODRIGUES-10\r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE-7\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-11\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-28\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-27\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-24\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-4\r\n\r\nCLOVIS ARAUJO DE LIMA-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12, 13, 14, 15\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-30\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-16\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-8\r\n\r\nELIAS CAMILO JORGE JUNIOR-3\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-37\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-6\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-20\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-24\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-31\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nHORACIO CORREA-17\r\n\r\nJACQUES ONOFRE-19\r\n\r\nJOAO DE BARROS LIMA NETO-21\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-23\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 24\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-1, 23\r\n\r\nLEONARDO FERRARO DE SOUZA-35\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-2\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-5\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-35\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-29\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-15\r\n\r\nMARIA CRISTINA MOURA-24\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-5\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-33\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 30, 31\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-13\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-34\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-33\r\n\r\nRAFAEL ESTRELA NOBREGA-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-11\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-33\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-35\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-25\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 25, 26, 27, 32\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 17, 18\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-22\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-3\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010842-2 ERONILDO XAVIER DO ROSARIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (relativo a janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de um por cento ao mês, sobre o total da condenação (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0009906-0 VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA/ (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, RAFAEL ESTRELA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 182/183: Intime-se o devedor (parte autora) para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002376-8 GNPP - SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006106-1 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 3.666: Se a União está descontando indevidamente algum valor do vencimento da autora, a parte deve ingressar com ação própria.\r\n\r\nFls. 3.668: Indefiro o requerido, uma vez que o valor é atualizado pelo Tribunal, até a data do depósito.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução n.º 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013881-1 LUIZ CARLOS PEDRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018527-9 TANIA MARCIA DA SILVA SANT ANNA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003052-9 MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ FRANCISCA ALVES PEREIRA SANTOS (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Tendo em vista a manifestação do MPF (fls. 78 vº), com vistas a evitar demora no prosseguimento do feito, prejudicial aos interesses da Autora, nomeio a advogada que subscreve a inicial sua a curadora ad-hoc, para atuar exclusivamente na fase de conhecimento. Em fase de execução, se for o caso, a representação processual, deverá ser regularizada, nos moldes em que requeridos na audiência anteriormente realizada.\r\n\r\nDesigno o dia 25/10/2006, às 14 horas, para oitiva de testemunhas, ficando as partes cientes através do presente despacho, devendo a representante nomeada diligenciar para que as testemunhas compareçam indepedentemente de intimação. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012333-7 NORMA SUELI MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos acostados pela União Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014659-3 ADILSON CASSIMIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 92.0000746-5 HILDA CARRETERO LIMA (Adv. ALDIR DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005954-0 GELSON VERISSIMO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C., por falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no art. 20, § 4º, fixo em R$ 1.000, 00, a ser rateado igualmente entre os réus.\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, comunicando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009552-4 IVAN DE FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010482-3 ROSINETE CANDIDO ALVES FONTES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013466-9 AECIO ALICES LUCAS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015104-7 HOMERO SANCHES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0065409-6 MARCIO DE AFFONSECA RIBENBOIM E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (BACEN e União Federal) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002958-0 JORGE GARCIA DE SOUZA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 215: Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013185-3 ZELMA COSTA CARDOSO DE NOVAES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 264/269: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016035-0 HELENA PAULINA DA SILVA (Adv. JACQUES ONOFRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015428-7 ANA LUCIA MOREIRA CASTANON E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004713-0 CARLOS PEREIRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios, em face da revelia.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, interposto pela ré, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005980-5 ALLAN CARLOS ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 93.0008938-2 DALVA LIMA NEVES E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO NACIONAL (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (réus) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.000404-8 EDUARDO LOPES DE FARIA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL-DIRAP (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem- se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004416-7 FRANCISCO MARCELO VITORIA DE JESUS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-MARINHA DO BRASIL-DPMM-50 (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013226-3 CIRCE DE ABREU BARBOSA E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008600-2 MARIA GUILHERMINA MORAES LIMEIRA SIMOES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da decisão final. O mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 83, 84-verso e 86/87. Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021171-4 HEICYR ALBINO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003515-1 MOIRA RODRIGUES COELHO (Adv. EDNALDO EMERICK) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009764-8 ESAB S/A IND/ COM (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.006953-0 SYSTEM CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 98.0007740-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x OSIAS PEREIRA JUNIOR (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA). . Fls. 131: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012501-2 CLAUDIA SILENE DA SILVEIRA JORDAO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 1.531.662,70, tendo em vista o valor da execução.\r\n\r\nCite-se a FNS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016871-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x HUDSON AMARAL BIZZO (Adv. LUIZ CARLOS DIAS) x FERNANDO LUIZ CERQUEIRA LIMA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x JUBAL HENRIQUE DE OLIVEIRA COIMBRA. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.021444-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA. . Dê-se vista à ECT para que diligencie o prosseguimento do feito, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.020264-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NELSON ESTEVAM CARLOS (Adv. ELISABETH BAERE DE ARAUJO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 37625"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA REIMOL MENDONÇA-27\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-2\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-29\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-29\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-30\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-3\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-5\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-35\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA-19\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-6\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10, 11\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-25\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-13\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-18\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-5\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-24\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2, 25, 33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17, 19, 21, 34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nGLAUCIA B M COUTINHO-25\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-33\r\n\r\nJOAO CARLOS A. DE ATHAYDE-9\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-7\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME F DE A COSTA-26\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-16\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-1, 32\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-12\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-28\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17\r\n\r\nLUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA-34\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-11\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-22\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-20\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-8\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-21\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-14\r\n\r\nMARISANGELA RIBEIRO DE LIMA-8\r\n\r\nMURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-35, 4\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-10\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU-25\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-28, 30\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 30, 7, 8\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-12\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 14, 15, 27, 9\r\n\r\nWAGNER WANDERLEY MAIA-26\r\n\r\nWILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0072654-2 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 128/131, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002028-0 ERNANI CARNEIRO CAMPELLO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000384-8 ARLETE STRAUB BALTHAZAR (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007337-1 EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 237/243, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0011555-5 JAYME HENRIQUE ANTUNES LAMEIRA (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023881-4 JUAREZ HIPOLITO CEZARIO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003159-8 PAULA JANET BARBOZA LOURENCO E OUTRO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x ADIR BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno as Autoras ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando elas a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014758-8 SUELI SORRILHA MARQUES E OUTRO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0020750-5 LUIZA ILDEFONSO COLARES E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS A. DE ATHAYDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006271-3 SERGIO MURILO ALVES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011831-7 THERESINHA DE JESUS FERREIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0022204-0 GLAUCI DE PAULA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x ADIEL SANTOS CABRAL (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista que há nos autos três advogados patrocinando autores distintos, e para evitar qualquer prejuízo as partes, a vista dos autos fora da Secretaria por qualquer dos exeqüentes somente será deferida após requerimento específico para tal fim, sendo observado pelo Juízo a ausência de prejuízo aos demais.\r\n\r\nCom base no art. 461 do CPC, determino a intimação do Diretor de Pessoal da Marinha do Brasil, para cumprimento do julgado, no prazo de 60 dias, sob as penas da lei, reintegrando os autores nos quadros da Marinha, com todas as vantagens e promoções, decorrentes, apenas, da antiguidade.\r\n\r\nEfetuada a reintegração, deverá ser informado ao Juízo os valores atrasados, que serão devidos a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, nos termos do parágrafo 1o do art. 8 Do ADCT.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença, do voto de fls. 246/247, do acórdão de fls. 251, das decisões de fls. 334/335 e 339/340, bem como da certidão de trânsito em julgado (fls. 345).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para ciência da presente decisão.\r\n\r\n13 - 95.0008110-5 FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\n14 - 96.0015848-7 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Nos termos do acórdão de fls. 335, assino o prazo de 30 dias para que a Caixa Econômica Federal traga aos autos cópia dos termos de transação assinados pelos exeqüentes Antônio Carlos de Souza, Gilberto Facre e Lúcia Regina Cardoso Pinto, ou efetue os cálculos dos respectivos valores, com depósito em conta vinculada, sob pena de ser fixada multa diária.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027024-1 ORLANDO LISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 193 e 223, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009417-4 THARCILIO ALEXANDRE DE QUEIROZ FERREIRA NETO E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016826-2 COSME DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 99/100: Tendo em vista a decisão de fls. 92/93, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023166-0 MARIA APARECIDA MARQUES VIVIANI (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,50\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO POCEDENTE, em parte, O PEDIDO indenizatório, para condenar o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, monetariamente corrigida, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C, o pedido de desconstituição da dívida, declarando, no ponto, a inépcia da inicial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora e sucumbência recíproca .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007837-0 JAIR DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009795-8 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012951-0 JOSE CARLOS LAVIOLA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014730-5 PEDRO DE ASSIS FILHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para trazer aos autos documento que comprove a existência da conta vinculada, nos períodos postulados na inicial. Pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009431-3 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.005632-2 SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CERVEJA - SINDICERV (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 90.0007343-0 WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA E OUTROS (Adv. GLAUCIA B M COUTINHO, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à White Martins Gases Industriais Ltda. para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007136-2 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME F DE A COSTA, WAGNER WANDERLEY MAIA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA DIVIDA ATIVA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017098-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA REIMOL MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 91.0114776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, RICARDO CARDOSO CAMARA) x CONSTRUTORA HABITEX S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008638-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x RAFAELA CRISTINA PEREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020782-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018626-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WAGNER DOS SANTOS GOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 39, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 96.0065062-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Tendo em vista a decisão proferida na ação ordinária em apenso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.032770-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x JOSE CARLOS DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, MARIO CLOVIS COELHO NASCIMENTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016388-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CONSTANTINO GASPAR E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013005-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x JORGE ORLANDO DE ASSIS PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ VERA LUCIA PINTO PEREIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL). . Os documentos juntados com a petição inicial da ação principal, principalmente os de fls. 11/12 e 21/23, comprovam que a falecida pensionista Stella de Assis Pereira fazia jus a apenas metade da pensão, inclusive pela existência de um filho inválido (fls. 09), que, em tese, faria jus a outra metade, sendo este o motivo, a princípio, de existir diferenças em favor da falecida pensionista até a data de seu óbito.\r\n\r\nContudo, tais evidências colidem com as informações prestadas pelo Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro (fls. 98 dos autos principais), em que declara ser a falecida pensionista a única beneficiária do ex-servidor Orlando Domingos Pereira. \r\n\r\nAssim, impõe-se expedir novo ofício ao Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro para que esclareça, de forma definitiva quanto aos beneficiários da pensão instituída pelo ex-servidor Orlando Domingos Pereira, sendo que, mantido o posicionamento anterior, no sentido de ser a falecida pensionista Stella de Assis Pereira sua única beneficiária, que seja esclarecido o motivo de ela ter recebido apenas metade da pensão.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 09, 11/12, 21/23 e 98, todas dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 37626"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-14, 16\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-6\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-8\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-20\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO-10\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-10\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-13\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-7\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-29\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-18\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-22\r\n\r\nCLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES-22\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-26\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-5\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-13\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-5\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30\r\n\r\nERIKA BASILIO KHALILI-15\r\n\r\nFERNANDA M DA R L DE ALMEIDA-10\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-23\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-14\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-28, 29\r\n\r\nJORGE CAPORAZO MENDES-10\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-9\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-26\r\n\r\nMARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNELSON DUCCINI-19\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-24\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-30\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1, 23\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-31\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS-21\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-24\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-12\r\n\r\nRENILDO JOSE NICACIO-11\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30\r\n\r\nROBERTA C M R R ALVES-4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-22\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 20, 24\r\n\r\nSERGIO NATAL PINTO DA FONSECA-7\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-29\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-24\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-28\r\n\r\nWLADIMIR LOPES DE SOUZA-19\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000276\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0039674-9 SISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Folha 278: tendo em vista a concordância da União, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 18.506,09, atualizados até 23.02.2006, com seus acréscimos legais, referente ao depósito da primeira parcela do precatório, depositada conforme documento de folha 267, em favor da parte exeqüente. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, mantenha-se suspensa a execução, aguardando-se a comunicação do depósito das demais parcelas.\r\n\r\n2 - 96.0017866-6 VIGODENT S/A IND/ COM/ E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância do Instituto Nacional do Seguro Social (folha 371), e cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 976,40, efetuados em 28/08/2006, conforme cálculos de folha 363/366. \r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018440-5 JAIME DUTRA NORONHA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por JAIME DUTRA NORONHA, servidor aposentado da CEDAE, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da PRECE -PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a PRECE proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor acima referido, a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à PRECE para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019628-2 MICHEL SILVA GOMES DE SANTANA (Adv. ROBERTA C M R R ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, porém, sob a condição legal suspensiva do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Sem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019949-0 RUBEM LIMA BOTELHO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 146/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, porém, sob a condição legal suspensiva do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Sem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nOficie-se a 09.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando acerca do teor da presente sentença, em virtude da existência da ação ordinária n.º 2005.51.01.024989-4, em curso naquele Juízo. \r\n\r\nEm virtude da notícia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal relator do aludido recurso interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido quanto à antecipação dos efeitos da tutela. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023674-7 LILIA FALCAO LEDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação do IBGE de folhas 115/177.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012199-3 RICARDO MACIEL FRANCA E OUTRO (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, à folha 47. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a execução condicionada à alteração da situação econômica do autor, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004261-1 ALEXSANDRO GONCALVES SANCHES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 130/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, à folha 68. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a execução condicionada à alteração da situação econômica do autor, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da sentença ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento (fl. 75).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0012153-7 MARILZA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x ALBERTO EUGENIO PRINCIPE E OUTROS (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora Jorge Ivan de Almeida Oliveira, no valor de R$ 354,62 (abril de 2006), a ser levantado da conta recursal aberta em face da penhora promovida nos autos (627).Oportunamente, intime-se o mesmo para retirada. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 93.0058654-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. JORGE CAPORAZO MENDES) x JOAO CARLOS CATANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x TAINA DE SOUZA COELHO (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x AROLDO NISKIER (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x FELIPE EDUARDO BRETZ (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 153/161 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar os réus ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA, ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA, ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO (até o montante transmitido aos herdeiros através da herança), ESPÓLIO DE SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO (até o montante transmitido aos herdeiros através da herança), TAINÁ DE SOUZA COELHO e ARMANDO AVELINO BEZERRA, solidariamente, a pagar ao Instituto Nacional do Seguro Social a quantia de CR$ 6.113.938,32 (com base nos laudos de fls. 90/93, 95/98, 196/197, 199/200, 301/302 e 304/305), apurados em março de 1991, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora no valor de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor do Código Civil Brasileiro de 2002, momento a partir do qual os juros de mora incidirão no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da data de saída dos valores em questão dos cofres públicos, conforme entendimento sedimentado na Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo tocante à improcedência do pleito quanto aos réus RENE MANOEL DA SILVA GOMES, WALTER JOSÉ DA COSTA, AROLDO NISKIER, SÉRGIO PEREIRA CARDOSO, JOSÉ ARNALDO ROSSI e FELIPE EDUARDO BRETZ, impõe-se a condenação da autarquia demandante em honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDiante da sucumbência parcial em relação aos ora condenados, tendo em vista a improcedência do pedido no que se refere ao pleito inerente aos danos morais, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0004681-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x RBV PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente ECT para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ECT ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014457-1 LEA SOARES DA SILVA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Verifica-se que os documentos juntados pela Caixa Econômica Federal comprovam que os valores já se encontram depositados na conta optante vinculada ao FGTS do falecido cônjuge da parte autora, sendo que tal montante pode ser objeto de levantamento administrativo, a ser efetuado diretamente em agência da CEF, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20.\r\n\r\n2. Considerando o depósito efetuado pela ré, a título de honorários de sucumbência, assino ao autor o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nTranscorrido in albis ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023749-4 GUILHERME ADOLFO ROHE PEREIRA (Adv. CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Folha 91: tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte em nome do advogado.\r\n\r\n2) Considerando a concordância da parte autora com o valor depositado pela CEF, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 2.009,23 (fl. 88), atualizado até 10.08.2006, em favor da parte autora. Oportunamente, intime-se-a para retirada do instrumento no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016762-2 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 77/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas para o autor, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 24. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023870-7 CESAR AUGUSTO VANDESTEEN (Adv. ERIKA BASILIO KHALILI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folhas 76/81: considerando que a Caixa Econômica Federal demonstrou o cumprimento parcial do julgado, comprovando o crédito do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão, informando ainda que está diligenciando a obtenção dos extratos referentes ao Plano Collor I, concedo à mesma o prazo de 30 (trinta) dias para a recomposição integral da conta vinculada de FGTS do autor, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005384-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar os valores atinentes à incidência dos juros progressivos não aplicados na conta do autor, na forma da Lei n.º 5.958/71, observadas as limitações impostas pela Lei n.º 5.107/66, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Condeno a ré, entretanto, ao reembolso das custas efetuadas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016351-7 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.015043-4 NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl. 25, que homologou o termo de adesão extrajudicial firmado pelo autor DISNEI FRANCISCO JORGE; que salientou que, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os seus próprios advoga dos, e que os honorários contratuais porventura devidos ao advogado deverão ser pleiteados na via administrativa; que a Caixa Econômica Federal já comprovou o cumprimento do julgado e que a parte autora poderia elaborar e apresentar a planilha de cálculos instruída e discriminada demonstrando que os valores não estão corretos. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, sejam sanadas as omissões referentes à possibilidade do autor transacionar verba honorária; à análise da petição de fls. 230/231, na qual contesta os valores apresentados e requer a apresentação de planilha de evolução dos cálculos por parte da CEF; à alegação da repartição dos honorários de forma proporcional e não de sua exclusão. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posiciona nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021153-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x MINI MERCADO SUPERSONICO LTDA (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, ante a total falta de amparo legal da reintegração individualizada, moradia por moradia, em área “favelizada”, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem prejuízo de que outra ação seja proposta, seja coletivamente, contra grupos de moradores, tornando viável a desocupação, seja individualmente mediante tratamento coletivo do assunto. Condeno a autora em honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, fixo em 5% do valor atualizado da causa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009106-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA HELENA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, E DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 795, c/c art.267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012358-8 APARCO-ASSOCIACAO DE PACIENTES COM ACROMEGALIA (Adv. PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Folhas 129/132: após a decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao Estado do Rio de Janeiro o fornecimento do medicamento Sandostatin LAR nos seus Centros de Dispensação (fl. 72), reconhecendo o prévio repasse dos recursos pela ré União, o Estado do Rio de Janeiro, intimado em 08.09.2005, não ofereceu resistência à pretensão, conforme a resposta de fls. 83/85.\r\n\r\nA União, por sua vez, alega a sua ilegitimidade passiva e argumenta que já repassou os recursos para a aquisição do medicamento ao Estado, razão pela qual requer, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados nesta ação civil pública.\r\n\r\nEntretanto, a Associação argumenta que o réu somente passou a fornecer o medicamento, de forma insuficiente, a partir de dezembro de 2005 (fls. 123/124).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, por sua vez, argumenta que a documentação fornecida pelo Estado do Rio de Janeiro não comprova a regularização do abastecimento do medicamento e que a União vem se omitindo em cumprir a sua obrigação de controlar e avaliar as ações do Estado no cumprimento do programa de medicamentos especiais. Por fim, requer a intimação do Secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, em Brasília, para que efetue visite técnica na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a fim de constatar a veracidade dos fatos alegados pela Associação autora.\r\n\r\nPosto isto, decido:\r\n\r\n1) Tendo em vista que o pedido formulado na inicial em face da União se refere à regularização do repasse do recurso ou à direta regularização do suprimento do medicamento, nada há a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Intime-se o Estado do Rio de Janeiro e o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para comprovarem o integral cumprimento da decisão antecipatória de tutela, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a documentação que demonstre a comprovação do controle estoque do medicamento e previsão para nova compra; comprovação da quantidade de pacientes cadastrados para recebimento do medicamento, conforme salientado pelo MPF, sob pena de multa pessoal da autoridade, prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n3) Intime-se a União para que informe, comprovadamente, no prazo de 30(trinta) dias, as medidas tomadas para o controle e avaliação das ações do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao cumprimento do programa de medicamentos excepcionais, conforme salientado pelo MPF.\r\n\r\n4) Decorridos os prazos, dê-se vista ao MPF para manifestação, por 10(dez) dias. \r\n\r\n5) Oportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 91.0134447-1 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publi\r\n\r\ncada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 92.0073801-0 CASA DO ALEMAO IND/ COM/ DE LANCHES LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021343-9 VALDIR FARIAS LUIZ (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará expedido em favor do GRUPO PELA VIDDA.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.003914-6 MANFREDO GONCALVES WIEGAND (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 95.0020583-1 ELIANE SILVESTRE DE SOUZA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Alvará expedido em favor da CEF.\r\n\r\n27 - 97.0005912-0 FLAVIA CHEHAB (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Alvará expedido em favor da ADVOCEF.\r\n\r\n28 - 97.0071603-1 SERGIO DUARTE DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Alvará expedido em favor da CEF.\r\n\r\n29 - 98.0046406-9 LUIZ CARLOS DA SILVA TRAJANO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000391-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x VERA LUCIA FREIRE LEMOS. . Alvará expedido em favor da CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005440-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JOSE BISERRA SANTOS (Adv. MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO). . Alvará expedido em favor da CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 37517"
                            ],
                            "37563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2, 3\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nANDRE L P VAZ-6\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-16\r\n\r\nANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO-16\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MALLET-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-6\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-11\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-13\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARIA AMELIA A S CARVALHO-10\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-9\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 4, 8\r\n\r\nVALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA-9\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0002135-2 OLGA MOTTA MEIRA COELHO - ESPOLIO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Para fins de expedição do requisitório, considerando que a ação de inventário foi ajuizada em 1999, intime-se a parte autora para que traga aos autos o formal de partilha ou de adjudicação, de forma a que o(s) RPV(s) já sejam expedidos em nome do(s) beneficiário(s), no prazo de dez dias. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073761-6 ALCIARA ARAUJO DE BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência à parte autora da manifestação da União (fls.549/550) quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de CLEA BEZERRA DOS SANTOS, para as devidas providências, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós,cumpra-se a parte final da decisão de fls.545/546, remetendo-se os autos à União (AGU).\r\n\r\n3 - 97.0106221-3 ALMIRA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora para que indique os nomes dos exeqüentes e os valores devidos a cada um, bem como para que junte cópia dos cálculos para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016197-7 RITA ELIZETE PAULO BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 164: a executada pleiteia o deferimento da gratuidade, o que não foi pleiteado no processo de conhecimento. Destarte, considerando que o documento de fls. 165/167 não demonstram a alteração de sua situação econômica desde o ajuizamento da ação, indefiro o requerido. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021645-1 ANA MARIA MARQUES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Folha 73: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 69, item 1, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 70/71: com relação ao pedido de antecipação de tutela, mantenho a decisão de fl. 35, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, o médico psiquiatra Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela autora, nos termos do artigo 421, § 1º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do encargo, e para designar, no prazo de 10(dez) dias, o dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 dias. O prazo para oportuna entrega do laudo é de 60(sessenta) dias. \r\n\r\nOportunamente, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia. Em relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022068-8 MARIA ISMENIA RIBEIRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANDRE L P VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Desentranhe-se o documento de fl. 169, eis que estranho à presente ação, certificando-se o desentranhamento naquela mesma folha.\r\n\r\nAssino à Caixa Econômica Federal o prazo de dez dias para regularizar a petição em que apresenta suas contra-razões, ora anexada na contracapa dos autos.. \r\n\r\nDecorrido o prazo e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012601-9 ORLANDO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Folhas 260/261: defiro à parte autora o prazo de 15(quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003627-1 JURANDI DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 308/313: dê-se ciência às partes da decisão do Egrégio TRF que converteu o agravo de instrumento interposto pela parte autora em agravo retido. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0030594-6 ALMERIO CARDOSO FERNANDES E OUTRO (Adv. VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados pela advogada da parte autora em 02.05.2006 e somente foram devolvidos em 24.08.2006, após a sua intimação pessoal para devolução (fl. 196). Considerando que os autos ficaram retidos indevidamente por mais de três meses, indefiro nova retirada dos autos de Secretaria pela parte autora, nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, facultando a vista dos mesmos aos autores, somente em Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 193: tendo em vista que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos autos à contadoria, nos termos do artigo 87 da Consolidação de Normas do Egrégio T.R.F da 2a Região, posto que os cálculos devem ser elaborados pelos autores, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 92.0051529-0 GILDETE DE OLIVEIRA PEIXINHO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MARIA AMELIA A S CARVALHO). . Folha 240: aguarde-se a comprovação do cumprimento da execução da obrigação de fazer por parte da União, conforme determinado no julgado, inclusive, para fins de eventual fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme mencionado na decisão de fls. 238/239. \r\n\r\nIntime-se a União para ciência.\r\n\r\n11 - 97.0013111-4 OLAVO PABST (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Folhas 282/283: intime-se a parte exeqüente (autora) para ciência da documentação de fls. 285/288, que comprova o cumprimento pela CEF da determinação objeto do acórdão proferido nos embargos à execução, e da decisão de fl. 270.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004829-5 CONCEICAO PIO DE MELO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 194: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos fornecidos pela União, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer em relação às três autoras, além das fichas financeiras e cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008622-1 DIRCEU DA SILVA BASTOS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 172/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas para o autor, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 60. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003617-5 ARMANDO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Manifestem-se os impetrantes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação trazida aos autos pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n15 - 99.0055813-8 MARIA ELENA ALVES E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Folha 677: considerando o esclarecimento a respeito da advogado que receberá os valores referentes aos honorários contratuais, e a concordância da UFRJ (fl. 674), expeçam-se os requisitórios, conforme determinado às fls. 672/673,\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017224-1 JOVANY JOSINO DE LIMA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 7.526,40, em 16/08/2006, com seus acréscimos legais, depositada na conta indicada no documento de folha 110, em favor da parte autora. Cumprido, intime-se a mesma para retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o processo, aguardando-se o retorno dos autos principais (AO n° 2003.5101022269-7) do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37563"
                            ]
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                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "37510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-36\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-36\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1, 33, 34\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-9\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA-16\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-18\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-22\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24, 25, 26\r\n\r\nEUGENIO PEREIRA DA CUNHA GARCIA-34\r\n\r\nFATIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 5, 7, 8\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-32\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-17\r\n\r\nLUIZ SCADUELLI-21\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-36\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-2\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 29, 30, 31\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-17\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 14\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 26, 35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 17, 19, 35\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0015163-9 MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA GARCIA (Adv. FATIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006873-1 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, acolho o pedido de renúncia, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018162-0 SHIRLEY DE AZEVEDO VASCONCELLOS COSTA (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, com base no CPC, art. 269, I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a calcular e a pagar as diferenças devidas na forma da fundamentação acima, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Condeno a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019570-8 CELIA MARIA LOPES DIAS E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, sublinho que até o advento das mencionadas leis, é descabida a intervenção do Judiciário, após, é desnecessária. Assim, extingo o feito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPela parte autora as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024457-4 JULIO CESAR NUNES DA NATIVIDADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, com base no CPC, art. 269, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a efetuar a incorporação do percentual complementar aos 28,86%, observado o limite temporal com a edição da MP 2131/2000, bem como a calcular e a pagar as diferenças devidas, na forma da fundamentação acima, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Honorários compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024991-2 ODILON PINTO NORONHA FILHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026421-4 ADEMIR BONFIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, com base no CPC, art. 269, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a efetuar a incorporação do percentual complementar aos 28,86%, observado o limite temporal com a edição da MP 2131/2000, bem como a calcular e a pagar as diferenças devidas, na forma da fundamentação acima, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Honorários compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026452-4 CELSO HORTENCIO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, com base no CPC, art. 269, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a efetuar a incorporação do percentual complementar aos 28,86%, observado o limite temporal com a edição da MP 2131/2000, bem como a calcular e a pagar as diferenças devidas, na forma da fundamentação acima, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Honorários compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002963-1 FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003863-2 ANTONIO RIBEIRO NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005026-7 JOSE AMERICO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006069-8 AILTON CARLOS DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011045-8 MARIA DE FATIMA CHAGAS DE SENNA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente a pretensão posta na petição inicial com base no CPC, art. 269, I. Observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, pela autora as custas. Sem honorários, vez que não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011651-5 LEOMAR SIQUEIRA CASQUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente a pretensão posta na petição inicial com base no CPC, art. 269, I.\r\n\r\nObservado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, pela autora as custas. Sem honorários, vez que não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020327-0 ANA MARIA BAPTISTA BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto, não vislumbro mereça tutela o pleito autoral e, assim, julgo improcedente a pretensão posta na inicial. Pela autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013920-1 MARIO SINAY RAMOS (Adv. CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)Aos réus em provas pelo prazo comum de 10 dias. (republicação porque o nome do advogado estava errado).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0006113-9 AUGUSTO FILIPE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Drª Marta Alves Figueiredo Rocha para regularizar a petição de fls. 352/355.\r\n\r\nFls. 387/388. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025107-0 MARCOS DOUGLAS DA SILVA COMUCCI - REP/ P/ MARTHA DA SILVA JUNIOR (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, julgo procedente a pretensão para condenar a União a pagar ao autor a diferença entre o que lhe foi efetivamente pago a título de alimentos e o que determinava o comando recebido do Poder Judiciário. Tal valor será acrescido de correção monetária (contada da data em que deveria ter sido paga cada parcela) e de juros legais (estes da citação). Ademais, condeno a ré ao pagamento de 30% do valor apurado à guisa de indenização pelos danos morais impostos e, bem assim, ao pagamento dos honorários que fixo em 20% do total.\r\n\r\nApós o prazo recursal remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000806-4 MARILENE DA SILVA MARQUES VIEIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I c/c art. 295, I e § único, II, do Código de Processo Civil, por inépcia da petição inicial.\r\n\r\nObservado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001587-5 AURA LOUREIRO AUGUSTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,21\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da autora (conta nº 476270-2, Agência 0233) com a aplicação do índice expurgado de 42,72% em janeiro de 1989, aplicado no mês subseqüente, ressalvado eventual percentual já aplicado (que poderá ser compensado); e de pagar à autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02.\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários, que fixo em 15% do valor da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009072-1 LUIZ SCARDUELLI (Adv. LUIZ SCADUELLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. . \r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a efetiva possibilidade de vulneração dos princípios do contraditório de da ampla defesa, corolários do devido processo legal, defiro a liminar vindicada para determinar a reintegração do Impetrante no cargo de Conselheiro do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN-SC. \r\n\r\nRessalte-se que esta decisão não obsta seja o procedimento repetido, agora sem o vício apontado.\r\n\r\nApós, ao MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011551-1 BELGO SIDERURGICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora dê prosseguimento ao processo de trânsito do equipamento objeto da DI n° 06/0177205-9, só devendo tal equipamento ser liberado, na medida em que atenda aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012127-4 MAGOTTEAUX BRASIL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias cobertas pelos BL's n°s LEDEU000080, LEDEU000090, PVA026452 e PVA026769, só devendo as mesmas ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GUILHERME AUGUSTO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013116-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013772-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARILZA DA SILVA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 195,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006496-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SARDINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020533-7 MIRTIS DE SOUZA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à SEADI para exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WELINGTON JOSE DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,31\r\n\r\n. Ante o exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 7.855,62 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), apurado em 18/03/2005 (fls. 33/36) e devido pelo réu, com os acréscimos legais e contratuais, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-C e parágrafos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019321-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARTA CARNEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,67\r\n\r\n. Ante o exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 15.929,37 (quinze mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), apurado em 28/07/2005 (fls. 14/17) e devido pela ré, com os acréscimos legais e contratuais, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-C e parágrafos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022631-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALMIR PEREIRA DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002851-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,91\r\n\r\n. Ante o exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 21.493,62 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), apurado em 21/11/2005 (fls. 14/16) e devido pelo réu, com os acréscimos legais e contratuais, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-C e parágrafos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 91.0136353-0 TORUSI-TORINO E USINAGEM DE PECAS LTDA (Adv. ROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 92.0007659-9 SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (Adv. EUGENIO PEREIRA DA CUNHA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015395-7 DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UTI MOVEIS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III e § 1°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008813-1 SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerente.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 37510"
                            ],
                            "37513": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-17\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-18\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-9\r\n\r\nANDRÉA ZIDE-3\r\n\r\nCARLA FERREIRA SABDIN-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-8\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO-16\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA-5\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-8\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-17\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-2\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA-1\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-14\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-9\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-15\r\n\r\nRENATO BISPO-5\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-15\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nTASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 14, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-6\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-11\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0012853-5 ERMELINDA BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ MARILENE SANTOS DA MATA (Adv. MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017904-1 SALOMAO HENRIQUE BRODBEKIER (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015455-3 RONALD BURITY VERRI (Adv. ANDRÉA ZIDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0009519-8 PEDRO PAULO DE FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se em relação aos termos acostados, bem como acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0072837-2 ARGEMIRO BASSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA, RENATO BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015856-8 LUIZ ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . 1-Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os despachos de fls. 293, 294 e 308, bem como, em conseqüência, para determinar seja dada baixa na penhora de fls. 303/304, uma vez que iniciada a execução da obrigação de fazer equivocadamente nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n2-Ante a inércia da parte autora frente ao despacho de fl. 466, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012632-1 JOVENIL VIEIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006406-3 PAULO CESAR PIRES (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007381-7 EVANIL FONSECA XAVIER (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008302-1 JOSE CARLOS ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014973-1 ELZA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLA FERREIRA SABDIN, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015840-9 PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013858-4 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018147-3 NAIR DE CARVALHO MACHADO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 99.0020463-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x LAURO VITOR JORGE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.000193-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI) x FIEL FONTAO IMP/ EXP/ LTDA. . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.018230-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x AMERICO MELO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Recebo a apelação no efeitos devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 37513"
                            ],
                            "37514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-8\r\n\r\nCRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-9\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA FEST-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MATTOS-10\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO-5\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE A. CORREA-6\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-6\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-4\r\n\r\nPAULO CESAR C. MOTTA-6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nSILVERIO LUIZ NERY CABRAL-7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000265\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005873-4 PAULO CESAR SILVEIRA LEAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIO NAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo autor sob a égide da Lei 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a União a restituir ao autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024994-8 CRISTINA MARIA CAMPOS CURI SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025429-4 WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, com base no CPC, art. 267, V, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001254-9 MAX BEZERRA LESSA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFica a ré, após o trânsito em julgado, autorizada a levantar os valores depositados nos presentes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado e levantado os valores depositados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007471-5 GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 00.0542881-5 MYRIAM TAVARES COUTINHO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. PAULO CESAR C. MOTTA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DE A. CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, acolho o pedido de renúncia, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012840-2 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv. SILVERIO LUIZ NERY CABRAL) x DELEGADO DA GERENCIA REGIONAL DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017092-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREZA DE SOUZA ARAGAO SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 321,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022228-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, FLAVIA DE MOURA FEST) x ULISSES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007090-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DOREA (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 37514"
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MARTINS-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-8\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-15\r\n\r\nMANOEL LISBOA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-9\r\n\r\nMARIA TERESA CAMPOS MOREIRA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARISTELA PAGANI DELBONI-14\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nMARLI GUAYANAZ MURATORI-1\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-7\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-13\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPEDRO JOSE F. ALVES-1\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-15\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000392\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0034289-2 PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (Adv. PEDRO JOSE F. ALVES, MARLI GUAYANAZ MURATORI, MARIA TERESA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias,cópia da petição de fls. 199/200 a fim de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0017585-9 A B C M IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Indefiro o pleito de citação com base no art. 652 do CPC tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o valor de R$ 531,45 (quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) no que se refere à execução de verba honorária, devendo o autor ser intimado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018988-1 JOSE CLODUALDO ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte apelada (autora) para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008951-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. LEONARDO A. MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida a fl.385 devendo a parte autora , no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0115957-7 MONICA DE MELLO CANDIDO (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição de fls. 150/154 a fim de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021251-5 ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 290/309 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027092-8 ESMERALDO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0005419-1 MARIA JOCIRENE DOS REIS E OUTROS (Adv. DUARTE SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls.514/515: HOMOLOGO o acordo celebrado pelos autores Ricado Santos Azevedo, CPF 491.604.437-15 e, Almir de Barros Guimarães, CPF 002.508.727-49, com a CEF para que produza seus devidos efeitos jurídicos. À SEADI para a exclusão dos referidos autores do pólo ativo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra integralmente o julgado em relação aa autora Vilma Carvalho de Souza, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 99.0000154-0 FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A-FOSFERTIL E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x ACOS VILLARES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Tendo em vista petição retro, intimem-se as partes para que tragam cópia da petição protocolizada em 19/07/06.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023203-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, JEOVANI DA COSRA CARREIRO) x FELIPE JOSE RODRIGUES CHAVES (Adv. JEOVANI DA COSRA CARREIRO). . Intime-se o réu, para que , caso ainda haja interesse no acordo formulado às fls.75, comprove o depósito judicial, em favor deste Juízo, a ser realizando na agencia da CEF - nº0625, referente às parcelas vencidas.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022726-2 MARIA EDILEIDE SANTOS (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Indefiro o pleito de fls.93/95, tendo em vista que o prazo de interposição de recurso de apelação é de 15 dias e, que o presente feito ficou disponibilizado para carga, para o autor, a partir de 18/07/06 e, somente sendo retirado do prazo em 22/08/06.\r\n\r\nDesta forma, o narrado às fls. 93/95 caracteriza o descaso, por parte dos patronos, em relação ao cumprimento do prazo legal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017723-1 BENEDITO ELOI DOS SANTOS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que junte aos autos declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018275-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CAROLINE FONTES COELHO. . Fl. 51: Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014545-0 SAO MARCOS SAUDE S/C LTDA (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin”. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei\" (REsp 670.807/RJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; Rel. p/ Acórdão Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 04.04.2005). \r\n\r\nAdemais, verifico que ausente um dos requisitos da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que, é impertinente deferir-se qualquer medida liminar quando sob questionamento inconstitucionalidade não flagrante de lei ou ato normativo, (cf., v.g., STF, SS nº 1.853-DF, in INFORMATIVO STF nº 205). Registre-se, ainda, que o STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 1931-MC/DF, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Corrêa, já se pronunciou sobre a constitucionalidade do ressarcimento em questão.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005002-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CLINICA SICARD LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . I - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Ao embargado contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010402-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x VALDETE CASTILHO SILVA MOREIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.440,00.\r\n\r\nIndefiro a impugnação à proposta de honorários periciais, tendo em vista que para a fixação do valor foi considerada a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado. \r\n\r\nContudo, a fim de viabilizar a produção da prova técnica, o depósito poderá ser efetuado em 4 (quatro) parcelas de R$ 360,00, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento integral, intime-se o Sr. Perito para a feitura do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x MARIZETE FURRIEL PEIXOTO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos que serviram de base para confecção do documento de fls. 397/398, nos meses de 03/89 - crédito JAM 02/05/90 - constando as taxas de remuneração de todas as contas dos fundistas, os créditos JAM, juntamente com a evolução do cálculo mês a mês. Prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017822-6 WALTER RODRIGUES DA COSTA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 36254"
                            ],
                            "36255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO COSTA-2\r\n\r\nARTHUR SOARES DOS SANTOS-15\r\n\r\nCANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA-3\r\n\r\nCARLA GORENSTEIN-1\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-10\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-9\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-14\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-2\r\n\r\nJOAO BOSCO TOLEDANO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-12\r\n\r\nLIA CALDAS-20\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-9\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-6\r\n\r\nNELSON ANTONIO CARNEIRO-17\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-19\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-8\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nROBERTO MARIO MARTINI COSTA-13\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000393\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002021-0 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. CARLA GORENSTEIN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 50-52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008910-5 LUIS CLAUDIO ALBERTINI (Adv. ALESSANDRO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 32-37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré à obrigação de fazer, INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, consistente na retificação do ato de reforma do Autor, para que o mesmo seja feito com fulcro no art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei nº 6.880/80, fazendo este jus à remuneração calculada com base no soldo integral da sua graduação, e à obrigação do pagamento das parcelas mensais referentes ao período entre o licenciamento do Autor e a efetiva retificação de sua reforma, tudo a ser corrigido a partir de quando devido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça e da isenção concedida pelo art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Militar, com cópia desta sentença, do documento de fls. 244 e da procuração de fls. 21.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003607-2 MARGARET VERA BUCKLEY (Adv. CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 482-484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PRESCRITA a pretensão autoral, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002313-6 LUCIANO BAHIA ALVES FERREIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 133-136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013565-0 CARMEM LUCIA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 130-132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC o presente feito em relação a CARMEM LUCIA DIAS DA SILVA, HAYDEE FRANCISCO DE ASSIS e YEDA FRANCISCO DE ASSIS CUNHA. \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos, o presente feito em relação a DEA SEPULVEDA e LILIA SEPULVEDA.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026008-0 JOAQUIM MARTINHO NETO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004972-1 MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 47-49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, I e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo-se observar o que dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000888-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 137-139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,33\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PARA CONDENAR TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS A PAGAR a importância de R$ 19.460,50 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta centavos), em 14/01/2001, a ser atualizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até 22/04/2002 e, após, pela Taxa Selic até o seu efetivo pagamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025142-9 ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS (Adv. RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 41-43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para DECLARAR A EFICÁCIA da deliberação dos associados da autora, no sentido de reajustar as suas mensalidades em 25%, no mês de novembro de 2003, e, determino, por conseguinte, que a ANS se abstenha de impor qualquer medida punitiva à autora por não ter o percentual de reajuste sido previamente aprovado pela agência.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto nos presentes autos, Des. Fed.Fernando Marques - 6a.Turma Especializada, remetendo-se-lhe cópia desta.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025483-2 ADMINISTRACAO GERAL DO CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL TEN CEL JOSE JULIO TM FILHO (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 38-40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, impõe-se a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e por outro lado, a PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO, para que seja a AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO EM DOBRO dos valores demandados do INSS referentes às cotas condominiais, cujos recebimentos não foram ressalvados, do período de Setembro de 1997 a Dezembro de 1998, constantes à fl. 40, a serem atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir do vencimento de cada prestação até 13 de setembro de 2005 e, após, pela Taxa Selic até o efetivo pagamento pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009023-2 LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 44-46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a Ré anulação dos autos de infração nº L001651482 e L001651358 e a repetição do indébito de R$ 1.152,22 (um mil, cento e cinqüenta e dois reais e vinte e dois centavos), corrigidos desde quando pagos até a citação pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e, a partir da citação até a efetiva devolução, pelos índices da Taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário nem a apelação, por encontrar-se fundada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 475, §3º e art. 518, §1º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024170-2 MARCIO JOSE ALVES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 125-129 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDeve o Autor complementar as custas já recolhidas. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006842-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MARIO MARTINI COSTA) x CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência do autor, torno o presente feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022350-9 RIOLIMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 53-56 Custas para Recurso - Autor: R$ 406,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nRetifico de ofício o valor das causa para de R$ 58.707,15 (cinqüenta e oito mil, setecentos e sete reais e quinze centavos), de forma a adequá-lo ao benefício econômico pretendido, cabendo à Autora a complementação das custas recolhidas.\r\n\r\nFixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, devendo ser atualizados de hoje até seu efetivo pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004446-2 MIRIAM DE ALMEIDA MATTOS (Adv. ARTHUR SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 119-124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que foi deferida.\r\n\r\nCondeno a réu, outrossim, a pagar à autora honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20§4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013536-4 ANTONIO MOACYR DA MOTTA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 140-141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, pois integralmente recolhidas pelo Autor. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por encontrar-se fundada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, §1º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018129-5 EDUARDO MARTINS CARVALHO (Adv. NELSON ANTONIO CARNEIRO) x MINISTERIO DA FAZENDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO MARTINS CARVALHO em face do MINISTÉRIO DA FAZENDA, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, objetivando, inclusive em sede liminar, a suspensão do Auto de Infração número FM:00694.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 17/79.\r\n\r\nCustas recolhidas a fl. 80.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, no mandado de segurança, a autoridade tida como coatora é a pessoa física que concretamente pratica o ato supostamente ilegal, e não a pessoa jurídica de direito público a ela vinculada.\r\n\r\nDessa maneira, tendo em vista que o impetrante indicou erroneamente quem deve figurar no pólo passivo da relação processual, impende reconhecer que não se encontram presentes as condições da ação, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto.\r\n\r\nNessa esteira, confira-se o recente julgado do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI.\r\n\r\nI - No mandado de segurança ao ser impetrado deve constar, de forma explícita e clara, a indicação do agente público que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado.\r\n\r\nII - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.\r\n\r\nIII - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os\r\n\r\nregramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que deverá examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.(RESP 653602, 1ª Turma, STJ, Rel. Min.Francisco Falcão, DJ 06/06/2005).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC c/c art. 8º da lei 1.533/51.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024984-5 CONAVE-ESTALEIRO COM/ E NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO TOLEDANO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA S. MONTEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 57-59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade da citação ocorrida.\r\n\r\nSem custas. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC, uma vez que será necessária a repetição do ato processual e oportunizado o oferecimento de novos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após, citem-se por Carta Precatória, devidamente instruída com os cálculos de fls. 28/55 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026155-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PEDRO PAULO PEREIRA JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 106-107 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência de débitos a título de honorários advocatícios e, por conseguinte, EXTINTA A EXECUCAO.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008931-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JORGE CAMPOS CUNHA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 108-110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum exeqüendo a R$ 573,99 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) em valores de janeiro de 2006. \r\n\r\nSem custas. Fixo a favor da União honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, admitida a compensação com os honorários exeqüendos nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 40 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 36255"
                            ],
                            "36256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEIR FERREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-20\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-17\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-19\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-17\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-17\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-19\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-18\r\n\r\nDANIELA BESSONE-11\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-14\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-11\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-17\r\n\r\nFRANCISCO CAMELO DE SOUZA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-2\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-10\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-5\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-1\r\n\r\nMANOEL VARGAS FRANCO NETTO-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCO AURELIO FAUSTINO PORTO-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3, 4\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-15\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-10\r\n\r\nRAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ-11\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 2, 5, 9\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-18\r\n\r\nSONIA SANTOS FERREIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000394\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001394-1 FRANCOIS DUPUIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 114-115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário por FRANÇOIS DUPUIS em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nO autor sustenta que em fevereiro de 1998 em acórdão proferido pela 2ª Câmara do 1º Conselho dos Contribuintes foi reconhecido o direito à dedução pleiteada pelo mesmo, relativamente ao seu imposto de renda do exercício de 1991, ano base 1990, relativamente a despesas com médicos e hospitais e, ainda, afirma que, não obstante a referida decisão, não recebeu o valor a que faz jus e seu nome permanece inscrito no Cadin.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, acompanhada de procuração e documentos de fls. 06/28.\r\n\r\nComprovante de recolhimento integral das custas à fl. 29.\r\n\r\nInterposto agravo de instrumento pelo autor contra a decisão de fl. 31 em que foi determinada a citação e condicionada a apreciação do pedido de antecipação de tutela à apresentação da contestação, fls. 34/36.\r\n\r\nDevidamente citada, a União Federal apresentou contestação, fls. 38/49, argüindo preliminar de prescrição, e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido, acompanhada dos documentos de fls. 50/68.\r\n\r\nPetição da ré informando que não há provas a produzir, fl. 45.\r\n\r\nRéplica, fls. 77/80.\r\n\r\nCópia da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, fls. 82/86.\r\n\r\nManifestação da ré, apresentando o processo administrativo que deu ensejo à presente, fls. 94/101.\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, deve ser acolhida a alegação da União Federal de prescrição do direito do autor de postular a repetição do indébito, eis que a presente demanda apenas foi proposta em janeiro de 2005, tendo sido a decisão administrativa que embasou a mesma prolatada em fevereiro de 1998 e o autor intimado para informar seus dados bancários a fim de viabilizar a restituição do valor devido, em setembro e dezembro de 1999, conforme fls. 58 e 60.\r\n\r\nNo entanto, considerando-se que a ré reconheceu que o nome do autor permanece inscrito no Cadin, há de ser reconhecido o direito do mesmo em ter a referida inscrição cancelada, uma vez que já decidido pela Administração que haveria valor a restituir ao autor e não a serem pagos pelo mesmo, referente ao IRPF-91. E, tendo o nome do autor permanecido inscrito no cadastro restritivo de crédito indevidamente, resta configurado o dano moral.\r\n\r\nSendo assim, impõe-se a procedência parcial da presente demanda.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil, para DECLARAR PRESCRITO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO e para CONDENAR A RÉ A PROCEDER A EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DO CADIN, se não houver outro óbice, BEM COMO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valores de hoje, a serem atualizados pela Tabela de Precatórios até o efetivo pagamento, a título de compensação pelos danos morais, decorrentes da permanência indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008338-3 JOAO CARLOS FRANCISCO MACEDO (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA, FRANCISCO CAMELO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.97/100 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025172-0 ODIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 161-165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009385-7 GILDELI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 152-155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça e de não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018686-0 CARLOS KASEMODEL FILHO (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA ERONAUTICA - CFIAE. . Tendo em vista o evidente erro material, torno sem efeito o mandado de citação de fls 160/161, eis que, já houve citação válida da União Federal, conforme juntada do mandado de fls. 86/87.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe o endereço da ré CFIAE. Após, cite-se a referida Autarquia Federal, providenciando-se a Secretaria as cópias necessárias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005056-5 ANTONIO RIBEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.70/74 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007796-0 FELIPE PATRICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada, ora União Federal, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013564-9 ANTONIO LEAO DE JONAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.156/160 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009523-3 ESMERALDA VASCONCELLOS CORREA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, V do CPC, com relação ao pedido de revisão do saldo devedor e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010838-3 BAR E MERCEARIA MIMOSO DE ANCHIETA LTDA (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA) x IND/ GESSY LEVER LTDA (Adv. SONIA SANTOS FERREIRA, ORIVALDO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fl. 182: Expeça-se alvará de levantamento a favor de Bar e Mercearia Mimoso de Anchieta Ltda, inscrito no CNPJ sob o no. 27.653.732/0001-37, no valor de R$ 6.027,47 (seis mil, vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme guia de fl. 180.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 11 - 2003.51.01.018793-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, SEM ADVOGADO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. DANIELA BESSONE, MANOEL VARGAS FRANCO NETTO). . Aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento interposto pelas partes às fls. 2518/2555.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003349-2 ELIAS BISPO DE BARROS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 142-146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005403-3 IGOR ERTHAL SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 427/435 nos efeitos devolutivos e suspensivos.\r\n\r\nÀ União para que, querendo, apresente recurso quanto à decisão de fls. 414/421, e contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003268-0 VALDECIR GOMES DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 147-151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005003-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 156-157 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos, e extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, mantendo o quantum da dívida em R$ 64.127,41 (sessenta e quatro mil cento e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) .\r\n\r\nFixo, em favor do Embargado, honorários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027039-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 158-160 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência de débitos a título de honorários advocatícios e, por conseguinte, EXTINTA A EXECUCAO.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008312-1 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 116-117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum exeqüendo a R$ 565,24 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) em valores de outubro de 2005. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010061-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 118-119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a execução em relação a JOAQUIM SOARES SOBRINHO. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em razão da transação realizada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que passe a constar no pólo passivo apenas JOAQUIM SOARES SOBRINHO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010143-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x ADILIO JORGE DA COSTA CORREA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 120-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a execução. \r\n\r\nSem custas. Fixo a favor da Embargante honorários de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a serem suportados em partes iguais pelos Embargados. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x JUSSARA BISPO VIANA (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 111-113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum exeqüendo aos valor de R$ 37.320,00 (trinta e sete mil e trezentos e vinte reais) em valores de outubro de 2005. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 36256"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-66\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-50\r\n\r\nAGNELO DANTE COSTA QUINTELLA-33\r\n\r\nALLAN MORGADO GUERRA-39\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-49\r\n\r\nANA AMELIA RABHA-52, 60\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-48\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-60\r\n\r\nANA CRISTINA SCHEFFER-2\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-68\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-7\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-25\r\n\r\nARY DE ANDRADE GASPAR-34\r\n\r\nBEATRIZ DOTTORI GASPAR-34\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-23, 4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-70\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-49\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-19\r\n\r\nCINTHIA GILIO-2\r\n\r\nCLAUDIO CABRAL-26\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA-36\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-30\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-66\r\n\r\nELIANA SOUZA DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-59\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-35, 61\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-15\r\n\r\nFRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA-32\r\n\r\nFRANCISCO CARRERA-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-30\r\n\r\nFRANCISCO MILHEIRO-23\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-24, 72\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-46\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-67\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-9\r\n\r\nGRAZIELLY CRISTINA SOUSA SIPAUBA-2\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27\r\n\r\nJOAO BENJAMIN DA SILVA-53\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-22\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-59\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-13, 23\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-6\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-1\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-69\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-51\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-52, 55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-29\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-20\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-72\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ-71\r\n\r\nMARCELO CHALREO-27\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-5\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-3\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-66\r\n\r\nMARCIO EGYPTO ROSA-11\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-54\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 64\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-61\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42, 45, 67\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-62\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-22\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-6\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 40\r\n\r\nNILVA FOLETTO-4\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-22\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nPAULO DE JESUS COSTA-40\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCA-23\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-24\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-55\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-63\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28\r\n\r\nRENATO RABE-70\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-73\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-31\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-31\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-65\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-22\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-17\r\n\r\nROSEMARY THEREZA LOPES-56\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 31, 47, 48, 49, 54, 55, 57, 6, 68, 7\r\n\r\nSERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON-72\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-72\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 26, 29\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-32\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43, 44\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-69\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-41, 46, 47\r\n\r\nVERONICA S. CAVALCANTE-16\r\n\r\nVERONICA TORRI-33\r\n\r\nWILLIAM M. P. GUIMARAES-16\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-18\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009408-4 LUIZ CORREIA DE ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nConforme entendimento fixado pelo Eg. STJ, há conexão entre ação anulatória de débito fiscal e o executivo fiscal, independentemente da interposição de embargos de devedor, devendo prevalecer a competência fixada rationae materiae para as varas de execução fiscal:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO.POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor, sugerindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(REsp 787408/RS, 1a. Turma, Min. Rel. José Delgado, in DJU 22/05/2006)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL já propôs a Execução Fiscal nº 2005.5101.509659-9 perante o Juízo da 5a Vara de Execuções Fiscais, declino da competência para aquele Juízo. Remetam-se os autos.(ap)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011578-6 REYNALDO SERGIO AUGUSTO DA CUNHA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANA CRISTINA SCHEFFER, CINTHIA GILIO, GRAZIELLY CRISTINA SOUSA SIPAUBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Diante do exposto, em razão da ausência de verossimilhança nas alegações do impetrante, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo autor em réplica devendo ainda especificar as provas que deseja produzir. Prazo: 10 dias. A seguir, ao réu pelo mesmo prazo para especificação de provas quando deverá ainda juntar cópia integral do processo administrativo fiscal pertinente ao auto de infração de fls.20.\r\n\r\nOficie-se ao ex-empregador (fls.161) requisitando informar em 5 dias se o autor aderiu a plano de incentivo a demissão voluntária e se percebeu qualquer verba indenizatória em razão disto. Deverá ainda informar o montante de IR incidente sobre licença prêmio e férias vencidas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004796-7 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que de acordo com a Lei nº 3.890-A/61, bem como com os Decretos nºs 5.735/06 e 5.513/05 tanto a autora quanto os réus possuem sede em Brasília;\r\n\r\nConsiderando que na inicial não há qualquer justificativa para o ajuizamento da demanda nesta Seção Judiciária, declino da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n(MA/ap/jc)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0006603-0 ADRIANO CORSI NETTO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 282 - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC com relação aos autores HILDEBERTO COELHO DE MATTOS, MANOEL PEREIRA NETO, RAUL CESAR DE ANDRADE, PAULO DE SOUZA LIMA, LEONAM GODAS HYDALGO e NAUREDINO ANTÔNIO DOMINGUES.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nII - Fls. 282 - Expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores dos falecidos autores ADRIANO CORSI NETTO e ALCIDES GONÇALVES PRIETO para prosseguimento do feito sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5 - 96.0075612-0 ALEXINA FERREIRA BLEY E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre os cálculos do contador de fls. 474/491. Após, voltem-me conclusos para decisão da fase de liquidação.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022105-0 ALENI CONCEICAO DE CARVALHO VIEIRA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, per capita.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009077-3 THEREZINHA DA SILVA SANT ANNA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, dê-se vista à autora por 10(dez) dias. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000244-0 MARIA JOSE DOS SANTOS VITOR E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.98, 100/103 e 105/106 - Intimem-se pessoalmente os autores remanescentes FABIANO DA SILVEIRA SERPA, JOSEMAR MARINHO VILLAÇA, CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO, LUIZ CARLOS LIMA DE ALMEIDA, MANOEL RODRIGUES DA COSTA, IZABEL CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA e EDNA COSTA DOS SANTOS para que juntem declaração de hipossuficiência ou recolham as custas judiciais devidas, sob pena de extinção.Prazo: 10 (dez) dias. (ap/MA)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009841-7 JOSE LUIZ ROCHA DE SOUZA (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.140/142 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018759-1 MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS DANIEL NETTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.43 - Tendo sido recolhidas as custas judiciais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023847-1 CELESTE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO EGYPTO ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.38 (item II), 45 e 46 - Defiro a dilação requerida pelo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o item II do r. despacho de fls.38, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001902-9 ALMIR ANTONIO RIBEIRO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 50 - Recebo o recurso de fls. 45/49 como apelação no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que não houve citação da parte ré, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006255-5 JOSE TEIXEIRA LEMOS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nJOSÉ TEIXEIRA LEMOS propõe a presente ação pelo rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando seja a ré compelida a rever a sua posição hierárquica, conforme determinado no acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 90.0048812-5, com a conseqüente promoção aos postos de Primeiro Tenente a contar de 1º de junho de 1990 e Capitão a partir de 1º de junho de 1993, observando o pagamento das diferenças de remuneração.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que a ré deixou de observar o cumprimento de parte da ordem judicial proferida no acórdão do processo nº 90.0048812-5, em trâmite na 11ª Vara Federal; que o referido provimento jurisdicional teria concedido sua promoção ao posto de 2ª Tenente e determinado que a ré revisse sua situação na promoção a 1ª Tenente; que só houve cumprimento da 1ª parte do julgado, permanecendo a ré sem rever a situação quanto à promoção de 1º tenente; que esta “ação ordinária é o remédio jurídico própria para fazer a União Federal cumprir a segunda parte da respeitável decisão contida no venerável acórdão do processo nº 90.0048815-5”.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA pretensão da parte autora constitui na verdade objeto de execução do julgado prolatado no processo nº 90.0048812-5, da 11ª Vara Federal, conforme claramente declarado pelo autor (fls.4 e 59).\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 475-P, inciso II, do CPC:\r\n\r\nArt. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\nInciso II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nLogo, resta patente a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários de sucumbência em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013134-6 ANA DARLICE DE FREITAS E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência face à gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(MA/ap)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015421-8 PATRICIA PEIXOTO (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPATRICIA PEIXOTO propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a rever os proventos de seu falecido companheiro (Luiz Hermes do Nascimento) incorporando o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais, bem como pagar-lhe diferenças depositadas relativas à incorporação do reajuste de 3,17%. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nComo causa de pedir alega ter sido habilitada na pensão por morte deixada por seu companheiro, ex-funcionário público aposentado pelo Ministério da Saúde, não tendo obtido êxito quando requereu, administrativamente, o reajuste de 28,86% e o levantamento do crédito correspondente a 3,17% depositado em nome de seu falecido companheiro.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/29.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 09/08/2006, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória no.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.(MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011838-8 RUBEM BRANDAO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. VERONICA S. CAVALCANTE, WILLIAM M. P. GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 659,28\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelos autores que condeno no pagamento de honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014470-8 VIVIANE JABOTA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.202/204 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014206-6 SONIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.87/88 - Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da seguradora no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Fls.97/98 - Tendo em vista o informado às fls.97/98 quanto à impossibilidade de realização do depósito da parcela incontroversa, intime-se a CEF a, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recebimento da prestação pelo valor incontroverso na agência do contrato.\r\n\r\nApós, citem-se.(ap/MA)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015715-0 ALCIR DA SILVA CARDOZO E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALCIR DA SILVA CARDOZO, ROSIMERI DOMINGUES DA SILVA e MARCIO CARDOZO DA SILVA propõem a presente ação por rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em antecipação de tutela, seja autorizado o depósito judicial das prestações vincendas do mútuo no valor que entendem devido, conforme planilha elaborada por profissional contábil, bem como que as prestações vencidas sejam incorporadas ao saldo devedor.\r\n\r\nAo final requer:\r\n\r\na) adoção do índice de correção do encargo mensal para reajuste também do saldo devedor, ou, subsidiariamente, caso indeferido, adoção do INPC como critério de atualização do saldo devedor;\r\n\r\nb) incidência de taxa de juros no percentual de 9,3807%;\r\n\r\nc) reajuste das prestações com base nos índices adotados pelo agente financeiro;\r\n\r\nd) recálculo dos prêmios do seguro com base na circular SUSEP nº 111/99;\r\n\r\ne) exclusão do encargo mensal do percentual de 15% cobrado título de CES.\r\n\r\nÀs fls.102/104 a parte autora foi intimada a emendar a inicial em 10 (dez) dias a fim de que adequasse a demanda aos ditames da Lei nº 10.931/04, requererendo o depósito judicial da parcela controvertida, o recolhimento dos valores incontroversos, bem como informando se tentou a revisão administrativa do contrato, para incluir a EMGEA e a seguradora no pólo passivo da presente demanda e para trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito para análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifestando-se às fls.107/110, informou ser de R$ 119,55 a parcela incontroversa da prestação. Informou que adimpliu 148 das 264 parcelas do financiamento; requereu a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor; alegou que, devido às dificuldades financeiras que enfrenta, não tem condições de arcar, simultaneamente, com uma prestação vencida e uma vincenda; e requereu a inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo que se refere à revisão administrativa do contrato, informou, às fls.116/117 não ter logrado êxito ao propô-la junto à CEF.\r\n\r\nTendo em vista que em sua inicial alegava como causa de pedir desrespeito ao PES/CP quando do reajuste dos encargos mensais e prática de anatocismo, questões que demandam prova pericial para demonstração da verossimilhança, impossibilitando assim, a aplicação do §4º do artigo 50 da Lei 10.931/2004, autora foi novamente intimada às fls.128 para requerer adequadamente os depósitos na forma legal, bem como a inclusão da seguradora no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nÀs fls.134/141 reiterou os valores das parcelas controversa e incontroversa (R$ 283,89 e R$ 119,05, respectivamente). Informou então ter interesse em realizar o depósito mas apenas no valor antes referido (R$ 119,05) e, ao final, requereu a inclusão da Caixa Seguradora S/A no pólo passivo, reiterando o pedido anteriormente formulado de inclusão das prestações vencidas ao saldo devedor em razão da sua atual situação financeira, fato que contraria sua linha de fundamentação, já que provocaria efetivo anatocismo.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom já ressaltado, a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, constitui condição específica das ações versando sobre empréstimo do Sistema Financeiro da Habitação: \r\n\r\n- o depósito da parcela incontroversa das prestações, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o depósito da parcela controvertida (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF), sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas, conforme precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado como depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser ressaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nAdemais, quanto ao pedido de incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor, além de não ter previsão legal, contradiz, segundo já exposto acima, com a própria causa de pedir exposta na inicial, uma vez que causaria anatocismo.\r\n\r\nIsto posto, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para a parte autora promover o depósito judicial da parcela controvertida, conforme determinado pela Lei nº 10.931/04, bem como de todas as prestações vencidas em atraso, comprovando o pagamento na agência do contrato da parcela incontroversa das prestações periódicas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n(MA /ap/sp)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007058-8 RICARDO GOMES CABRAL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls.152/155 e 161/165 - O autor afirma em sua inicial, como fundamento para alegação de que a prestação correta seria de R$ 253,01 e que a CEF estaria descumprindo o contrato de mútuo firmado em setembro/88, cujas prestações não foram pagas desde setembro/2004, que foram utilizados índices de reajuste das prestações e de atualização do saldo devedor diversos dos pactuados, bem como que foi utilizada a TR como índice de atualização do saldo devedor e que deve ser utilizado o Sistema Hamburguês na amortização do saldo devedor ao invés do Sistema Francês de Amortização, tendo em vista ser aquele mais benéfico aos mutuários, por não ter incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nNo caso, a verossimilhança da alegação só pode ser verificada após prova pericial contábil por se tratar de matéria eminentemente técnica, consoante dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS, DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO.\r\n\r\nÉ preciso que fique constatada, mediante produção de prova pericial, a alegada ocorrência de anatocismo, assim como de todas as demais afirmações contidas na exordial, tal como a de que a apelante não observa o critério de reajustamento pelo PES, a fim de que se preste convenientemente a prestação jurisdicional. Apelo parcialmente provido para, anulados todos os atos a partir de fls. 114, inclusive, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que lá se promova a realização da prova pericial reclamada pela prestação jurisdicional objetivada. (TRF da 2ª Região, AC 298614, Processo 20005102004712-3, 4ª Turma, Rel. Rogério Carvalho, in DJU 29/08/2003, Pg. 430)\r\n\r\nAusente a verossimilhança, incabível a aplicação do art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04, devendo ser exigido o depósito da parcela controvertida enquanto perdurar a demanda, bem como das prestações atrasadas, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em discussão:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado com depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser essaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nQuanto ao pedido de incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor (fls. 162), há que ser indeferido, pois, além de não ter previsão legal, contradiz com a própria fundamentação alegada na inicial, uma vez que implicaria anatocismo.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, o depósito judicial da parcela controvertida, conforme determinado pela Lei nº 10.931/04, bem como das prestações vencidas desde setembro/2004 até a propositura da presente ação, comprovando o pagamento na agência do contrato da parcela incontroversa das prestações periódicas.( MA /ap/sp)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015983-6 TEODORO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls.29 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - O autor celebrou com a CEF em 20/10/98 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento às fls.32/60, estabelece que:\r\n\r\nos recursos repassados ao autor provêm das contas do FGTS;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 27.800,00 a ser pago em 180 meses, com juros efetivos de 8,2999% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CR;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nRequer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, depósito judicial do valor incontroverso de R$ 312,33 a título de prestação mensal, sendo dispensado o depósito judicial do valor controvertido, com fulcro no art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04; a manutenção possessória do imóvel até o trânsito em julgado da decisão final proferida nos presentes autos; seja expedido ofício ao RGI para que seja averbada a presente lide nos registros do imóvel; e que seja expedido ofício à CEF para que se abstenha de incluir os dados autorais no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e CADIN, bem como de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito com base no DL nº 70/66.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer: a) a condenação da CEF a limitar o fator de atualização do saldo devedor à variação do INPC; b) que sejam aplicadas taxas de juros simples na base de 8%; c) que o saldo devedor seja amortizado antes de efetuada sua atualização; d) que as prestações sejam recalculadas utilizando-se o índice da variação salarial; e e) que a CEF seja condenada a devolver em dobro todos os valores que lhe foram indevidamente cobrados.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a parte autora que as condições pactuadas não estão sendo cumpridas pelo agente financeiro eis que: a) as prestações foram reajustadas em índices superiores aos obtidos em seus rendimentos mensais, em desconformidade com o contrato celebrado que registra o PES/CP como modo de reajustamento para os valores pactuados; b) deve-se aplicar a TR para atualização do saldo devedor ao invés do INPC; c) que a utilização da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor é ilegal, eis que implica na prática de anatocismo. Aduz, ainda, que deve-se aplicar ao caso o CDC, eis que se trata de relação tipicamente consumerista.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, não obstante o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, entendo que para que seja determinada tal medida impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc. VIII do art. 6o. da L. 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte, requisito este que depende da produção de prova pericial contábil, razão pela qual incabível também a aplicação do art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04, devendo ser exigido o depósito da parcela controvertida enquanto perdurar a demanda, bem como das prestações atrasadas.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora: \r\n\r\na) junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) requeira, adequadamente, o depósito das parcelas controvertidas, bem como daquelas que se encontram atrasadas desde agosto/2004;\r\n\r\nc) identifique, corretamente, o pólo passivo da presente demanda, incluindo a EMGEA (fls.61) eis que litisconsorte passivo necessário;\r\n\r\nd) traga aos autos certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0002236-2 JOAO DE SA BARRETO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91 à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 336 e 425, o autor WELLINGTON JOSÉ FERREIRA e os sucessores de WALTER AUGUSTO MANTINI LOPES firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, com relação a WELLINGTON JOSÉ FERREIRO e WALTER AUGUSTO MANTINI LOPES. Custas rateadas e honorários compensados. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos autores do pólo ativo.\r\n\r\nII - Promovam os autores JOÃO DE SÁ BARRETO PEREIRA, JAIME PÉRICLES DE SOUZA GUIMARÃES NETO, RENATO TOMAZ DE CARVALHO ARAGÃO e LUIZ ANTONIO NADER DAMIÃO a citação da ré em execução pelo art. 632 do CPC, uma vez que se trata de obrigação de fazer, ressaltando que deverá ser considerada, para os referidos fins, a planilha apresentada pela CEF às fls. 317/331, tendo em vista que os autores concordaram com os valores constantes daquela planilha (fl. 379).\r\n\r\nIII - Com relação aos autores EUCLIDES MELO FILHO, JOSÉ HELENO DE MELO e ERICO RODOLPHO BUSSINGER, promovam a execução da ré nos termos do art. 652 do CPC, haja vista que suas contas estão inativas, cuidando a hipótese de obrigação de pagar, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Promova a autora ELIANE CORDEIRO LEAL DARDIS a citação da CEF em execução, pelo art. 632 do CPC, visto que sua conta encontra-se ativa (fl. 371), devendo, na oportunidade, apresentar planilha dos valores que entende devidos e as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nIV - Fls. 408/409: Indefiro o levantamento dos honorários, conforme requerido pelo patrono dos autores, eis que os mesmos já foram pagos através de alvará (fl. 424). Isto posto, devolva-se à CEF o valor espontaneamente depositado pela mesma à fl. 423.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n23 - 95.0010041-0 MARILZA BARBOSA DE FREITAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS, FRANCISCO MILHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ORLANDINA DOS REIS GOMES (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0007972-6 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 1567, 1579 e 1581: Tendo em vista o decurso do prazo sem que até a presente data o cartório houvesse promovido a necessária intimação, intime-se o representante legal da autora para apresentação dos documentos relacionados em cartório no dia 04/08/06, às 14:00 horas, lavrando-se termo. Intime-se o perito para comparecimento e elaboração do laudo em 30 (trinta) dias, conforme o estado do processo e da instrução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n25 - 99.0010693-8 JOSE BENEDITO SOBRINHO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...A seguir, informe o patrono o endereço atualizado do autor JOSE BENEDITO SOBRINHO eis que dado integrante de sua qualificação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 99.0020720-3 AVELINO JOSE COSTA E OUTROS (Adv. CLAUDIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 47,93%, 44,80%, 7,87% e 14,87%, referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio de 1990 e fevereiro/91, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica da petição da ré às fls. 250 e da declaração de fl. 253 , AVELINO JOSÉ COSTA firmou transação, aderindo ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29/06/2001 para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação. \r\n\r\nQuanto à autora IOLANDA PEREIRA, embora intimada a confirmar o acordo realizado com a CEF (fls. 283/285), verifica-se que a mesma quedou silente, não tendo afastado a alegação da CEF no sentido de que teria assinado o Termo de Adesão.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, em relação aos autores AVELINO JOSÉ COSTA e IOLANDA PEREIRA, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à SEADI para anotação. \r\n\r\nII - Diante do informado na certidão de fl. 287, à SEADI para que exclua NEIDE ALVES RIBEIRO e LUIZ CELSO PICANÇO DE ARAUJO PENNA do pólo passivo do feito. \r\n\r\nIII - Intime-se pessoalmente o autor MAURICIO LUIZ ANTUNES DOS SANTOS para que esclareça se assinou o Termo de Adesão para recebimento dos valores postulados, ciente de que seu silêncio importará a confirmação do acordo e que, caso pretenda negar a existência do mesmo, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido.\r\n\r\nIV - Fl. 267: Comprovem os autores MARCO ANTONIO MELLO RAPOSO e NARCISA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS a inatividade de suas contas vinculadas. Após, requeiram a citação da CEF na forma e para os fins do art. 652 do CPC, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada e cópias para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nV - Determino o desentranhamento do documento de fl. 258 e sua devolução à CEF, haja vista que estranho aos autos.\r\n\r\n(rc/ma)\r\n\r\n27 - 99.0021744-6 ADILIO JORGE DA COSTA CORREA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls.179, II, 204/205 e 207 - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.166 e 172, MARCOS DA CUNHA RIOS(fls.168), MARIA CÉLIA ARRUDA DOS SANTOS(fls.167), MARILENE FIGUEIREDO DE ANDRADE(fls.178) e MARIA DE FÁTIMA BORBA TEIXEIRA(fls.169) firmaram transação com a CEF, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de suas contas vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE MARCOS DA CUNHA RIOS, MARIA CÉLIA ARRUDA DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA BORBA TEIXEIRA e MARILENE FIGUEIREDO DE ANDRADE DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III e 794, inc.II do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para sua exclusão do feito inclusive MARIA DE FÁTIMA BORBA TEIXEIRA(fls.179, item I).\r\n\r\nII - Fls.186/202 - Informem os autores ADILIO JORGE DA COSTA CORREA, JORGE PEREIRA GUIMARÃES, LEOCADIO PIRES DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE DA SILVA NETO e MARLENE VIANA PEREIRA se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n28 - 99.0060347-8 MILTON PLACIDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica da certidão de fls.252, VERA LÚCIA DE CASTRO CARDIANO firmou transação com a ré, aderindo ao acordo pro posto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE VERA LÚCIA DE CASTRO CARDIANO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III e 794, inc.II do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para sua exclusão do feito bem como os autores EDUARDO PEREIRA, WALDIR LOMEU DA MASCENA, LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO e EDALMO CUSTODIO MARTINS.\r\n\r\nII - Intimem-se pessoalmente os autores MILTON PLACIDO e MAURA MARQUES para cumprimento de fls.249, IV em 10(dez) dias sob pena de extinção por abandono \r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.023199-5 FLORENTINO MENCHERO PALACIO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls.456 e 461 - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC, com relação aos autores FLORENTINO MENCHERO PALACIO, RALF HELMUT KOELLN, ROGERIO DE JESUS TEIXEIRA, JORGE RICARDO PACHECO, JULIO ALEXANDRE MOREIRA e OSWALDO PINHEIRO ANDRADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão dos autores citados.\r\n\r\nII - Fls. 456/460 - Ao Contador para que verifique se o depósito de fls. 388/389 deu integral cumprimento ao julgado com relação ao autor LUIZ CARLOS GARCIA DA SILVEIRA, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a sentença prolatada às fls. 312/316, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.027370-9 RAIMARA JUSTINO PIRES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se a autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.017486-4 LUIZ AMADO DA SILVA E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016030-5 CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (Adv. FRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Fls. 210/211 - Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito e pelos assistentes técnicos:\r\n\r\na) informe os valores determinados na TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) para ressarcimento ao SUS dos serviços de atendimento objeto das faturas de cobrança mencionadas na petição inicial; elabore planilha comparativa em relação aos valores que o autor efetivamente paga por estes serviços;\r\n\r\nb) informe se os valores previstos na TUNEP se encontram acima da média nacional em relação aos preços praticados pelos planos de saúde privados, considerando para tal o valor que os grandes planos, os quais atuam nas principais capitais do Brasil, pagam pelos serviços de saúde; \r\n\r\nc) tudo mais que considerar relevante para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer ser aceita o encargo e formular proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, dando-se, em seguida, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021779-0 FLAVIA MARIA COSTA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). FOLHA 87 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nJunte a autora certidão de ônus reais atualizada do imóvel bem como informação do Juízo da 5a. Vara de Órfãos e Sucessões no tocante ao estágio atual do inventário no. 1979.001.300001-4 que, aparentemente, sequer se encerrou ainda, sendo impróprio dizer sequer que os “proprietários” são os 3 filhos do falecido junto a quem deseja “comprar” frações do imóvel.\r\n\r\nCom a juntada dê-se vista à CEF por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023926-8 ALVARO LUIS WAEHNELDT SOCCI (Adv. FRANCISCO CARRERA, BEATRIZ DOTTORI GASPAR, ARY DE ANDRADE GASPAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar-se sobre a manutenção da autuação sofrida pelo autor à vista da vigência, à época da lavratura, da Portaria IBAMA nº 36/02, ato normativo que passou a considerar os animais apreendidos como domésticos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap/MA)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001567-0 EIVAR FRANCISCO RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Reconsidero o item I do despacho de fl. 174, uma vez que, à época da distribuição, o valor atribuído à causa era compatível com o rito processual eleito.\r\n\r\nII - Fl. 181: Defiro por 30 (dez) dias improrrogáveis a dilação de prazo requerida pelos autores para que cumpram integralmente o item II do despacho de fl. 174.\r\n\r\nIII - Atendidas as determinações deste juízo, proceda a secretaria à verificação de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e as ações arroladas às fls. 159/162.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006120-4 ODINETE DA SILVEIRA SANTANA (Adv. CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - ODINETE DA SILVEIRA SANTANA ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata disponibilização da quantia de R$ 20.000,00 que fora aplicada pela ré sem o seu consentimento em operação financeira em que os recursos permanecem por dois anos. Em pedido definitivo, requer a devolução da quantia acima referida, bem como a condenação da ré na quantia de R$ 30.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter recebido em 02/12/2005 telefonema do gerente da agência Inhangá da ré insistindo para que a mesma realizasse aplicação de R$ 20.000,00 na operação VGBL, tendo se surpreendido ao dirigir-se à referida agência alguns dias depois quando lhe foi informado que tal operação fora efetuada, na data em que mantida a referida conversa telefônica, mesmo sem a sua autorização. Alega que a indisponibilidade de tal quantia acarretou-lhe danos morais, para os quais ora busca ressarcimento.\r\n\r\nContestação da CEF às fls.28/30 em que informa ter havido concordância da autora com a realização de tal operação financeira quando mantida a conversa telefônica com o gerente e que, posteriormente, quando requerido o cancelamento da mesma, foi informado à autora que não seria possível em virtude de normas do Banco Central.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, a verificação da verossimilhança do direito alegado depende de dilação probatória para comprovação dos fatos narrados na exordial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009143-9 DANIEL RODRIGUES GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 86 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015617-3 ROSAINE DE SOUZA SILVA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA(CESPE UNB) E OUTROS. . Junte a impetrante aos autos declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial para informar corretamente o pólo passivo, tendo em vista que em Mandado de Segurança deve constar no pólo passivo a autoridade administrativa competente pela realização ou desfazimento do ato inquinado de ilegal.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.011218-9 ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (Adv. ALLAN MORGADO GUERRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade impetrada no mandado de segurança em apenso dão conta de que houve a expedição da certidão de regularidade fiscal pleiteada, diga a impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 94.0046068-6 AMAZONAS CENTER IND/ DE ACABAMENTOS EM TEXTEIS LTDA (Adv. PAULO DE JESUS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 147 - Recebo como emenda. À SEADI para anotação.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o presente writ foi interposto em face do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Previdenciária em Niterói/RJ, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 96.0010956-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PAULO MORAES DE ARAUJO (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.023602-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,96\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls.49 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.001195-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARISA BARBO OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,41\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls.82 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.002150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RITA HELENA SANTOS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,23\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls.44 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013397-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x THIAGO DA COSTA BARROS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.94, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.022399-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x FRANCISCO PEREIRA BRUNORIO. . Fls.31, 34 e 40 - À parte autora para que no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, cumpra integralmente o r. despacho de fls.31, eis que os documentos de fls.15 a 24 e 27 a 29 não foram autenticados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 99.0011017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NANCY PADILHA LOUZANO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.013876-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.014250-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x VALMIR DE CASTRO MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.025678-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x JOANA ROCHA DE ARAUJO. . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.000901-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x DEISE MATOS DE OLIVEIRA. . Fls.15 e 17 - Defiro a dilação requerida pelo prazo final de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o r. despacho de fls.15, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 94.0008432-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JARJURA DECCACHE E OUTRO (Adv. ANA AMELIA RABHA). . Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005, que extinguiu o processo de execução de fazer fixada em título judicial (artigo 475-I do CPC), intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado efetuando a revisão do contrato de locação nos termos determinados na sentença de fls. 166/168, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 461, §4º do CPC.\" Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018732-0 JORGE DA SILVA COSTA (Adv. JOAO BENJAMIN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n54 - 2003.51.01.001970-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x GERMANO JOSE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.013440-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MANOEL DOMINGOS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nQuebra 7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n56 - 2006.51.01.009645-0 JOANA TRAUB CSEKO (Adv. ROSEMARY THEREZA LOPES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOANE TRAUB CSEIKO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de OPÇÃO DE NACIONALIDADE, pretendendo seja homologada pelo Juízo, tendo em vista presentes os requisitos do art. 12, da CR/88.\r\n\r\nA inicial vem instruída com a procuração de fls.13/14 e documentos de fls. 4/12. DARF de recolhimento de custas às fls. 15.\r\n\r\nCom o parecer do Ministério Público Federal de fls. 23/24, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTrata-se de opção de nacionalidade formulada por nascida no estrangeiro, de pais brasileiros (doc. fls. 09 e 10), residente no território brasileiro (doc. fls. 12).\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 12, inc. I, alínea \"c\", da CR/88, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a opção pela nacionalidade brasileira de JOANE TRAUB CSEIKO.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que promova a devida averbação da opção.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATORIA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012119-5 PEDRO MIGUEL GALVAO REP/ P/ CHRISTIAN BORY (Adv. SEM ADVOGADO) x MONICA OLIVEIRA GALVAO MASCHKVICH E OUTRO. . Tendo em vista certidão de fls.53, oficie-se às operadoras de telefonia fixa e móvel no Estado do Rio de Janeiro com vistas a informarem a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias o endereço constante no cadastro dessas empresas para o interessado ANDREY MENEZES MASCHKVICH. \r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2001.51.01.013201-8 MARIA LIANA DE BRITO DANTAS (Adv. ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . I- Fls.279 e 291/296: Considerando que a execução da multa instituída para a ré pelo não-cumprimento integral das determinações deste Juízo está relacionada, conforme o alegado pela autora, ao que ainda se discute nos autos dos embargos à execução, aguarde-se a sentença nos mesmos.\r\n\r\nII - Fls.298: defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.005158-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ATAIDE BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista a certidão de fls.66, intime-se a CEF na pessoa de seu representante legal para que cumpra o determinado às fls.65, identificando corretamente o pólo passivo (ATAÍDE BAPTISTA, ELIANE MARIA CHAPETA MOREIRA DE BRITO, TERESINHA MARIA SENA PACIELO e VALDENIR DO COUTO), fornecendo os cálculos que considera corretos. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl/al)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.021009-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x JARJURA DECCACHE E OUTRO (Adv. ANA AMELIA RABHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução ajuizados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JARJURA DECCACHE e JORGE ELIAS RABHA mediante a alegação de excesso de execução de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nImpugnação aos embargos à execução às fls. 49/58 ratificando os valores executados na forma do artigo 652 do CPC, bem como requerendo o levantamento da parte incontroversa, o que foi deferido às fls.76.\r\n\r\nParecer e cálculos da contadoria às fls.67/75 e 79.\r\n\r\nPetição da embargada de fls. 81 e 83/84 requerendo a inclusão no cálculo do contador de parcelas de aluguéis que não foram objeto da citação em execução de fls. 257/258 dos autos principais em apenso (nº 94.0008432-3).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que não houve a regular citação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 632 do CPC. Na verdade, a exeqüente requereu, de início, que fosse promovida a execução na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nOcorre que antes de se fixar o quantum debeatur é necessário proceder à execução da obrigação de fazer (revisão do contrato) para que, posteriormente, se verifique o valor dos aluguéis efetivamente em atraso.\r\n\r\nAssim, diante da necessidade de se efetuar previamente a revisão do contrato para depois verificar o valor em atraso a ser executado, declaro extinta a execução pelo artigo 652 do CPC realizada nos autos principais em apenso (nº 94.0008432-2), ressalvando que o valor já levantado pelo embargado (fls.76) não será restituído ao embargante, eis que incontroverso. \r\n\r\nDessa forma, carece a CEF de interesse em embargar execução que já foi declarada extinta.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo artigo 652 do CPC e JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, inc.VI do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 2002.51.01.024899-2 IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 435/438 - Forneçam os autores cópias de todos os seus contracheques no período de janeiro/89 a dezembro/95, ou apresentem demonstrativo com as contribuições dos empregados ao fundo previdenciário no mesmo período, como requerido pela parte ré e requeiram adequadamente a liquidação por artigos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.013831-6 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, complementando-se as custas, caso necessário.\r\n\r\nQuebra II - No mesmo prazo, deverá identificar corretamente o pólo passivo, esclarecendo o fundamento legal da denunciação da lide a 25 empresas, eis que a causa de pedir e o pedido formulados (anulação de lançamento) versam sobre sujeição passiva tributária e não relação de indenização, bem como trazer aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.460.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.010177-4 ELLEN GUIMARAES DUARTE DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). FOLHA 86 . Converto o feito em diligência para que o contador apresente novo parecer atentando para o questionamento de fls. 144.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.017447-6 NIRCEA SOUZA DE HOLANDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNIRCÉA SOUZA DE HOLANDA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a implementação da pensão especial de dependente de ex-combatente que pretende perceber cumulativamente com a pensão militar (previdenciária). Em pedido definitivo, requer o reconhecimento do seu direito a cumular ambos os proventos.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser pensionista de militar da Marinha do Brasil (Raimundo Nonato de Holanda) que, tendo participado de operações bélicas na Itália, faz jus à pensão especial de ex-combatente prevista no art.53, do ADCT. Informa que, atualmente, percebe somente os proventos da pensão de militar de seu falecido marido, eis que este seguiu a carreira militar nas fileiras da Marinha do Brasil, bem como que não logrou êxito quando requereu administrativamente a implementação da pensão especial, tendo-lhe sido informado que deveria optar por um dos benefícios, posto que não acumuláveis. Por fim, aduz que tal argumento não deve proceder na medida que a pensão que recebe na condição de viúva de militar da reserva é previdenciária, podendo, portanto, ser cumulada com a pensão de ex-combatente, nos moldes do disposto no art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.57/63 argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, a impossibilidade de cumulação dos proventos percebidos por reforma de militar com a pensão de ex-combatente, eis que o instituidor da pensão não fazia jus a tal condição, posto que permaneceu no serviço militar ativo, não tendo retornado à vida civil, como requer o art. 1º, da Lei nº 8.059/90 ao regulamentar o art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nA contestação foi instruída com informações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha às fls.64/95, com cópia do título de pensão militar e sentenças favoráveis à improcedência do pedido, aduzindo que o instituidor da pensão não se enquadra na condição de ex-combatente, pois sendo à época, militar da ativa, não foi licenciado e não retornou à vida civil definitivamente, tendo permanecido no Serviço Ativo da Marinha até o final de sua carreira e, ao final, transferido para a reserva remunerada, o que contraria o conceito de ex-combatente disposto no art. 1º, da Lei nº 5.315/67 e art.53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpra indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a uma porque não há risco de dano irreparável, vez que a autora já percebe pensão. A duas porque o falecido instituidor já foi beneficiado pela sua condição de ex-combatente, eis que quando reformado teve direito à promoção ao posto imediatamente superior o que se reflete no benefício de sua dependente.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ap/MA)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.019374-8 JORGE DE OLIVEIRA FRANCA REP/ P/ JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO \r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA FRANÇA representado por JAIDETE DE OLIVEIRA FRANÇA ajuíza a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o recebimento das diferenças relativas ao período de janeiro/2001 a abril/2004 a título de auxílio invalidez e, em pedido definitivo, a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida com a condenação da ré a pagar tais diferenças.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter sido reformado em 1985 no posto de soldado com vencimentos de terceiro sargento, recebendo, até o advento da MP nº 2131/2000, o adicional de invalidez no mesmo valor do soldo de um cabo-engajado, tendo passado a receber o equivalente a sete cotas e meia do seu próprio soldo; que os proventos e vantagens do servidor público aposentado regem-se pelas leis vigentes à época de sua passagem para a inatividade, não podendo ser atingido por lei posterior que diminua ou retire as vantagens conquistadas em lei anterior; que em 2004 foi expedida a Portaria Normativa nº 406/MD restabelecendo a equivalência entre o auxílio invalidez e o soldo de cabo-engajado para os militares reformados até 29 de dezembro/00; e que os militares jamais renunciaram ao valor de soldo de cabo-engajado para o referido auxílio e já tinham esse valor inserido em seus contracheques até o advento da MP nº 2131/2000, que promoveu uma redução em suas prerrogativas e benefícios ao restringir o auxílio invalidez a sete cotas e meia do soldo do militar reformado.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.47/52 aduzindo que a MP nº 2.215-10 fixou o auxílio invalidez em sete cotas e meia de soldo, expressamente revogando, em seu art. 41, a lei nº 8.237/91, cujo §5º, do art.69 estabelecia que o “valor do adicional de invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado”, pretendendo o autor dar ultratividade à norma legal não mais vigente; que o servidor público civil ou militar tem direito adquirido ao cálculo de seus proventos na forma da legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria e não ao regime jurídico à época vigente; e que a Portaria Normativa nº 406/MD não estendeu seus termos ao período que precedeu sua edição, nem tampouco reconheceu que a MP nº 2.215-10 malfere direito adquirido.\r\n\r\nÀs fls.56/96 informações prestadas pela Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica segundo as quais não houve qualquer violação aos princípios da irredutibilidade e do direito adquirido eis que quando da aplicação da MP nº 2131/00 não houve redução no montante remuneratório dos militares, tendo, inclusive, no caso do autor, ocorrido aumento tanto em seus proventos totais, quanto na verba específica referente ao auxílio-invalidez.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações autorais, requisito previsto no art. 273, do CPC, na medida em que, conforme já sedimentado pela jurisprudência pátria, o servidor público, civil ou militar, ativo ou inativo, não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, valendo tal entendimento para rechaçar a irresignação autoral quanto ao piso do benefício do auxílio invalidez que, pela legislação anterior (Lei nº 8.237/91), era o soldo de cabo-engajado, não mais sendo previsto pela sistemática inaugurada pela MP nº 2.131/00.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre as provas que pretende produzir. Após, à ré sobre provas. (ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 94.0028074-2 IRIS NEIRA RIBEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . \r\n\r\nI - Fls. 161/162 e 167 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intimem-se os réus para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n67 - 2000.51.01.031881-0 GISONETE DE SOUZA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF a título de condenação principal.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência da credora, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nII - No tocante aos honorários de sucumbência, aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n68 - 2004.51.01.013911-7 LUCILENE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da designação de data para realização da perícia, devendo apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e eventuais Assistentes:\r\n\r\na) se a autora sofre ou já sofreu de algum mal/doença ou patologia, em especial em seu útero; em caso positivo, queira descrever as características da(s) referida(s) doença(s)/patologia(s) e sua(s) provável(eis) origem(ns);\r\n\r\nb) se é possível precisar ou estimar há quanto tempo a autora sofre do referido mal;\r\n\r\nc) em caso positivo, se é possível afirmar que tal patologia/mal/doença foi causada por imperícia, imprudência ou negligência na colocação do dispositivo intra-uterino (DIU); \r\n\r\nd) se a colocação de DIU é serviço prestado oficialmente em hospitais públicos;\r\n\r\ne) em caso positivo, qual o protocolo exigido prévia e posteriormente à colocação (exames necessários, número mínimo de consultas, cuidados recomendados etc.); se ele foi acatado no caso dos autos e se a autora poderia ter recebido o DIU;\r\n\r\nf) se foram feitas, previamente à colocação, perguntas à paciente para fins de introdução de DIU e se foram respondidas de forma pertinente;\r\n\r\ng) se a autora já se recuperou de todo; em caso negativo, queira descrever o tratamento ainda necessário, estimando sua duração e custo.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Geral de Bonsucesso requisitando cópia integral de todos os documentos pertinentes à autora.\r\n\r\n(MA/rc/jc)\r\n\r\n69 - 2005.51.51.005219-4 CARLOS EDUARDO DA LUZ HIRSCH (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 59 - Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias para produção de prova documental. Após, havendo juntada documento novo, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.007697-9 INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . DECISÃO\r\n\r\nI - INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO ajuíza a presente ação ordinária em face da TELERJ CELULAR S/A objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata retirada da antena de telefonia móvel instalada em sua área e, em pedido definitivo, a condenação da ré a devolver o imóvel sub judice em condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter celebrado contrato de concessão de direito real de uso a título oneroso para utilização pela ré do imóvel pertencente à União Federal e submetido a sua administração, situado na Rua Pacheco Leão, nº 1235, entre a Escola Municipal Julia Kubitschek e as casas de nº 21 e 35 da Rua do Colégio para instalação de antena de telefonia móvel. Aduz que em razão da não apresentação pela ré dos licenciamentos ambiental, histórico e urbanístico se viu obrigada a rescindir tal avença com fulcro nos itens 9.3 e 9.4 da cláusula nona do referido contrato, após ter tentado entrar em contato com a ré para a entrega dos referidos documentos, a qual, em todas as tentativas, quedou-se inerte. Aduz que a antena encontra-se dentro da área de expansão do parque, impedindo a ampliação da área de visitação, bem como daquela destinada a pesquisas em botânica.\r\n\r\nÀs fls.91 consta a ata de audiência realizada em 06/07/06 onde foi determinada a suspensão do feito em face da possibilidade de conciliação suscitada pelas partes.\r\n\r\nContestação de fls.110/118 através da qual aduz a ré a impossibilidade do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em razão do periculim in mora reverso que representa a retirada da antena para a prestação do serviço de telefonia móvel, bem como que a rescisão contratual deve ser anulada, eis que não pode ser responsabilizada pela morosidade na obtenção dos licenciamentos antes mencionados, tendo realizado todas as diligências junto à FEEMA, IBAMA e à Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs fls.121 consta petição da autora informando que não foi obtida conciliação e reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe.\r\n\r\nPrimeiramente, pela documentação trazida aos autos verifica-se que a parte autora não logrou êxito em provar que a manutenção da antena no local em que instalada prejudica ou impede, sob qualquer aspecto, a realização ou a continuidade das obras de ampliação da área de visi tação, bem como daquela destinada a pesquisas em botânica, eis que apenas trouxe aos autos fotos que ilustram a localização da antena, conforme documentos de fls.63/66.\r\n\r\nEm segundo lugar, não há como se olvidar as conseqüências impostas à ré pelo deferimento da medida antecipatória ora pleiteada, na medida que a retirada da antena causaria inegável impacto na prestação do serviço de telefonia celular de toda a região, configurando a hipótese de periculum in mora inverso.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre as provas que pretende produzir. Após, ao réu sobre provas, devendo, nesta oportunidade, comprovar ter requerido as licenças ambiental, histórica e urbanística para a instalação da antena na área concedida, bem como informar a situação atual de tais requerimentos.(ap)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.013996-5 ANTONIO ALVES DA CRUZ (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 31/35 (parte final) - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, adequando-a ao rito ordinário, atentando, inclusive, para o valor atribuído à causa que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n72 - 99.0012450-2 EDNA BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.004872-8 NELLY SOARES PEREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 36137"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-19\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-12\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-19\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-3\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-7\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-16\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-9\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-13\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4, 5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-14\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-17\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-4\r\n\r\nLUIZ MEIER ANBINDER-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-14\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-15\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-10\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nPAULO DE BARROS-6\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-10, 16\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-8\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-18\r\n\r\nSAMORA G DE M TEODORO-13\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021520-0 A. SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar a petição e documentos de fls. 84/98, visto ter-se esgotada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012773-9 REGINA CELI DE SOUZA BARREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos autores (fls. 116/118) em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso, caso queira.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014302-2 PAULO TEODORO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007026-0 PAULO ROBERTO MAYA FERREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compulsando os autos, verifica-se que à CEF, conforme fls. 495/496, cumpriu o determinado no despacho de fl.483, desbloqueando e transferindo a diferença para conta vinculada do autor, e que o mesmo, uma vez intimado para se manifestar (fl.497), quedou-se inerte, conforme certidão de fl.500. \r\n\r\nEstando encerrada a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0005451-9 WALTER PINHEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0106466-6 FABIO GINO FRANCESCUTTI E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inadmito o recurso de apelação, tendo em vista a sua intempestividade, uma vez que não foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 508 do CPC.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se vista ao autor para que requeira o que de direito, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021764-4 RAIMUNDA JANETE GOMES CAPELA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que à CEF já cumpriu espontaneamente o julgado, já tendo havido saque do valor depositado na conta do FGTS da autora, conforme fls.130/133.\r\n\r\nDê -se baixe e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021701-7 HELIO CARNEIRO DE MORAES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à AGU.).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004688-4 ANDELSON GONÇALVES BRASIL (Adv. CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017521-2 ANTONIO CARLOS COSTA DE CARVALHO SA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006639-4 MAURO MORGADO DA COSTA GADELHA (Adv. LUIZ MEIER ANBINDER) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Intimadas as partes do retorno, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018606-9 ISAIAS DE ALMEIDA AGUIAR E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Impetrantes)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010207-3 IGOR BARBOSA DA SILVA (Adv. SAMORA G DE M TEODORO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ(FIOCRUZ) E OUTRO (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista aos IMPETRADOS.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018647-0 TV SKY SHOP S/A (Adv. LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência dê-se baixa e arquivem-se.P.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024375-2 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) - NO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011934-4 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SERGIO BARROS PAIXAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.010837-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x TEREZA KOLONTAI SOLDON (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aoEMBARGADO- UNIÃO FEDERAL-AGU-\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005503-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ANTONIO MENDES DA COSTA ABREU E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37601"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-44\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO-31\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-32\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-41\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21, 22\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-45\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-47\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-52\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-47\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAZZEI-51\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-36\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-41\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-9\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES CARNEIRO-51\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-23, 24\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-44\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-6\r\n\r\nDIRCEU PAES LEME-47\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-10\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-25, 27, 39\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17, 20, 23\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-36\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-19\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-5\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-46\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-40\r\n\r\nGISELA FRANCA DA COSTA-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10\r\n\r\nHELCIO CORREA GOMES-55\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-26\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-15\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nHELIO VIDAL-46\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-50\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-39\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-33\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-34\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-1\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-28\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-42\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-51\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49, 8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-4\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-31\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA-1\r\n\r\nKYUNG JOO PARK-56\r\n\r\nLEANDRO LIMA-44\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2, 43\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-41\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-3\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-28\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-46\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-42\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-25\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-15\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-38\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-31\r\n\r\nMARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA-10\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 51\r\n\r\nMELVIN BENNESBY-47\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44\r\n\r\nNEI CALDERON-38\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-38\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-38\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-43\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-11\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-30\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-3\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-13\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nRAUL MARCOS KUSDRA-51\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-5\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-18, 22\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-40\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 36\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15, 16, 17, 18\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-53\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35, 37\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29\r\n\r\nTHOMPSON N S ALVES-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 19\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL-46\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-2\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-27\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-40\r\n\r\nWALMYR MATTOS-47\r\n\r\nWALTER DA COSTA MARTINS-26\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021688-3 ELOA PASSARO DEUX DE TOLEDO (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO, JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 188: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Recebidos os autos do E. TRF da 2ª Região, dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeria o que entender de direito.(mc)\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0045187-3 MAURO DE LYRA PERETE (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 256/257- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 97.0020918-0 FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 515/628- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 97.0106322-8 ROBSON ROSA DA CONCEICAO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 174 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 21/12/2006, às 07:00 horas, no Consultório do Dr. Carlos Alberto Machado, cujo endereço é Av. 13 de Maio, nº 23, Grupo 910/912, Centro - Rio de Janeiro, para a realização do exame pericial.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 98.0001150-1 RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 214/217- Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023894-0 WALTER ESCOBAR (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024992-4 FERNANDO ESPIRITO SANTO CATALDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Fls. 228/230- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010999-7 MARLENE OCTAVIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018177-5 MARILENE DIONISIO E OUTROS (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Do exposto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIII - Cite-se. (m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0077449-0 HAMILTON CORAGEM FILHO E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fl. 266 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 99.0005332-0 MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a Perita para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as impugnações ao laudo formuladas às fls. 314/336 e 341/347.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.002732-6 MARILEIA CANTANHEDE CARVALHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 164/165- Dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003866-3 ANDREA DE MEDEIROS MILHOMENS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 336- Promova a parte ré a juntada de planilha completa de toda a evolução do financiamento, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, seguro e as demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de suas evoluções salariais, a partir de setembro de 1990.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002572-7 MAGDA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 310 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados à fl. 304, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020244-3 CYRO VARGUES RODRIGUES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 310/314 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 367, que fixou os honorários periciais.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006562-6 FRANCISCO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 288, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração dos reajustes salariais desde do início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data, e forneça a CEF planilha completa de toda a evolução do financiamento e da repactuação, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, do seguro e das demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010336-6 JOAO ANANIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 391 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados à fl. 360, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010381-0 GEORGE ARARIPE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GISELA FRANCA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 246 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários fixados à fl. 201 e já depositados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012500-3 AURORA DE JESUS AGUIAR RIBEIRO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 245 - Forneçam as partes os documentos requisitados pela Perita, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014335-2 ELIZABETH LOURENZINI DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o disposto na Resolução n. 440 de 30/05/2005 do Conselho da Justiça, referente aos beneficiários da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009104-6 SEBASTIAO JULIAO DE MELLO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 202, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração dos reajustes salariais desde do início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data, e forneça a CEF planilha completa de toda a evolução do financiamento e da repactuação, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, do seguro e das demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013692-3 ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 252- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016215-6 VILMA DA SILVA THOMAZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 235, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração dos reajustes salariais desde do início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data, e forneça a CEF planilha completa de toda a evolução do financiamento e da repactuação, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, do seguro e das demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024325-9 EDELBRANDO ELEOTERIO FILHO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 156, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração dos reajustes salariais desde do início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data, e forneça a CEF planilha completa de toda a evolução do financiamento e da repactuação, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, do seguro e das demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0003029-2 MARIA DE LOURDES CONDE CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 119/124- Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 95.0024778-0 LESLIE CLAUDE BENCHETRIT (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, HELENA COUTINHO COELHO). . Fls. 138/139- Defiro a dilação do prazo por 15 dias, requerida pela UFRJ.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 96.0008711-3 JORGE CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 566: I - Indefiro a expedição de alvará, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas de mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS; ademais, os Autores alegam que a Ré sequer creditou o valor devido, e não haveria, assim, nada a ser objeto de levantamento. \r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, comprovar o depósito da quantia apurada pela Contadoria em relação aos Autores.\r\n\r\nQuebra II - Quanto aos honorários, deve o Exeqüente, considerando a nova sistemática processual vigente, requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n28 - 98.0007332-9 ADRIANO AUGUSTO CHAVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 718: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 99.0008947-2 ELIZABETH DE MAGALHAES MASSENA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância dos Autores ODRACIR DA SILVA BULHÕES e MARIA JOSÉ BARBOSA com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para determinações quanto aos extratos relativos aos demais litisconsortes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009455-6 PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO, ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010036-2 REGINALDO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018278-0 JOANA MATOS DE QUEIROZ (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50). \r\n\r\nII - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n.º 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nIII - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 282, inc. III, 283 e art. 284, todos do Código de Processo Civil, para esclarecer sua situação fática, informando a data de opção pelo regime do FGTS, bem como fornecer cópia da CTPS em que conste a respectiva opção, tendo em vista que as cópias acostadas às fls. 16/18 não se prestam para tal fim.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a Autora cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.007501-8 ELAN CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 368- Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela União (PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WILSON PEREIRA MONTEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 61., requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 99.0057151-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA) x MARLENE GOMES PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 774 - Em 10 (dez) dias, digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Fls. 87/91- Requer a Caixa Econômica Federal o bloqueio de importância correspondente ao valor atualizado do débito aos executados através do sistema Banco Central do Brasil (BACEN JUD).\r\n\r\nSobre tal questão, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nI. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\nII. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido.(TRF 1 - MG - Oitava Turma; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000344342; Desembargador Federal: Eustáquio Silveira; Data da decisão: 03/02/2001; DJ 13/02/2004; Pág. 170) \r\n\r\nPosto isto, e considerando que sequer foi possível a citação dos executados, indefiro o ora requerido, devendo a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço correto dos réus.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 97.0070590-0 ROCASA COM/ DE ALIMENTOS LTDA REP/ P/ ROBERTO CARNEIRO SANTOS (Adv. NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 424/425 - Em 10 (dez) dias, digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.004615-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, RONALD FLAVIO P. FARO) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . I- Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nII- Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada.\r\n\r\nApós este prazo, se nada for pleiteado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.020650-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES). . Fls. 368- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pelo embargado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005507-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x RUTH SAPUCAIA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. 248/250- Forneçam as embargadas RUTH SAPUCAIA, BOANEGES CORREIA DOS SANTOS e MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA o correto número de seus CPFs ou os benefícios que recebiam junto ao INSS.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.021080-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ONURB COUTO BRUNO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 91/93 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Embargado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015071-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AIRTON AUGUSTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Fls. 23/25-Dê-se vista aos embargados.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017418-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ROBERT DOS SANTOS AMORA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Embargada para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019139-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ANTONIO DE PAULA MATHEUS (Adv. HELIO VIDAL, VERONICA PINHEIRO VIDAL). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Embargado para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 99.0002080-4 HOTEIS CHAMI S/A (Adv. WALMYR MATTOS, DIRCEU PAES LEME, MELVIN BENNESBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Do Exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para fixar o montante devido e a ser compensado o de R$ 363.771,02 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2006, com fundamento no art. 475-D do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023945-1 FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Requer a União a citação da parte autora, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 62 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 63.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, União (AGU), para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016266-5 ACCACIA ALVES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 74/91: À vista do equívoco material na decisão de fl. 72, defiro novo prazo de 10 (dez) dias, para que os Autores forneçam cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do Processo n.º 2002.51.01.016785-2, apontado à fl. 68, para permitir a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte\r\n\r\nUma vez que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis, cumpre ser indeferido o pedido de sustação e/ou anulação dos leilões.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nII - Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório . \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 93.0060724-3 JOSE ANTONIO GOMES DA ROCHA - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO NACIONAL S/A - CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI, RAUL MARCOS KUSDRA). FOLHA 132 . Dê-se vista ao Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003413-4 HELIO DE CARVALHO PINTO SEGUNDO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Fls. 75/76 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015901-0 SUELI MENENDES BLANC MARINI (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x DIRETOR DE SAUDE DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. . Fl. 37- Defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, exceto a procuração e a guia de custas, que devem permanecer nos autos em seus respectivos originais.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.016667-1 LEAO E CARVALHO SOC/ COML/ LTDA-ME (Adv. THOMPSON N S ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da Receita Federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolha a impetrante as custas judiciais complementares, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia acostada à fl. 30-A sob código diverso.\r\n\r\nII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para retificar o pólo passivo, devendo constar o DIRETOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS. (m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003729-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO (Adv. HELCIO CORREA GOMES) x CESAR ANTUNES MOSSO. . Indefiro o requerimento de isenção de custas, uma vez que a Lei 9.289/96, que disciplina as custas devidas à União na Justiça Federal é taxativa ao elencar as hipóteses de isenção de custas, e a toda evidência, não concede isenção às entidades fiscalizadoras do exercício profissional.\r\n\r\nDestarte, recolha a Exeqüente as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n(m)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n56 - 2006.51.01.009987-6 DAMIEN CHARLES BARONI (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada dos documentos requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 50/51, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 37610"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 9\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-11\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-13\r\n\r\nANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O PAULINO-58\r\n\r\nANTONIO DE ABREU-40\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-55\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO BARROS-27\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-39\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-18\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS-48\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-37\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-18, 20, 8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22, 56, 58\r\n\r\nCLAUDIO CABRAL-7\r\n\r\nCLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA-22, 52\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14, 20, 21, 49, 50, 51, 53, 8\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-32\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-15\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-15\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-15\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-1\r\n\r\nDEBORA LERNER-41\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-18, 20, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 68\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-5\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-61\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELIAS DA SILVA ASSUNCAO-36\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-70, 71, 72\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-77\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-45\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-37\r\n\r\nFABIO POMPEU PEQUENO JR.-43\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-23\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-53\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-65\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-61\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-73\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-59\r\n\r\nGREICE MARA F. DE MELO-26\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-44\r\n\r\nHELIO JOAQUIM DE SOUZA-54\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-18\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-47\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-32\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nIZABELLE MATIAS DUARTE-68\r\n\r\nJAMES VIEIRA-29\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-33\r\n\r\nJORGE CHAIBAN EL-KAREH-16\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-63\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-45\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-47\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-24\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-27, 4\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16, 17, 52\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-69\r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA-66\r\n\r\nJULIO CESAR MOIELLA-42\r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES-57\r\n\r\nLEILA MARIA GOMES DA SILVA-7\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-74, 76\r\n\r\nLIA CALDAS-50\r\n\r\nLORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA-12\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 79\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-60\r\n\r\nLUCIANA F SCHETTINI CARDOSO-42\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-81\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-31, 69\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-12\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-51, 52\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-33\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-57, 60, 62, 63\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-16\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-19\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-38\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-35\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-64\r\n\r\nMARIA ELIZA GOMES-45\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-71, 72, 78, 80\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 27\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARIO DE BRITO-61\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-17\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-30\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-16\r\n\r\nMONICA MACHADO CAMPOCHAO-21\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-42\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-23, 24\r\n\r\nNILO DE SA AMORIM-48\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-70\r\n\r\nODIRLANE MARCIA V B EVANGELHO-26\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-27\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO-67\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-68\r\n\r\nRENATO DA FONSECA LIMA-45\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-26, 54\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-55, 64, 65, 66, 71\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-77\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-46\r\n\r\nROBERTO D'ANDREA VERA-34\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-46\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-56, 62\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-10\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-28\r\n\r\nROSALIA BARBOSA DA SILVA-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nROSANGELA M. VIVAQUA SUTER EL-KAREH-16\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-45\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-29\r\n\r\nSELMA STAVALE DE ALMEIDA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 20, 34, 35, 36, 41, 70, 75, 77\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO-4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-42\r\n\r\nSILVIO BASTOS MACHADO-39\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-59\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-67, 72\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-49\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-73\r\n\r\nVILMA RANGEL-7\r\n\r\nVINICIUS MARI-32\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-48\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-44\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003414-6 EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000579/2006 . Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008725-3 MARIA DE FREITAS WERTELI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, e ainda, para não criar expectativas que posteriormente serão, invariavelmente, frustradas, curvo-me à orientação acima exposta, adotando seus fundamentos como razões de decidir.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a declaração de fls. 61/63.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023615-9 ADRYANO MOREIRA DE ROMA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 171/172, que noticia a renúncia formulada pelo impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 98.0027464-2 ISHIKAWAJIMA-HARIMA SUL AMERICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, extingo o processo, sem a resolução do mérito, em relação ao INSS, e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial quanto aos demais réus, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência a cada um dos réus, fixados em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara de Execuções Fiscais, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019271-8 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 46 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002765-8 APOLO MECANICA E ESTRUTURAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a autora sobre a certidão de fl.200 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0470031-7 MANOEL MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO CABRAL, VILMA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 02661132 ( ADAO), nº 002661140 ( JOSE PAULO CRUZ), nº 002661159 ( ORLANDO), nº 002661167 ( ACIR), nº 002661175 ( AUTTAMIRO) E nº 002661183 ( JOSE COURTOIS), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nManifeste-se a União sobre a petição de fls. 936/947.\r\n\r\n8 - 95.0008431-7 GERSON DA COSTA CORREA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . A prova da existência de acordo é ônus da CEF, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nTraga a CEF os termos de adesão dos acordos que alega terem sido firmados pelos autores GLORIA FERREIRA e SERGIO BARCELOS mencionados nas petições de fls. 411/412 e 450, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão o fazendo, cumpra nos 10 (dez) dias subseqüentes a obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n9 - 97.0005521-3 HUMBERTO DE FREITAS CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aos autores sobre os cálculos de liquidação de fls. 455/510, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 97.0104461-4 ANNA DAMACENO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 413 e 432/500: A contadoria.\r\n\r\n11 - 99.0061471-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Cumpra o espólio de JOSE BARBOSA integralmente o despacho de fl.641.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001857-6 FERNANDO FLORENCIO DE SOUZA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO, LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fl. 228.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.002639-5 NILTON DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 94.0066758-2 ARMANDO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES, ANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 236.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0053903-3 YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fl. 207.\r\n\r\nForneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 92.0071991-0 NADYR DE SOUZA HALLEK E OUTROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x NELIO BENTO DA SILVA (Adv. JORGE CHAIBAN EL-KAREH, ROSANGELA M. VIVAQUA SUTER EL-KAREH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Junte a CEF, em vinte dias, os termos de adesão assinados pelas autoras JACQUELINE MALHEIROS e CLEA REGINA, esclarecendo, ainda, se os mesmos abrangem as contas do FGTS relativas a empregadora LBA\r\n\r\n17 - 93.0009967-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS NO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 277/278.\r\n\r\n18 - 93.0021332-6 SUELI ELISABETE THEES RABELLO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x WALDYR CEZAR (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x SOLANGE DOS SANTOS BORGES (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diga a CEF sobre o pedido da habilitação de fls. 418/438.\r\n\r\n19 - 94.0002967-5 WALDYR JOSE DE ARAUJO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF às fls. 272/273.\r\n\r\n20 - 95.0001321-5 ANTONIO RICARDO FARO DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO ECONOMICO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 249/252 e 255/261: Digam os autores ANTONIO RICARDO e SONIA REGINA.\r\n\r\n21 - 95.0017386-7 ROSALIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA, MONICA MACHADO CAMPOCHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista os documentos de fls. 190/191, relativo à autora ROSALIA BARBOSA SILVA, e o contido na petição de fls. 203, diga a CEF.\r\n\r\n22 - 96.0075634-1 GELSON DE NEGRO COELHO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 218.\r\n\r\n23 - 97.0010512-1 GILSOMAR FERREIRA E OUTRO (Adv. PAULO JORGE DA SILVA) x AILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 275/279: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n24 - 97.0079928-0 ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 97.0100932-0 CARLOS HENRIQUE SOARES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 545/549.\r\n\r\n26 - 98.0001186-2 NILZA DE LOURDES GUIMARAES E OUTRO (Adv. GREICE MARA F. DE MELO, ODIRLANE MARCIA V B EVANGELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Oficie-se conforme requerido pela autora.\r\n\r\n27 - 98.0023526-4 NOEL ALVES MONTEIRO (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, ANTONIO RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Defiro o pedido de prazo por 30 (trinta), para que a CEF cumpra espontaneamente o julgado.\r\n\r\n28 - 99.0000785-9 YVAN ALMEIDA DA COSTA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.022563-6 ADELIR DOS SANTOS BASTOS (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Fl. 142: A contadoria para cálculos até a data do crédito efetuado pela CEF (03/2006).\r\n\r\n30 - 2001.51.01.012422-8 SALVADOR ALCANTARA JUNIOR (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se a juntada dos extratos/FGTS, pelo autor, a fim de que a CEF possa cumprir o julgado.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022146-6 MILTON DIAS (Adv. RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a efetuar o pagamento ao autor dos valores constantes em suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nQuebra Tendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02) e, considerando que a presente ação foi proposta em 12/11/2004, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios. \r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 96.0066317-3 PAULO CESAR MOLINA PECANHA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x BANCO REAL (Adv. VINICIUS MARI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013638-0 HELENA NICOLAU SPYRIDES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS-GERENCIA SUL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51 e art. 267, IV c/c VI do CPC, ressalvando à impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.490016-8 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.490241-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.003229-0 SERGIO JABOR GARCIA (Adv. ELIAS DA SILVA ASSUNCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nas petições de fls. 111 e 175, respectivamente, o Estado do Rio de Janeiro e a Fazenda Nacional pleiteiam a conversão em renda dos depósitos efetuados neste mandado de segurança. \r\n\r\nVieram os autos conclusos. Decido.\r\n\r\nA sentença que transitou em julgado, extinguindo o processo sem o julgamento do mérito, teve por fundamento que, no presente caso, o Estado do Rio de Janeiro “não funcionava apenas como retentor de tributos”, mas como “detentor de capacidade tributária ativa, pois tem atribuição para arrecadar e fiscalizar o adimplemento da obrigação tributária, cabendo-lhe, ainda, receber o montante do imposto retido” (fl. 57).\r\n\r\nO fato é que a decisão que determina a conversão em renda, conseqüência imediata da sentença que extinguiu o feito, não pode se distanciar desta última. Assim, se a sentença fixou que cabia ao Estado receber o montante do imposto devido, não é procedente o pedido de conversão em renda em favor da União. \r\n\r\nOs valores depositados, portanto, devem ser convertidos em renda do Estado do Rio de Janeiro, e eventuais controvérsias entre as fazendas públicas deverão ser resolvidas no plano orçamentário ou em ação própria.\r\n\r\nIntimem-se. Após, converta-se o saldo dos depósitos em renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009139-3 SEPETIBA TECON S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 161/163.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009805-7 ANALVIR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, ante a manifestação de fls. 73/75.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n39 - 00.0216273-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS MACHADO) x ADALCINO LEITE BRANDAO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, por 15 dias.\r\n\r\n40 - 00.0258540-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA) x ALBERTO SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE ABREU). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.012770-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ZILDA DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/168: Dê-se vista a União.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n42 - 99.0017427-5 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, LUCIANA F SCHETTINI CARDOSO) x HELIO ESQUENAZI ASSAYAG (Adv. JULIO CESAR MOIELLA) x IVAN DIAS RODRIGUES ALVES (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL). . Fls. 449: ao contador.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.003378-2 LUNA CONFECCOES S/A E OUTROS (Adv. FABIO POMPEU PEQUENO JR.) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar em medida cautelar, na qual se requer a exclusão do nome dos autores do CADIN. \r\n\r\nEm síntese, os autores, na ação ordinária em apenso, requerem revisão de cláusulas contratuais em contrato firmado com o BNDES. Nesta cautelar, alegam que o registro no CADIN deve ser suspenso em virtude do art. 7º da Lei 10.522/2002, pois está pendente ação que questiona o débito, sendo que este está garantido através de bens imóveis oferecidos em hipoteca no próprio contrato questionado.\r\n\r\nO feito foi redistribuído a este Juízo em função de exceção de incompetência acolhida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Fortaleza/CE.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, considero que o pedido de suspensão de inscrição no CADIN nada mais é do que uma conseqüência de eventual deferimento do pedido na ação principal, não se revestindo de natureza cautelar. Integra, como já afirmou o STJ, o pedido mediato, possuindo natureza antecipatória:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos do devedor à execução. Antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ cabível o pedido da antecipação de tutela em sede de embargos do devedor para pleitear a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA), porque integra o pedido mediato, de natureza consequencial.\r\n\r\n(AgRg no Ag 226.176/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.12.2000, DJ 02.04.2001 p. 288)\r\n\r\nIsso não impede, todavia, que o pedido seja conhecido como antecipação dos efeitos da tutela na ação principal, prestigiando o princípio da economia processual, até mesmo porque foi repetido na inicial da ação ordinária.\r\n\r\nSegundo a jurisprudência dominante do STJ, que segue o disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, não basta o simples ajuizamento de ação contestando o débito para que a respectiva inscrição no CADIN seja suspensa. É necessário, ainda, o oferecimento de “garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. Neste sentido, o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n1. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\nPrecedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 19.12.2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. , Min. Luiz Fux, DJ 20.06.2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ 06.02.2006.\r\n\r\n2. Embargos de divergência a que se dá provimento.\r\n\r\n(EREsp 645.118/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 153)\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não oferece ao Juízo garantia do débito. Seu argumento se baseia na existência de garantia real formalizada no contrato de financiamento. De fato, no mencionado contrato (fls. 137 e ss. dos autos principais), e especialmente na cláusula Décima Primeira, são listados bens móveis e imóveis oferecidos em garantia ao débito. \r\n\r\nO problema, contudo, não reside no fato de a garantia ter sido oferecida extrajudicialmente, mas em sua insuficiência. O contrato envolvia um crédito no valor de R$ 8.540.000,00 (cláusula Primeira), sendo que o débito atualizado em 31/07/2001 montava em R$ 14.093.090,87. Em contrapartida, o total dos bens oferecidos em garantia, conforme a avaliação apontada no instrumento contratual, era insuficiente para a cobertura do financiamento em seu valor original.\r\n\r\nDesta forma, não atingido o requisito da suficiência da garantia, inviável a medida antecipatória para a suspensão da inscrição dos débitos no CADIN, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nIntimem-se. Junte-se cópia desta decisão aos autos da ação ordinária em apenso. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.018389-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x UBYARA CARLOS BALTHAZAR DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 75 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 741, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à presente execução.\r\n\r\nProssiga-se à execução nos autos principais, em relação a Walmir Cosme e Zacarias Costa Fernandes.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.024347-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARIA IDALINA GOMES DA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, RENATO DA FONSECA LIMA). . Oficie-se ao Ministério da Fazenda, com cópias de fls. 05, 07, 16, 80/81, 87 e 100, solicitando remessa dos elementos pedidos pela contadoria à fl. 97, em vinte dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.001519-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x THEREZINHA COELHO DAMASCENO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . A Contadoria para cálculos de liquidação, até a data dos apresentados pela embargada.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.021114-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INTER-CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN). . À Contadoria para cálculos até a data dos apresentados pela embargada (fl. 14).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 98.0006852-0 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, NILO DE SA AMORIM) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fl. 1937: Defiro o pedido de vista requerido pelo INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 92.0065969-1 ANA MARIA NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 334/344.\r\n\r\n50 - 94.0004338-4 IVAN SERGIO MOTA FERREIRA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor Carlos Augusto de Carvalho Chaves sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 300/304.\r\n\r\n51 - 95.0006112-0 JOAO CARLOS DE OLVEIRA DURAO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor João Carlos de Oliveira Durao sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 185/193.\r\n\r\n52 - 95.0006142-2 AMAURY BARRETO AGUIUIAR (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos da CEF de fls. 209/213.\r\n\r\n53 - 95.0008645-0 MOACIR PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição de fls. 471/476 da CEF.\r\n\r\n54 - 98.0005233-0 VALERIA SILVA PALLADINO E OUTROS (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Diga a União (AGU), sobre a certidão negativa de fl. 133.\r\n\r\n55 - 98.0025271-1 CYDNEY FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x ROGERIO LUIS GOES MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se os autores sobre a petição e documentos da CEF de fls. 205/215.\r\n\r\n56 - 99.0011789-1 DAMIANA THOMAS LAZARA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 240/265.\r\n\r\n57 - 99.0022041-2 THEREZINHA GAVA (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 130/136.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.010771-8 LUIZ CLAUDIO MARINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE O PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 172/174 e 176/229.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.012203-3 JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 150/153.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.020031-7 REGINA HELENA DANTAS CARDOSO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a autora sobre a petição de fls. 168/169 da CEF.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.003235-8 JOSE TADEU DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 127/128.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.022131-3 ERNANDE GUILHERME DE AMORIM E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 267/285.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.024770-3 MARCOS TADEU LEMOS DE MORAES SARMENTO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as autores sobre as petições de fls. 266/271 e 273/274.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.028035-1 MERCIA MARIA TELES DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 72/75.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.005963-8 HELCIO TONNERA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos da CEF de fls. 46/47.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.007929-7 DELCY MADEIRA (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documento da CEF de fls. 53/54.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.013160-0 SIDNEY GABRIEL DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 53/54 da CEF.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.023971-9 ERNESTO FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, IZABELLE MATIAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 48/54.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.005616-2 EMIDIO SOARES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documento de fls. 63/65.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2004.51.01.006328-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 58 v.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.001029-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DEISE NUNES CAMPOS DE FREITAS. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 47.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.001954-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ZELIA FRANCISCA SAMPAIO. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 49.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.022402-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x FABIANO DA COSTA ANDRADE. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 28 v.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.026295-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CROVAS MODAS LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 19 e 22.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.026613-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO CARVALHO VIVAS E OUTRO. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 34 e 36.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.000939-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LARA PRINT GRAFICA EDITORA LTDA ME E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 21 e 24.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n77 - 2002.51.01.025273-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA, ESTHER MARY RABICHOV) x ELISANGELA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 39.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.016542-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 33.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.020889-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VIZA VEICULOS LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 22, 24 e 27.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.022609-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x T B V SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 22 e 25.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.023561-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x RAMON SEGUNDO MOLINA JUNIOR. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 34484"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO-40\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13, 14, 15, 41\r\n\r\nALBERICO MONTENEGRO-16\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-45\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-19\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-15\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-43\r\n\r\nANTONIO RANGEL MENDES BRITTO-26\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA-25\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-34\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nCYNTHIA COSTA RIBEIRO-20\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-46, 47\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-33\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-14\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFLAVIO ALLEVATO RAMALHO-1\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-23\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-23\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-44, 7\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-5\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-2\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-34\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-37\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 5, 6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-38\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-36\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-11\r\n\r\nMARCELO SILVA LEAO PACHECO-8\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-34, 35\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-12\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVI-46\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-45\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-35\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-39\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-25, 4\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-29\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-42\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-31, 32\r\n\r\nROSANIA MARIA NUNES DA SILVA-41\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 21, 42\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33, 34, 36, 37, 7\r\n\r\nVALERIA FRANCO FERREIRA-25\r\n\r\nVALERIA NAZARE FURTADO CHAVES-42\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-27\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006355-1 TECTEAM INFORMATICA LTDA (Adv. FLAVIO ALLEVATO RAMALHO, MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 434 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015136-9 MARIA LUCIA SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora sobre o constante das fls. 219, parte final.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006762-9 HYDIO CARRAO DA CUNHA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena e cancelamento da distribuição, o despacho de fls. 55.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014935-4 MAURA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 260 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 78, sem oposição da parte ré (fls. 79, verso), julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcrescente-se que deve ser levado em conta, no caso em questão, que a parte autora, apesar do contido nas fls. 36/37, requereu às fls. 43/47 o prosseguimento do feito, o que acarretou a citação da Ré e o oferecimento da contestação de fls. 52/56, razão pela qual condeno a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação (art. 26 do C.P.C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013863-4 CELIA DOS SANTOS SABAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 342/347 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 05 de julho de 2000 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014675-1 ADILSON DA SILVA MALHEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 348/354 . Isto posto:\r\n\r\n1 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, em relação ao Autor Marcus Alexandre Nascimento Silva; e\r\n\r\n2 - quanto aos demais Autores, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 1o. de agosto de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015368-3 RAQUEL RABELLO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 506 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005960-2 JOSE LUIZ LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x UNIBANCO-UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO, FELIPE DA SILVA PEREIRA). . Recebo a apelação do 2º Réu(fls. 128/136) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015529-9 PAULO RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 221: ... 4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007885-0 LUCY BORGES DO NASCIMENTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 55/56 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Fls. 58/69 - Tendo em vista o constante das fls. 52, 3o parágrafo e 53, penúltimo parágrafo parte final, diga a parte autora quanto às prestações já vencidas e não pagas, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n3) Decorridos sem manifestação, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento (fls. 58/69).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0072395-0 WILSON SAMPAIO MARINHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.348/349 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 99.0020967-2 EMILIO VITOR JOLY FORTI (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, o despacho de fls. 249.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007731-0 WALDIR QUEIROZ LOPES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 385, regularize a CEF sua representação processual, no prazo de 05(cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023125-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 58, regularize a CEF sua representação processual, no prazo de 5(cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar o atos praticados.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.01.014797-4 MARCIO ROBERTO REZENDE DE BIASE (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 38 - Regularize a CEF a peça de fls. 31 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018551-0 FLORA THAMIRIS RODRIGUES BITTENCOURT REP/ P/ LAURA COSTA RODRIGUES (Adv. ALBERICO MONTENEGRO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR (Adv. NAO CADASTRADO) x VILMA CARUSO BITTENCOURT (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA). . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006480-1 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 424/428 . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 66/68, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para assegurar ao Impetrante a participação na segunda etapa do concurso público em questão - “Análise de Títulos e Currículo”, nos moldes do item 6.4 do Edital n. 2, de 19/01/06, bem como considere correta a resposta dada pelo Impetrante em relação à questão 46 da prova objetiva em tela, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013643-5 JURANDI PINTO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 429/431 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50 e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, II do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020304-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x A D M COM/ E IMP/ LTDA E OUTRO. . Fls. 209/210 - Anote-se\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 238, republique-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 236, abaixo transcrito :\r\n\r\n“ 2 - Recolha a Exeqüente as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias,sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - No prazo supracitado, requeira a parte autora o que for de seu interesse.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014937-5 CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO VELHO (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante das fls. 24, providencie a parte autora o recolhimento das custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008043-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS. . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017163-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ELIO DEMIER (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524008-3 ASSOCIADOS FRATERNOS AMIGOS DO PARQUE DA CURICICA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Fls. 27 - Esclareça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, fornecendo, inclusive a cópia da sentença prolatada no processo nº 2005.51.099854-5.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014496-4 NINETTE VIEIRA PINTO DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA, CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.136/137 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003738-0 YVONNE MACHADO AZAMBUJA (Adv. MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER, ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 32 - Cumpra a parte autora integralmente o item 3 do despacho de fls. 29, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo, ainda, o constante das fls. 32, “a”, tendo em vista o valor já atribuído à causa às fls. 27, 1º parágrafo, sendo, inclusive, determinada sua anotação no item 2 do aludido despacho.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015976-9 ALOIZIO CALDEIRA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a UFRJ.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.01.016836-9 MARIA EUNICE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Promova a parte autora a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, tendo em vista que consta na certidão de óbito de fls. 14 que o falecido era casado com IRENE RODRIGUES SANTOS.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016906-4 ESPOLIO DE CARMELITA GASPARO LOPES REP/ P/ MANOEL FERREIRA LOPES NETO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017368-7 JORGE PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Sobre o constante das fls. 33/35, esclareça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual os autores pleiteiam seja incorporado o percentual de 28,86% aos seus vencimentos.\r\n\r\nA meu ver, estamos diante de pedido de revisão salarial realizada nos termos do art. 37, XI, da CRFB/88, não se enquadrando no conceito de “concessão de aumento” ou “extensão de vantagens”, para efeito de aplicação do disposto no art. 5º da Lei nº 4.348/64 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nTodavia, rendo-me ao entendimento do Egrégio T.R.F. da 2a Região, no sentido de que o caso em tela, por tratar de reajuste salarial, enquadra-se na hipótese de vedação da concessão de medidas liminares, nos termos da legislação supracitada.\r\n\r\nDe qualquer forma, entendo que a medida liminar é incabível por gerar situação fática de difícil restauração.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.006864-9 VANIA CRISTINA DE SOUZA SALDANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 200651510068649\r\n\r\nDeclaro-me suspeito para processar e julgar o feito, tendo em vista que a parte autora é servidora que atua diretamente no gabinete deste Juízo, fato que compromete a imparcialidade do magistrado signatário deste despacho.\r\n\r\nEm face do exposto, remetam-se os autos a MM. juíza titular desta 29a. Vara Federal, nos termos do art. 59 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.006882-0 CLAUDIO LUIZ VIEGAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022102-8 BELMIRO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o constante das fls. 100, manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0019134-4 ALDAIR PEREIRA DIAS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA, CELSO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.401 - Regularize a Caixa Econômica Federal a peça de fls.392/398, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 97.0100124-9 MARIA DAS DORES DE SOUZA PONTES (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000506/2006 . Em face do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração interpostos às fls. 116/120 para acrescentar à sentença de fls. 110/114, os fundamentos do deferimento da tutela antecipada requerida, mantendo-se seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025424-4 PEDRO ROMENIL DA SILVA NEVES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2006 . Dada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos, acolho a petição da CEF como pedido de reconsideração, o qual defiro em parte, tendo em vista o fato de já terem sido expedidos, conforme consta às fls. 156/158, ofícios aos bancos depositários anteriores, não obstante a responsabilidade ser da CEF conforme entendimento explicitado às fls. 257/258.\r\n\r\nPor tais razões, em homenagem à economia processual e à celeridade, verifico que faltam apenas os extratos atinentes ao período de 01/1967 a 12/1970, sobre os quais deverá se manifestar a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, diante da informação de fls. 165.\r\n\r\nEsclareça a CEF a alegação de fls. 251, acerca da falta dos extratos referentes ao período de 08/1974 a 08/1978, tendo em vista os extratos constantes de fls. 166/176, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo aqui fixado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.000394-0 VANDA BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\n2) Diante da r. decisão de fls. 153/154, comprove a CEF o cumprimento espontâneo do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução imediata da multa fixada, nos termos da decisão de fls. 119.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.018794-0 MARLY SAUAN PELOSI (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual a parte autora pede seja determinado à Ré que se abstenha de promover o estorno do crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS, estorno esse decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 2001.51.01.026105-0, que teria firmado entendimento no sentido de que o Sindicato autor daquela demanda não atua na qualidade de substituto processual, não sendo a parte autora, por esse fundamento, beneficiária do título executivo formado naquela sede.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida e o processo em epígrafe extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.\r\n\r\nIsto porque a parte autora pretende, neste processo, reverter o conteúdo de uma decisão proferida em outro, de maneira a se beneficiar do título executivo ali formado.\r\n\r\nCom efeito, a pretensão é de ver desconstituído o estorno de um crédito feito em cumprimento à decisão proferida naquele processo, restaurando, dessa forma, a eficácia do título relativamente à pessoa da parte autora.\r\n\r\nOcorre que, se o Juízo perante o qual tramita o processo nº 2001.51.01.026105-0 entendeu, na fase de execução, que a parte autora da presente demanda não é beneficiária da sentença ali prolatada, devido ao fato de o Sindicato autor não atuar na qualidade de substituto desta mesma parte autora, eventual discussão acerca da correção ou da legalidade da decisão deve ser veiculada pelos recursos cabíveis segundo a legislação processual, ou ainda mediante a aceitação do conteúdo da decisão, com a conseqüência propositura de demanda idêntica, desta feita incluindo-se a parte interessada no pólo ativo.\r\n\r\nA ação ordinária ora manejada, registre-se, é manifestamente inadequada para a finalidade pretendida pela parte autora, resultando daí a conclusão de que está ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no art. 267, I, c/c art. 295, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, ressalvada a disposição constante do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista que ainda não se completou a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015706-9 HERMINIO MORAIS CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 20, item 2, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a petição de fls. 24 não atendeu ao aludido despacho, providenciando o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, atentando para o valor atribuído à causa (fls. 19, item 2) e o documento de fls. 05.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011354-0 MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 32/37 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 30, no prazo de l0 (dez)dias, sob pena de indeferimento da inicial, promovendo a correta integração do pólo passivo, atentando, inclusive, para o fato de que a “Delegacia da Receita Federal” não tem personalidade jurídica para figurar como Ré. \r\n\r\nNo mesmo prazo de 10(dez) dias, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015382-2 SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA (Adv. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 99.0011264-4 CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO, VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE COPACABANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 215/216: Indefiro, tendo em vista o constante da Súmula nº105 do Eg. S.T.J.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004786-4 MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 323/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias a garantir a impetrante a efetiva assistência médico-hospitalar e odontológica a ser prestada pelo hospital militar ao qual o ex-combatente estava vinculado à época de sua participação nas operações bélicas, de forma inteiramente gratuita.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512, STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026484-6 JOZQUELES VIEIRA PAULO FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 200551010264846\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNão há nos autos indícios de cálculo incorreto acerca da prestação inicial do mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nIsto porque, partindo-se de um financiamento de R$ 40.800,00, a serem pagos no prazo de 239 meses (20 anos), com taxa de juros de 8,1600% ao ano, pode-se chegar, sem maiores dificuldades, à conclusão de que o valor financiado será pago mediante um acréscimo de 162,52% a título de juros simples ao final do período de 20 anos.\r\n\r\nResumindo: 8,1600% ao ano, em 239 meses, sem capitalização, é igual a 162,52%.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, vê-se que o valor total a ser pago no final do prazo estipulado no contrato será, sem capitalização, de R$ 40.800,00 mais 162,52% sobre esse mesmo valor.\r\n\r\nAssim, temos: 40.800,00 + 162,52% de 40.800 = 107.108,16.\r\n\r\nLogo, o valor total a ser restituído, em tese, seria de R$ 107.108,16.\r\n\r\nEm outras palavras, a parte autora não adquiriu um imóvel a prestações. Na verdade ela adquiriu o imóvel pagando à vista o preço cobrado pelo proprietário anterior, contraindo junto à Ré, para tanto, empréstimo de R$ 40.800,00 a juros de 8,1600% ao ano, por 20 anos.\r\n\r\nAnalisando o valor da prestação inicial, verifico de plano que a CEF meramente dividiu o valor total da dívida, que é de R$ 107.108,16, conforme já esclarecido linhas acima, pelo total de meses correspondentes ao prazo contratual fixado para pagamento do empréstimo.\r\n\r\nAssim, temos: 107.108,16 ( 239 = 448,15.\r\n\r\nEste é, precisamente, o valor da prestação inicial calculada pela CEF, considerando-se os juros, simples, de 8,1600% ao ano, conforme consta expressamente às fls. 16.\r\n\r\nNem é preciso ser perito contábil para chegar a tão óbvia conclusão.\r\n\r\nO fato é que, mesmo em se tratando de juros simples, a majoração que tal encargo produz relativamente ao valor final da dívida é diretamente proporcional ao prazo de financiamento.\r\n\r\nEm outras palavras: quanto maior o prazo de financiamento, maior será o valor devido ao final do contrato.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a evolução do financiamento segundo o sistema SACRE caminha até mesmo para a diminuição do valor das prestações conforme decorre o prazo contratual.\r\n\r\nIsso fica evidente às fls. 16, tornando prejudicada qualquer alegação de majoração abusiva no valor das prestações.\r\n\r\nO pedido de depósito do valor de R$ 224,79 evidencia a intenção da parte autora de quitar o contrato de mútuo, com prazo de 239 meses, mediante a dispensa do pagamento dos juros simples contratados. \r\n\r\nÉ o que constato a partir da conta elaborada às fls. 31/33, na qual a parte divide pelo valor da prestação inicial apenas o valor original mutuado, de R$ 40.800,00, quando na verdade deveria ter considerado os juros simples pactuados de cerca de 8% ao ano.\r\n\r\nPor tal razão, não tem cabimento a irresignação da parte autora quanto ao valor pactuado para as prestações.\r\n\r\nAssim, as alegações acerca da limitação dos juros aos patamares estabelecidos pelo Decreto nº 22.626/33 são refutadas pelos tribunais pátrios, tendo a Suprema Corte brasileira inclusive editado o enunciado nº 596 da súmula de jurisprudência predominante, para afastar a aplicação do referido diploma legal às operações realizadas pelos agentes do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAdemais a parte autora, que alega ter aplicação ao caso concreto as disposições constantes do Decreto nº 22.626/33, olvida o fato de o art. 4º do referido diploma legal consagrar a possibilidade de capitalização anual dos juros, pretendendo por meio dos cálculos apresentados ver aplicada a legislação mencionada tão-somente na parte em que lhe beneficia, o que definitivamente não pode ser admitido.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de dispensa do depósito para que tenha suspensão a exigibilidade da quantia controvertida, e por via de conseqüência mantenho o despacho de fls. 36.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para atender à exigência acima, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017123-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ROSENIR RIBEIRO (Adv. NELSON ROXO DO CARMO). . À Embargada.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019083-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x EDITORA SECULO FUTURO LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019107-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x RUBEM PEREIRA PAES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 37579"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-37\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-6\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-40\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-24\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-37\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-38\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-12\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO SILVA TORRES-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-25, 26, 34, 7\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-34\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-26\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-40\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23, 25, 28, 4\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-21\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-18\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-23\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-12\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-30, 8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-45\r\n\r\nERIKA BENEMOND-25, 4\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-30\r\n\r\nFATIMA MARTINS DE ALMEIDA-4\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-34\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-53\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-33\r\n\r\nGECELI DO COUTO-31\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-43\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-35\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-51\r\n\r\nIGOR AGUIAR LOPES-49\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-22\r\n\r\nIZAYRO DA COSTA GUIMARAES-51\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-26\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-22\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-16, 23, 24, 25\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO-31\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-44\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-10\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-32\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23, 52\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-15\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-37\r\n\r\nLEVI MARCOS PEREIRA-4\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 27, 29\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-30\r\n\r\nLUZIER JOSE GONSALVES-31\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-4\r\n\r\nMANUEL JOSE DA SILVA-30\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-48\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-25\r\n\r\nMARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS-19\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 33, 54\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-25, 26\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-41\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-14\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32, 46, 47\r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE-52\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-43\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-30\r\n\r\nMAURO JAEGER-42\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-36\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-29\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-48\r\n\r\nPATRICIA CAMPEAN GUIMARAES-6\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-22\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-9\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35, 36, 38, 39\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nROXANA INES S. DIAZ-3\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-22\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-24\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES SANTOS-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 54\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-31\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-51\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-54\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-17\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-5\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-16\r\n\r\nVICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES-50\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-9\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-53\r\n\r\nWALMIR BAPTISTA LINHARES-9\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-4\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020917-0 IVANIR SARTOR (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72 - Defiro a parte Autora o prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015591-0 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA E OUTRO, com fundamento no art. 535, I, do CPC, sob o argumento de existir contradição na Decisão de fls. 227/231, que discorre sobre a questão de fundo da presente ação ordinária, concluindo que sem a manifestação do Instituto-réu o deferimento da tutela requerida na inicial não se justifica, vez que se fazem necessários maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo de parcelamento efetivado pela empresa-autora, restando indeferido o pedido. Aduz que o indeferimento do pedido de tutela descabe e está contraditório com o embasamento e as conclusões da Decisão, que estaria mais coerente se adiasse a apreciação para momento posterior à resposta.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no art. 535, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que inexiste na Decisão omissão, contradição ou obscuridade que enseje a utilização dos embargos. O fato do Juiz indeferir o pedido de tutela ou urgência tal como apresentada na Inicial, vez que não foi demonstrada a existência dos requisitos autorizadores previstos no art. 273, do CPC, não impede nova apreciação quando da apresentação de contestação e documentos que melhor esclareçam as questões.\r\n\r\nNo mais, divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAssim, por entender não haver qualquer contradição na Decisão de fls. 227/231, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0019036-9 MARIA HELENA ESTELITTA LINS VERTIS (Adv. ROXANA INES S. DIAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Haja vista o decurso do prazo deferido, manifeste-se o INSS.\r\n\r\n4 - 95.0006496-0 NALDIR LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA, LEVI MARCOS PEREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0024442-0 MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO). . Subam os autos ao E. TRF da Segunda Região, haja vista o duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n6 - 96.0004649-2 MARIA LUIZA REIS E OUTROS (Adv. PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 382/387, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0007401-3 MARCIA MUNK E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021647-4 ADRIANO DOS SANTOS LOBATO E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007259-6 ANTONIO CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JOAQUIM AZEREDO DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ao M.P.F. para manifestação, no prazo de cinco dias, conforme requer a UNIÃO às fls. 168.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 175/6.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008155-0 MIGUEL DA CONCEICAO PINHO - REP/ P/ MARIA SEBASTIANA PINHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Haja vista a manifestação da parte autora às fls. 144, intime-se o perito do Juízo para que junte seu laudo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025425-0 ARLENE PINTO CABECOS E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011149-1 ALDEMIR NUNES ROMERO (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.57/60, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013338-3 EVA MARIA MORAES DE MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.95/112, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra - razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020396-1 SAUL WAISMAN (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Chamo o feito à ordem. À SEADI para incluir a Fundação Nacional de Saúde no pólo passivo do feito. Após, fornecidas as cópias da petição inicial pela parte autora, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013343-4 VALERIA DAMIAN BRASIL (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a Autora, no prazo de dez dias, cópia da Inicial para instruir o mandado. Após, expeça-se o mandado, conforme despacho de fls. 56.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 90.0008973-5 TANCY REZENDE DE MORAIS E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.\r\n\r\nNomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, em substituição ao perito anteriormente designado, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedece ao estipulado no Contato? \r\n\r\nb) O valor das prestações exigidas acompanha a Evolução Salarial, nos termos previstos no Contrato? Quais são os valores das prestações durante toda a Evolução Contratual ?\r\n\r\nd) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a Política Salarial da Categoria Profissional do Mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ne) Segundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nf) Caso as prestações tenham sido majoradas, em percentuais acima do contratualmente previsto, elabore o Sr. Perito planilha demonstrando a diferença, entre a prestação cobrada e a que deveria ser cobrada, mês a mês.\r\n\r\nIntime-se o Perito anteriormente designado para ciência da presente decisão, bem como o representante legal da CEF para depósito dos honorários periciais, no prazo de trinta dias, nos termos da Decisão de fls. 414/6.\r\n\r\n17 - 98.0025870-1 ONEIDE BARROZO DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 318, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.006823-3 SORANY MARIA FERREIRA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.250/261, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.018863-6 EMI GONCALVES E OUTRO (Adv. MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.161/163, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005631-5 SOLANGE BAPTISTA LEAL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos etc.\r\n\r\nNomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedece ao estipulado no Contato? \r\n\r\nb) O valor das prestações exigidas acompanha a Evolução Salarial, nos termos previstos no Contrato? Quais são os valores das prestações durante toda a Evolução Contratual ?\r\n\r\nd) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a Política Salarial da Categoria Profissional do Mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ne) Segundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nf) Caso as prestações tenham sido majoradas, em percentuais acima do contratualmente previsto, elabore o Sr. Perito planilha demonstrando a diferença, entre a prestação cobrada e a que deveria ser cobrada, mês a mês.\r\n\r\nConcedo à parte Autora, o prazo de 30 (trinta) dias, para o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022323-6 MARIA CRISTINA MAIA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . 1) Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, a divergência entre o seu endereço declarado às fls. 42, e aquele constante no documento de fls. 46 e ss. que demonstram que a Autora reside em Aracaju/SE.\r\n\r\n2) Intime-se o representante legal da CEF para informar ao Juízo, no prazo de cinco dias, se a Autora está depositando o valor apontado na Inicial, nos termos da Decisão de fls. 108/111.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0925751-9 BRUNO WANEK FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . \r\n\r\nFls.424- Defiro, por cinco dias, vista dos autos fora do Cartório, conforme requer.\r\n\r\n23 - 91.0045179-7 ILDEFONSO LOURENCO DAS NEVES (ESPOLIO) REP/ P/ MARA AMARAL ARMENTANO DAS NEVES (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 183- Aguarde-se por vinte dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n24 - 92.0021449-5 VANIA LUCIA BARRETO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista as informações da CEF de fls. 416/423 e os documentos juntados pela CEF, retornem os autos ao Contador Judicial a fim de esclarecer as impugnações alegadas pela Ré e pela Autora, devendo ainda, elaborar os seus cálculos com base na Sentença transitada em julgado e nos extratos que estão juntados aos autos.\r\n\r\n25 - 92.0062463-4 JOSE CECILIA DOS SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 26 - 93.0022070-5 RONALDO NUNES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. \r\n\r\nFls. 640/1 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nTendo em vista que o Contador Judicial esclarece às fls. 643, que os valores apresentados pela CEF são similares aos cálculos da Contadoria, e uma vez que, a decisão transitada em julgado não determina a aplicação de juros moratórios, mas tão somente a correção monetária, considero cumprida a obrigação. Ressalte-se que qualquer pedido para levantamento de valores depositados na conta fundiária, deverá ser feito em uma das agências da CEF, nos casos previstos em lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 95.0004749-7 GERSON SCHLOBACH DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação e tendo em vista a inércia do autor ROBERTO LUIS SILVA SIMÕES, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao mesmo, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotar baixa -arquivado em relação ao referido autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 95.0005247-4 ANA MARIA TEIRA DE LIMA (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Tendo em vista que a execução foi extinta conforme a Sentença proferida nos autos dos Embargos em apenso, por reconhecer a inexistência de valores devidos à Embargada, indefiro o pedido de fls. 209.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n29 - 95.0007726-4 ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 335 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 95.0020875-0 MIGUEL DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA, PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . Regularizem os habilitantes de Geraldo Martins N. da Silva e Walter Prado Mello os documentos juntados aos autos (fls. 411/421), no prazo de cinco dias, nos termos da petição da UNIÃO de fls 424-v.\r\n\r\n31 - 99.0010867-1 LUZIA PAULO RIBEIRO (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA, LUZIER JOSE GONSALVES) x ISMAEL PEIXOTO CHAGAS (Adv. GECELI DO COUTO, JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.021823-1 EVERTON GUIMARAES MATOS (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.004867-0 EDYL MOREIRA CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável, de cinco dias, para manifestação sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 145/149) e petição de fls. 156, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.015456-0 LUSIMAR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ELI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 144 - Diligencie a Secretaria a localização de Samuel de Oliveira. Quanto a Eli de Oliveira, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e seguintes, do CPC.\r\n\r\nFls. 149 e 153 - Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União sobre o ato ordinatório de fls. 145 e para esclarecer o fato do mesmo Defensor estar representando a Autora e um dos Réus, no processo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025250-8 RAIMUNDO JOSE DE LIMA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nAo autor sobre a petição de fls. 89/93, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.019737-0 CORACY PEREIRA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte Autora para fornecer os dados solicitados pela CEF às fls. 76, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Gerente-FGTS da CEF para cumprir o julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.002241-0 ANTONIO LEAL FAORO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 89.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.008799-3 LINDOLFO AFFONSO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013931-2 JOAO VITORINO DA SILVA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.001762-4 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Recebo a apelação de fls. 350/356, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ ANS, ora apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007122-2 VERA LUCIA DE FIGUEIREDO CORREA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . VERA LÚCIA FIGUEIREDO CORRÊA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando, inclusive com o pedido de liminar, que a Autoridade Impetrada se abstenha de realizar o desconto no contracheque da Impetrante, a partir de maio de 2006, a fim de ressarcir a União Federal dos valores pagos a maior (pensão correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas) em vez da pensão que lhe cabia correspondente à de Segundo-Sargento.\r\n\r\nInformações às fls. 38/70.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nDe acordo com a análise das informações e documentos apresentados , a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.\r\n\r\nOra, a autoridade apontada como coatora informa que suspendeu os descontos da Impetrante tendo em vista a decisão proferida nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, nos autos do Mandado de Segurança n º 2001.51.022462-4, do qual faz parte a Impetrante.\r\n\r\nDe fato, nos autos da Medida Cautelar Inominada , onde figura como requerente a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil e como requerida a União Federal, foi proferida decisão atribuindo efeito suspensivo parcial aos recursos especial e extraordinário interpostos, determinando ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que “se abstenha imediatamente de proceder a quaisquer atos que impliquem no ressarcimentos dos valores recebidos pelos associados da requerente sob a égide da sentença concessiva da segurança proferida nos autos da apelação em mandado de segurança no 2002.51.01.022462-4” (fl. 66).\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 7º, II, da Lei nº 1533/51, a saber: o periculum in mora.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015350-0 JULLIAN VELHO BARBOSA (Adv. MAURO JAEGER) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que JULLIAN VELHO BARBOSA impetra contra ato do COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL que eliminou o Impetrante do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais em 2006, Turma II, objetivando seja garantido o direito de participar do referido curso.\r\n\r\nRelata que em 14/07/2006 recebeu comunicação de que foi eliminado do curso, por não ter atendido ao requisito contido no item 3.2, alínea “n” do edital de convocação.\r\n\r\nA Decisão de fls. 21/22 tece considerações sobre a ausência de requisitos para o deferimento da liminar e determina sejam requisitadas as informações da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nInformações às fls. 27/51.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Impetrante os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nDiscute-se, aqui, o ato administrativo que eliminou o Impetrante do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais por não preencher o requisito do artigo 3.2, alínea “a” , do Edital de convocação que diz:: “não estar respondendo a processo de natureza penal, não possuir antecedentes criminais ou registro de ocorrências policiais como indiciado em qualquer tipo de conduta anti-social ou submetido à medida sócio-educativa”.\r\n\r\nOra, o Impetrante não questiona a legalidade da regra, mas tão somente afirma que nunca foi processado ou condenado tanto na esfera criminal, quanto na esfera cível, juntando aos autos documentos atestando ter bons antecedentes.\r\n\r\nVale lembrar, primeiramente, que o requisito foi inserido no edital, tendo em vista as regras da Administração Castrense e atendendo ao comando da hierarquia bem como observando o princípio da razoabilidade, levando-se em consideração a necessária manutenção da disciplina preconizada no caput, do artigo 142, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito. Com as informações de fls. 27/51, vê-se que na fase de verificação de dados biográficos, que tem como finalidade verificar se os candidato preenche os requisitos da idoneidade moral e de bons antecedentes de conduta para o ingresso na Marinha do Brasil, o Impetrante restou eliminado do certame por ter sido detido por policial militar realizando conexão clandestina em telefone público, tendo o fato sido registrado no Boletim de Ocorrência no. 133, de 12/01/2004, no órgão 15.09.03 - Rio Grande - 03, Delegacia de Polícia, no qual foi indiciado por furto.\r\n\r\nAssim sendo, o ato administrativo que eliminou o Impetrante do concurso de Admissão ao curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, por não preencher o requisito do artigo 3.2, alínea “n” do Edital de Convocação, não é ilegal ou abusivo e, em conseqüência, inexiste direito líquido e certo a ser tutelado pela concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 96.0014837-6 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Tendo em vista a notícia do óbito da Autora Claudia Cristiane Lessa Dias, suspendo o feito em relação à referida Autora, nos termos do art. 265, I, CPC, ressaltando, ainda, que o Autor remanescente deverá continuar a efetuar, regularmente, os depósitos judiciais da prestação litigiosa, bem como requerer o ingresso da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda, criada pelo Decreto no. 3.848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento (fls. 549/559).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião juntar aos autos as guias atualizadas dos depósitos judiciais. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias, conforme requer às fls. 629.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.015265-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x CARLOS ALBERTO MARAFIOTTI (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA). . \r\n\r\nFls. 118 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer ou comprovar as frustradas diligências do credor tendentes à localização dos bens.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.015440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO. . Traga a CEF cópia na íntegra do Contrato de Crédito Rotativo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018823-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JAVA MACIEL XAVIER. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019415-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ENOHID DAS TINTAS LTDA E OUTROS. . À SEADI para cadastrar o CPF do réu DIHONE MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nOutrossim, defiro a devolução do prazo para o réu ENOHID DAS TINTAS LTDA regularizar sua representação processual, conforme requerido às fls. 40.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.014243-0 ATUTI ALIMENTOS E COMESTIVEIS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Tendo em vista que a parte Autora não esclarece o que pretende com as petições de fls. 202 e 203, eis que vem protelando o pagamento das parcelas dos honorários advocatícios, desde 26/07/2005 (fls. 200), ressaltando ainda que, este Juízo já deferiu o parcelamento dos honorários conforme requerido pela Autora, em 24/11/2005 (fls. 203), quedando-se inerte a Autora até o presente momento.\r\n\r\nDo exposto, determino o depósito da primeira parcela, no prazo de dez dias, à contar da publicação deste.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016726-2 MARISA CLAIN ABREU (Adv. IGOR AGUIAR LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Requerimento de Alvará proposto por MARISA CLAIN ABREU, CPF n° 369.698.937-15, em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE), que objetiva a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para que informe o saldo existente em favor do instituidor da pensão Sr. Jorge Clain Abreu, a qual a Requerente é beneficiária, bem como a expedição de Alvará Judicial, autorizando a Requerente a receber a importância referente ao percentual de 3,17% (três virgula dezessete por cento), no valor de R$ 2.180,28 (dois mil cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), já devidamente atualizado.\r\n\r\nNo mais, requer o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, a Requerente que é beneficiária da pensão vitalícia paga mensalmente pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nSalienta que embora esteja recebendo a referida pensão regularmente, não recebeu o percentual relativo ao 3,17% (três virgula dezessete por cento), no valor de R$ 2.180,28 (dois mil cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), o qual faz jus.\r\n\r\nDocumentos acostados à inicial às fls.05/15.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nAduz-se, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nAssim, por ter a Requerente domicílio em São Gonçalo, configura-se a hipótese de competência de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013720-8 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS USUARIOS DE ACESSO RAPIDO - ABUSAR (Adv. VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES, SABRINA RODRIGUES SANTOS) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO. . Observa-se que a decisão de fls.366/367, do Juízo da 19ª VF, da Seção Judiciária de São Paulo, determinando a remessa dos autos a essa Seção Judiciária, menciona a existência de outra ação civil pública ajuizada perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal/RJ, versando sobre a mesma matéria, ressaltando sobre a possibilidade de prevenção. \r\n\r\nNo mais, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 57.723/RJ defere a medida liminar e, dentre outras questões, designa o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento do indigitado Conflito de Competência.\r\n\r\nAssim sendo, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 93.0009959-0 MARIA DE LOURDES VIEIRA (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . À parte autora sobre a petição de fls. 104. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 99.0008729-1 MARGARIDA ROSA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RITA GOMES FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017231-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x JOANA ALVAREZ JACOB E OUTROS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO). . 1) Oficie-se ao Ministério dos Transportes conforme requer a Autora Joanna Álvares Jacob (fls. 267 autos principais) solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação ( dezembro de 1992 até a presente data), bem como se a referida Autora firmou acordo com Administração Federal para pagamento do passivo financeiro relativo ao índice de 28,86%. \r\n\r\n2) Oficie-se ao Ministério da Marinha para que forneça os termos de transação assinados pelos Autores Juarez Távora do Rosário e Waldir Nunes da Rocha.\r\n\r\n3) À parte Autora, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado, a fim de instruir os ofícios a serem expedidos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4) Regularize a Autora Theda Lopes Gravina, no prazo de dez dias, a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 25 (autos principais), é específica para representá-la junto ao Ministério do Exército e seus órgãos.\r\n\r\n5) À SEADI para retificar o nome da primeira Autora para Joanna Alvarez Jacob.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.021872-7 ANAMERI LIMA DA SILVEIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x HELIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do r. despacho de fls.215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, fornecidas as cópias necessárias à instrução dos mandados pela parte autora, citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 35122"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-67\r\n\r\nADILSON LUCAS-37\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-84\r\n\r\nALBERTO SOUTO-52, 97, 99\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-115\r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES-63\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-119\r\n\r\nANDRE F MENDEL-43\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-40\r\n\r\nANDRÉ M. A. RAMOS-73\r\n\r\nANNA LUIZA TENORIO-73\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-126, 127, 45, 9\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-86\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-122, 123\r\n\r\nARTHUR DE C. BORGES-17\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-125\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-132, 89\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-70\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30, 57, 71\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-113\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-116\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-41\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-46\r\n\r\nCLAUDIO MATTOS VRABL-43\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-31\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-111\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-126\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-96\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-68\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-124\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-76\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-12\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-74\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-124\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-60\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-54\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-135\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-54\r\n\r\nELIZABETH LOPES DA SILVA NUNES-53\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-22, 75\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-91\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-51\r\n\r\nEVERALDO SILVA RODRIGUES-14\r\n\r\nFELIPE ADOLFO KALAF-20\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-100\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-120\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-93\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-13\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-93\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO-56\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-82\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-114\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-125\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-3\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-29\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-35, 42\r\n\r\nHENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nHERONIDES FERRAZ BARBOSA-94\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-117\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-27\r\n\r\nINEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES-10\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-51\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-13\r\n\r\nJ ALEXANDRE BITENCOU-58\r\n\r\nJOAO MARTINS DANTAS-122\r\n\r\nJOEL FIUZA DE LIMA-62\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-115\r\n\r\nJOSE ADI ALVES DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-133\r\n\r\nJOSE CARLOS C. VIEIRA-108\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-125\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-77, 78\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-61\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-105\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-54\r\n\r\nKARIN BASILIO KHALILI-121\r\n\r\nKLINGER LUIZ SILVA TOTTI-1\r\n\r\nLEDA MENEZES SAMPAIO-21\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-47, 79\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-120\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-56\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-112, 117, 5, 8\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-105\r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO-49\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-90\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-130\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-98\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-59\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-66\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-124, 25\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-86\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-72\r\n\r\nMARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-14\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-11\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-87, 91\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-101\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-26\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-55\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-81\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-92\r\n\r\nNEUZA CARVALHO DA SILVA-113\r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA-65\r\n\r\nNORMA MACIEL-134\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-132, 85, 89\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-121\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-102, 95\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-131\r\n\r\nPAULO MELO-107\r\n\r\nPAULO RICARDO TAVES DA COSTA-40\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-64\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-100\r\n\r\nRAQUEL DA FONSECA BARONI-110\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-103, 118\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-54\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-44\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-32\r\n\r\nROGERIO COSTA-35\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-118\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-36\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-128, 38\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-129\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-23\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-50\r\n\r\nSARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-74, 80\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-86\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-39\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA-80\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-106\r\n\r\nSOLANGE DI CARLANTONIO-50\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-48\r\n\r\nSYLVIA FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nTATHIANA HINDEN-74\r\n\r\nTATIANA COELHO DE MELO-33\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-31\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-108\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-36\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-7\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-88\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-83\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-28\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-103, 118\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-72\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-14\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-101, 104, 109, 120, 6\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-69\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-2\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0768114-3 MARIA ESMERALDA DE SOUSA OSORIO (Adv. KLINGER LUIZ SILVA TOTTI, MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA, SYLVIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça o autor cópia de seu CPF para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 40% para a Dra. SYLVIA FERREIRA DA SILVA, 10% para a Dra. SOFIA MIRANDA MUFARREJ, 40% para o Dr. KLINGER LUIZ SILVA TOTTI e 10% para a Dra. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n2 - 88.0001309-0 HERMINIA BELLIARD RUPF E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 dias, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, com base nos cálculos homologados de fls. 216/230.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 216/230.\r\n\r\n3 - 88.0015069-1 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se alvarás em favor dos autores JOÃO MEXIAS, ZILÉA, DIRCEU e dos sucessores do autor Ulysses, ALBERTO e MILTON, observando o ofício de fls. 505 e o rateio de fls. 544.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 88.0019426-5 JOSE MARIA SILVA DE LIMA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 174: Assiste razão ao INSS. A incidência de juros sobre o valor de fls. 116 traduz-se em indevida capitalização. \r\n\r\nAssim, considerando que os valores de fls. 116 representam a mera conversão em Reais dos valores apurados nos cálculos de fls. 96/98, retornem os autos ao contador judicial, para que atualize esta conta de fls. 96/98, observando-se que os juros (contados da partir da citação) deverão incidir sobre a soma das parcelas corrigidas monetariamente (capital) e não sobre o montante apurado naquele cálculo (capital mais juros).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5 - 88.0027553-2 MARTHA MARTINS CYPRIANO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 286: Expeçam-se os requisitórios em favor dos autores MARTHA (sucessora de Baltazar), LOURDES (sucessora de Edevir) e HONORINA.\r\n\r\nApós, considernando que em relação aos demais autores não foram interpostos embargos à execução, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar a conta de fls. 176/205, exceto em relação aos autores BALTAZAR (sucessora: Martha), EDEVIR (sucessora: LOURDES) e HONORINA, vez que estes constam do cálculo de fls. 286, excluindo-se daquela conta de fls. 176/205, também, a parcela de honorários relativa a estes autores.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nQuebra 6 - 89.0040741-4 IRACEMA MARIA MACHADO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados, bem como da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no artigo 1060, I do CPC, DEFIRO A HABILITAÇÃO de IVAN MACHADO, IVANIR MACHADO PEREIRA, IVANILDA MACHADO, IVANIL MACHADO e SIMONE MACHADO, sucessores processuais da autora.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir a Autora falecida e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2) Após, expeçam-se novas RPV's em favor dos sucessores habilitados.\r\n\r\n3) A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 90.0054036-4 OSWALDO PEREIRA PINTO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 124: A renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos tem que ser expressa. Sendo assim, cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 123, fornecendo, no prazo final de 10 dias, procuração do autor outorgando poderes para renunciar, ou declaração deste informando expressamente que renuncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o devido cumprimento, expeçam-se os requisitórios, no valor integral do cálculo de fls. 112/119.\r\n\r\n8 - 91.0017620-6 RUBIU DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPromovam MARIA DO ESPIRITO SANTO GOMES RIBEIRO (pensionista do autor falecido Victor Flavio Sampaio Ribeiro), GUILHERMINA MARIA MACHADO (pensionista do autor falecido Waldir Lourenço Machado) e os sucessores da autora Wilda Saldanha de Souza Menezes a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão da execução, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original e cópia da Carta de Concessão do benefício de pensão (caso haja).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0024862-2 MAURICIO ZYLBERBERG E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Revogo o parágrafo final do despacho de fls. 274 (expedição de alvará).\r\n\r\nCancele-se a RPV expedida em favor do autor falecido, expedindo-se nova em favor da sucessora habilitada às fls. 274.\r\n\r\n10 - 91.0033051-5 MARIANA FREIRE ZUMAK (Adv. INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 72: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 92.0053820-7 JAVIER PORTAVALES FONDADO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Desentranhe a Secretaria cópia de fls. 247/252, entranhando nos autos pertinentes, conforme certidão retro.\r\n\r\nCompareça a parte autora e/ou seu representante legal nesta secretaria para retirar alvará.\r\n\r\n12 - 94.0012648-4 MANOEL ALUIZIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 94.0026403-8 LEDA BONORINO FLORIANO E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 231/233: Expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 90% para o Dr. ITACOLOMI LIMA CARDOSO (R$ 4285,78) e 10% para o Dr. FERNADO SARMENTO BASTOS (R$ 476,19), devendo este, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\nQuanto aos honorários contratuais incidentes sobre os valores devidos à autora EROTHILDES, tratando-se de parte da condenação, desta não pode ser destacada para efeitos de espécie da requisição (art. 5°, § 2° da Res. n° 438/2005, CJF), ou seja, a mesma não perde sua natureza de precatório.\r\n\r\nREQUISITÓRIOS ENVIADOS AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE RPV: 30/10/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO: ANO DE 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos precatórios enviados, no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n14 - 95.0002152-8 EDYO PINTO BRAGA (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 98: Defiro. Considerando que o devedor EDYO PINTO BRAGA, embora citado, não se manifestou (fls. 95/96 e 96v.), expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J do CPC, devendo o quantum da execução ser acrescido de multa de 10%, conforme disposto no mesmo artigo.\r\n\r\n15 - 96.0005041-4 SERGIO DE CARVALHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 168: Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n16 - 96.0008641-9 JORGE FLEIUSS CALVET (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 220: Defiro à parte autora o prazo de 10 dias para a apresentação de seus cálculos.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0009959-6 RACHEL LEIAN LEENS (Adv. ARTHUR DE C. BORGES, CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 153/155, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 96.0072904-2 MARIA BENEDITA BARROSO (Adv. SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 249/251, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 97.0004851-9 LIZETE DOMINGAS GUERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 143/146: Tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita nos autos do Processo n° 2004.5151032038-0, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nQuebra 20 - 97.0013520-9 JOSE SANTOS DA NOBREGA (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF, HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeçam-se RPVs dos honorários, na proporção de 50% para o Dr. FELIPE ADOLFO KALAF e 50% para o Dr. HENRIQUE S. OLIVEIRA, devendo os mesmos fornecerem cópia de seus CPF's, em dez dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.531617-6 HERMINIO JOSE SPINDOLA (Adv. LEDA MENEZES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o INSS sobre o alegado pelo autor na petição de fls. 654, em 5 dias.\r\n\r\nCom a resposta e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, dê-se vista ao autor por 5 dias e, após, remetam-se os autos ao Eg. TRF, por força do duplo grau obrigatório.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.526226-3 CELSO PEREIRA DE JESUS (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.531525-5 ANDREA FELIX DE LIRA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2006 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício LOAS com data de início do benefício (DIB) em 5/4/2001. Sem honorários (fls. 13).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.500343-2 DANIELE PINHEIRO DE BRITO ASSIST/ P/ LILIANE PINHEIRO (Adv. JOSE ADI ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III, IV e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.500809-0 MANUEL TUNAS SANTIAGO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2006 FOLHA 243/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\na) Condenar o INSS a efetuar a revisão do cálculo do salário benefício do autor (NB 0469526122), levando-se em conta, no período básico de cálculo (junho de 1991 a maio de 1994), os seguinte salários de contribuição:\r\n\r\nANO DE 1991\r\n\r\nJunho - Cr$ 203.393,20\r\n\r\nJulho - Cr$ 203.393,20\r\n\r\nAgosto - Cr$ 272.000,00\r\n\r\nSetembro - Cr$ 672.003,20\r\n\r\nOutubro - Cr$ 672.003,20\r\n\r\nNovembro - Cr$ 672.003,20\r\n\r\nDezembro - Cr$ 672.003,20\r\n\r\nANO DE 1992\r\n\r\nJaneiro - Cr$ 1.541.280,40\r\n\r\nFevereiro - Cr$ 1.477.220,40\r\n\r\nMarço - Cr$ 1.477.220,40\r\n\r\nAbril - Cr$ 1.477.220,40\r\n\r\nMaio - Cr$ 3.402.948,00\r\n\r\nJunho - Cr$ 3.400.294,00\r\n\r\nJulho - Cr$ 3.402.948,00\r\n\r\nAgosto - Cr$ 3.402,948,00\r\n\r\nSetembro - Cr$ 7.749,381,30\r\n\r\nOutubro - Cr$ 7.749.381,30\r\n\r\nNovembro - Cr$ 7.749.381,30\r\n\r\nDezembro - Cr$ 7.749.381,30\r\n\r\nANO DE 1993\r\n\r\nJaneiro - Cr$ 18.451.286,90\r\n\r\nFevereiro - Cr$ 18.451.286,90\r\n\r\nMarço - Cr$ 25.217.373,80\r\n\r\nAbril - Cr$ 25.217.373,80\r\n\r\nMaio - Cr$ 48.343.517,60\r\n\r\nJunho - Cr$ 48.343.517,60\r\n\r\nJulho - CR$ 33.951,44\r\n\r\nAgosto - CR$ 40.490,49\r\n\r\nSetembro - CR$ 138.263,90\r\n\r\nOutubro - CR$ 173.064,90\r\n\r\nNovembro - CR$ 216.192,70\r\n\r\nDezembro - CR$ 270.003,10\r\n\r\nANO DE 1994\r\n\r\nJaneiro/94 - CR$ 236.636,26\r\n\r\nFevereiro/94 - CR$ 308.218,72\r\n\r\nMarço/94 - 466,25 (URV)\r\n\r\nAbril/94 - 471,95 (URV)\r\n\r\nMaio/94 - 466,30 (URV\r\n\r\nDeverão ser consideradas as revisões efetuadas a partir da data da propositura desta ação (por exemplo, IRSM), no cálculo do salário de benefício.\r\n\r\nb) Aplicar o percentual de 82% sobre o salário de benefício, a fim de se encontrar o novo valor da renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\nc) Condenar o INSS a alterar no valor da renda atual, implantando novo valor, após aplicar os índices de reajustes oficiais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).\r\n\r\nd) Calcular as diferenças resultantes do novo valor da renda mensal inicial (RMI), referentes ao período entre 26/4/1997 (prescrição qüinqüenal) e a data na implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 48, 5/9/2002), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\ne) Condenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor encontrado no item “d”, supra. Sem reembolso de custas (fls. 46).\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.500837-5 SEBASTIAO CLEMENTE DE REZENDE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reitere-se o ofício de fls. 129 para resposta em dez dias, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.503432-5 FRANCISCO ROBERVAL MENDES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2006 FOLHA 260/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\ndeclarar o direito do autor à concessão de aposentadoria excepcional de anistiado;\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de implantar definitivamente o referido benefício, fixando o valor da renda mensal para a competência março de 1997 em R$ 199,17 (cento e noventa e nove reais e dezessete centavos);\r\n\r\ncondenar a União a pagar as diferenças decorrentes, desde 1o. de março de 1997 até a data da retificação da renda atual, descontadas as parcelas já recebidas, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação do último réu (fls. 143), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas.\r\n\r\nCondenar o INSS e a União Federal a pagar honorários de advogado, no equivalente a 5% do valor total das parcelas atrasadas, cabendo, desse total de honorários, 50% ao INSS e a outra metade à União.\r\n\r\nCondeno o INSS e a União a pagar, também meio a meio, o reembolso das custas (fls. 29 e 38).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §6o).\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá o autor promover a execução da obrigação de pagar as parcelas atrasadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.503437-4 MARIA RITA MADUREIRA DE AZEVEDO ANTUNES (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2006 FOLHA 272/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 486,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I e IV, c/c art. 462, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) declarar extinto o débito do INSS com a autora relativo às parcelas atrasadas do período de 1o/4/1994 a 31/3/2000, referentes ao restabelecimento do pagamento do benefício NB 010.985.298-2;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 19.672,85 (em agosto de 2006), referente ao somatório das parcelas atrasadas do período de abril de 1993 a março de 1994, decorrentes do restabelecimento do benefício aludido na letra “a”, supra.\r\n\r\nHonorários compensados, face à sucumbência recíproca. Condeno o INSS ao reembolso das custas (fls. 25).\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do §2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.507038-0 IVALDIRA MENEZES SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente em dez dias, sobre os documentos juntados às fls. 79/83, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.523592-6 FRANCISCO JUCEILDO LEAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2006 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de FRANCISO JUCEILDO LEAL (NB 105.446.332-5), com data de início do benefício (DIB) em 27/10/1999 e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 869,91;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da data de início do benefício (DIB), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 48, 7/11/2001), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nDeverá ser descontado do total das parcelas atrasadas o valor de R$ 3.937,27, valor este que deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 1o/12/1997 (fls. 119, item 3) até a data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data do restabelecimento do benefício (incluído nesse valor o desconto previsto no item 2, supra);\r\n\r\n4) condenar o INSS ao reembolso das custas (fls. 44).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.500414-3 VANIA REGINA SALGADO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 274/275: Uma vez que a parte autora, instada a se manifestar, não se insurgiu quanto ao regular cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a mesma foi devidamente cumprida pelo réu, podendo-se prosseguir na execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 230/231.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.500872-0 JOSE ANTONIO RODRIGUES CERQUEIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2006 FOLHA 284/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem honorários (fls. 19).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.503004-0 ROSELEI TARTARI (Adv. TATIANA COELHO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2006 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários (fls. 44).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.503848-7 JACOB PEDRO NEMER GADELHA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2006 FOLHA 255/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, julgo improcedente o pedido constante do item 2 do rol de fls. 07, com base no art. 269,I, do CPC, excluindo-se da lide os pedidos dos itens 1 e 3 de fls. 07. \r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2003.51.01.504569-8 FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELLO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROGERIO COSTA). . Uma vez que não foi localizado o processo administrativo, conforme informado pelo INSS, revogo o despacho retro.\r\n\r\nEspecifiquem-se as partes provas, justificando-as, a começar pela autora, por dez dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.510353-4 NILTON DOS SANTOS PEDRA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2006 FOLHA 267/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida para que o benefício nº 121.387.557-6, em nome de NILTON DOS SANTOS PEDRA seja restabelecido, para o que se fixa o prazo para cumprimento em 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação desta decisão. \r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito do autor ao restabelecimento de seu benefício (121.387.557-6) e do respectivo pagamento, e condenar o INSS na obrigação de fazê-lo, bem como condenar o réu a pagar as parcelas atrasadas desde março de 2003, com correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 12% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se\r\n\r\n37 - 2003.51.01.512232-2 SONIA REGINA NAKAMURA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2006 FOLHA 276/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação acima e no art. 269, I, do CPC. Sem custas esem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.534325-9 SANDRA DUTRA ALVES COELHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos pelo INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.534345-4 MARIA AUGUSTA FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 93: Anote-se.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.535709-0 JOAO ROBERTO TAVES DA COSTA (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários (5% sobre o valor da condenação - fls. 73), na proporção de 50% para o Dr. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE e 50% para o Dr. PAULO RICARDO TAVES DA COSTA.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.540806-0 MARCELE MICHELE CORREA (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 293/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.540822-9 PEDRO CARLOS DO ESPIRITO SANTO RANGEL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o alegado às fls. 58, expeça-se ofício aos ex-empregadores do autor a fim de que confirmem os vínculos empregatícios, bem como especifique as condições de trabalho exercidas.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.501548-0 LEA BAUR DA COSTA SANTOS (Adv. ANDRE F MENDEL, CLAUDIO MATTOS VRABL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, bem como documento em que conste DIB e RMI, este sob pena de extinção,em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido a relação, ou não a possuindo, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de junho de 2004.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.511096-8 FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Nomeio perita a Dra. RUTH CYTRYBAUM CWAJGENBERG, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a autora pessoalmente, para ciência da perícia a ser realizada em 31/10/2006, às 9:00 h, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.079, slj. 308, Leblon.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.511203-5 SEVERINO DOS SANTOS NOYA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 30% para o Dr. ANTÔNIO CARLOS SERAPHIM, e 70% para o DANIEL MARINHO SERAPHIM, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.513725-1 NILSON CAMPOS SARLO (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.528779-0 JOSE ESTEVAM DE LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes pelo prazo sucessivo de dez dias, sobre os documentos juntados às fls. 84/105 e 106/130, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.534630-7 YARA DA COSTA GERASSO E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 219/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.043551-0 ALMIR CESAR DA SILVA (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.515981-0 MARCELO AFONSO ROQUE BRUNET (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, SOLANGE DI CARLANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 54 / 132, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516409-0 LUIZ CELSO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes sobre os documentos de fls. 85/120, em cinco dias sucessivos, na forma do art. 398 do CPC, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519071-3 DIVA IZIDRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519280-1 MARIA DAS NEVES DA SILVA JACURU (Adv. ELIZABETH LOPES DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 27 / 77, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524927-6 MARIA ENEDY MAZZEO CAMPOS (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, KAREN MARQUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.527186-5 NEUZA PINHEIRO TORRES (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.527201-8 ELOISA ELENA DA CUNHA HORTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 09.12.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.527626-7 ZELIA PAULUCIO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500025-4 WILSON DA SILVA (Adv. J ALEXANDRE BITENCOU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500089-8 MARIA CECÍLIA SANTOS (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500333-4 JUSTO ALONSO MORENO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.500836-8 JOSE ROSA PAIS PINA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504193-1 CARMELIA VITORIANO COELHO (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504235-2 JOAREZ XEREM PIRES (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.504399-0 YARA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.504503-1 ILMA MARGARIDA CORREA DE SA (Adv. NILTON BRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511122-2 MARIA DAS NEVES SOUZA DA SILVA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511578-1 JOAO ELIAS DOS SANTOS BARROS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.511639-6 IZAEL CUNHA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.511929-4 JORGE LAURINDO CUSTODIO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518287-3 DORIVALDA APOLINARIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 78 / 159, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524732-6 JOSE EUREDES FARAH (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 285, do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530018-3 OTAVIO XAVIER DA VITORIA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, observo que o documento de fls. 17 contém informação de que o benefício foi suspenso em maio de 1996, há mais de 10 (dez) anos. Ausente, portanto, o periculum in mora, razão pela qual indefiro o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530177-1 JOSE JOAQUIM MARTINS DA SILVA (Adv. ANNA LUIZA TENORIO, ANDRÉ M. A. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de requerimento de tutela antecipada, com pedido liminar por impedir a inscrição em dívida ativa do valor referente à notificação de fls. 14.\r\n\r\nAlega o requerente que, não obstante a suspensão do benefício, tem tempo suficiente para aposentar-se. Admite que o benefício lhe foi concedido de maneira fraudulenta, mas alega não ter sido o causador do ilícito.\r\n\r\nRecebo o pedido de tutela como de medida cautelar, nos termos do §7º do art. 273 do CPC, haja vista a menção do fumus boni iuris (fls. 6, in fine).\r\n\r\nA medida cautelar é necessária para o fim de garantir a eficácia da decisão final a ser proferida no processo.\r\n\r\nNo caso concreto, o requerente alega ter 33 anos de serviço e que estava de boa fé quando entregou a documentação a um escritório de advocacia.\r\n\r\nO benefício foi concedido com tempo de serviço 36 anos, 4 meses e 17 dias (fls. 54).\r\n\r\nOs únicos documentos que apontam para o exercício da atividade regida pela Regra Geral da Previdência Social são os de fls. 23/30 (contribuições para a seguridade nos anos de 1963 e 1964) e de fls. 43/52 (contrato social e alterações).\r\n\r\nDiante de tais documentos, não há como considerar preenchido o requisito do fumus boni iuris, pois há indícios de contribuição por apenas 2 anos (1963 e 1964) faltando, pelo menos, outros indícios referentes restantes 31 anos.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a liminar. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n74 - 2000.51.01.531325-4 CORELLO COML/ LTDA (Adv. TATHIANA HINDEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a parte autora se deu cumprimento à 3a. parte do despacho de fls 176, ou seja, se providenciou, em quinze dias, a publicação do edital uma vez no Diário Oficial e, por pelo menos duas vezes, em jornal de grande circulação, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, comprovante das referidas publicações.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n75 - 2005.51.01.522649-5 ARACY MORENO RIBEIRO (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - SUL - DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a impetrante se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista a informação do INSS de fls. 46/48, no sentido de que o benefício foi restabelecido.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524592-5 FRANCISCO DE PAULA DIAS DA SILVA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530226-0 GIANPIERO CACCIOLA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 23., seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social de BELFORD ROXO, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Duque de Caxias e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530251-9 WALMIR JORGE DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 23., seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social de BELFORD ROXO, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Duque de Caxias e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.530311-1 VALERIA DE ANDRADE DIAS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PSS RIO DE JANEIRO - IRAJA III (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.507913-9 IVETE LIMA (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LAIZE ROSA ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do constante da certidão de fls. 15, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 13/10/2006 às 15:00 horas, passando para o dia 15/03/07 às 14:00 horas a data para sua realização. Cite-se no novo endereço informado às fls. 93 Laize Rosa Alves Coelho e Christielen Rosa Alves dos Santos, representada por Laize Rosa Alves Coelho, e intimem-se as testemunhas, o INSS e o 3o. réu, vez que já citados. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.512234-3 SONIA CANDIDA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ITALO CANDIDO DA SILVA E OUTRO. . Designo para a audiência de justificação o próximo dia 15/03/2007 às 15:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a autora a partir da presente publicação.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.013821-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para a audiência de justificação o próximo dia 18/01/2007, às 15:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.530093-6 MEIRE ELLEN DA COSTA OLIVEIRA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo todos os dependentes habilitados ao deferimento da pensão por morte, tendo em vista o documento de fls. 20, o qual atesta que são dependentes também Myllena, Marcelly e Maynara Oliveira da Silva.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, informe a parte autora, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n4-Cumprido, à SEDRJ para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n5-Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 89.0012681-4 ELIANA COSTA FIGUEIRA REP/ P/ MARLENE COSTA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Torno sem efeito o despacho de fls. 312.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em substituição aos de fls. 293/297, os quais deverão ser desentranhados mediante substituição por cópias, e arquivados em pasta própria.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 91.0001149-5 FERNANDO BAPTISTA DE MAGALHAES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 102: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n86 - 93.0015847-3 PEDRO GRANDE MARTINS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 236/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das diferenças com base na súmula 260, do ex TFR, no valor de R$ 1.819,65 (07/06), bem como, condeno o INSS ao pagamento das gratificações natalinas de 1988 e 1989 que deve ser calculado com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano, descontadas as parcelas já pagas naqueles meses\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, à correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, bem como aos juros de mora de 6% ao ano, até dezembro de 2002, e a partir de janeiro de 2003, no percentual de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n87 - 2006.51.01.516186-9 ABGAIL DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Impugnação, para determinar um novo valor da causa na inicial dos embargos à execução (processo no 2004.5101522863-3), a saber, R$ 115.382,65 ( cento e quinze mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 2000.51.01.534075-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELIO BRAZ E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001385/2006 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 79/109 dos presentes autos, no valor total de 12.174,59, sendo R$ 1.104,57 de honorários e R$ 24,27 de custas, RATEADO DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\nHELIO BRAZ R$ 2.399,02\r\n\r\nLUCY DE SEQUEIRA PAULOR$ 2.608,91\r\n\r\nORLANDO FERNANDES PAULO R$ 2.200,84\r\n\r\nSYLVIA MANDARINO GENOVEZR$ 1.639,77\r\n\r\nCASSIANA REISR$ 1.563,20\r\n\r\nMARLI TEIXEIRA DE OLIVEIRAR$ 634,00 \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência reviproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 79/109 aos autos principais. Após, especa-se requisitório para pagamento, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.535073-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LITA SOUZA GUERRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 77/83, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 85 e 85 - verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 77/83, no valor de R$ 7.019,65 (sete mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 77/83 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.507971-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DAYSE MARIA LOBATO DA MOTTA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.522863-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ABGAIL DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON). . Ao Contador Judicial para reajustar o benefício dos embargados com base na Súmula 260 do ex TFR, pela Política Salarial, de acordo com a decisão que transitou em julgado(fls. 202/205 dos autos principais) e com base nos documentos relacionados abaixo :\r\n\r\nAbgail dos Santos Modesto - Fls. 13\r\n\r\nAlice Maria A Goes. - Fls. 118 e 122 \r\n\r\nArina Porcina Elias - Fls. 19\r\n\r\nCarmen Lucia Góes Vieira - Fls. 123 e 134\r\n\r\nConceição Mosse Franco - Fls. 124 e 136\r\n\r\nEduardo Tavares Feijó - Fls. 31\r\n\r\nGentil Alexandre - Fls. 33\r\n\r\nJair Olavo - Fls. 40\r\n\r\nGeraldo Pereira Lopes (sucessores) - Fls. 37\r\n\r\nJoão Batista Ramos - Fls. 44\r\n\r\nMaria José de Paula - Fls. 54\r\n\r\nNorival Rodrigues Justo - Fls. 71\r\n\r\nWashington Luiz C Fraga - Fls. 79\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.527591-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALBINO DE CASTRO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 50/56, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 58 e 58-verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 50/56, no valor de R$ 32.977,40 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 50/56 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.506160-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução no valor de R$ 15.161,25, em 02 de agosto de 2006, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA R$ 1.435,83\r\n\r\nONOFRE CABRAL FILHOR$ 5.370,23\r\n\r\nYLMO IGNACIO PEREIRAR$ 0,00\r\n\r\nLUIZ BATISTA DA COSTAR$ 2.405,82\r\n\r\nJOCY NUNES BOTELHOR$ 3.856,43\r\n\r\nJUDICE BESSA PEREIRA CHAVESR$ 676,22\r\n\r\nRAIMUNDA DE SOUZA CARVALHOR$ 1.410,83 \r\n\r\nSem custas e honorários, em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 163/200 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.506235-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARICEA SOARES ROSA (Adv. HERONIDES FERRAZ BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.524001-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALBINO JOSE CORREA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos 38/50, no valor total de R$ 62.389,95 em julho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 38/50 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.526932-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RENATO DE SOUZA SAMPAIO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos de devedor interpostos pelo INSS contra a execução deflagrada pela parte autora através da petição e cálculos de fls. 132/134 dos autos principais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nApós análise detida dos autos, verifica-se a ocorrência de duplicidade de execuções.\r\n\r\nCom efeito, a presente execução já havia sido deflagrada anteriormente, sendo o INSS regularmente citado na forma do art. 730 do CPC, conforme mandado de fls. 82, tendo interposto embargos à execução, os quais foram autuados sob o n° 97.0111452-3 e que já foram definitivamente julgados.\r\n\r\nRegistre-se que a execução anulada pela decisão de fls. 76 é aquela de fls. 69/71, sendo, portanto, plenamente válida a de fls. 82.\r\n\r\nIsto posto, diante da duplicidade da execução, julgo extinta a execução deflagrada com base nos cálculos de fls. 132/134, devendo o feito prosseguir nos autos principais, como o cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos n° 97.0111452-3.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e trasladem-se, para os autos principais, cópias da referida certidão e desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.522966-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GILBERTO MAINIERI (Adv. ALBERTO SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 05 dos presentes autos, no valor total de R$ 1.672,75 em dezembro de 2005. \r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 05 aos autos principais. Após, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Cumprido, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.528387-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO DE FREITAS PINTO E SOUZA (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n99 - 88.0015686-0 THEREZINHA ALVES FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n100 - 88.0015811-0 JOSE MONTES DE MOURA - ESPOLIO REP/ LECY DE MOURA SARQUIS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça a parte autora e/ou seu representante legal nesta secretaria para retirar alvará, em ate cinco dias.\r\n\r\n101 - 89.0001935-0 MARIA ANGELA RODRIGUES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n102 - 89.0010738-0 IVONE FERREIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n103 - 89.0011986-9 ANA ROSA COSTA FEQUES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n104 - 89.0040674-4 ADELINA GOLINELHI (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n105 - 90.0006073-7 EDMUNDO DOS SANTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuebra 106 - 90.0008936-0 ANIBAL FERREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n107 - 90.0012583-9 MANOEL FERNANDES DO PRADO E OUTROS (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n108 - 91.0012831-7 GERSON DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. VIEIRA, VALDEIR PEREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n109 - 91.0025137-2 JORGE LUIZ DUARTE DA ROCHA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n110 - 91.0033736-6 ORLANDO MACEDO (Adv. RAQUEL DA FONSECA BARONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n111 - 92.0040987-3 FRANCISCO PINTO DA SILVA FILHO (ESPOLIO) (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n112 - 92.0130387-4 ALVARO DE AMORIM SALES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n113 - 93.0027072-9 MASAO FUKUNAGA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n114 - 93.0028194-1 MARILENA BRANCO SALGADO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n115 - 93.0028492-4 MARIO VIDAL E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, JORGE DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n116 - 93.0028594-7 ODETTE GONCALVES HENRIQUES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n117 - 93.0030086-5 MARIA AREAS EZEQUIEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n118 - 94.0043180-5 MYRIAN ALVES MONDIM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n119 - 95.0018848-1 JORGE NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n120 - 98.0060499-5 ROSALINA AMELIA TEIXEIRA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuebra 121 - 99.0026280-8 MANOEL CANDIDO PEREIRA (Adv. KARIN BASILIO KHALILI, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n122 - 2001.51.01.524655-5 ROBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n123 - 2001.51.01.524686-5 WANIA LOPES GODINHO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n124 - 2001.51.01.526034-5 NELSON LUIZ CORREA ROCHA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n125 - 2003.51.01.510279-7 JOSE ALONSO LEMOS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n126 - 2003.51.01.540590-3 CARLOS HEITOR GITIRANA DE MONTEZUMA LINS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n127 - 2003.51.01.540738-9 SOLANGE MENDONCA WANDERLEY PIRES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n128 - 2004.51.01.501132-2 PALMIER JOSE VIEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n129 - 2004.51.01.506874-5 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n130 - 2004.51.01.506936-1 CARLOS MAURICIO GIESBRECHT FERREIRA CHAVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n131 - 2001.51.01.531716-1 SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n132 - 91.0017898-5 ELIETE MACHADO DA NOBREGA VIANA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n133 - 93.0008412-7 GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . ...Á parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n134 - 93.0029831-3 ANNA DA CONCEICAO BARBOSA E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n135 - 95.0015570-2 NELSON DE SOUZA PINTO (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 37397"
                            ],
                            "37400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000016-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA, movida por AMARO JOSE CIRILLO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 28/01/1994 e registrada sob o n° 94.0005979-5. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES DE AMARO JOSÉ CIRILLO, PARA QUE, CASO QUEIRAM, PROMOVAM A SUA HABILITAÇÃO NO PRESENTE FEITO, FORNECENDO CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR E IDENTIDADE, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS SUCESSORES, E, AINDA, PROCURAÇÃO PARA ADVOGADO, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 2006. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 37400"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR-5\r\n\r\nALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nALEXANDRE WAGNER DE SOUZA-3\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-2\r\n\r\nANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANDREIA CHRISTINE MONTEIRO-4\r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA-4\r\n\r\nARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS-11\r\n\r\nCARLOS FELIPE AMODEO-2\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-10\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-10\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-7\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-10, 7\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-5\r\n\r\nFERNANDO WEYLAND VAZ-1\r\n\r\nFLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS-1\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-6\r\n\r\nJO~AO PEREIRA NETO-11\r\n\r\nJORGE EURICO DE SOUZA LEAO-2\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS-2\r\n\r\nLEDA DE FARIAS SOUZA-8\r\n\r\nLEVI AVILA DA FONSECA-2\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-11\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA-6\r\n\r\nLUIZ MARIO SOARES VENTURA-2\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCIO FONSECA DA COSTA-7\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-5\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-7\r\n\r\nMIRIAN CLAUDIA DINIZ SOBREIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNELIO SOARES DE ANDRADE-3\r\n\r\nRICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO-4\r\n\r\nRODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nROGERIO MARCOLINI DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 3, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nTIAGO MACEDO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 00.0862972-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x NELSON NEVES FAUSTO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). . Defiro o requerido em fl. 649.\r\n\r\nReative-se o presente feito e, após, dê-se vista à parte por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 89.0020339-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x INA SEGURADORA S/A x JOAO ADALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA x LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO x ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA (Adv. CARLOS FELIPE AMODEO, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, TIAGO MACEDO DE AZEVEDO, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, LEVI AVILA DA FONSECA, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, LUIZ MARIO SOARES VENTURA, MIRIAN CLAUDIA DINIZ SOBREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO ADALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA, LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO e ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA, qualificados às fls. 2, pela prática da conduta prescrita no art. 4o, caput, c/c art. 25, da Lei n.º 7.492/86.\r\n\r\nSubmetidos à condenação fixada, respectivamente, em 04 (quatro) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, atribuindo para cada um deles o valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nAo final da parte dispositiva da sentença de mérito (fls. 2912), suscitado de ofício a possibilidade de ocorrência da prescrição pela modalidade retroativa.\r\n\r\nO prognóstico se fez à vista do lapso de tempo transcorrido entre os últimos fatos debitados com a participação dos referidos acusados e a data em que a denúncia promovida veio a ser recebida.\r\n\r\nAli se estabeleceu a projeção dos marcos delimitadores entre os quais a contagem do tempo seria levantada, sem prejuízo da informação sobre os tempos consumidos em relação à cada um dos sentenciados, conforme indicações fornecidas naquele último tópico em fls. 2912/2913.\r\n\r\nApelações interpostas pelos acusados JOÃO ALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA (fls. 291) e ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA (fls. 2921/2924), do primeiro com as razões a serem apresentadas na Corte Superior.\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado para o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e os recursos interpostos pelos sentenciados citados (fls. 2925).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nNo caso em apreço, confirma-se o diagnóstico de ocorrência prescricional na modalidade retroativa, suscetível de merecer o reconhecimento judicial em se tratando de matéria de ordem pública nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEm sua obra “ Da Prescrição Penal”, p. 103, Antonio Rodrigues Porto afirma : \r\n\r\n“Em qualquer fase do processo, quer em primeira como em segunda instância, pode ser alegada a prescrição, pelo réu ou pelo órgão de acusação. O juiz, ainda, deverá reconhecê-la de ofício quando a encontre provada, e independentemente da vontade do réu, pois a este não é facultado renunciar ao benefício, que é de ordem pública. (...) Tão imperiosa é a função do reconhecimento ex officio da prescrição, que os tribunais a têm afirmado mesmo quando não reconhecem do recurso interposto ou se consideram incompetentes para julgá-lo.”\r\n\r\nRetomando ao início da aferição do tempo percorrido para se confirmar a incidência da prescrição ventilada, tenha-se como premissa a duração da pena fixada individualmente aos acusados em 4 (quatro) anos.\r\n\r\nComo se infere da decisão estampada em fls. 877 (vol. III), a denúncia veio a ser recebida em 30 de abril de 1999, enquanto os últimos fatos propagados com a participação dos sentenciados devem ser levados em conta para se estabelecer o outro marco delimitador a fim de que se saiba o interregno de tempo, e, assim, se houve de fato a prescrição.\r\n\r\nRelativamente aos dois primeiros sentenciados, JOÃO ALMENDRA e LINCOLN, como mantiveram vínculo empregatício com o GRUPO CIGNA, os marcos referem-se à época em que cada um dos dois foi despedido. Para o primeiro, isto aconteceu em 15 de maio de 1987 (fls. 677 - vol. II), e com LINCOLN ocorreu em agosto de 1987 (fls. 522 - apenso 3).\r\n\r\nCom referência ao acusado ALCYR, já que não pertencera ao quadro funcional do mesmo grupo, o marco estabelecido é a data da última operação da qual teve participação em negociação com títulos da ELETROBRÁS, e ela se deu em 6 de fevereiro de 1987 (fls. 10 - apenso 3).\r\n\r\nAssim é que entre os dois marcos, do recebimento da denúncia em 30/4/1999, e os correspondentes às últimas participações, de JOÃO em 15/5/1987, de LINCOLN em 7/8/1987, e a de ALCYR em 6/2/1987, o interregno de tempo o foi em relação ao primeiro de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias, ao segundo de 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, e ao terceiro, 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias.\r\n\r\nRelembrando ter sido a pena fixada individualmente em 4 (quatro) anos, e levando em conta o disposto no inciso IV do art. 109, do CÓDIGO PENAL, a prescrição ocorre no decurso de 8 (oito) anos.\r\n\r\nPromovendo-se o enquadramento, vê-se impossível levar adiante à pretensão punitiva estatal. Diante dos interstícios de tempo equivalentes aos três, verificamos que os prazos são superiores aquele de 8 (oito) anos estabelecidos como sendo para regular a prescrição às penas que não excedam a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso e artigo citados.\r\n\r\nÉ de se ver, pois, consumada no particular a prescrição, o que torna exaurido o prazo legal para justificar possível interesse no prosseguimento da causa.\r\n\r\nTrata-se de prescrição que se manifesta antes do trânsito em julgado da condenação pelo menos em relação aos acusados JOÃO ADALBERTO e ALCYR, recorrentes da sentença condenatória, o que não impede a prescrição com base na pena concreta e efeito retroativo, consoante permissão admitida pelos §§ 1o e 2o do art. 110 do Código Penal, sem prejuízo de aplicação extensiva ao outro acusado LINCOLN, apesar de não se ter notícia de apelo interposto por sua iniciativa.\r\n\r\nComo já previsto, trata-se de prescrição da pretensão punitiva, dando margem a que desapareçam as conseqüências penais da sentença condenatória, segundo se retira de opinião jurisprudencial relevante expressa no julgamento firmado pelo STF no RE n.º 104.500-1, citado na Lex Jurisp 83/388 (apud - Da Prescrição Penal - pág. 30 - 5a edição atualizada de Antonio Rodrigues Porto).\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO ADALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA, LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO e ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA, qualificados na inicial às fls. 2, com fundamento no art. 61 do CPP, bem como o disposto no artigo 109, IV , c/c art. 110, §§ 1o e 2o e art. 107, IV, todos do Código Penal, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.\r\n\r\nExtensiva a prescrição também à multa pecuniária, a teor do que dispõe o inciso II do art. 114 do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando que a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, apaga os efeitos da condenação, como se uma absolvição fosse, dê-se vista às defesas de JOÃO ALMENDRA e ALCYR para que se manifestem em 5 (cinco) dias acerca do interesse no prosseguimento de seus recursos interpostos às fls. 2920 e 2921/2924, respectivamente.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre eventual recurso interposto pela defesa de LINCOLN.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529294-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR MENDES PIMENTA (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA). . (...) Antes de determinar a abertura de prazo para fins do artigo 500 do CPP, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 03 (três) dias, sobre a documentação juntada às fls. 136/201, nos autos da medida cautelar nº 2003.51.01.508596-9.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, e em nada sendo requerido, manifestem-se as partes em alegações finais.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.501192-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO MAURICIO MOREIRA LOPES x CARLOS RENATO MACEDO CHRIST x DARIO FERREIRA DIAZ (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA, RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO, RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA, ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO). . Homologo as desistências requeridas. Abra-se vista às partes para se manifestarem em diligências, na forma do art. 499 do CPP. Saem os presentes devidamente intimados”.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICAM AS DEFESAS INTIMADAS PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.501819-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x THEREZA RICHA (Adv. FABIO DIAS DA SILVA, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR). . (...) Dê-se vista às partes em alegações finais. (...)\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506523-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA REGINA DE SOUZA SANTOS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA). . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR a acusada LÚCIA REGINA DE SOUZA DANTAS, qualificada na inicial em fls. 2-A e no termo de fls. 85, incursa nas penas do art. 171, § 3o , na forma dos arts. 29, § 1o, todos do Código Penal. \r\n\r\nDA DOSIMETRIA\r\n\r\nQuebra Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, associado com as notas de antecedentes de fls. 231 e 228/230, vejo que a sentenciada é primária sem ostentar antecedentes, pelo que, sendo suficiente para a repressão da conduta e necessário para a prevenção do crime fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pena esta que torno definitiva ante a compensação operada entre os parágrafos 1º, dos artigos 171 e 29 do CP.\r\n\r\nO valor do dia-multa, tendo em vista a situação econômica da sentenciada, será o valor mínimo legal, ou seja, um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime para o cumprimento inicial da pena será o aberto, a teor da alínea “c”, parágrafo 1º, do art. 33 do CP.\r\n\r\nA pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a sentenciada no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nEstando presentes os requisitos autorizadores, afeiçoado ao critério da suficiência, e, com base nas disposições do art. 44 do Código Penal (redação dada pela Lei 9.714/98), SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ambas de prestação de serviço à comunidade.\r\n\r\nAs duas prestações de serviço à comunidade deverão ser prestadas em instituição credenciada pela equipe técnica da CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (CPMA) e terá duração de tantas horas quanto forem os dias de condenação e em jornada a ser especificada pela CPMA em atenção às aptidões pessoais da sentenciada.\r\n\r\nPor fim, considerando que da data da última parcela recebida indevidamente o foi em 01/09/1998 (vide fls. 30), vislumbra-se a ocorrência da prescrição diante do lapso superior entre aquela data e a de recebimento da denúncia em 11 de julho de 2003 (fls. 81). Após o trânsito em julgado para acusação, se for o caso, e certificado pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos para a declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.533161-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SILVANA FRANCO DANTAS (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA). . “Homologo as desistências requeridas e defiro a juntada dos documentos. Encerrada a fase de produção de prova testemunhal, abra-se vista às partes para os fins e no prazo do art 499 CPP. Cientes os presentes”\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, FICA A DEFESA INTIMADA PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.508571-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. LEDA DE FARIAS SOUZA). . III. Dispositivo \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ VITORINO PALMEIRA BRANCO, com fundamento no artigo 109, V c/c artigo 110, §§ 1º e 2º c/c artigo 115, todos do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nDeclaro prescrita, ainda, a pena de multa imposta, por força do que dispõe o art. 114, II do Código Penal.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.519397-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCINA DA SILVA CARDOZO (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALCINA DA SILVA CARDOZO, qualificada em fls. 2 e 77., por força do que dispõe o art. 89, § 5o da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom relação à reparação de dano, sigo a mesma linha de pensamento externada pelo ilustre Procurador da República, Dr. ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO, no sentido de que o assunto está afeto a alçada de juiz cível, valendo aqui recapitular as suas considerações transcritas em fls. 58:\r\n\r\n“A discussão sobre o débito do denunciado para com a previdência social não é tema da ação penal, pode e neste caso deve ser remetida ao juízo próprio. Ninguém é obrigado ao impossível. Não é razoável e seria atentatório ao primado da igualdade, frustrar a adoção da alternativa penal em virtude da carência econômica. A interpretação do disposto no art. 89 da Lei 9099/95 deve conduzir a satisfação de uma política criminal democrática”.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS do teor desta sentença, expedindo-se ofício à sua Procuradoria Estadual, instruindo-o com cópias de fls. 9/19 e verso, e fls. 27/28.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos desta ação penal e da carta de fiscalização apensa, ambos com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.520170-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CESAR LUIZ DO CARMO SILVA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, CLAUDIA CHESTER CARDOSO). . Renovado o interesse no deferimento da suspensão do processo, que houvera sido recepcionado anteriormente com base na decisão exarada em fls. 221/223.\r\n\r\nSegundo as informações pela Receita Fazendária Federal (fls. 232 e fls. 238/239), as metas de pagamento de que trata o parcelamento concedido a empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA., não estavam sendo cumpridas, motivando a sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\nSolicitada a confirmação em virtude do amparo judicial obtido pela empresa na ação ordinária n.º 2003.34.00.008586-9 (5a Vara Federal de Brasília), assegurando sua reinclusão ao referido programa, trouxe a Delegacia da Receita Federal (fls. 238/239) a informação de não reingresso por conta do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nManifestação pela defesa afirmando em fls. 256, item 5, ter sido paga a dívida compreensiva ao LDC n.º 35.229.212-1, conforme guia de fls. 266, oportunidade em que faz juntar outras guias (fls. 270/275), ao que tudo indica relacionadas com o LDC n.º 35.229.211-3, com ressalva de nelas não conterem dados que permitam associar ao último lançamento.\r\n\r\nRequisição ministerial no sentido de que “a Receita Federal informe acerca do mencionado pagamento das dívidas, consoante guias acostadas aos autos” (fls. 278verso).\r\n\r\nInformações prestadas pela RECEITA PREVIDENCIÁRIA (fls. 290), quanto à liquidação do pagamento do LDC n.º 35.229.212-1, e que a dívida alusiva ao de n.º 35.229.211-3 “encontra-se em cobrança judicial por nossa Procuradoria (ação n.º 2003.51.01.524738-6 - 5a Vara Cível)”, consoante extratos (fls. 292/294).\r\n\r\nAtendimento à postulação ministerial em fls. 295, pronunciando-se a defesa (fls. 303/304) que o débito alusivo ao LDC de final 211-3 encontra-se em fase de parcelamento, com pedido de extinção no executivo fiscal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal pede a suspensão da pretensão punitiva, com pedido de informações à Receita Previdenciária e à 5a Vara Federal de Execução Fiscal para informar se a execução em face da empresa foi efetivamente extinta (fls. 320verso).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs motivos que embasaram a denúncia decorrem da falta de transferência dos valores à Previdência Social que foram descontados indevidamente dos salários dos empregados, a título de contribuição previ denciária, então vinculados à empresa FARMAVY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., incorporada pelo LABORATÓRIO SIMÕES.\r\n\r\nNa ocasião dos fatos a administração e gerência estavam confiadas ao indiciado CÉSAR LUIZ DO CARMO SILVA, tendo sido quem firmou os termos de lançamento do débito confessado (fls. 25 e 38) de ns.º 35.229.212-1 e 35.229.211-3.\r\n\r\nConvém destacar ter sido efetuado o pagamento da primeira dívida de LDC n.º 35.229.212-1, estando a de LDC com final 211-3 submetida à cobrança pela execução fiscal processada na 5a Vara Federal de Execuções Fiscais (proc. n.º 2003.51.01.524738-6), consoante esclarecimento da DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RJ/CENTRO em fls. 291. \r\n\r\nO interesse residual sobre a aplicabilidade da ação penal ainda persiste em função da dívida pendente, isto porque a informação disponível é que o parcelamento continua em curso.\r\n\r\nÉ certo por outro lado que as evidências dos fatos reputados lesivos e que serviram de apoio à incriminação, mostram-se bem salientadas, mantendo-se intacto o conteúdo das razões conduzidas em prol denúncia oferecida.\r\n\r\nAssinalado que o indiciado se predispõe em resolver a liquidação do débito, ao mesmo tempo demonstra a clara intenção em recompor o desfalque submetido ao INSS, e essa manifestação se expressa logo no início da apuração administrativa quando subscreve seu aceite no Lançamento de Débito Confessado (LDC), em fls. 38.\r\n\r\nAssim é que o intermediário responsável tributário pela dívida da empresa em questão, recorre ao benefício legal que permite o acesso ao parcelamento conseguido junto à Procuradoria Previdenciária neste Estado, como se inferem das informações no extrato de fls. 294 e petição da defesa em fls. 303.\r\n\r\nAs informações disponibilizadas nesta ação através da petição em cópia às fls. 305, é que o parcelamento se processou no âmbito administrativo, tanto que reivindica a extinção do processo de execução pela premissa de pagamentos em cumprimento, como se requer no pedido ali endereçado por cópia aqui anexada em fls. 315, nela também informando as cópias inclusas dos recibos referentes aos pagamentos satisfeitos.\r\n\r\nEntre os documentos juntados pela petição a este Juízo (fls. 303), também inclui cópias dos recibos (fls. 308/314).\r\n\r\nCom base nesses elementos o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua promoção de fls. 320verso postula a suspensão da pretensão punitiva, além do que se oficie à RECEITA PREVIDENCIÁRIA “para que informe periodicamente o cumprimento por parte da empresa em questão das condições do REFIS, bem como a 5a Vara de Execução pare que informe se a execução foi efetivamente extinta”.\r\n\r\nEssa reivindicação a meu entender encontra respaldo nos termos da Lei n.º 9.964/2000, de vigência à época da decisão anterior concessiva (fls. 221/223), assegurando a suspensão da pretensão punitiva no decurso dos pagamentos que estão sendo efetuados no parcelamento autorizado, ao mesmo tempo em que nesse período suspensivo não corre o prazo prescricional.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, declaro suspenso o prosseguimento da presente ação penal em apreço, bem como o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 15, § 1o e 2o , II da Lei n.º 9.964/2000, providenciando de imediato a expedição de ofícios nos termos do pedido ministerial em fls. 220 verso.\r\n\r\nDetermino o acautelamento destes autos em cartório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.503247-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEBER DE SOUZA PEIXOTO (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO) x CARLOS RENE MATA VELA (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO) x MARIANO PACHECO ROMAN (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x MARIA SELMA NOVAIS DE MATA (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO). . Acolho a promoção ministerial de fl. 1128-v.\r\n\r\nIsto posto, mantenho o entendimento exposto em fl. 1110 no sentido de que a apreciação do pedido em questão caberá à 2ª Instância.\r\n\r\nAssim sendo, visando à subida dos presentes autos para processamento e julgamento dos recursos, cumpra-se o determinado no terceiro parágrafo de fl. 1110.\r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 37447"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA-4\r\n\r\nANDREA CRISTINA SIRENA-3\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-5\r\n\r\nBRUNO SACCANI-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA PERES-3\r\n\r\nELISEU GUEIROS DE SOUZA-5\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-4\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA-3\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-4\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA-3\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA CARDOSO-4\r\n\r\nLEONARDO FERRARO DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES-4\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-2\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-2\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-3\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO-4\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-4\r\n\r\nRENE MANOEL DA SILVA GOMES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-2\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-2\r\n\r\nTELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMAO-3\r\n\r\nWANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527420-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ELY COSTAS FUMIO KUBAGAWA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA). . Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome do apenado GERALDO ELY COSTAS FUMIO KUBAGAWA para a execução das penas restritivas de direitos impostas na sentença de fls. 411/420.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e ao INI comunicando o resultado do processo para as devidas anotações.\r\n\r\nLance-se o nome do réu no livro do rol dos culpados e no rol dos culpados judiciais no portal da Justiça Federal na Internet.]\r\n\r\nCertifique a Secretaria o valor das custas processuais. Após, intime-se o apenado para recolher as custas devidas ou para alegar insuficiência de recursos financeiros para efetuar o pagamento, devendo o Oficial de Justiça certificar tal circunstância.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CRISTINA DOS SANTOS FARIA (Adv. MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA) x EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, BRUNO SACCANI) x MARCELLA LAPORT VASCONCELOS (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE) x CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, BRUNO SACCANI) x LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o aditamento à denúncia de fls. 232/234, para inclusão dos acusados LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS e SÉRGIO DE MELO NUNES.\r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2006, às 15:00 horas, para o interrogatório dos acusados acima e sumário de acusação.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha Dora Elizabeth de Faria Brasileiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente os outros acusados. \r\n\r\nCom relação aos acusados EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES e CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES, suspenda-se a realização do interrogatório nos exatos termos da decisão do do STJ de fl. 250. \r\n\r\nIntime-se a defesa técnica do acusado Eduardo Nogueira de Mello Nunes para indicar, no prazo de 03 (três) dias, o endereço atualizado de seu cliente.\r\n\r\nAo SEDRJ para inclusão dos denunciados LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS e SÉRGIO DE MELO NUNES, nesta ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos novos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se os dados qualificativos dos réus no sistema. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529650-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES, ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA, ANDREA CRISTINA SIRENA, TELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMAO) x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2006, às 14h, para inquirição das testemunhas WALMY MATTOS, SUZEL ROSMANN, ANTONIO CARLOS COELHO e MAURÍCIO MOCKEL PASCHOAL, arroladas pela defesa do acusado José Carlos Fragoso Pires.\r\n\r\nPublique-se para intimação dos defensores constituídos.\r\n\r\nIntime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nComunique-se o Juízo deprecante.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 97.0060646-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, NILTON MANOEL HONORIO, JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MPF, em sua promoção de fl. 1.784vº, suscita a ocorrência de possível erro material e de cálculo na decisão de fls. 1.759/1.760, uma vez que o recurso apreciado pelo STJ foi provido tão somente para fins de realização de uma nova dosimetria após a exclusão da majorante decorrente dos maus antecedentes. Por esta razão, conclui, não poderia este juízo rever qualquer outro aspecto das decisões anteriores, inclusive para capitular os fatos de forma diversa do que consta no acórdão proferido pelo TRF-2 (fls. 1.611/1.614).\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo consta nos autos, o acórdão proferido pelo TRF-2 (fls. 1.611/1.614), deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo MPF para fins de alterar a tipificação dos fatos para o crime previsto no art. 312 do CP. Também procedeu a uma nova dosimetria da pena.\r\n\r\nNessa hipótese, ocorreu a substituição da sentença original pelo acórdão do TRF-2, em face do efeito substitutivo da apelação, de acordo com o art. 512 do CPC c/c art. 3º do CPP: “O julgamento feito pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”.\r\n\r\nSe, posteriormente, foi reconhecido pelo STJ que havia incorreção na pena aplicada, com subsistência apenas da parte condenatória do acórdão proferido pelo TRF-2, passa-se a ter a necessidade da prolação de um ato processual posterior, onde apenas será aplicada uma sanção.\r\n\r\nNo entanto, após melhor refletir sobre a situação versada nos autos, parece-me chocante que um ato processual praticado pelo juízo a quo possa complementar o ato processual de natureza colegiada (acórdão condenatório proferido pelo TRF-2), ainda que apenas em relação ao aspecto da dosimetria. Além disso, o fracionamento do decisum da sentença, em capítulos, somente seria admitido desde que existissem unidades autônomas e independentes, tal como na hipótese de duas pretensões de condenação (nos crimes conexos), possibilitando o decreto da nulidade parcial da sentença, o que não é a hipótese vertente. Desta forma, posso concluir pela incompetência deste juízo para a complementação do acórdão do TRF-2, sendo certo que esta matéria (incompetência), por ser de ordem pública, não preclui e pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de Jurisdição. \r\n\r\nE, ainda, entendo que nem mesmo seria possível aventar a possibilidade de que esta decisão equivaleria a uma retratação da sentença anteriormente prolatada (fls. 1.759/1.760), uma vez que o ato isoladamente praticado, apenas para fins de fixação da pena, não tem forma de sentença definitiva, eis que não é condenatório e nem absolutório, tratando-se, portanto, de mera decisão judicial insuscetível de apelação, mesmo que tenha sido registrada no sistema como “Sentença Tipo D”.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o ato processual, para fins exclusivos da fixação da pena, não tem forma de sentença definitiva (o que permitiria a sua reconsideração por parte do órgão jurisdicional), bem como, que é impossível a cisão da condenação imposta ao réu decorrente de uma só pretensão, é que:\r\n\r\n1 - RECONSIDERO a decisão de fls. 1.759/1.760, pelos fundamentos acima expostos;\r\n\r\n2 - NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado OSWALDO OLIVELLA JÚNIOR (fls. 1.778/1.783), eis que o ato decisório impugnado (fls. 1.759/1.760) não tem natureza jurídica de sentença.\r\n\r\nProceda o Gabinete a exclusão do registro de sentença nº 90/2006 junto ao Sistema Apolo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência deste ato decisório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2, que, salvo melhor juízo, foi o destinatário da decisão proferida pelo STJ em sede de habeas corpus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517462-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MANUEL CARDOSO DA COSTA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA). . De acordo com a Portaria nº POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa do acusado MANUEL CARDOSO DA COSTA para se manifestar nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 37965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nADJALME GOMES DE CARVALHO-3\r\n\r\nALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS-1\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-10, 3\r\n\r\nALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA-1\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-3\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-15\r\n\r\nANA LUIZA DE SÁ-10, 3\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-11, 12\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO-3\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER-3\r\n\r\nARTHUR FUKS-3\r\n\r\nARY BERGHER-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON-3\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT'ANNA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO-10, 3\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-10\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO COSTA-14\r\n\r\nDANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO-3\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO-3\r\n\r\nDILSON LIMA SOARES-3\r\n\r\nDIOGO TEBET-3\r\n\r\nDIONE MOREIRA DE BRITO-9\r\n\r\nELIZA BIANCHI-3\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO-3\r\n\r\nFABIO ANTONIO DIB PEREIRA-14\r\n\r\nFABIO DIAS-3\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-3\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-3\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-10, 3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A LATORRE-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO-3\r\n\r\nGOLIVIO PEREIRA FILHO-8\r\n\r\nHOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA-3\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-3\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-3\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-3\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA-2\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO LABRE-3\r\n\r\nJORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-6\r\n\r\nJOSE ELENALDO ALVES DE GOIS-3\r\n\r\nJOSE RICARDO BAITELLO-3\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-3\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-3\r\n\r\nLEONARDO VILARINHO-3\r\n\r\nLILIAN MARIA CHAVES LEMES-3\r\n\r\nLUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA-3\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-5\r\n\r\nLUCIANA C. SILVA BELLIZZI SANTANNA-3\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-10, 3\r\n\r\nLUIZ FLAVIO BORGES D'URSO-3\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-3\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-10, 3\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-11, 12, 4\r\n\r\nMARCELO LOPES ACRIS-3\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-3\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-3\r\n\r\nMARCIO GASPAR BARANDIER-3\r\n\r\nMARCO A. F. GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO-1\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-10, 3\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO-3\r\n\r\nMOISES PEDRO TEIXEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 14, 5\r\n\r\nNILO BATISTA-14, 3\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nPAULO ALVARENGA-7\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-7, 8, 9\r\n\r\nPAULO W. MULLER-6\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-3\r\n\r\nREMIS ALMEIDA ESTOL-3\r\n\r\nRENATO AMAJA CORBETTE-4\r\n\r\nRICARDO BANDLE FILIZZOLA-3\r\n\r\nRICARDO GONTIJO BUZELIN-10, 3\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-3\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-3\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO VELLOSO-3\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-5\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-5\r\n\r\nSANDRA CUNHA DE SOUSA-3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS MAIA-10, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 3\r\n\r\nSERGIO VLADIMIR R. DE ANDRADE-3\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-5\r\n\r\nTANIA M. DA C. SUCINI-3\r\n\r\nTARCIANA BASTOS SOUZA-2\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BORGES D'URSO-3\r\n\r\nVICTORIA AMALIA DE SULOCKI-3\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-10\r\n\r\nWAGNER GUSMAO REIS JUNIOR-3\r\n\r\nWAGNER MAGALHÃES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513650-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x GENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS). . Fls. 240-verso: defiro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 23/01/2007, às 13:30 horas, a realização do sumário de acusação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha e o réu.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515004-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, TARCIANA BASTOS SOUZA). . Defiro as diligências requeridas pelas partes. Oficie-se ao INSS para que informe se o débito consolidado na NFLD nº 35.551.563-6 foram objeto de pagamento ou parcelamento.\r\n\r\nTraga a defesa a documentação contábil mencionada às fls. 122, a fim de possibilitar a realização de perícia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 98.0048974-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x ERNESTINO VILELA FARIA (Adv. LILIAN MARIA CHAVES LEMES) x JORGE HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO (Adv. LILIAN MARIA CHAVES LEMES) x VICENTE PEREIRA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA) x LEDA RODRIGUES (Adv. JOEL DE BRITO SOARES, ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x SAMUEL OLIVEIRA GOULART (Adv. LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA) x ROBSON PINHEIRO LEITAO (Adv. MARCELO LOPES ACRIS) x IVANIR MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS) x CELSO ZACHARIAS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, JOEL DE BRITO SOARES) x RICARDO COUTO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, JOEL DE BRITO SOARES, JOSE RICARDO BAITELLO) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ELENALDO ALVES DE GOIS) x LUIZ AFONSO ROCHA (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x SERGIO RANGEL DE SOUZA (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (Adv. NILO BATISTA, ANDRE NASCIMENTO, WAGNER MAGALHÃES) x ISOLINO RAMOS PARIS (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, LEONARDO VILARINHO, AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON, ANA LUIZA DE SÁ, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO A. F. GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO) x HILDEBERTO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI, DARCI BURLANDI CARDOSO) x HILDECLEY TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x HILDEVALDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x HILDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x CLEA PEREIRA DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x HILDEMAR TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x FERNANDO ANTONIO DE LIMA CANANEA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARY BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, ARTHUR FUKS) x MARCILIO ANTONIO DE LIMA CANANEA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FABIO DIAS) x WALMIR FERREIRA DE MELO (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x RIVANIDES FIGUEIRA DE FARIA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x JOSETONIO PEDRO DA SILVA (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, SERGIO VLADIMIR R. DE ANDRADE, SANDRA CUNHA DE SOUSA, ADJALME GOMES DE CARVALHO, ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x SERGIO ANTONIO KUBRUSLY ARANHA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA) x ROSA MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA, ANISIA DE SOUZA FARIAS) x ENY PEREIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MOISES PEDRO TEIXEIRA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, RICARDO J. CHAVES FARIA, JULIO CESAR DA SILVA, LUCIANA C. SILVA BELLIZZI SANTANNA) x LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, KISSILA DA SILVA SOARES) x WASHINGTON UBIRATAN PINHEIRO (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x MARILANDA LOPES DE LIMA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA, JORGE DE ARAUJO LABRE) x SALOMAO JACOB ROFFE LEVY (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS) x REMIS ALMEIDA ESTOL (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL) x ANA PAULA MOTTA MATURANA (Adv. DILSON LIMA SOARES) x DALMIR DA SILVA (Adv. MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO) x JULIO CESAR DO MONTE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x ELIZABETH PONTES LINHARES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA, WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR, HUGO LEITE JERKE) x ALBA REGINA CAPOZZI (Adv. FRANCISCO ANTONIO A LATORRE) x RUTH MIRANDA DE CAMARGO (Adv. LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO, UMBERTO LUIZ BORGES D'URSO, RICARDO RIBEIRO VELLOSO, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI, ELIZA BIANCHI, RICARDO BANDLE FILIZZOLA) x JOSE MANOEL PAZOS ANTELO (Adv. AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON, MARCIO GASPAR BARANDIER, ANA LUIZA DE SÁ, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCO A. F. GUIMARAES, DIOGO TEBET) x FATIMA VALERIA BLUM COSTA (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi expedida a Carta Precatória nº CPR.0043.000161-4/2006, dirigida à Justiça Federal de Cuiabá/MT, para o reinterrogatório do réu VICENTE PEREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.534723-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x BALTA ALVES DA COSTA (Adv. RENATO AMAJA CORBETTE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de BALTA ALVES DA COSTA de que foi designado o dia 07/12/2006, às 14:00 horas, para a realização do sumário de acusação, na sede deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.510522-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA LUISA MOREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SONIA SABINA BARBOSA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a manifestar-se na forma do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.502817-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x GERALDO LUCIO DE SOUZA LIMA (Adv. PAULO W. MULLER). . \r\n\r\nFOI DETERMINADO PELO JUÍZO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO PRAZO COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.508286-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x MARIA JOSE TELIS PINTO (Adv. PAULO ALVARENGA). . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA JOSÉ TELIS PINTO, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.508291-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x CASSIA REGINA SOARES DA SILVA (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO). . Fica a Defesa intimada da sentença: “(...) Considerando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIEDADE DE CASSIA REGINA SOARES DA SILVA, com fulcro no art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95 de 26 de setembro de 1995 (...).”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.508649-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x MARIA INES DA SILVA ANDRADE (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO). . Fica a Defesa intimada do teor da sentença: “(..) Considerando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA INES DA SILVA ANDRADE, com fulcro no art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 (...).”\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535348-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA) x MARCELO RAMOS DE BRITO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, ANA LUIZA DE SÁ) x MARCOS ROBERTO DIAS PESSANHA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Ficam intimadas as defesas de foi expedida a carta precatória nº 157-8/2006 para a Justiça Federal de Belém/PA, visando a inquirição da testemunha Maria Lucia Martins Tavares, arrolada pela acusação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.490049-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SEBASTIAO JOSE LOPES DA CUNHA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar SEBASTIÃO JOSÉ LOPES DA CUNHA como incurso nas penas do art. 171, § 3º (duas vezes) e 297 ( duas vezes) do CP, na forma dos arts. 70 e 71 do CP, em concurso material com o art. 171, §3º, c/c art. 14, II e art. 297, na forma do 70, todos do CP.\r\n\r\nPasso à individualização da pena quanto aos crimes do processo nº 2006.5101490049-0. \r\n\r\nTendo em vista a adoção do entendimento (item II.3) que privilegia a cadeia criminosa ocorrida em continuidade delitiva àquela ocorrida em concurso formal, passo a aplicar a pena referente ao crime de estelionato.\r\n\r\nAs circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Inexistindo agravantes e atenuantes aplicáveis à espécie, a esta pena faço acrescer o quantum de um 1/3, em vista do que dispõe o p. 3o do art 171 do CP, obtendo assim a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Por fim, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de 1/5, em vista do número de crimes praticados, obtendo assim a pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, com valor unitário mínimo, por se tratar de réu de condição social humilde, conforme consta de sua qualificação de fls. 25/28, a qual torno definitiva.\r\n\r\nQuanto à reprimenda em razão dos fatos objeto da ação penal nº 2006.5101490136-5, procedo à individualização da pena do art. 297 do CP, por sua maior gravidade, sobretudo na situação do acusado, de aplicação de pena mínima.\r\n\r\nAs circunstâncias do art. 59 mostram-se favoráveis ao acusado. Fixo a pena base, portanto, no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes, a esta pena faço acrescer 1/6 decorrente da aplicação do art. 70 do CP em grau mínimo, levando em consideração o número de crimes praticados (um estelionato tentado e um falso material), perfazendo, assim, a pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa.\r\n\r\nTendo em vista os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma das penas aplicadas, obtendo assim a pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 47 (quarenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 9714/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.\r\n\r\nA prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo da execução, no valor equivalente a vinte salários mínimos, tomando em conta as condições social e financeira ostentadas nas qualificações de fls. 77/80 do processo nº 2006.5101490136-5 e 25/28 do feito nº 2006.51.01.490049-0. A necessidade de parcelamento será objeto de apreciação pelo juízo da execução.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos do art. 594 do CPP. Expeça-se alvará de soltura.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de nº. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.490136-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SEBASTIAO JOSE LOPES DA CUNHA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar SEBASTIÃO JOSÉ LOPES DA CUNHA como incurso nas penas do art. 171, § 3º (duas vezes) e 297 ( duas vezes) do CP, na forma dos arts. 70 e 71 do CP, em concurso material com o art. 171, §3º, c/c art. 14, II e art. 297, na forma do 70, todos do CP.\r\n\r\nPasso à individualização da pena quanto aos crimes do processo nº 2006.5101490049-0. \r\n\r\nTendo em vista a adoção do entendimento (item II.3) que privilegia a cadeia criminosa ocorrida em continuidade delitiva àquela ocorrida em concurso formal, passo a aplicar a pena referente ao crime de estelionato.\r\n\r\nAs circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Inexistindo agravantes e atenuantes aplicáveis à espécie, a esta pena faço acrescer o quantum de um 1/3, em vista do que dispõe o p. 3o do art 171 do CP, obtendo assim a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Por fim, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de 1/5, em vista do número de crimes praticados, obtendo assim a pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, com valor unitário mínimo, por se tratar de réu de condição social humilde, conforme consta de sua qualificação de fls. 25/28, a qual torno definitiva.\r\n\r\nQuanto à reprimenda em razão dos fatos objeto da ação penal nº 2006.5101490136-5, procedo à individualização da pena do art. 297 do CP, por sua maior gravidade, sobretudo na situação do acusado, de aplicação de pena mínima.\r\n\r\nAs circunstâncias do art. 59 mostram-se favoráveis ao acusado. Fixo a pena base, portanto, no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes, a esta pena faço acrescer 1/6 decorrente da aplicação do art. 70 do CP em grau mínimo, levando em consideração o número de crimes praticados (um estelionato tentado e um falso material), perfazendo, assim, a pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa.\r\n\r\nTendo em vista os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma das penas aplicadas, obtendo assim a pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 47 (quarenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 9714/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.\r\n\r\nA prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo da execução, no valor equivalente a vinte salários mínimos, tomando em conta as condições social e financeira ostentadas nas qualificações de fls. 77/80 do processo nº 2006.5101490136-5 e 25/28 do feito nº 2006.51.01.490049-0. A necessidade de parcelamento será objeto de apreciação pelo juízo da execução.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos do art. 594 do CPP. Expeça-se alvará de soltura.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de nº. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.513406-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KIALEVUCA DINIS COSTA. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.529350-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA ELOY GADELHA (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA). . Fica a defesa intimada de que foi designado o dia 06/12/2006, às 13h45min., para a realização de audiência especial.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.529683-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS CLAUDIO GIORNO GOMES E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA). . Fica intimada a Dra. Ana Lucia do Canto Oliveira, OAB/rj nº 83.051, para apresentar alegações finais em favor de Luis Gláudio Gomes, nos autos da presente carta precatória.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 37590"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEONARDO FERRARO DE SOUZA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0045441-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CEZAR REIS SIMAO (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x MARCO ANTONIO REIS SIMAO (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS:\r\n\r\nFls. 654v. - Às partes, sucessivamente, por 3 (três) dias, sobre a prova acrescida pelo juízo (art. 502, do CPP).\r\n\r\nApós, certifique-se e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n...\r\n\r\nFls. 665 - Defiro o requerido às fls.658, devendo a defesa técnica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o retorno do denunciado ao Brasil, providenciar a juntada de documentos que comprovem seu ingresso no país.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nO PRAZO COMEÇA A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 37398"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA Nº POR.0045.000001-0/2006, de 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nA DOUTORA VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, Juíza Federal Titular da Oitava Vara Federal Criminal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966 e, obedecendo às instruções contidas nos Provimentos nº 01 de 31/01/2001 e 025 de 05/09/2001 do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e nas Resoluções nº 418 de 18/03/2005 e 496/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o período de 12/03/2007 a 16/03/2007, no horário de 12:00h às 17:00h para a realização da oitava Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de 2006, ficando observado que:\r\n\r\nNão haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\nIV- Os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos e para assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nDETERMINAR que se publique edital com prazo de quinze dias e que se cientifiquem a Procuradoria da República e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Dr. Diretor do Foro e ao Desembargador Federal Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 37003\r\n\r\n'"
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                            "37004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000023-8/2006\r\n\r\nA DOUTORA VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período compreendido entre os dias 12 (doze) e 16 (dezesseis) do mês de março do ano 2007 (dois mil e sete), no horário de 12:00 às 17:00, será realizada na Secretaria deste Juízo a INSPEÇÃO ANUAL de que trata o artigo 13 da Lei nº. 5.010, de 30.05.1966, e artigo 43 do Regimento Interno do Egrégio Conselho de Justiça Federal, e que terá como objetivo todos os processos pendentes, na forma das instruções contidas nos Provimentos nº. 01/2001 e 025/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e nas Resoluções nº. 418/2005 e 496/2006 do Conselho da Justiça Federal. Em conseqüência dos trabalhos de Inspeção, e enquanto estes perdurarem, ficam suspensos os prazos para a prática de quaisquer atos processuais, tomando o Juízo conhecimento somente de pedidos para evitar o perecimento de direito e para assegurar a liberdade de locomoção e de possíveis reclamações formuladas pelas partes. Outrossim, faz saber que os trabalhos de inspeção serão realizados na Secretaria deste Juízo, com sede à Av. Venezuela, nº. 134, 4º. Andar, Praça Mauá, nesta cidade, sob a direção da MMª. Juíza Titular desta 8ª. Vara Federal, com assistência dos ilustres doutores representantes da Procuradoria da República neste Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi determinada a expedição do presente Edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado e afixado por cópia no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano dois mil e seis. Eu, Eliane Baptista da Silva, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria, subscrevo de ordem da Mmª. Juíza Federal.\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 37004"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {},
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-7\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL-22\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-21\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-22\r\n\r\nANGELA HARA B. MENDONCA-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS R. DE PINHO-4\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO-2\r\n\r\nANTONIO MARCUS ERMIDA-19\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-3\r\n\r\nBRUNO DUTRA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-12, 13\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-14\r\n\r\nEMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO-16\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-21\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-23\r\n\r\nGILBERTO ROCHA VASCONCELLOS-20\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-8\r\n\r\nHARLEY DO ROSARIO DA CAMARA GOULART-8\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES-6\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS BARRETTO-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-21\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-19\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-21\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-22\r\n\r\nMARCIO MOTA SPACEK MYRRHA-19\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-13\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-4\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-4\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMOACIR PEREIRA COUTINHO-19\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-13\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-11, 15\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-11\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-9\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-23\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-18\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-10\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-14\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-17\r\n\r\nSANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15, 16, 3, 9\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA-9\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-6\r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS-9\r\n\r\nSUZEL ROSMAN-5\r\n\r\nTEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO-9\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0982169-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x CIA/ BRASILEIRA DE ROUPAS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARRETTO, KATIA MARIA NOGUEIRA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n2 - 92.0084544-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO, LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n3 - 92.0086478-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n4 - 93.0051733-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS R. DE PINHO, MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n5 - 94.0016150-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x REALCE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x ANTONIO MARIA MAC DOWELL DA COSTA. . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n6 - 95.0068299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x PROVELEVE DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x IZAIAS OLIVEIRA GOMES x TERESA CRISTINA GOMES (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x LAURO FERREIRA x JULIO CESAR DIEGUES GOMES. . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n7 - 96.0046515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x CONSTRUTORA RAVENA LTDA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n8 - 97.0026575-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIA/ IMOBILIARIA MARQUES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, HARLEY DO ROSARIO DA CAMARA GOULART). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n9 - 97.0028415-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x CONDOMINIO MIRANTE RESIDENCIAL DA TAQUARA (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA, SONIA BLANCO RAMOS) x JOAO CORREA DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n10 - 97.0069128-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x MOVIELAND COM/ E LOCADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO FIDELIS DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n11 - 99.0036335-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n12 - 99.0072310-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n13 - 99.0072689-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\nQuebra 5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.502244-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RENAN MIGUEL SAAD). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.502675-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA E OUTRO. . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.512325-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FOCH CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x FRANCISCO CARLOS MARINATE. . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.522066-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PROCESSOS E DADOS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANGELA HARA B. MENDONCA). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.502332-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.529460-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO, MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA, ANTONIO MARCUS ERMIDA). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.504578-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.509364-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES E OUTRO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.529734-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.521820-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x CLEIDE TORRES ALDIGUERI GOULART. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 27 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37632"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-96\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA-30\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-11\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES COSSIO-85\r\n\r\nANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA-99\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-9\r\n\r\nANTONIO CELSO MAGALHAES-113\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-109\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-72\r\n\r\nBARBARA BEATRIZ LIMA-52\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-101, 88\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-97\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO-13\r\n\r\nCARMELO PALMIERI PERRONE-48\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-103, 15, 93\r\n\r\nCAROLINE RESENDE PERES-94\r\n\r\nCELSO BRAGA GONCALVES ROMA-72\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-99\r\n\r\nCINTHIA DE SOUZA BONFIM-20\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-105\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-109, 110, 111, 26, 29, 31, 36, 41, 42, 44, 50, 55, 57, 58, 59, 7\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-100\r\n\r\nELIZIER WILLIAN GOMES MENDES-107\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-95\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-97\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-80\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-129\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-17\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-23\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-68\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-14\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-18\r\n\r\nITAMAR F. POTY-62\r\n\r\nJAIME HORACIO R. BARBOSA-105\r\n\r\nJOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA-5\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-95\r\n\r\nJOMAR CERQUEIRA D'AVILA-25\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-133\r\n\r\nJOREMIL LUIZ FERNANDES-9\r\n\r\nJORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES-12\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-1\r\n\r\nJOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER-87\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-117\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-3\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-37\r\n\r\nLINA MARIA CONTINELLI-49\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2, 8\r\n\r\nLUCIANA DE LUCENA MACIEL-8\r\n\r\nLUIS A. GAMA-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ F. V. SALGADO FILHO-92\r\n\r\nLUIZ SERGIO CHAME-12\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-100\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 133, 134, 88, 90, 91, 96\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-9\r\n\r\nMARCUS FONTENELE-25\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-1\r\n\r\nMARIA CELESTE R. GRACA-92\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-100, 107, 108, 23, 24, 28, 30, 32, 34, 40, 45, 46, 48, 53, 54, 56\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-63\r\n\r\nMARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS-118\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-104\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-51\r\n\r\nMAURO ZUPEKAN-91\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-20\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-38, 39\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-101, 102, 115, 116, 117, 118, 74, 75, 76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 94\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-99\r\n\r\nRAPHAEL COHEN NETO-4\r\n\r\nRENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-35\r\n\r\nROBERTO CRUZ COUTO-6\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-113, 114, 6, 64, 65, 66\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-33\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-67, 68, 69, 70, 71, 73\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 103, 104, 106, 108, 11, 110, 111, 112, 114, 115, 120, 122, 123, 126, 127, 13, 131, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 7, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 8, 81, 82, 83, 90, 93, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO CARLOS COUTINHO-46\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-112, 43, 60, 61, 62\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-130, 131, 132\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-31\r\n\r\nTHEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO-22\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-89\r\n\r\nVINICIUS DE PAULA OLIVEIRA-84\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-47\r\n\r\nWALTER PAULO LEITE DE MOURA-97\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-10\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-106, 20, 21, 25, 98\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0154243-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x EQUIPE TECNICA ORGANIZACAO E METODOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCINO FRANCISCO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . Ante a certidão retro, junte o 3º executado cópia autenticada do contrato social, a fim de comprovar os fatos alegados às fls. 56/57, em cinco dias, conforme já determinado no despacho de fls. 90.\r\n\r\n2 - 00.0416533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x RIJETUR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3 - 00.0604184-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x GASTAO GONCALVES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 00.0705108-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x BORGES E DASMACENO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ROBERTO PIO BORGES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDMAR FERREIRA DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO FERREIRA DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.82).\r\n\r\n5 - 00.0714787-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA) x NID PONTO DE ENCONTRO DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x YOLANDA SEGRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 96/97 para que se dê integral cumprimento à diligência, devendo o Oficial de Justiça informar o nome e a identificação da pessoa que lhe prestar a informação, se o imóvel é próprio ou alugado, neste último caso, o nome do locador ou da empresa responsável pela locação.\r\n\r\n6 - 89.0024117-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SOMMA COM/ E IND/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO). . 1). Ao SEDRJ para alterar o pólo passivo, referente ao segundo executado, para ESPÓLIO DE CESAR MORANI.\r\n\r\n2). Regularize o ESPÓLIO DE CESAR MORANI sua representação processual providenciando a subscrição da petição de fls. 36/42, bem como a juntada aos autos do termo de inventariante.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o exeqüente sobre a exceção oposta.\r\n\r\n7 - 89.0024204-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x M.R. SILVINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 89.0036104-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FRIOTIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MURILHO DE LUCENA (Adv. LUCIANA DE LUCENA MACIEL). . Indefiro o prazo de 180 dias, requerido pela exeqüente, concedendo-lhe apenas trinta dias, findo os quais deverá manifestar-se, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 90.0028278-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA E OUTRO (Adv. JOREMIL LUIZ FERNANDES, MARCOS TINOCO FALCAO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 11, Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 58.\r\n\r\n10 - 92.0081594-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x S P G SOCIEDADE DE PAPEIS GRAFICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n11 - 93.0048977-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x RAUL PATRICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, com urgência, o executado e sua esposa, no endereço indicado Às fls. 74, para que paguem a dívida ou substituam o bem alienado.\r\n\r\nApós, com o retorno do mandado, voltem-se conclusos para deliberação.\r\n\r\n12 - 95.0037878-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x MONTESA MONTAGENS E ENG/ S/A (Adv. LUIZ SERGIO CHAME). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de substituição da penhora. Dê-se baixa na constrição anterior, oficiando-se, se for o caso.\r\n\r\n13 - 95.0039479-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO) x MED RIO COM/ REPRESENTACOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n14 - 97.0025753-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE LUCI FATIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA MARIA GONCALVES DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 115 - Oficie-se conforme requerido, instruindo-se a diligência com os documentos de fls. 118/119.\r\n\r\nApós, esclareça o exeqüente a propriedade do bem indicado para reforço de penhora, eis que os co-responsáveis não foram citados por oficial de justiça (fls. 09 verso).\r\n\r\n15 - 97.0028748-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GEOTECNICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fls. 43, observando-se o endereço de fls. 48.\r\n\r\n16 - 98.0057473-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CONSTRUTORA ARCHER PINHEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO ARCHER PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 6513 para se proceder ao seu integral cumprimento. Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 98.0065746-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x EDITORA MANDARINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente da certidão do OficIal de Justiça (fls. 59), intime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 24, Sr. RICARDO FERNANDES VENTOSO, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 65.\r\n\r\n18 - 99.0035064-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x TAPECARIA LIDER S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SARA WENCIK (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO WENCIK (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo nº 2002.001.076153-9, em curso na 5ª Vara Empresarial.\r\n\r\n19 - 99.0066558-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x CALDELAS ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da manifestação do exeqüente, citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n20 - 99.0072843-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SPILLER COM/ IND/ LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, CINTHIA DE SOUZA BONFIM). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n21 - 99.0074492-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CRETA COM/ DE MOVEIS E OBJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CARLOS OCTÁVIO MAURÍCIO VIEIRA (CPF 790.424.817-49) e ISABELA FERREIRA DA COSTA (CPF 745.235.037-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n22 - 99.0079874-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO). . Intime-se o executado para que pague o saldo remanescente (fls. 44) ou nomeie bens à penhora, em cinco dias.\r\n\r\n23 - 99.0084963-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTERO LEMOS GONÇALVES (CPF 339.804.707-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n24 - 99.0086889-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MAQUIBEL COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 44 (expedir mandado de constatação e reavaliação).\r\n\r\n25 - 2000.51.01.503708-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CANADA VEICULOS LTDA (Adv. MARCUS FONTENELE, JOMAR CERQUEIRA D'AVILA). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos sem baixa até posterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.534648-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FRENTE VERSO GRAFICA EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de OSTER ROBERTO CIDADE (CPF 031.215.427-53) e ALEXANDRE MAR CORMICK SANHAÇO(CPF 339.274.727-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.500470-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VITORIA ENGENHARIA S/A - M.F. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.502613-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PANIFICACAO ROCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JERONIMO DA COSTA PEREIRA (CPF 056.356.837-20) e MARIA LUCIA CALDARARO DA COSTA PINTO (CPF 069.470.767-81), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.503192-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MATERIAL PARA CONSTRUCAO FORTUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de GIOVANNI CRISPINO (CPF 601.447.506-00) e LUIS ALBERTO RAMOS (CPF 791.133.207-00 ), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.505803-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BABBO COM/ E IND/ LTDA (Adv. ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA) x LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x MIGUEL LOPES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.75).\r\n\r\n31 - 2001.51.01.509038-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . Intime-se (fls. 83).\r\n\r\n32 - 2001.51.01.509483-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ANTONIO ALBERTO LOPES ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora (fls.22).\r\n\r\n33 - 2001.51.01.533292-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BIS INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELLIPPE SERRO DOS SANTOS. . À SEDRJ para retificação do nome do 2º executado para LUIZ ANDRÉ SENO DOS SANTOS, conforme a 1ª parte do despacho de fls. 45.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado (fls.54).\r\n\r\n34 - 2001.51.01.537633-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CICOL CLARA IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar CICOL CLARA IND/ COM/LTDA ME. - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.50 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.508452-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x IND/ DE MAQUINAS MARIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.519392-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SVC SERVICOS TEC E COM/ DE EQUIP P/ ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de VALDIR CARNEIRO DE SÁ (CPF 025.477.757-00) e ROBERTO LEITE COUTINHO (CPF 072.660.498-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.526323-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x PRIMOS IRMAOS FORESTIERI IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os co-responsáveis (fls. 35).\r\n\r\n38 - 2002.51.01.539538-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MERCEARIA MONTELA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução (fls.28).\r\n\r\n39 - 2002.51.01.539628-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MAURO MAGALHAES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO HENRIQUES DE MAGALHAES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente (fls.20 verso), renove-se a diligência de fls. 19.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.539873-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DIRIGIVEL IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de NAYR SCHUINDT FERREIRA (CPF 388.115.107-91) e ROBERTO SCHUINDT FERREIRA (CPF 719.322.327-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.539912-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NOS QUATRO COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ELIVELTO PEREIRA ZAMPILIS (CPF 080.876.927-80) e ELIAS ZAMPILIS (CPF 392.719.607-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.539942-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NEVOTEC COM/ REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RONALDO ALVES(CPF 368.121.617-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.540243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TEKAIR AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nQuebra 44 - 2002.51.01.540782-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ENERGIA DO SUCO DA TAQUARA BAR E LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA AZEVEDO (CPF 611.303.467-49) e ORISVALDO DE SOUZA SARAIVA (CPF 831.064.307-10), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.541399-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MERCEARIA JOMARSAN LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO CERQUEIRA DO COUTO. . \r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. 22 (cite-se).\r\n\r\n46 - 2002.51.01.541759-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SODILIVRO SOC/ DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. SERGIO CARLOS COUTINHO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.502708-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.28).\r\n\r\n48 - 2003.51.01.509623-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MMP ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARMELO PALMIERI PERRONE). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.510002-8 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LINA MARIA CONTINELLI) x MASTER ASSURANCE COR DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.13).\r\n\r\n50 - 2003.51.01.514838-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CARLOS AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.516112-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACOES CACUIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.16).\r\n\r\n52 - 2003.51.01.516298-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 7A REGIAO/SC (Adv. BARBARA BEATRIZ LIMA) x MARCIO ABREU MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.27).\r\n\r\n53 - 2003.51.01.516363-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ELETRONICA EDMAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (CPF 387.484.607-53) e ANDRÉ DE JESUS CARVALHO (CPF 32.516.307-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a executada na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como deste(s) último(s) em nome próprio.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.517723-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x POSTO DE ABASTECIMENTO NASCENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SOARES (CPF 384.993.207-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.517748-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CUNHA LIMA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DECIO MARQUES E OUTROS. . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.526123-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BUMER TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se por Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.530872-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSE MAURICIO CASTRO DOMINGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 10).\r\n\r\n58 - 2003.51.01.533454-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JAIRO DIAS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.536304-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 14 sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.543552-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALTINO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o pólo passivo para ESPÓLIO DE ALTINO CUNHA.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.543978-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRULECE COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LEIDNILSON CHAVES VIEIRA (CPF 004.269.617-81) e VANTUIL GUIMARÃES DE BARROS (CPF 264.949.577-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.547298-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLEGIO ANTARES LTDA (Adv. ITAMAR F. POTY). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.509573-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOC BRAS DE AUTORES COMPOSITORES E ESCRITORES DE MUSICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls.37).\r\n\r\n64 - 2004.51.01.510144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANTONIO CHICON SEGURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para alterar o pólo passivo da demanda para ESPÓLIO DE ANTONO CHICON SEGURA.\r\n\r\nApós, intime-se a inventariante para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.510571-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.512498-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MBR COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LEILA MARIA MANES DUQUE ESTRADA DE AGUIAR (CPF 206.066.487-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nQuebra 67 - 2004.51.01.513548-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO ADPAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 13.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.516304-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CURSO SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Não havendo nos autos qualquer informação que possa obstar o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 151 do CTN, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.516452-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o endereço de fls. 17.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.516632-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CARAVELLAS HOTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.516992-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MESQUITA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.17).\r\n\r\n72 - 2004.51.01.517953-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JARDIM ESCOLA AJATI LTDA ME E OUTROS (Adv. CELSO BRAGA GONCALVES ROMA). . \r\n\r\n1 - Fls.13: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.518372-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DISTRIBUIDORA CIRURGICA FATIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.521123-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTACAO TROPICAL COM/ DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LAIS GOMES DE MACEDO LICINIO (CPF 223.342.207-44) e LUIS FERNANDO DA SILVA (CPF 248.502.177-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.521962-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SGM REPRESENTACAO CONSULTORIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SIDNEY GOMES MONTEIRO (CPF 431.043.807-59), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.525280-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GERARDO MORGADE SENRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.526367-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISQUELASER COML/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FRANCISCO EUGÊNIO VILELA VOSER - CPF n. 204.436.257-00 e RONALDO LOPES BEZERRA - CPF n. 730.993.097-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.526402-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 59.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.526833-3 FAZENDA NACIONAL x MARIA LEITE GALLO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.529273-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BEATRIZ FERNANDES DENSER. . Cite-se no endereço indicado (fls. 21).\r\n\r\n81 - 2004.51.01.531268-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UYPSLON COM/ E INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.531433-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRO MEDICO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.531818-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLX IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EIKE FUHRKEN BATISTA (CPF 664.976.807-30), LUMA DE OLIVEIRA BATISTA (CPF 720.528.487-20) e EBX PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 323.415.050/0001-06), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.536403-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLEGIO BRASIL MEIER LTDA (Adv. VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls.23/48.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.541031-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA PAULA GONCALVES COSSIO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.541178-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IN-PRESS SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA. . Cite-se no endereço indicado (fls.17).\r\n\r\n87 - 2004.51.01.541212-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.511738-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BIG THREE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS). . Recolha-se o mandado Nº.2952-7/2006.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, sobre a petição e documentos de fls.09/27.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.511932-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TANSA COM/ E PARTICIPACOES S/A. . Cite-se no endereço indicado (fls.15).\r\n\r\n90 - 2005.51.01.533388-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JORGE CERQUEIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFalta ao executado JORGE CERQUEIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA capacidade postulatória, uma vez que vem se manifestando nos autos sem estar regularmente representado por advogado. Assim, intime-se-o pessoalmente para que constitua advo- gado para patrocinar sua defesa técnica, sob pena de ser desentranhada dos autos sua anterior manifestação. Registre-se no bojo do mandado de que a Defensoria Pública da União encontra-se em funcionamento para o patrocínio da defesa de carentes na Avenida General Justo 365 - 5o. andar - Centro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.533580-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x IDEIASNET S/A (Adv. MAURO ZUPEKAN). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, desentranhe-se a petição de fls. 44/50 e junte-a aos autos a que pertinem.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 08/41.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n92 - 93.0045529-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE R. GRACA) x TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLATICOS (Adv. LUIZ F. V. SALGADO FILHO). . Defiro. \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 46.\r\n\r\n93 - 97.0028200-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO GERAISSATI FILHO. . \r\n\r\nEm face das diversas petições de entidades financeiras que se declaram proprietárias dos veículos com restrição no DETRAN - terceiros interessados - e documentos de fls. 56/70, 71/83, 85/86 e 88/89, 91/101, manifeste-se, conclusivamente, a parte exeqüente.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.541499-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUTOMATOS INDL/ RJ LTDA (Adv. CAROLINE RESENDE PERES). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.502106-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x AEROFOTO CRUZEIRO S/A E OUTROS. . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 47/72.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.511728-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLINICAS MÉDICAS COOPERADAS LTDA - CLINICCOP (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato, nos termos\r\n\r\ndo item 9 da Ata de Assembléia (fls.69) Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n97 - 00.0579668-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ENTRELIVROS EDITORA LTDA (Adv. WALTER PAULO LEITE DE MOURA) x JOSE ILELE (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO CARAMURU MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MIGUEL IILELI E OUTROS (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA). . Fls. 278/279 - Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 262.\r\n\r\n98 - 97.0069471-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CASA CORAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado independentemente de qualquer alegação do executado.\r\n\r\n99 - 2000.51.01.502853-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x TEKNOLOGIKA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GRACA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN FREITAS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ADELAIDE MARQUES MEIRINHO PAIXAO (Adv. ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA, PAULO ELISIO DE SOUZA). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o(s)nome(s) de MARIA ADELAIDE MARQUES MEIRINHO PAIXÃO do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n100 - 2001.51.01.506792-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GAGS PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MILTON DE SOUZA CARVALHO NETO (CPF 098.411.567-68), MARIA DA GRAÇA FERNANDES QUINA (CPF 216.422.907-00)e ANTONIO MACIEL LAFAYETTE STOCKLER (CPF 595.444.307-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.536490-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BIG THREE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS). . Ante o comparecimento espontâneo da empresa executada, tenho-a por citada.\r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 23/33, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.541935-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KIFRUT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de OSWALDO DE LUCA FILHO, CPF nº 601.361.897-68, PORFIRIO DIAS DA SILVA, CPF nº 045.170.757-53 e MARCO ANTONIO DE LUCA, CPF nº 966.223.507-87.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n103 - 00.0622708-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GAROTINHA LOUCAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do ofício retro , manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n104 - 97.0065182-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MARCIA LEAO PRESENTES FINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n105 - 97.0069297-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS (Adv. JAIME HORACIO R. BARBOSA). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n106 - 99.0082674-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x DROGARIA TOPAZIOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do ofício retro , manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n107 - 99.0083177-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA (Adv. ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.39/47 e certidão de fls. 50, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n108 - 2000.51.01.527111-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ST MORITZ SISTEMAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SABINA MORITZ SOMMER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.39/41, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n109 - 2002.51.01.504472-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.52/54, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n110 - 2002.51.01.540028-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BAR E CHURRASCARIA SOL DA AMERICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.513026-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VILA TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR SALES. . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 20v e ofício de fls. 22/40, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n112 - 2003.51.01.543621-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRIGORIFICO SPARTA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão e documentos de fls.24/25, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.510457-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ISMAR ALBERTO PEREIRA BAHIA (Adv. ANTONIO CELSO MAGALHAES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.20/27, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.512448-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OPTILA COML/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição de fls.27/28, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.540961-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFEITARIA COMETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.542038-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.41/84, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.511354-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTADO DA ARTE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.08/48, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.511534-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIA ITALIA VEICULOS S/A (Adv. MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.12/27, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.511840-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO INT DE DIABETES DO R DE JANEIRO S/C LTDA. . Em face da certidão e documentos de fls.21/38, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.513327-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ACAI CONSULTORIA E SERVICOS JORNALISTICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.72/76, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.513451-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOG. . Em face da certidão e documentos de fls.25/40, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.514014-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONDADO DE COMUNICAÇAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.08/11, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.533028-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CASA PINTO DA ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.18/21, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.533101-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CEZAR DE CASTRO E SILVA. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.08/10, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.505321-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RUTH ELIRIA ABBOTT FERREIRA. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.10/13, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra 126 - 2006.51.01.506389-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VARJOTA PASTELARIA E BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.37/48, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.506438-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TITO SILVEIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.14/24, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.507222-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x J S GUEDES EMPREITEIRA DE OBRA LTDA ME. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.43/48, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.507971-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RICORDI BRASILEIRA S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.12/29, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.510523-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARMORARIA DINAMICA LTDA. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.30/69, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.510870-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GAMATERMIC TECNICA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls. 21/22 e 24/26, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.511035-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x Carlos Eugenio Ellery Lustosa da Costa. . Em face da certidão e documentos de fls.08/15, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.514212-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CARLOS ALBERTO SOARES FONSECA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.17/23 e 25/47, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.514608-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.19/20, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nId: 35077"
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                            "37689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "Estatística da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal referente ao Mês de Setembro de 2006, Em cumprimento à determinação do Sr. Ministro Corregedor-Geral IN D.J. de 17,01,1989, págs. 784/785.\r\n\r\nSentenças proferidas pela Mma. Juíza Federal Titular Dra. Frana Elizabeth Mendes\r\n\r\nClasses \r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fiscal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA. Rest. Aut\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec.\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nEmb.Terc.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n2142\r\n\r\nDecisões Interloc.\r\n\r\n4\r\n\r\nSentenças proferidas pelo Mm. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, Dr. Marcos Aurélio Silva Pedrazas\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fisc.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA.Rest.Aut.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec. \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n01\r\n\r\nDecisões Interlocutórias\r\n\r\n0\r\n\r\nMovimento de Secretaria:\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Secret.)\r\n\r\n16\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Gab.)\r\n\r\n05\r\n\r\nMandados Expedidos\r\n\r\n1944\r\n\r\nAlvarás Expedidos\r\n\r\n0\r\n\r\nCertidões Expedidas\r\n\r\n19\r\n\r\nArrecadação:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nValor Arrecadado\r\n\r\n865.550,47\r\n\r\nCustas\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n865.550,47\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nMárcio Luis da Conceição\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 37689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "37568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-41, 42\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-48\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1, 39\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-26\r\n\r\nANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA-60\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-30\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-65\r\n\r\nDANIELA ALVES GOMES-85\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-3\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-81\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-66, 72, 73, 80, 81, 82, 83, 84, 85\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-33\r\n\r\nENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA-36\r\n\r\nFABRIZIO B MACHADO-57\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-73\r\n\r\nFLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA-55\r\n\r\nFLAVIO BERANGER SILVA-75\r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA-86\r\n\r\nGELSON MOREIRA DIAS-38\r\n\r\nGISELE DUARTE DE SA-45\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 11, 12, 13, 18, 19, 7, 8, 9\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT-48\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-24\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-25\r\n\r\nINAJARA SILVA DE ASSIS-47\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-43\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-49\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 5, 6\r\n\r\nLEILA RODRIGUES TEIXEIRA-57\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-56\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-60\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-11, 18, 7, 8\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-48\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-80\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-51, 52, 55, 58\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-11, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES VIEIRA-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-60\r\n\r\nMARILDA LOPES DE CASTRO NUNES-50\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-85\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-49\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-44\r\n\r\nPAULO ISSA-2\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-35\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL-87\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO-75\r\n\r\nREBECCA GOULART COHEN-75\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-51, 54, 56, 58\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-50, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 74, 76, 77, 78, 79\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-27\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-53\r\n\r\nROSANI LEITE CARVALHO-55\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-25, 4, 63, 76, 77, 78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 44, 59, 61, 62, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 79, 82, 84\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-34\r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS-66\r\n\r\nSONIA R M RIBEIRO-32\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-46\r\n\r\nVANIA LUCIA B. TEIXEIRA-37\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-29\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-83\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052054-2 ROGERIO FLAVIO MAIA DE PAULA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083553-0 MARIA ISABEL DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102662-2 PAULO VICENTE DA SILVA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.127646-8 MARIO TAVARES PIMENTEL (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010238-4 JOAO TAVARES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010450-2 ALEXANDRE FELIPE BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014336-2 JULIETA SILVA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004732/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014504-8 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES, MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004735/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023894-4 CREUSA ROSA FROES TELLES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004746/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028744-0 MARCELINO UBYRAJARA MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004747/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028746-3 ALMERINDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004748/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028758-0 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004739/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028774-8 RAPHAEL EUGENIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004733/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031746-7 ALBERTINA MARTINS CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004736/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031860-5 NORMA BATISTA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004745/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032420-4 MARIA DE FATIMA SALGADO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004737/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032428-9 WALTER DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004743/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032464-2 LINO FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004744/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032468-0 JORGE PIRES QUERIDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004742/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032568-3 CLAUDIMIRA NUNES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004741/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032570-1 EUZETE DE SOUZA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004738/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032572-5 LINDOVALDA MARQUES SCHIMIDT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004734/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032658-4 PETRONILHA MALCHER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004740/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037724-5 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PRINTES E OUTROS (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os primeiro, segundo e terceiro autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.51.004572-8 LACI GOMES DA ROCHA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004779/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (NATANAEL SOARES ROCHA - PIS: 1061398999-3; COD. ESTAB.: 59920600086745 / COD EMPRG.: 7926), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 878,06 (oitocentos e setenta e oito reais e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042864-2 ANTONIO SALDANHA GOIS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.51.029302-4 FRANCISCO CARLOS GONCALVES DE ARAUJO PORTO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.028231-0 ROSEMARY LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.043780-8 ALEXANDRE MONTEIRO SANTOS (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.053920-4 MARCOS VENICIOS DA ROCHA MARIANO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.069267-5 MARCOS ANTONIO DE SOUZA MARTINS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.088796-6 THIAGO LIMA DA SILVA (Adv. SONIA R M RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.088920-3 SUELY FERREIRA DA SILVA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.102297-5 ROBERTO DA SILVA FERREIRA FILHO (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.110998-9 JESUS SEBASTIÃO RIBEIRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.113999-4 EUNICE MARQUES SARAIVA AIROZA (Adv. ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.117627-9 JANETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA B. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.121409-8 MANOEL COSME DA SILVA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122846-2 OCTACILIO MOREIRA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.125986-0 PATRYCK RENNER DA SILVA DUPIM (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128003-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.128005-8 JONEIR ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.129277-2 MAGNA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017493-0 JOAO CARLOS DE SA ROSA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.024459-2 GIL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004778/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031207-0 LUIZ CARLOS BALBINO DA SILVA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004777/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042776-5 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.51.027060-7 MILENA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.000925-2 SAMUEL CRUZ (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.011359-6 JOSE BATISTA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004714/2006 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS relativo ao empregador REPIL COM E IND MAT DE SEG LTDA (Cód Estab 59960301807941, Cód Emprg 301) com valor de R$ 1.067,62, segundo a posição da conta em 17/06/2003 (fl. 09), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação, bem como a retificar o extrato da referida conta fundiária quanto à titularidade, passando a constar JOSE BATISTA DA SILVA, PIS 10309220057.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.014087-3 WASHINGTON FRITSCH (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.033435-7 JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004728/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSÉ MIGUEL DA SILVA - PIS: 10732718195 convertido para 1052733153-5 ;COD. ESTAB.: 9820612158802 / COD. EMPRE.: 90431514355 - VALOR R$ 15,51; COD. ESTAB.: 9820610314795 / COD. EMPRE.: 90312556517 - VALOR R$ 52,55; COD. ESTAB.: 9820612061962 / COD. EMPRE.: 90143353779 - VALOR R$ 18,57 COD. ESTAB.: 59960300033550 / COD. EMPRE.: 459307 - VALOR R$ 1.032,55), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.119,18 (um mil, cento e dezenove reais e dezoito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.034571-9 CLAUDIA MARQUES DOS ANJOS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004756/2006 FOLHA 358/359 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da Autora referente ao período trabalhado na FAETEC (COD. ESTAB. 5709000084227, COD. EMPRG. 59763), correspondente à quantia de R$ 9.775,69 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 25/10/2005 (documento de fl. 35), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.045249-4 JORGE ALBERTO BAPTISTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.056471-5 JOSE LUIZ FERNANDES (Adv. ROSANI LEITE CARVALHO, FLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004719/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSÉ LUIZ FERNANDES - PIS: 1072266410-6 ;COD. ESTAB.:59960300310822 / COD EMPRG.:00031409 / VALOR R$ 2.828,89), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.828,89 (dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.056939-7 MICHELE MEROLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.061135-3 GISELIO AUGUSTO TRINDADE (Adv. FABRIZIO B MACHADO, LEILA RODRIGUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE,EM PARTE,O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GISELIO AUGUSTO TRINDADE a importância de R$ 21,00 (vinte e um reais), a título de indenização por dano material, devendo ser corrigida a partir de julho de 2002 até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento. Nos termos do art. 17 de Lei nº 10.259/01. Como depósito, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/ Juizados Especiais.”\r\n\r\n58 - 2005.51.51.069883-5 JOSE RAIMUNDO COSTA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.096523-0 SEBASTIÃO RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004754/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.102873-4 SEBASTIAO DORNELAS DUTRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004731/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SEBASTIÃO DORNELAS DUTRA- PIS:10329218651 ;COD. ESTAB.: 982171328808 / COD EMPRE.: 90476882477 - VALOR R$ 78,50; COD. ESTAB.:9820612086676 / COD EMPRE.: 90142986975 - VALOR R$ 17,13; / COD. ESTAB.:9720612665197 / COD EMPRE.: 90527947451 - VALOR R$ 27,04; / COD. ESTAB.:9880711422373 / COD EMPRE.: 9024438030 - VALOR R$ 42,77 E COD. ESTAB.: 59920606166185 / COD EMPRE.: 165 - VALOR R$ 386,15), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 551,59 (quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.105405-8 GILSON DE SOUZA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004710/2006 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (GILSON DE SOUZA DOS SANTOS - PIS 12098043157) relativo à empregadora SENO SERV COM E REPR (COD. ESTAB. 9720600592231, COD. EMPRG. 91146344682, VALOR: R$ 52,62) e ELFE SOLUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (COD. ESTAB. 5709000060522, COD. EMPRG. 278373, VALOR: R$ 25,35), segundo a posição das contas em 11.4.2006 (fl. 36/37), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.106843-4 UBIRAJARA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004715/2006 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.111497-3 MARIO BRANDAO FERNANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004752/2006 FOLHA 352/353 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na DOVA S.A, no valor de R$ 881,20 (COD. ESTAB. 5733900108310, COD. EMPRG. 66920), no mínimo, segundo a posição da(s) conta(s) em 11/02/2005 (documentos de fls. 07/08), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.114531-3 SEBASTIAO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004753/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.115416-8 ANGELA GOMES MUSA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.115751-0 BRUNO LUCIO SCALA MANZOLILLO (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004721/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (BRUNO LUCIO SCALA MANZOLILLO - PIS:10037363546 ;COD. ESTAB.: 9820612379677 / COD EMPRG.:90222907297, VALOR R$ 963,41, COD. ESTAB.: 9820612394140, COD. EMPRG.: 93248224911, VALOR R$ 3.192,08, COD. ESTAB.: 9820612394140, COD. EMPRG.: 90248224909, VALOR R$ 357,63, COD. ESTAB.: 9820612394140, COD. EMPRG.: 90287512479, VALOR R$ 11,43, COD. ESTAB.: 59960300270111, COD. EMPRG.: 17035, VALOR R$ 1.862,59), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.375,71, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.116255-4 CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004755/2006 FOLHA 356/357 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo residual da conta de FGTS do Autor referente à empresa CIA EST ENG DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, nos valores de R$ 126,67 (COD. ESTAB. 9920604425563, COD. EMPRG. 842556) e R$ 393,23 (COD. ESTAB. 9920604425563, COD EMPRG. 1268705), segundo a posição da(s) conta(s) em 30/06/2006 (fl.37e 47), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.116731-0 JOSE SEVERINO BARBOSA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004757/2006 FOLHA 360/361 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo residual da conta de FGTS do Autor referente à empresa DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no valor de R$ 272,88 (COD. ESTAB. 9720615576410, COD. EMPRG. 91226599890), segundo a posição da(s) conta(s) em 12/05/2006 (fl. 30), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.117081-2 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004751/2006 FOLHA 350/351 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na VIGFORT SERV VIGIL LTDA., no valor de R$ 82,29 (COD. ESTAB. 9720611998788, COD. EMPRG. 91028583829), no mínimo, segundo a posição da(s) conta(s) em 10/08/2006 (fl. 37), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.124325-6 CECILIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004749/2006 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS da Autora referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na empresa RIPPANI MODAS E CONFECÇÕES LTDA, no valor de R$ 71,59 (COD. ESTAB. 9920602055394, COD. EMPRG. 24262), segundo a posição da(s) conta(s) em 10/03/2006 (documento de fl. 23), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.004087-1 MARIA IRENE SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004713/2006 FOLHA 339/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS da Autora (MARIA IRENE SILVA COSTA - PIS 12295784133) relativo à empregadora GENIALE SERV EMPRESARIAL LTDA (COD. ESTAB. 9920601989369, COD. EMPRG. 344504, VALOR: R$ 631,72), segundo a posição da conta em 18/08/2006 (fl. 24/28), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.004159-0 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004717/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CARLOS PEREIRA - PIS:10605631279 ;COD. ESTAB.: 9820612404111 / COD EMPRG.:90287416127, VALOR R$ 0,91, COD. ESTAB.: 9820612404111, COD. EMPRG.: 93287416139, VALOR R$ 1.565,66), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.566,57 importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.004229-6 ADMILSON GARCIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004722/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ADMILSON GARCIA - PIS:10297482820 ;COD. ESTAB.: 59920600240146 / COD EMPRG.:270407), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.006,58, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.004773-7 ELPIDIO LEANDRO ESTEVO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004712/2006 FOLHA 337/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (ELPIDIO LEANDRO ESTEVES - PIS 10651772092) relativo à empregadora KECIL KOS EMP CONSTR COM IND LTDA (COD. ESTAB. 9820612189529, COD. EMPRG. 90121274203, VALOR: R$ 32,63), segundo posição da conta em 03/07/2006, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.016987-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA GOULART (Adv. REBECCA GOULART COHEN, FLAVIO BERANGER SILVA, RAQUEL OLIVEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004727/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE AUGUSTO DA SILVA GOULART - PIS:10027209099 ;COD. ESTAB.: 59960300025050 / COD EMPRG.: 9454, VALOR R$ 44,78, COD ESTAB.: 59960300025050/ COD EMPRG.: 9454, VALOR R$ 10.175,92), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.220,70, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.020120-9 JUCELINO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004750/2006 FOLHA 345/346 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da parte autora referente ao período trabalhado na ROMA SERV. TEC E ESPECIALIZADO LTDA (COD. ESTAB. 5748700146608, COD. EMPRG. 69214), correspondente à quantia de R$ 227,56 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 03/07/2006 (documento de fl. 23), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n77 - 2006.51.51.020245-7 CARLOS RENATO PINTO DA VICTORIA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004711/2006 FOLHA 335/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (CARLOS RENATO PINTO DA VICTORIA - PIS 12381159454), relativo aos empregadores ESTRATEGIA TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA (COD. ESTAB. 9920603410236, COD. EMPRG. 20231, VALOR: R$ 22,30) e HMG ENG CONSTR LTDA (COD. ESTAB. 9920600262376, COD. EMPRG. 67979, VALOR: R$ 63,52), segundo posição das contas em 21/08/2006 (fl. 34/35 e 41/45), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.020365-6 WAGNER DOS SANTOS MELLO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004716/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.020799-6 JORGE LUIZ GRAÇAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004709/2006 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (JORGE LUIZ GRAÇAS DOS SANTOS - PIS 12186081034), relativo aos empregadores TRATAK COML SERV CONTRATAÇÃO (COD. ESTAB. 9720611994916, COD. EMPRG. 91233294980, VALOR: R$ 19,37) e MARREIROS CARGAS DESCARGAS GERAL S/C LTDA (COD. ESTAB. 6951100622970, COD. EMPRG. 96926, VALOR: R$ 0,66), segundo posição das contas em 17.3.2006 (fls. 22/24), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.021253-0 ROSA MARIA VIANA DA ROCHA C PINHEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004725/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSA MARIA VIANA DA ROCHA C PINHEIRO - PIS: 10018141290; COD. ESTAB.: 59920600305701 / COD EMPRG.:54608, VALOR R$ 8.838,76, COD. ESTAB.: 59920600671546/ COD EMPRG.: 20302, VALOR R$ 1.408,27, COD ESTAB.: 59920600672933/ COD EMPRG.: 294738, VALOR R$ 3.288,63), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.535,66, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.023467-7 ANDRE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Adv. EDISON CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004724/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (LIBERALINA FERREIRA DE SOUZA -PIS: 1202834224-4; COD. ESTAB.: 59920608131672/ COD. EMPRG.: 128/ VALOR: R$ 520,89; COD. ESTAB.: 59920608131672/ COD. EMPRG.: 209/ VALOR: R$ 1.135,65), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.656,54 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.027041-4 ALZIRA MARCHON VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004718/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (ÁTILA QUEIROZ VIEIRA - PIS: 10064649722; COD. ESTAB.: 9820612089674/ COD. EMPRG.: 90212671234; VALOR: R$ 32,36; COD. ESTAB.: 9820613414114/ COD. EMPRG.: 90203711874/ VALOR: R$ 8,01), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 40,37, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.029819-9 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004720/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (NETANEL DA CUNHA PEREIRA ANTUNES - 17006884738, COD ESTAB.: 59920603703074, COD. EMPRG.: 469, VALOR R$ 132,54, COD ESTAB.: 59970503650498, COD. EMPRG.: 6604, VALOR R$ 2.017,70, COD. ESTAB.: 59970512695334, COD. EMPRG.: 143158, VALOR R$ 97,31 reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.247,55 importância em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.030477-1 MARIA TEREZA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004726/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSÉ JESUS PAIVA - PIS:1076282761-8; COD. ESTAB.: 9820611935969/ COD. EMPRG.: 90311620488/ VALOR: R$ 11,28; COD. ESTAB.: 9820612098225/COD. EMPRG.: 90250807591/ VALOR: R$ 27,41; COD. ESTAB.: 59920604280312/ COD. EMPRG.: 21120/ VALOR: R$ 5,63; COD. ESTAB.: 59920605491384/ COD. EMPRG.: 207/ VALOR: R$ 109,13), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nQuebra Atento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 153,45 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.031215-9 IZABEL CRISTINA PINTO MARTINS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004723/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.031215-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.031215-9\r\n\r\nAutor(a): IZABEL CRISTINA PINTO MARTINS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (IZABEL CRISTINA PINTO MARTINS - PIS:1064341344-5 ;COD. ESTAB.: 59920601699746 / COD EMPRG.:16708), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.138,20, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2006.51.51.042367-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004708/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.042589-6 MARCELO CATALDO LEAL (Adv. PAULO MARCIO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 37568"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 004 de 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nCONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 1316/2006 DA CORREGEDORIA-GERAL, em resposta ao Ofício nº 5107.000087-8/2006-7º JEF - SEC do 7º Juizado Especial Federal, decide:\r\n\r\nArtigo único: Suprimir a letra “v” do item nº 2 da Portaria nº 03/2006 de 03 de agosto de 2006, sem prejuízo do texto remanescente.\r\n\r\nREMETA-SE CÓPIA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. PUBLIQUE-SE NO D.O.E.R.J. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Capital\r\n\r\nId: 37624"
                            ],
                            "37348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-12, 24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-9\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-5\r\n\r\nDELCEIR GOULART LESSA-11\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA BRITO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-15\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-10\r\n\r\nJORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA-3\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-19\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-18\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-13\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000637\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010673-3 SERAPHIM VICTORINO DE SOUZA FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052469-5 MARLENE LETTIERI BRITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.027000-1 CLEMENTINA BARBOSA DA SILVA (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.035529-8 REYNILDA DOS SANTOS PORTELA DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036157-2 MARIA ROSA COUTO COSTA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038833-4 EURYDICE MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.038935-1 JOAO LEITE REP/ P/ DAISE DA SILVA SOUZA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040470-4 ELZA BRITO BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040507-1 ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041031-5 JORGE CARDOSO TEIXEIRA (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041514-3 ODETE DA SILVA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042362-0 JULIO NUNES DA MOTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042383-8 MARIA JOLINDA DE FARIAS LEITE (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042447-8 JUCY LEITE DE BARROS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042662-1 WANDA FERNANDES CURVELLO (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042678-5 ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042841-1 NAPOLEAO LIBORIO ARRAES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042849-6 FRANCISCO PERES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042850-2 THEREZA CLARA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042873-3 VILMA DA GLORIA OLIVEIRA (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042912-9 DAVID MILEZI BATISTA (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042920-8 NORMA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042930-0 GERALDO ROTONDO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044018-6 LINDALVA GONÇALVES CALARCO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 37348\r\n\r\n'"
                            ],
                            "37349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-32\r\n\r\nALCINO BARATA-33\r\n\r\nALEXANDRE MIGUEL FRANCA-2\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-55\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-47\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CORREIA DA CUNHA-45\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA-54\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-49\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-30\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5, 6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-42, 43\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-24\r\n\r\nEDSON JOSE DRUMOND SANT' ANA-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 31, 35, 36, 37, 39\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-56\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-29\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-28, 38, 48\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-22\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-19\r\n\r\nGILZA GASPAR-50\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-41\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-44\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-15\r\n\r\nJULIANA COUTO DA CUNHA-6\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA SILVA-53\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-46\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-11\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-23\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-3\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-13\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-5\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-16\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-12\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-8\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-21\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-17\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-51, 7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-20\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-52\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-4\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 26\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-10, 9\r\n\r\nVANESSA GASPAR MACHADO-50\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000638\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.048053-2 LIGUINALDO GUILHERME DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.118816-6 ROSALIA FERNANDES SANTOS (Adv. ALEXANDRE MIGUEL FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125633-0 GERARDA MARIA GONDIM DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131810-4 MARILIA DE SOUZA SARDINHA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511901-4 ROSILENE CLAUDINO RODRIGUES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518667-2 FRANCISCO REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANA COUTO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530377-9 CLAUDIO JOSE EDUARDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011384-9 MARIA MADALENA RIBEIRO RAMOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Indefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011938-4 EVERALDO CORREA DE ARAUJO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011939-6 SIMONE LARA GOMES ANTONIO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012604-2 ELCIO AZEVEDO (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCusta e honorários nos temos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015334-3 CELY DOS SANTOS SILVA REP/ DENIZIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019163-0 LUIZ JOSE DA SILVA DUARTE (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019872-7 IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026936-9 AFONSO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028546-6 CATARINA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029982-9 LEONICE GOMES BARRETO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.030534-9 RITA CASSIA CANDEIA DA SILVA REP/ P/ ROBERTO DE MATTOS QUARESMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032261-0 JOAO ROBERTO MASSENA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032485-0 HILDA JOAQUIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032843-0 MARLENE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032847-7 CELESTINO MOREIRA BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032999-8 MARISA HILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033658-9 ERNANI DO NASCIMENTO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034628-5 MARINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT' ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.035309-5 MARILENA DE ARAUJO PINHEIRO REP/ P/ ANACLETO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.035695-3 JOB PEREIRA DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036795-1 PAULO SILAS DE AZEREDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037230-2 MARIA JOSE GONÇALO SILVA (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037330-6 ELZA BARBE DA CUNHA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037438-4 MARIA ANTONIA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037522-4 RAQUEL DOS SANTOS LOBATO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037954-0 PEDRO FRANCISCO PIERONI (Adv. ALCINO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037972-2 VICENTE PIO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039062-6 RUTH DE ANDRADE CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039096-1 OLIVIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Indefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039171-0 CAMILA ESTEVES DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039244-1 LUIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.039421-8 LEA ALVES DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.040010-3 DANIEL GARCIA DE BARROS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.040570-8 MARIA INES SANTORO DE OLIVEIRA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Indefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.040746-8 AIRES SIDONIO DE BARROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040748-1 AIRES SIDONIO DE BARROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.040846-1 SIDIMAR DA SILVA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.040852-7 ODETTE DA CONCEICAO REIS (Adv. ANTONIO CORREIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.041063-7 MARIA DE MOURA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.041434-5 VILMA LOPES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.041943-4 MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042000-0 EUDES CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.042487-9 ALMIR DE ARAUJO LEMOS (Adv. GILZA GASPAR, VANESSA GASPAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.042521-5 JANIR DE CARVALHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.042679-7 GILDA DALLOSSI DE SOUZA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.042808-3 VALDILINO MELEGARIO (Adv. LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nQuebra Havendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.042842-3 DINORAH NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.042868-0 MARIA JOSE HENRIQUES PEREIRA (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.042940-3 ZOE NOGUEIRA LAURIA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 37349"
                            ],
                            "37424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-25\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA RICARDO-51\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nALEXANDRE LINS MAIA GOMES-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-41, 42\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-50\r\n\r\nCARINA DE SOUZA CASTRO-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-48\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-20, 23\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-14\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-45\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-49\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 30, 40\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-7\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-31\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-35\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-51\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-26\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-10\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-2\r\n\r\nJOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-46\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO-38\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-39\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-7\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-26\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-32\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-17\r\n\r\nMARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO-36\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-4, 5, 8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29\r\n\r\nMARLOWE PASSARELLI RAMOS-44\r\n\r\nRENEIDE DA SILVA ARAUJO-47\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-13\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-18\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 28, 3, 33, 34\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-9\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-21, 43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000639\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015244-5 ANTONIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALEXANDRE LINS MAIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.063225-0 VICENTE DE OLIVEIRA BETTENCOURT PIMENTA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.035789-8 ORLANDO ALVES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nSem em custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092127-5 NOEL CALIXTO BATISTA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099035-2 MOIZES MONTEIRO SOBRINHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099873-9 CREUSA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103222-1 ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113654-3 OSCAR PINTO FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114256-7 MARIA NILDA DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011705-3 ERLINDA MORAES GARCIA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013165-7 ZELAIR DA SILVA ANTONIO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014985-6 DJALMA JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015125-5 DJALMA PEREIRA MARCONDES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015824-9 JEANNE D ARC MENEZES SIMOES DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na sentença embargada no que diz respeito a eventual não apreciação de pedido de antecipação de tutela. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nIsto porque, o pedido de Tutela Antecipada deixou de ser concedido em Decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.020312-7 HAROLDO GONCALVES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021591-9 WALDEMIRO GOMES CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023239-5 NILTON JOSE DE SOUSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023285-1 ORLANDO FERREIRA FILHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025628-4 RENATA DE SOUZA FERNANDES (Adv. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS revise o beneficio nº 111.377.629-0 cujo titular era a sra. MIRIAM MAGALHÃES DE SOUZA (falecida), de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% e pague à Autora RENATA DE SOUZA FERNANDES na proporção de ½ dos valores atrasados decorrentes da revisão efetuada no referido benefício, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão no benefício nº 111.377.629-0 e informar a este Juízo os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da Lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026826-2 EVANDA PACHECO VIEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028339-1 HUGO CEZAR DA SILVA SIMEÃO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029200-8 ORLANDO MARTINS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a sentença de fls. 21/22. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029671-3 LUIZ FERNANDO CDA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032473-3 MARIA NOYA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032521-0 ANALICIA BARRETO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033225-0 MARIA DO CARMO RODRIGUES (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS revise o beneficio nº 045.344.212-9 cujo titular era o sr. RAIMUNDO FIRMINO RODRIGUES (falecido), de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% e pague ao autor os valores atrasados decorrentes da revisão efetuada no referido benefício, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão no benefício nº 045.344.212-9 e informar a este Juízo os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da Lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033832-0 LILIAN JOYCE VIEGAS HOFKE BAHIA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.035620-5 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036363-5 JORCELINA MARLENE DE MIRANDA BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036368-4 ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037226-0 CARLOS ROBERTO MORAES (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037608-3 HELOISA MARIA DE ABRANTES FORTUNA (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.038477-8 GEORGINA LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.038777-9 RUBEN TAVEIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040058-9 ERANI FRANCISCA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040109-0 EIDER DA ROSA MESQUITA (Adv. MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040949-0 DEIR DE SOUZA CASTRO (Adv. CARINA DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041242-7 UYARA ALBA PEIXOTO DE MELO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041255-5 JOSE DEMOSTENES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041417-5 ISMAEL GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.041439-4 LUIZA ALVES VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.041440-0 MARIA HELENA DE ABREU CORREA NETTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.041475-8 BRAZ DA SILVA CAMPOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042498-3 YARA NASCIMENTO CALDAS (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.042745-5 DAVID RICARDO DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.042803-4 ANGELA MARIA WILDHAGEN AZEVEDO (Adv. JOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042892-7 DORVALINA IGNACIO DOS SANTOS (Adv. RENEIDE DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.042894-0 NAIR FRANCISCA DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, an teriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042899-0 ZILDA MENEZES GUALBERTO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.042958-0 LUCINDA DOS ANJOS DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2004.51.51.020267-9 AVELAR FERNANDES COSTA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008293/2006 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAssinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 37424"
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                            "35702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 112, 119, 12, 120, 13, 24, 25, 28, 3, 30, 4, 7, 8, 81, 84, 86, 9, 90, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nALBERTO AGRELLI FERNANDES-57\r\n\r\nALBERTO GRECO-146\r\n\r\nALCIR ALVES DE SOUZA-40\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-62\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-99\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-16\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-68\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-142\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-32\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-112\r\n\r\nANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA-79\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-138, 149\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-23\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-84\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-4\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-80\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 83, 85, 87, 88, 89, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-79\r\n\r\nCASSIA CADENAS FONTES-46\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-120, 129\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-10, 96\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-64, 78\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-43\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-148\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-135\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-142\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-23\r\n\r\nCRISTOVAO DAMASCENO-41\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-101\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 107, 110, 116, 118, 119, 123, 124, 126, 138, 144, 145, 147, 29, 33, 35, 36, 37, 59, 63\r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO-90\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-125\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-111\r\n\r\nEMERSON LUIZ BABISKI AREAS-81\r\n\r\nEVANDRO NUNES OLIVEIRA-56\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-139\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-62\r\n\r\nGLAUCE CORREA SCHITTINO-2\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-27\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-121\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-3\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-22\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-87\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-6\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-30\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-102\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-17\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14, 18, 19, 20, 25\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-97\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-149, 65, 66\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 9, 98\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-39, 69\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-24\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-108, 28\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-77\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-117\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-109\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-13\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-112, 88, 89\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-52\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-106\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-21\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-50\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-93\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-74\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-128\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-75\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-113\r\n\r\nMARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA-73\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-136, 42\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-69\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-76\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-39, 69\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-105\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-82\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-131\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-115, 94\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-49\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-127\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-58, 91\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-130, 134, 137, 141, 143, 44, 45, 47, 48, 55, 70\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-60, 61\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-95\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-130, 137, 141\r\n\r\nRITA B. COSTA-31\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-71, 72\r\n\r\nROBERTO RAAD-132, 15, 16\r\n\r\nROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO-51\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-11\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-26\r\n\r\nROSEIDE ARAUJO DE SOUSA-133\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5, 85, 86\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-114\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 53, 54, 82\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-140\r\n\r\nSUELI FRAGA DA COSTA-83\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-92\r\n\r\nVALERIA SUELY DE ALMEIDA-100\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA PORTELA-128\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-103, 67\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-101\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-122\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000764\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025851-6 ANTONIO ALBERTO GOMES (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o informado pelo INSS às fls. retro, intime-se o autor para que promova o seu recadastramento junto ao INSS (censo previdenciário), o que deverá ser feito na agência bancária onde recebe seu benefício, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para que providencie o pagamento via PAB, conforme já determinado.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082059-0 WELLINGTON NASCIMENTO CAMPOS (Adv. GLAUCE CORREA SCHITTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o patrono da parte autora para ciência do requerido a fl. 73, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, proceda a Secretaria o descadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.51.084701-7 MANOEL RIBEIRO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro, ao autor em 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.000323-3 ALCIDES RUY BERDUEGA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos que possui acerca de sua vida laborativa, tais como CTPS, extrato de FGTS, contrato ou rescisão de contrato de trabalho, comprovante de recolhimento de contribuição individual, a fim de demonstrar os 35 anos de contribuição.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.034255-6 WANDERLEI RIBAMAR QUEIROZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.045457-7 ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.051619-4 PAULA FRULLANI FERNANDES LOUREIRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 13 de fevereiro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 204/205.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056273-8 DELTA SOUZA FERRO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.061413-1 ALTAIR VENTURA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 27 de janeiro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, decorrido o prazo acima sem manifestação, remetam-se os autos ao contador judicial ante a apresentação do PA (fls. 49/68), para que cumpra o determinado à fl. 31.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.062129-9 ENNY DE ASSIS QUEIROZ (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.069137-0 CREMILDA MAIA MELLO (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.072947-5 PAULO TEIXEIRA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 31 de julho de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.075817-7 MARILDA DA SILVA LAVOURA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 02 de junho de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 44.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.518145-1 JORGE GONCALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.016015-0 MARLENE FRANKLIN FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.017897-9 CEDYR DA LUZ (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.020039-0 ELIZABETH HONORIO DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.027423-3 JOSE ALVES CARREIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.068071-5 NICANOR CERQUEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083799-9 JOSE DA ROCHA RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.085005-0 CARLA OLIVEIRA TORQUEMADA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora por sua advogada para que esclareça no prazo de 05 (cinco) dias, quantas pessoas residem com ela, fornecendo nome e CPF e apresentando as contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel e despesas médicas relativas aos últimos 03 meses.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.088951-3 ADEMAR DE SOUZA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 11 de maio de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103921-5 NEIDE APARECIDA DE FREITAS (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO, ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio das petições cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 13 de março de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nQuebra Não obstante, na oportunidade, manifeste-se a parte autora, para dizer se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104429-6 LUSINETTE PERREIRA BALSAMO ARRAES (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 05 de julho de 2006, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.109713-6 DALMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.110977-1 JURACY AMARAL VARGAS REP/ ANA LUCIA VARGAS DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 05 de setembro de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.114513-1 ALICE MARQUES PINTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o valor devido a título de atrasados é ínfimo, não alcançando a cifra de R$ 1,00, deixo de determinar a expedição da RPV.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120033-6 FERNANDO LUIZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio das petições cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 15 de março de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo acima indicado, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a mesma, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121379-3 ROLANDO DE CALDAS MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122123-6 ALCINA DA CONCEICAO VIEIRA CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que o valor devido a título de atrasados é ínfimo, não alcançando a cifra de R$ 1,00, deixo de determinar a expedição da RPV.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.123375-5 ADELAIDE WERTEFRONGEL GOMES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 03 de julho de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.125125-3 EUNICE PINTO SIQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.126669-4 VICENTE MARTINS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.129347-8 JARBAS DOS SANTOS (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.132491-8 JORGE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.132493-1 OTTO DE FIGUEIREDO BACELLAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005771-8 LIA BELARMINA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.010665-1 SILVIA BAPTISTA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012351-0 MARIA DO CARMO VIEIRA PEREIRA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.016431-6 JOSE ENNES CORREA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.016997-1 MARILZA SOUZA E SILVA (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 28 de agosto de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, e certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.017747-5 LUCY CAMPOS GIOIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.018085-1 LEA COSTA DE ALCANTARA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.018227-6 JAIR VAZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.019653-6 ODIR DE CASTRO ESTEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023599-2 MOYSES HORSG KATZ (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 11 de julho de 2006, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 47.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024227-3 PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento apresentados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032051-0 COSME NUNES ABAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 23 de agosto de 2006, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 18.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034507-4 MARLUCE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo, na mesma oportunidade, apresentar afirmação de pobreza, sob pena e indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034973-0 FRANCISCA MOCINHA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº91.0047994-2, da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.037051-2 ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a carta de concessão de seu benefício previdenciário, onde conste sua RMI e sua DIB, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.037247-8 JOSE BARCELOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuebra Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Drº RAWLINSON PRESTES LEMOS, especialista em psiquiatria, CRM n. 52039321, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente Técnico, se for o caso, oportunidade em que deverá apresentar cópia de todos os exames e laudos médicos que tenha em seu poder, caso ainda não os tenha acostado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença 31/118.249.351-0 (fl. 33), acompanhado de todas as perícias já realizada, bem como pesquisas INFBEN/PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a complexidade da perícia bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos formulados pelas partes, intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do múnus, e, em caso positivo, designação de dia, hora e local para a realização de seu mister, no prazo de 15 (quinze) dias contados da referida designação.\r\n\r\nCom a aceitação e conseqüente designação de data por parte do i. Perito, intimem-se as partes, as quais ficarão encarregadas de informar a referida data a seus respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução nº. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.038357-9 AUGUSTO ALVES BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.10/19).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.038383-0 AUREO DO AMARAL/REP: WILMA CARDOSO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.039271-4 PEDRO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº2003.5151.080259-9 (7o. JEF) e o do processo n. 2001.5101.490110-0, da 23a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040049-8 LOIDES BATISTA DE PROENÇA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.040095-4 RUTH JORGE CARABALLO (Adv. ALBERTO AGRELLI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.040303-7 JOSE RAMOS DE JESUS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.040787-0 GUIOMAR MARQUES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.040979-9 IRAN TERRA DE SOUZA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.040981-7 MARIA PRAZERES DA LUZ (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.041007-8 NEUZA DE OLIVEIRA REGO (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES, ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº90.0003062-5, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.041025-0 JAIME ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0928681-0 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.041181-2 NOEL DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 87.0007716-0 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.041443-6 IZABEL AGUILERA MARTINEZ (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.041463-1 ABILIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.041467-9 CARMOZINA VIEIRA NEPOMUCENO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.041535-0 FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Drº JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, especialista em neurologia, CRM n. 52146985, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora se encontra impossibilitada de assinar, intime-se a mesma por Oficial de Justiça, sem prejuízo de publicação no Diário Oficial, para que regularize sua representação processual (fl. 18), no prazo de 10(dez) dias, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Na hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, a mesma deverá comparecer à Secretaria deste Juizado, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima deferido, deverá o autor apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente Técnico, se for o caso, bem como todos os exames e laudos médicos que tenha em seu poder.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo relativo ao NB 31/513288909-0 (fl. 25), acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos formulados pelas partes, intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do múnus, e, em caso positivo, designação de dia, hora e local para a realização de seu mister, no prazo de 15 (quinze) dias contados da referida designação.\r\n\r\nCom a aceitação e conseqüente designação de data por parte do i. Perito, intimem-se as partes, as quais ficarão encarregadas de informar a referida data a seus respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução nº. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.041741-3 HERNANI BRINCO RODRIGUES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.041795-4 JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n.95.0054242-0 (2a. Vara Federal de Niterói), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.041805-3 ELÓI CARLOS BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata transformação do benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Drº PHILLIPH ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente Técnico, se for o caso, oportunidade em que deverá apresentar cópia de todos os exames e laudos médicos que tenha em seu poder.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo relativo ao NB31/51636750-7 (fl. 23), acompanhado de todas as perícias já realizada pelo autor, bem como pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome do mesmo.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos formulados pelas partes, intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do múnus, e, em caso positivo, designação de dia, hora e local para a realização de seu mister, no prazo de 15 (quinze) dias contados da referida designação.\r\n\r\nCom a aceitação e conseqüente designação de data por parte do i. Perito, intimem-se as partes, as quais ficarão encarregadas de informar a referida data a seus respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução nº. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.041892-2 PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Drº ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, especialista em oncologia, CRM n. 52217944, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente Técnico, se for o caso, bem como providenciar a juntada de todos os exames e laudos médicos, que entenda relevante para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo 31/501004618-7, acompanhado de todas as perícias já realizada, bem como pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos formulados pelas partes, intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do múnus, e, em caso positivo, designação de dia, hora e local para a realização de seu mister, no prazo de 15 (quinze) dias contados da referida designação.\r\n\r\nCom a aceitação e conseqüente designação de data por parte do i. Perito, intimem-se as partes, as quais ficarão encarregadas de informar a referida data a seus respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução nº. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.041985-9 ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS (Adv. MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 96.0051253-1 (1a. Vara Federal de Volta Redonda), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.042033-3 HUMBERTO LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.042070-9 MARCELO COUTINHO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial. Ademais, conforme se verifica pelo documento de fl. 37, caso o autor se considere incapacitado para exercer suas atividades laborativas, poderá requerer a prorrogação do benefício deferido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando o perito o Drº PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente Técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo relativo ao NB 31/517825244-2 (fl. 37), acompanhado de todas as perícias já realizadas.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos formulados pelas partes, intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do múnus, e, em caso positivo, designação de dia, hora e local para a realização de seu mister, no prazo de 15 (quinze) dias contados da referida designação.\r\n\r\nCom a aceitação e conseqüente designação de data por parte do i. Perito, intimem-se as partes, as quais ficarão encarregadas de informar a referida data a seus respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução nº. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.042087-4 MANUEL BAPTISTA RAINHO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.042099-0 DONZILIA DE MATOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.042131-3 RICA SEMO MENAHEM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.042176-3 MARIA ZENEIDA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nConsiderando a pesquisa acostada à fl. 33, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se recebe algum benefício previdenciário ou mesmo assistencial, devendo, na oportunidade, apresentar comprovantes de residência em nome da autora atestando que à época do óbito a mesma residia com o falecido segurado, bem como outros documentos que entenda serem relevantes para comprovar sua qualidade de companheira e conseqüente dependência econômica. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, trazendo, na mesma oportunidade, pesquisas PESCPF e TITULA relativas à autora e ao falecido segurado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n80 - 2003.51.51.001730-6 VERA TENORIO DE MAGALHAES (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 190: Defiro, tendo em vista tratar-se de demanda de maior complexidade, pretendendo a condenação do INSS na obrigação de implantar pensão previdenciária instituída em função de óbito, sendo curial o atendimento de alguns requisitos e não apenas envolvendo matéria de direito, mas sim farta prova documental; tendo sido a peticionaria nomeada em audiência como dativa (fl. 47), fixo os honorários advocatícios em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nIntime-se a ilustre advogada, Dra. Bárbara Rachel Rego da Silva OAB/RJ 86.506, para que forneça a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o n° de seu PIS/PASEP para a confecção do ofício de honorários à DIRFO. Cumprido, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento referente a parte autora.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.026790-6 JOSE PEREIRA DA FRANCA (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 29 de agosto de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2003.51.51.037346-9 LECY MOREIRA DUARTE (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 24 de agosto de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2003.51.51.082024-3 IONE FRAGA DA COSTA (Adv. SUELI FRAGA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.007760-5 THEREZINHA NOGUEIRA DA COSTAA91782 (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.017462-3 SERGIO DA SILVA PRING (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 16 de março de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.034492-9 JOSE SEVERINO DE LIMA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.51.035330-0 JOAO ANASTACIO DE ABREU (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 08 de agosto de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.038962-7 CARLOS ALBERTO LANNES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 24 de março de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da sentença de fls. 85/87 e da decisão monocrática de fl. 106.\r\n\r\n89 - 2004.51.51.044396-8 WILMA POMIN MORAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 22 de março de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2004.51.51.048590-2 ADELIA PANTANA DA PONTE (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 24 de maio de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.057002-4 GABRIEL AUGUSTO LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 03 de fevereiro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.057382-7 MARIA MARTINS RUIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 27 de janeiro de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, à Secretaria para publicação do teor de fl. 72 verso.\r\n\r\n93 - 2004.51.51.062998-5 DULCAR MONTEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2004.51.51.064044-0 OLIVIO VALENTE DE ALMEIDA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 06 de abril de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.005864-0 JURACY NETTO DE CASTILHOS (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.014824-0 MERCIUS JOSE MACHADO VIANNA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.049884-6 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.056560-4 MARIA DE LOURDES ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 08 de março de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.069448-9 VANDERLEY FERNANDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio das petições cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 01 de dezembro de 2005, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.088638-0 SEBASTIAO SILVA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.091598-6 SILVIA SOUZA DA SILVEIRA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA, WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 10 de abril de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, após certificado o trânsito em julgado da sentença retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.092224-3 LENIR ZIMERMANN (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.092356-9 NILSON FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 10 de julho de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.098070-0 CELY MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 20 de fevereiro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, na mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora, para dizer se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cumprido ou não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.099120-4 VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fruída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.103420-5 EDISON DA SILVA PEREIRA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 07 de fevereiro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, na mesma oportunidade, emende a parte autora a inicial, sob pena de extinção do feito por inépcia da mesma, esclarecendo o que pretende seja revisto em seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.104508-2 IRINEU DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.110830-4 FERNANDO CARDOSO BAPTISTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 21 de março de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, no mesmo prazo acima indicado, apresente a parte autora as cópias indicadas no despacho de fl. 11 referentes ao processo n. 91.01393650, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.114722-0 JOSE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.114992-6 EDSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.115016-3 EVANEIDE OLIVEIRA DE FARIA (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 09 de junho de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.115432-6 ISA ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.115924-5 VERA LUCIA PEREIRA DE SANTANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 19: Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho retro.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.120778-1 ANTONIO DE SOUZA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.121238-7 FELICIANO ARAUJO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 31 de janeiro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a parte recorrida (INSS) a fim de que, no prazo de dez dias, apresente suas contra-razões ao recurso apresentado pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.123772-4 YARA DOS SANTOS DIAS BACELLAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.123974-5 DALSA JARDIM DA SILVA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fruída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.126454-5 WALTER MEIRELLES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.128600-0 MARIA ADALIA DE ARAUJO MENDONCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que a pensão fruída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.131638-7 JORGE MEIRELLES COELHO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.500608-6 JABES RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 08 de maio de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação e após a certificação do trânsito em julgado da sentença retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.000080-0 GILMAR DA SILVA BRAGA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ao autor para que junte aos autos em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, cópia do contrato de trabalho referente ao período entre 06/2003 e 08/2004, anexando, ainda, documento emitido pelo empregador com o rol dos salários de contribuição. \r\n\r\nCom a documentação, dê-se vista ao INSS em cinco dias, voltando conclusos para análise.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.008454-0 ADEMAR PENHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.008518-0 MARIA YEDA COSTA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.009034-5 VICTOR FRANCISCONI VIEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.010940-8 DORALICE DA CONCEIÇÃO SILVA REP/ ALEXANDRE DA SILVA FURTADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fruída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.014258-8 FRANCISCO MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 25: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize a inicial, uma vez que o advogado subscritor da mesma não tem poderes para estar em juízo.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.016008-6 IRIS DA SILVA ABRANTES (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA, MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.016910-7 LUCY FARIAS DE SA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.017622-7 JORGE DIOGENES AROUCA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.017892-3 VICENTE DE PAULA BARROS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.018072-3 NILSON JOAQUIM DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.018678-6 AUREA FERNANDES GUIMARAES (Adv. ROSEIDE ARAUJO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.019294-4 JORGE MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.019854-5 ULARDIR RODRIGO ANTUNES DA SILVA REP/ TEREZA CRISTINA BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.021436-8 EMERLINDA ALONSO DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.023504-9 BENEDICTO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada em relação ao processo n. 97.0018082-4 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.28/54), bem como em relação ao processo n. 00.0922688-5, por se tratar de homonímia (fl. 72).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.024206-6 EDEMIR DOS SANTOS FORTUNATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nQuebra Portanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.024712-0 JOSE ANTONIO DOS REIS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.029968-4 BRAZ LETIERE (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 04 de agosto de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl.14.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.034144-5 ANTONIO DE PADUA CHAGAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 31 de agosto de 2006 dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível por qualquer razão concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.034480-0 MANUEL CASTELO RODRIGUEZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante das pesquisas de fls. 20/21, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.037814-6 HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.040608-7 MARIA LUIZA LEMOS LUCAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.040776-6 ARMINDA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.040974-0 HILTA ALVES BALMANT SATHLER (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.041094-7 FILOMENA FIGUEIRA FERNADES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.041708-5 EDLEUSA FERREIRA DE BARROS (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN em nome da mesma.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n149 - 2006.51.51.029086-3 EVA DE SOUZA DAS CHAGAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se, por oficial de justiça, para que regularize sua representação processual (fls. 07), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 141\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35702"
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Boletim 2006.000803\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021571-6 ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAUTORES: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO ALMEIDA, MAGNO TEIXEIRA DE CASTRO, MAURY LACLOU DE MORAES e OROZIMBO SOARES\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088894-6 WANDA SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAUTORES: WANDA SOARES MARTINS, TEREZINHA RAMOS HENRIQUES TAVARES, SILVIA FONSECA DA SILVA, NOEMIA RODRIGUES BRAGHIROLI, NIPONINA PEREIRA SILVERIO.\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.127741-2 IRACEMA BEZERRA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o Autor não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a Certidão de Tempo de Contribuição é destinada a comprovar a existência de determinado tempo de filiação, quando o interessado irá utilizar este tempo para fins de deferimento do benefício em regime próprio de Previdência (Administração Pública) mediante contagem recíproca, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, prestando os esclarecimentos necessários à solução da lide, e adequando, se necessário, o pedido e a respectiva causa de pedir.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015422-0 ALTENIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, para que no mesmo prazo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019714-0 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS KENNEDY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os processos terem sido ajuizados anteriormente a alteração legislativa objeto de discussão no presente feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024608-4 ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (Adv. LIDIA MARCET MASQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInexiste coisa julgada ou litispendência, tendo em vista que o processo prevento se trata de mandado de segurança, em que fora reconhecida a decadência do direito de impetrá-lo.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031164-7 JANDYRA JORGE DUTRA DA SILVEIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031413-2 EUCLIDES MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInexiste coisa julgada ou litispendência, tendo em vista que o processo prevento se trata de mandado de segurança, em que fora reconhecida a decadência do direito de impetrá-lo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032516-6 ISAURA CUSTODIA DA COSTA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036111-0 ALEXANDRE LOPES PIRES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037093-7 MANOEL ANTONIO (Adv. JUCINEIA ALVES TOLEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040078-4 MARIA MATIAS LOPEZ LAZA MARTINEZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040301-3 GERALDO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115635-9 MARIA JOSE DIAS MARTINS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.65/66 - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 34981"
                            ],
                            "34982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-13\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-10\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19\r\n\r\nGILBERTO MAGALHAES-21\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-16\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-15\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-24\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12, 9\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-25\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18, 5, 6\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-14\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-7\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-4\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-20\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000804\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007892-4 AVELINO RODRIGUES GOMES (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125714-0 CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125722-0 JOSÉ ADELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504124-4 OSCAR PEIXOTO (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006347-0 WALTER LIMA GUIMARAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008670-6 LEA WEBER CARDOSO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019534-9 GILBERTO DE MORAES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a regularização da inicial, firmando nela sua assinatura (ou do Advogado), sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024883-4 WANDA WARREN LEIVAS (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029276-8 ELCIA GOMES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura Tavares, com especialidade em cardiologia, CRM/RJ 5264154-5.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031278-0 JOSE MARIA DE TAVARES ONOFRE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031336-0 ANTONIO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 15/19), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032707-2 INES DO NASCIMENTO CANDIDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n' 1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034185-8 ANTONIO CARLOS FRAZAO QUINTANILHA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034491-4 SERGIO ROCHA LIMA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de justiça gratuita , tendo em vista a parte Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034671-6 CARLOS LEMOS CARVALHO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034679-0 JOAO ALVES VIRGULINO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036271-0 CELINA SILVA (Adv. EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036324-6 EVANI MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036841-4 PEDRO JOSE CORREA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPor oportuno traga a ré o processo administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da nova R.M.I. incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, apurando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037083-4 MARIA DO CARMO FERREIRA KIRCHPFENNIG (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037392-6 SEBASTIAO JARDES PIO (Adv. GILBERTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039012-2 MARIA DA GLORIA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.51.040182-0 LUIZ CARLOS ANICETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040238-0 ALTAIR D ALVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040576-9 MATEUS ALVES DE BRITO (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 34982"
                            ],
                            "34983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-9\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-15\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-11\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-7\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 8\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1, 17\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-23\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-25\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-3\r\n\r\nMARIA REJANE DE SOUZA-22\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 18, 19\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nROBERTO RAAD-5\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000805\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014356-8 MARLENE CAVALCANTE LOUSANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015692-7 GABRIEL GONÇALVES PORFIRIO (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 14 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025442-1 OSMARINA VASCONCELLOS LOPES (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026648-4 ROSILDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós,dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031334-6 FRANCISCO RALHA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032503-8 HOSANA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033242-0 PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033575-5 HAROLDO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033664-4 LEANDRO DA SILVA ALVES (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034696-0 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036158-4 MARIA ROSA COUTO COSTA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036468-8 MARIA DE LOURDES MENDONÇA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036942-0 GERARDA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.51.037703-8 ALDEMIRO GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037829-8 JOSE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial (manutenção da qualidade de segurado, carência, tempo mínimo exigido pela legislação previdenciária, etc).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039137-0 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039230-1 MARIA JOANA DE JESUS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039266-0 GIL PEDRO DA LUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039267-2 RUDOLF GOETZE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040376-1 MARCOS ANTONIO FARIAS RIBEIRO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040840-0 ADILSON DA HORA FERREIRA ALVES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041000-5 MARIA VENILDE FERNANDES MARQUES SOARES (Adv. MARIA REJANE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041107-1 AVELINO DELPHIM ABRUNHOSA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041159-9 OTACILIO CAETANO CARDOSO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041193-9 THEREZA DIAS VILMAN (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 34983"
                            ],
                            "34984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-27\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL-20\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-14\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-25\r\n\r\nDAVID A NIGRI-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 17, 19, 22, 23\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-13\r\n\r\nMARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21, 26\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nNELSON LUIZ PACHECO LIMA-18\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-28\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-1\r\n\r\nVERONICA FERNANDES DE LIMA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000806\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.069678-7 CLEA MANHAES SILVA (Adv. VALERIA C MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.034828-5 ANTONIO ANDRE FRANCE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041231-9 LUIZ FERREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando o INPC na correção dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI, com reflexo em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104603-7 ZINOMAR CAVALCANTI PIMENTEL (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113300-1 ILZA DIONIZIO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113801-1 MARIA DA PENHA ROCHA DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114562-3 ESTER DOAS SANTOS QUIRINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117918-9 AURORA DE JESUS DE SOUSA (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120363-5 AILDA OLIVEIRA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120698-3 JACY ALVES ANSUATTIGUI (Adv. MARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de pre catórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122681-7 MARIA INES QUIRINO CAMPOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128783-1 MARIA ADELAIDE CAVALCANTI DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129692-3 ELIENE DE ALMEIDA MACHADO (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131475-5 LINDOMAR FERRADEIRO DE SANT´ANNA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.000271-7 NEUZA CLEMENTE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007249-5 ANITA MARCELINO DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008307-9 LUZIA DAS GRACAS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008483-7 JUREMA RESENDE ROLLIM (Adv. NELSON LUIZ PACHECO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008952-5 NIZALDA FONTOURA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009581-1 MAKOTO NARAZAKI (Adv. VERONICA FERNANDES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010909-3 maria de lourdes oliveira de souza (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010939-1 GERALDA FARIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010946-9 MARIA LUISA RODRIGUES TÉTÉ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.51.011234-1 JOSE NOGUEIRA GONCALVES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016776-7 SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006402/2006 . Processo nº 2006.51.51.016776-7\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, questionando os critérios de reajuste aplicados à renda mensal do benefício da parte autora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nProcedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, em nome da celeridade e da economia processual, vez que o pleito autoral está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária à tese esposada pelo Autor. De outro turno, a ausência de citação do réu nenhum prejuízo causa a ele. Não existe nulidade absoluta sem prejuízo. O processamento até final deste feito implicaria em movimentar desnecessariamente a cara máquina judiciária. \r\n\r\nInicialmente destaca-se que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República (CRFB), relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta. Assim, a eventual procedência da presente ação somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual § 4º do art. 201 da CRFB impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nRessalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc). Assim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. Neste último caso - IGP-DI/1996 - a Contadoria Judicial, reiteradamente, vem informando ao Juízo a falta de interesse dos beneficiários na aplicação desse índice, porquanto aqueles aplicados administrativamente pelo INSS lhes são mais vantajosos. \r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nPor outro lado, as regras de experiência (informações da contadoria do juízo em inúmeros outros casos) demonstram a observância dos critérios oficiais pelo INSS, presumindo-se, pois, a exatidão no reajuste da renda do benefício da parte autora. Como não foi apresentado qualquer argumento capaz de afastar a presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade dos reajustes efetuados pela autarquia, este juízo considera existentes elementos de convicção suficientes para rechaçar a tese autoral.\r\n\r\nIsto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários ad vocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017682-3 SEBASTIÃO VIEIRA SOBRINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021010-7 ELIZABETE MATTOS FERREIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023756-3 JOSE DELFIN BECERRA LANDEIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 34984"
                            ],
                            "34985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO GRECO-26\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-20\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 15, 17, 25, 4, 41, 9\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-32\r\n\r\nERIC MIRANDA-6\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5, 7\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-27\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-24\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-33\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-36\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-42\r\n\r\nJULIANA JERONYMO VILLA VERDE-3\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-38\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-28\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-33\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ PACHECO-40\r\n\r\nMARCIO PORTO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-31\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 23\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-30, 37\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-22\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-35\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-29\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-8\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000807\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034747-5 MARIO CANDIDO FERNANDES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.040434-3 JOVENILIA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o Réu a proceder à revisão do benefício aplicando a variação nominal da ORTN/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, BEM COMO AO REAJUSTAMENTO pela aplicação do critério de equivalência salarial disposto no art. 58 do ADCT, até dezembro de 1991, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte autora. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.042477-9 CLEONICE DUARTE JERONIMO (Adv. JULIANA JERONYMO VILLA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.061594-9 CLAUDERINO FRANCISCO TENORIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.062691-5 MARILDA FERNANDES GUEDES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083413-5 MARIANA DO CARMO MIRANDA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083477-9 GENTIL MARQUES PINHEIRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091373-4 JOSE MARIA MERIGUETI (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006412/2006 . Processo nº 2005.51.51.091373-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA MERIGUETI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123777-3 EDUARDO FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125215-4 ERONDINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006411/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125497-7 ATALYA ROSA AMORIM (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128501-9 HILDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128630-9 MARLENE MOREIRA VELASCO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131107-9 MARIA LUCIA GOMES CANDIDO (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005871-1 ALDO MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008187-3 NELSON RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008464-3 MAURICIO ESSER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011022-8 MARIA THEREZA NASCIMENTO (Adv. SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006413/2006 . Processo nº 2006.51.51.011022-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA THEREZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011451-9 CONCEICAO MARCOLINA BENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012222-0 ILSE ERICA PFAFFENZELLER (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006445/2006 . Processo nº 2006.51.51.012222-0\r\n\r\nAutor(es): ILSE ERICA PFAFFENZELLER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012503-7 ARYL BAPTISTA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006417/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015581-9 NILO DA SILVA RAMOS (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017685-9 JOSE VARELLA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018173-9 WALERIAN KOWAL (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018401-7 DELSIRA PASCOAL ZAYAT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023712-5 RUBENS OUCHIDA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023841-5 SALVADOR FERNANDES LEITE (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023853-1 DULCINEA MATTOSO DE SANTANNA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025539-5 HORACIO DE ALMEIDA GASPAR (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026459-1 JOSE BARDETE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006419/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028172-2 SEVERINO GALDINO DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006408/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028187-4 NORMA LAGOA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006444/2006 . Processo nº 2006.51.51.028187-4\r\n\r\nAutor(es): NORMA LAGOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.028690-2 BENEDICTO SALLES HEMERLY (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006407/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029576-9 NAUTO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032939-1 MARIA APARECIDA PEREIRA SILVA (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033112-9 YOLANDA FREITAS DE ALMEIDA LOPES (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006418/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033220-1 ELOY DA PENHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006416/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033482-9 TRIESTE DURAES MATTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034222-0 SEVERINO SANTANA FILHO (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006406/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036193-6 LEANDRO DOS SANTOS DA COSTA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006410/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036508-5 NEWTON DE OLIVEIRA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 42 - 2006.51.51.040919-2 CELSO CALAZANS DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006409/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 34985"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10\r\n\r\nDENIR CANDIDO MENDES-10\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-11, 12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-7\r\n\r\nROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA-3\r\n\r\nRUI PINTO REZENDE-2\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-13\r\n\r\nWILLIAM M. P. GUIMARAES-4\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000831\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001615-6 NILZA QUIRINO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 7.544,17 ( SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS ) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parteautora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.064580-9 SEBASTIANA RODRIGUES DE MORAES (Adv. RUI PINTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 10.249,52 ( DEZ MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.075678-4 HELENA MARIA ISAACSON CAMARA (Adv. ROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 3.412,07( TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E SETE CENTAVOS ) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.082049-8 ROGERIO MOREIRA MACHADO (Adv. WILLIAM M. P. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 10.582,57( DEZ MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS ) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.011657-0 WILLIAN MEIRA CYPRIANO (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 3.186,25 ( TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS ) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.021752-0 LUCIA VILLACA RUA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 11.016,24 ( ONZE MIL, DEZESSEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS ) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parteautora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.024122-3 MARLY CARVALHO NOBRE DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 11.526,96 ( ONZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114189-7 ALAIDE BELO CARDOSO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/06/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120659-4 ALMERINDA DE SOUZA SOBREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/07/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524225-0 MARIA DA GRACA ANTUNES DA SILVA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034121-4 MARIA APARECIDA BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034124-0 FLAUZINA DE SA LOPES (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041200-2 KELLY CRISTINA GOMES CRISTINO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão de BARBARA GOMES CRISTINO NUNES, ARIANA GOMES CRISTINO NUNES, WEVERTON GOMES CRISTINO NUNES no pólo passivo da relação jurídica.\r\n\r\nNomeio aos Réus, menores absolutamente incapazes, na forma do art. 9º, inciso I, do CPC, subsidiariamente, Curador Especial, na pessoa do Drº Luis Antonio Fontes Pinheiro, OAB/RJ 38759. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/07/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo que os menores na pessoa de seu curador especial, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão. \r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o M.P.F. para comparecimento na data designada, sendo que este último pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 37362"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-76\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-55\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-105, 174\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-10\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-238\r\n\r\nANA MARIA LOPES-189, 198\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-135\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-160\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-49, 5, 85\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 13, 14, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 34, 35, 36, 37, 38, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 7, 75, 80, 9, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-22\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-3\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-27, 28\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-21, 71\r\n\r\nAUGUSTO CESAR TELLES-18\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-66\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-158\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-203\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-23\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-26\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-164\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-192\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE-73\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-126\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-68\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-138, 139, 141\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-1\r\n\r\nDIOMARINA DE ALMEIDA REIS-67\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-47\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-129, 130, 136, 137, 140, 142, 143, 144, 159, 162, 163, 165, 166, 167, 168, 200, 201, 205, 206, 207, 209, 48, 49, 50, 54, 82\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-73\r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS VALLE-68\r\n\r\nERICK AUGUSTO-188, 194, 77, 78\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-182\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-131, 132, 133, 134\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-17, 20\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-20, 44\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-92\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-40\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-72\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-29\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-210\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA-32\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 175, 176, 177, 218, 219, 220, 221, 223, 224, 225, 226, 227, 229, 233, 234, 236, 237, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 38, 80\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-24\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-51, 52\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-72\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-44\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-186\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-95\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-171\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-83\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-90\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 117, 118, 170, 172, 173, 204, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 222, 228, 230, 231, 232, 235, 239, 240, 241, 36, 37, 4, 56, 87, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-69\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-93\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-156\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-39\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND-183, 190\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS-19\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-53\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-202\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-33\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-208\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-91\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-71\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-252, 80\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-74\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-94\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-126, 127, 128, 18, 42\r\n\r\nMARCO VINICIO RIBEIRO GOMES-21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 26, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 45, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 7, 76, 8, 81, 82, 83, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-84\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-15, 65\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-34\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-17\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-184, 185, 196\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-180\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-89\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-45\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-24\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-2\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-41\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-67\r\n\r\nMONICA VASCONCELOS PONZI-86\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-169\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-157\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-127\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-35\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-69\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO-178\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-40\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-128\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-46\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-101\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-70\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-191\r\n\r\nRENATO RABE-29, 74, 79\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-7\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-181, 197\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-84\r\n\r\nRITA B. COSTA-79\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-28\r\n\r\nRODRIGO CUEVAS SAITO-103\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-46\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-41, 43\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-187, 193\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-179\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-195\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM-199\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-104, 242\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-8, 81\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-22\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-85\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-128, 41\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-161, 31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-42\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-14\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 11/10/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 16/10/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.66.000115-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON RODRIGUES GONCALVES (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO).\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060416-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023055-6/01 EVALDO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132066-4/01 JOSE ANNIBAL DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056423-1/01 JORGE DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004488-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIPE DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115173-8/01 RUI DA COSTA BRUM (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO).\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000850-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA AGUIAR ARAUJO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES).\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007741-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA).\r\n\r\n10 - 2004.51.51.069579-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE MONTEIRO (Adv. AMILCAR BARROSO).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.006926-1/01 ADRIANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074511-4/01 DOMINGAS ALAIR DA SILVA GOMES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.132206-5/01 ONDINA LUCIA DE SOUZA x EUNICE LUCIO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109119-5/01 CANDIANA THEREZINHA DA FRANCA SALGADO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029113-2/01 ALMIR DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121039-1/01 ROSE MARY BRAZ QUINTANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006697-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ODAI JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004415-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x DENIELE DA SILVA MACHADO (Adv. AUGUSTO CESAR TELLES).\r\n\r\n19 - 2003.51.64.000914-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OZEAS DA CONCEICAO LEITE (Adv. LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS).\r\n\r\n20 - 2004.51.66.000865-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x EVANDRO GUININ (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n21 - 2005.51.53.001387-0/01 JOELSON REIS DA SILVA JESUS (Adv. MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n22 - 2003.51.61.000964-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x NIVALDO LOPES DE SOUZA (Adv. SIMONE REIS BROLLO).\r\n\r\n23 - 2004.51.52.002537-7/01 JORGE ROMERO (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.023930-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ENRIQUE MARTINEZ VARGAS (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS).\r\n\r\n25 - 2005.51.68.001907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x PAULO RICARDO DA COSTA GUEDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL).\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000844-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS MARTINS DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2005.51.68.000805-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ZACARIAS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n28 - 2005.51.68.002405-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES SANTANA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n29 - 2005.51.68.005700-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUIZ DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n30 - 2005.51.58.001224-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\n31 - 2006.51.67.000727-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJALMA SIQUEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO).\r\n\r\n32 - 2005.51.68.007488-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA MARTINS DE AZEVEDO (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.079032-6/01 VERA MARIA DE MELLO REGO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA FRANÇA NAZARETH - Espólio (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2003.51.52.017991-1/01 AIRTON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RIGUEIRA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.017508-9/01 ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.014555-3/01 JULIA MARIA MIGUEL SAMPAIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2003.51.60.005508-4/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x EVALDO DE SOUZA SANTANA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO).\r\n\r\n40 - 2005.51.51.007481-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x FERNANDO COSTA DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS).\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001096-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MARIA DE FATIMA LISBOA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO).\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000037-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JULIO CESAR VALENTE (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO).\r\n\r\n43 - 2005.51.59.000126-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CELY LOURDES MACHADO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS).\r\n\r\n44 - 2004.51.66.000736-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x ZILDA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n45 - 2004.51.53.003273-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO DE MELO (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE).\r\n\r\n46 - 2004.51.57.000629-9/01 LUZIA MILITAO DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES).\r\n\r\n47 - 2002.51.60.003432-5/01 WELLINGTON CABRAL ARAGAO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.103813-2/01 MAXIMILIANO VON RANDOW (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2004.51.51.061585-8/01 MIRYAN MARTINS LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.025269-2/01 MINERCY BASTOS SCHEID (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.012479-3/01 MANOEL DE OLIVEIRA SOBRAL (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.128381-3/01 CARLOS VIRGINIO DE CASTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.005968-5/01 ANTONIO FELISBERTO NETO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.006351-2/01 ROBERTO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.009453-3/01 ISRAEL SOUZA DAS NEVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.015443-8/01 MAURILIO MOREIRA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.011980-3/01 ANNA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.011764-8/01 DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.012211-5/01 OCTACILIO TORRES PEDRO VASCO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.011784-3/01 LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.011780-6/01 JOSE RIBEIRO FORTES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.012377-6/01 NILDA MARIA ESTEVES GALDINO x VANESSA ESTEVES GALDINO x VANUBIA ESTEVES GALDINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.012246-2/01 JOSE ALBERTO MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.024829-9/01 WANDA RIGAUD COSTA PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.011470-2/01 ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.016444-4/01 MARIA CELI DOS SANTOS (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2003.51.63.001193-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NILTON DA SILVA MACHADO (Adv. DIOMARINA DE ALMEIDA REIS).\r\n\r\n68 - 2003.51.52.007485-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ELIANE VASCONCELLOS VALLE (Adv. ELIANE VASCONCELLOS VALLE).\r\n\r\n69 - 2004.51.51.057024-3/01 DIOGO AUGUSTO MELLO MACEDO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA).\r\n\r\n70 - 2003.51.61.000965-4/01 LUCIANO DA CONCEICAO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO).\r\n\r\n71 - 2005.51.53.002059-9/01 PEDRO PAULO MONTEIRO TEIXEIRA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n72 - 2003.51.55.002494-2/01 JOANA ENI MACARIO PINHEIRO (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OS MESMOS.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.070818-6/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x DEIZE LUCI HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA).\r\n\r\n74 - 2004.51.51.005387-0/01 CELESTE DE ALMEIDA (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.070894-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN DE SOUZA SOARES.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.021809-0/01 LUSANILVA PLACIDA MOREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.54.002077-1/01 GERALDO MAGELLA DE ALMEIDA (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n78 - 2006.51.54.000896-5/01 ADÃO JOSE REZENDE (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n79 - 2005.51.68.003846-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n80 - 2006.51.68.001687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE ARAUJO GONCALVES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2005.51.68.006033-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.061619-3/01 LEA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2005.51.51.109483-4/01 IRENE ANTONIO SOARES DE SOUZA REP P/ ADELAIDE SOARES DE SOUZA TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2003.51.51.064024-1/01 RITA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.056269-0/01 MIRTHES VIEIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.016734-9/01 CARLOS DA GRAÇA ARAUJO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.029589-7/01 ALBERTO PINTON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2005.51.58.001932-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO TEIXEIRA.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.010858-5/01 SELUTA DUARTE (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2003.51.55.002910-1/01 ORLANDO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2004.51.60.007115-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTUR CARLOS DA ROCHA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU).\r\n\r\n92 - 2005.51.51.129829-4/01 MERCEDES GARCIA CASTINEIRAS (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.010359-5/01 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2004.51.60.009208-5/01 HELIO MIRANDA VITAL (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.122658-1/01 BRUNO LEONARDO SOEIRO (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2005.51.51.109230-8/01 LEVY ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2005.51.51.113022-0/01 FABIO VAZ CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2005.51.51.109183-3/01 ROGERIO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2005.51.51.113052-8/01 HUGO CESAR DE SALES BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n100 - 2005.51.51.125194-0/01 FERNANDO GUIMARAES GENCIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.107327-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIR PESSOA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.085466-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILSON DOS SANTOS SALVADOR.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.086008-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO BATISTA FERREIRA (Adv. RODRIGO CUEVAS SAITO).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.010515-4/01 AURELINA GONCALVES ATHAYDE (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2005.51.51.120345-3/01 ANTONIO ALVES PEQUENO x NELSON NOGUEIRA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.014585-1/01 DANIEL SOARES DE ANDRADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.023913-4/01 JUREMA ALVES DE BRITO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.014552-8/01 SARA EBBO JORDAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.024162-1/01 JANETE LEAL FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.023935-3/01 NILTON BRAGA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.028748-7/01 CELIA CORREA DE MELLO SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.023901-8/01 MANOEL SOARES DE ABRANTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.023939-0/01 MOACIR LUIZ DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.024178-5/01 MARIA IRENE BARROS MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.013437-3/01 SANDRA REGINA BALLERINE BATISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.023896-8/01 ZENITH DE CAMPOS PIRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.021124-0/01 JOSE GARCIA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.025613-2/01 MARIA DE FATIMA RIBEIRO JOIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.025533-4/01 ANTONIO GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.023889-0/01 ANTONIO CASTOR (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.026896-1/01 OSWALDO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.014397-0/01 HELCIO ROBERTO FRAGOSO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.013413-0/01 IARA IGNACIO RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.013432-4/01 REGINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.013312-5/01 BENEDITA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2006.51.54.001055-8/01 FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n127 - 2005.51.59.001664-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x DANIEL BOAVENTURA DE ALMEIDA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI).\r\n\r\n128 - 2005.51.59.000144-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.007098-0/01 JOVERCINA EMILIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.033837-9/01 MARIA DAS GRAÇAS MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.032688-2/01 FABIO BORGES DE SOUZA MENDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.036778-1/01 MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.036581-4/01 VALMIR HENRIQUE DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.036821-9/01 LUIZ EDUARDO DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.086111-4/01 NILDA MARIA ALVIM BRAGA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.031308-5/01 SIDINEI GONCALVES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.031315-2/01 CEZAR DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.029121-1/01 MANOEL CARVALHO DA COSTA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.012776-9/01 MARIO MONARD (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.128258-4/01 HOTIR PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.025184-5/01 FRANCISCO PEDRO DA COSTA FILHO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2005.51.51.103651-2/01 VICTOR MANOEL CANDIDO RENZULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2005.51.51.103723-1/01 AYLTON BORGES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2005.51.51.091831-8/01 FERNANDO ARAUJO PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.027119-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENIR MACHADO DA BOA MORTE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.027114-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALBERTO MARIANO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.027026-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA COSTA MENDONCA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.027014-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN BLANCO LOPES DE LUCA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.022948-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.020217-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.027144-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE RAFAEL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.022697-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA NOGUEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.002312-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DA CRUZ.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.078027-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME LUIZ LUCIANO DOS SANTOS.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.001437-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR GUARIEIRO CARNEIRO.\r\n\r\n156 - 2004.51.51.025806-5/01 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n157 - 2006.51.54.001987-2/01 JUCELINO DE OLIVEIRA BERGONE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2005.51.53.003700-9/01 MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2005.51.51.061622-3/01 IDINEIA COUTINHO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2006.51.60.001519-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO IDALINO DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.037255-7/01 EDSON MAURICIO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.008238-5/01 MARIA PARISINA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.039114-0/01 MARIA DA SALETTE NOBREGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.028605-7/01 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.036405-6/01 MARIA ALBERTINO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.031616-5/01 ALGENY DA ROSA SIFUENTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.031557-4/01 MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.033588-3/01 ZENITH MALDONADO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.007640-3/01 ALICE SOARES DA SILVA TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2005.51.51.069589-5/01 Sheila Maria Carneiro Coimbra (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.031386-3/01 SERGIO DE BARROS PAES LEME (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.019181-2/01 DINAH DOS SANTOS BERINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.017416-4/01 LEONTINA SIMONIN RAMALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2005.51.51.120352-0/01 NERO ETHINO SOBRINHO E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.014566-8/01 GILZA GOMES DOS SANTOS RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.014594-2/01 COSME MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.014391-0/01 GERSON PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2005.51.51.074815-2/01 JOSE CONDE MONROI (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.036992-3/01 ANDRE LUIS SANCHIZ (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n180 - 2004.51.65.000849-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA CARREIRO PIRES (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA).\r\n\r\n181 - 2005.51.54.004496-5/01 VANIA LUCIA PERUSSE SEVERINO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2005.51.54.006825-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCUS AURELIO GOMES DA FONSECA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA).\r\n\r\n183 - 2004.51.65.001433-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA LUCIA TEIXEIRA RAMALHO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND).\r\n\r\n184 - 2004.51.54.004582-5/01 REGINA CELIA MARIO SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2004.51.54.003187-5/01 MARONDINA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2005.51.51.090645-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA ARAUJO ALVES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n187 - 2004.51.63.000835-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAUTO DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n188 - 2005.51.54.000533-9/01 MARIA DE LOURDES TEODORO DO NASCIMENTO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2005.51.54.005697-9/01 COSME SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2005.51.65.001154-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND).\r\n\r\n191 - 2006.51.65.000032-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRLENE DE ANDRADE FRAGOSO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2005.51.54.003772-9/01 JOSE ROBERTO FILHO (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2005.51.63.000813-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA DAS GRACAS FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n194 - 2005.51.54.002397-4/01 ANA MARIA MIRANDA DA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2005.51.54.000005-6/01 MARLI GOMES PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2005.51.54.003346-3/01 CECILIA LOPES DE JESUS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2005.51.54.004230-0/01 JUAREZ EMILIO DE FARIA ALCANTARA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2005.51.54.001341-5/01 CENIRA PARAIZO DE AQUINO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2003.51.64.000012-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.033594-9/01 ELENIR DA SILVEIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.008905-7/01 MARIA DE AGUIAR SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.037587-0/01 EDITH GONCALVES ALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.020230-5/01 EURIDICE PORTO FULTS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.029551-4/01 MARIA DE LOURDES MEIRELES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.033581-0/01 NEYDE GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.031532-0/01 IRACY MIZAEL MARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.031519-7/01 MARINA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.034269-3/01 ELDA HERINGER VILLENA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.026281-8/01 IEDA DO COUTO ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.033078-2/01 EVANDRO DIAS DA CUNHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2005.51.51.125308-0/01 SANDRO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n212 - 2005.51.51.115374-7/01 LUIZ CLAUDIO GONZAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n213 - 2005.51.51.113136-3/01 CARLOS EDUARDO MARCIANO CARNIELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n214 - 2005.51.51.109186-9/01 RAPHAEL CONDE Y MARTIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n215 - 2005.51.51.109207-2/01 CLEBERSON RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n216 - 2005.51.51.120396-9/01 WANDERSON DE BARROS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n217 - 2005.51.51.115382-6/01 LUIZ EDUARDO CLEMENCIA BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.026942-4/01 VALMIR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n219 - 2006.51.51.014587-5/01 DELCIDE NETTO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.026985-0/01 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS PINTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.014460-3/01 EVANGELINA PIMENTEL WANDERLEY (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.017515-6/01 NEY COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.023938-9/01 MAURINO IDALINO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n224 - 2006.51.51.025848-7/01 JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.014492-5/01 MARILU LOURENCO DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.014528-0/01 OTACILIO CORREIA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n227 - 2006.51.51.013316-2/01 CARMEM SUZANA DE ALMEIDA GIRAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.021166-5/01 ELEONORA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.014530-9/01 GILBERTO SOARES DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.012409-4/01 MARIA DE LOURDES MONTENEGRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.017483-8/01 ADAIR GONÇALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n232 - 2006.51.51.014782-3/01 JANDIRA QUEIROS DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n233 - 2006.51.51.025523-1/01 VICENTE FRANCISCO DE PAULA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n234 - 2006.51.51.024252-2/01 ORLANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n235 - 2006.51.51.012441-0/01 EUTITIO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.023916-0/01 NELSON MUNIZ CORDEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n237 - 2006.51.51.025525-5/01 WALTER SEABRA CORDEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 238 - 2005.51.51.102939-8/01 ESTHEFANIO MACIEL DE AZEVEDO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n239 - 2006.51.51.012414-8/01 NEYDE DA SILVA SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.021161-6/01 JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n241 - 2006.51.51.017467-0/01 JOSE ARAUJO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n242 - 2006.51.51.009769-8/01 SULA BAPTISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n243 - 2006.51.51.014599-1/01 COLOMBO DE ASSIS MARIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n244 - 2006.51.51.014523-1/01 ZELIA NUNES PONTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n245 - 2006.51.51.024272-8/01 LOURILAY DOS SANTOS LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n246 - 2006.51.51.013420-8/01 ALMECIR DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n247 - 2006.51.51.014575-9/01 CARLOS CEZAR PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n248 - 2006.51.51.014348-9/01 HELENO JOAO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n249 - 2006.51.51.014554-1/01 IVONNE CABRAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n250 - 2006.51.51.013436-1/01 SOENY MARQUES DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n251 - 2006.51.51.028754-2/01 IOLINDA JOSE DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n252 - 2006.51.51.014446-9/01 ELIETE ALEXANDRINO FIDELES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n253 - 2006.51.51.014470-6/01 MALHERBE GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n254 - 2006.51.51.025507-3/01 EDYNEA DE MOURA ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n255 - 2006.51.51.013405-1/01 CELIA MARQUES DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n256 - 2006.51.51.025513-9/01 FRANCISCO DE SOUZA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n257 - 2006.51.51.023920-1/01 DENISE MARIA ASSUMPÇAO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n258 - 2006.51.51.013451-8/01 SANDRA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n259 - 2006.51.51.028328-7/01 MARLI DAMASCENO GOUVEIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 37603"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MAIA VILAR-41\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-10\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-102, 94\r\n\r\nANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA-69\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 108, 27, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 76, 81, 85, 87\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-86\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-28, 48\r\n\r\nCARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO-31\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-36, 49, 51\r\n\r\nCELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-99\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-24, 9\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-104\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-11, 20, 66\r\n\r\nFERNANDA STIPP MAGNI-8\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-91\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-91, 93\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-81, 87\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-86, 88\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA-101\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-23\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-105, 12, 13, 14, 15, 18, 2, 21, 22, 25, 3, 5, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 73, 79, 80\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-83\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-26, 98\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-108\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-82\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-77\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-37\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-72, 78, 89\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-100\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-104\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 20, 61, 62, 65, 67\r\n\r\nMANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO-54\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-85\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 15, 19, 2, 21, 5, 58, 59, 66, 71, 73, 75, 90\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-101, 103, 106, 107, 109, 110, 17, 35, 37, 42, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 69, 7, 89, 93, 94, 96, 98, 99\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-17\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-103, 97\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-107, 96\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES VIEIRA-19\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-16\r\n\r\nNATAN ANTONIO DE SOUZA-97\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-58\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-43, 44, 47, 53, 55, 56\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-59, 67, 71, 74, 75, 90, 92\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-31\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-4\r\n\r\nRENATO RABE-1, 100, 102, 14, 16, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 41, 60, 72, 77, 78, 8, 82, 83, 84, 88, 9, 91\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-95\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-68\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-29\r\n\r\nROSANE FONSECA DA ROCHA-84\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-32, 34, 39, 40, 76\r\n\r\nSABRINA PASSOS FERNANDES-109\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-60\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-106, 110\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-105, 12, 18, 22, 24, 25, 3, 33, 4, 43, 44, 45, 46, 6, 63, 64, 68, 70, 74, 79, 80, 92, 95\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-33, 45, 46, 7\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões virtuais foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 26/09/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MELLO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016402-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DUARTE FABELO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OS MESMOS. . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ).\r\n\r\n4 - 2004.51.60.016935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINIANO XAVIER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n5 - 2004.51.60.017162-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.017178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FERREIRA DE MATOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\n7 - 2004.51.67.000065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDEMIRO BARBOZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n8 - 2004.51.67.000150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ANTUNES PEREIRA (Adv. FERNANDA STIPP MAGNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.001323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.001341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA COSTA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000165-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.000741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.000895-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE ALMEIDA RIOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001303-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSILIA BERNARDO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAutorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINO BEMVINDO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.002084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TEIXEIRA CASTRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n18 - 2005.51.60.002176-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA COELHO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DOS SANTOS DIAS (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.003013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALGEMIRO DE PAULA FAGUNDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAutorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n22 - 2005.51.60.003050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LOURENCO LEITAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.003103-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINE MELLO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita\r\n\r\n24 - 2005.51.60.003360-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA LIMA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAutorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n25 - 2005.51.60.003444-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JOSE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003556-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SERAFIM DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\n2a Turma Recursal - 2o Juiz Relator\r\n\r\nNº do Processo: 2005.51.60.003556-2\r\n\r\nRecorrente: THEREZINHA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Relator: Paulo André Espirito Santo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da RMI do benefício previdenciário aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças advindas da referida aplicação.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu orientação já firmada pelas Turmas Recursais, espelhado no enunciado nº 24, e pelo STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67).\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes.- Recurso conhecido e provido RESP 495203 / SP” DATA:04/08/2003 PG:00390, Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) 06/05/2003 \r\n\r\nAssim, considerando-se que o benefício foi concedido em data anterior a fevereiro de 1994, entendo que deva ser mantida a sentença de improcedência. \r\n\r\nAssim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006 \r\n\r\nPAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n27 - 2005.51.60.003843-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIO LESCAUT (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n28 - 2005.51.67.000213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMELITA CARDOSO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n29 - 2005.51.67.000251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA DE JESUS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 - 2005.51.67.000366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO HARITOFF (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.67.000381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE JESUS FRANCA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO, RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n32 - 2005.51.67.001580-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n33 - 2005.51.67.001626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR LIMA DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n34 - 2005.51.67.001796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS AZEREDO D' OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n35 - 2005.51.67.001845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA GARCIA DE RESENDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nQuebra 36 - 2005.51.67.002035-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE JOSE PINTO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n37 - 2005.51.67.002064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DA SILVA MAGALHAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n38 - 2005.51.67.002213-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FREITAS LUCAS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n39 - 2005.51.67.002399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA MELO (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n40 - 2005.51.67.002401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n41 - 2005.51.67.002524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DUARTE PINHO (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita\r\n\r\n42 - 2005.51.67.003169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMPARO DELGADO CORTEGOSO. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n43 - 2005.51.67.003389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA FELIX (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n44 - 2005.51.67.003393-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARCELOS DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n45 - 2005.51.67.003396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DOS SANTOS CARDOSO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n46 - 2005.51.67.003398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO ALVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n47 - 2005.51.67.003615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOREANO ABREU (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n48 - 2005.51.67.003748-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GREGORIO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça\r\n\r\n49 - 2005.51.67.004097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO CARDOSO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n2a Turma Recursal - 2o Juiz Relator\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.004097-2\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO PAULO CARDOSO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Relator: Paulo André Espirito Santo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou o pedido do autor.\r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade do próprio recurso.A interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 42, caput, da lei 9.099/95, bem como a regra geral sobre contagem de prazos, estabelecida no art. 506 do CPC.\r\n\r\nTendo sido publicada a sentença em 09/12/2005 (fl. 20), o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da r. sentença iniciou-se em 12/12/2005 e terminou em 10/01/2006. O recurso, entretanto, foi protocolado apenas em 11/01/2006.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários.\r\n\r\nQuebra Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006 \r\n\r\nPAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n50 - 2005.51.67.004328-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEILDA DA SILVEIRA DUTRA SILVA . . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n51 - 2005.51.67.004364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOREIRA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n52 - 2005.51.67.004544-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE MARTINS CUSTODIO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n53 - 2005.51.67.005261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SALVIANO PINTO DO NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n2a Turma Recursal - 2o Juiz Relator\r\n\r\nNº do Processo: 2005.51.67.005261-5\r\n\r\nRecorrente: JOSEFA SALVIANO PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Relator: Paulo André Espirito Santo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da RMI do benefício previdenciário aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças advindas da referida aplicação e a correção do benefício para que preserve seu valor real.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu orientação já firmada pelas Turmas Recursais, espelhado no enunciado nº 24, e pelo STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67).\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes.- Recurso conhecido e provido RESP 495203 / SP” DATA:04/08/2003 PG:00390, Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) 06/05/2003 \r\n\r\nAssim, considerando-se que o benefício do instituidor da pensão por morte foi concedido em data anterior a fevereiro de 1994, entendo que deva ser mantida a sentença de improcedência. \r\n\r\nQuanto à preservação do benefício, para preservação de seu valor real, verifico também tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. Entendeu aquela Corte Superior, portanto, que os índices aplicáveis são aqueles previstos na legislação respectiva, não sendo possível eleger um índice diferente para o reajustamento. Esta é a posição do STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. LEI Nº 8.213/91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. ARTIGO 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n1. Os benefícios previdenciários devem ser atualizados em obediência ao disposto na Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, pois o artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, ao assegurar a preservação de seus valores reais, estabeleceu que caberia ao legislador ordinário definir os respectivos critérios de reajustamento. 2. Precedentes. 3. Agravo improvido.\r\n\r\n(AGRESP 447407/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086528-1. DJ 06/10/2003. Rel. Ministro PAULO GALLOTTI 6a Turma)\r\n\r\nAssim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006 \r\n\r\nPAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n54 - 2005.51.67.005392-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO BEZERRA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n55 - 2005.51.67.005513-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEODORO CORREA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n56 - 2005.51.67.005522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n57 - 2005.51.67.005554-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEDRO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n58 - 2005.51.68.000178-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n59 - 2005.51.68.000192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MONTEIRO RIBEIRO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n60 - 2005.51.68.000308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE CRESPO VELOSO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n61 - 2005.51.68.000483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS PINHEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n62 - 2005.51.68.000485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MINERVINO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n63 - 2005.51.68.000488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDO MOTA PAIVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n64 - 2005.51.68.000490-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA ANASTACIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n65 - 2005.51.68.000493-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n66 - 2005.51.68.000759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da AUTORA, reformando a r. sentença para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento dos valores devidos, na forma do Enunciado 44, devidamente corrigidos e acrescidos de correção monetária. O montante devido deverá ser calculado pela própria CEF, na forma do Enunciado 52, para posterior expedição de RPV, ficando limitado o valor ao teto de sessenta salários mínimos vigentes à data da distribuição. A correção monetária e juros de mora não serão computados para limitação ao teto.\r\n\r\n67 - 2005.51.68.000779-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n68 - 2005.51.68.000782-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO RIBEIRO VIANA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n69 - 2005.51.68.000986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n70 - 2005.51.68.001491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR ROSA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n71 - 2005.51.68.001568-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACILENE MARINHO MORAES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n72 - 2005.51.68.001612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ALBA SANTOS DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n73 - 2005.51.68.001773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSE BARCELOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n74 - 2005.51.68.002122-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS LAURINDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAutorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n75 - 2005.51.68.002123-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA RODRIGUES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n76 - 2005.51.68.002240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO DA SILVA BARBOZA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n77 - 2005.51.68.002471-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ELIANA SOUZA NONATO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n78 - 2005.51.68.002690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OLGA GARRIDO DE ARAUJO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n79 - 2005.51.68.002766-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GODOFREDO PIRES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n80 - 2005.51.68.002780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n81 - 2005.51.68.002957-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE MACENA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n82 - 2005.51.68.003049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DELFINO DE SOUZA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n83 - 2005.51.68.003247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA SILVA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n84 - 2005.51.68.003338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUCILIA MATIAS DA SILVA (Adv. ROSANE FONSECA DA ROCHA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n85 - 2005.51.68.003423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLAMAR MORAIS ALVES (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n86 - 2005.51.68.003430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BATALHA CAMPOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida embora por fundamentos diversos. Sem honorários, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (Enunciado nº 27).\r\n\r\n87 - 2005.51.68.003842-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n88 - 2005.51.68.003872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE JESUS PEIXOTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n89 - 2005.51.68.004000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA MARIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n90 - 2005.51.68.004121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSWALDO DOS SANTOS ATAIDE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\nQuebra 91 - 2005.51.68.004598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUGENIO DA CONCEICAO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n92 - 2005.51.68.005096-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO JOSE DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n93 - 2005.51.68.005150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MANOEL DA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n94 - 2005.51.68.005438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALERIA SANTOS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n95 - 2005.51.68.005787-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO TORRES (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n96 - 2005.51.68.005842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER DE AGUIAR (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n97 - 2005.51.68.006076-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA) x MARIA JOANA DE LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n98 - 2005.51.68.006111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC PEREIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n99 - 2005.51.68.006144-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA GUERRIERI PEREIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n100 - 2005.51.68.006214-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAMIR PESSANHA PINTO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n101 - 2005.51.68.006220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENIRA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n102 - 2005.51.68.006234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AFFONSINA CANDIDA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n103 - 2005.51.68.006258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA MENDES BOTELHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n104 - 2005.51.68.006427-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Assim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n105 - 2005.51.68.006790-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\n106 - 2005.51.68.006988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FELIPPE RABELLO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n107 - 2005.51.68.007869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n108 - 2006.51.67.000304-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO GOMES FERREIRA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n109 - 2006.51.68.001805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES LUIZ PEREIRA (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n110 - 2006.51.70.000315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça\r\n\r\nTotal Decisão : 110\r\n\r\nId: 37665"
                            ],
                            "37453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003016-2/02 HELENA BAPTISTA DA COSTA (Adv. ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA) x JUIZ DO 1º JEF - NITEROI - SJRJ. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MMª Juíza Federal do 1º Juizado Especial Federal de Niterói, que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para que elaborasse novo cálculo nos autos, que tem por objeto o índice de 3,17%.\r\n\r\nRequer a impetrante a concessão de medida liminar para suspender o cálculo tal qual foi determinado e expedição de RPV com o valor anteriormente mencionado.\r\n\r\nPara a concessão de providência liminar em mandado de segurança é imprescindível a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em tela, a impetrante não logrou êxito em demonstrar os elementos necessários à concessão da liminar. Além disso, caso a impetrante ao final saia vencedora, poderá cobrar os valores ainda não pagos devidamente corrigidos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 37453"
                            ],
                            "37454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 2\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA MAIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGERIO DA SILVA PILAR (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nA CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MAGALHAES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 37454"
                            ],
                            "37455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058248-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x PEDRO GONCALVES XAVIER (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088566-0/01 ZILDA TORRES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122607-6/01 NIVONIA PORTO SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128069-1/01 DIRCEA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128070-8/01 CLEMENTE ABTIBOL NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128075-7/01 RUI CESAR GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128082-4/01 FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.020702-9/01 CLEA RODRIGUES TENDA REP/ DARIO REGADAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 37455"
                            ],
                            "37456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-6\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-7\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-2\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-5\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-10\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-2\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-4\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4, 5, 8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6, 8\r\n\r\nRENATO RABE-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001892-7/01 LUZIA CRUZAL DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x OS MESMOS. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002867-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADAIR BRETAS DE CARVALHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.63.000274-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODOLFO MARTELLO DE SOUZA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.000354-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALCANTARA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000552-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO CARVALHO RIVELLO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.005074-8/01 ROSALINA FRANCA BATISTA MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000563-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x JOSE LUIS CINGOLANI (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.013341-5/01 LENIR FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.013438-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.000239-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JORGE PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL LINS SANTOS). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 37456"
                            ],
                            "37457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.022649-7/01 MARLENE DUPONT SOBRINHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 37457"
                            ],
                            "37458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077015-0/01 EDNEA OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 37458"
                            ],
                            "37459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.034007-5/01 ODALEA ZILDA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interpostos pela Procuradoria Regional Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 37459"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
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                            "37429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002499-8 MARIVALDA PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) a cópia do CPF do autor, sob pena de não distribuição do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 37429"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "36245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-1\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-16, 18\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-4\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-9\r\n\r\nDANILO MORAES-5\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 2\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-4, 6\r\n\r\nFLAVIO GOES DE MEDEIROS-17\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-15\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO-14\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS MACHADO-12\r\n\r\nGERSON DA COSTA-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-1\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO FREIRE-6\r\n\r\nLUCIANO KEZEN PADRAO-3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-17\r\n\r\nMARCUS HERONYDES BATISTA MELLO-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-13\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-11, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nPAULO ROSENBLATT-17\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-10\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-10\r\n\r\nTHIAGO SIMAO MILLER-6\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0302307-1 J AZEVEDO & CIA LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. NAO CADASTRADO, JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO dos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001387-4 R SANTOS CEREALISTA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO dos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001555-4 S.T.S. CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. LUCIANO KEZEN PADRAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 54/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001392-9 ROBERIO FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, CRISTIANO SIMAO MILLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000632-6 MAURICIO DE SOUZA (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar as contas vinculadas do FGTS do autor, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicados a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 20.04.2006 (STJ Resp 475373, Resp 452287, Resp 452947, DJ 09/12/02; Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000799-9 LUIZA CASSIANO RANGEL (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, LUCIANA RIBEIRO FREIRE, THIAGO SIMAO MILLER) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 47/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000801-3 LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS - CEFET. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 118/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001281-8 FLAVIO VOUZELLA DE ANDRADE (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, considerando que a via eleita não é adequada ao desiderato pretendido pelo impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança vindicada pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o termo de autuação, excluindo o Procurador Chefe da Receita Federal de Campos do pólo passivo do presente mandamus, mantendo o Delegado da Receita Federal em Campos, conforme indicado pela impetrante na fl. 38.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000572-3 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALÉRIA ROCHA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 104/109.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo a impetrante Bracom Campos Veículos Ltda, conforme determinado na sentença de fls. 104/109.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001741-1 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ, SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, restando sem efeito a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀ Secretaria para desapensar a presente cautelar dos autos do processo n.º 20055103001738-1, certificando e juntando cópia desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001176-0 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, DENEGO O PEDIDO DE HABEAS DATA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 5.º LXXVII, da CR/88 e no art. 21 da Lei n.º 9.507/97.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001780-4 LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x DELEGADO CRISTIANO JOMAR COSTA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 2003.51.03.001662-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x ROGENALDO P GONCALVES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,10\r\n\r\n. Tendo em vista erro material ocorrido na sentença prolatada à fl. 27, retifico a mesma para que passe a constar CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, mantendo-a na integra quanto ao seu dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000389-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2001.51.03.002563-3 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 237/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves e Nelson Ferreira Alves em face do INSS para excluir Melchisedeck Ferreira Alves e Nelson Ferreira Alves da CDA n.º 31.473.007-9 e da Execução Fiscal n.º 97.0047711-8 e extingo o processo, nos termos do art. 269, I do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Viação Conquistense Ltda em face do INSS e extingo o processo, nos termos do art. 269, I do CPC;\r\n\r\nFace à sucumbência com relação aos embargos ajuizados por Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves e Nelson Ferreira Alves, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o INSS em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença; \r\n\r\nDeixo de condenar Viação Conquistense em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida; \r\n\r\n5) Sem custas (Lei n.º 9.289/96);\r\n\r\n6) Remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo destes embargos Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves representado por Heroilton Fiúza Alves;\r\n\r\n7) Oficie-se ao relator do agravo de instrumento dando notícias do teor desta sentença;\r\n\r\n8) Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 97.0047711-8; \r\n\r\n9) Transitada em julgado, venha-me conclusa a execução fiscal n.º 97.0047711-8 para prolação de sentença extintiva em relação a Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves e Nelson Ferreira Alves.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001134-9 FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 299/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos por Ferreira e Sales Ltda em face da União e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei n.º 9289, de 04 de julho de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5103001117-5. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.001560-4 ANTONIO GILBERTO CARNEIRO DE NOVAES (Adv. FLAVIO GOES DE MEDEIROS, MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO, PAULO ROSENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Antonio Gilberto Carneiro de Novaes em face da Fazenda Nacional para, reconhecendo a prescrição, declarar a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o n.º 70886000551-85 e cobrado na execução fiscal n.º 91.0062726-7, com fulcro no art. 156, V do CTN.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Condeno a embargada honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a execução fiscal n.º 91.0062726-7 para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário em razão de o débito não alcançar sessenta salários mínimos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000455-6 FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos por Ferreira e Sales Ltda em face da União e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei n.º 9289, de 04 de julho de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5103002555-1. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 36245"
                            ],
                            "36923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-16\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-4\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-5, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13, 14, 15, 5\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-4\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-8\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-10, 12, 7\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-9\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-4\r\n\r\nGERSON DA COSTA-8\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO-15\r\n\r\nMARCOS BRUNO-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-7\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-3\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1, 2, 3, 5, 9\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-5\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-10, 11, 12, 7\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062257-5 UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Mantenho a decisão de fls. 100/103 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao executado dos cálculos de fls. 122/123, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao exeqüente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 91.0063757-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 111/112 e 117 para os autos da Execução Fiscal 91.0062204-4, desapensando-a destes embargos.\r\n\r\nTraga a União Federal o discriminativo do débito atualizado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor, pessoalmente, para pagar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, cientificando de que o não pagamento implicará o acréscimo da multa de 10% no montante da condenação.\r\n\r\nNão havido o adimplemento, manifeste-se o exeqüente nos termos do que dispõe o art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3 - 91.0063852-8 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . A exeqüente manifestando-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, requereu a intimação da executada para apresentar comprovação documental da existência de eventual resíduos dos créditos a que fez referência a executada.\r\n\r\nEntendo pertinente tal requerimento, de modo que determino a que a embargante ora executada comprove que há saldo dos créditos alegados suficientes para garantir a execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000838-0 A SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 112/114, 116 e 122 para os autos da Execução Fiscal 2000.5103002104-0.\r\n\r\nManifeste-se a Embargante em relação à execução dos honorários de sucumbência, no prazo de quinze dias, ofertando cópia dos cálculos e do requerimento para instrução do mandado a ser porventura expedido.\r\n\r\nManifesto o interesse, voltem-me conclusos os autos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos destes embargos.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.002162-4 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Dê-se vista ao embargado dos documentos juntados nestes autos pela embargante e dos cálculos de fls. 724, no prazo de quinze.\r\n\r\nApós, decidirei sobre a pertinência de realização de perícia contábil requerida pela embargante, pelo que desde já reconsidero o despacho de fls. 76.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001561-6 COLORIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Apesar da petição da embargante (fls. 267) ter sido protocolada fora do prazo, defiro o requerido e concedo-lhe o prazo improrrogável de 15(quinze) dias para que cumpra a determinação de fls. 266.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000437-4 R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 30/08/2006 e o recurso foi protocolado em 12/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96.\r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001549-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 22/06/2006 e o recurso foi protocolado em 30/06/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.002149-9 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000009-9 J B CHERENE JUNIOR ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Instada a especificar provas a embargante requereu a requisição do Processo Administrativo F565/00.\r\n\r\nDefiro o requerido e determino que o Conselho traga aos autos a cópia integral do PA referido acima, no prazo de quinze dias. Nessa oportunidade, especifique as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à embargante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000232-1 DROGARIA IRMAOS CARVALHO LTDA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 30/08/2006 e o recurso foi protocolado em 12/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargado-apelado para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000233-3 MOACIR SOUZA SIQUEIRA -ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Instada a especificar provas a embargante requereu a requisição do Processo Administrativo F565/00.\r\n\r\nDefiro o requerido e determino que o Conselho traga aos autos a cópia integral do PA referente ao débito em discussão, no prazo de quinze dias. Nessa oportunidade, especifique as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à embargante pelo prazo de dez dias, devendo juntar nos autos o original ou cópia autenticada do instrumento procuratório.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000754-9 JOSE MANOEL DA SILVA NETO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000774-4 QUEIMADO EMPREEDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (Adv. MARCOS BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000777-0 ESPOLIO DE NAZIR MIGUEL VELASCO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000778-1 ORGANIZAÇÕES YOUNG COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA . . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 07/06/2006 e o recurso foi protocolado em 22/06/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001514-5 IVANA BARRETO DE SOUZA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 36923"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000693-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 1 LETRA V DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 03 de março de 2004, para apurar responsabilidade criminal, de quem em culpa for encontrado, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art.1º, V, da Lei n.º 8.137/90, bem como arts. 56 e 60 da Lei nº 9.605/98, imputados aos sócios das empresas Transporte e Comércio Ambulante de Querosene e Óleo Diesel Ltda (CNPJ nº 29.632.791/0001-54) e F.M. Transporte e Comércio Ltda, CNPJ n.º 39.694.377/0001-23, pela aparente revenda de combustível em desacordo com as especificações e conseqüente sonegação de tributos.\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu a remessa do procedimento à Justiça Estadual Comum, aduzindo que a jurisprudência, em especial, o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo pela inexistência de interesse da União nos delitos supramencionados, citando jurisprudência favorável a sua assertiva.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAntes do início da Ação Penal não há que se falar em conflito de competência, mas sim de atribuição. Dessa forma, deixo de analisar a possível competência deste Juízo para conhecer do presente feito, acolhendo a promoção ministerial de fls.175/176.\r\n\r\nApenas encaminhe-se este procedimento ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para distribuição a uma das varas criminais desta comarca, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 37014"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-8\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nELZA SILVA MENDONÇA-10, 9\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-5\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11, 9\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-4\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-6\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TELLES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x MANUELLE VITORIA DO NASCIMENTO REP/ FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO. . Presente a verossimilhança da alegação conforme os documentos de fls. 11 e 12 e o perigo na demora, pela natureza alimentar da prestação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação e disponibilização da atual competência, no prazo de quinze dias, do benefício de pensão por morte em favor dos autores, sendo que, o benefício deverá ser rateado com a outra beneficiária da pensão, a menor Manuelle Vitória do Nascimento, NB 137378617-2, conforme o art. 16 da Lei n.º 8213/91. O benefício deverá ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) em caso de descumprimento (artigo 461, parágrafo 4o., do CPC). Cabe ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o pólo passivo, de ofício, da presente demanda incluindo a menor Manuelle Vitória do Nascimento, representada por sua genitora, a Sra. Fernanda Santos do Nascimento.\r\n\r\nCite-se o réu, Manuelle Vitória do Nascimento, na pessoa de seu representante legal, a Sra. Fernanda Santos do Nascimento, na Rua “C”, 383, Parque Humaitá, Magé, Rio de Janeiro, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nDê-se ciência ao representante do MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito do segurado, ou seja, 05/03/2006 (fls.20), com base no artigo 74, I, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE CAMPOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 29/03/2001, com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DO CARMO ROSA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALISTA DE JESUS RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito do segurado, ou seja, 10/04/2006 (fls.11), com base no artigo 74, I, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação.Tal valor deve ser informado ao juízo, no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITA BRAGA DO PAÇO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC.Nº 2006.51.68.002696-4\r\n\r\nAUTOR: CARLITA BRAGA DO PAÇO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nCARLITA BRAGA DO PAÇO propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a obtenção de pensão em razão da morte de seu filho.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA autora era mãe de Jorge Luiz Braga do Paço (fl.08) que faleceu na condição de segurado da previdência social (fls.09, 20, 23,28). \r\n\r\nPortanto, a questão a ser dirimida consiste na verificação da comprovação da existência da dependência econômica da autora para com seu falecido filho, nos termos do art. 16, inciso II e §4º, da Lei 8213/91, o que, em tese, assegurar-lhe-ia o direito ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que, in verbis: (...) “A legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea” (...) (RESP 296128/SE- Min. GILSON DIPP - T5 - decisão unânime - DJ DATA: 04.02.2002).Também, em jurisprudência mais recente a mesma Corte tem decidido, in verbis: “Nas famílias de baixa renda, correta a presunção de que o filho contribuía para o sustento de seus genitores, pelo que devida é a pensão a favor dos mesmos pelo seu passamento, limitada à longevidade provável da vítima, no caso estabelecida em 65 anos”.(...) (AGA 423006/PR - Min. ALDIR PASSARINHO - T4 - decisão unânime - DJ DATA: 19.08.2002).\r\n\r\nNo caso em tela, a autora comprovou que seu falecido filho exercia atividade laborativa remunerada, sendo certo que residiu em sua companhia até a data do óbito. O falecido segurado não era casado nem tinha filhos, contribuindo, portanto, para as despesas da casa e manutenção da autora. A autora, no seu depoimento pessoal, esclareceu que após o falecimento do filho vem passando por dificuldades financeiras. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data do ajuizamento da presente ação, com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação. Tal valor deverá ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RAMOS FIGUEIREDO (Adv. ELZA SILVA MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. ELZA SILVA MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PATROCINIO VIEIRA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 37469"
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Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZILDA JULIAO (Adv. ADEMAR FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, face à sua evidente intempestividade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 101160607-00 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 352.602,03 (trezentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e dois cruzeiros e três centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 4.639,34 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 30/39).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de perícia médica na especialidade de ortopedia, tendo em vista que o seu deferimento importaria em alteração da causa de pedir, ante o delineado na inicial, assim como o laudo de fls. 61/63 é conclusivo quanto à capacidade da autora para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nRessalto, ainda, que os peritos nomeados por este Juízo são profissionais com conhecimentos técnicos e científicos, devidamente registrados, sendo os mesmos de confiança, aptos a cumprirem seus ofícios.\r\n\r\nOra, não pode concordar este Juízo com a realização de diversos exames até que se descubra alguma deficiência ou anomalia do segurado. Este mister quem detém é o órgão concessor dos benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, o simples fato de constar da inicial a indicação de todas as provas em direito admitidas, dentre elas o exame pericial, não conduz à realização de provas não inerentes à causa de pedir da demanda.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PATROCÍNIO VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 2005.51.51.126836-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/072.325.411-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOPHIA DA SILVA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Méier para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 41/082.888.888-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PASCHOAL DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/76946154-9.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA ALVES DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAo promover a citação de litisconsortes deve a parte autora fazê-lo atentando para os requisitos do art. 282, inciso II do CPC.\r\n\r\nAssim, dê-se nova vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, qualifique devidamente todas as pessoas elencadas pela ré em fls. 46/47, fornecendo, sobretudo, seus endereços e respectivos CPF's, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações de fl. 50.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dê-se nova vista a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 47/52.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LUIZ VIEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora para cientificá-la da alegação de saque feita pela CEF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LAURINDO E OUTROS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo 95.0006646-7.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CERGIO DIAS (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de residência atualizado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 37605"
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Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CONCEIÇAO (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, REJANE CRISTINA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.003657-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil movida por MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de dívida proveniente de imposto de renda, referente ao exercício de 2005, bem como o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter seu CPF sido emitido em duplicidade.\r\n\r\nDesigno para o dia 21 de novembro de 2006, às 13 horas e 30 minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SANTOS MAGALHAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002174-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 25: qualquer vista dos autos eletrônicos pode ser feita pelo site da Justiça Federal, que, a título de informação é www.jfrj.gov.br. De posse do nº do processo e CPF do autor, a ilustre signatária da petição de fls. 25 poderá ter acesso a todos os documentos existentes nos autos.\r\n\r\nAssim sendo, nada a prover.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CARLOS DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001156-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.001494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES COSTA CUMINGS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001494-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 31/41: Intime-se o autor a manifestar, expressamente, se renuncia aos valores que excedem o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSA SARMENTO TOLEDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002439-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (art.4º da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.003066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER REBELLO PAIVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MENEZES FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003833-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 51/60, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.004877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCON JORGE DE CAMPOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004877-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCertidão de fls. 37/8: requeira a advogado o que entender de direito.\r\n\r\nApós, cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.004905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR DA COSTA FARO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004905-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 43/4: prossiga-se na execução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.005022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANDRE RODRIGUES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2005.51.68.005022-6 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 11 de outubro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. \r\n\r\nIntime-se o autor, por telegrama, para comparecer munido de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nDescrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,22 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY GARCIA ROSA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006240-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 22, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COHEN (Adv. ELISABETE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006272-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls.43/53, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.006317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006317-8\r\n\r\nFls. 25/33: insurgiu-se a autarquia-ré, quanto à apuração dos valores devidos se aplicada a majoração do coeficiente da pensão da autora, de 50% para 100% do valor da renda que seria devida ao instituidor, alegando que a autora divide a referida pensão, na proporção de 50% com outra pensionista, que não faz parte dos presentes autos, sendo-lhe, portanto, indevida a referida majoração.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora, representada por advogada legalmente constituída, argumenta, às fls. 36/9, “... não se pode, porém, confundir tal divisão com o percentual de 50% da aplicação do salário-de-contribuição do instituidor, cujo valor correspondente foi o que sempre foi pago para dividir entre as duas beneficiárias da pensão por morte do mesmo, iniciada em 12/1988, não tendo, de lá para cá, sofrido qualquer revisão da RMI.”\r\n\r\nNote-se que, na petição inicial, requeria-se fosse aplicado o percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com pagamento das diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nVerifica-se, pelo relatório INFBEN, juntado às fls. 05, pela autora, que o valor de sua pensão corresponde a 50% do valor que seria devido ao instituidor, se em gozo de algum benefício, logo, com base nessa informação, bem como pelo total apurado pelo Contador - fls. 18 - e a certidão de fls. 44/7, constata-se que, realmente, a autora ver percebendo 50% do total que seria devido ao instituidor, mas isso ocorre devido ao fato de que a pensão foi dividida em partes iguais.\r\n\r\nE ainda, a alegação de que a pensão permanece com o mesmo valor desde 12/88, sem que tivesse havido qualquer revisão da renda mensal não pode ser considerada, pois não é o objeto destes autos.\r\n\r\nAssim sendo, extingo a execução.\r\n\r\nExpeça-se SPH em favor da patrona da autora, por ato único, na forma da Resolução 440/2005 - CJF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE PAULA (Adv. AMAURY DE SOUZA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007194-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 28/34, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GONCALVES DE AQUINO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.68.007714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLODOALDO TORRES DA SILVA JUNIOR (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007714-1\r\n\r\nDetermino seja publicada a sentença, devidamente retificada quanto ao nome do autor, na forma abaixo:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nFLODOALDO TORRES DA SILVA JUNIOR, qualificado inicial, propõe a presente demanda em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio - doença. Alegando, em síntese, ser portador de seqüela física, que acarreta incapacidade (reversível) para atividade laborativa .\r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta, conforme certidão de fls.118.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da parte ré INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNo mérito funda-se o pedido no reconhecimento do direito do autor ao recebimento do beneficio previdenciário de auxilio doença, desde 31/11/05, até dezembro de 2006, conforme o laudo constatou a provável recuperação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de auxílio-doença será devido ao segurado, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis::\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\r\n\r\nRestou comprovado pelo laudo pericial de fls. 25 à incapacidade laborativa, com provável duração até dezembro de 2006, e início em junho de 2005, portanto, abrangendo o período requerido pelo autor com data inicial de reestabelecimento.\r\n\r\nTendo em vista os documentos fornecidos pelo autor, não há que se falar acerca da perda da qualidade de segurado, já que o segurado enquanto estiver no gozo de auxílio doença mantém esta qualidade, e o autor esteve em gozo do benefício até 28 de fevereiro de 2002 com mais de 120 contribuições mensais, conforme documento de fl.15. portanto, até abril de 2004 o autor se manteria na qualidade de segurado, data na qual requereu administrativamente o restabelecimento de seu benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de fazer restabelecendo o beneficio previdenciário de auxilio-doença do autor nº 5012304604, bem como na obrigação de pagar as diferenças, desde a data de sua suspensão em 30/11/2005, no valor inicialmente apurado, a ser pago pelo INSS até que as perícias periódicas estabelecidas em Lei, constatem a recuperação da lesão, ora existente, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e intime-se imediatamente, por mandado, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para o cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal”\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DA SILVA LUNA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000118-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 34/45, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000138-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 42/53, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DAS NEVES BEZERRIL DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000422-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInformação de fls. 29: haja vista o erro de fato, ocorrido com base em premissa equivocada, no exercício de juízo de retratação, anulo a sentença de fls. 16, para que outra seja proferida em seu lugar.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nDepreende-se da análise da inicial que a parte autora pretende o reajuste da RMI de sua pensão para que a mesma passe a corresponder a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como para que forneça, no mesmo prazo, o coeficiente de cálculo atualizado referente ao benefício previdenciário de Pensão por Morte em questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE COSTA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000467-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.33/42, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMÉLIO GONÇALVES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, KARLA FROTA DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.68.000763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000763-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 27/36, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES TERTULIANO (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000819-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 24/32, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBERTINA SILVA (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 010.255.238-0, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n26 - 2006.51.68.001358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MICHELLE DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001358-1\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 26 de setembro de 2006:\r\n\r\n“Em vista da ausência da parte autora e de sua patrona, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do inc. I, do art.51 da Lei nº 9.099/95. Custas de Lei em caso de recurso. Intimados os presentes da sentença, intime-se a parte ausente, por telexograma. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE BARROS PEIXOTO FILHO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.001765-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor interpôs embargos declaratórios objetivando que a sentença seja reexaminada no mérito, de forma diversa ao conteúdo inicial.\r\n\r\nOs embargos de declaração devem ser colocados apenas par revisar-se omissão, contradição ou erro material de sentença, devendo a parte que pretende revisar o mérito da decisão propor o recurso inominado, em sede do presente rito, defeso, inclusive, ao Juiz fazê-lo, uma vez esgotada a prestação jurisdicional através de sentença.\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos, pois tempestivos, deixando de acolhê-los.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002014-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora, no endereço fornecido na inicial, por telegrama, para que a mesma compareça a este Juízo, a fim de receber cópia da petição de fls. 18/21, a fim de regularizar administrativamente o seu pedido.\r\n\r\nMantenho a suspensão, por mais 30 dias, a fim de que a autora comprove seu interesse de agir, ou que comunique a reativação do benefício, haja vista inexistir resistência do INSS ao pedido.\r\n\r\nApós, cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MIRANDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTER BASTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002254-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE SIMAS GUARANHO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002349-5\r\n\r\nA autora, em sua petição acostada à fl.46, esclarece ser o objeto da presente demanda a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e não de benefício assistencial como tratado na decisão de fls.42.\r\n\r\nEmbora na petição inicial o objeto da demanda não tenha sido claramente especificado, foi deduzido que se tratava de requerimento de benefício assistencial por nela constar, repetidas vezes, o termo “benefício no valor de um salário mínimo”. \r\n\r\nEntretanto, pautada nos princípios que regem os Juizados Especiais, e com o escopo de não prejudicar a parte autora, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fls.42, vez que tratou de objeto diverso ao real objeto da ação, qual seja, concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, devolvendo, por esta razão, o prazo ao Réu para resposta.\r\n\r\nNeste contexto, retornando à análise do requerimento de antecipação de tutela, verifico que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, ressaltando a existência do fumus bonis iuris, vez que pela consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais acostada às fls.62/63, a autora manteve contribuições previdenciárias até março de 2003 e ainda que doença da autora consta no rol de doenças graves passíveis de concessão do benefício ora pleiteado sem necessidade de carência, bem como do periculum im mora pela gravidade da doença e por se tratar a prestação de verba alimentar.\r\n\r\nAssim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para obrigar a parte ré a conceder a autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, utilizando o PAB - Pagamento Alternativo de Benefício, ou qualquer outro sistema que viabilize o cumprimento da presente ordem, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertida para a autora até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, dos termos da presente decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELARMINO DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 82.930.357-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS LOPES (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com fulcro no disposto no art. 114 da Constituição Federal, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 123.090.642-5, precedido de benefício anterior com DIB em 28/01/1997, conforme documento de fls.16, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-decontribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie- se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIXO LOPES E SILVA BRITO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002558-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA inicial, por mais sucinta que seja, há de prescindir de necessária fundamentação e clareza indicando, de forma específica, o conflito posto em Juízo. \r\n\r\nNo presente caso, são vários os pedidos alternativos sendo imprescindível que a parte autora esclareça os fatos atuais nos quais se encontram fundados tais pedidos, fundamentando aqueles que entende devidos.\r\n\r\nDesta forma, assino à autora, que demanda sob patrocínio de advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVA QUITERIA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002559-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA inicial, por mais sucinta que seja, há de prescindir de necessária fundamentação e clareza indicando, de forma específica, o conflito posto em Juízo. \r\n\r\nNo presente caso, são vários os pedidos alternativos sendo imprescindível que a parte autora esclareça os fatos atuais nos quais se encontram fundados tais pedidos, fundamentando aqueles que entende devidos.\r\n\r\nDesta forma, assino à autora, que demanda sob patrocínio de advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002616-2 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENUBA MOREIRA VASCONCELLOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, TATHIANA BORDONI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.002944-8\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARIA SEBASTIANA DE SOUZA que objetiva a concessão do beneficio de pensão por morte de seu marido Onofre de Souza, afirmando que não ainda foi concedido pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sob a alegação de que o benefício previdenciário recebido por seu finado marido não consta no sistema por ser muito antigo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm relação aos requisitos ensejadores da medida pretendida, cumpre ressaltar a existência do fumus bonis iuris pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, em especial os de fls. 07 - Certidão de Casamento da autora com o de cujus, fls.08 - extratos de pagamento e recadastramento do benefício do de cujus, e fls.10 - Certidão de Óbito do falecido segurado na qual foi declarada a autora como esposa, bem como do periculum im mora, por se tratar a prestação de verba alimentar. \r\n\r\nQuebra Assim, restando patente o direito da autora ao benefício, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para obrigar a parte ré a conceder o beneficio de pensão por morte do falecido segurado Onofre de Souza, devendo utilizar, para tanto, os dados contidos nos documentos de fls.08, vez que, de acordo com a consulta de fls.27, não constam no sistema informatizado do Réu os dados do benefício recebido pelo de cujus, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) revertidos para a parte autora até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento imotivado.\r\n\r\nIntime-se imediatamente o INSS para cumprimento da obrigação de fazer que ora se determina, por mandado que deverá ser instruído com cópia dos documentos de fls. 05/08 e 10/12, citando-o, na mesma oportunidade, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, devendo se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como para trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a autora, através de seu procurador, por telegrama, da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA DE LIMA FERREIRA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de pensão por morte da parte autora (NB 104.396.234-1) posterior a março de 1997, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\ncom fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BARBOSA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.003104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/2001e\r\n\r\n267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de junho de 2005.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.003149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS CORREIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003149-2\r\n\r\nO autor IDSON CARVALHO DA SILVA, menor impúbere, ajuizou a presente ação representado por seu avô paterno ISAIAS CORREIA DA SILVA, entretanto, não há nos autos termo de tutela, ainda que provisória, que o qualifique para tanto.\r\n\r\nDesta forma, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação, nos termos do art. 8º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.003329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE AMORIM (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 046.460.866-0, anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINDA DE SOUZA LEEM (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.003338-5\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por ZELINDA DE SOUZA LEEM, que objetiva a concessão do beneficio de pensão por morte de seu marido Antonio Idair Leem, alegando ter sido negado pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. No caso concreto, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos prova da alegada negativa de concessão do benefício pleiteado pelo Réu. Da mesma forma, ausente o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação vez que, pelos documentos acostados aos autos e, verifica-se que o óbito do segurado ocorreu em 13/04/1990, há mais de dezesseis anos, não havendo prova da imperiosa necessidade da concessão do benefício que postula a autora para a sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nA solução da questão requer, pois, a instauração do contraditório, e indispensável exame de provas, vez que pela consulta ao sistema informatizado do INSS, juntada às fls.20/21, ter sido o benefício, ora pleiteado, concedido em 1993, aos três filhos menores do falecido com outra pessoa, nascidos entre 1979 e 1984, e declarados na carteira profissional do falecido segurado, juntada aos autos pela própria autora às fls.17, benefício este cessado em 2005, o que lobriga que houve separação de fato entre a autora e o de cujus, nada havendo nos autos que traga a certeza de sua qualidade de dependente bem como da convivência com o segurado até seu falecimento.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de fevereiro 2007, às 15 horas a realizar-se no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado na Rua Ailton Costa, 114, Centro, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nCite-se o INSS para que para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, intimando-o de que, na oportunidade, deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001) e, ainda, para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora ZELINDA DE SOUZA LEEM, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimado ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, bem como de que poderão ser ouvidas as testemunhas trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE LIMA LEMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 010.253.489-6, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENILDA OLIVEIRA DE SIFRONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003421-3 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS FERREIRA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDE VALADAO CRAVO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003428-6 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003450-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRINEU DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003464-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO HERMANO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com fulcro no disposto no art. 114 da Constituição Federal, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.003531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARAUJO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003531-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.003680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA DA CONCEIÇAO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003680-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico, através do atestado de óbito acostado ao feito (fl. 15), a indicação de que o de cujus deixou filho menor.\r\n\r\nEm sendo assim, estando a requerente representada por advogado devidamente constituído nos autos, intime-se a parte autora para que qualifique o dependente ali mencionado, eis que litisconsorte necessário à lide, bem como requeira o que entender cabível.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassados, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA ASSIS DE PAULA (Adv. ELISABETE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERAZY CARVALHO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por idade da parte autora (NB 107.211.512-0) posterior a março de 1997, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n58 - 2006.51.68.003829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUCI TAVARES DE ASSIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003829-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm tempo: despacho retro, determino a intimação da autora por telegrama.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.003903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DE ORNELAS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003903-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, eis que a parte autora vem se mantendo às suas expensas até a presente data. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício em questão, como também qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2005.51.60.001474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDO MARCOS PEREIRA COSTA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 1.120,36 (mil cento e vinte reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2005.51.68.003989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULINO DE SOUZA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) ao pagamento do valor de R$ 474,80 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2005.51.68.004570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 282,47 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos),\r\n\r\ncorrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2005.51.68.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DA PIEDADE GELANI x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento do valor de R$ 213,25 (duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2005.51.68.005980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO BEMFICA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento do valor de R$ 250,68 (duzentos e cinqüenta reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20\r\n\r\n(vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.001680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001680-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.001681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FELIZOLA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001681-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.001686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS PEPICON (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001686-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001691-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.68.002094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CONSOLE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002094-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.68.002108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETTE CARDOSO DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002108-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.68.002110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVANY DE PAIVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002110-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.68.002186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA LEONEL XAVIER (Adv. ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002186-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.68.002249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSÉ ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002249-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2006.51.68.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002576-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2006.51.68.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA ALVES QUINTANILHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002755-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm tempo: despacho de fls. 35: intime-se a autora por telegrama.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2005.51.68.003776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2005.51.68.003776-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 174/5: requer a parte ré o cumprimento da sentença, com o pagamento da condenação do autor por litigância de má-fé (1%) bem como dos honorários, então fixados por esta Magistrada em 5%, ambos sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀs fls. 170/1, o acórdão da eg. Turma Recursal confirmou a sentença proferida às fls. 143, ressaltando, no entanto, a concessão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, excluindo, assim, a condenação do vencido em verba honorária, restando, tão-somente, a condenação de 1% sobre o valor da causa, que perfaz o total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a ser recolhida aos cofres da União.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora, por mandado, para que o autor recolha, através de GRU, a referida multa, no valor acima estipulado, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento a este Juízo imediatamente ao fazê-lo.\r\n\r\nNada a prover, portanto, quanto ao requerido às fls. 174/5.\r\n\r\nCumprido e comprovado, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2005.51.68.006990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO PEREIRA DE BARROS (Adv. HELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006990-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 37/41: informa a Ré o parcial cumprimento das determinações contidas na sentença de fls. 30, informando a disponibilidade dos valores creditados na conta fundiária do autor.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 31/6, recorre da sentença, na parte em que foi condenada a pagar pelo dano moral.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito, eis que, da sentença prolatada em 22/08/2006, interpôs o recurso em 30/08/2006.\r\n\r\nNo sistema de cadastro processual, consta o advogado OAB nº 56833 como falecido, desta forma, determino a intimação pessoal da parte autora a fim de, entendendo ser necessário, tome as providências para constituir novo patrono.\r\n\r\nCiente, ainda, o autor, de que deverá, se desejar, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.68.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar o autor em dois salários mínimos, corrigidos monetariamente e juros de mora de 1% (um por cento) contados desde a data da tentativa de saque (09/01/2006).\r\n\r\nSem custas para a autora face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas de lei para a Ré no caso de recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o valor devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.68.001256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001256-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o Enunciado nº 01/FONAJEF, in verbis: “O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”, e considerando, ainda, a jurisprudência dominante que, in casu, pacificou entendimento no sentido da inexistência do direito ora pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.68.002170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ROSA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.68.002291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA ALESSANDRA FERNANDES FRANCISCO x MARTA JANNES FERNANDES AMARAL x SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002291-0\r\n\r\nAssino a autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, retificando o pólo passivo, vez que o SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA não possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a autora documentação hábil a comprovar o alegado na inicial, vez que não há nos autos qualquer prova referente ao seguro pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.68.002304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.68.002693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO BATISTA DE MIRANDA (Adv. LUCIANA ALVES MOISAKIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002693-9\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil movida por MARINO BATISTA DE MIRANDA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando omissão da parte ré, por não ter cancelado os descontos em folha de pagamento, provenientes de empréstimos já quitados.\r\n\r\nDesigno para o dia 05 de dezembro de 2006, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado na Rua Ailton Costa, 114, Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.68.002724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOÃO MODESTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.68.002858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIO DA SILVA RAMOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.68.002967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DE ALENCAR SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2006.51.68.002975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES CAMPELO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2006.51.68.003082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MARCOLINO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 89 - 2006.51.68.003099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON JORGE COZENDEI FRANCO (Adv. JORGE EDUARDO BRAZ DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.68.003160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2006.51.68.003291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2006.51.68.003630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CAMARDA DOS SANTOS MARIOTINI (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003630-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o Enunciado nº 01/FONAJEF, in verbis: “O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”, e considerando, ainda, a jurisprudência dominante que, in casu, pacificou entendimento no sentido da inexistência do direito ora pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2006.51.68.003848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DE AZEREDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003848-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.12, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2006.51.68.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES DE CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003884-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 37537"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "35628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-23, 43\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-2\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-23\r\n\r\nALAIDE BASTOS DA SILVA PORTO-28\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-39\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-25\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-32\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nCIRLEY CARDOSO DA SILVA-33\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-32\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-26\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS SOUZA-24\r\n\r\nCYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA-19\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-17, 18\r\n\r\nDOLORES FERNANDES-42\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3\r\n\r\nELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS-27\r\n\r\nELZA TOBIAS-34\r\n\r\nFABIO ARANTES SALGADO-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11, 5, 9\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-40\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-37\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-16, 44\r\n\r\nILMA TARDIM DA SILVA-31\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-38\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-14\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-7\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-29\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIMA-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-10\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-41\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-21, 22\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-28, 30, 33, 6, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 38\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-36\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO-30\r\n\r\nMARIA LUCIA V. BORBA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-14\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-35\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-21, 22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 26, 27, 5, 7\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-15\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-8\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-17, 18, 25, 31, 4, 42, 43\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTONINI-6\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-2\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-42\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-6\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-28\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20, 21, 22, 41, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000354\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0111223-8 FERNANDO DE FARIAS LIMA (Adv. JOSE MAURICIO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 558 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0113579-3 EVANIL DA SILVA CARVALHO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 559 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0034983-1 FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Diante das cópias juntadas aos autos às fls. 194/219, ao autor para se manifestar sobre a alegada litispendência.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.004319-1 ESCOLINHA TIA CARMEM LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência às partes sobre o teor da decisão proferida nos autos do AI nº 2001.02.01.029472-7. Após, considerando que em sede de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região confirmou a sentença terminativa de fl. 614, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004122-6 LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 598/601 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro o pedido em face da União Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI do CPC. PRI. (Tipo C). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0006606-1 JOEL ROSA DE ANDRADE (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. PEDRO PAULO ANTONINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido face à notícia de transação noticiada pela União Federal/Advocacia Geral da União, embora instada a se manifestar, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.004392-5 JOAO EDVALDO LOIOLA BRAGA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 957/961 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0032999-7 MARIA DE FATIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 596 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.000362-2 MAURO HENRIQUE SILVEIRA BRAGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.002682-8 MARIA DE FATIMA MONTEIRO JUCA DA SILVA (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003198-8 ALBERTO DA SILVA PORTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004162-7 ROBERTA PINHEIRO CAVALCANTI (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . O pedido de liminar será apreciado após a vinda das informações. Solicitem-se em caráter de urgência.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.004175-5 BRUNO ROBERTO DE SOUZA (Adv. FABIO ARANTES SALGADO) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . O pedido de liminar será apreciado após a vinda das informações. Solicitem-se em caráter de urgência.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005374-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x CLAUDIO ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 91.0141615-4 HOSPITAL SAO MIGUEL S/A (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 590 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003916-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ALEX DA COSTA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO declarando devidos os valores a seguir: R$ 8.610,46 (ALEX DA COSTA SOARES) e R$ 16.019,15 (VERA LUCIA DE C. FINKEL). Deixo de submeter o feito ao duplo grau, haja vista a procedência in totum do pedido. Traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das Requisições de pagamento, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e do advogado. Sem custas ou honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 92.0113734-6 MOYSES EURICO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 507 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0113865-2 SIDONIO DE ABREU LIMA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 502 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0006370-4 OTACILIO FERREIRA LIMA FILHO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 595 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000362-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUELI LOUZADA F DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o no tificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008970-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MURILO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.009011-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x LILIANE RUFINO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2004.51.02.003292-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA AMORIM RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto Julgo Procedente em parte o presente feito e declaro devidos os seguintes valores: R$ 2.078,61 (MARIA AMORIM RIBEIRO) e R$ 103,93 (DR. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, traslade-se para os autos principais, cópia desta decisão e dos cálculos ora homologados a fim de possibilitar a expedição da RPV. Apresente a parte autora cópias dos documentos necessários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003193-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CELINA VIEIRA RANGEL (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que instada, a própria Embargada confirma a realização de acordo na esfera extrajudicial, não há como dar prosseguimento ao feito, posto que inexeqüível se tornou o julgado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, desconstituindo a relação processual executiva. Sem custas nem honorários. PRI. Traslade-se cópia para os autos principais, onde, igualmente, deverá o feito ser extinto ante a impossibilidade de renúncia ao acordo administrativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 96.0034927-4 ESTELA LOPES ELEUTERIO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005529-4 PEDRO PAULO ANGELIM SOARES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001832-0 NISETTE DA ENCARNACAO MOTTA (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 94.0031718-2 ELIZABETH BEZERRA LARIU E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ALAIDE BASTOS DA SILVA PORTO). . Promova o autor NEILTON DE OLIVEIRA a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do Contador Judicial, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado. Após, ao autor GESMAR VOLGA sobre o informado pela União à fl.594, no tocante à notícia de realização de acordo.\r\n\r\n29 - 94.0032669-6 RONALDO TUMSCITZ (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. MARIA LUCIA V. BORBA). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque.\r\n\r\n30 - 97.0045191-7 ORLANDO MIETTO (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando informar o saldo atualizado da conta nº 4021.005.0017406-4.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0112154-7 PALMIRA MARQUES DA ROSA E OUTROS (Adv. ILMA TARDIM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque.\r\n\r\n32 - 93.0006201-8 RUTH MARIA SEPULVEDA GONCALVES E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (M. DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA) (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . À parte autora sobre o requerido pela União Federal à fl. 142.\r\n\r\n33 - 97.0045028-7 JONAS FERNANDES PEIXOTO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque.\r\n\r\n34 - 99.0203388-1 MARIA DA CONCEICAO SOARES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000034-9 JAYME FREDERICO DA COSTA JUNIOR (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.001268-6 JORGE DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 206/209.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000446-3 ARY TINOCO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o requerido pelo autor à fl. 350.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.000629-0 MOACIR DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.004580-9 LUCI DOS SANTOS VILACA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 109/115.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0112903-3 ICLEIA DA FONTE E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.02.000094-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/EMGEA sobre o requerido à fl. 62, possibilitando o registro da penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 96.0033579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x AMELIA RESTUM PERTUSIER E OUTRO (Adv. DOLORES FERNANDES) x CLAUDIONOR FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria, a iniciar-se pelo Embargado.\r\n\r\n43 - 97.0044073-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ANTONIO JOAQUIM GOULART (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 95/107.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.005117-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 25/31).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 35628"
                            ],
                            "35629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-20\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-5, 6\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-13\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-4, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nELZA TOBIAS-16, 17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-12\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-19\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16, 17\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-19\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-23\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-14\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-7\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-5\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-2, 3, 4\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 18\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-9\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000358\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003731-0 MARIA INES SOUZA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0084314-1 ARTHUR DOS REIS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n3 - 94.0031999-1 ZOA PEIXOTO DE FARIA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 95.0055121-7 LAURO MUNIZ DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.010141-7 ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.010240-9 JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.010383-9 ALAN HENRIQUE MARINO GUIMARAES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.015107-0 LEONIDAS PEREIRA DA FONSECA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001999-7 DENICE DE SOUZA OLIVEIRA MARCH (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000386-9 MARIA DE LOURDES COUTINHO SODRE (Adv. CARLA DENISE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000401-1 JORGE DE FREITAS RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000995-1 LEA CABRAL PRATA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor pelo prazo requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001972-3 ANA CRISTINA GUEDES SIMOES FERREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . À parte credora/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0051260-2 OSMAR CARVALHO ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 183, no tocante ao cumprimento do julgado. Após, conclusos sem apreciação do pedido de levantamento da penhora feito pela ré.\r\n\r\n15 - 98.0204730-9 FRANCISCO PORTELA MACHADO E OUTRO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - à fl. 256.\r\n\r\n16 - 99.0203390-3 LUIZ GUSTAVO TELES DE VASCONCELOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\n17 - 99.0204528-6 VITOR TOTH GARCIA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 208, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n18 - 99.0204772-6 LUIZ CARLOS MARQUES (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre a notícia de cumprimento de julgado (fl. 224/229).\r\n\r\n19 - 99.0206237-7 JACQUELINE PAYSAN LUDGERO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000064-7 JOSE ARNALDO DE LIMA (Adv. LUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004756-1 RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 174/175.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.001400-6 GENIRA GOMES DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.002397-2 IEDA SEABRA DE SOUZA SOARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 35629"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DANTAS DA SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULA QUEIROZ-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000359\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007728-1 NILDA DE SOUSA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 962/963 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela União Federal, às fls. 114/116, nos quais alega a existência de contradição e omissão na sentença proferida às fls. 106/109. É o breve relatório. Passo a decidir. De fato, assiste razão à Embargante. A sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando à União a autorizar a entrada de material de construção, bem como de mão-de-obra, para a realização de obras emergenciais na sua residência, não estabeleceu, em contrapartida, qualquer espécie de possibilidade de fiscalização do referido ato por parte da Administração Pública, haja vista se tratar de área militar, sujeita a rígidas regras de controle. Nesse contexto, RECEBO os presentes embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, concedendo-lhes efeitos modificativos relativos à sentença impugnada, no seguinte sentido: a) a realização da obra está condicionada à apresentação pela parte autora ao Comando da Unidade Militar, de listagem contendo a descrição dos reparos que serão efetivamente realizados, os materiais de construção a serem empregados, bem como a relação das pessoas que trabalharão no evento, devendo esta informação ser prestada, com antecedência mínima de 48 horas, antes do início da obra; b) as pessoas acima referidas qualificar-se-ão através da apresentação de seus respectivos documentos identificatórios, a serem apresentados sempre que requisitados pela autoridade militar, ficando autorizada à entrada no local tão-somente daqueles que assim procederem; c) autorizar a União a fiscalizar a entrada de materiais de construção, mediante vistoria e, por fim, d) autorizar a União a vistoriar as obras no interior da residência em horários e dias previamente marcados com o autor. No mais, mantenho o decisum embargado. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003236-1 LUCILENE DA SILVA CRUZ (Adv. PAULA QUEIROZ) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 964 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autoridade coatora, nos quais alegou perda de objeto da sentença em função de ter o ato administrativo impugnado sofrido modificação. Passo a decidir. Não assiste razão ao Embargante. A sentença declarou a existência do direito material alegado, que em não sendo mais passível de realização, permitirá ao impetrante buscar compensação pecuniária em via processual autônoma. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004212-7 ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv. MARIA DE FATIMA DANTAS DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. . Ao impetrante para apresentar cópia da petição inicial e sentença se houver do processo 2002.5101004293-9, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 35630"
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                            "37364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 4\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nALICE FERREIRA LOPES-5\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-45\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-24\r\n\r\nANDRE DO NASCIMENTO ROSA-39\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-33\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-1, 27\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-6\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-38\r\n\r\nAURECI DA COSTA NUNES-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-20, 21\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-18\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL-35\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6, 7\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-11\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-23, 25, 35, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nDURVAL DUARTE NETO-40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24, 41\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-9\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-36\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-44\r\n\r\nJORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA-36\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nLOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO-1\r\n\r\nLUCIA MARIA MOCO FILIPE-45\r\n\r\nLUCIANA AMOEDO DA SILVA-25\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES REBELO-17\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-32\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-2\r\n\r\nMARCIO HEVEO PORTELLA PESSANHA-20\r\n\r\nMARIA TEREZA SIMOES MORAES-31\r\n\r\nMARIA VASCONCELOS-21\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-15\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-26, 8\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 30, 31, 32, 33, 34, 43, 44\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-3\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-17\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-10\r\n\r\nPRISCILA SOTOMA-23\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-12\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-10\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-19\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-30\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-14\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-16, 19\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 37\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-42\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-34\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-28, 3, 5\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-26, 27\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-11\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-13\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002626-6 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES RODRIGUES (Adv. LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2006 FOLHA 163-165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor indenização a título de danos morais, o valor de R$ 3.500,00, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do objeto em razão de fato superveniente, o pedido de concessão de benefício.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003420-2 RUI CARLOS LOBO MANHAES (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 FOLHA 440-441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 21.00,000, conforme cálculo às fls.62/72, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003880-3 ROSEMARY SCHIMIDT BROSS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2006 FOLHA 159-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, condenar o Réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir da data do óbito do instituidor, que ora fixo como data de início do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, conforme Decreto nº 20.910/32, c/c o Decreto-Lei nº 4597/42 e o parágrafo único do art 103 da Lei 8.213/91. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI, para retificar o nome da parte autora, conforme fls. 19. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004876-6 LUCIA DE MOURA E SILVA DUARTE (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.006010-9 MARLENE DE SOUZA GONCALVES (Adv. ALICE FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 125-127 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002164-9 HILDA DA SILVEIRA TERRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 128-130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003634-3 PAULO COSTA DOS SANTOS (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 116-119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.180,28, a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar o valor de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.006160-0 MARILDA TEIXEIRA NATAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000370-6 AURELIO JOSE BRAGA MOREIRA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001376/2006 FOLHA 403-404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 21.00,000, conforme cálculo às fls.67/76, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000970-8 MARIA JOSE VAZ DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA, AURECI DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 FOLHA 396-400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à correção dos salários de contribuição pela ORTN/OTN, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, e EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os demais pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001784-5 SALOMIRA ROBERTO ESTEVES (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 FOLHA 450-453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 7.355,76, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 28/40, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interes sado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001898-9 JUREMA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 443-445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002100-9 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 FOLHA 446-449 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 4.479,37, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 39/51, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.52.000752-5 NOEMIA BARREIROS DE MELLO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 105-111 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.52.002362-1 WALTER ROGERIO DIAS MACHADO (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 157-158 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.001622-0 ELISANGELA LIMA DE ALMEIDA (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 102-104 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor indenização a título de danos morais, o valor de R$ 700,00, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.009312-3 CARMEN PEREZ DE SOUZA CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 97-99 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,20\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de indenização, o valor de R$ 838,23, acrescido de correção monetária desde 13 de dezembro de 2003 (data de vencimento da 10ª parcela do financiamento, contando-se a partir da data do primeiro vencimento, conf. fls. 14) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. Em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.017662-4 CLAUDIO MUCIO ALVES E OUTRO (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 120-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói,25 de setembro de 2006.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.000408-8 DANIELLE DA SILVA COLONIA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 100-101 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor indenização a título de danos materiais, o valor de R$ 1.500,00, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.000852-5 FERNANDO ALVES CAVALCANTI (Adv. MARCIO HEVEO PORTELLA PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 134-136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a indenizar o demandante no quantum de R$ 1.050,00 a títulos de compensação por danos morais. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido atinente à restituição do valor de R$ 550,00, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.004168-1 VANESSA SANTOS CHIARA (Adv. MARIA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2006 FOLHA 131-133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para, ratificando os termos da tutela antecipada, determinar que a CEF - Caixa Econômica Federal retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (pretensão esta já satisfeita em fl. 59), bem como para condená-la ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o transito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.004348-3 ANDRE FELIPE DE ANDRADE GUARANA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 112-114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor indenização a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.007076-0 ADRIANO PINTO COLARES (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 122-124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor indenização a título de danos materiais, o valor de R$ 1.500,00, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000860-1 ANTONIO PEDRO PIMENTA MATTOS (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 394-395 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária ( N° 59960300274362/COD. EMPRG. 41202) da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 9.673,66, segundo extratos às fls. 60/67, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005901-9 FRANCINE ROSA PORTELA (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 254-257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, combinado com o artigo 295, inciso II, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 1º da lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.52.008407-9 RULESIO GONCALVES RANZEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.001161-5 JOSE SOARES TERRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.001949-3 NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, intimem-se as partes, para que apresentem a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000441-3 JOSE DALMO DAS NEVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002431-0 MARLY DE ARAUJO PENA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retrato-me, parcialmente da sentença de fls. 22/24, recebendo a petição inicial, apenas, no que diz respeito ao pedido de revisão da RMI por força da incidência do IRSM na base de cálculo relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, por força de potencial tumulto processual.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002575-1 JOAO MORAES (Adv. MARIA TEREZA SIMOES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Quanto aos processos de nº 96.0002317-4, 90.0004804-4, 2003.5161.000340-8, 91.0140132-7, 2003.5158.003821-9, 2006.5158.000008-4, 2005.5151.091078-2, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 2006.51.19.000542-7 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002665-2 MARILENE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002707-3 ANTONIA LEME DA SILVA MORAES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora, para que apresente comprovante de residência e regularize a sua representação, por não constar à fl. 09 outorga do poder para constituição de advogado ou para propositura de ações judiciais.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002911-2 HELOSINA CORREA GUIMARAES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTal hipótese não se configura nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 95.0054242-0 indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.52.001887-7 ADERCY DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2006 FOLHA 146-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,67\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de reparação por danos morais, com força no artigo 269, inciso I, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.003031-2 CATARINA DIAS FIGUEIREDO (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 151-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,29\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de reparação por danos morais, com força no artigo 269, inciso I, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 908,78 (novecentos e oito reais e setenta e oito centavos), monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.002451-1 JOANA TEREZA GALVÃO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 91-96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,56\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a título de reparação por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.52.003181-3 LAUDICEA COUTINHO RIBEIRO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 137-141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 185,38\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.003299-4 CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE DO NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 142-145 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,56\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.003835-2 NORMA DA COSTA SOUZA (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 88-90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002271-3 NAPOLEAO LAUREANO DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 401-402 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 3.897,58 (conta:00000063048), segundo extrato à fls.14 e no valor de R$ 9.984,47 (conta:00000083936), conforme extrato à fls.13 devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002891-0 EVANDO NUNES FIALHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 92.0071592-3 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2004.51.52.004656-3 LUIZ ROGERIO DIAS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001799-7 PAULO CESAR CARNEIRO DE LUCENA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.52.004655-5 NELY DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA MOCO FILIPE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 37364"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 30\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-19\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-15, 17\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-34\r\n\r\nALBERTO SILVA-38\r\n\r\nANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS-5\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2\r\n\r\nCELIA MARIA ARAUJO DA SILVA-18\r\n\r\nCYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI-4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-28\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 13, 14, 18\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-32, 34, 5, 6, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 36\r\n\r\nELIANE DURAES CAMPOS-11\r\n\r\nELIANE FURLAN-27\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-38\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-1\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-29\r\n\r\nFLAVIUS S. MENEZES-39\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-9\r\n\r\nGUILHERME TITO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-17\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-3\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-12\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45, 46, 47\r\n\r\nKARINA COSTA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 23, 24\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-48, 49\r\n\r\nMARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA-21\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ-31\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-41\r\n\r\nMARTA BARRETO DO COUTO-42\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-11, 16\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUCAS GOMES-33\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-14, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 28, 30, 33, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-29\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-17\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-44\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-21, 22\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-31\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-8\r\n\r\nRALF RANGEL RIGO-6\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-19\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-22\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-31, 35\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-40\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-13\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-20, 32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 26, 37\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-16\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-1\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-25\r\n\r\nVINICIUS SAMPAIO CARAVELLA-40\r\n\r\nWILSON VIEIRA TORRES-3\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA-15\r\n\r\nZILNEU MATTOZO PONTES-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001464-9 JORGE BRAGA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 01.11.1997, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000067-4 WAGNER BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001852-6 WILSON MALHEIROS PENTEADO (Adv. WILSON VIEIRA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001036-0 MARCIA MARIA TINOCO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 121/122 . Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Media Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.193,91 (dois mil cento e noventa e três e noventa e um centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.52.003247-7 GIRASSOL APOIO MARITIMO LTDA (Adv. ANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do noticiado pela ré às fls. 56, esclarecendo se já obteve a devolução dos valores sacados indevidamente de sua conta-corrente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.003632-0 IVANY ADAME (Adv. RALF RANGEL RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 377/380 Custas para Recurso - Réu: R$ 91,10\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento à autora da importância de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados da data de 15/02/2002; \r\n\r\nb) pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da data do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), 14/02/2002. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004456-0 DIOGO RAEDER VIEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, ACOLHO o pedido autoral, nos termos da fundamentação, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 9.907,33 (nove mil e novecentos e sete reais e trinta e três centavos), a título de dano material, já acrescida de correção monetária e de juros de mora, conforme cálculos da contadoria Judicial às fls. 53/56; e\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso, em 17/10/1996, conforme disposto no verbete nº 54 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004608-7 WAGNER ABREU DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 372/376 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a pagar ao autor indenização por danos morais, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005166-6 REGINA MOREIRA DA FONSECA MENESCAL DE HOLANDA (Adv. KARINA COSTA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2006 FOLHA 363/367 Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a pagar à autora indenização por danos morais, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2002.51.02.000479-0 ESTER CUMBERBATCH (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e o pagamento administrativo do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.012967-1 ANTONIO CAETANO DA SILVA (Adv. ELIANE DURAES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia do recálculo da RMI e o pagamento administrativo das diferenças efetivamente devidas. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.014379-5 SIRLEI LAURINDO DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.017637-5 LEA MARIA CAMPOS DE MATTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que o art. 3º, da Lei 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos, expeça-se a RPV limitada a R$ 21.000,00.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.000133-6 MARILDA ALVES MARINS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 400/402 . Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.001997-3 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia do cumprimento da obrigação de fazer e sobre os cálculos. Nada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.003237-0 LEONEL WALTON DA SILVA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.004491-8 SUELI QUINTANILHA COUTINHO E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , HANS SPRINGER DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004755-9 LIA MARIA BRAZ (Adv. CELIA MARIA ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005774-7 CICERA DOS SANTOS SILVA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 398/399 . Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000281-7 HAMILTON BACELLAR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001057-7 OZIR DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001117-0 ORMEZINDA MACHADO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001139-9 WALTER PESTANA (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.52.005130-3 JORGE ANTONIO PINTO FLORES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.001409-8 MARIA DOS ANJOS GONCALVES VIEIRA DE SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002467-9 EDSON DOS SANTOS MARCHIORI (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 134/136 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 1.255,75 (hum mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002605-6 IVANY MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ELIANE FURLAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 126/128 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.869,30 (três mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002659-7 DARCY SAMPAIO AGUIAR (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 129/131 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.330,74 (três mil trezentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.52.001139-5 JUPIRACY PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito do informado pela ré à fl. 90, em atenção, especialmente, à afirmação de restituição do valor atualizado da prestação nº 255, que teria ocorrido na data da entrega do ofício de quitação, 23/10/2002 (documento à fl. 91). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.52.000123-6 CELSO LEANDRO GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 2006082365, requisição nº 51052022006001338.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da autarquia-ré, homologo a habilitação de Cely da Silva Gomes em substituição a Celso Leandro Gomes. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nExpeça-se a RPV e oficie-se o réu, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.005485-7 ELMA EUNICE DA CONCEICAO CUNHA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CREDICARD MASTERCARD (Adv. MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\n1. ACOLHO os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a 1ª ré, Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\na) retirar o nome da autora do cadastro de Pendências Financeiras - PEFIN do Serasa, confirmando a tutela antecipatória deferida, o que deixará de ser exigido em virtude da comprovação de baixa efetuada pela ré, datada de 15/12/2004, constante de fls. 30/31 dos autos. \r\n\r\nb) pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\n2. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em relação à 2ª ré, CREDICARD MASTERCARD. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.000355-6 RENATA NACIF DE TOLEDO PIZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 388/397 Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Face ao exposto, ACOLHO os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) ressarcir a autora o valor correspondente à importância de R$ 1.088,63 (mil e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do resgate, 17/06/2002.\r\n\r\nb) pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigidos a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, a saber, 17/06/2002 (Verbete 54 da Súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.003037-7 LUIZ BRESSAN FILHO E OUTROS (Adv. MONICA ELISE REBOUCAS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo este feito com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.004313-0 ENIR FERREIRA MARTINS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a notícia da recomposição da conta vinculada. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000859-5 JANILCE DA COSTA CABRAL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001469-8 CESAR JOSE DA FONSECA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002607-0 IVANA RODRIGUES VIEIRA LUCAS (Adv. ZILNEU MATTOZO PONTES) x NAO IDENTIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte autora emendou a inicial, requerendo a inclusão do Banco do Brasil no pólo passivo e considerando que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, nos termos do art. 6ª, II, da Lei 10.259/01, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. À SEDNI para cadastrar o réu Banco do Brasil no pólo passivo da demanda. Após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2006.51.52.000915-0 FRANCISCO JORGE DA COSTA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.52.002583-0 JOAO VICENTE PINTO MENEZES (Adv. FLAVIUS S. MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.004663-7 RITA DE CASSIA ALVES DE AZEVEDO LIMA E OUTROS (Adv. VINICIUS SAMPAIO CARAVELLA, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes os autores Rita, Luana e Igor e aos respectivos advogados de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.005190-6 MARIA DULCE DA COSTA GRILLO (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.006619-3 ROSELY MELLO DO NASCIMENTO (Adv. MARTA BARRETO DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.001297-1 GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.001727-0 MAYRSEU COPLE BAHIA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores concernentes à restituição das importâncias descontadas foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.004349-9 ROSANE FARINHA CANDIOTA MASIERO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores concernentes à restituição das importâncias descontadas foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.004359-1 EDINA PECANHA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores concernentes à restituição das importâncias descontadas foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.006239-1 MARLENE LIMA DE LUCENA JABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores concernentes à restituição das importâncias descontadas foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.000229-5 VALTER MACEDO CARDOSO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores concernentes à restituição das importâncias descontadas foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.000549-1 GILBERTO TEIXEIRA BARBOSA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores concernentes à restituição das importâncias descontadas foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 37630"
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                        "Atos": {
                            "37011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-39\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-29\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-9\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-30\r\n\r\nCARLA FELICIANO-33\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-33\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-11\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-2, 31\r\n\r\nDILMAR FAGUNDES GARCIA-37\r\n\r\nDORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA-25\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nEROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA-8\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-38\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-32\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-24\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-27\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA-15, 37\r\n\r\nJOAO ANTONIO FONSECA VIGA-36\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-27\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-28\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-7\r\n\r\nLUCIMARA MEIRELES ALENCAR-39\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-24\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-34\r\n\r\nMARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA-8\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-14\r\n\r\nNILMA DE MOURA BRITO PORTO-21\r\n\r\nOSCAR OLIVEIRA-16\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-17\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-10\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nRODRIGO PENA DOMINGUES-18\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-4\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-11\r\n\r\nSUELY LEITE DA SILVA-6\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-22\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 28/9/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA ARAUJO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 350/351.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DE SOUZA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 379/380.\r\n\r\nApresentou a parte autora, às fls. 32/33, embargos de declaração da sentença de fls. 26/30, ao argumento de que há contradição em relação ao dispositivo da sentença, no que se refere ao objeto jurídico perseguido, isto é, que a sentença não julgou o mérito, relativamente ao período de revisão chamado “buraco negro”, conseqüentemente, julgando improcedente pedido diverso.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração tempestivamente.\r\n\r\nRessalta-se que a petição inicial está fundamentada, também, na perda do valor real do benefício de prestação continuada, percebido pela parte autora, conforme se infere da leitura do terceiro parágrafo de fls. 2. Todavia, em parte, assiste razão ao autor, pois há, também, nos autos pedido de revisão de renda mensal inicial (RMI), com fulcro no artigo 144 da Lei nº 8.113/91.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se o conhecimento dos embargos para que seja julgado o pedido, ora omitido. Todavia, verifica-se que a sentença prolatada, às fls. 26/30, se refere exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostas em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora. E, ainda, que poderão ser julgadas de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPortanto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, declarando nula a sentença de fls. 26/30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILHAMAR CORREA BERTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARNEIRO DE MORAES FILHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 366/368.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 046.270674-5), conforme comunicado da Previdência Social de fls. 5, fixando-a em R$ 372,60, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 11.121,62, conforme informação de fls. 5, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida a obrigação em que condenada a ré, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CHUFF DA SILVA (Adv. SUELY LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 369/371.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 046.262259-2), conforme comunicado da Previdência Social de fls. 15, fixando-a em R$ 127,81, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 4.742,04, conforme informação de fls. 15, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida a obrigação em que condenada a ré, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 372/375.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA, EROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 286/288.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE FIGUEIREDO FAGUNDES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nConsiderando que há nos autos, à fls. 8, instrumento de mandato outorgado à Dra. Balbina Guedes Gava e, tendo em vista que a inicial apresentada, às fls. 1/3, carece de assinatura, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente nova cópia da inicial com a subscrição da advogada constituída nos autos. No mesmo prazo, deverá a parte autora comparecer ao balcão da secretaria deste Juizado, devendo ratificar a representação de fls. 35/36, apresentando, por ocasião, cópia da decisão do Instituto Nacional do Seguro Social, de indeferimento do pedido de benefício assistencial.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, com ou sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LIMA MOTA REP/ P/ LEUZA DE LIMA MOTTA (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 289/291.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CANAZZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.010025-6 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDES DO CARMO DA CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da tutela antecipada, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (osteopenia na coluna lombar), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo 2005.51.10.008724- 0 (ante a informação de prevenção), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA QUEIROZ DA SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento do auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da tutela antecipada, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito. \r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (artrose cervical dorsal e lombar), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Sebastião Herculano Mattos Netto, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEFANY SILVA DE SOUZA REP/ P/ SANDRA LUCAS DA SILVA DIAS (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.010195-9 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada; e ainda, apresente, no mesmo prazo, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 6 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando o caráter provisório do Termo de Guarda, apresentado às fls. 10, cujo prazo expira em 180 dias, a contar de sua expedição, intime-se a representante da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente novo Termo de Guarda da menor, à vista de que o termo juntado aos autos do processo encontra-se expirado.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a representante da parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DA SILVA DIAS (Adv. OSCAR OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 294/296. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA DE JESUS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 297/299.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS GONCALVES (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, com ou sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FELICIANO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 284/285.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à propositura da ação, de modo a se fixar a competência deste Juizado (artigos 267, I e IV, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CARVALHO PORTO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 352/353.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FRANCO ZANIRATI (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 354/355.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA FERREIRA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 356/359.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento à autora Alvina Ferreira de Almeida (ma trícula SIAPE n° 04103335) das diferenças que são devidas ao ex-servidor Benedito Vicente de Almeida (matrícula SIAPE nº 0084928), no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus proventos, no valor de R$ 3.232,54, conforme documento de fls. 5 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO FERNANDES MARTINS REP/ POR ROSANGELA MIRANDA MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TELLES (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 360/361.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA GUIMARAES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 362/365.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento ao autor Robson da Silva Guimarães (matrícula SIAPE n° 0651994) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 1.213,34, conforme documento de fls. 6 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE FERNANDES DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARQUES MARCOS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Pro cesso Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARY BARRETO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior , venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREITAS DE SOUZA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 376/378.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.51.011112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GALOSI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2003.51.60.001816-6 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRA PAULA BEZERRA REP/ POR ANA PAULA DE PAULA (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERISSE SANTOS XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 141/142. Ante o exposto:\r\n\r\nConfirmo a medida cautelar às fls. 8/9.\r\n\r\nJulgo parcialmente procedente o pedido, pelo que extingo o processo com base no art. 269, I e condeno a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 lei 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 143/145 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BESERRA (Adv. JOAO ANTONIO FONSECA VIGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos, às fls. 14, à vista de que as partes, por ocasião da distribuição das demandas, são instruídas a protocolarem, apenas, cópias legíveis de documentos, relativamente à instrução das iniciais, conforme informação de fls. 16. Ademais, o pedido subscrito pelo advogado da parte sequer menciona quais os documentos pretende desentranhar; e, ainda, se estes são originais.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 11/12.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA JOSE MARQUES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA, DILMAR FAGUNDES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 292/293.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTENOR DA SILVA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 40, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2006.51.51.026651-4.\r\n\r\nDefiro, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SERAFIM RODRIGUES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, LUCIMARA MEIRELES ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPara que haja fiel cumprimento da determinação judicial de fls. 27/28, necessário se faz que a advogada, subscritora da inicial, tenha poderes EXPRESSOS para renunciar em nome da parte autora, no instrumento de mandato, o que de fato não é o caso destes autos.\r\n\r\nConsiderando os termos da renúncia manifestada pela advogada à fl.31; e, ainda, que esta não possui poderes para fazê-la, em nome da parte a qual representa, dê-se nova vista para que a subscritora cumpra o despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório: 1.\r\n\r\nTotal Decisão: 2.\r\n\r\nTotal Despacho: 8.\r\n\r\nTotal Sentença: 28.\r\n\r\nId: 37011"
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LESSA-3\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-6\r\n\r\nJOAO OSCAR-24\r\n\r\nJOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-15\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-11\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-4\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-16, 22\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-14, 7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-4\r\n\r\nMANOEL HERCULANO M F NETO-8\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-22, 24\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-24\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-1, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-4\r\n\r\nMONICA COSTA FEIJO-17, 18\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-2\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-13, 23\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-21\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-6\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-1\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-8\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 7\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-2\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0700292-3 NEWTON GERBASSI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 173/174.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0702146-4 RICARDO PITZER (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MYRIAM BEAKLINI). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001973-5 JURACY MARIA DA SILVA BRANTS (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2002.51.06.003138-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELIZEU CUNHA PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da presente execução e que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001449-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LIDIA RUNG DE PAULA CHAVES. . \r\n\r\nAo Embargado, no prazo legal.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOAO GUILHERME SAUER). . Esclareça a 2ª ré, no prazo de 10 dias, qual representante legal pretende que seja realizada a oitiva requerida a fl. 307, para fim de efetivação da medida, evitando-se, assim, equívoco de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à representação do IPHAN, nesta cidade, para que informe, no mesmo prazo acima estipulado, a lotação atual da testemunha arrolada pelo MPF.\r\n\r\nTranscorrido os prazos, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 97.0085648-8 YVONNE DE LUCCA SALERNO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0086665-3 LUCIO BARBOSA GOMES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL HERCULANO M F NETO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 98.0701235-0 ADY MARIANO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, CRISTIANE MARIANO REBASA MARI SAIDLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 98.0706604-2 WALDYR GAYER (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 98.0707012-0 LOURIVAL ANTUNES REP/ POR LIA SALDANHA ANTUNES (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12 - 98.0707025-2 JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 99.0551284-5 MARIAN KOWALSKI (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14 - 99.0551827-4 FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n15 - 99.0551853-3 FELIPE DAL CHERI (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 99.0552315-4 JOSE ANTONIO DE ASSUMPCAO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.001525-0 IZAIAS MACHADO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA COSTA FEIJO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2001.51.06.000030-4 GUARINO FRANCISCO DA COSTA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA COSTA FEIJO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2002.51.06.001054-5 MAGDA BRAVO MAYO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001620-2 ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 145. Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de produção de prova pericial, indefiro, nos termos do art. 420, II do CPC, uma vez que é desnecessária, tendo em vista de outras provas produzidas.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n21 - 2002.51.06.000947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCOS RODRIGUES LEAO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . À defesa para fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 98.0702995-3 JUAREZ MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Compulsando os autos, verifica-se que foi apontada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os enumerados nas fls. 526/529.\r\n\r\nContudo, em relação aos autores WALDEMAR MACHADO DA COSTA FILHO, JAYME GONCÇALVES DA VEIGA, OLEONIS DE MELLO e RENATO ALVES DA SILVA, percebe-se a ocorrência de caso de homonímia, uma vez que os CPF'S indicados no termo de informação e os acostados aos autos às fls. 526/529 e os juntados às fls. 91, 100, 115 e 143 são diversos.\r\n\r\nResta, portanto, a análise de possível repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 20035106007592-2, 970084280-0 e 980703027-7.\r\n\r\nAnte o acima exposto, decido:\r\n\r\nA - Proceda a SEADI ao cadastramento do CPF dos autores, acostados às fls. 91, 100, 115 e 143.\r\n\r\nB - Com o retorno, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados à fl. retro, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSaliento que já foi juntada aos autos a cópia dos autos nº 980703027-7, que também deverá ser analisada pelas partes para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nC - Quanto ao pedido de habilitação de fls.509/518, aguarde-se por ora.\r\n\r\n23 - 98.0705081-2 MANOEL MARTINS SANTOS (Adv. EVA GUILHERMINA DE A. GARRIDO, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Republique-se a ultima parte do despacho de fl. 254.\r\n\r\n“ Com o retorno, dê-se vista ao autor.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.06.002234-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x SEBASTIAO LIMA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, JOAO OSCAR). . Uma vez que nos autos principais às fls 312 foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos autores SEBASTIÃO LIMA TEIXEIRA, CARLOS KRONEMBERG FILHO, OSMAR LEITE GUIMARÃES E WALDEMIRO PINTO, revogo o despacho de fls.85 para determinar o prosseguimento deste feito. \r\n\r\nÀ SEADI para que proceda a exclusão do nome de EUGEN MAKUS, uma vez que não houve início da execução em relação a ele.\r\n\r\nCom o retorno, ante informação do INSS às fls. 75/84, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de Cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE, a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 37636"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-6\r\n\r\nANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-2\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-4, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0705972-0 LUZIMAR COELHO VIEIRA DEMARIA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7A RF NOVA IGUACU SAUL DA SILVA FERREIRA (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 256 - Defiro. Tendo em conta o trânsito em julgado da r. Decisão de fls. 252-253 em 27-01-2006, conforme a certidão exarada a fl. 253v., oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN, para o cancelamento da restrição judicial decorrente do Ofício nº 711/98-SEC, cujo processo restou autuado sob o nº E-12/127.176/98 (fls. 146).\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019595-9 ELISABETH DE LACERDA RODRIGUES BEZERRA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CHEFE DO DEPARTAMENJTO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação do autor, de fls. 110-132.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001517-1 CELIA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x CHEFE SUBSTITUTO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls.257, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nRecebo a apelação da segunda Impetrada, de fls. 267-272, no seu efeito devolutivo. Manifeste(m)-se o(s) apelado(s), nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNa seqüência, cientifique-se o Ministério Público Federal acerca da sentença proferida a fls. 246-249.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001762-3 NILCEA FERREIRA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 140 - A irregularidade da representação da autora - consoante o exposto nos dois primeiros parágrafos de fls. 130, que integra a r. Decisão de fls. 126-130 - é impediente, por óbvio, dos efeitos pretendidos pelo substabelecimento acostado a fls. 141 - salvo regularização oportuna. \r\n\r\nEntretanto, tenho que tal irregularidade não obsta um pronunciamento imediato e conclusivo acerca da pretensão formulada nas petições de fls. 143 e 145, tendo em conta o princípio da economia processual, pelo qual concluo e declaro, neste ato, que nada há a prover, uma vez que a providência pugnada é incompatível com a sentença proferida a fls. 105-108, mantida pela r. Decisão de fls. 130, que transitou em julgado em 30/06/05 (fls. 135), diante do contexto dos referidos atos decisórios. \r\n\r\nDe qualquer forma, oportunizo ao signatário das petições de fls. 143 e 145 o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a sua representação nos presentes autos, bem como para que requeira, querendo, o que entender cabível. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, procedendo-se à devida baixa na Distribuição. \r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002254-0 MANOEL MORAES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 144 - Indefiro a pretensão formulada, ante os termos da r. Decisão de fls. 133-135, transitada em julgado, consoante a certidão exarada em fls. 140. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000001-2 CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 188 - Acolho a manifestação de desistência formulada em relação ao Recurso de Apelação de fls. 181-184.\r\n\r\nCumpra-se a determinação in fine da r. Sentença de fls. 172-174.\r\n\r\nIII)Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 37905"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3, 6\r\n\r\nAMERICO FRANKDA COSTA-4\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-4\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-15\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-1\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-13, 9\r\n\r\nDENISE MARTINS-5\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-10, 13\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nJOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO-8\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO SANTOS-2\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0112677-8 NELSON TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Acolho integralmente o parecer do contador deste juízo às fls. 179.\r\n\r\nNão há se confundir a renda mensal inicial, ou seja, a base de cálculo a que se refere o autor, com o reajuste da Súmula 260 do ex-TRF. \r\n\r\nCom efeito, a súmula veio corrigir uma distorção no sistema de reajuste anterior à Constituição Federal de 1988, que não repassava à renda mensal a defasagem inflacionária dos últimos meses, bem como a desconsiderava no primeiro reajuste do benefício. \r\n\r\nJá o art. 58 do ADCT visou a base de cálculo, ou seja, garantiu àqueles benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição a equivalência com o número de salários mínimos da época da sua concessão, sendo certo que o Instituto-Réu observou rigorosamente tal preceito a partir de abril/89. \r\n\r\nAssim sendo, as diferenças decorrentes do primeiro reajuste integral, por conta da Súmula 260 do ex-TRF, eram devidas apenas até março/89, passando, a partir de abril/89, com a revisão prevista no art. 58 do ADCT, a não mais existirem.\r\n\r\nIsto posto, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000237-8 JOSE ALBERTO DIAS (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O advogado da autora, às fls. 124, requereu a devolução do prazo para atendimento ao despacho de fls. 122, ou seja, para apresentar em trinta dias cópia da petição inicial e demais peças do processo nº 89.0040477-6, para verificação de eventual litispendência. Dilatado o prazo, este não foi atendido (fls. 126/127).\r\n\r\nDesde março/2006 a parte autora vem sendo intimada por publicação e pessoalmente para a regularização dos autos, sendo que até o presente momento não deu integral cumprimento às determinações.\r\n\r\nPor outro lado, observo que a negligência da autora, bem como a possibilidade de duplicidade de ações com mesmo pedido, são questões que interessam à própria autarquia previdenciária, e que podem redundar na extinção do feito. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para se pronunciar a respeito da apontada litispendência desta ação com o processo nº 89.0040477-6, da 1ª Vara Federal de Niterói (fls. 63). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000288-3 SEBASTIAO DA CONCEICAO MAIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão retro, decreto a revelia da ré, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, AMERICO FRANKDA COSTA). . De acordo com o novo sistema introduzido pela reforma da Lei 11.232/2005 no que toca ao cumprimento da sentença, determino o prosseguimento da fase de execução nos termos do art. 475-I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a devedora MARLENE RODRIGUES TEIXEIRA, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor de R$ 177.403,94 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e três reais e noventa e quatro centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000381-4 MARIA DA GRAÇA MÁXIMO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À luz do pedido e seu fundamento deduzidos na petição inicial, torna-se necessária a realização da prova pericial na modalidade médica.\r\n\r\nDessa forma, determino a perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF (R$ 234,80), ficando, desde já, ciente de que o valor será adiantado pela Justiça Federal, após a manifestação das partes sobre o laudo, face à Gratuidade de Justiça concedida ao autor.\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 14h., para a perícia médica a ser realizada na sede deste juízo, Rua Coronel Serrado, 1000 - 13º andar - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, sendo-lhes facultado apresentar Assistentes Técnicos.\r\n\r\nApós a vinda dos quesitos, intime-se o perito da data designada bem como do prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos do Juízo:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a)incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) A Autora se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício em 1982?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nm) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000657-8 DEUSDEDIT GOMES PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre petição de fls. 139/141.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001583-0 ROSILEI ERBE DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 55/64, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001707-2 MARIA STELLA DIAS DE SOUZA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 93/97, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002127-0 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). . Diante da notícia do óbito do autor às fls. 102, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo para informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte do autor ANTONIO TEIXEIRA. Em caso positivo informe, ainda, o endereço dos mesmos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003209-7 PEDRO RODRIGUES DE MORAIS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito do autor às fls.117, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo para informar se existem dependentes habilitados á pensão por morte do autor PEDRO RODRIGUES DE MORAIS. Em caso afirmativo informe, ainda, o endereço dos mesmos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000292-5 ANTONIO DA SILVA ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 98/124, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001125-2 EDUARDO CELSO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 457/470.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003210-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x PEDRO RODRIGUES DE MORAIS (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 14, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 99.0203122-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x KELLENSON AYRES FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Diante da indicação de testemunha de acusação pelo Ministério Público Federal, às fls. 02-C da denúncia, determino a realização do Sumário de Acusação, oportunidade em que será inquirido Nereu Rodrigues Sidreira. \r\n\r\nTendo em vista que a referida testemunha reside no município de Iguaba Grande, expeça-se carta precatória ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus e o MPF para ciência da presente decisão.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003330-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MILTON COUTINHO DE LACERDA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Intime-se a Defesa para fins do disposto no artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 36981"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14, 8\r\n\r\nARNALDO BEZERRA CHAGAS-19\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-22, 23, 24, 25\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-7\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-28\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-2, 3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-28\r\n\r\nDEBORA GOMES-26\r\n\r\nDECIO FERREIRA NETO-27\r\n\r\nDENISE MARTINS-17\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-1\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-32\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-29\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nGILSON BATISTA TAVARES-33\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-30\r\n\r\nISMACY AUGUSTO MARINS-21\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-18\r\n\r\nJOSE FERNANDO XAVIER-37\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUSA-34\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-23, 25, 38\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-16\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-28\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA TAVARES-32\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA-20\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-4\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 29, 3, 30, 33, 36, 37, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-31\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-34\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-35\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DINIZ-9\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-10, 13\r\n\r\nROZARIA DE FATIMA CARDOZO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 31, 35, 4, 6\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-38\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-38\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-16\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA MARIA LATINI SACOM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n'Quebra 2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000762-5 LAIR CAMPISTA SOARES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se solicitando a conversão do depósito efetuado na conta 2208519 em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAtendido, oficie-se à Superintendência de Orçamento e Finanças do TJ/RJ comunicando a transferência de valores ao FETJ/RJ. \r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a beneficiária de fl. 108 compareça em Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento do valor depositado. \r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, promova a Secretaria o cancelamento do RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003453-7 MERCEDES LOPES VERSIANE (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 245/2004 e 516/2004 (fls. 164 e 166).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003455-0 NILCEA DE MENEZES SILVA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 269/2005 e 270/2005 (fls. 123/124).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003468-9 MAURO DE AZEVEDO MELLO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\nMauro de Azevedo Mello (comprador e devedor originário - documento de fls. 23/34) outorgou, mediante instrumento de procuração de fl. 18, poderes de representação a Robson Gomes Barcellos, não lhe sendo, contudo, conferido expressamente o poder de representação em juízo;\r\n\r\nRobson Gomes Barcellos, através do instrumento de procuração de fls. 19, substabeleceu a Darly Silva Sobrinho os mesmos poderes que lhe foram conferidos por Mauro de Azevedo Mello nos termos da procuração acima citada; \r\n\r\nTendo em vista, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, intime-se o Autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularize a cadeia de representações, sendo certo que do primeiro ao último substabelecido deverão ser outorgados poderes de representação judicial. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 92.0112621-2 ANA LUCIA FIRMINO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 196 - Indefiro. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000351-6 JOSILENE XAVIER (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RUTH PEREIRA BARBOSA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 92 - Defiro. \r\n\r\nTendo em vista o interesse conflitante entre a segunda ré e a menor DÉBORA BARROSO PINTO, sua filha, nomeio como curador desta menor, na forma do art. 9º, I, do CPC, o(a) Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, OAB/RJ 042019, cadastrado(a) na Direção do Foro para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 440 do CJF, devendo a menor ser citada na pessoa do curador.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a menor DÉBORA BARROSO PINTO no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, cite-se a demandada, devendo a menor DÉBORA BARROSO PINTO ser citada na pessoa do curador.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000373-5 FRANCISCO PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o último parágrafo do despacho de fl. 129. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS da redistribuição do presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000396-6 MARIA DE FATIMA BARBOSA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 50/53, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000650-5 WALKYRIA FERREIRA DA SILVA (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000766-2 CELSO DE MORAES SILVA E OUTROS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que não existe qualquer instituição com o nome de “Assistência Judiciária Federal”, risque-se o termo dos documentos de fls. 132/142. \r\n\r\nFl. 132 - Defiro a vista dos autos fora de cartório.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000864-2 ANA COELHO BUARQUE (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença de fls 156/157, na forma do art. 463, I, do CPC, tendo em vista a habilitação da viúva Ana Coelho Buarque requerida à fl.13 e deferida à fl. 48 (efetivada pela SEADI à fl.149), passando o dispositivo à seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000895-2 CELIA FERNANDES SILVA (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 120/124, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000933-6 ESTER GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que não existe qualquer instituição com o nome de “Assistência Judiciária Federal”, risque-se o termo dos documentos de fls. 99/101.\r\n\r\nFl. 99 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, neste prazo, cumprir integralmente o despacho de fl. 91, apresentando os documentos de identidade e CPF da autora. \r\n\r\nExpeça-se mandado, conforme requerido pelo MPF. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações requeridas pelo MPF, com base no documento de fl. 15.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001058-2 EDWIRGENS CANDIDA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que decorreu o prazo legal, sem que a parte autora apresentasse o rol de testemunhas, conforme determinado no r. despacho de fl. 52, cancelo a audiência designada para o dia 03/10/2006.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001507-5 MARIA FLORENCIA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Florência Conceição de Souza em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença concedido em 28/08/1992 (NB 44.125.430/6), que alega cessado em 2000.\r\n\r\nNo entanto, à luz dos elementos trazidos aos autos não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência perseguida neste momento. \r\n\r\nPara antecipar os efeitos da tutela não basta comprovar tão-somente o perigo da demora, que nestes autos decorre do precário estado de saúde da autora, é necessário mais que isso. É imperioso que fique demonstrada uma plausibilidade suficiente quanto a existência do direito pretendido. Na espécie, tal exigência não foi, até então, comprovada. Há inconsistência nas informações trazidas pela autora em sua inicial e os documentos colacionados, a exemplo daqueles juntados às fls. 42/45 que tratam de pagamento de benefício diverso (NB 44.240.184-1) e da fl. 46 que informa ter sido o benefício que pretende a autora restabelecer, NB 44.125.430/6, cessado em 31/10/1992.\r\n\r\nAdemais, ante o tempo decorrido entre a cessação e o ajuizamento da presente demanda, é salutar uma cognição mais ampla dos fatos aventados na inicial, incompatível com a tutela de urgência, sendo necessário para proferimento do decisum que o Juízo tenha acesso aos documentos que embasam o pedido e a cessação do benefício.\r\n\r\nFrise-se que o fato do INSS (apesar de regularmente citado conforme fls.49/50) ter deixado transcorrem in albis o prazo para resposta, não enseja acolhimento de todos os pedidos formulados pela parte autora. Em se tratando de Fazenda Pública, a não apresentação da peça de defesa ou ainda, a não impugnação especificada dos fatos alegados não opera os efeitos da revelia.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 130 do CPC, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, forneça cópia integral do procedimento administrativo de concessão e de suspensão do benefício previdenciário da autora.\r\n\r\nTranscorridos, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001950-0 HONORATO VIEIRA RANGEL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de serem elaborados os cálculos (fl. 102), nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002132-4 MARIA PAULO DA SILVA SAMPAIO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2006 FOLHA 128/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Outrossim, diante da fundamentação acima exposta e considerando a presença dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 273, caput, e inciso I do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e ao caráter nitidamente alimentar da pensão pleiteada, DEFERIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova imediata implantação do beneficio previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS promover a imediata habilitação da autora como beneficiária da pensão deixada por Antonio Francisco Silva Sampaio e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do STJ, e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará a receber o benefício.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002191-9 MARIA HELENA MENDONÇA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à concordância expressa do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 77/80 e 91/96, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir SIDINEI DE MENDONÇA e SUELI MARIA DE MENDONÇA no pólo ativo em lugar de MARIA HELENA MENDONÇA. \r\n\r\nRecebo a apelação do réu em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000976-2 SANDRA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003181-0 RODRIGO SOARES MACHADO (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Rodrigo Soares Machado em face da União Federal objetivando a anulação do ato administrativo de licenciamento do autor do Serviço Ativo Militar - SAM.\r\n\r\nNo entanto, à luz dos elementos trazidos aos autos não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para ilidir a presunção de legalidade que goza o ato administrativo e deferir a tutela de urgência perseguida neste momento. \r\n\r\nPara antecipar os efeitos da tutela não basta comprovar tão-somente o perigo da demora, que nestes autos decorre do alegado estado de saúde do autor, é necessário mais que isso. É imperioso que fique demonstrada uma plausibilidade suficiente quanto à existência do direito pretendido. Na espécie, tal exigência não foi, até então, comprovada, já que os documentos juntados dão conta que a incapacidade do autor não possui relação com o serviço militar (fls.55 e 69). É salutar uma cognição mais ampla dos fatos aventados na inicial, incompatível com a tutela de urgência, sendo necessário para proferimento do decisum que o Juízo tenha acesso aos documentos que embasam o licenciamento do militar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o patrocínio gratuito do subscritor da exordial\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004156-6 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora regularize a representação processual, eis que o signatário de fl. 05 e da declaração de fl. 08, não consta do instrumento de mandato. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011393-9 JOAQUIM CRUZ PINHEIRO NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo legal.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, devendo a CEF na mesma oportunidade juntar aos autos cópia da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000443-0 ENIR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Designo o dia 31/10/2006, às 15 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nPublique-se e intime-se, pessoalmente, a parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000651-7 LEANDRO FERREIRA MACEDO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 213.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001610-9 LOURENIA FEIO PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.004350-2 WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO (Adv. DEBORA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga cópia do contrato celebrado com Ré.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004398-8 NEI XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntada dos comprovantes de residências dos autores.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se e citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.17.000060-6 ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Reconsidero o despacho de fl. 101.\r\n\r\nDesentranhem-se as contra-razões de fls. 103/108, mantendo-as grampeadas à contra-capa.\r\n\r\nRecebo a apelação do réu em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.001098-3 ADILSON DE ABREU MARQUES (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com o fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001348-0 CELSO JOSE DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002418-0 MARILDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/34 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 2006.51.17.001259-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PROLAV SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000122/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito (fl.23) restando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I e art. 795 do C.P.C..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.001519-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FARMÁCIA SIAS LTDA ME (Adv. GILSON BATISTA TAVARES, MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.001653-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA). . Comprove(m) o(s) advogado(s) que cientificou (cientificaram) o(s) mandante(s) da renúncia do mandato, na forma do art. 45 do C.P.C..\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002662-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RONALDO PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca do disposto no art. 20 da Lei 10.522, de 19/07/2002, com redação dada pela Lei 11.033 de 21/12/2004.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.17.000368-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do embargado em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n37 - 2006.51.17.002663-2 FATIMA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER, ROZARIA DE FATIMA CARDOZO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007012-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MENILDA COUTINHO TRISTÃO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Vista à defesa para os fins do disposto no art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 37408"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ-35\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-27\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-28, 56, 57\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-4\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-28\r\n\r\nANDREA FONTES LOPES-56\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-44\r\n\r\nANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA-24\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-52\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-43\r\n\r\nCARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-35\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-40\r\n\r\nCARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES-62\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-42\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-8\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-37\r\n\r\nDANILO DA SILVA-2\r\n\r\nDARCY CIANNI MARINS-43\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-19\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-40\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-50\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-63\r\n\r\nEIDH KODRE AMMOUN-34\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-39\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-36\r\n\r\nELIANE CAMARGO-12\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nEMANOEL RODRIGUES DA SILVA-45\r\n\r\nENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL-60\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nEUNICE FERREIRA H DE AQUINO-34\r\n\r\nEURICO GUIMARAES NEVES-13\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA MENDONCA-4\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-31\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-55\r\n\r\nGILBERTO CESAR ARDISSON-14\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-4\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-15\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-61\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-56\r\n\r\nJERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO-41\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-58\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-11, 12\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-59\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 33, 38\r\n\r\nJOSE SILVA-40\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-42\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-3\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-42\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS APOLINARIO-40\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-42\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-15\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-58\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES MARTINS-25\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-51, 53\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-49\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-32\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 45\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-54\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-21\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-35\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-59\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-10, 46\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-4\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-19, 47, 49, 5, 50, 51, 52, 56, 57, 58, 6\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-1\r\n\r\nROBSON PAULO VIEIRA-14\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-23\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-22\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 44, 46, 48, 53, 54, 55, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-63\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-6\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-42\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-40\r\n\r\nUYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-7\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-9\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-42\r\n\r\nWAGNER ROBERTO BIGHI-26\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-4\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.008457-2 SEBASTIANA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito se encontrava no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 27/05/2002 (fl. 35v), intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, devendo na oportunidade, adunar aos autos documentação comprobatória de sua residência à época da propositura da ação, assim como comprovante de residência atualizado e cópia do cartão de inscrição no CPF. \r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, observando-se o endereço constante à fl. 16, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004865-1 NELSON GOMES APARICIO (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . PROC. Nº: 2006.5110.004865-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/07/2006\r\n\r\nAUTOR(A): NELSON GOMES APARÍCIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento da sua aposentadoria, cujo pagamento foi cessado pelo réu em virtude de suspeita de fraude na sua concessão.\r\n\r\nVerificado que a parte autora reiterara o pedido formulado nos autos do processo nº 2006.51.10.002606-0, extinto sem resolução do mérito por este julgador (fl. 40), foi determinada a distribuição do presente feito por dependência àqueles autos, em razão da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito por força do artigo 253, inciso II, do CPC. \r\n\r\nVerifico que a parte autora ajuizou a presente ação atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para processar e julgar o feito, razão pela qual convolo o presente rito para o dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVisto que a parte autora reside em Nova Iguaçu, a competência absoluta para processar e julgar este feito é dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, com fulcro no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por se tratar de incompetência territorial, aplicando-se, subsidiariamente, o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nAdemais, a remessa dos autos escritos para o foro competente não seria recomendável, ante a impossibilidade de aproveitá-los, por se tratarem de Juizados Especiais Federais Virtuais.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.002347-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Penal Pública, por intermédio da qual se busca a condenação de Fábio Gonçalves Raunheitti, como incurso nas penas cominadas no artigo 312, caput, c/c artigo 327, caput e §2º, ambos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nA denúncia tem como fundamento o relatório final do Processo Administrativo de Tomada de Contas, que tramitou no Tribunal de Contas da União, referente ao repasse de verbas Federais à SESNI - Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, instituição pela qual o Réu era responsável.\r\n\r\nEm face da sua adequação aos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, foi regularmente recebida a denúncia. Entretanto, depois de citado, o réu apresenta defesa prévia argüindo preliminares que, ensejariam, na hipótese de serem acolhidas, a nulidade do ato de recebimento da denúncia. \r\n\r\nFeita esta introdução, passo à análise das preliminares argüidas pelo réu:\r\n\r\n1) Ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia:\r\n\r\nO despacho que recebe a peça inaugural tem natureza jurídica de decisão interlocutória simples, desprovida de caráter efetivamente decisório, não lhe sendo exigível a fundamentação. Tratando-se tão somente de Juízo de admissibilidade da ação penal não possuindo, portanto, cunho definitivo. Conforme entendimento jurisprudencial ora colacionado:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 14299Processo: 200300532610 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/02/2004 Documento: STJ000541019 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:03/05/2004 PÁGINA:183\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJORGE SCARTEZZINI\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRHC - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 10.409/02 -DESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA -NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA -EXCESSO DE PRAZO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL - DESNECESSIDADE.\r\n\r\n- Conforme decidiu esta Turma, por ocasião do julgamento do HC 26.900/SP, conquanto aplicável o art. 38 da Lei 10.409/02, a nulidade em razão da desobediência ao novo procedimento, previsto no referido dispositivo legal, deve vir acompanhada de efetivo prejuízo à defesa. No caso, isso inocorre.\r\n\r\n- Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho de recebimento da denúncia - dada a sua natureza de decisão interlocutória simples - prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação, sendo suficiente que o magistrado examine perfunctoriamente a existência das condições da ação e a caracterização, em tese, da infração penal.\r\n\r\n- Com a concessão da liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.\r\n\r\n- Recurso desprovido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n03/05/2004\r\n\r\n2) Recebimento da denúncia sem a observância da norma insculpida no artigo 514 do Código de Processo Penal, que, em face da natureza da conduta tipificada, entende ser indispensável a prévia notificação do autor do fato:\r\n\r\nA denúncia está devidamente instruída com cópia do Processo Administrativo de Tomada de Contas - TC 575.461/98-5, que tramitou no TCU, onde foi observado o Contraditório e a Ampla Defesa. Assim, é invergastável a prescindibilidade da defesa preliminar pelo réu, artigo 514 do Código de Processo Penal, que somente se justificaria caso a denúncia se fundasse em elementos aleatórios, conforme previsto no artigo 513, o que não ocorreu nos presentes autos. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca da matéria:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: HC - HABEAS CORPUS - 36528Processo: 200400929507 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 21/09/2004 Documento: STJ000572005 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:18/10/2004 PÁGINA:316\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, denegou o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. EDSON JUNJI TORIHARA (P/ PACTES)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nHABEAS CORPUS. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 514 DO CPP. PACIENTES QUE NÃO OSTENTAM A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nNão sendo os pacientes funcionários públicos, não precisam ter sido notificados para a resposta escrita no prazo de 15 dias, como prevê o art. 514 do CPP.\r\n\r\nAssentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho de recebimento da denúncia - dada sua natureza de decisão interlocutória simples - prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação.\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n18/10/2004\r\n\r\n3) A existência de ação civil cujo objeto é o exame da mesma matéria dos presentes autos, requerendo o sobrestamento do feito até que haja decisão na esfera civil: \r\n\r\nDa mesma forma que as anteriores, a terceira preliminar é insubsistente, vez que o réu alega a existência de ação civil impetrada para exame da mesma matéria que deu causa à presente ação penal, pugnando pela suspensão do processo até que seja decidida a questão supramencionada. A regra insculpida no artigo 93 do Código de Processo Penal, ora invocada pelo réu, trata de uma discricionariedade, que concede ao Magistrado a possibilidade de suspender o feito, desde que a questão seja de difícil solução e não verse sobre direito sobre o qual a lei civil limite. Assim, não tendo o réu logrado comprovar que a questão seja de difícil solução, fundamental para a apreciação da questão prejudicial suscitada, rejeito a presente preliminar e indefiro a suspensão da marcha processual da forma requerida.\r\n\r\n4) A ausência de inquérito policial, aduzindo que a falta de uma apuração prévia teria prejudicado a defesa:\r\n\r\nNo que se refere à possível nulidade pela ausência de inquérito policial, é consabido que a peça inquisitória é dispensável para que a haja a persecução penal, sendo insubsistentes as razões expendidas pelo réu. Ademais, o Processo Administrativo de Tomada de Contas - TC 575.461/98-5, que tramitou no TCU, foi mais benéfico ao réu do que se fosse instaurado o inquérito policial, vez que naquele foi observado o contraditório e a ampla defesa, constando nos autos que o réu foi notificado para apresentar defesa antes do julgamento de suas contas. Tal fato impõe a rejeição da presente preliminar.\r\n\r\n5) Da fixação da competência em razão da continuidade delitiva, em face da existência de outras ações penais com o objetivo de apurar a mesma conduta delitiva:\r\n\r\nA continuidade delitiva, unicamente, não tem o condão de fixar a reunião dos processos; acolher tal preliminar na atual fase processual poderia causar balbúrdia na instrução penal, dificultando a formação da culpa, assim, é de bom alvitre que os processos sejam mantidos separados, ficando para o Juízo de uma possível execução o encargo da unificação das penas, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\n6) o réu pretende impugnar as provas obtidas por meio do afastamento do seu sigilo bancário, alegando não ter havido determinação judicial para tal ato:\r\n\r\nTendo em vista que no Direito Processual Penal se busca a verdade real, qualquer juízo de valor acerca de provas produzidas, formulado de modo extemporâneo pode ser prejudicial para a persecução penal. Entretanto, face à insubsistência das alegações do réu, entendo conveniente rechaçá-las prontamente. O Ministério Público no uso de suas atribuições pode realizar intercâmbio de informações com outros órgãos da administração pública, inclusive Receita Federal, conforme jurisprudência adiante colacionada.\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: COR - CORREIÇÃO PARCIALProcesso: 200404010001870 UF: RS Órgão Julgador: SÉTIMA TURMAData da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400100390 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:20/10/2004 PÁGINA: 880\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nAPRESENTADO EM MESA. A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREIÇÃO PARCIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS ACOBERTADOS POR SIGILO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em sendo o Parquet o destinatário final das investigações elaboradas pela Polícia Judiciária não é razoável que seja o Ministério Público alijado das investigações que lastrearão sua \"opinio delicti\".\r\n\r\n2. A matriz constitucional do Ministério Público (artigo 129), bem como as atribuições enumeradas na Lei Complementar nº 75/93 não deixam qualquer margem de dúvida quanto à possibilidade de condução de investigações pelo Ministério Público.\r\n\r\n3. O intercâmbio de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público não constitui quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\n4. Sendo o inquérito policial destinado ao titular da ação penal, o arquivamento de peças que continham a notícia de prática delituosa \r\n\r\njamais poderia ter sido determinado sem requerimento do Ministério\r\n\r\nPúblico.\r\n\r\n5. Correição deferida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n20/10/2004\r\n\r\nOutrossim, o Código de Processo Penal fixa como momento oportuno para argüição das nulidades o prazo para a apresentação das alegações finais, nos termos do artigo 571, ora transcrito:\r\n\r\nArt.571 As nulidades deverão ser argüidas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - As da instrução criminal dos processos de competência do Juiz Singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e VII do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o artigo 500:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito as preliminares argüidas pelo réu.\r\n\r\nDesigno sumário de acusação para o dia 29/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se as seis testemunhas arroladas, o réu e o MPF, este último, mediante vista dos autos.\r\n\r\nCom relação ao pedido formulado pelo fiscal da lei à fl. 61, verso, informo que, de acordo com o art. 583, III, do Código de Processo Penal, e conforme determinado no aludido despacho de fl. 50, item 1, o recurso em sentido estrito formulado pelo órgão ministerial foi autuado em apartado, sob o nº 2006.51.10.005300-2, onde consta expedição de carta precatória para a Seção Judiciária de Alagoas, para que Margarida Maria Maia Procópio possa apresentar suas contra-razões ao recurso - no que, após cumprida a carta, será devidamente realizado o juízo de retratação, conforme o art. 589 do diploma processual penal.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000731-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO BOBBA MUCCIOLO E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, RICARDO SOARES CUNHA). . Trata-se de pedido formulado pelos réus MARCELO BOBBA MUCCIOLO e CESAR MIGUEZ MARQUES, para que a testemunha arrolada pelo MPF, Sra. Ana Cristina Pinho, Auditora Fiscal da Previdência Social, preste novo depoimento, posto que a mesma “possui informações importantes que carecem de ser esclarecidas e que são fundamentais na composição da defesa dos réus” (fls. 372 e 381).\r\n\r\nInstados a se manifestarem sobre a real necessidade de nova oitiva da testemunha, os réus argumentam que, “do confronto das peças que instruem a acusação, especialmente o processo administrativo, com a oitiva da testemunha de acusação, restaram dúvidas cruciais acerca do eventual delito, que somente nova oitiva poderá esclarecer, sendo de relevante importância para a defesa” (fl. 395).\r\n\r\nEm que pese a insistência dos réus em ouvir novamente a Auditora Fiscal, entendo que tal solicitação não merece acolhida.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não fica claro o motivo pelo qual os acusados desejam que a testemunha preste novo depoimento. Seus argumentos são genéricos, não especificando qual fato concreto desejam elucidar. Por outro lado, nota-se, por meio da assentada do sumário de acusação e da oitiva da serventuária da Previdência Social (fls. 368/370), que o defensor dos réus encontrava-se presente na oportunidade, onde pôde formular perguntas para a testemunha. Ressalte-se que os denunciados, apesar de ausen tes, foram devidamente intimados na audiência de interrogatório (fl. 337). Note-se, portanto, que nenhum prejuízo sofrerem os réus no decorrer do processo, não havendo que se falar sequer em cerceamento de defesa.\r\n\r\nNo mais, é permitida aos acusados a juntada de documentos em qualquer fase do processo (art. 231 do CPP). E, caso seja necessária a requisição de documentos ou quaisquer outras providências por parte deste Juízo, assim entendendo as partes, ser-lhes-á permitido formular solicitações nesse sentido, em fase de diligências (art. 499 do referido diploma legal).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de nova oitiva da testemunha de acusação.\r\n\r\nEm respeito ao princípio da ampla defesa, intimem-se os réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se ainda desejam produzir prova testemunhal, e, em caso positivo, apresentem o respectivo rol, na mesma oportunidade.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.60.006713-3 DILSON JERONYMO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 304/305 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.006713-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/03/2004\r\n\r\nAUTOR(A): DILSON JERONYMO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 25/04/1986 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 51/64, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 51/64, o valor de R$ 625,23 (seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2004.51.60.007075-2 ADY FRANCISCO CHAVES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 293/294 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.007075-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/03/2004\r\n\r\nAUTOR(A): ADY FRANCISCO CHAVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 31/07/1982 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 30/39, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 30/39, o valor de R$ 1333,28 (mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008315-1 SAUL MARTINS TEIXEIRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 291/292 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.008315-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/04/2004\r\n\r\nAUTOR(A): SAUL MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 11/08/1983 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 43/56, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 43/56, o valor de R$ 1.150,71 (um mil, cento e cinqüenta reais e setenta e um centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009202-4 NORBERTO MARQUES QUIRINO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2004.51.60.009202-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/05/2004\r\n\r\nAUTOR: NORBERTO MARQUES QUIRINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, assim como o pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar, que encontra-se pacificado entendimento do STF, no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual. Destarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, é excluída a competência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/1988.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, município no qual é situado o domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2004.51.60.010939-5 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA PAES (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDespacho no Processo nº 2004.51.60.010939-5.\r\n\r\nAnalisando o presente processo para o fim de sentenciá-lo, verifico que, após a juntada de cópia do processo administrativo pelo réu, não foi dada oportunidade de manifestação à parte autora, motivo pelo qual determino a sua intimação para que tenha ciência da juntada destes documentos e para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, após os quais, não havendo novos requerimentos a serem analisados e decididos, os autos deverão me retornar conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012013-5 JULIANA CASTANHEDA LEMOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160012013-5\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva a revisão da RMI da sua aposentadoria por tempo de serviço, alegando que o réu não considerou em seus cálculos as contribuições vertidas concomitantemente nos períodos de 07/02/1977 a 23/05/1996 e de 02/08/1982 a 30/09/1993, em que laborou no Instituto Relvas Ltda. e no Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda., respectivamente, fato que acarretou no pagamento do benefício em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nDessa forma, o julgamento do mérito da demanda somente será possível com a análise do procedimento administrativo no qual foi concedido o benefício à autora, com a finalidade de se averiguar a existência de eventual irregularidade no ato concessório.\r\n\r\nDestarte, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia integral do procedimento administrativo do benefício nº 101036130-6 (fl. 09).\r\n\r\nCom a juntada do feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012713-0 MAURO LUIS DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDespacho no Processo nº 2004.51.60.012713-0.\r\n\r\nAnalisando o presente processo para o fim de sentenciá-lo, verifico que, após a juntada de cópia do processo administrativo pelo réu, não foi dada oportunidade de manifestação à parte autora, motivo pelo qual determino a sua intimação para que tenha ciência da juntada destes documentos e para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, após os quais, não havendo novos requerimentos a serem analisados e decididos, os autos deverão me retornar conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.014971-0 JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO, ELIANE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDespacho no Processo nº 2004.51.60.014971-0.\r\n\r\nAnalisando o presente processo para o fim de sentenciá-lo, verifico que, após a juntada de cópia do processo administrativo pelo réu, não foi dada oportunidade de manifestação à parte autora, motivo pelo qual determino a sua intimação para que tenha ciência da juntada destes documentos e para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, após os quais, não havendo novos requerimentos a serem analisados e decididos, os autos deverão me retornar conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015521-6 JOEL DA SILVA FIUZA (Adv. EURICO GUIMARAES NEVES, SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDespacho no Processo nº 2004.51.60.015521-6.\r\n\r\nAnalisando o presente processo para o fim de sentenciá-lo, verifico que, após a juntada de cópia do processo administrativo pelo réu, não foi dada oportunidade de manifestação à parte autora, motivo pelo qual determino a sua intimação para que tenha ciência da juntada destes documentos e para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, após os quais, não havendo novos requerimentos a serem analisados e decididos, os autos deverão me retornar conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.016709-7 MANOEL LAURINDO DA SILVA (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA, GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2004.5160016709-7\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para proferir sentença, constatei que o autor não comprovou - tampouco alegou na exordial - ter requerido administrativamente a revisão da RMI do seu benefício, ora postulado judicialmente, fato que levou a parte ré a argüir a preliminar de falta de interesse de agir em sua peça de defesa colacionada às fls. 13/17.\r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de quinze dias, conferindo ao réu o prazo restante de quarenta e cinco dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias, requeira junto ao INSS a revisão do seu benefício, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Após, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de quarenta e cinco dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do que acima foi determinado, manifeste-se a parte autora sobre os documentos colacionados pelo réu às fls. 18/25, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001795-0 DJALMA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 324/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001795-0\r\n\r\nProtocolado em 08/03/2005\r\n\r\nParte autora: Djalma de Souza Nogueira\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, aposentada desde 01/09/1983 (fl.15), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da aposentadoria especial, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se apli cam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001905-2 ANTONIETA DO CARMO DO PATROCINIO (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDespacho no Processo nº 2005.51.60.001905-2.\r\n\r\nAnalisando o presente processo para o fim de sentenciá-lo, verifico que, após a juntada de cópia do processo administrativo pelo réu, não foi dada oportunidade de manifestação à parte autora, motivo pelo qual determino a sua intimação para que tenha ciência da juntada destes documentos e para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, após os quais, não havendo novos requerimentos a serem analisados e decididos, os autos deverão me retornar conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.003899-0 JOSEFA DE LIMA FRANCA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 312/315 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.003899-0\r\n\r\nProtocolado em 26/04/2005\r\n\r\nParte autora: Josefa de Lima França\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 17/03/1988, espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucional mente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 43, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.60.004167-7 JOSÉ ODILON DOS SANTOS MATTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.004167-7\r\n\r\nProtocolado em 29/04/2005\r\n\r\nParte autora: José Odilon dos Santos Matta\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, aposentado por invalidez desde 01/12/1983, espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da aposentadoria, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nQuebra ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007335-6 JORGE MARTINS DONATO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 295/296 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.007335-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/06/2005\r\n\r\nAUTOR(A): JORGE MARTINS DONATO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 20/05/1987 (fl. 11), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 22/35, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 22/35, o valor de R$ 7.755,80 (sete mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007377-0 JOSE WALDEMAR DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.007377-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/06/2005\r\n\r\nAUTOR (A): JOSÉ WALDEMAR DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 15/08/1979 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (08/1979) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de agosto de 1979. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.60.007519-5 JURANDAIR DE SOUSA COUTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 328/331 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.007519-5\r\n\r\nProtocolado em 17/06/2005\r\n\r\nParte autora: Jurandair de Sousa Couto\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 21/01/1987 (fl.12), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 14, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.60.007977-2 KARLA DE SA LIMA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 332/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.007977-2\r\n\r\nProtocolado em 30/06/2005\r\n\r\nParte autora: Karla de Sá Lima\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 26/06/1987, espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008823-2 FERNANDO DE MACEDO BARRADAS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.008823-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/07/2005\r\n\r\nAUTOR (A): FERNANDO DE MACEDO BARRADAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora, considerando-se a emenda da inicial formulada às fls. 12/13, objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 23/07/1977 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (07/1977) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de julho de 1977 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002000-9 MILTON ROCHA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,50. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.60.002000-9\r\n\r\nAutor: Milton Rocha\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a demandante pretende objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em Nova Iguaçu, a competência absoluta para processar e julgar este feito é dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, com fulcro no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por se tratar de incompetência territorial, aplicando-se subsidiariamente o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nAdemais, a remessa dos autos escritos para o foro competente não se mostraria recomendável, ante a impossibilidade de aproveitá-los, por se tratarem de Juizados Especiais Federais Virtuais.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.60.002471-4 MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. MARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 335/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002471-4\r\n\r\nProtocolado em 30/05/2006\r\n\r\nParte autora: Maria de Lourdes Machado\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 03/11/1958 (fl. 10), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trará qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewan dowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003855-5 MARIA JOSE DOMINGUES ALENCAR (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003855-5\r\n\r\nProtocolado em 15/09/2006\r\n\r\nParte autora: Maria José Domingues Alencar\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSS, em que a demandante, idosa, com 95 anos de idade, pretende o restabelecimento do seu benefício previdenciário, que teria sido suspenso e, posteriormente, cancelado, em razão da demandante ter deixado de sacar os valores referentes aos meses de maio e junho de 2005.\r\n\r\nMediante a emenda da inicial de fl. 21, foi esclarecido que o benefício em questão se trata de pensão por morte de trabalhador rural.\r\n\r\nA demandante narra em sua inicial que, após a suspensão de seu benefício, sua filha, na qualidade de sua procuradora, compareceu ao INSS para solicitar o restabelecimento da sua pensão, sendo-lhe comunicado que a titular do benefício deveria lá comparecer pessoalmente, em março de 2006.\r\n\r\nApesar do comparecimento da demandante na data designada e da solicitação administrativa para reativação do benefício (fl. 13), o INSS não restabeleceu seu benefício até o presente momento.\r\n\r\nConsiderando-se que a demandante percebe sua pensão desde 01/07/1978, não havendo nos autos evidência de que o benefício da demandante tivesse sido cancelado por suspeitas de fraude, sustentando a demandante que cumprira todas as formalidades exigidas pelo INSS, nada obstando a reativação de seu benefício, reputo verossímeis as alegações da demandante.\r\n\r\nTendo em vista as evidências de que o benefício cancelado era a única fonte de renda auferida pela demandante, não tendo esta como prover seu próprio sustento em razão de sua avançada idade e por questões de saúde (fls. 16/18), exsurge o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS restabeleça o benefício previdenciário identificado sob o nº 092.791.788-2, de titularidade da Srª Maria José Domingues de Alencar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da presente determinação.\r\n\r\nIntime-se a autora da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos no prazo de sua contestação, a cópia do processo administrativo, no qual foi cancelado o benefício identificado sob o nº 092.791.788-2.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2002.51.60.001917-8 BENILTON FERREIRA FARIA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 192/194. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, co CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório especfico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionado.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.007159-4 ENNES DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 134/136. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.009119-2 CARLOS ALBERTO DINIZ VERAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 146/151. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.009177-5 MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 149/152. \r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, específico do valor de honorários advocatícios de sucumbência, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a advogada da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.010071-5 ISAC SANTOS DA SILVA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 113/116.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.010877-5 ANTONIO LUIS ALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 113/115. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.011667-0 ANDRE FABIO CAMARA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 158/167. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono dos autores para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.013015-0 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA H DE AQUINO , EIDH KODRE AMMOUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 105/109.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.013915-2 DALEMO DA ROCHA FERREIRA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 126/128. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se a advogada do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.022209-2 CLECIO ANDRADE DA SILVA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 130/151.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.008695-8 NICIA DA CRUZ MOURA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 249 . PROC. Nº: 2005.5160008695-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/07/2005\r\n\r\nAUTOR(A): NICIA DA CRUZ MOURA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. A autora, pensionista da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetiva com a presente ação o recebimento, em uma única parcela, das diferenças atrasadas decorrentes da aplicação do percentual de 3,17% sobre os vencimentos do seu falecido marido, Álvaro Santos Moura, não recebida por ele em vida, consoante se depreende pelos documentos colacionados às fls. 06/09.\r\n\r\nImpõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré, uma vez que, conforme o comprovante de pagamento do benefício de fl. 07, a relação material da autora se dá com a FUNASA, que possui personalidade jurídica própria que lhe autoriza ser demandada em Juízo.\r\n\r\nDessa forma, no caso de procedência do pedido, o comando da sentença deverá ser cumprido pela FUNASA e não pela União, posto que aquela Fundação detém autonomia administrativa e financeira para tanto.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003439-2 AMERICO DA PENHA PEROBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROC. Nº: 2006.5160003439-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/08/2006\r\n\r\nAUTOR(A): AMÉRICO DA PENHA PEROBA\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela objetivando incorporar aos seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial -VPE prevista na Lei nº 10.486/2002.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida uma vez que o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, uma vez que não se encontra desprovido de rendimentos que lhe garanta a subsistência, eis que recebe regularmente a sua aposentadoria, conforme o contracheque de fl. 11.\r\n\r\nAdemais, caso o demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o comprovante de rendimento de fl. 11, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003501-3 SEVERINO BEZERRA DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003501-3\r\n\r\nProtocolado em 22/08/2006\r\n\r\nAutor : Severino Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da União Federal, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial, os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual. \r\n\r\nDispensado o relatório de acordo com o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo caso vertente, a pretensão se encerrou na ocasião do advento da MP 2.131-1 de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das forças armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. Tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data, a aplicação do índice de 28,86% repercute até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDestarte, depreende-se que o termo final para o direito às diferenças inadimplidas se deu em dezembro de 2005. Neste sentido, o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” (grifei)\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 22/08/2006, após 5 (cinco) anos contados de 31/12/2005, pelo que se conclui a pretensão estar fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação pertinente a verbas de natureza pública, reconheço de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do inciso IV do artigo 295 do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, de acordo com o inciso IV do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça em razão da renda percebida pela parte autora, comprovada por meio da documentação de fl.16.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2001.51.10.000904-0 JOANA DARCK CAIMBRA (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, JOSE SILVA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). . Tendo em vista o julgamento dos embargos à execução, bem como o seu trânsito em julgado, fl.32, verso, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2000.51.10.002924-1 IEDA FERREIRA RISSO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA, DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se a respeito dos cálculos de fls.205/213.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 99.0759814-3 LEONINA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CECILIA KERR JOIA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se a respeito dos documentos de fls.321/327.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.005810-6 JOSE MAURICIO FRAZAO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU/RJ E OUTRO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, DARCY CIANNI MARINS). . 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 116.\r\n\r\n2. Defiro o desentranhamento requerido à fl. 187, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n3. Após, findo os autos, determino que se proceda a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2004.51.10.008272-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ALSENI PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 35, uma vez que não demonstrado ter esgotado todos os meios para se prosseguir com a execução.\r\n\r\n2. Intime-se, devendo na oportunidade requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n45 - 2005.51.10.007782-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERNESTO FERNANDEZ PRESA E OUTRO (Adv. EMANOEL RODRIGUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 5/11 . \r\n\r\nAutor : Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus : Ernesto Fernandez Presa e outro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Ernesto Fernandez Presa e Delfino Fernandez Garcia, devidamente qualificados na denúncia, imputando-lhes a conduta prevista no artigo 168-A, §1º, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nJuntados aos autos o lançamento de confissão da dívida datado de 26/07/2004 (fl.26), petição dos réus acompanhada de cópias autenticadas de guias da previdência social devidamente pagas (fls.122/124) e ofício da Delegacia da Receita Previdenciária em Duque de Caxias, informando que o processo referente à nota fiscal de lançamento do débito da empresa dos réus, na qual baseia-se a presente ação penal, foi baixado por liquidação (fls. 138/139).\r\n\r\nÉ o sucinto o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA lei nº 10.684/03, em seu artigo 9º, caput e §2º, determina que a punibilidade do crime previsto do artigo 168-A do CP se extingue “quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”. \r\n\r\nMalgrado a pertinente explanação ventilada pelo Exmo representante do Ministério Público Federal em sua cota anexa à denúncia (fls. 05/13), reputo aplicável ao caso concreto o diploma legal em referência. É que a lei que instituiu essa nova causa de extinção da punibilidade, qual seja, o pagamento integral do débito, constitui-se em uma verdadeira novatio legis in mellius. Sendo mais benéfica ao réu, impõe-se, por conseguinte, a sua retroação, a teor do disposto no art. 2º do Código Penal.\r\n\r\nDe fato, o legislador vem oscilando na forma de tratamento dos ilícitos tributários, ora conferindo maior relevância ao desvalor ético-social da conduta, ora atentando mais para o desvalor do resultado. A lei em comento, conforme se depreende da manifestação ministerial de fls. 05/13, dá margem a interpretações diversas. Todavia, ao meu sentir, a melhor interpretação aponta no sentido de que a vedação ao parcelamento das contribuições descontadas dos empregados, mas não repassadas, é dirigida unicamente à autoridade tributária e especificamente ao parcelamento pelo regime do PAES. Se conferido o parcelamento, mesmo por equívoco, ou ainda, pago integralmente o débito, há de se suspender a pretensão punitiva ou de se extinguir a punibilidade, nos termos do disposto no art. 9º e seus parágrafos. \r\n\r\nSaliente-se que a Lei, de forma habitual, tem demonstrando essa tendência em preterir a reprovação da conduta desvalorada em prol da incrementação da capacidade arrecadatória do Estado. Não é a toa que no próprio tipo penal insculpido no art. 168-A do CP há a previsão da extinção da punibilidade desde que antes da ação fiscal haja a confissão da dívida e seu respectivo pagamento. Está aí a evidência de que, desde o nascedouro, o resultado fiscal é o fator de suma importância, cumprindo-se acrescentar que nas demais espécies delitivas, a mesma reparação do dano é tratada como arrependimento posterior - art. 16 do CP - ou, ainda, como atenuante genérica, de acordo com o art. 65, inc. III, alínea “b”, também do CP. Ambos os institutos reduzem a pena, mas não extinguem a punibilidade, como ocorre no delito aqui cuidado. \r\n\r\nOra, com a nova legislação, o Estado, demonstrando inegavelmente ser vacilante em sua política criminal-tributária, como já abordado, apenas corroborou a sua opção de satisfazer o seu, quase que exclusivo, interesse em obter suas receitas fiscais. Em outros termos, releva-se para efeitos penais a conduta altamente reprovável, desde que se obtenha os recursos tributários suprimidos pela mesma.\r\n\r\nNada impede, outrossim, que, a despeito de haver um tratamento mais liberal em seara criminal, tenha se mantido, em âmbito administrativo-fiscal, a vedação do parcelamento das prestações relativas às contribuições descontadas dos empregados e não repassadas à Previdência Social. Tal forma de proceder se justificaria, por exemplo, para evitar-se que quem age de modo tão nocivo aos cofres públicos, fosse beneficiado pelo parcelamento, muito vantajoso no PAES por sinal, pelo seu largo período de pagamento. Visa, dessa feita, afastar, assim, um verdadeiro favor fiscal a quem perpetra essa conduta altamente reprovável. Isso não quer dizer, entretanto, que uma vez consumado o parcelamento ou efetivado o pagamento integral, não tenha o réu direito às benesses penais atribuídas pela lei nº 10.684/03.\r\n\r\nVê-se, que a lei em questão, carreia ao ordenamento jurídico uma norma de natureza fiscal e outra de natureza nitidamente penal, o que permite conjugar a vedação ao parcelamento das contribuições descontadas dos empregados e não repassada à Previdência Social com a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na hipótese de parcelamento e pagamento integral desse débito.\r\n\r\nAnote-se, que o dispositivo de natureza penal produz efeitos em relação a outros parcelamentos realizados como forma de, inclusive, sanear distorções decorrentes desse turbilhão que se transformou a legislação penal-tributária. Assim, embora a nova lei não permita esta modalidade de parcelamento - contribuições descontadas dos empregados e não repassadas -, ela foi possível em diplomas legais anteriores, como a lei nº 9.964/00, que instituiu o REFIS, no seu artigo 15. Contudo, para a fruição dos benefícios trazidos pela Lei do REFIS, deveria o parcelamento ter sido feito anteriormente ao recebimento da denúncia, condição que não mais persiste. \r\n\r\nO fato de a lei nº 10.684/03 não permitir este tipo de parcelamento - contribuições descontadas dos empregados -, não significa que não se deva aplicar a suspensão da pretensão punitiva e prazo prescricional aos débitos anteriormente parcelados - de acordo com a legislação de regência do respectivo período - uma vez que o artigo 9º da lei nº 10.684/03 não traz qualquer tipo de restrição. Observe-se, que a lei refere-se ao regime de parcelamento de maneira geral e não ao regime do parcelamento deferido em virtude desta lei. Outra conclusão tornaria letra morta parte do dispositivo em comento. Demais disso, o veto presidencial ao § 2º do art. 5º da lei, diz que “não faz sentido o parcelamento dessas contribuições”, não fazendo, contudo, qualquer menção ao tratamento a ser dado àqueles parcelamentos anteriormente efetuados. \r\n\r\nSe aplicável o caput do artigo 9º, como dito, não havendo qualquer tipo de limitação, com muito mais razão aplica-se o § 2º, considerando-se que o pagamento integral dos débitos atende com muito mais precisão ao interesse arrecadatório do Estado, escopo da legislação desse jaez, sendo indiferente se o adimplemento completo se efetive antes ou depois do recebimento da denúncia.\r\n\r\nO § 2º do artigo 9º simplesmente afirma a extinção da punibilidade dos crimes referidos no caput com o pagamento integral dos débitos. Não traz qualquer outra condição. Não restringe a lei a extinção da punibilidade aos débitos parcelados conforme as disposições constantes desta lei uma vez quitado o parcelamento. Força é convir, dessarte, que, não havendo ressalvas e favorecendo o acusado, deve retroagir em reverência ao art. 2º do CP e, principalmente, ao art. 5º, inc. XL da CR.\r\n\r\nMais uma vez sublinho que o objetivo visado pela norma foi a arrecadação dos tributos. Considerou o legislador mais importante o pagamento dos tributos do que qualquer outro interesse jurídico que em tese pudesse ser protegido. \r\n\r\nFeitas essas considerações, acredito ter demonstrado que a interpretação sistemática, diversamente do que entende o parquet, leva inexoravelmente às conclusões aqui alcançadas, mormente pelo cotejo, não só com os dispositivos do mesmo repositório legal, mas também com outros diplomas jurídicos pertinentes ao tema, sendo oportuno registrar, que, embora tenha sido ajuizada em 24/09/2003 a ADIN nº 3.002 perante o STF, cujo objeto é o art. 9º da lei nº 10.684/03, até o presente momento não houve julgamento, impondo-se prestigiar a presunção de constitucionalidade inerente às leis.\r\n\r\nRessalte-se que, em diversos pronunciamentos, o Excelso Pretório tem-se manifestado a favor do dispositivo em referência, sendo válido conferir. Verbis:\r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI BENÉFICA. As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS, e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n. 10.684/03. Este preceito, que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o mencionado artigo 9º. O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a obrigação. Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia, mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo 5º, XL da Constituição do Brasil. Ordem deferida. Extensão a paciente que se encontra em situação idêntica.”(grifei) - (STF, Primeira Turma, HC 85452, Rel. Min Eros Grau, data do julgamento : 17/05/2005).\r\n\r\nTambém no sentido da aplicabilidade do aludido artigo:\r\n\r\n\"A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Cezar Peluso - no sentido de que a quitação do débito antes da sentença que condenara o paciente pela prática de crime de sonegação fiscal consubstancia questão preliminar que prejudica a análise dos fundamentos do pedido - concedeu habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, já que tal Lei possui retroatividade, por ser mais benéfica que a existente ao tempo da impetração (Lei 9.249/95) - a qual previa a extinção de punibilidade quando o pagamento fosse realizado até o recebimento da denúncia. (Lei 10.684/2003, art. 9º: \"É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento....§ 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.)”. (HC 81929/RJ, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, 16.12.2003\". - in Informativo do STF n° 334 de 15 a 19 de dezembro de 2003).\r\n\r\nO Eg. STJ também tem assim decidido. Vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, § 2º E ART. 5º DA LEI 10.684/03. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 - STF\r\n\r\nÉ perfeitamente aplicável a Lei 10.684/03 ao art. 168-A, § 1º do Código Penal, tendo em vista que o parágrafo é parte integrante do próprio artigo a que pertence. Sendo a espécie quitação de débito, quitado este, não há razão para excluir a extinção da punibilidade. (grifei)\r\n\r\nImpossibilidade de se conhecer do recurso pelo permissivo da alínea a, em face de deficiência na sua fundamentação. (Súmula nº 284 - STF)”. (RESP 656621/RS; RECURSO ESPECIAL2004/0057222-1, QUINTA TURMA, MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 08.11.2004, p. 293).\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. APLICABILIDADE DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PREVISTA NA LEI 10.684/2003, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 2º.\r\n\r\nTendo havido a quitação dos débitos após o oferecimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade da causa extintiva de punibilidade prevista na Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOrdem concedida para fins de trancamento da ação penal.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, HABEAS CORPUS, Processo: 200404010060254, SÉTIMA TURMA, Relatora Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DJU DATA:05/05/2004).\r\n\r\nNo caso em tela, da análise dos documentos de fls. 123/124, bem assim do exame do documento de fl. 139, de acordo com o ofício de fl. 138, infere-se que o débito da pessoa jurídica das quais os réus são sócios foi integralmente pago, diante do que, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERNESTO FERNANDEZ PRESA e DELFINO FERNANDEZ GARCIA, com fulcro no artigo 61 do CPP c/c 9º, §2º da Lei nº10.684/03 e artigo 168-A do CP. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2006\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2003.51.10.010948-1 LUZIA MORAES DE ANDRADE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.5110010948-1\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nAnalisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI da sua pensão por morte, benefício nº (111.703.434-5 - fl. 12), alegando que na apuração da RMI da aposentadoria por tempo de serviço do seu falecido marido (fl. 13) não foram computadas as contribuições por ele vertidas como autônomo (fls. 15/16), fato que levou o réu a calcular a RMI do seu benefício em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nDessa forma, o julgamento do mérito da presente demanda somente será possível com a análise do procedimento administrativo no qual foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço do falecido marido da autora, com a finalidade de se averiguar a eventual existência de irregularidade no cálculo da RMI do benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDestarte, intime-se o réu para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento administrativo do benefício nº 046136466-2 (fl. 13).\r\n\r\nCom a juntada do feito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2003.51.60.020574-4 BELISARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 306/307 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.020574-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/12/2003\r\n\r\nAUTOR(A): BELISARIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 02/01/1986 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 50/63, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 50/63, o valor de R$ 1.744,47 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2003.51.60.024448-8 RUBENS FARIA DA SILVA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2003.5160024448-8\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 34/66, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nw\r\n\r\n49 - 2004.51.60.000778-1 WALDO FRANCA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 301/302 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.000778-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/01/2004\r\n\r\nAUTOR(A): WALDO FRANCA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 04/06/1987 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 38/51, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 38/51, o valor de R$ 14.528,65 (quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2004.51.60.001762-2 ILTON RODRIGUES GOMES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 310/311 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.001762-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/01/2004\r\n\r\nAUTOR(A): ILTON RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previ denciário, concedido em 28/03/1985 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 55/68, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 23/32, o valor de R$ 16.325,56 (dezesseis mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2004.51.60.008108-7 RAPHAEL CONSULI (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 303/304 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.008108-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/04/2004\r\n\r\nAUTOR(A): RAPHAEL CONSULI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/10/1984 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 23/32, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 23/32, o valor de R$ 6.380,33 (seis mil, trezentos e oitenta reais e trinta e três centavos), al cançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2004.51.60.013304-0 JOSE GOMES DE SOUZA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 299/300 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.013304-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/08/2004\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 24/06/1983 (fl. 11), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 57/70, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 57/70, o valor de R$ 15.221,08 (quinze mil, duzentos e vinte um reais e oito centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2004.51.60.013584-9 DARCY ARAUJO SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência uma vez que, segundo o relatado na contestação de fls. 19/21, foram detectados indícios de irregularidade na concessão do benefício, motivo pelo qual não foi possível liberar o pagamento das parcelas atrasadas que o autor objetiva receber no presente feito. Dessa forma, o julgamento do mérito da presente demanda somente será possível após a análise do procedimento administrativo no qual foi concedido o benefício ao autor.\r\n\r\nDestarte, intime-se o réu para que traga aos autos cópia integral do referido procedimento administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com a juntada do feito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, voltando-me em seguida os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.013798-6 EDITH DE LIMA RODRIGUES (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160013798-6\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nAnalisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de se suspender o processo, em razão da comprovada notícia do óbito da parte autora à fl. 73, consoante o disposto no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que os sucessores se habilitem na forma do disposto nos artigos 1.055 a 1.062 do CPC, salientando-se que a longa inércia dos interessados acarretará a extinção do processo por abandono da causa (CPC, artigo 267, inciso II).\r\n\r\nPublique-se para ciência da patrona.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nwov\r\n\r\n55 - 2004.51.60.014786-4 WALDEJAR JOSE DE VARGAS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160014786-4\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nAnalisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de converter o julgamento em diligência, a fim de requisitar diretamente à APS de São João de Meriti o procedimento administrativo no qual foi concedido o benefício ao autor, tal qual sugerido pelo I. Procurador Federal à fl. 27.\r\n\r\nDestarte, intime-se o gerente da APS de São João de Meriti para, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar para este Juízo cópia integral do procedimento administrativo do benefício nº 42/14.241.054, que o autor alega ter mudado para 10.402.144-6.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do que acima foi determinado, manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pelo réu às fls. 19/26 e 30/37, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se para ciência das partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nwov\r\n\r\n56 - 2004.51.60.015068-1 ELVIRA DIAS MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO, ANDREA FONTES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.015068-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/10/2004\r\n\r\nAUTOR : Elvira Dias Moreira\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. Outrossim, requer o reajuste de seu benefício pelo IGP-DI.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo o Contador Judicial (fl. 30), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de reajuste do benefício pelo IGP-DI formulado na inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial em razão de sua inépcia, eis que se trata de pedido desprovido de fundamentos, não comportando em fase tão avançada do processo a emenda da inicial. \r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. No que tange ao pedido de reajuste de seu benefício, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2005.51.60.000004-3 RAUL SIGOLO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.000004-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/01/2005\r\n\r\nAUTOR(A): RAUL SIGOLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/11/1983 (fl. 11), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral so mente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 36/49, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 36/49, o valor de R$ 3.433,97 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2005.51.60.000618-5 ALTIVO GOMES (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.000618-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/01/2005\r\n\r\nAUTOR : Altivo Gomes\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. Outrossim, requer o reajuste de seu benefício pelo IGP-DI.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo o Contador Judicial (fl. 28), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de reajuste do benefício pelo IGP-DI formulado na inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial em razão de sua inépcia, eis que se trata de pedido desprovido de fundamentos, não comportando em fase tão avançada do processo a emenda da inicial. \r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. No que tange ao pedido de reajuste de seu benefício, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2005.51.60.002562-3 ALCIDES BARBIERI (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 246 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.002562-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/03/2005\r\n\r\nAUTOR : Alcides Barbieri\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 19/21), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, mesmo em caso de recurso, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (fl. 13).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2005.51.60.005962-1 JOAQUIM MANOEL FERREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.005962-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/05/2005\r\n\r\nAUTOR (A): JOAQUIM MANOEL FERREIRA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 25/05/1981 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (05/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de maio de 1981. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2006.51.60.003696-0 PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 253 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.003696-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/09/2006\r\n\r\nAUTOR (A): PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 23/02/1981 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (02/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de fevereiro de 1981 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNomeio o Dr. Irany Sperandio de Medeiros, inscrito na OAB-Rj sob o nº 81.634, para atuar como defensor dativo no presente feito, deixando de arbitrar seus honorários advocatícios em razão de se tratar de processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, editada pelos magistrados da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade em caso de propositura de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2006.51.60.003484-7 MARIA APARECIDA SIQUEIRA SOARES (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 298 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003484-7\r\n\r\nProtocolado em 22/08/2006\r\n\r\nParte autora: Maria Aparecida Siqueira Soares\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora, pensionista de servidor público civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre os vencimentos, por força do disposto nas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 22/08/2006, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do artigo 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, inciso IV, do CPC e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da renda percebida pela parte autora comprovada por meio da documentação de fls. 09/11.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo na hipótese de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2005.51.60.014278-0 IOHANA MORAIS PEREIRA (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 37432"
                            ],
                            "37433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-21\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-24\r\n\r\nADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH-17\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-16, 5\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-16\r\n\r\nBELCINO FERREIRA LOPES-18\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-10\r\n\r\nCRISTOVAM ABREU-22\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-6\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-4\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 15, 23, 7\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-20\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-13\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-25\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-14\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-1, 9\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-2\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.024614-0 GLAUCINETE DA SILVA MENEZES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador, no sentido de melhor formar o convencimento deste Juízo quanto ao momento em que se deu a total incapacidade da autora, posto que o laudo de fls. 38/42 é inconclusivo a este respeito.\r\n\r\nNoto que o documento elaborado anteriormente, respondendo a quesito formulado pelo INSS, informa que a provável data do aparecimento da doença foi há aproximadamente dez anos antes da perícia, sem, no entanto, atestar em qual época o mal lhe causou a completa incapacidade para qualquer tipo de trabalho. Portanto, intime-se a perita para que complemente o laudo, precisando o momento em que a doença degenerativa efetivamente incapacitou totalmente a autora, ou definindo com razoável grau de precisão o lapso temporal em que o evento tenha ocorrido.\r\n\r\nCaso não seja possível o cumprimento do disposto acima sem o advento de nova perícia, determino desde já sua designação pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDê-se ciência às partes desta decisão.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.014746-7 ALFREDO CAMILO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fls. 23/24, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de sua declaração anual de isento junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Nada obstante, cite-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.60.004213-9 JORGE ROBERTO DIAS RODRIGUES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 153/171.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.010396-0 ALMIR LEANDRO RIBEIRO LEAO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 85/104.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006970-8 JOSE FRANCISCO JANUARIO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 264/265. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007506-0 ALEXANDRE SILVA FERREIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 95/114.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007576-9 CEDENIR SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 93/113 \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007730-4 MARCOS MARTINS DA CONCEICAO (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 111/114.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.007780-8 NEY DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 224/239.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.008186-1 MAMEDES JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 240/242. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF .\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.008470-9 LAERT DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 90/95.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.008546-5 ANDRE SILVA MELONIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 140/145. \r\n\r\n2. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.010136-7 EGIUSON GOMES DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 143/159.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.010784-9 TATIANE PECANHA CHAGAS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 106/109.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.011084-8 ALUISIO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 198/207. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.011118-0 ELI CELESTINO LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 96/110.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.011190-7 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 180/195.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.012794-0 ANDRE LUIS PASSOS GOMES (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 109/111. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.013469-5 ADRIANO SANTOS DE ASSIS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 105/119.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.014036-1 WILIANS DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 112/122.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.017902-2 PEDRO VICENTE DOS SANTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 101/103. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.000676-4 MARCELO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTOVAM ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 122/126. \r\n\r\n2. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia autenticada de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários advocatícios, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011730-6 JACY PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 85/86. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.001470-8 IZAIAS DO CARMO MAGALHAES (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista os comprovantes de renda de fls. 6/44, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de ser deserto o recurso, nos termos do artigo 42, § 1 º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3. Na ausência do referido recolhimento, certifique a secretaria o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.60.009776-9 CARLOS MANOEL DA ESTRELA DOMINGUES (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste dos documentos de fls. 110/112.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 98/101, conforme certidão de fl. 120, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal para pagamento nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. Comprovado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, das importâncias disponibilizadas através da guia de depósito.\r\n\r\n3. Com sua expedição, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 37433"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-4\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-2\r\n\r\nCANDIDA HELENA MACHADO-23\r\n\r\nCARLOS ROTBAND-22\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-14\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-16\r\n\r\nCELSO GONCALVES-27\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-18\r\n\r\nCLEONICE NUNES DE AMORIM-18\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 15, 2, 3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10, 12, 13, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-15\r\n\r\nJAINISA EMERICK-26\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-4\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLING ING-1, 2\r\n\r\nLUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nLUSIMAR COELHO DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-21\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-3\r\n\r\nMARILICIA LINS DA CUNHA SENNA-28\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-3\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-1\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES-19, 23\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-14\r\n\r\nQuebra SEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO VENTURA PITA-20\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000367\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0974763-2 GILBERTO CAMARA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING, EDUARDO DOS SANTOS). . Assino o prazo de 10 dias para que a parte autora forneça as peças necessárias para instrução do mandado, além das que já constam e que deverão permanecer nos autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001781-8 DALMA COSTA ALVES E OUTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Tendo em vista a informação do INSS à fl. 51, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, forneça documento onde conste o número do benefício de Maria Eliza da Costa, bem como forneça cópia de seu CPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007332-7 MARIA EUNICE KERNER SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de recurso de Embargos de Declaração, onde a parte autora pretende a anulação da sentença, alegando contradição da mesma em relação ao pedido da inicial, cuja emenda, de fls. 20/28, foi deferida à fl. 29.\r\n\r\nAssiste razão à autora, na medida em que, apesar de a petição inaugural (fls. 2/6) pleitear o recálculo da RMI pela OTN/ORTN e pelo disposto no art. 58 do ADCT, na emenda, restou claro que a autora pretende a condenação da Autarquia à revisão do benefício de pensão por morte, com base no art. 75 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, bem como à revisão da RMI pelo disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nO documento de fl. 66 demonstra que o benefício foi concedido abaixo do percentual de 100%.\r\n\r\nIsto posto, presentes os pressupostos legais, recebo os embargos, acolhendo-os para decretar a nulidade da sentença de fls. 60/61, pela manifesta existência de julgamento citra petita. \r\n\r\nDevolvo o prazo ao INSS para que apresente contestação específica aos pedidos da parte autora (fls. 20/28). \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511590-2 SEBASTIAO MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a parte autora vem recebendo normalmente seu benefício previdenciário e a diferença que pretende que seja implantada não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nIII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Ao autor para que no prazo de 10 dias providencie cópia do comprovante de residência. \r\n\r\nV - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005373-7 LUIS CARLOS DA PENHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20045160013040-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005789-5 LUIZ CARLOS DE SOUZA SOARES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20055168007537-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005792-5 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: O número do PIS/PASEP da parte autora é 10751759365.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005804-8 CREMILDO CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: O número do PIS/PASEP da parte autora é 10313611782.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005811-5 ALOISIO TOMAS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20055160001284-7, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005831-0 ROBSON DE SOUZA PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: O número do PIS/PASEP da parte autora é 10327833316\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.10.000039-2 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROBERTO RODRIGUES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, diante da certidão negativa de fl. 78.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005582-5 MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20055168002784-8 e 20055168007503-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005617-9 JOSE GERALDO RIBEIRO SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20055168002769-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.10.003040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x EDVALDO CERQUEIRA BENNATA E OUTROS (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nCAIXA ECONÕMICA FEDERAL interpõe o presente Recurso de Apelação, visando desconstituir sentença que julgou Embargos à Execução, por ela interpostos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nNo curso do processo principal, a sentença condenou a recorrente a corrigir as contas do FGTS dos recorridos, bem como a pagar-lhes as diferenças devidas. A CEF, ora recorrente, foi citada na forma do art. 652 do CPC, tendo sido expedido mandado de penhora no valor de R$ 29.866,68 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nEfetivada a penhora, a recorrente opôs embargos, alegando: (a) que deveria ter sido citada na forma do art. 632 do CPC e não do art. 652 do mesmo diploma processual, uma vez que a sentença a condenou em obrigação de fazer, consubstanciada na recomposição contábil da conta vinculada dos então embargados, e não em obrigação de pagar; e (b) fato extintivo da obrigação e excesso de penhora, com base no art. 741, V e VI, do CPC, fazendo prova de que o embargado Edvaldo Cerqueira Bennata já havia recebido os valores atinentes à condenação, em 18/02/2005.\r\n\r\nOs embargados pediram a improcedência dos embargos, pois, embora tenham reconhecido a extinção da obrigação em relação àquele que recebera seus créditos, a penhora teria sido somente em relação aos dois autores remanescentes (fls. 211 e 215 dos autos principais).\r\n\r\nO contador do juízo apurou como correto o valor lançado à fl. 32, atualizado até 17/01/2006, deixando de excluir, dos cálculos, os valores atinentes a Edvaldo Cerqueira Bennata, cujo crédito já fora satisfeito. \r\n\r\nÀ fl. 48, a embargante, ora recorrente, requereu a exclusão dos valores cujos créditos já foram satisfeitos, referentes àquele embargado, motivo principal da oposição dos embargos.\r\n\r\nA sentença de fls. 49/50 julgou extinta a execução em relação ao embargado Edvaldo Cerqueira Bennata, julgando procedente em parte o pedido formulado nos embargos, para excluir do cômputo dos cálculos judiciais o valor referente ao mesmo, com a conseqüente redução do quantum debeatur para R$ 25.008,87 (vinte e cinco mil, oito reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs pressupostos genéricos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade do recurso são o cabimento, a legitimidade, a tempestividade, a regularidade formal e o interesse para recorrer. Neste passo, entendo como presentes tais pressupostos, à exceção do interesse no manejo do recurso.\r\n\r\nO interesse recursal consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou a reforma da sentença que lhe foi desfavorável. Logo, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao fato do recorrente ter sido sucumbente, ou seja, de a decisão em algum momento lhe ter sido desfavorável, ex vi art. 499 do CPC. \r\n\r\nA alegação principal nos presentes embargos à execução tem a ver com o fato de um dos embargados já ter sacado os valores de sua conta vinculada, tendo, desta forma, sido satisfeito o seu crédito. \r\n\r\nAssim sendo, a sentença que julgou referidos embargos acatou a tese da embargante, acolhendo os cálculos do contador judicial, na parte em que não houve impugnação pela ora recorrente, não tendo esta sido sucumbente, ou seja, não lhe tendo a sentença sido desfavorável.\r\n\r\nAinda na esteira da necessidade de existência de interesse recursal, há que se lembrar que o recorrente deve vislumbrar alguma utilidade ou necessidade na interposição do recurso. No caso concreto, as razões do recurso não demonstram tal utilidade/necessidade, vez que não veiculam inconformismo com a sentença prolatada nos autos dos embargos, senão, tão somente, matéria afeta ao mérito da ação de conhecimento.\r\n\r\nCom efeito, a matéria objeto do recurso em apreço tem a ver com o direito, ou sua ausência, em relação a um dos recorridos, André Fontinha Torres, afirmando que a conta do mesmo é do tipo não optante, o que impediria o saque.\r\n\r\nTrata-se de matéria que deveria ter sido trazida com a contestação, no processo de conhecimento ou em recurso da sentença condenatória proferida neste, e, portanto, preclusa, impedindo sua análise na via estreita dos embargos à execução, cuja matéria encontra-se adstrita ao artigo 741 e incisos do CPC.\r\n\r\nRecorde-se que a matéria trazida no presente recurso nem ao menos foi objeto dos embargos, sendo completamente estranha em relação à presente demanda.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE RECEBER O RECURSO, para o qual não concorre o interesse de agir, considerando-o, portanto, como tendo o caráter nitidamente protelatório, incidindo, na espécie o disposto no art. 17, VII do CPC, atraindo a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do Código Processual Civil, que desde logo fixo em 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCaso a recorrente deixe de liberar os valores devidos aos recorridos, no prazo de 15 dias, o quantum debeatur será acrescido de multa na alíquota de 10%, na forma do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000970-3 ANTONIO BERNARDO LOPES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Ao contador para atualização dos cálculos.\r\n\r\nII - Após, ao autor para que forneça as peças necessárias para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008371-3 ANTONIO MARTINS RIBEIRO-ESPOLIO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que providencie, no prazo de 10 dias, os documentos necessários a habilitação de Giusepina Frigeri Ribeiro, bem como cópia da certidão de óbito do autor-falecido.\r\n\r\nCumprido, ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008855-3 MANOEL BATISTA OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2004.51.60.006974-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008858-9 JOVENIL EMILIANO DA SILVA (Adv. CLEONICE NUNES DE AMORIM, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008966-1 AVANI CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, LUSIMAR COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos autos da eg. justiça estadual por se tratar de matéria originária da competência da justiça federal, intimem-se as partes para ciência, devendo à parte autora, informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Em caso positivo; cite-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008971-5 LEIA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.60.012461-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.009068-7 JOSE PEREIRA JORGE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos autos da eg. justiça estadual por se tratar de matéria originária da competência da justiça federal, intimem-se as partes para ciência, devendo à parte autora, informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Em caso positivo; cite-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.009074-2 EVONILDO GUSMAO DE AGUIAR (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.68.000531-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.009268-4 ARLINDO VITAL DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, CANDIDA HELENA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos autos da eg. justiça estadual por se tratar de matéria originária da competência da justiça federal, intimem-se as partes para ciência, devendo à parte autora, informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Em caso positivo; cite-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.009358-5 DELAYDE DOMINGOS PEREIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 87.0004664-7, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003306-4 CARLOS DO NASCIMENTO MOZER (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos autos da eg. justiça estadual, por se tratar de matéria originária da competência da justiça federal, intimem-se as partes para ciência, devendo à parte autora, informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Em caso positivo; cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003760-4 ANTONIO CARLOS FELIX DIOGO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0738144-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004835-3 JOAQUIM CHISTOVAO LEITE (Adv. CELSO GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.51.054075-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.10.004187-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA) x MARLENE LAUREANO DE AZEVEDO. . À CEF, diante da certidão negativa de fls. 46.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 37877"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-16\r\n\r\nANADIR FARIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-1\r\n\r\nANTONIO MAIA-16\r\n\r\nAUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO-17\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-15\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-10\r\n\r\nFREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT-15\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 13\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-5\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-13\r\n\r\nNILTO CARLOS BADINI-8\r\n\r\nNYLSON DOS SANTOS JUNIOR-15\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-14\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-15\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000372\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.003205-1 JORGE DO NASCIMENTO LEITE (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (autor ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005861-9 JORGE SOARES GOMES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - À SEADI para providenciar a retificação do nome da autora para JORGETE SOARES GOMES.\r\n\r\nIV - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser IRREMEDIAVELMENTE suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nV - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005291-4 OLIVIA BALTHAZAR CHAVES E OUTRO (Adv. ANADIR FARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002278-7 JOAO BATISTA COUBE (Adv. MARCIEL QUINTANILHA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o processo de conhecimento foi extinto por sentença transitada em julgado, não tendo sido iniciado o processo de execução. A propósito: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE PROCESSO. \r\n\r\n1. Os acordos celebrados revelam a concordância das partes com suas cláusulas, pelo que devem ser homologados por decisão judicial para que esta produza o seu efeito jurídico, qual seja, o de extinguir o processo.\r\n\r\n2. Se, contudo, não existir processo, porque já encerrado o de conhecimento, com o trânsito em julgado do acórdão, e não instaurado o de execução, correta a decisão que deixa de homologar o termo de transação.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\"(TRF, Primeira Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nr. 01000132583, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 16/08/2002, pág. 75).\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005527-6 JORGE JOSE DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o processo de conhecimento foi extinto por sentença transitada em julgado, não tendo sido iniciado o processo de execução. A propósito: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE PROCESSO. \r\n\r\n1. Os acordos celebrados revelam a concordância das partes com suas cláusulas, pelo que devem ser homologados por decisão judicial para que esta produza o seu efeito jurídico, qual seja, o de extinguir o processo.\r\n\r\n2. Se, contudo, não existir processo, porque já encerrado o de conhecimento, com o trânsito em julgado do acórdão, e não instaurado o de execução, correta a decisão que deixa de homologar o termo de transação.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\"(TRF, Primeira Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nr. 01000132583, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 16/08/2002, pág. 75).\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.000171-5 BENVINDA AMELIA SAMPAIO MESQUITA (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, observando os cálculos de fl. 149, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.000896-5 LEONOR TEREZA DE JESUS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, com a devida comprovação do depósito do valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.005703-8 PAULO ALVES PEREIRA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Fl. 105: Indefiro, uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme despacho de fl. 27, tendo sido ressalvada tal situação na parte final da sentença de fls. 63/67.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003063-4 DÉBORA DA SILVA QUEIROS REP/P/ LINDAURA SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar cópia da certidão de nascimento de Diego Silva Queiros.\r\n\r\nIII - Cumprido, citem-se.\r\n\r\nIV - Após, vistas ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002890-8 CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo as apelações de fls. 195/203 e 205/217 do IMPETRADO e do IMPETRANTE, respectivamente, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados, iniciando-se pelo IMPETRANTE, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.10.004735-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA JOSE MONTEIRO POLICARPO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Nomeio como defensora dativa da Ré a advogada subscritora da petição de fl. 34.\r\n\r\nÀ Ré, sobre requerimento de desistência de fl. 38, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005410-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARTA SILVA MARCELO. . À CEF, para que se manifeste sobre a certidão negativa expedida pelo oficial de justiça e acostada à fl. 21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006016-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x SILVIO DA CONCEICAO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006017-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x MARCIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DUTRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006018-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x RADIO SOLIMOES LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009434-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x MAURO DE ALMEIDA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 . \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, propõs a presente ação, objetivando reintegração da posse do imóvel objeto do contrato PAR, em vista da inadimplência da ré.\r\n\r\nRealizada a AIJ, chegou-se a conciliação nos termos do acordo constante nos autos.\r\n\r\nJuntada petição da CEF, onde esta informa o comprimento do acordo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em razão do acordo firmado e que ora se homologa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008845-0 ORENITA MACEDO MACHADO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos autos da eg. justiça estadual por se tratar de matéria originária da competência da justiça federal, intimem-se as partes para ciência, devendo à parte autora, informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Em caso positivo; cite-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37879"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000056-9/2006\r\n\r\n*02710103200005692006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA , PROCESSO(S): 2002.51.10.005497-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), WALSIR GOMES FRAGA DE FARIA, CPF Nº 840.447.807-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7019800132350, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.930,82, atualizado(s) em 05/05/2003 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36745"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000064-3/2006\r\n\r\n*02710103200006432006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA J F SANTOS CONSTRUCOES, PROCESSO(S): 2004.51.10.002696-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), J F SANTOS CONSTRUCOES, CNPJ Nº 04.026.584/0001-25, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epí grafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020300740037, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.405,60, atualizado(s) em 16/08/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36746"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000065-8/2006\r\n\r\n*02710103200006582006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ROMERO ANTONIO PEREIRA, PROCESSO(S): 99.0758337-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROMERO ANTONIO PEREIRA, CNPJ Nº 006.892.087-31, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7019800230280, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.365,57, atualizado(s) em 20/01/2003, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36747"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000066-2/2006\r\n\r\n*02710103200006622006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CALUNDU LTDA, PROCESSO(S): 99.0751196-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CALUNDU LTDA, CNPJ Nº 29.311.636/0001-36, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029800399176, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.564,97, atualizado(s) em 23/09/99, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36748"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000067-7/2006\r\n\r\n*02710103200006772006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA, PROCESSO(S): 98.0971450-5; 98.09771639-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA, CNPJ Nº 36.461.267/0002-04, JOSE ANTONIO LAGES RAMALHETE, CPF Nº 759.401.757-91 e MARCELO LAGES RAMALHETE, CPF Nº 013.249.417-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069500254651 e 7079500085938 para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.562,53 e R$ 3.706,64, atualizado(s) em 06/05/2002 e 05/06/2003, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36749"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000069-6/2006\r\n\r\n*02710103200006962006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA GP AUTOMOVEIS LTDA, PROCESSO(S): 2001.51.10.005958-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), GP AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ Nº 28.747.525/0001-04, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200002664, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.078,75, atualizado(s) em 10/11/2000 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36750"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000071-3/2006\r\n\r\n*02710103200007132006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME, PROCESSO(S): 99.0758019-8, 2000.51.10.007680-2 e 2002.51.10.008102-8 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME, CNPJ Nº 73.383.002/0001-80 e MARIA LUZINALVA DOS SANTOS LUCAS, CPF Nº 913.146.587-00 ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069704197524, 7069904408545 e 7040201170679 para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.043,65, R$ 9.308,14, atualizado(s) em 28/08/2002 e R$ 5.511,72 atualizado em 26/08/2002 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36751"
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                            "36752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000073-2/2006\r\n\r\n*02710103200007322006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DIMAHOS COMERCIO LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.000300-9, 2003.51.10.000607-2, 2003.51.10.001685-5 e 2003.51.10.003052-9 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXE CUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DIMAHOS COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 00.093.207/0001-58, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060202241450, 7060202241531, 7020200803371 e 7070200714871 para crédito a favor da exeqüente de R$ 39.605,60 (atualizado em 08/05/2003), R$ 17.849,05 (atualizado em 25/11/2002) ; R$ 13.800,68 (atualizado em 25/11/2002) e R$ 13.269,04 (atualizado em 03/02/2004), respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36752"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000074-7/2006\r\n\r\n*02710103200007472006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ROSSANA SOARES & ASSOCIADOS - ADVOGADOS, PROCESSO(S): 2003.51.10.011085-9 ; 200351100119590 ; 200451100040953 ; 200551100041251, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROSSANA SOARES & ASSOCIADOS - ADVOGADOS, CNPJ Nº 36.557.577/0001-46, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060301810666 ; 7020300474809 ; 7060303003407 ; 7020501154305 ; 7060501429885 ; 7070500425581, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.861,02 ; R$ 8.833,54 ; R$ 11.645,80 ;R$ 32.710,29 ; R$ 25.299,16 ; R$ 1.773,69, atualizado(s) em 10/08/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36753"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000076-6/2006\r\n\r\n*02710103200007662006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA DATA CONTROL COM/ E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007044-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DATA CONTROL COM/ E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 90.722.323/0070-03, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200102532, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.325,30, atualizado(s) em 03/09/2001 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36754"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000078-5/2006\r\n\r\n*02710103200007852006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MINIMERCADO JORROU DE MESQUITA LTDA, PROCESSO(S): 98.0979051-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MINIMERCADO JORROU DE MESQUITA LTDA, CNPJ Nº 00.191.520/0001-29, JOSÉ FERNANDES RODRIGUES, CPF Nº318.850.987-15 e RODOLFO DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF Nº 745.010.387-72 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029800289907, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.632,29, atualizado(s) em 30/10/2002 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36755"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000079-0/2006\r\n\r\n*02710103200007902006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA COOPERATIVA BRASILEIRA DE CINEMA LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.002985-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), COOPERATIVA BRASILEIRA DE CINEMA LTDA, CNPJ Nº 30.264.147/0008-26, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200003781, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.689,51, atualizado(s) em 18/12/2000, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36756"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000080-2/2006\r\n\r\n*02710103200008022006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOTA INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, PROCESSO(S): 2000.51.10.004099-6 ; 200051100044655 ; 200051100044667, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOTA INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ Nº 68.651.702/0001-79, JOAO ATAIDE PEREIRA,CPFNº 378.928.947-72 e ABRAAO ATAIDE PEREIRA, CPF Nº 446.323.717-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029901399813; 7069903178317 ; 7069903178236, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.413,59 ; R$ 1.764,04, atualizado(s) em 06/08/2002 e R$ 4.259,80, atualizado(s) em 04/03/2002, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36757"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000081-7/2006\r\n\r\n*02710103200008172006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA CELSO DA COSTA FRAUCHES, PROCESSO(S): 2004.51.10.001973-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CELSO DA COSTA FRAUCHES, CPF Nº 039.906.727-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010301028406, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.466,94, atualizado(s) em 25/09/2003 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36758"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000083-6/2006\r\n\r\n*02710103200008362006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA LUZIANO RIBEIRO TELEFONIA CELULAR EPP, PROCESSO(S): 2002.51.10.007423-1 ; 200251100074243, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LUZIANO RIBEIRO TELEFONIA CELULAR EPP, CNPJ Nº 02.731.864/0001-09 e LUZIANO RIBEIRO, CPF Nº 305.853.762-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040200403904 ; 7040200404048, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.947,51 e R$ 5.898,42, atualizado(s) em 18/02/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36759"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000084-0/2006\r\n\r\n*02710103200008402006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONTRA S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO, PROCESSO(S): 98.0978373-6, 98.0978708-1, 99.0755496-0, 99.0755495-2 e 99.0756130-4 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO, CNPJ Nº 30.643.522/0001-72, CELIA REGINA DA SILVA RODRIGUES CPF Nº 052.831.807-19; LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CPF Nº286.175.097-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 557396468, 556391756, 321856481, 321856457 e 314647414 para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.876.678,17; R$ 5.395,37; R$ 581.070,83; R$ 10.380,22 e R$ 1.110.700,64 respectivamente, atualizado(s) em 19/09/2002 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36760"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000085-5/2006\r\n\r\n*02710103200008552006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA INSTITUTO EDUCACIONAL CANDIDO E SARDINHA LTDA, PROCESSO(S): 2004.51.10.002501-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), INSTITUTO EDUCACIONAL CANDIDO E SARDINHA LTDA, CNPJ Nº 32.167.256/0001-84, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200400072, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.656,89, atualizado(s) em 25/03/2004 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36761"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000086-0/2006\r\n\r\n*02710103200008602006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007953-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA, CNPJ Nº 30.200.935/0001-82, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200103853, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.490,13, atualizado(s) em 03/12/2001 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36762"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000087-4/2006\r\n\r\n*02710103200008742006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA MYKRO ATACADISTA E VAREJISTA DE COMESTIVEIS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007907-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MYKRO ATACADISTA E VAREJISTA DE COMESTIVEIS LTDA, CNPJ Nº 29.430.543/0001-20, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200004159, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.418,26, atualizado(s) em 28/12/2000 , bem como pa ra pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36763"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000088-9/2006\r\n\r\n*02710103200008892006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ROSERICA REPRESENTACOES AE COM/ LTDA ME, PROCESSO(S): 99.0755252-6, 99.0758313-8, 200051100011431 , 200051100011443, 200051100019107, 200051100019119, 200051100011420, 200351100013143, 200351100018785, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROSERICA REPRESENTACOES AE COM/ LTDA ME, CNPJ Nº 31.658.677/0001-45 e NORIVAL COUTO, CPF Nº 389.378.247-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029700641706 ; 7029900656359 ; 7069901565607 ; 7069901565798 ; 7029900656278 ; 7069901565879 ; 7069901565526 ; 7060202266879 ; 7020200816350, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.598,26 ; R$ 12.403,95, atualizado(s) 20/02/2003; R$ 2.284,77, atualizado(s) 10/09/2003; R$ 5.168,30; R$ 5.524,65, atualizado(s) em 20/02/2003 ; R$ 1.645,87, atualizado(s) em 01/07/2002 ; R$ 4.431,90, atualizado(s) em 20/02/2003 ; R$ 4.326,96, atualizado(s) em 25/11/2002 ; R$ 9.107,32, atualizado(s) em 25/11/2002, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36764"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000089-3/2006\r\n\r\n*02710103200008932006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA AMIB AUTO MECANICA IRMAOS BORGES LTDA, PROCESSO(S):2002.5110.000491-5, 2002.51.10.000492-7, 2002.51.10.006960-0, 2002.51.10.009056-0 e 2002.51.10.010935-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AMIB AUTO MECANICA IRMAOS BORGES LTDA, CNPJ Nº 36.077.386/0001-87, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060100781200, 7060100781111, 7040201894596, 7040201083350 e 7040202649064 para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.010,61; R$ 3.910,29; R$ 9.217,68; R$ 12.339,15 e R$ 12.325,74, atualizado(s) em 03/09/2003 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36765"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000090-6/2006\r\n\r\n*02710103200009062006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LOPO MARQUES MADEIRAS LTDA, PROCESSO(S): 2000.51.10.007048-4 e 2000.51.10.007840-9 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXE CUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LOPO MARQUES MADEIRAS LTDA, CNPJ Nº 36.095.982/0001-90, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069904424907, 7029902021369 para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.051,13 e R$ 7.539,26 , atualizado(s) em 14/04/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36766"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000091-0/2006\r\n\r\n*02710103200009102006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA DANIEL RODRIGUES ALEXANDRE, PROCESSO(S): 2002.51.10.006351-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DANIEL RODRIGUES ALEXANDRE, CNPJ Nº 30.776.835/0001-07, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101423, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.269,66, atualizado(s) em 25/06/2001 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36767"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000092-5/2006\r\n\r\n*02710103200009252006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA PANIFICACAO NICEA LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.001409-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), PANIFICACAO NICEA LTDA, CNPJ Nº 30.791.487/0001-39, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101573, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.979,94, atualizado(s) em 11/07/2001, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36768"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000093-0/2006\r\n\r\n*02710103200009302006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, CONTRA AVIARIO CRUZEIRO DE CABUIS LTDA ME, PROCESSO(S): 99.0757071-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXE CUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIÁRIO CRUZEIRO DE CABUIS LTDA ME, CNPJ Nº 32.242.067/0001-29, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 114/048, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.086,15, atualizado(s) em 28/06/2005 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36769"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000104-4/2006\r\n\r\n*02710103200010442006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ANTONIO MENEZES DE OLIVEIRA, PROCESSO(S): 2004.51.10.005911-1 e 2004.51.10.009057-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANTONIO MENEZES DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 750.586.187-53, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401314605 ; 7010401949767 para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.138,42 e 14.969,94, atualizado(s) em 20/07/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36770"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000105-9/2006\r\n\r\n*02710103200010592006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TRIMEC AUTO MECANICA LTDA, PROCESSO(S): 98.0971165-4 ; 98.0971407-6 ; 98.0972006-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TRIMEC AUTO MECANICA LTDA, CNPJ Nº 28.154.128/0001-29, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069700360803, 7069500536800, 7029500351232 para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.518,04; R$ 386,20 ; R$ 350,32, atualizado(s) em 25/08/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36771"
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                            "36772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000106-3/2006\r\n\r\n*02710103200010632006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TIC MATIC MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME, PROCESSO(S): 2000.51.10.005626-8 ; 9907562564 ; 9907563358, NA FORMA A SEGUIR:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TIC MATIC MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME, CNPJ Nº 36.084.424/0001-29, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069903170847, 7069704098976 ; 7069704098704, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.231,86 ; R$ 821,06 ; R$ 490,27, atualizado(s) em 12/05/2003, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36772"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000107-8/2006\r\n\r\n*02710103200010782006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MERCATO PRODUCOES LTDA ME, PROCESSO(S): 98.0970855-6, 98.0971911-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MERCATO PRODUCOES LTDA ME, CNPJ Nº 39.483.755/0001-20, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7079700095015, 7069700630959, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.173,64 ; R$ 33.449,66, atualizado(s) em 08/05/2006, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36773"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO MAI.1032.000262-0/2006\r\n\r\n*02563103200026202006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA EMBARGANTE: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA, CONTRA , PROCESSO(S): 2003.51.10.007782-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(S) o(s) Embargante(s), TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 30.377.220/0001-08, ou seu representante legal, para dar cumprimento ao despacho da fl 36, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. E como o(s) embargante(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 36774"
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                "Volta Redonda": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-2\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-14\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-45\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-21\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-28\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-13, 17\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-39\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-46\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-36\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA FELIPPE-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-24\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-20\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-15\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-38\r\n\r\nFRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES-34\r\n\r\nGABRIEL SARAIVA TERNES-41\r\n\r\nHEUZELANEY DE OLIVEIRA NEVES-34\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-31\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-12, 18\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-33\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-22\r\n\r\nJOSELICE APARECIDA A. CARNEIRO CARAVIERI-39\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES-34\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-11, 32\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-28\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 3, 4, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nMARCELO GASPARINO DA SILVA-41, 42\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-26, 30\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-33\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE S THIAGO-33\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-21\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-26, 27, 28\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-20\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-19\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-26\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-23\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-44\r\n\r\nRENATA LÚCIA BAÊTA RODRIGUES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22, 27\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-4, 6, 7, 8\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-25\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-34\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-21, 22, 23, 28\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-34, 35\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-43\r\n\r\nROSIANE DA SILVA REGO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 35, 43\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-29\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-4, 6, 7, 8\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.000246-5 GRAFICA E EDITORA ANO BOM DE BARRA MANSA LTA ME (Adv. EDUARDO DA FONSECA FELIPPE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001880-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 328.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação de fls. 320/326.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0059957-2 SEBASTIANA BARROS JONES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito da autora, fl. 155, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cancele-se a RPV de fl. 147.\r\n\r\n4 - 99.0400650-4 JOSE DANIEL DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o advogado, devidamente intimado, permaneceu inerte, cancele-se o alvará nº 151/2005. Após, devolva-se o valor depositado sob nº de RPV200407305.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000438-9 JAIME SIQUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 280/282 e 298: Inicialmente, indefiro a impugnação da parte autora, uma vez que o INSS já comprovou nos autos a revisão da RMI do benefício do autor (fls. 184/185 e 288/296).\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Gerente Executivo do INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o Histórico de Créditos do autor, relativamente ao período de junho/2004 até a presente data, bem como para comprovar o pagamento das diferenças apuradas, no período de 01/06/2003 a 28/02/2005, conforme apontado à fl. 289 dos autos. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos ao contador judicial para manifestar-se acerca da impugnação do INSS (fl. 283) e documentos juntados.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.003001-8 FERNANDO LUIZ DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.003008-0 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.003031-6 ATALIBA FERNANDES PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003067-9 IRAN GUEDES FOLLY (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003339-5 ANTONIO RIOS PEREIRA BRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000410-7 CECILIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O autor manifestou-se acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 47 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001738-2 EVERTINO TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, acostando aos autos os seguintes documentos, necessários à sua instrução: comprovante de residência, carta de concessão e relação dos salários de contribuição que deram origem ao benefício, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001805-2 FRANCISCO GONCALVES VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se o valor da causa é compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto nos artigos 259 e 260 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001806-4 ANTONIO CARLOS GOMES DE AZEVEDO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos a relação de salários de contribuição utilizados pelo INSS para calcular o seu benefício previdenciário, bem como a relação dos salários de contribuição que pretende sejam utilizados na revisão do seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico que espera ter, tendo em vista que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001807-6 SEBASTIAO SALVADOR MENEZES PEREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se o valor da causa é compatível com o proveito econômico que espera ter, considerando a data em que requereu administrativamente o benefício e o disposto nos artigos 259 e 260 do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001812-0 JOAO MARTINS FILHO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o autor a inicial apresentando cópia da sentença proferida na Justiça do Trabalho, de sua(s) carteira(s) profissional(is), bem como de planilha com os salários de contribuição que pretende sejam utilizados na revisão de seu benefício, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001838-6 NATALICIO COSMO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001839-8 JOSELIA LOURENCO DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, especificando se o falecido requereu o benefício de aposentadoria por invalidez, após a cessação do auxílio-doença, bem como se a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte pleiteado nesta ação, devendo juntar aos autos cópia dos documentos que comprovem estes fatos.\r\n\r\nNo mesmo, prazo, justifique a parte autora o valora atribuído à causa, uma vez que este valor deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo, tendo em vista a natureza do pedido e o disposto nos artigos 259 e 260 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000409-0 MARCO ANTONIO JULIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.04.001213-1 CARLOS ALBERTO CAMPOS (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 175/176 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO formulada pelo Autor e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002180-3 ERLI MARQUES MUNIZ (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 487/490 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.001388-4 MARINO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 166/170 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes pro rata em favor das res, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002905-7 WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 171/178 Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos dos autores, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para, mantendo os efeitos da tutela, DETERMINAR à Caixa Econômica Federal que operacionalize o resgate da conta vinculada de FGTS do autor, no exato valor de R$ 8.859,48 (oito mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos), apropriando este montante ao contrato de financiamento em espeque, com a conseqüente baixa da respectiva hipoteca. \r\n\r\nCONDENO a CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento do quantum indenizatório de 20 (vinte) salários mínimos, montante que atualmente soma R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual deverá ser atualizado nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nDETERMINO a imediata expedição de ofício de quitação para baixa da hipoteca do imóvel situado na Rua D, nº 47, Bairro Cidade Nova, Volta Redonda - RJ, contrato nº 8.0197.7001.365-6, com data retroativa a 22.07.2003, no prazo de 15 (dias), sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001336-4 ANGELA MARIA DE FATIMA IZIDERO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos.\r\n\r\nConforme se verifica nas planilhas de cálculos acostadas aos autos (fls. 41/50 e 52/74), o proveito econômico pretendido pela parte autora não pode superar o valor do saldo devedor apontado pela CEF, de aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fl. 25. Entretanto, o valor atribuído à causa, em emenda à inicial, foi de R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” \r\n\r\nIsto posto, retifico ex officio o valor da causa para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001540-3 SHEILA CRISTINA DUTRA (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as cópias juntadas ás fls. 50/51, não há litispendência de ações entre este feito e o processo n. 2006.51.04.001522-1.\r\n\r\nFls. 48/49: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nQuebra Assim, o valor incontroverso deverá ser definido pelo autor, no ato da propositura da ação, e depositado, após autorização judicial, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato, na própria instituição financeira credora-CEF.\r\n\r\nNeste diapasão, não será suspensa liminarmente a exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta, nos termos retrocitados.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0033206-3 HADER JORGE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 494 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor HADER JORGE CARVALHO LIMA, CPF N. 568.847.617-68, fl. 222.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 251 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Hader Jorge Carvalho Lima, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 97.0035216-1 JOUBERT DITTZ E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n28 - 97.0036330-9 PAULO CEZAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, RODRIGO TREZZA BORGES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n29 - 98.0501252-2 DIRCEU ROQUINI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de fls. 111, cancele-se o alvará nº 185/2005.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.04.002905-9 VICENTE GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003290-1 JOAO BOSCO FERREIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001824-6 CELEIDA MARILIA DO NASCIMENTO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial apresentando os seguintes documentos necessários à instrução do processo:\r\n\r\nProcuração outorgada ao advogado subscritor da peça inicial;\r\n\r\nCópia do CPF e Carteira de Identidade;\r\n\r\nAfirmação de pobreza;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nContrato objeto do pedido de revisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça quanto ao itens “m” e “n” do pedido que cláusulas do contrato pretende que sejam revisadas e anuladas.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n33 - 98.0505104-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO (Adv. MARCUS VINICIUS DE S THIAGO) x ODILON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 492 . Vistos etc.\r\n\r\nApós os trâmites normais do processo de execução, o exeqüente INSS requereu a desistência do processo, por constatar que a CDA nº 31.464.535-7, também foi objeto de cobrança em outra execução fiscal que tramita perante a 4ª Vara Federal de Votla Redonda/RJ.\r\n\r\nEx positis, HOMOLOGO por sentença a desistência requerida, julgando extinto o processo de execução.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0401929-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M DE MELLO DIAS (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES, HEUZELANEY DE OLIVEIRA NEVES, ROBSON MOURA CALINO, RENATA LÚCIA BAÊTA RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 491 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC, determinando a exclusão do bem penhorado do leilão a ser realizado nos dias 03/10/2006 e 17/10/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora de fl. 70. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.04.003515-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CORAU VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 483 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001024-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x AMIL - ADMINISTRADORA MATTOS DE IMOVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 493 . Vistos etc. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL, através do petitório de fl. 30, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido da FAZENDA NACIONAL, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001856-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MARIA ARRUDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 485 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004054-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEUMER GUIMARAES SPINOLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 484 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000082-5 EMANUEL CARNEIRO FIGUEREDO REP/ P/ JOSELICE APARECIDA AFONSO CARNEIRO FIGUEREDO (Adv. JOSELICE APARECIDA A. CARNEIRO CARAVIERI, CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 179/183 . Posto isso e na forma da fundamentação, HOMOLOGO A OPÇÃO PROVISÓRIA pela nacionalidade brasileira manifestada por EMANUEL CARNEIRO FIGUEIREDO, o qual, após atingir a maioridade, deverá, caso queira, ratificar tal opção, e DETERMINO A TRANSCRIÇÃO do seu assento de nascimento no 1º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Barra Mansa, a qual deverá ser procedida nos termos do art. 29, VII, c/c art. 32, § 2º, ambos da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida ao Requente. \r\n\r\nDeixo de determinar o reexame necessário, tendo em vista que a Lei nº 6.825/80 (art. 1º, § 3º) foi inteiramente revogada pelo art. 7º da Lei nº 8.197/91, a qual, por seu turno, foi ab-rogada por força da Lei nº 9.469/97 (art. 12). Noutro giro, considerando o princípio da não-repristinação (art. 2º, § 3º, da LICC), a revogação da segunda lei mencionada não tem o condão de ressuscitar a norma preconizada na primeira.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a transcrição do termo de nascimento do Requerente. Instrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 21 e 23, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001835-0 AYRES DE AZEVEDO GARCEZ (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial, para levantamento da importância de R$ 41.514,60 (quarenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos), a título de resíduo pertencente à falecida NEUZA APARECIDA DE AZEVEDO GARCEZ, oriundo de pensão por morte paga pelo Ministério das Comunicações.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito.\r\n\r\nEssa é a orientação majoritária do Eg. STJ. Para exemplificar, transcrevo abaixo uma amostra de julgado:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA JÁ FALECIDA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ART. 28 DA IN/SRF N.º 461/2004.\r\n\r\n1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\n2. O art. 28 da Instrução Normativa n° 461, de 18/10/2004, da Secretaria da Receita Federal, que ratificou a Instrução Normativa n° 190/SRF, de 09/08/2002, determina que a inscrição de pessoa física, falecida ou não, pode ser feita de oficio, mediante determinação judicial. Não há, prima facie, qualquer oposição por parte da Receita Federal, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, conseqüentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência nº 45851/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 01/05/2005, p. 303.)\r\n\r\nCumpre salientar que, nessa esteira de entendimento, foi editado o verbete nº 161 da Súmula do Eg. STJ, in verbis: \r\n\r\n“É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação, por se tratar de matéria apreciável de ofício pelo Juízo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, para conhecer do presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003239-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GABRIEL SARAIVA TERNES, MARCELO GASPARINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pelo INSS, fls. 184/193, apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003356-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARCELO GASPARINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2004.51.04.000241-2 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 444/445 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, Vi, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004369-8 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 442/443 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001304-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ASTROGILDA DAVID DUARTE (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA). . Acerca da informação do contador judicial, fl. 15, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001589-0 JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 486 . Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 739,I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei 9.289/96, art. 7º)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 37022"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-20\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-23, 29\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-10, 45, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-51\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-51\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-13, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-42\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-47\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL-40\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-3\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-47\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-28\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-52\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-33\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 33, 36, 37\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-22\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-26, 31, 32\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-29, 36\r\n\r\nELSIE MARIA PAIVA OLIVEIRA-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-43\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-22\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-3\r\n\r\nEVELYN O. CLAUSSEN-18, 46\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-19\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-47\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-3\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-17, 46\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-52\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-29, 30\r\n\r\nIRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR-41\r\n\r\nJANDER MAURICIO BRUM-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24, 27\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-29\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15, 7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-16\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-34\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-37\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-15, 16, 17, 6\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 14, 20, 48, 49\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-45, 5, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 30, 31, 32, 34, 35\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-50\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-12\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-14\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-24, 25, 27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-38\r\n\r\nNELSON FERRAO FILHO-1\r\n\r\nNELSON JORGE PAES DE LIMA-24, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-34\r\n\r\nNORMA SUELY DE SOUZA MACEDO-19\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-34, 48\r\n\r\nPEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO-52\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-52\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-49\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 13, 7\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-38\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-23\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-28\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-5, 6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-9\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-4\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-10, 12, 7\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-11, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.000034-1 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 149/150 - Confiro o prazo de 10 dias para cumprimento da determinação de fls. 132.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.000035-3 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159 - Confiro o prazo de 10 dias para cumprimento da determinação de fls. 144.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003348-6 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Defiro a apresentação de prova documental suplementar requerida pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias para que referidos documentos sejam juntados aos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0050250-1 OSVALDO SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 96.0052937-0 LUIZ CITELI (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 69/71, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0057982-2 AMELIA VIEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 113/118, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0058674-8 MARIA JOSE CORREA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 99/109, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 96.0059569-0 LUIZ SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 174/176, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0034152-6 CAROLINA RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, NELSON JORGE PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 166 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se que o alvará de levantamento nº 120/02 (fls. 139) foi expedido antes da ocorrência do óbito do autor CLODOALDO VIDAL, esclareçam os requerentes de fls. 165/168 se os créditos foram levantados e, em caso negativo, efetuem a devolução de referido alvará a este Juízo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 98.0503829-7 ZELINA GOMES FARIA VITALINO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 149/151, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0400355-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de diferenças, constantes de fls. 165/166.\r\n\r\n12 - 99.0400628-8 JOSE FRANCISCO FERREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 121/126, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 104.\r\n\r\n13 - 99.0400641-5 ESPOLIO DE ORLANDO BAPTISTA PENA REP/ P/ MARIA PAULINA DA COSTA PENA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de diferenças, constantes de fls. 195/196.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002793-3 VANTUIL RODRIGUES CABRAL (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifestação de fls. 109, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.003007-5 JOSE GERALDO TARTARI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002362-3 JESUS ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.002370-2 IZAIAS ANTONIO DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . A tabela acostada às fls. 124 é inaplicável ao presente caso, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição, devido a eventual não localização dos autos do processo administrativo de concessão.\r\n\r\nAssim, em casos como o presente, em que são conhecidos os salários-de-contribuição efetivamente utilizados na concessão do benefício do autor, estes é que deverão servir de base para aos cálculos de revisão.\r\n\r\nPor fim, tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que não é o caso dos autos, em que o benefício do autor é aposentadoria especial.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a impugnação de fls. 123.\r\n\r\nDecorrido prazo de impugnação desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002785-1 JORGE MIGUEL MAUAD (Adv. EVELYN O. CLAUSSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003807-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000406-5 ANTONIA ANA MACHADO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 27/91, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000754-6 TEREZA SOARES DOS PASSOS E OUTRO (Adv. JANDER MAURICIO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a ocorrência de coisa julgada apontada às fls. retro.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.04.001230-0 SEBASTIÃO SOUZA DO VALLE (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, diante da ausência de risco de dano iminente ou impossível reparação, uma vez que o Autor já teve concedido o benefício, buscando somente sua revisão, razão pela qual permanece percebendo as mensalidades do benefício em tela.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000511-2 LUIZA DE ASSIS MENDES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Indefiro a produção de provas requerida na petição inicial, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0033300-0 CARLOS ROBERTO DO CARMO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, NELSON JORGE PAES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 257 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 256 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 97.0033637-9 LOURIVAL NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de LOURIVAL NOGUEIRA FILHO e LUIZ CEZAR LOPES ATAN, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 97.0033989-0 JORGE ALBERTO FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à subscritora de fls. 348 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n27 - 97.0035914-0 VANDERLEI LINO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 129/130 - Aguarde-se.\r\n\r\nAos autores para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n28 - 97.0036286-8 JOSE MANOEL DOS ANJOS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, ELSIE MARIA PAIVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acautele-se, por ora, o alvará nº 094/04.\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 152/153.\r\n\r\n29 - 98.0500353-1 SEBASTIAO ALIPIO ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x SEBASTIAO ERNESTO FRANCISCO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ALDIR GOMES SELLES). . Retornem os autos à CEF para que dê integral cumprimento ao despacho de fls. 155, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 98.0500645-0 NELIO DE LUCENA FERREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor PAULO ALBINO DE OLIVEIRA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 189/194, ressaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n31 - 98.0500877-0 ARY VALDO TRINDADE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 146 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) REGINA FINAMOR CARVALHO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a esta, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n32 - 98.0501931-4 SOLANGE DE FATIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de SONIA MARIA GUEDES NOGUEIRA, SLENE APARECIDA MARTINS DE TOLDEO AMORIM, TARLEMA DE OLIVEIRA CATTA PRETA e VERA LUCIA ANTUNES DE OLIVEIRA PIASSI, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 98.0504650-8 JUSLEI VARGAS ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Haja vista a ocorrência narrada às fls. 151, cancele-se o alvará de levantamento nº 211/05.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em substituição.\r\n\r\n34 - 98.0504837-3 SEBASTIAO DE LAET BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE RENATO DUARTE, PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 170/171 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 170 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 99.0402136-8 VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 133 - Os valores creditados às fls. 129 encontram-se à disposição para saque pela via administrativa, independendo, portanto, de comando judicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, pois cabe ao autor pleitear tais saques pela forma administrativa, diretamente na agência da CEF.\r\n\r\nNão possuindo os documentos necessários para o referido saque, caberá ao autor ajuizar ação própria para tanto, haja vista que a presente visou apenas a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas, sendo defeso a este Juízo determinar o levantamento de tais valores mediante alvará judicial.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação da presente.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 99.0402499-5 ADILSON MONTEIRO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o informado às fls. 188/189, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.002716-6 SUELI APARECIDA ROMOALDO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acautele-se, por ora, o alvará nº 050/05.\r\n\r\nApós, considerando que o depósito constante da guia de fls. 149 indica o mesmo número de conta que o contido no alvará acima, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 159, esclarecendo se houve algum erro na emissão da guia de depósito de fls. 149.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.002634-9 ROBERTO NELIO SOARES BRUM (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Pleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.04.003153-9 LUIZ VALENTIN DE CARVALHO VALLEJO (Adv. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação de fls. 69 e cópias acostadas aos autos, e ainda, considerando-se que o pedido formulado no terceiro item do pedido formulado às fls. 05 não integrou o pedido das ações mencionadas na decisão de fls. 40 e informação de fls. 69, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência jurídica, ou comprove o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001860-0 CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, reservando-me a reapreciar o pedido em momento posterior.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao cancelamento do ato de posse da parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000065-5 CLELIO SLAVIERO (Adv. IRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra e com espeque no artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em honorários, conforme Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 2000.51.04.003541-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EXPRESSO LUGHAR LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x JOSE MARIA DA CRUZ NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106 - Por não haver mais tempo hábil para intimar o executado acerca dos leilões designados para os dias 03 e 17 de outubro do corrente ano (fl. 99), conforme previsto no artigo 687, § 5º do CPC, determino a exclusão deste feito dos referidos leilões.\r\n\r\nAguarde-se por designação de nova data para realização de leilão.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Leiloeiro para ciência deste despacho.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2004.51.04.001320-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALBERTO NUNES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003212-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARLA PINHEIRO DE PAIVA ME E OUTRO. . À CEF para que se manifeste sobre as certidões negativas de fls. 26 e 28, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 96.0056739-5 SEBASTIAO SABARA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 244 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da decisão de fls. 232/237, que declarou extinta a execução, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2006.51.04.000116-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x JORGE MIGUEL MAUAD (Adv. EVELYN O. CLAUSSEN). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá o INSS comprovar nos autos os valores dos vencimentos que em tese teria o Impugnado auferido desde o momento de sua demissão administrativa até a data da propositura da ação principal (processo nº 2005.5104002785-1). Deverá, ainda, comprovar o valor da remuneração imediatamente seguinte a este período, para fins de apuração do valor das prestações vincendas.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000641-4 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 56/62, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001663-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE GERALDO MARQUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Em que pese não ter havido despacho determinando a distribuição por dependência dos embargos de devedor oferecidos pela autarquia previdenciária, é efetivamente hipótese de distribuição por dependência, pelo que ratifico o ato de distribuição.\r\n\r\nRecebo os embargos à discussão, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar no prazo legal.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001743-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JAIRO PAULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ parte embargada para impugnar, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n50 - 2003.51.04.002570-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o atual interventor da empresa, Sr. Amaro Branco, recebeu o ofício nº 427-0/2006 em 06/06/2006.\r\n\r\nHaja vista o considerável lapso temporal, reitere-se o ofício supra, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002011-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x ROSANGELA DE CASTRO PEIXOTO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Ao MPF para que ofereça alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.004280-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO, CLAUDIO CORTES DE CASTRO). . Haja vista o ofício juntado a fls. 415, comunicando a revogação da liminar proferida nos autos do Habeas Corpus de nº 2006.02.01.006871-3, bem como a denegação da ordem, determino a reativação do presente feito.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público Federal, para os fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37643"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-57\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-105\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES-44\r\n\r\nALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO-29\r\n\r\nALVARO CESAR FALCAO BORGES-32\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-103\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-108\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-39\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-10\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-107\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 100, 102, 11, 13, 14, 18, 21, 22, 24, 29, 3, 33, 34, 4, 42, 44, 48, 5, 60, 9\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-48\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-95\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-92\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nCELIO VENTURA-41\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-29, 88\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-47, 67, 72\r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN-110\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-87, 89\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-46\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-49, 50, 51, 52, 53, 54, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 85, 86, 89, 90\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-42, 43, 59\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-46, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-46\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-92\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-22\r\n\r\nGABRIEL NAPOLI-105\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-58\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-98\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-106, 110\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-75\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-99\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-93\r\n\r\nJESUS DE PAULA-102\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-75\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-101, 16, 32\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nJORGE LUIS ALVES-60\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-97\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-81\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-98\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-40, 61, 84\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-65\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-40, 52, 56\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-15\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-7\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-13, 35\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-74\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE ALVARENGA-109\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-72\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14, 18, 31, 9\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-28\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-103, 19, 23, 24, 25, 50, 54, 6\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-11, 30, 36\r\n\r\nMARCELINO NEVES-91\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-70, 71, 77, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-106\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-12, 15, 64\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-2, 21\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-100, 101, 4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-83\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-12, 87, 94\r\n\r\nMARIA INES GOMES RIBEIRO-100, 101\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-90\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-88\r\n\r\nMOUT TELLES-102\r\n\r\nNAO CADASTRADO-109\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-109\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-24\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-104\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-96\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-45\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-10\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-5, 8\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-10\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 16, 17, 27\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-108\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-62\r\n\r\nROBSON ALVES-32\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-91\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-93, 94, 99\r\n\r\nRONALDO ALVES-56\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-68\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-3\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 107, 2, 20, 26, 30, 31, 35, 36, 37, 97\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-69\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-33, 66\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-47, 67\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-28, 8\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 20, 23, 24, 25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-76, 82\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-73, 78, 87, 94, 95\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-27\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-17, 26\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-41\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-63\r\n\r\nWALDEMAR PINTO FILHO-105\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0060023-6 ILZA MUZZI BRAVO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Diante da impossibilidade levantada pelo Setor de Distribuição, deverá ser registrado o CPF da sucessora da Autora originária.\r\n\r\nSendo assim, à parte Autora, para que traga cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, ao Setor de Distribuição, para registrar tal dado e para fazer ainda busca da existência de outros processos propostos por Esther Muzi Silveira Bravo (CPF 080.815.147.91), para fins de verificação de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 96.0070712-0 ODENIL DE SOUZA TAVARES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a manifestação da parte autora no sentido de apresentar a certidão de óbito do autor, bem como no de promover a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0050758-9 MARGARIDA MARIA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 199.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0051122-5 CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido aguarde-se a iniciativa da parte autora por 5 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0051503-4 GILDETE TANIA DUARTE DE MIRANTE (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 157, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0053190-0 JOAO GOMES FILHO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 96.0054870-6 JOSE EDSON MOREIRA ALVES E OUTROS (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0056321-7 MESSIAS AUGUSTO DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a certidão de fls. 90, manifestem-se as parte no prazo de 10 (dez) dias trazendo aos autos cópia das referidas petições, se for o caso.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0059671-9 WILSON ALVES MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 95, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0060578-5 MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 112, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 96.0060869-5 MARIA LEDA GENTIL SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 196, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0062326-0 ADELINO OLIMPIO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fl. 162 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0069106-1 GERALDO SEBASTIAO BARBOSA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 272, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0069511-3 ARTUR TURY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 96.0069786-8 JORGE JOSE MARTINS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Às partes para que se manifestem sobre a petição cadastrada no dia 10 de maio de 2006 e não localizada neste cartório, fornecendo cópia da mesma, devidamente protocolizada, para juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se o DD. Presidente do Eg. TRF da 2a. Região, solicitando a adoção das medidas necessárias à restituição da quantia depositada em favor do autor ao erário público bem como a retificação do valor deprecado para R$ 97,46, em 02 de julho de 1998, tendo em vista o levantamento dos honorários de sucumbência pelo patrono da causa.\r\n\r\nInstrua-se com cópia do alvará de fls. 84 e da sentença de fls. 89/90.\r\n\r\n16 - 96.0069814-7 MATHILDE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 96.0070530-5 VENICIO SIQUEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0030191-5 SONIA TRINDADE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 246, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0030975-4 JORGE GOMES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 97.0031012-4 OSCAR CONCEICAO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 97.0031075-2 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 129, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0032862-7 ELCY RIBEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 96, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0034646-3 ANGELINA GRIMALDE RAIMUNDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a autora Angelina Grimalde Raimundo, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, suspendendo-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n24 - 97.0034692-7 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a autora Efigênia Isabel Alves, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, suspendendo-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n25 - 97.0034856-3 ELISA GASPARONI VENANCIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 97.0036054-7 MARIA MOREIRA DE SOUZA MUCIDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma da art. 267, VII, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0501630-7 EDSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 99.0401087-0 GERALDO LOPES SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 99.0401820-0 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.001025-8 JULCIMARO REZENDE AFONSO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nCancele-se a certidão de fls. 86.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2003.51.04.001272-3 SEBASTIAO MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor Sebastião Maria da Conceição faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 149 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 152).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 145/150, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Zélia Egídio Pinto Conceição, no pólo ativo, em lugar de Sebastião Maria da Conceição.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.002720-9 MAMEDE COELHO (Adv. ROBSON ALVES, ALVARO CESAR FALCAO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Diante das petições de fls. 141 e 147/148, esclareça a parte autora sua representação processual.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.002773-8 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.002820-2 JOAO ROSA DE AGUIAR (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000261-8 MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000295-3 LUZIA OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação e cópias de fls. retro, encontra-se afastada a possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa das demais autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n37 - 2004.51.04.001996-5 IVO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes dando ciência de que a perícia médica está marcada para o dia 16 de outubro de 2006, às 10h30min.\r\n\r\nRemetam-se os quesitos ao perito, por ofício.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001167-3 MARIA DO CARMO DA BOA VENTURA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A relação dos salários-de-contribuição pode ser obtida administrativamente junto ao INSS pelo segurado, razão pela qual indefiro por ora o pedido de fls. 23. Traga a parta autora, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício do Autor, ou documento idôneo que fez tal requisição junto a autarquia previdenciária.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.001169-7 GETULIO REIS DE PAULA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002886-7 EDVALSON SANTIAGO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003119-2 AFONSO CIRIACO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003192-1 NILSON TEIXEIRA ALVES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 45: Indefiro a expedição de ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social de Barra Mansa, conforme requerido pelo INSS, haja vista caber à referida instituição trazer aos autos o processo administrativo previdenciário, conforme determinado a fls. 44.\r\n\r\nIntime-se, por derradeiro, o INSS, a fim de carrear aos autos cópia do processo administrativo previdenciário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003193-3 ELAIR VIEIRA DE ASSIS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003270-6 JOSE BENEDITO MENDONCA (Adv. ALINE SCISINIO PONTES, LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A apuração para eventual correção da RMI do benefício do Autor deverá ser realizada após a sentença.\r\n\r\nA questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003333-4 JOAO DE SOUZA SARPA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003347-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003536-7 LUCINEIA DE SOUZA MESQUITA (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, mantenho a decisão de fls. 25 por seus próprios e doutos fundamentos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o INSS, para especificar, justificadamente, provas a serem produzidas. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003613-0 RENAN DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003798-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003839-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003848-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003865-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003976-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.004025-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004220-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.004255-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RONALDO ALVES, KARINE CARVALHO FREITAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.004329-7 MARIA DAS GRACAS DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As telas acostadas pelo INSS não demonstram de forma clara o atendimento ao despacho de fls. 43. Assim sendo, defiro prazo derradeiro para que o INSS traga aos autos documentos e/ou planilhas idôneas e elucidativas que possam atender ao comando do despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004387-0 DEVALDI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000261-5 LUIZ ALBERTO LEITE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.000286-0 IRENE MAGALHAES MOTA (Adv. JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.000319-0 ANTONIO REIS FRANCO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a carta de concessão de benefício pode ser obtida junto ao INSS administrativamente, defiro prazo de 10 (dez) dias para que traga o autor a cópia da carta de concessão de benefício, ou prova idônea que a requereu junto a autarquia previdenciária.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000473-9 MARLY OTTONI FERREIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo de fls. 30/31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000477-6 ROBSON LUIZ DA COSTA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000527-6 CARLOS CESAR ASSUNCAO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000539-2 NEUMAR CARRARO MACHADO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000577-0 JOSE EDISON FERREIRA COELHO FILHO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nIntime-se ainda o INSS, na pessoa do Gerente Executivo da APS de Volta Redonda, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício do Autor (nº 123.288.702-9), sob pena de multa a ser oportunamente fixada.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000835-6 MARIA APARECIDA DE FREITAS SOUZA (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001766-7 GERALDA DE OLIVEIRA LAMEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo os pedidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000509-4 LUIZA DE ASSIS MENDES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que promova o integral cumprimento da decisão de fls. 16/17, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0033079-6 CARLOS ALFREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 252 - Intimem-se os autores José Raimindo Resende e Valdir Candido de Oliveira para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da petição da CEF que informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 97.0033492-9 SAINT CLAIR PORTO FRAGA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 314/318, que informa a atualização da conta vinculada ao FGTS do autor Saint Clair Porto Fraga. \r\n\r\nApós o preenchimento de todos os requisitos legais, poderá a outra dependente habilitada perante a Previdência Social, Sra. Lisangela de Avelar Santos (fl. 311), efetuar o levantamento dos valores sem a necessidade de amparo judicial para tanto.\r\n\r\nTendo em vista que os demais autores firmaram adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 260, 276, 279 e 304), aguarde-se por mais 10 dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 97.0033763-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a decisão de fls. 276, remetam-se os autos à SEDVR para excluir o autor Ary Ferreira Brazil.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 97.0034277-8 WANDER ANTONIO PEREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Wilclei Celso dos Reis Pereira para, no prazo de 10 dia, se manifestar acerca da petição e documentos da CEF de fls. 186/188, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Wander Antonio Pereira de Barros.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 97.0034334-0 JOSE LUIZ PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls: 146/151 - Os autores Jadir Alves dos Santos, José Arcanjo de Souza e José Vagner Ferreira informaram o recebimento dos valores efetuados pela CEF. O autor José Luiz Pinto Ribeiro noticiou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2201.\r\n\r\nQuanto ao autor José Luis de Novaes cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu intersse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 97.0036564-6 ISAIAS JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Intime-se o autor Idelmo Magela Brum para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 175/176.\r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Ivair dos Santos e Jayr Antonio Dias quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 97.0036640-5 JOSE MATOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às fls. 132/133 e 135/136 a CEF informou que os autores Edel Pinheiro de Lima e José Matos firmaram adesão ao acordo previsto na LC 110/2001. Instada à manifestação (fl. 124), confirmaram os mesmos a referida adesão.\r\n\r\nQuanto aos demais autores a ré comprovou a efetivação do crédito, conforme planilha de crédito de fls. 123.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 97.0036700-2 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para trazer aos autos o termo de adesão do autor Joel Carvalho de Souza, comprovando sua afirmação de fl. 159. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n78 - 98.0500472-4 OSVALDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Onofre Freitas de Oliveira e Osni Fernandes Martins para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 127/131.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Osias Jose Soares, Osvaldo de Almeida e Oswaldo dos Santos Filho sobre ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 133/139 e 149/150).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 98.0500968-8 ARNALDO MORESI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 172 - Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão do autor Arnaldo Moresi, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado. \r\n\r\nQuanto aos demais autores, cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\n80 - 98.0501331-6 WALTER DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 173/177 - Intime-se a CEF para trazer aos autos o termo de adesão do autor Marcos Antonio Vieira Calderone, comprovando sua afirmação de fl. 154, bem como juntar os extratos da conta vinculada ao FGTS do referido autor. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando os extratos analíticos de fls. 179/200, à CEF para cumprir o julgado em relação ao autor acima quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 98.0501795-8 SILVIO INOCENCIO E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n1 - Intimem-se os autores Sebastião Izidoro Teixeira e Lair Carrelo de Oliveira para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 180/187.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.163), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Cumprido os itens acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 98.0502290-0 MARIA DE LOURDES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado pela autora Maria Aparecida Lopes e Lopes, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 98.0503259-0 ANTONIA LUCIANA DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da memória de cálculos juntada aos autos pela CEF de fls. 186/188.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 99.0400045-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 342 - Abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autores José Antonio da Costa e José de Aguiar Filho, bem como se manifestar acerca da petição dos referidos autores às fls. 291/292.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 99.0401123-0 PAULO SERGIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 140 - Intime-se o autor Horácio Lacerda para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 99.0403228-9 LAERVIO ARRUDA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 143/146 - Tendo em vista a informação prestada pelos autores Laércio Arruda, Tomaz Aquino Oliveira e Sandra Amria Motta no sentido de terem firmado termo de adesão com a CEF e considerando que a ré comprovou a efetivação do crédito do autor Valdevino de Arruda (fl. 110), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2000.51.04.000160-8 HELY NASCIMENTO COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls 119/120: Intime-se o Autor HELY NASCIMENTO COSTA para que traga aos autos cópia de seu CPF, bem como sua inscrição junto ao PIS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 122: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que cumpra a decisão de fls. 110.\r\n\r\n88 - 2000.51.04.003188-1 IVA FERREIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 92/95.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o depósito feito pela CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2000.51.04.003777-9 LUIZ PEREIRA BRAZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls: 161/163 - Intime-se o autor Edson Rogério Hott para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta vinculada já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Luiz Pereira Braz.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2000.51.04.003838-3 PAULO FERNANDO SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1 - Intime-se o autor Nelson Rocha de Carvalho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 227/229.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2003.51.04.002623-0 FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS E OUTROS (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se o patrono da parte autora para que informe o endereço atualizado dos Autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2005.51.04.000150-3 PAULO ROBERTO ROXO PASSOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre despacho de fls. 45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2005.51.04.002573-8 SEBASTIAO WILSON FRANCISCO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2005.51.04.002638-0 ANTONIO HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.002760-7 DARIO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n96 - 2006.51.04.000032-1 ANTONIO CARLOS PADILHA ROMAO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 44/45.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n97 - 2004.51.04.001716-6 MARILUZI SOUZA LEAL DE ABREU (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que denegou a segurança, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n98 - 98.0503036-9 MARLI GIL LOPES E OUTRO (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 162/163: Atenda-se o MPF. Intime-se pessoalmente o segundo autor para que regularize o pólo ativo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF para que se manifeste, em igual prazo, quanto a situação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n99 - 2003.51.04.000426-0 ANA SUELI DUARTE VILUCE (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a certidão de fls. 92, verso, recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 96.0056752-2 MARIA FAUSTINA DA CRUZ (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARIA INES GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido aguarde-se a iniciativa da parte autora por 5 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 96.0057194-5 CLARA DA SILVA TAVARES BRAGA (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARIA INES GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o tempo decorrido aguarde-se a iniciativa da parte autora por 5 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 96.0059608-5 ANA ALVES DA SILVA (Adv. MOUT TELLES, JESUS DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 144, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 98.0503601-4 JOAO WESLEY MARTINS MACHADO (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n104 - 98.0501265-4 JULIO CESAR DA COSTA VIEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os interessados para que requeriam o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n105 - 2002.51.04.001355-3 BURGUNDY ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. GABRIEL NAPOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, WALDEMAR PINTO FILHO). . Fls. 116/117: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n106 - 2000.51.04.000511-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Retornem os autos ao MPF para que tome ciência da designação de audiência para o dia 14 de novembro de 2006, às 15 horas.\r\n\r\nRelativamente à acusada Maria Emília Teixeira de Paiva, deixo, por ora, de realizar audiência de interrogatório, determinando a sua intimação, na pessoa de seu advogado, para que acoste aos presentes autos cópia do termo de interrogatório mencionado na peça de fls. 361/369.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, ser regularizada a representação processual dos réus, juntando aos autos os pertinentes instrumentos de mandato.\r\n\r\n107 - 2004.51.04.002312-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO MATHIAS DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Dê-se vista ao réu, nos termos da determinação de fls. 162.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, com fulcro no artigo 500 do CPP.\r\n\r\n108 - 2005.51.04.000174-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x ALAIR OLIVEIRA DE MORAES (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA). . Intime-se a defesa a fim de que informe se há testemunhas a serem ouvidas, as quais deverão, em caso afirmativo, ser arroladas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se, com a remessa dos autos, o representante do Ministério Público Federal para os fins previstos no artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n109 - 2006.51.04.000463-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FABIO TADEU FERNANDES (Adv. NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, LEONARDO SANTOS DE ALVARENGA). . Considerando o parcelamento acordado, suspendo o curso do presente feito, nos termos do artigo 9o, da Lei 10.684/03.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias), expeça-se novo ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n110 - 2006.51.04.000549-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDUARDO ROBERTO SOARES (Adv. DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN). . Verificando-se que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, intime-se a defesa a fim de que informe se há testemunhas a serem ouvidas, as quais deverão, em caso afirmativo, ser arroladas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se, com a remessa dos autos, o representante do Ministério Público Federal para os fins previstos no artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nId: 37701"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-7\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-1, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-5\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-14\r\n\r\nCLAUDIO R. BARROSO ARANTES-28\r\n\r\nCLEUZA FERREIRA DE BRITTO-23\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 22\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-3, 4\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-25\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-15, 16\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-18\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 2, 23, 24, 28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-21\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 26, 27\r\n\r\nNILTON PEIXOTO NELSON-6\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-3\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-26\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-24, 27\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-17, 20\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-9\r\n\r\nROSANE ROSA-19\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000288\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002796-3 PATRICIA CRISTHIE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A. . Tendo em vista o pedido de regularização do saldo do FGTS, manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 89 e seguintes, que demonstram os depósitos efetuados pelos empregadores, bem como a movimentação da conta, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003369-0 SANDRA REGINA IOST DO NASCIMENTO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o dano representado pelo não pagamento do abono anual do PIS teve origem no cadastramento no PASEP de servidor municipal pelo Banco do Brasil, promova a parte autor a emenda da inicial para incluir a referida instituição financeira no pólo passivo, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012310-8 REINALDO ANTONIO ROSA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em vista do INSS haver comunicado o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000043-3 MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 78/81. Indefiro, tendo em vista as telas “HISCRE”, “INFBEN”, extraídas do sistema Plenus/INSS, devidamente juntadas aos autos, nas quais se verifica o cumprimento da obrigação de fazer, e ainda, a fls. 75, onde se verifica a expedição de Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Sra. Advogada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000881-0 PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Revogo o despacho de fls. 22.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão do benefício de auxílio-doença n.º 31/010.071.531-1 mediante a aplicação da ORTN/OTN e na majoração do coeficiente de cálculo para 100% no que tange ao benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/046.578.723-1. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.001109-1 MARIA JOSE DE REZENDE RAMOS (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 362. Defiro o prazo requerido por 30 (trinta) dias, ressaltando que, havendo menores, faz-se necessário sua representação através de curador ou tutor, e a apresentação dos respectivos documentos (RG, CPF e comprovante de residência). Intime-se a parte autora, a, no mesmo prazo, informar se algum dos menores viviam sob tutela da Sra. Maria José de Rezende Ramos, identificando-os, haja vista a informação constante a fls. 02/05, e, ainda, a apresentar a certidão de casamento de Luciene Dias Teixeira com Luiz Teixeira, bem como suas respectivas certidões de óbito, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) a, no referido prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para despacho.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001838-3 MARIA APARECIDA SILVA RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento parcial da obrigação de fazer, conforme comprovam informações de fls. 80/83, extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Comprovar o pagamento administrativo das parcelas em atraso, correspondentes às prestações do auxílio-doença n.º 501.215.937-0, referentes a 30/09/2004 e 01/12/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nSem prejuízo, e diante da sucumbência parcial do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003731-6 SERGIO PINHEIRO ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que a legislação a ser utilizada, para fins de concessão da pensão por morte, é aquela do instante do óbito do segurado, oportunidade em que surgiria eventual direito adquirido ao benefício, e considerando que na data do óbito da Sra. Berenice Batista dos Santos Andrade, os Srs. Daniel e Davidson possuíam 20 e 19 anos de idade, respectivamente (fl. 08), portanto, menores de idade para a legislação previdenciária, devem também integrar o pólo ativo da presente demanda, uma vez que, em caso de eventual procedência do pedido, farão jus à cota-parte até o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nDessa forma, converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação da parte autora para promover a inclusão dos Srs. Daniel e Davidson no pólo ativo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando documentos pessoais e instrumentos procuratórios.\r\n\r\nCumprido, à SEDVR para fazer a devida anotação.\r\n\r\nApós, remetam os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004481-3 MARLENE VALENTIM DA CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista as declarações de fls. 96/98 e 100 de que o Sr. João Dias da Cruz comprou uma casa à autora no bairro Padre Jósimo, em Volta Redonda, converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar tais afirmações, bem como trazer aos autos todos os documentos que tenha em seu poder que possam comprovar a união estável com o segurado falecido até o momento imediatamente anterior ao óbito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos o endereço do Sr. Sérgio de Castro Cruz, conforme despacho de fl. 94, para eventual designação de audiência.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006502-6 OSVALDO DA SILVA FERNANDES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista haver divergência entre os valores apresentados, conforme solicitação do Contador Judicial, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, qual dos documentos apresentados deverá ser utilizado para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000402-9 MARIA REGINA DE ANDRADE (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000788-2 RAIMUNDO NONATO DA LUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001534-9 MARIA VIEIRA JEREMIAS (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da autora a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar os instrumentos procuratórios juntados a fls. 05 e 13.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001673-1 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, qual o número do benefício previdenciário pretendido, haja vista a divergência existente entre o informado a fls. 41/43 e 21/22, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002256-1 MARIA DE LOURDES SEVERINO DE MATOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002257-3 MARIA NEIA SEIXAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002371-1 MARILTON MANHAES DE JESUS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002379-6 PEDRO DE AGUIAR (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002450-8 MARIA ROSA DE JESUS ROCHA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002543-4 RENALDO BARIZON JUNIOR (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002601-3 RITA DECASSIA VALENTE REP/ P/ TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar RITA DE CASSIA VALENTE, conforme documentos de fls. 09.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação através de procuração válida, e ainda, em conformidade a esta, trazer aos autos nova declaração de hipossuficiência sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. Intime-se-a a no mesmo prazo, renunciar aos possíveis valores excedentes a sessenta salários mínimos e a informar qual o motivo da alegada incapacidade, e a apresentar, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002675-0 SEBASTIANA MACHADO MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda à renovação de seu documento de identidade, haja vista a validade vencida daquele cuja cópia foi anexada a fls. 07, sem ônus para a presente demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000242-2 SAIONARA MACIEL ROSA (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Junte a CEF, em 10 (dez) dias, os extratos da conta do FGTS da parte autora, compreendendo o período desde a data da mudança de regime, 26/04/91, a fim de que se verifique a origem do saldo da conta, tendo em vista possibilidade de depósitos de competências extemporâneas à referida conversão.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001420-5 SERGIO BOTELHO (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dias), sobre as alegações da CEF a fls. 28/32.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.54.010959-8 MARGARIDA PRUDENTE LEAL (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.012164-1 RUTE KIYOKO HIDA IGARASHI (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 52/62, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.003131-0 MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000282-3 MARIA LUIZA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 37475"
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